II Série n.º 102/2021

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Edição II Série n.º 102/2021

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 II SÉRIE — Número 102

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função

Parágrafo · p. 1 ...Pública:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Procuradoria da República – Cidade de Maputo:

Parágrafo · p. 1 Aviso.

Parágrafo · p. 1 Assembleia Provincial do Niassa - Lichinga:

Parágrafo · p. 1 Resoluções.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Manica:

Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.

Parágrafo · p. 1 Universidade Rovuma:

Parágrafo · p. 1 Extensão de Niassa: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta do Governador da Província do Nampula, atribuo a Ali Atinane, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe B, escalão 1, o vencimento correspondente à função de Secretário Permanente Distrital.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 8 de Outubro de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 2 Procuradoria da República – Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 Aviso

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, publica-se a lista definitiva de avaliação do potencial dos funcionários.

Texto do artigo · p. 2 Local de trabalho: Procuradoria da República – Cidade de Maputo Carreiras da magistratura, oficial e assistente de oficial de justiça:

Texto do artigo · p. 2 N.º de ordem Cód. Func. Nome Pontuação Tempo de serviço Hab. académicas Formação não formal Média classif. serviço Total Adm. púb. Carreira Escalão 1 - Violeta Francisco Magalhães 25 50 20 50 0 70 215 2 389563 Roberto Francisco António Dambe 25 50 20 50 0 70 215 3 269435 Armindo Martinho Combuane 20 15 20 20 0 150 225 4 358833 Rogério Sendela Buque 20 35 20 20 0 150 245 5 402734 José de Arménio Custódio 20 35 20 50 0 70 245 6 21433 Víctor José Chiziane 20 50 20 30 0 70 210 7 295101 Flávia Paulo Chichava 20 35 20 30 0 70 175 8 - Cláudia Isabel José Carrão 20 50 20 50 0 70 210 9 53293 Beleza Valente Chivangue 50 50 20 50 0 70 240 10 261248 Edna Eduardo Rosa Cossa 20 50 20 50 0 70 240 11 267367 Agnélia Leta Eliazar Cavele 20 50 20 50 0 70 240 12 402798 Ivo João Muhai 20 35 20 50 0 70 195 13 485078 Glória Tomásia Pereira Machai 20 15 20 30 0 70 175 14 31548 Mirate Luís Magaia 20 50 20 30 0 70 190 15 - Cristina Ussore Sengundane Machava 20 50 20 50 0 70 220 16 58917 Leonel Felizardo Mabote 20 15 20 30 0 70 155 17 21379 Marta Albino Muianga 20 50 20 50 0 70 220 18 402808 Vasco Samuel Matule 20 15 20 30 0 70 155 19 402808 Leonor Daniel Edmundo Manuel 20 15 20 50 0 70 175 20 402762 Arnaldo Afonso Machuanhane 20 15 20 30 0 70 155 21 355627 Catarina Filipe José 20 35 20 30 0 70 175 22 480620 Josina Agostinho Gove 20 15 20 30 0 70 155 23 314768 Cândida Atália Alberto Howana 20 15 20 30 0 70 155 24 314789 Euclides Justino Ismael Kaipa 20 15 20 30 0 70 155 25 - Dolocidio Tomas Fumo 20 35 20 50 0 70 195 26 320618 Custódio da Silva Dimande 20 35 20 50 0 70 195 27 259205 Paula Ondina de Fátima Lázaro 20 35 20 50 0 70 195 28 355658 Cecília Raul Raitone Candrinho 20 15 20 50 0 70 175 29 356366 Raquel ElitaPanguene 20 15 20 30 0 70 155 30 272738 Lourinho Pinto Prato 20 35 20 50 0 70 195 31 286280 Sandra Mário Nhabinde 20 35 20 50 0 70 195 32 20965 Raquel Salvador Sitoe 20 15 20 30 0 70 155 33 480804 Alcídio João Sitoe 20 15 20 30 0 70 155 34 325000 Adérito Virgílio Timana 20 15 20 50 0 70 175 35 318575 Bernardino Nicolau Chuma 20 15 20 30 0 70 155 36 402704 Veloso José Saguate 20 15 20 30 0 70 155 37 481711 Saugineta Jordão Ngungule 20 15 20 30 0 70 155 38 21051 Amélia Bernardo Tivane 20 35 20 30 0 70 175 39 335669 Ergilio Sacaunhane Nhachengo 20 15 20 30 0 70 155 40 314789 Jorge Elias Pimentel Roseiro 20 15 20 30 0 70 155 41 267370 Alfredo Daniel Nhocuana 20 15 20 30 0 70 155 42 275074 Alberto Ângelo Zameia 20 15 20 30 0 70 155

N.º de ordem	Cód. Func.	Nome	Pontuação
Tempo de serviço	Hab. académicas	Formação não formal	Média classif. serviço	Total
Adm. púb.	Carreira	Escalão
1	-	Violeta Francisco Magalhães	25	50	20	50	0	70	215
2	389563	Roberto Francisco António Dambe	25	50	20	50	0	70	215
3	269435	Armindo Martinho Combuane	20	15	20	20	0	150	225
4	358833	Rogério Sendela Buque	20	35	20	20	0	150	245
5	402734	José de Arménio Custódio	20	35	20	50	0	70	245
6	21433	Víctor José Chiziane	20	50	20	30	0	70	210
7	295101	Flávia Paulo Chichava	20	35	20	30	0	70	175
8	-	Cláudia Isabel José Carrão	20	50	20	50	0	70	210
9	53293	Beleza Valente Chivangue	50	50	20	50	0	70	240
10	261248	Edna Eduardo Rosa Cossa	20	50	20	50	0	70	240
11	267367	Agnélia Leta Eliazar Cavele	20	50	20	50	0	70	240
12	402798	Ivo João Muhai	20	35	20	50	0	70	195
13	485078	Glória Tomásia Pereira Machai	20	15	20	30	0	70	175
14	31548	Mirate Luís Magaia	20	50	20	30	0	70	190
15	-	Cristina Ussore Sengundane Machava	20	50	20	50	0	70	220
16	58917	Leonel Felizardo Mabote	20	15	20	30	0	70	155
17	21379	Marta Albino Muianga	20	50	20	50	0	70	220
18	402808	Vasco Samuel Matule	20	15	20	30	0	70	155
19	402808	Leonor Daniel Edmundo Manuel	20	15	20	50	0	70	175
20	402762	Arnaldo Afonso Machuanhane	20	15	20	30	0	70	155
21	355627	Catarina Filipe José	20	35	20	30	0	70	175
22	480620	Josina Agostinho Gove	20	15	20	30	0	70	155
23	314768	Cândida Atália Alberto Howana	20	15	20	30	0	70	155
24	314789	Euclides Justino Ismael Kaipa	20	15	20	30	0	70	155
25	-	Dolocidio Tomas Fumo	20	35	20	50	0	70	195
26	320618	Custódio da Silva Dimande	20	35	20	50	0	70	195
27	259205	Paula Ondina de Fátima Lázaro	20	35	20	50	0	70	195
28	355658	Cecília Raul Raitone Candrinho	20	15	20	50	0	70	175
29	356366	Raquel ElitaPanguene	20	15	20	30	0	70	155
30	272738	Lourinho Pinto Prato	20	35	20	50	0	70	195
31	286280	Sandra Mário Nhabinde	20	35	20	50	0	70	195
32	20965	Raquel Salvador Sitoe	20	15	20	30	0	70	155
33	480804	Alcídio João Sitoe	20	15	20	30	0	70	155
34	325000	Adérito Virgílio Timana	20	15	20	50	0	70	175
35	318575	Bernardino Nicolau Chuma	20	15	20	30	0	70	155
36	402704	Veloso José Saguate	20	15	20	30	0	70	155
37	481711	Saugineta Jordão Ngungule	20	15	20	30	0	70	155
38	21051	Amélia Bernardo Tivane	20	35	20	30	0	70	175
39	335669	Ergilio Sacaunhane Nhachengo	20	15	20	30	0	70	155
40	314789	Jorge Elias Pimentel Roseiro	20	15	20	30	0	70	155
41	267370	Alfredo Daniel Nhocuana	20	15	20	30	0	70	155
42	275074	Alberto Ângelo Zameia	20	15	20	30	0	70	155

