II Série n.º 102/2021

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Edição II Série n.º 102/2021

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Número ou marcador · p. 9 c) Autorizar a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento de empreendimentos turísticos até três estrelas;

Número ou marcador · p. 9 d) Elaborar planos e estratégias da actividade do sector;

Número ou marcador · p. 9 e) Promover o desenvolvimento do turismo na província;

Número ou marcador · p. 9 f) Promover produtos e potencialidades turísticas;

Número ou marcador · p. 9 g) Sistematizar informação sobre recursos turísticos;

Número ou marcador · p. 9 h) Promover a qualidade e competitividade do turismo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 9 (Direcção)

Texto do artigo · p. 9 A Direcção Provincial da Cultura e Turismo é dirigida por um Director Provincial coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 9 (Director Provincial)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Director Provincial da Cultura e Turismo:

Número ou marcador · p. 9 a) Dirigir a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 9 b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 9 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial para o respectivo sector de actividade;

Número ou marcador · p. 9 d) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do respectivo sector de actividade;

Número ou marcador · p. 9 e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;

Número ou marcador · p. 9 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 9 g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 9 h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 9 i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 10 j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados na Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 10 k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;

Número ou marcador · p. 10 l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial, na sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 10 m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que forem delegados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 10 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Texto do artigo · p. 10 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 6

Número ou marcador · p. 10 1. A Direcção Provincial da Cultura e Turismo comporta a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 10 a) Departamento de Património Cultural;

Número ou marcador · p. 10 b) Departamento do Turismo;

Número ou marcador · p. 10 c) Departamento das Ind¬ústrias Culturais e Criativas;

Número ou marcador · p. 10 d) Departamento de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 10 e) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 10 f) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 10 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 10 h) Repartição Gestora e Execução de Aquisições;

Número ou marcador · p. 10 i) Repartição de Assessoria Jurídica.

Texto do artigo · p. 10 (Funções das Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Património Cultural)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Património Cultural:

Número ou marcador · p. 10 a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da protecção, preservação, conservação ou restauro do património cultural na província;

Número ou marcador · p. 10 b) Conceber propostas de classificação de bens do património cultural e declaração de novos monumentos, incluindo a sua sistematização e inventariação;

Número ou marcador · p. 10 c) Promover acções de investigação e pesquisas sobre o património cultural na província;

Número ou marcador · p. 10 d) Assegurar a gestão, protecção e preservação do património cultural material e imaterial, incluindo o estabelecimento de parcerias estratégicas que visam a sua rentabilização através da implantação de centros de interpretação e desenvolvimento da actividade turística;

Número ou marcador · p. 10 e) Representar a instituição em debates televisivos, radiofónicos e outros eventos com temáticas ligadas a gestão do património cultural na província;

Número ou marcador · p. 10 f) Elaborar propostas de sinalização de locais de interesse histórico-cultural e sua rentabilização através da promoção do turismo cultural;

Número ou marcador · p. 10 g) Sistematizar a informação sobre o movimento de visitantes nos museus e partilhá-las com as demais instituições;

Número ou marcador · p. 10 h) Propor a realização de intercâmbios no domínio da gestão do património cultural ao nível local, distrital e inter-provincial;

Número ou marcador · p. 10 i) Elaborar propostas de realização de visitas, excursões, feiras ou festivais em locais de interesse histórico-cultural da província;

Número ou marcador · p. 10 j) Coordenar as acções de capacitação e formação de guias dos museus e locais históricos;

Número ou marcador · p. 10 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Património Cultural é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 10 3. O Departamento de Património Cultural integra a Repartição de Museus e Documentação e Repartição de Monumentos e Património Edificado.

Número ou marcador · p. 10 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam

Texto do artigo · p. 10 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 10 (Departamento do Turismo)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento do Turismo:

Número ou marcador · p. 10 a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da gestão, legalização e classificação de empreendimentos turísticos de até 3 estrelas incluindo actividades de agências de viagens e turismo na província;

Número ou marcador · p. 10 b) Participar no processo de licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades turísticas da sua competência incluindo as exercidas dentro das áreas de conservação para fins turísticos e aquelas cuja legalização é reservada a outras entidades;

Número ou marcador · p. 10 c) Receber, instruir e propor a aprovação e exploração de empreendimentos turísticos de até 3 estrelas e agências de viagens e turismo instalados na província;

Número ou marcador · p. 10 d) Emitir alvarás com a validade de 5 anos para o exercício da actividade turística nos empreendimentos turísticos de até 3 estrelas;

Número ou marcador · p. 10 e) Colaborar no processo de tramitação de pedidos de ocupação de áreas prioritárias para o desenvolvimento do turismo e implantação de projectos de investimento turístico, emitindo pareceres sempre que forem solicitados pelas instituições afins;

Número ou marcador · p. 10 f) Visar as tabelas de preço e livros de reclamação e sugestões submetidos pelos operadores turísticos;

Número ou marcador · p. 10 g) Garantir a necessária coordenação no acto da concepção, elaboração e implementação do plano de desenvolvimento do turismo para a província;

Número ou marcador · p. 10 h) Aprovisionar espaços prioritários para investimentos turísticos de até 3 estrelas ao nível das vilas e distritos da província;

Número ou marcador · p. 10 i) Participar na realização de estudos de mercado destinados a captação de novas tendências e seguimentos de mercado e sua adaptabilidade ao potencial existente na província;

Número ou marcador · p. 10 j) Coordenar a concepção e implementação de acções de âmbito promocional (excursões, feiras, festivais, celebração de datas ligadas ao turismo, entre outras) que ocorrem na província e fora dela;

Número ou marcador · p. 10 k) Incrementar os níveis de qualidade e competitividade do turismo através da profissionalização da mão-de-obra do sector de hotelaria e turismo, padronização (classificação e reclassificação) dos empreendimentos turísticos de até 3 estrelas e requalificação dos principais destinos turísticos da província;

Número ou marcador · p. 10 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento do Turismo é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 11 3. O Departamento do Turismo integra a Repartição de Licenciamento e Cadastro e Repartição de Promoção e Desenvolvimento dos Destinos Turísticos.