Texto do artigo · p. 3 N.º de ordem Cód. Func. Nome Pontuação Tempo de serviço Hab. académicas Formação não formal Média classif. serviço Total Adm. púb. Carreira Escalão 43 49746 Jorge Henriques Tembe 20 35 20 30 0 70 175 44 325522 Sónia Manuel Dos Reis Cuna 20 35 20 30 0 70 175 45 340171 Eleutério Emílio Novele 20 35 20 50 0 70 195 46 362367 Declério Dourado Narrival 20 35 20 30 0 70 175 47 370229 Crenchulia Cândida Cossa 20 15 20 30 0 70 155 48 1119 Zulmira Ernesto Soto Issufo 20 35 20 30 0 70 175 49 269134 Abdul Timbane 20 35 20 30 0 70 175 50 306147 Aida Candane Manjate Nhatave 20 35 20 30 0 70 175 51 445963 Obadias José Vilanculos 20 35 20 30 0 70 175 52 163311 Faustino Samuel Marrime 20 35 20 30 0 70 175 53 260298 Elva Ricardina Uamusse 20 35 20 30 0 70 175 54 340198 Florida SevedalinaNhatuve 20 15 20 30 0 70 155 Progressão de funcionários de regime geral 1 - Ester Otília Crística Dias Camadias Chaúque 20 35 20 50 0 70 195 2 287633 Samuel José Naife Lipangue 20 35 20 50 0 70 195 3 342661 Celerdina Elisa Cosme Mitudo Malikito 20 35 20 50 0 70 195 4 79870 Jordina Vasco Machiana Milice 20 35 20 50 0 70 195 5 288925 Ivo Guilherme Dgedge 20 35 20 50 0 70 195 6 499489 Ivete Sílvio Tetine 5 15 20 30 0 70 140 7 499471 Nozilia da Conceição Ernesto Nhabinde 5 15 20 30 0 70 140 8 500274 Agira António Muianga 5 15 20 30 0 70 140

N.º de ordem	Cód. Func.	Nome	Pontuação
Tempo de serviço	Hab. académicas	Formação não formal	Média classif. serviço	Total
Adm. púb.	Carreira	Escalão
43	49746	Jorge Henriques Tembe	20	35	20	30	0	70	175
44	325522	Sónia Manuel Dos Reis Cuna	20	35	20	30	0	70	175
45	340171	Eleutério Emílio Novele	20	35	20	50	0	70	195
46	362367	Declério Dourado Narrival	20	35	20	30	0	70	175
47	370229	Crenchulia Cândida Cossa	20	15	20	30	0	70	155
48	1119	Zulmira Ernesto Soto Issufo	20	35	20	30	0	70	175
49	269134	Abdul Timbane	20	35	20	30	0	70	175
50	306147	Aida Candane Manjate Nhatave	20	35	20	30	0	70	175
51	445963	Obadias José Vilanculos	20	35	20	30	0	70	175
52	163311	Faustino Samuel Marrime	20	35	20	30	0	70	175
53	260298	Elva Ricardina Uamusse	20	35	20	30	0	70	175
54	340198	Florida SevedalinaNhatuve	20	15	20	30	0	70	155
Progressão de funcionários de regime geral
1	-	Ester Otília Crística Dias Camadias Chaúque	20	35	20	50	0	70	195
2	287633	Samuel José Naife Lipangue	20	35	20	50	0	70	195
3	342661	Celerdina Elisa Cosme Mitudo Malikito	20	35	20	50	0	70	195
4	79870	Jordina Vasco Machiana Milice	20	35	20	50	0	70	195
5	288925	Ivo Guilherme Dgedge	20	35	20	50	0	70	195
6	499489	Ivete Sílvio Tetine	5	15	20	30	0	70	140
7	499471	Nozilia da Conceição Ernesto Nhabinde	5	15	20	30	0	70	140
8	500274	Agira António Muianga	5	15	20	30	0	70	140

Texto do artigo · p. 3 Cidade de Maputo, 5 de Maio de 2021. — A Chefe de Serviços Provinciais do Ministério Público, Francisca da Conceição Militão Saúde.

Texto do artigo · p. 3 Assembleia Provincial do Niassa - Lichinga

Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 48/2020

Texto do artigo · p. 3 de 1 de Outubro

Texto do artigo · p. 3 Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas de Niassa, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas de Niassa, o qual faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 3 publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.

Texto do artigo · p. 3 — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.

Texto do artigo · p. 3 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial das Obras Públicas de Niassa

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial de Obras Públicas é um Órgão do Conselho Executivo de Governação Descentralizada Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei assegura a realização das atribuições da Governação Descentralizada Provincial

Texto do artigo · p. 3 nas áreas de Obras Públicas e Habitação, Abastecimento de Água e Saneamento, Infra-estruturas Hídricas e Estradas e Pontes a nível Provincial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 3 (Funções gerais)

Texto do artigo · p. 3 São funções gerais da Direcção Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 3 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;

Número ou marcador · p. 3 d) Preparar e executar o orçamento da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar a conta de gerência;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 3 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 3 j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 3 k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;

Número ou marcador · p. 3 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 4 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 4 São funções específicas da Direcção Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 4 1. No âmbito de Obras Públicas e Habitação:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover programas de construção de habitação social na província;

Número ou marcador · p. 4 b) Cadastrar e actualizar a base de dados de habitação e edifícios públicos sob sua alçada;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a indústria de construção a nível da província,

Número ou marcador · p. 4 d) Promover a massificação do uso de tecnologia alternativa e resiliente na construção de habitação na província;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir a manutenção e conservação de edifícios públicos na Província;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover parcerias público-privadas na construção de habitação social na província.

Número ou marcador · p. 4 2. No âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento, com excepção das vilas e sedes distritais:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir serviços de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a actualização do cadastro de infra-estruturas de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover o saneamento rural;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província;

Número ou marcador · p. 4 f) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais na província.

Número ou marcador · p. 4 3. No âmbito de estradas e pontes, com excepção das geridas pelos

Texto do artigo · p. 4 governos distritais e as estradas de interesse estratégico nacional.

Número ou marcador · p. 4 a) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais e não classificadas;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 4 e) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor à entidade competente, a classificação e/ou reclassificação da rede de estradas de interesse provincial;

Número ou marcador · p. 4 f) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.

Número ou marcador · p. 4 g) As funções previstas nos números 1, 2 e 3 do presente artigo realizam-se em coordenação com o órgão central.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção Provincial de Obras Públicas é dirigida por um Director Provincial, coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 4 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Director Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial para o respectivo sector de actividade;

Número ou marcador · p. 4 d) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do respectivo sector de actividade;

Número ou marcador · p. 4 e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 4 i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 4 j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados na direcção e zela pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;

Número ou marcador · p. 4 l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial, na sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 4 m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que forem delegados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção Provincial de Obras Públicas tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Obras Públicas e Habitação;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 4 e) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 f) Repartição de Assessoria Jurídica;

Número ou marcador · p. 4 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 4 h) Repartição Gestora e Execução de Aquisições.

Texto do artigo · p. 4 Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Obras Públicas)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover programas de construção de habitação social na província;

Número ou marcador · p. 4 b) Cadastrar e actualizar a base de dados de habitação e edifícios públicos sob sua alçada;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a indústria de construção a nível da província,

Número ou marcador · p. 4 d) Promover a massificacão do uso de tecnologia alternativa e resiliente na construção de habitação na província;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir a manutenção e conservação de edifícios públicos na Província;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover parcerias público privadas na construção de habitação social na província.

Número ou marcador · p. 4 g) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;

Número ou marcador · p. 5 h) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais e não classificadas;

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 5 k) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 5 l) Propor, à entidade competente, a classificação e/ou reclassificação da rede de estradas de interesse provincial; e

Número ou marcador · p. 5 m) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Obras Públicas é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento de Obras Públicas integra a Repartição de Estradas e Pontes e Repartição de Habitação, Material de Construções e Urbanismo.

Número ou marcador · p. 5 4. As funções e direcções da repartições do Departamento consta do

Texto do artigo · p. 5 Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Água e Saneamento)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Água e Saneamento:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir serviços de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar a actualização do cadastro de infra-estruturas de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover o saneamento rural;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província; e

Número ou marcador · p. 5 f) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais na província.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Água e Saneamento é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 3. Departamento de Água e Saneamento integra a Repartição de Infra-Estutruras Hídricas e Repartição de Saneamento.

Número ou marcador · p. 5 4. As funções e direcção da repartições do Departamento consta do

Texto do artigo · p. 5 regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 5. São funções do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 5 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 5 d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 5 e) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outros, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição, e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter

Texto do artigo · p. 5 às entidades competentes.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos; Repartição de Contabilidade e Património.

Número ou marcador · p. 5 4. As funções e direcção da repartição do Departamento e da

Texto do artigo · p. 5 Secretaria Geral constam do regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) Sistematizar as propostas do plano económico-social e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 5 e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 5 f) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 h) Produzir estatísticas internas por recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 5 j) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 5 k) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial; e

Número ou marcador · p. 5 l) Produzir estatísticas internas por recursos humanos.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 3. Departamento de Estudos e Planificação integra a Repartição de Planificação e Estatística.

Número ou marcador · p. 5 4. As funções e direcção da repartição do Departamento constam do

Texto do artigo · p. 5 regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções as áreas que compõem da Direcção das Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros, postos à disposição do sector;

Número ou marcador · p. 5 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 e) Executar as competências que lhe forem delegadas superiormente;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a execução da programação de Auditoria interna das unidades gestoras executoras a si vinculadas;

Número ou marcador · p. 6 g) Programar, executar e coordenar as auditorias nos órgãos e instituições do Estado do respectivo nível Provincial;

Número ou marcador · p. 6 h) Emitir pareceres em relação às contas de gerência dos órgãos e instituições tuteladas do respectivo sector no nível correspondente;

Número ou marcador · p. 6 i) Consolidar e remeter a proposta da programação de auditoria interna a unidade de supervisão do sistema de controlo interno;

Número ou marcador · p. 6 j) Elaborar e submeter proposta de programação de auditoria interna à respectiva unidade intermediária;

Número ou marcador · p. 6 k) Executar as auditorias previstas na programação da auditoria interna; e

Número ou marcador · p. 6 l) Avaliar os processos de administração financeira e patrimonial dos órgãos e instituições.

Número ou marcador · p. 6 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:

Texto do artigo · p. 6 1.1 No domínio da Tecnologia de Informação:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta o sistema de informação e comunicação ao nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 6 b) Propor política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 6 d) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 6 e) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software, a adquirir para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 h) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 6 i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 6 j) Orientar e propor a formação do pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 6 k) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede, que suporta os sistemas de informação local, estabelecendo os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 6 l) Promover trocas de experiências, sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.

Texto do artigo · p. 6 1.2 No domínio de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para esclarecimento da opinião pública;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os Órgãos e Agentes de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 6 e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos da comunicação social;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover o bom atendimento público;

Número ou marcador · p. 6 i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e

Texto do artigo · p. 6 Imagem é dirigida por um chefe da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 6 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contratos;

Número ou marcador · p. 6 d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos local do Estado, as atribuições e competências das unidades orgânicas e de quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados; e

Número ou marcador · p. 6 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Assessoria Jurídica é dirigida por um chefe

Texto do artigo · p. 6 da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 6 (Repartição Gestora e Execução de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Gestão e Execução de Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar os documentos de concursos;

Número ou marcador · p. 6 e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;

Número ou marcador · p. 7 f) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 7 h) Manter adequada a informação sobre a execução dos contratos;

Número ou marcador · p. 7 i) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações;

Número ou marcador · p. 7 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Gestão e Execução de Aquisições é dirigida

Texto do artigo · p. 7 por um chefe da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 (Colectivos)

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 7 (Tipos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 7 A Direcção Provincial de Obras Públicas funciona com o Colectivo de Direcção e o Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 7 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 7 1. O Colectivo de Direcção tem como funções analisar e emitir parecer sobre matéria inerente ao funcionamento da Direcção Provincial e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 7 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 7 d) Chefes de Repartições autónomas;

Número ou marcador · p. 7 3. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção, em função da matéria, técnicos, chefe de Repartições, Especialistas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 7 4. O Colectivo de Direcção, reune-se ordinariamente de 15 em 15

Texto do artigo · p. 7 dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades do sector assim o exigirem.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Coordenador Provincial)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla as acções de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho Coordenador Provincial tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 b) Director Adjunto Provincial

Número ou marcador · p. 7 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 7 d) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 7 e) Instituições de Tutela;

Número ou marcador · p. 7 f) Directores dos Serviços Distritais relacionados à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 7 g) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionadas à Direcção Provincial de Obras Públicas.