Número ou marcador · p. 11 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta

Texto do artigo · p. 11 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 11 (Departamento das Indústrias Culturais e Criativas)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento das Indústrias Culturais e Criativas:

Número ou marcador · p. 11 a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da gestão das indústrias culturais e criativas na província;

Número ou marcador · p. 11 b) Coordenar acções de envolvimento e apoio técnico e metodológico dos fazedores da cultura na identificação de potências mercados para a comercialização dos seus produtos, bem como na inserção de produtos de arte e cultura no mercado local, nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 11 c) Coordenar as acções de elaboração de programas relativos as celebrações de datas com importância histórico-cultural de nível nacional e internacional na província;

Número ou marcador · p. 11 d) Receber, instruir, submeter a aprovação de processos de licenciamento de pequenas e medias empresas da área da cultura, incluindo actividade de audiovisual e cinematográfica, na categoria de licenças do tipo B;

Número ou marcador · p. 11 e) Sistematizar a informação sobre o potencial artístico-cultural da província, incluindo a organização, gestão e actualização do cadastro sobre as artes e cultura e os agentes gestores da cultura na província;

Número ou marcador · p. 11 f) Prestar assistência técnica na protecção e promoção dos direitos de autor e direitos conexos;

Número ou marcador · p. 11 g) Elaborar propostas para a construção, reabilitação, manutenção ou reaproveitamento de infra-estruturas de arte e cultura na província;

Número ou marcador · p. 11 h) Conceber propostas de projectos de valorização de línguas locais na província;

Número ou marcador · p. 11 i) Aprovisionar espaços estratégicos para abertura de centros de exposição e venda de obras de arte aos níveis local e distrital;

Número ou marcador · p. 11 j) Coordenar as acções de capacitação e formação artística vocacional com os demais sectores e descoberta de novos talentos na arte e cultura e sua elevação aos níveis local, provincial e nacional ou internacional;

Número ou marcador · p. 11 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento das Indústrias Culturais e Criativas é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 11 3. O Departamento das Indústrias Culturais e Criativas integra a Repartição de Acção Artístico-Cultural e Repartição de Espectáculos, Festivais e Mercados Culturais.

Número ou marcador · p. 11 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta

Texto do artigo · p. 11 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 11 a) Zelar pela recolha, tratamento e compilação das propostas de

Texto do artigo · p. 11 planos de actividades periódicas da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) Coordenar o processo de compilação e globalização dos balanços e relatórios, de acordo com a metodologia e periodicidade estabelecida;

Número ou marcador · p. 11 c) Realizar a monitoria e avaliação do cumprimento dos planos, programas e projectos da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 11 d) Promover o planeamento e acompanhamento da implementação das acções de desenvolvimento e organização da reforma institucional;

Número ou marcador · p. 11 e) Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação estatística da Cultura e Turismo, de acordo com a metodologia estatística aprovada;

Número ou marcador · p. 11 f) Elaborar indicadores estatísticos adequados e necessários à formulação das políticas e planeamento sectoriais e promover a sua divulgação;

Número ou marcador · p. 11 g) Realizar estudos sobre a procura dos produtos artísticos, culturais e do turismo a nível local e as tendências do mercado nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 11 h) Representar a instituição nos processos de concepção ou globalização de planos e balanços sectoriais que tenham lugar na província;

Número ou marcador · p. 11 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 11 3. O Departamento de Estudos e Planificação integra a Repartição de Estudos e Estatística e Repartição de Planificação.

Número ou marcador · p. 11 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta

Texto do artigo · p. 11 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 11 a) Zelar pela gestão, controlo e execução dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais da Direcção Provincial, garantindo a observância das normas, procedimentos e metodologias estabelecidas;

Número ou marcador · p. 11 b) Participar na elaboração do plano de actividades e do orçamento;

Número ou marcador · p. 11 c) Emitir pareceres sobre os projectos de investimentos financiados pelo Orçamento do Estado e por Orçamentos Externos;

Número ou marcador · p. 11 d) Garantir o processo de registo e actualização do património da instituição em modelos apropriados, incluindo o abate daquele que se encontrar dentro dos requisitos exigidos para o efeito;

Número ou marcador · p. 11 e) Elaborar os balanços sobre a execução do orçamento e submetêlos ao órgão competente observando a periodicidade estabelecida;

Número ou marcador · p. 11 f) Elaborar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial e submetê-lo à apreciação do Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 g) Assegurar o cumprimento interno das normas de funcionamento de instituições públicas mediante a observância das normas constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 h) Partilhar a informação e, se necessário, prestar regularmente esclarecimentos sobre o orçamento anual atribuído à instituição e as acções prioritárias dotadas de verba aos sectores que compõem a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 11 i) Representar a instituição nos processos de apreciação ou discussão de planos e orçamento que tenham lugar na província;

Número ou marcador · p. 12 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Administração e Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 12 3. O Departamento de Administração e Finanças e Recursos Humanos integra a Repartição de Administração e Finanças; Repartição de Recursos Humanos; Repartição de Administração Interna e Secretariado Executivo.

Número ou marcador · p. 12 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta

Texto do artigo · p. 12 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 12 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 12 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções as áreas que compõem a Direcção;

Número ou marcador · p. 12 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros, postos a disposição do sector;

Número ou marcador · p. 12 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 12 d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 12 e) Executar as competências que lhe forem delegadas superiormente; e,

Número ou marcador · p. 12 f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas no âmbito das funções da Direcção.

Número ou marcador · p. 12 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 12 Repartição Provincial, nomeado por Governador de Província.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 12 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação,

Texto do artigo · p. 12 Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 12 a) Coordenar o processo de manutenção ou reparação contínua e aquisição de equipamentos informáticos e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 12 b) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 12 c) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 12 d) Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos hardware e software a adquirir para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 12 e) Orientar a informatização de todos os sistemas de informação e comunicação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 12 f) Elaborar e coordenar a execução da estratégia e do plano de comunicação e imagem da instituição;

Número ou marcador · p. 12 g) Prestar assistência técnica e metodológica ao Director Provincial nas solicitações e aparições junto dos Órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 12 h) Estabelecer um bom relacionamento entre a instituição e os diferentes Órgãos de Comunicação Social, garantindo a existência de um arquivo físico e electrónico com todas as informações tornadas púbicas nos diversos meios de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 12 i) Garantir a divulgação, com a necessária antecedência e vibração, dos eventos promovidos ou realizados pela Direcção Provincial, cuidando, sempre que necessário, da emissão de convites a jornalistas e sua presença nos eventos mais marcantes;