Número ou marcador · p. 7 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador e coordenar em função da matéria técnicos especialistas, bem com titulares executivos ao nível provincial e instituições tuteladas pelo ministro de Obras Publica, parceiros.

Número ou marcador · p. 7 4. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente uma vez

Texto do artigo · p. 7 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 7 O pessoal da Direcção Provincial de Obras Públicas é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial aprovado pelo Governo de Província no prazo de 60 dias, a contar da publicação do respectivo Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 7 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Governador de Província, sob proposta da Direcção Provincial de Obras Públicas aprovar o Regulamento Interno no prazo de 60 dias, após a publicação do Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 7 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 7 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto serão supridas por deliberação da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 7 O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua aprovação.

Texto do artigo · p. 7 Aprovado pela Assembleia Provincial do Niasssa, em Setembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandale.

Texto do artigo · p. 8 DEP RPE

Texto do artigo · p. 8 DEP

Texto do artigo · p. 8 DAFRH RCP RRH RA RAJ RCI RS DAS

Texto do artigo · p. 8 DAFRH

DAFRH

Texto do artigo · p. 8 DAFRH

Texto do artigo · p. 8 Director Provincial de Obras Públicas Director Provincial Adjunto

Texto do artigo · p. 8 DirectorProvincialAdjunto

Texto do artigo · p. 8 DirectorProvincialdeObrasPúblicas

DirectorProvincialdeObrasPúblicas

Texto do artigo · p. 8 OrganogramadaDirecçãoProvincialdeObrasPúblicas

Texto do artigo · p. 8 DirectorProvincialdeObrasPúblicas

Texto do artigo · p. 8 DAS DOPH

Texto do artigo · p. 8 RHMCU

Texto do artigo · p. 8 RPE

Texto do artigo · p. 8 2

Texto do artigo · p. 8 RPE

Texto do artigo · p. 8 RTICI–RepartiçãodeTecnologiadeInformação,ComunicaçãoeImagem;

Texto do artigo · p. 8 RCP

Texto do artigo · p. 8 RGEA–RepartiçãoGestoraeExecuçãodeAquisições;e

Texto do artigo · p. 8 RCP

Texto do artigo · p. 8 RCP–RepartiçãodeContabilidadeePatrimónio;

Texto do artigo · p. 8 RPE–RepartiçãodePlanificaçãoeEstatística;

Texto do artigo · p. 8 RRH

Texto do artigo · p. 8 RRH–RepartiçãodeRecursosHumanos;

Texto do artigo · p. 8 RAJ–RepartiçãodeAssuntosJurídicos.

Texto do artigo · p. 8 RCI–RepartiçãodeControloInterno;

Texto do artigo · p. 8 RRH

Texto do artigo · p. 8 RA

Texto do artigo · p. 8 RAJ

Texto do artigo · p. 8 RHMCURAJ

Texto do artigo · p. 8 RCI

Texto do artigo · p. 8 RHMCU–RepartiçãodeHabitação,MateriaisdeConstruçãoeUrbanismo;

Texto do artigo · p. 8 RS

Texto do artigo · p. 8 S

Texto do artigo · p. 8 DAFRH–DepartamentodeAdministraçãoeRecursosHumanos;

Texto do artigo · p. 8 DAS–DepartamentodeAbastecimentodeÁguaeSaneamento;

Texto do artigo · p. 8 DOPH–DepartamentodeObrasPublicaseHabitação;

Texto do artigo · p. 8 RIH

Texto do artigo · p. 8 DEP–DepartamentodeEstudosePlanificação;

Texto do artigo · p. 8 RIH–RepartiçãodeInfra-estruturasHídricas;

Texto do artigo · p. 8 REP–RepartiçãodeEstradasePontes;

Texto do artigo · p. 8 RS–RepartiçãodeSaneamento;

Texto do artigo · p. 8 RLH

Texto do artigo · p. 8 RHMCU

Texto do artigo · p. 8 REP

Texto do artigo · p. 8 Legenda:

Texto do artigo · p. 8 REP

Texto do artigo · p. 9 Resolução n.º 53/2020

Texto do artigo · p. 9 de 1 de Outubro

Texto do artigo · p. 9 Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:

Número ou marcador · p. 9 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 9 publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.

Texto do artigo · p. 9 — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.

Texto do artigo · p. 9 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 9 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 9 (Natureza)

Texto do artigo · p. 9 A Direcção Provincial da Cultura e Turismo é o órgão executivo de governação descentralizada provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível Provincial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 9 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 9 São funções gerais da Direcção Provincial de Cultura e Turismo:

Número ou marcador · p. 9 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 9 b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 9 c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector da Cultura e Turismo;

Número ou marcador · p. 9 d) Preparar e executar o orçamento da direcção;

Número ou marcador · p. 9 e) Elaborar a conta de gerência;

Número ou marcador · p. 9 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 9 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 9 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico-metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 9 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para o sector da Cultura e Turismo na Província;

Número ou marcador · p. 9 j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica na área da Cultura e Turismo;

Número ou marcador · p. 9 k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social; e

Número ou marcador · p. 9 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes à Cultura e Turismo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 9 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 9 São funções específicas da Direcção Provincial de Cultura e Turismo:

Número ou marcador · p. 9 1. No âmbito da Cultura: a) Licenciar, fiscalizar e monitorar as actividades do sector; b) Promover a actividade audiovisual e cinematográfica, emitindo

Texto do artigo · p. 9 licenças do tipo B;

Número ou marcador · p. 9 c) Promover acções de gestão, protecção e preservação do património cultural material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas na província;

Número ou marcador · p. 9 d) Promover acções de investigação e pesquisa sócio-antropológicas sobre o património cultural;

Número ou marcador · p. 9 e) Promover a pesquisa e divulgação de artes e cultura;

Número ou marcador · p. 9 f) Promover o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas;

Número ou marcador · p. 9 g) Assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos;

Número ou marcador · p. 9 h) Estimular a educação artístico-cultural;

Número ou marcador · p. 9 i) Garantir a existência de bibliotecas públicas;

Número ou marcador · p. 9 j) Valorizar o uso de línguas locais;

Número ou marcador · p. 9 k) Sistematizar informação sobre o sector;

Número ou marcador · p. 9 l) Incentivar a construção, a reabilitação e a manutenção de infraestruturas de arte e cultura;

Número ou marcador · p. 9 m) Criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas de arte e cultura.