Número ou marcador · p. 12 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 12 (Repartição de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 12 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;

Número ou marcador · p. 12 c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contratos;

Número ou marcador · p. 12 d) Assessorar a Direcção Provincial nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 12 e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências das suas unidades orgânicas e da Direcção, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados; e

Número ou marcador · p. 12 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Assessoria jurídica é dirigida por um chefe

Texto do artigo · p. 12 de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 12 (Repartição Gestora e Execução de Aquisições)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repatriação Gestora e Execução de Aquisições:

Número ou marcador · p. 12 a) Zelar pela observância de normas e procedimentos legais em todos os processos relativos a contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 12 b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 12 c) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 12 d) Realizar a planificação sectorial anual das contratações mediante as necessidades da instituição;

Número ou marcador · p. 12 e) Elaborar os documentos de concurso em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a prestação de assistente em todo o processo;

Número ou marcador · p. 12 f) Instruir, montar e submeter processos de procurment e contratação ao Tribunal Administrativo, monitorando a sua circulação até a devolução e arquivo na instituição;

Número ou marcador · p. 12 g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo na realização de inspecções e auditorias desde que estejam devidamente autorizadas ou credenciadas;

Número ou marcador · p. 12 h) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 13 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 2. A Unidade Gestora e Executora das Aquisições é dirigida por um

Texto do artigo · p. 13 chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 13 Colectivos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 13 (Tipos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 13 Na Direcção Provincial da Cultura e Turismo funcionam o colectivo de Direcção e Conselho Coordenador:

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 13 (Colectivos de Direcção)

Número ou marcador · p. 13 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes ao funcionamento da Direcção Provincial da Cultura e Turismo e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.

Número ou marcador · p. 13 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 13 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 13 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 13 c) Secretário Executivo;

Número ou marcador · p. 13 d) Chefes de Departamento;

Número ou marcador · p. 13 e) Chefes de Repartições Autónomas.

Número ou marcador · p. 13 3. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, em função da matéria, técnicos especialistas, chefes das repartições não autónomas, Directores das Instituições Subordinadas e tuteladas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 13 4. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 13 em quinze dias e extraordinariamente sempre que as necessidades de serviço exigirem.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 13 1. O Conselho Coordenador é o órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 13 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 13 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 13 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 13 c) Secretário Executivo;

Número ou marcador · p. 13 d) Chefes de Departamento;

Número ou marcador · p. 13 e) Chefes de Repartições.

Número ou marcador · p. 13 3. Podem ser convidados a participar do Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos especialistas, titulares executivos ao nível provincial, bem como parceiros e instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministro da Cultura e Turismo.

Número ou marcador · p. 13 4. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 13 ano e extraordinariamente quando autorizado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 13 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 13 (O Pessoal)

Texto do artigo · p. 13 O Pessoal da Direcção Provincial da Cultura e Turismo é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 13 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Governador de Província sob proposta da Direcção Provincial, aprovar o Regulamento Interno da Instituição no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 13 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 13 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por Deliberação da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 13 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 13 O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua aprovação.

Texto do artigo · p. 13 Aprovado pela Assembleia Provincial do Niassa, Setembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.

Texto do artigo · p. 13 Resolução n.º 54/2020

Texto do artigo · p. 13 de 1 de Outubro

Texto do artigo · p. 13 Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:

Número ou marcador · p. 13 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, o qual faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 13 publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.

Texto do artigo · p. 13 — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.

Texto do artigo · p. 13 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 13 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 13 (Natureza)

Texto do artigo · p. 13 A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é o Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 13 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 13 São funções gerais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 13 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 13 b) Orientar e apoiar às unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 13 c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;

Número ou marcador · p. 13 d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 13 e) Elaborar a conta de gerência;

Número ou marcador · p. 14 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 14 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 14 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico – metodológico e administrativo

Número ou marcador · p. 14 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 14 j) Sistematizar a informação sobre a situação social e económica da respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 14 k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;

Número ou marcador · p. 14 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 14 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 14 São funções específicas a Direcção Provincial da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 14 1. No âmbito da Indústria:

Número ou marcador · p. 14 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 14 b) Promover o estabelecimento de reservas de espaços para implantação de zonas económicas especiais e zonas francas industriais e parques industriais;

Número ou marcador · p. 14 c) Atrair investimentos para o sector e promover a revitalização de indústrias;

Número ou marcador · p. 14 d) Promover o estabelecimento de micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 14 e) Divulgar e promover a implementação de normas de qualidade e certificação de produtos e serviços, e metrologia;

Número ou marcador · p. 14 f) Promover o uso e a protecção do sistema de propriedade industrial;

Número ou marcador · p. 14 g) Promover a capacitação das micro, pequenas e médias empresas industriais;

Número ou marcador · p. 14 h) Promover a incubação de pequenas empresas industriais e de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 14 i) Monitorar o cumprimento das recomendações da inspecção;

Número ou marcador · p. 14 j) Divulgar o potencial industrial, as áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e as oportunidades de negócio;

Número ou marcador · p. 14 k) Promover a produção e consumo de produtos nacionais;

Número ou marcador · p. 14 l) Divulgar a política e estratégias industriais;

Número ou marcador · p. 14 m) Divulgar a legislação sobre a indústria transformadora;

Número ou marcador · p. 14 n) Autorizar a instalação de estabelecimentos industriais de média e pequenas dimensões; e

Número ou marcador · p. 14 o) Elaborar o balanço da produção industrial e de actividade do sector na província.