Número ou marcador · p. 9 2. No âmbito do Turismo:

Número ou marcador · p. 9 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 9 b) Autorizar a instalação, ampliação, mudança de localização, encerramento e suspensão da actividade de agência de viagens e turismo;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 II SÉRIE — Número 102
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função
Parágrafo, página 1: ...Pública:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Procuradoria da República – Cidade de Maputo:
Parágrafo, página 1: Aviso.
Parágrafo, página 1: Assembleia Provincial do Niassa - Lichinga:
Parágrafo, página 1: Resoluções.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Manica:
Parágrafo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.
Parágrafo, página 1: Universidade Rovuma:
Parágrafo, página 1: Extensão de Niassa: Aviso.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta do Governador da Província do Nampula, atribuo a Ali Atinane, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe B, escalão 1, o vencimento correspondente à função de Secretário Permanente Distrital.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 8 de Outubro de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 2: Procuradoria da República – Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: Aviso
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, publica-se a lista definitiva de avaliação do potencial dos funcionários.
Texto do artigo, página 2: Local de trabalho: Procuradoria da República – Cidade de Maputo Carreiras da magistratura, oficial e assistente de oficial de justiça:

Texto do artigo, página 2: N.º de ordem Cód. Func. Nome Pontuação Tempo de serviço Hab. académicas Formação não formal Média classif. serviço Total Adm. púb. Carreira Escalão 1 - Violeta Francisco Magalhães 25 50 20 50 0 70 215 2 389563 Roberto Francisco António Dambe 25 50 20 50 0 70 215 3 269435 Armindo Martinho Combuane 20 15 20 20 0 150 225 4 358833 Rogério Sendela Buque 20 35 20 20 0 150 245 5 402734 José de Arménio Custódio 20 35 20 50 0 70 245 6 21433 Víctor José Chiziane 20 50 20 30 0 70 210 7 295101 Flávia Paulo Chichava 20 35 20 30 0 70 175 8 - Cláudia Isabel José Carrão 20 50 20 50 0 70 210 9 53293 Beleza Valente Chivangue 50 50 20 50 0 70 240 10 261248 Edna Eduardo Rosa Cossa 20 50 20 50 0 70 240 11 267367 Agnélia Leta Eliazar Cavele 20 50 20 50 0 70 240 12 402798 Ivo João Muhai 20 35 20 50 0 70 195 13 485078 Glória Tomásia Pereira Machai 20 15 20 30 0 70 175 14 31548 Mirate Luís Magaia 20 50 20 30 0 70 190 15 - Cristina Ussore Sengundane Machava 20 50 20 50 0 70 220 16 58917 Leonel Felizardo Mabote 20 15 20 30 0 70 155 17 21379 Marta Albino Muianga 20 50 20 50 0 70 220 18 402808 Vasco Samuel Matule 20 15 20 30 0 70 155 19 402808 Leonor Daniel Edmundo Manuel 20 15 20 50 0 70 175 20 402762 Arnaldo Afonso Machuanhane 20 15 20 30 0 70 155 21 355627 Catarina Filipe José 20 35 20 30 0 70 175 22 480620 Josina Agostinho Gove 20 15 20 30 0 70 155 23 314768 Cândida Atália Alberto Howana 20 15 20 30 0 70 155 24 314789 Euclides Justino Ismael Kaipa 20 15 20 30 0 70 155 25 - Dolocidio Tomas Fumo 20 35 20 50 0 70 195 26 320618 Custódio da Silva Dimande 20 35 20 50 0 70 195 27 259205 Paula Ondina de Fátima Lázaro 20 35 20 50 0 70 195 28 355658 Cecília Raul Raitone Candrinho 20 15 20 50 0 70 175 29 356366 Raquel ElitaPanguene 20 15 20 30 0 70 155 30 272738 Lourinho Pinto Prato 20 35 20 50 0 70 195 31 286280 Sandra Mário Nhabinde 20 35 20 50 0 70 195 32 20965 Raquel Salvador Sitoe 20 15 20 30 0 70 155 33 480804 Alcídio João Sitoe 20 15 20 30 0 70 155 34 325000 Adérito Virgílio Timana 20 15 20 50 0 70 175 35 318575 Bernardino Nicolau Chuma 20 15 20 30 0 70 155 36 402704 Veloso José Saguate 20 15 20 30 0 70 155 37 481711 Saugineta Jordão Ngungule 20 15 20 30 0 70 155 38 21051 Amélia Bernardo Tivane 20 35 20 30 0 70 175 39 335669 Ergilio Sacaunhane Nhachengo 20 15 20 30 0 70 155 40 314789 Jorge Elias Pimentel Roseiro 20 15 20 30 0 70 155 41 267370 Alfredo Daniel Nhocuana 20 15 20 30 0 70 155 42 275074 Alberto Ângelo Zameia 20 15 20 30 0 70 155

N.º de ordem	Cód. Func.	Nome	Pontuação
Tempo de serviço	Hab. académicas	Formação não formal	Média classif. serviço	Total
Adm. púb.	Carreira	Escalão
1	-	Violeta Francisco Magalhães	25	50	20	50	0	70	215
2	389563	Roberto Francisco António Dambe	25	50	20	50	0	70	215
3	269435	Armindo Martinho Combuane	20	15	20	20	0	150	225
4	358833	Rogério Sendela Buque	20	35	20	20	0	150	245
5	402734	José de Arménio Custódio	20	35	20	50	0	70	245
6	21433	Víctor José Chiziane	20	50	20	30	0	70	210
7	295101	Flávia Paulo Chichava	20	35	20	30	0	70	175
8	-	Cláudia Isabel José Carrão	20	50	20	50	0	70	210
9	53293	Beleza Valente Chivangue	50	50	20	50	0	70	240
10	261248	Edna Eduardo Rosa Cossa	20	50	20	50	0	70	240
11	267367	Agnélia Leta Eliazar Cavele	20	50	20	50	0	70	240
12	402798	Ivo João Muhai	20	35	20	50	0	70	195
13	485078	Glória Tomásia Pereira Machai	20	15	20	30	0	70	175
14	31548	Mirate Luís Magaia	20	50	20	30	0	70	190
15	-	Cristina Ussore Sengundane Machava	20	50	20	50	0	70	220
16	58917	Leonel Felizardo Mabote	20	15	20	30	0	70	155
17	21379	Marta Albino Muianga	20	50	20	50	0	70	220
18	402808	Vasco Samuel Matule	20	15	20	30	0	70	155
19	402808	Leonor Daniel Edmundo Manuel	20	15	20	50	0	70	175
20	402762	Arnaldo Afonso Machuanhane	20	15	20	30	0	70	155
21	355627	Catarina Filipe José	20	35	20	30	0	70	175
22	480620	Josina Agostinho Gove	20	15	20	30	0	70	155
23	314768	Cândida Atália Alberto Howana	20	15	20	30	0	70	155
24	314789	Euclides Justino Ismael Kaipa	20	15	20	30	0	70	155
25	-	Dolocidio Tomas Fumo	20	35	20	50	0	70	195
26	320618	Custódio da Silva Dimande	20	35	20	50	0	70	195
27	259205	Paula Ondina de Fátima Lázaro	20	35	20	50	0	70	195
28	355658	Cecília Raul Raitone Candrinho	20	15	20	50	0	70	175
29	356366	Raquel ElitaPanguene	20	15	20	30	0	70	155
30	272738	Lourinho Pinto Prato	20	35	20	50	0	70	195
31	286280	Sandra Mário Nhabinde	20	35	20	50	0	70	195
32	20965	Raquel Salvador Sitoe	20	15	20	30	0	70	155
33	480804	Alcídio João Sitoe	20	15	20	30	0	70	155
34	325000	Adérito Virgílio Timana	20	15	20	50	0	70	175
35	318575	Bernardino Nicolau Chuma	20	15	20	30	0	70	155
36	402704	Veloso José Saguate	20	15	20	30	0	70	155
37	481711	Saugineta Jordão Ngungule	20	15	20	30	0	70	155
38	21051	Amélia Bernardo Tivane	20	35	20	30	0	70	175
39	335669	Ergilio Sacaunhane Nhachengo	20	15	20	30	0	70	155
40	314789	Jorge Elias Pimentel Roseiro	20	15	20	30	0	70	155
41	267370	Alfredo Daniel Nhocuana	20	15	20	30	0	70	155
42	275074	Alberto Ângelo Zameia	20	15	20	30	0	70	155