Número ou marcador · p. 14 2. No âmbito do Comércio:

Número ou marcador · p. 14 a) Participar no licenciamento, fiscalização, e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 14 b) Proceder a análise regular e sistematização de evolução da actividade comercial;

Número ou marcador · p. 14 c) Promover a comercialização agrícola e monitoria do abastecimento do mercado;

Número ou marcador · p. 14 d) Promover investimentos e diversificação das exportações;

Número ou marcador · p. 14 e) Promover a realização e participação em feiras provinciais de comércio;

Número ou marcador · p. 14 f) Divulgar e promover normas de qualidade, certificação de produtos, serviços e metrologia;

Número ou marcador · p. 14 g) Promover e monitorar a comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 14 h) Monitorar o cumprimento das recomendações da inspecção;

Número ou marcador · p. 14 i) Promover o estabelecimento de mercados abastecedores e infraestruturas de comercialização.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 14 (Direcção)

Texto do artigo · p. 14 A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 14 (Director Provincial)

Texto do artigo · p. 14 Compete do Director Provincial:

Número ou marcador · p. 14 a) Dirigir a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 14 b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 14 c) Garantir a execução dos planos e programas definido pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial referente às áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 14 d) Orientar e apoiar as unidades económicas sociais do respectivo ramo de actividade;

Número ou marcador · p. 14 e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;

Número ou marcador · p. 14 f) Dirigir os processos de elaboração, execução, controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 14 g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 14 h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 14 i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 14 j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados à Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 14 k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;

Número ou marcador · p. 14 l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial na sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 14 m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador de Província; e

Número ou marcador · p. 14 n) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferência dos chefes dos Departamentos e Repartições ao nível da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 14 (Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 14 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 14 A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte Estrutura:

Número ou marcador · p. 14 a) Departamento da Indústria;

Número ou marcador · p. 14 b) Departamento do Comércio;

Número ou marcador · p. 14 c) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 14 d) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 14 e) Departamento de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 14 f) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 14 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 15 h) Repartição de Assessoria Jurídica; e

Número ou marcador · p. 15 i) Repartição Gestora e Execução de Aquisições. (Funções das Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 15 (Departamento da Indústria)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento da Indústria:

Número ou marcador · p. 15 a) Monitorar os processos de licenciamento dos estabelecimentos Industriais de competência provincial;

Número ou marcador · p. 15 b) Emitir pareceres e proceder à instrução de processos de estabelecimentos industriais de âmbito central e local;

Número ou marcador · p. 15 c) Promover a vistoria das instalações industriais antes do início da laboração;

Número ou marcador · p. 15 d) Monitorar as condições técnicas de laboração das unidades industriais;

Número ou marcador · p. 15 e) Proceder à classificação dos estabelecimentos industriais de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 15 f) Organizar e manter actualizado o cadastro industrial de acordo com as políticas do sector;

Número ou marcador · p. 15 g) Garantir a organização e o encaminhamento ao Conselho Executivo Provincial de dados actualizados sobre registo e cadastro de unidades indústrias;

Número ou marcador · p. 15 h) Recolher, organizar e tratar dados estatísticos sobre índices de produção e desenvolvimento industrial local;

Número ou marcador · p. 15 i) Inventariar o património industrial a nível local;

Número ou marcador · p. 15 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento da Indústria é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 15 3. O Departamento da Indústria integra a Repartição de Monitoria de Licenciamento e Cadastro Industrial e Repartição de Produção Industrial.

Número ou marcador · p. 15 4. As funções e direcção da Repartições do Departamento constam

Texto do artigo · p. 15 do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 15 (Departamento de Comércio)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento do Comércio:

Número ou marcador · p. 15 a) Implementar a política e estratégia comercial, em particular a comercialização agrícola e abastecimento as populações;

Número ou marcador · p. 15 b) Coordenar, programar e monitorar a comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 15 c) Assegurar a ligação entre a produção, comercialização e o abastecimento em bens de consumo;

Número ou marcador · p. 15 d) Realizar estudos sobre o Comércio e outras actividades conexas;

Número ou marcador · p. 15 e) Assegurar a recolha e disseminação da informação sobre mercados e preços;

Número ou marcador · p. 15 f) Orientar, organizar e desenvolver o licenciamento da rede comercial e de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 15 g) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro da rede comercial e de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 15 h) Monitorar a realização dos programas locais de exportação e importação;

Número ou marcador · p. 15 i) Monitorar a realização de feiras agro-comerciais de âmbito local e promover a participação do empresariado em feiras nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 15 j) Monitorar o processo de distribuição das cadernetas de comercialização agrícola aos distritos da Província;

Número ou marcador · p. 15 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento do Comércio é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 15 3. O Departamento do Comércio integra a Repartição de Mercados e Feiras e Repartição de Monitoria de Licenciamento e Cadastro Comercial.

Número ou marcador · p. 15 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam

Texto do artigo · p. 15 do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 15 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 15 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 15 b) Executar orçamento de acordo com as normas estabelecidas com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 15 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas as entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 15 d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 15 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 15 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.

Número ou marcador · p. 15 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigida por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 15 3. O Departamento de Administração e Finanças integra a Repartição de Administração Finanças e Património.

Número ou marcador · p. 15 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam

Texto do artigo · p. 15 do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 15 (Departamento Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 15 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 15 b) Elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 15 c) Assegurar a realização de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 15 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e – SNGRHE da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de acordo com orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 15 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 15 f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 16 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 16 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégia do HIV-SIDA, género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;

Número ou marcador · p. 16 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 16 j) Assistir o Director Provincial da Indústria e Comércio nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 16 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 16 l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 16 m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 16 n) Monitorar a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 16 o) Monitorar a Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos mais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 16 p) Monitorar a organização e gestão dos arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 16 q) Acompanhar a avaliação regular dos documentos de arquivo e a destinação dos mesmos;

Número ou marcador · p. 16 r) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na Direcção Provincial, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 16 s) Garantir a circulação eficiente do expediente, tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; e

Número ou marcador · p. 16 t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 16 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 16 3. O Departamento Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos e Repartição do Pessoal e Cadastro.

Número ou marcador · p. 16 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam

Texto do artigo · p. 16 do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 16 (Departamento Estudos e Planificação e Projecto)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 16 a) Sistematizar as propostas do Plano Económico-Social e programa de actividades anuais da Direcção;

Número ou marcador · p. 16 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;

Número ou marcador · p. 16 c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 16 d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 16 e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística sobre o sector da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 16 f) Proceder ao diagnóstico do sector da indústria e comércio, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos Recursos Humanos, materiais e financeiros; e

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: c) Autorizar a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento de empreendimentos turísticos até três estrelas;
Número ou marcador, página 9: d) Elaborar planos e estratégias da actividade do sector;
Número ou marcador, página 9: e) Promover o desenvolvimento do turismo na província;
Número ou marcador, página 9: f) Promover produtos e potencialidades turísticas;
Número ou marcador, página 9: g) Sistematizar informação sobre recursos turísticos;
Número ou marcador, página 9: h) Promover a qualidade e competitividade do turismo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 9: (Direcção)
Texto do artigo, página 9: A Direcção Provincial da Cultura e Turismo é dirigida por um Director Provincial coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 9: (Director Provincial)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Director Provincial da Cultura e Turismo:
Número ou marcador, página 9: a) Dirigir a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 9: b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 9: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial para o respectivo sector de actividade;
Número ou marcador, página 9: d) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do respectivo sector de actividade;
Número ou marcador, página 9: e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;
Número ou marcador, página 9: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 9: g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 9: h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 9: i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 10: j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados na Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 10: k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;
Número ou marcador, página 10: l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial, na sua área de actuação;
Número ou marcador, página 10: m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que forem delegados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 10: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Texto do artigo, página 10: (Estrutura)
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 6
Número ou marcador, página 10: 1. A Direcção Provincial da Cultura e Turismo comporta a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 10: a) Departamento de Património Cultural;
Número ou marcador, página 10: b) Departamento do Turismo;
Número ou marcador, página 10: c) Departamento das Ind¬ústrias Culturais e Criativas;
Número ou marcador, página 10: d) Departamento de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 10: e) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 10: f) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 10: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 10: h) Repartição Gestora e Execução de Aquisições;
Número ou marcador, página 10: i) Repartição de Assessoria Jurídica.
Texto do artigo, página 10: (Funções das Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 10: (Departamento de Património Cultural)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Património Cultural:
Número ou marcador, página 10: a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da protecção, preservação, conservação ou restauro do património cultural na província;
Número ou marcador, página 10: b) Conceber propostas de classificação de bens do património cultural e declaração de novos monumentos, incluindo a sua sistematização e inventariação;
Número ou marcador, página 10: c) Promover acções de investigação e pesquisas sobre o património cultural na província;
Número ou marcador, página 10: d) Assegurar a gestão, protecção e preservação do património cultural material e imaterial, incluindo o estabelecimento de parcerias estratégicas que visam a sua rentabilização através da implantação de centros de interpretação e desenvolvimento da actividade turística;
Número ou marcador, página 10: e) Representar a instituição em debates televisivos, radiofónicos e outros eventos com temáticas ligadas a gestão do património cultural na província;
Número ou marcador, página 10: f) Elaborar propostas de sinalização de locais de interesse histórico-cultural e sua rentabilização através da promoção do turismo cultural;
Número ou marcador, página 10: g) Sistematizar a informação sobre o movimento de visitantes nos museus e partilhá-las com as demais instituições;
Número ou marcador, página 10: h) Propor a realização de intercâmbios no domínio da gestão do património cultural ao nível local, distrital e inter-provincial;
Número ou marcador, página 10: i) Elaborar propostas de realização de visitas, excursões, feiras ou festivais em locais de interesse histórico-cultural da província;
Número ou marcador, página 10: j) Coordenar as acções de capacitação e formação de guias dos museus e locais históricos;
Número ou marcador, página 10: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Património Cultural é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 10: 3. O Departamento de Património Cultural integra a Repartição de Museus e Documentação e Repartição de Monumentos e Património Edificado.
Número ou marcador, página 10: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
Texto do artigo, página 10: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 10: (Departamento do Turismo)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento do Turismo:
Número ou marcador, página 10: a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da gestão, legalização e classificação de empreendimentos turísticos de até 3 estrelas incluindo actividades de agências de viagens e turismo na província;
Número ou marcador, página 10: b) Participar no processo de licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades turísticas da sua competência incluindo as exercidas dentro das áreas de conservação para fins turísticos e aquelas cuja legalização é reservada a outras entidades;
Número ou marcador, página 10: c) Receber, instruir e propor a aprovação e exploração de empreendimentos turísticos de até 3 estrelas e agências de viagens e turismo instalados na província;
Número ou marcador, página 10: d) Emitir alvarás com a validade de 5 anos para o exercício da actividade turística nos empreendimentos turísticos de até 3 estrelas;
Número ou marcador, página 10: e) Colaborar no processo de tramitação de pedidos de ocupação de áreas prioritárias para o desenvolvimento do turismo e implantação de projectos de investimento turístico, emitindo pareceres sempre que forem solicitados pelas instituições afins;
Número ou marcador, página 10: f) Visar as tabelas de preço e livros de reclamação e sugestões submetidos pelos operadores turísticos;
Número ou marcador, página 10: g) Garantir a necessária coordenação no acto da concepção, elaboração e implementação do plano de desenvolvimento do turismo para a província;
Número ou marcador, página 10: h) Aprovisionar espaços prioritários para investimentos turísticos de até 3 estrelas ao nível das vilas e distritos da província;
Número ou marcador, página 10: i) Participar na realização de estudos de mercado destinados a captação de novas tendências e seguimentos de mercado e sua adaptabilidade ao potencial existente na província;
Número ou marcador, página 10: j) Coordenar a concepção e implementação de acções de âmbito promocional (excursões, feiras, festivais, celebração de datas ligadas ao turismo, entre outras) que ocorrem na província e fora dela;
Número ou marcador, página 10: k) Incrementar os níveis de qualidade e competitividade do turismo através da profissionalização da mão-de-obra do sector de hotelaria e turismo, padronização (classificação e reclassificação) dos empreendimentos turísticos de até 3 estrelas e requalificação dos principais destinos turísticos da província;
Número ou marcador, página 10: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento do Turismo é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 11: 3. O Departamento do Turismo integra a Repartição de Licenciamento e Cadastro e Repartição de Promoção e Desenvolvimento dos Destinos Turísticos.
Número ou marcador, página 11: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta
Texto do artigo, página 11: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 11: (Departamento das Indústrias Culturais e Criativas)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento das Indústrias Culturais e Criativas:
Número ou marcador, página 11: a) Zelar pela observância e divulgação do quadro legislativo e normativo disponível no âmbito da gestão das indústrias culturais e criativas na província;