Texto do artigo, página 3: N.º de ordem Cód. Func. Nome Pontuação Tempo de serviço Hab. académicas Formação não formal Média classif. serviço Total Adm. púb. Carreira Escalão 43 49746 Jorge Henriques Tembe 20 35 20 30 0 70 175 44 325522 Sónia Manuel Dos Reis Cuna 20 35 20 30 0 70 175 45 340171 Eleutério Emílio Novele 20 35 20 50 0 70 195 46 362367 Declério Dourado Narrival 20 35 20 30 0 70 175 47 370229 Crenchulia Cândida Cossa 20 15 20 30 0 70 155 48 1119 Zulmira Ernesto Soto Issufo 20 35 20 30 0 70 175 49 269134 Abdul Timbane 20 35 20 30 0 70 175 50 306147 Aida Candane Manjate Nhatave 20 35 20 30 0 70 175 51 445963 Obadias José Vilanculos 20 35 20 30 0 70 175 52 163311 Faustino Samuel Marrime 20 35 20 30 0 70 175 53 260298 Elva Ricardina Uamusse 20 35 20 30 0 70 175 54 340198 Florida SevedalinaNhatuve 20 15 20 30 0 70 155 Progressão de funcionários de regime geral 1 - Ester Otília Crística Dias Camadias Chaúque 20 35 20 50 0 70 195 2 287633 Samuel José Naife Lipangue 20 35 20 50 0 70 195 3 342661 Celerdina Elisa Cosme Mitudo Malikito 20 35 20 50 0 70 195 4 79870 Jordina Vasco Machiana Milice 20 35 20 50 0 70 195 5 288925 Ivo Guilherme Dgedge 20 35 20 50 0 70 195 6 499489 Ivete Sílvio Tetine 5 15 20 30 0 70 140 7 499471 Nozilia da Conceição Ernesto Nhabinde 5 15 20 30 0 70 140 8 500274 Agira António Muianga 5 15 20 30 0 70 140

N.º de ordem	Cód. Func.	Nome	Pontuação
Tempo de serviço	Hab. académicas	Formação não formal	Média classif. serviço	Total
Adm. púb.	Carreira	Escalão
43	49746	Jorge Henriques Tembe	20	35	20	30	0	70	175
44	325522	Sónia Manuel Dos Reis Cuna	20	35	20	30	0	70	175
45	340171	Eleutério Emílio Novele	20	35	20	50	0	70	195
46	362367	Declério Dourado Narrival	20	35	20	30	0	70	175
47	370229	Crenchulia Cândida Cossa	20	15	20	30	0	70	155
48	1119	Zulmira Ernesto Soto Issufo	20	35	20	30	0	70	175
49	269134	Abdul Timbane	20	35	20	30	0	70	175
50	306147	Aida Candane Manjate Nhatave	20	35	20	30	0	70	175
51	445963	Obadias José Vilanculos	20	35	20	30	0	70	175
52	163311	Faustino Samuel Marrime	20	35	20	30	0	70	175
53	260298	Elva Ricardina Uamusse	20	35	20	30	0	70	175
54	340198	Florida SevedalinaNhatuve	20	15	20	30	0	70	155
Progressão de funcionários de regime geral
1	-	Ester Otília Crística Dias Camadias Chaúque	20	35	20	50	0	70	195
2	287633	Samuel José Naife Lipangue	20	35	20	50	0	70	195
3	342661	Celerdina Elisa Cosme Mitudo Malikito	20	35	20	50	0	70	195
4	79870	Jordina Vasco Machiana Milice	20	35	20	50	0	70	195
5	288925	Ivo Guilherme Dgedge	20	35	20	50	0	70	195
6	499489	Ivete Sílvio Tetine	5	15	20	30	0	70	140
7	499471	Nozilia da Conceição Ernesto Nhabinde	5	15	20	30	0	70	140
8	500274	Agira António Muianga	5	15	20	30	0	70	140

Texto do artigo, página 3: Cidade de Maputo, 5 de Maio de 2021. — A Chefe de Serviços Provinciais do Ministério Público, Francisca da Conceição Militão Saúde.
Texto do artigo, página 3: Assembleia Provincial do Niassa - Lichinga
Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 48/2020
Texto do artigo, página 3: de 1 de Outubro
Texto do artigo, página 3: Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas de Niassa, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas de Niassa, o qual faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 3: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 3: publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.
Texto do artigo, página 3: — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
Texto do artigo, página 3: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial das Obras Públicas de Niassa
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial de Obras Públicas é um Órgão do Conselho Executivo de Governação Descentralizada Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei assegura a realização das atribuições da Governação Descentralizada Provincial
Texto do artigo, página 3: nas áreas de Obras Públicas e Habitação, Abastecimento de Água e Saneamento, Infra-estruturas Hídricas e Estradas e Pontes a nível Provincial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 3: (Funções gerais)
Texto do artigo, página 3: São funções gerais da Direcção Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 3: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;
Número ou marcador, página 3: d) Preparar e executar o orçamento da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar a conta de gerência;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 3: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 3: j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 3: k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;
Número ou marcador, página 3: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 4: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 4: São funções específicas da Direcção Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 4: 1. No âmbito de Obras Públicas e Habitação:
Número ou marcador, página 4: a) Promover programas de construção de habitação social na província;
Número ou marcador, página 4: b) Cadastrar e actualizar a base de dados de habitação e edifícios públicos sob sua alçada;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a indústria de construção a nível da província,
Número ou marcador, página 4: d) Promover a massificação do uso de tecnologia alternativa e resiliente na construção de habitação na província;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir a manutenção e conservação de edifícios públicos na Província;
Número ou marcador, página 4: f) Promover parcerias público-privadas na construção de habitação social na província.
Número ou marcador, página 4: 2. No âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento, com excepção das vilas e sedes distritais:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir serviços de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a actualização do cadastro de infra-estruturas de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 4: d) Promover o saneamento rural;
Número ou marcador, página 4: e) Promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província;
Número ou marcador, página 4: f) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais na província.
Número ou marcador, página 4: 3. No âmbito de estradas e pontes, com excepção das geridas pelos
Texto do artigo, página 4: governos distritais e as estradas de interesse estratégico nacional.
Número ou marcador, página 4: a) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais e não classificadas;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 4: e) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 4: f) Propor à entidade competente, a classificação e/ou reclassificação da rede de estradas de interesse provincial;
Número ou marcador, página 4: f) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.
Número ou marcador, página 4: g) As funções previstas nos números 1, 2 e 3 do presente artigo realizam-se em coordenação com o órgão central.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Texto do artigo, página 4: A Direcção Provincial de Obras Públicas é dirigida por um Director Provincial, coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 4: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Director Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial para o respectivo sector de actividade;
Número ou marcador, página 4: d) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do respectivo sector de actividade;
Número ou marcador, página 4: e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 4: h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 4: i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 4: j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados na direcção e zela pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 4: k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;
Número ou marcador, página 4: l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial, na sua área de actuação;
Número ou marcador, página 4: m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que forem delegados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: (Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: A Direcção Provincial de Obras Públicas tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Obras Públicas e Habitação;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 4: e) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: f) Repartição de Assessoria Jurídica;
Número ou marcador, página 4: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 4: h) Repartição Gestora e Execução de Aquisições.
Texto do artigo, página 4: Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Obras Públicas)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 4: a) Promover programas de construção de habitação social na província;
Número ou marcador, página 4: b) Cadastrar e actualizar a base de dados de habitação e edifícios públicos sob sua alçada;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a indústria de construção a nível da província,
Número ou marcador, página 4: d) Promover a massificacão do uso de tecnologia alternativa e resiliente na construção de habitação na província;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir a manutenção e conservação de edifícios públicos na Província;
Número ou marcador, página 4: f) Promover parcerias público privadas na construção de habitação social na província.
Número ou marcador, página 4: g) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;
Número ou marcador, página 5: h) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais e não classificadas;
Número ou marcador, página 5: i) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 5: j) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 5: k) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 5: l) Propor, à entidade competente, a classificação e/ou reclassificação da rede de estradas de interesse provincial; e
Número ou marcador, página 5: m) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Obras Públicas é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento de Obras Públicas integra a Repartição de Estradas e Pontes e Repartição de Habitação, Material de Construções e Urbanismo.
Número ou marcador, página 5: 4. As funções e direcções da repartições do Departamento consta do
Texto do artigo, página 5: Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Água e Saneamento)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Água e Saneamento:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir serviços de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar a actualização do cadastro de infra-estruturas de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 5: c) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 5: d) Promover o saneamento rural;
Número ou marcador, página 5: e) Promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província; e
Número ou marcador, página 5: f) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais na província.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Água e Saneamento é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: 3. Departamento de Água e Saneamento integra a Repartição de Infra-Estutruras Hídricas e Repartição de Saneamento.
Número ou marcador, página 5: 4. As funções e direcção da repartições do Departamento consta do
Texto do artigo, página 5: regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 5. São funções do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 5: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 5: d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 5: e) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outros, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição, e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter
Texto do artigo, página 5: às entidades competentes.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos; Repartição de Contabilidade e Património.
Número ou marcador, página 5: 4. As funções e direcção da repartição do Departamento e da
Texto do artigo, página 5: Secretaria Geral constam do regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) Sistematizar as propostas do plano económico-social e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 5: e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 5: f) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: h) Produzir estatísticas internas por recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: i) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 5: j) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 5: k) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial; e
Número ou marcador, página 5: l) Produzir estatísticas internas por recursos humanos.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: 3. Departamento de Estudos e Planificação integra a Repartição de Planificação e Estatística.
Número ou marcador, página 5: 4. As funções e direcção da repartição do Departamento constam do
Texto do artigo, página 5: regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções as áreas que compõem da Direcção das Obras Públicas;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros, postos à disposição do sector;
Número ou marcador, página 5: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: e) Executar as competências que lhe forem delegadas superiormente;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a execução da programação de Auditoria interna das unidades gestoras executoras a si vinculadas;
Número ou marcador, página 6: g) Programar, executar e coordenar as auditorias nos órgãos e instituições do Estado do respectivo nível Provincial;
Número ou marcador, página 6: h) Emitir pareceres em relação às contas de gerência dos órgãos e instituições tuteladas do respectivo sector no nível correspondente;
Número ou marcador, página 6: i) Consolidar e remeter a proposta da programação de auditoria interna a unidade de supervisão do sistema de controlo interno;
Número ou marcador, página 6: j) Elaborar e submeter proposta de programação de auditoria interna à respectiva unidade intermediária;
Número ou marcador, página 6: k) Executar as auditorias previstas na programação da auditoria interna; e
Número ou marcador, página 6: l) Avaliar os processos de administração financeira e patrimonial dos órgãos e instituições.
Número ou marcador, página 6: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:
Texto do artigo, página 6: 1.1 No domínio da Tecnologia de Informação:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta o sistema de informação e comunicação ao nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 6: b) Propor política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 6: d) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 6: e) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software, a adquirir para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: h) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 6: i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 6: j) Orientar e propor a formação do pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 6: k) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede, que suporta os sistemas de informação local, estabelecendo os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 6: l) Promover trocas de experiências, sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.