Número ou marcador, página 11: b) Coordenar acções de envolvimento e apoio técnico e metodológico dos fazedores da cultura na identificação de potências mercados para a comercialização dos seus produtos, bem como na inserção de produtos de arte e cultura no mercado local, nacional e internacional;
Número ou marcador, página 11: c) Coordenar as acções de elaboração de programas relativos as celebrações de datas com importância histórico-cultural de nível nacional e internacional na província;
Número ou marcador, página 11: d) Receber, instruir, submeter a aprovação de processos de licenciamento de pequenas e medias empresas da área da cultura, incluindo actividade de audiovisual e cinematográfica, na categoria de licenças do tipo B;
Número ou marcador, página 11: e) Sistematizar a informação sobre o potencial artístico-cultural da província, incluindo a organização, gestão e actualização do cadastro sobre as artes e cultura e os agentes gestores da cultura na província;
Número ou marcador, página 11: f) Prestar assistência técnica na protecção e promoção dos direitos de autor e direitos conexos;
Número ou marcador, página 11: g) Elaborar propostas para a construção, reabilitação, manutenção ou reaproveitamento de infra-estruturas de arte e cultura na província;
Número ou marcador, página 11: h) Conceber propostas de projectos de valorização de línguas locais na província;
Número ou marcador, página 11: i) Aprovisionar espaços estratégicos para abertura de centros de exposição e venda de obras de arte aos níveis local e distrital;
Número ou marcador, página 11: j) Coordenar as acções de capacitação e formação artística vocacional com os demais sectores e descoberta de novos talentos na arte e cultura e sua elevação aos níveis local, provincial e nacional ou internacional;
Número ou marcador, página 11: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento das Indústrias Culturais e Criativas é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 11: 3. O Departamento das Indústrias Culturais e Criativas integra a Repartição de Acção Artístico-Cultural e Repartição de Espectáculos, Festivais e Mercados Culturais.
Número ou marcador, página 11: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta
Texto do artigo, página 11: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 11: a) Zelar pela recolha, tratamento e compilação das propostas de
Texto do artigo, página 11: planos de actividades periódicas da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) Coordenar o processo de compilação e globalização dos balanços e relatórios, de acordo com a metodologia e periodicidade estabelecida;
Número ou marcador, página 11: c) Realizar a monitoria e avaliação do cumprimento dos planos, programas e projectos da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 11: d) Promover o planeamento e acompanhamento da implementação das acções de desenvolvimento e organização da reforma institucional;
Número ou marcador, página 11: e) Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação estatística da Cultura e Turismo, de acordo com a metodologia estatística aprovada;
Número ou marcador, página 11: f) Elaborar indicadores estatísticos adequados e necessários à formulação das políticas e planeamento sectoriais e promover a sua divulgação;
Número ou marcador, página 11: g) Realizar estudos sobre a procura dos produtos artísticos, culturais e do turismo a nível local e as tendências do mercado nacional e internacional;
Número ou marcador, página 11: h) Representar a instituição nos processos de concepção ou globalização de planos e balanços sectoriais que tenham lugar na província;
Número ou marcador, página 11: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 11: 3. O Departamento de Estudos e Planificação integra a Repartição de Estudos e Estatística e Repartição de Planificação.
Número ou marcador, página 11: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta
Texto do artigo, página 11: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 11: a) Zelar pela gestão, controlo e execução dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais da Direcção Provincial, garantindo a observância das normas, procedimentos e metodologias estabelecidas;
Número ou marcador, página 11: b) Participar na elaboração do plano de actividades e do orçamento;
Número ou marcador, página 11: c) Emitir pareceres sobre os projectos de investimentos financiados pelo Orçamento do Estado e por Orçamentos Externos;
Número ou marcador, página 11: d) Garantir o processo de registo e actualização do património da instituição em modelos apropriados, incluindo o abate daquele que se encontrar dentro dos requisitos exigidos para o efeito;
Número ou marcador, página 11: e) Elaborar os balanços sobre a execução do orçamento e submetêlos ao órgão competente observando a periodicidade estabelecida;
Número ou marcador, página 11: f) Elaborar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial e submetê-lo à apreciação do Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 11: g) Assegurar o cumprimento interno das normas de funcionamento de instituições públicas mediante a observância das normas constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: h) Partilhar a informação e, se necessário, prestar regularmente esclarecimentos sobre o orçamento anual atribuído à instituição e as acções prioritárias dotadas de verba aos sectores que compõem a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 11: i) Representar a instituição nos processos de apreciação ou discussão de planos e orçamento que tenham lugar na província;
Número ou marcador, página 12: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Administração e Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 12: 3. O Departamento de Administração e Finanças e Recursos Humanos integra a Repartição de Administração e Finanças; Repartição de Recursos Humanos; Repartição de Administração Interna e Secretariado Executivo.
Número ou marcador, página 12: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento consta
Texto do artigo, página 12: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 12: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 12: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções as áreas que compõem a Direcção;
Número ou marcador, página 12: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros, postos a disposição do sector;
Número ou marcador, página 12: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 12: d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 12: e) Executar as competências que lhe forem delegadas superiormente; e,
Número ou marcador, página 12: f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas no âmbito das funções da Direcção.
Número ou marcador, página 12: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 12: Repartição Provincial, nomeado por Governador de Província.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 12: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação,
Texto do artigo, página 12: Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 12: a) Coordenar o processo de manutenção ou reparação contínua e aquisição de equipamentos informáticos e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 12: b) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 12: c) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 12: d) Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos hardware e software a adquirir para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 12: e) Orientar a informatização de todos os sistemas de informação e comunicação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 12: f) Elaborar e coordenar a execução da estratégia e do plano de comunicação e imagem da instituição;
Número ou marcador, página 12: g) Prestar assistência técnica e metodológica ao Director Provincial nas solicitações e aparições junto dos Órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 12: h) Estabelecer um bom relacionamento entre a instituição e os diferentes Órgãos de Comunicação Social, garantindo a existência de um arquivo físico e electrónico com todas as informações tornadas púbicas nos diversos meios de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 12: i) Garantir a divulgação, com a necessária antecedência e vibração, dos eventos promovidos ou realizados pela Direcção Provincial, cuidando, sempre que necessário, da emissão de convites a jornalistas e sua presença nos eventos mais marcantes;
Número ou marcador, página 12: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 12: (Repartição de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 12: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 12: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;
Número ou marcador, página 12: c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contratos;
Número ou marcador, página 12: d) Assessorar a Direcção Provincial nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 12: e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências das suas unidades orgânicas e da Direcção, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados; e
Número ou marcador, página 12: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Assessoria jurídica é dirigida por um chefe
Texto do artigo, página 12: de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 12: (Repartição Gestora e Execução de Aquisições)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repatriação Gestora e Execução de Aquisições:
Número ou marcador, página 12: a) Zelar pela observância de normas e procedimentos legais em todos os processos relativos a contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 12: b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;
Número ou marcador, página 12: c) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 12: d) Realizar a planificação sectorial anual das contratações mediante as necessidades da instituição;
Número ou marcador, página 12: e) Elaborar os documentos de concurso em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a prestação de assistente em todo o processo;
Número ou marcador, página 12: f) Instruir, montar e submeter processos de procurment e contratação ao Tribunal Administrativo, monitorando a sua circulação até a devolução e arquivo na instituição;
Número ou marcador, página 12: g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo na realização de inspecções e auditorias desde que estejam devidamente autorizadas ou credenciadas;
Número ou marcador, página 12: h) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 13: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: 2. A Unidade Gestora e Executora das Aquisições é dirigida por um
Texto do artigo, página 13: chefe de Repartição Provincial, autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 13: Colectivos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 13: (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo, página 13: Na Direcção Provincial da Cultura e Turismo funcionam o colectivo de Direcção e Conselho Coordenador:
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 13: (Colectivos de Direcção)
Número ou marcador, página 13: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes ao funcionamento da Direcção Provincial da Cultura e Turismo e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.
Número ou marcador, página 13: 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 13: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 13: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 13: c) Secretário Executivo;
Número ou marcador, página 13: d) Chefes de Departamento;
Número ou marcador, página 13: e) Chefes de Repartições Autónomas.
Número ou marcador, página 13: 3. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, em função da matéria, técnicos especialistas, chefes das repartições não autónomas, Directores das Instituições Subordinadas e tuteladas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 13: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze
Texto do artigo, página 13: em quinze dias e extraordinariamente sempre que as necessidades de serviço exigirem.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 13: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho Coordenador é o órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 13: 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 13: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 13: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 13: c) Secretário Executivo;
Número ou marcador, página 13: d) Chefes de Departamento;
Número ou marcador, página 13: e) Chefes de Repartições.
Número ou marcador, página 13: 3. Podem ser convidados a participar do Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos especialistas, titulares executivos ao nível provincial, bem como parceiros e instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministro da Cultura e Turismo.
Número ou marcador, página 13: 4. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 13: ano e extraordinariamente quando autorizado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 13: Disposições Finais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 13: (O Pessoal)
Texto do artigo, página 13: O Pessoal da Direcção Provincial da Cultura e Turismo é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 13: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Governador de Província sob proposta da Direcção Provincial, aprovar o Regulamento Interno da Instituição no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 13: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 13: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por Deliberação da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 13: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 13: O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data da sua aprovação.
Texto do artigo, página 13: Aprovado pela Assembleia Provincial do Niassa, Setembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
Texto do artigo, página 13: Resolução n.º 54/2020
Texto do artigo, página 13: de 1 de Outubro
Texto do artigo, página 13: Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:
Número ou marcador, página 13: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, o qual faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 13: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 13: publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.
Texto do artigo, página 13: — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
Texto do artigo, página 13: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 13: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 13: (Natureza)
Texto do artigo, página 13: A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é o Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas na lei, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 13: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 13: São funções gerais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 13: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 13: b) Orientar e apoiar às unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 13: c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;
Número ou marcador, página 13: d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;
Número ou marcador, página 13: e) Elaborar a conta de gerência;
Número ou marcador, página 14: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 14: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 14: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico – metodológico e administrativo
Número ou marcador, página 14: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 14: j) Sistematizar a informação sobre a situação social e económica da respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 14: k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;
Número ou marcador, página 14: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 14: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 14: São funções específicas a Direcção Provincial da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 14: 1. No âmbito da Indústria:
Número ou marcador, página 14: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 14: b) Promover o estabelecimento de reservas de espaços para implantação de zonas económicas especiais e zonas francas industriais e parques industriais;
Número ou marcador, página 14: c) Atrair investimentos para o sector e promover a revitalização de indústrias;
Número ou marcador, página 14: d) Promover o estabelecimento de micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 14: e) Divulgar e promover a implementação de normas de qualidade e certificação de produtos e serviços, e metrologia;
Número ou marcador, página 14: f) Promover o uso e a protecção do sistema de propriedade industrial;
Número ou marcador, página 14: g) Promover a capacitação das micro, pequenas e médias empresas industriais;
Número ou marcador, página 14: h) Promover a incubação de pequenas empresas industriais e de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 14: i) Monitorar o cumprimento das recomendações da inspecção;
Número ou marcador, página 14: j) Divulgar o potencial industrial, as áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e as oportunidades de negócio;
Número ou marcador, página 14: k) Promover a produção e consumo de produtos nacionais;
Número ou marcador, página 14: l) Divulgar a política e estratégias industriais;
Número ou marcador, página 14: m) Divulgar a legislação sobre a indústria transformadora;
Número ou marcador, página 14: n) Autorizar a instalação de estabelecimentos industriais de média e pequenas dimensões; e
Número ou marcador, página 14: o) Elaborar o balanço da produção industrial e de actividade do sector na província.
Número ou marcador, página 14: 2. No âmbito do Comércio:
Número ou marcador, página 14: a) Participar no licenciamento, fiscalização, e monitoria das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 14: b) Proceder a análise regular e sistematização de evolução da actividade comercial;
Número ou marcador, página 14: c) Promover a comercialização agrícola e monitoria do abastecimento do mercado;
Número ou marcador, página 14: d) Promover investimentos e diversificação das exportações;
Número ou marcador, página 14: e) Promover a realização e participação em feiras provinciais de comércio;
Número ou marcador, página 14: f) Divulgar e promover normas de qualidade, certificação de produtos, serviços e metrologia;
Número ou marcador, página 14: g) Promover e monitorar a comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 14: h) Monitorar o cumprimento das recomendações da inspecção;
Número ou marcador, página 14: i) Promover o estabelecimento de mercados abastecedores e infraestruturas de comercialização.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 14: (Direcção)
Texto do artigo, página 14: A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 14: (Director Provincial)
Texto do artigo, página 14: Compete do Director Provincial:
Número ou marcador, página 14: a) Dirigir a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 14: b) Garantir a realização das funções da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 14: c) Garantir a execução dos planos e programas definido pelo Governo Central e pelo Conselho Executivo Provincial referente às áreas de actuação;