Texto do artigo, página 6: 1.2 No domínio de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para esclarecimento da opinião pública;
Número ou marcador, página 6: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 6: d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os Órgãos e Agentes de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 6: e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos da comunicação social;
Número ou marcador, página 6: g) Promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 6: h) Promover o bom atendimento público;
Número ou marcador, página 6: i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e
Texto do artigo, página 6: Imagem é dirigida por um chefe da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 6: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contratos;
Número ou marcador, página 6: d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 6: e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos local do Estado, as atribuições e competências das unidades orgânicas e de quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados; e
Número ou marcador, página 6: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Assessoria Jurídica é dirigida por um chefe
Texto do artigo, página 6: da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 6: (Repartição Gestora e Execução de Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Gestão e Execução de Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar os documentos de concursos;
Número ou marcador, página 6: e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;
Número ou marcador, página 7: f) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 7: h) Manter adequada a informação sobre a execução dos contratos;
Número ou marcador, página 7: i) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações;
Número ou marcador, página 7: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Gestão e Execução de Aquisições é dirigida
Texto do artigo, página 7: por um chefe da Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: (Colectivos)
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 7: (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo, página 7: A Direcção Provincial de Obras Públicas funciona com o Colectivo de Direcção e o Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 7: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 7: 1. O Colectivo de Direcção tem como funções analisar e emitir parecer sobre matéria inerente ao funcionamento da Direcção Provincial e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 7: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 7: d) Chefes de Repartições autónomas;
Número ou marcador, página 7: 3. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção, em função da matéria, técnicos, chefe de Repartições, Especialistas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 7: 4. O Colectivo de Direcção, reune-se ordinariamente de 15 em 15
Texto do artigo, página 7: dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades do sector assim o exigirem.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 7: (Conselho Coordenador Provincial)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla as acções de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho Coordenador Provincial tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: b) Director Adjunto Provincial
Número ou marcador, página 7: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 7: d) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 7: e) Instituições de Tutela;
Número ou marcador, página 7: f) Directores dos Serviços Distritais relacionados à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 7: g) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionadas à Direcção Provincial de Obras Públicas.
Número ou marcador, página 7: 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador e coordenar em função da matéria técnicos especialistas, bem com titulares executivos ao nível provincial e instituições tuteladas pelo ministro de Obras Publica, parceiros.
Número ou marcador, página 7: 4. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente uma vez
Texto do artigo, página 7: por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Disposições Finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: (Pessoal)
Texto do artigo, página 7: O pessoal da Direcção Provincial de Obras Públicas é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial aprovado pelo Governo de Província no prazo de 60 dias, a contar da publicação do respectivo Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 7: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Governador de Província, sob proposta da Direcção Provincial de Obras Públicas aprovar o Regulamento Interno no prazo de 60 dias, após a publicação do Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 7: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 7: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto serão supridas por deliberação da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 7: O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua aprovação.
Texto do artigo, página 7: Aprovado pela Assembleia Provincial do Niasssa, em Setembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandale.
Texto do artigo, página 8: DEP RPE
Texto do artigo, página 8: DEP
Texto do artigo, página 8: DEP
Texto do artigo, página 8: DAFRH RCP RRH RA RAJ RCI RS DAS
Texto do artigo, página 8: DAFRH
Texto do artigo, página 8: DAFRH
DAFRH
Texto do artigo, página 8: DAFRH
Texto do artigo, página 8: Director Provincial de Obras Públicas Director Provincial Adjunto
Texto do artigo, página 8: DirectorProvincialAdjunto
Texto do artigo, página 8: DirectorProvincialAdjunto
Texto do artigo, página 8: DirectorProvincialdeObrasPúblicas
DirectorProvincialdeObrasPúblicas
Texto do artigo, página 8: OrganogramadaDirecçãoProvincialdeObrasPúblicas
Texto do artigo, página 8: DirectorProvincialdeObrasPúblicas
Texto do artigo, página 8: DAS DOPH
Texto do artigo, página 8: RHMCU
Texto do artigo, página 8: RPE
Texto do artigo, página 8: 2
Texto do artigo, página 8: RPE
Texto do artigo, página 8: RTICI–RepartiçãodeTecnologiadeInformação,ComunicaçãoeImagem;
Texto do artigo, página 8: RCP
Texto do artigo, página 8: RGEA–RepartiçãoGestoraeExecuçãodeAquisições;e
Texto do artigo, página 8: RCP
Texto do artigo, página 8: RCP–RepartiçãodeContabilidadeePatrimónio;
Texto do artigo, página 8: RPE–RepartiçãodePlanificaçãoeEstatística;
Texto do artigo, página 8: RRH
Texto do artigo, página 8: RRH–RepartiçãodeRecursosHumanos;
Texto do artigo, página 8: RAJ–RepartiçãodeAssuntosJurídicos.
Texto do artigo, página 8: RCI–RepartiçãodeControloInterno;
Texto do artigo, página 8: RRH
Texto do artigo, página 8: RA
Texto do artigo, página 8: RA
Texto do artigo, página 8: RAJ
Texto do artigo, página 8: RHMCURAJ
Texto do artigo, página 8: RCI
Texto do artigo, página 8: RCI
Texto do artigo, página 8: RHMCU–RepartiçãodeHabitação,MateriaisdeConstruçãoeUrbanismo;
Texto do artigo, página 8: RS
Texto do artigo, página 8: S
Texto do artigo, página 8: DAFRH–DepartamentodeAdministraçãoeRecursosHumanos;
Texto do artigo, página 8: DAS–DepartamentodeAbastecimentodeÁguaeSaneamento;
Texto do artigo, página 8: DOPH–DepartamentodeObrasPublicaseHabitação;
Texto do artigo, página 8: RIH
Texto do artigo, página 8: RIH
Texto do artigo, página 8: DEP–DepartamentodeEstudosePlanificação;
Texto do artigo, página 8: RIH–RepartiçãodeInfra-estruturasHídricas;
Texto do artigo, página 8: REP–RepartiçãodeEstradasePontes;
Texto do artigo, página 8: RS–RepartiçãodeSaneamento;
Texto do artigo, página 8: RLH
Texto do artigo, página 8: RHMCU
Texto do artigo, página 8: REP
Texto do artigo, página 8: Legenda:
Texto do artigo, página 8: REP
Texto do artigo, página 9: Resolução n.º 53/2020
Texto do artigo, página 9: de 1 de Outubro
Texto do artigo, página 9: Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:
Número ou marcador, página 9: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 9: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 9: publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.
Texto do artigo, página 9: — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
Texto do artigo, página 9: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 9: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 9: (Natureza)
Texto do artigo, página 9: A Direcção Provincial da Cultura e Turismo é o órgão executivo de governação descentralizada provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível Provincial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 9: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 9: São funções gerais da Direcção Provincial de Cultura e Turismo:
Número ou marcador, página 9: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 9: b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 9: c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector da Cultura e Turismo;
Número ou marcador, página 9: d) Preparar e executar o orçamento da direcção;
Número ou marcador, página 9: e) Elaborar a conta de gerência;
Número ou marcador, página 9: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 9: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 9: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico-metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 9: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para o sector da Cultura e Turismo na Província;
Número ou marcador, página 9: j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica na área da Cultura e Turismo;
Número ou marcador, página 9: k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social; e
Número ou marcador, página 9: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes à Cultura e Turismo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 9: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 9: São funções específicas da Direcção Provincial de Cultura e Turismo:
Número ou marcador, página 9: 1. No âmbito da Cultura: a) Licenciar, fiscalizar e monitorar as actividades do sector; b) Promover a actividade audiovisual e cinematográfica, emitindo
Texto do artigo, página 9: licenças do tipo B;
Número ou marcador, página 9: c) Promover acções de gestão, protecção e preservação do património cultural material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas na província;
Número ou marcador, página 9: d) Promover acções de investigação e pesquisa sócio-antropológicas sobre o património cultural;
Número ou marcador, página 9: e) Promover a pesquisa e divulgação de artes e cultura;
Número ou marcador, página 9: f) Promover o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas;
Número ou marcador, página 9: g) Assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos;
Número ou marcador, página 9: h) Estimular a educação artístico-cultural;
Número ou marcador, página 9: i) Garantir a existência de bibliotecas públicas;
Número ou marcador, página 9: j) Valorizar o uso de línguas locais;
Número ou marcador, página 9: k) Sistematizar informação sobre o sector;
Número ou marcador, página 9: l) Incentivar a construção, a reabilitação e a manutenção de infraestruturas de arte e cultura;
Número ou marcador, página 9: m) Criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas de arte e cultura.
Número ou marcador, página 9: 2. No âmbito do Turismo:
Número ou marcador, página 9: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 9: b) Autorizar a instalação, ampliação, mudança de localização, encerramento e suspensão da actividade de agência de viagens e turismo;

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Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Aviso Procuradoria da República – Cidade de Maputo
Aviso Governo do Distrito de Manica Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Manica
Aviso Universidade Rovuma Extensão de Niassa
Resolução n.º 48/2020 Assembleia Provincial do Niassa - Lichinga
Resolução n.º 53/2020 Resolução n.º 53/2020
Resolução n.º 54/2020 Resolução n.º 54/2020