Número ou marcador, página 14: d) Orientar e apoiar as unidades económicas sociais do respectivo ramo de actividade;
Número ou marcador, página 14: e) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Direcção;
Número ou marcador, página 14: f) Dirigir os processos de elaboração, execução, controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 14: g) Elaborar relatórios de actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 14: h) Submeter à apreciação do Conselho Executivo Provincial, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 14: i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 14: j) Fazer a distribuição de tarefas pelos funcionários colocados à Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 14: k) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;
Número ou marcador, página 14: l) Prestar assessoria técnica ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial na sua área de actuação;
Número ou marcador, página 14: m) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador de Província; e
Número ou marcador, página 14: n) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferência dos chefes dos Departamentos e Repartições ao nível da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 14: (Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 14: (Estrutura)
Texto do artigo, página 14: A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte Estrutura:
Número ou marcador, página 14: a) Departamento da Indústria;
Número ou marcador, página 14: b) Departamento do Comércio;
Número ou marcador, página 14: c) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 14: d) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 14: e) Departamento de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 14: f) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 14: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 15: h) Repartição de Assessoria Jurídica; e
Número ou marcador, página 15: i) Repartição Gestora e Execução de Aquisições. (Funções das Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 15: (Departamento da Indústria)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento da Indústria:
Número ou marcador, página 15: a) Monitorar os processos de licenciamento dos estabelecimentos Industriais de competência provincial;
Número ou marcador, página 15: b) Emitir pareceres e proceder à instrução de processos de estabelecimentos industriais de âmbito central e local;
Número ou marcador, página 15: c) Promover a vistoria das instalações industriais antes do início da laboração;
Número ou marcador, página 15: d) Monitorar as condições técnicas de laboração das unidades industriais;
Número ou marcador, página 15: e) Proceder à classificação dos estabelecimentos industriais de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 15: f) Organizar e manter actualizado o cadastro industrial de acordo com as políticas do sector;
Número ou marcador, página 15: g) Garantir a organização e o encaminhamento ao Conselho Executivo Provincial de dados actualizados sobre registo e cadastro de unidades indústrias;
Número ou marcador, página 15: h) Recolher, organizar e tratar dados estatísticos sobre índices de produção e desenvolvimento industrial local;
Número ou marcador, página 15: i) Inventariar o património industrial a nível local;
Número ou marcador, página 15: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento da Indústria é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 15: 3. O Departamento da Indústria integra a Repartição de Monitoria de Licenciamento e Cadastro Industrial e Repartição de Produção Industrial.
Número ou marcador, página 15: 4. As funções e direcção da Repartições do Departamento constam
Texto do artigo, página 15: do regulamento interno.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 15: (Departamento de Comércio)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento do Comércio:
Número ou marcador, página 15: a) Implementar a política e estratégia comercial, em particular a comercialização agrícola e abastecimento as populações;
Número ou marcador, página 15: b) Coordenar, programar e monitorar a comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 15: c) Assegurar a ligação entre a produção, comercialização e o abastecimento em bens de consumo;
Número ou marcador, página 15: d) Realizar estudos sobre o Comércio e outras actividades conexas;
Número ou marcador, página 15: e) Assegurar a recolha e disseminação da informação sobre mercados e preços;
Número ou marcador, página 15: f) Orientar, organizar e desenvolver o licenciamento da rede comercial e de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 15: g) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro da rede comercial e de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 15: h) Monitorar a realização dos programas locais de exportação e importação;
Número ou marcador, página 15: i) Monitorar a realização de feiras agro-comerciais de âmbito local e promover a participação do empresariado em feiras nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 15: j) Monitorar o processo de distribuição das cadernetas de comercialização agrícola aos distritos da Província;
Número ou marcador, página 15: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento do Comércio é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 15: 3. O Departamento do Comércio integra a Repartição de Mercados e Feiras e Repartição de Monitoria de Licenciamento e Cadastro Comercial.
Número ou marcador, página 15: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
Texto do artigo, página 15: do regulamento interno.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 15: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 15: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 15: b) Executar orçamento de acordo com as normas estabelecidas com as disposições legais;
Número ou marcador, página 15: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas as entidades interessadas;
Número ou marcador, página 15: d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 15: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 15: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.
Número ou marcador, página 15: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigida por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 15: 3. O Departamento de Administração e Finanças integra a Repartição de Administração Finanças e Património.
Número ou marcador, página 15: 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam
Texto do artigo, página 15: do regulamento interno.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 15: (Departamento Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 15: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 15: b) Elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 15: c) Assegurar a realização de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 15: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e – SNGRHE da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de acordo com orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 15: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 15: f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 16: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 16: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégia do HIV-SIDA, género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;
Número ou marcador, página 16: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 16: j) Assistir o Director Provincial da Indústria e Comércio nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 16: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 16: l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 16: m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 16: n) Monitorar a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 16: o) Monitorar a Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos mais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 16: p) Monitorar a organização e gestão dos arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 16: q) Acompanhar a avaliação regular dos documentos de arquivo e a destinação dos mesmos;
Número ou marcador, página 16: r) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na Direcção Provincial, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 16: s) Garantir a circulação eficiente do expediente, tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; e
Número ou marcador, página 16: t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 16: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 16: 3. O Departamento Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos e Repartição do Pessoal e Cadastro.
Número ou marcador, página 16: 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam
Texto do artigo, página 16: do regulamento interno.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 16: (Departamento Estudos e Planificação e Projecto)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 16: a) Sistematizar as propostas do Plano Económico-Social e programa de actividades anuais da Direcção;
Número ou marcador, página 16: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;
Número ou marcador, página 16: c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 16: d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 16: e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística sobre o sector da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 16: f) Proceder ao diagnóstico do sector da indústria e comércio, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos Recursos Humanos, materiais e financeiros; e

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