I Série n.º 252/2022 — Suplemento n.º 7

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Edição I Série n.º 252/2022

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 I SÉRIE — Número 252

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 7.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 79/2022: Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro. Decreto n.º 80/2022: Aprova o Regulamento sobre o Sistema Tarifário para o Fornecimento de Energia através da Rede Eléctrica Nacional. Decreto n.º 81/2022:

Parágrafo · p. 1 Fixa o Valor da Taxa Regulatória para o Sector de Energia e estabelece os procedimentos da sua liquidação e cobrança.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 79/2022

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à revisão do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, para responder aos principais desafios identificados no processo de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, ao abrigo do disposto na alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, em anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das finanças, das obras públicas, habitação e recursos hídricos, da indústria e comércio, da saúde e da educação e desenvolvimento humano, aprovarem, por Diplomas Ministerial conjuntos, os Documentos de Concurso específicos e respectivas fórmulas de revisão de preços.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças garantir a implementação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. São revogados o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. O presente Decreto entra em vigor noventa dias após

Texto do artigo · p. 1 a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 6 de Dezembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 1 Parte Comum

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços, incluindo os de Locação, Consultoria e Concessões.

Número ou marcador · p. 1 2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente,

Texto do artigo · p. 1 empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de Aplicação)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Regulamento aplica-se a todos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e das demais pessoas colectivas públicas.

Número ou marcador · p. 2 2. As empresas públicas e empresas participadas pelo Estado regem-se por legislação específica.

Número ou marcador · p. 2 3. Os procedimentos competitivos estabelecidos no presente Regulamento não se aplicam para efeitos de celebração de contratos entre órgãos e instituições do Estado, apenas os modelos de contratos aprovados, com as necessárias adequações.

Número ou marcador · p. 2 4. A contratação de empreitada de obras públicas e fornecimento de bens pode ser mediante a locação financeira, nos termos da Lei que regula o estabelecimento e exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras e respectivo Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 5. Para os contratos de adesão, são aplicáveis os modelos

Texto do artigo · p. 2 de contratos e/ou procedimentos adoptados pelas respectivas entidades fornecedoras de serviços.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Definições)

Texto do artigo · p. 2 Os termos e expressões empregues no presente Regulamento

Texto do artigo · p. 2 são definidos no Glossário em anexo, que dele é parte integrante.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Princípios)

Texto do artigo · p. 2 Na aplicação do presente Regulamento as partes devem observar os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução e protecção do interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, estabilidade, motivação, responsabilidade, boa gestão financeira, celeridade e os demais princípios de direito público, aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Língua)

Número ou marcador · p. 2 1. Os documentos que compõem o processo de contratação pública devem ser redigidos em língua portuguesa.

Número ou marcador · p. 2 2. A Entidade Contratante pode, simultaneamente, divulgar o

Texto do artigo · p. 2 Anúncio e Documento de Concurso em língua portuguesa e em outra língua, prevalecendo sempre a documentação em língua portuguesa.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Regimes Jurídicos de Contratação

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Regimes Jurídicos)

Texto do artigo · p. 2 À contratação pública aplicam-se os seguintes regimes jurídicos:

Número ou marcador · p. 2 a) Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Especial; e

Número ou marcador · p. 2 c) Excepcional.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Regime Geral)

Texto do artigo · p. 2 O Regime para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços ao Estado é o Concurso Público.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Regime Especial)

Número ou marcador · p. 2 1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para:

Número ou marcador · p. 2 a) contratação decorrente de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e

Número ou marcador · p. 2 b) contratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato.

Número ou marcador · p. 2 2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento com fundamento neste artigo deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 3. A Entidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e

Texto do artigo · p. 2 Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Regime Excepcional)

Número ou marcador · p. 2 1. Sempre que se mostre conveniente ao interesse público e estejam presentes os requisitos fixados no presente Regulamento, a Unidade Gestora Executora das Aquisições deve, fundamentando, propor à Autoridade Competente a aplicação de Regime Excepcional para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.

Número ou marcador · p. 2 2. A decisão que declara verificados os requisitos de contratação em Regime Excepcional e que determina a aplicação deste regime para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços deve ser registada por escrito pela Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 2 3. As modalidades de contratação em Regime Excepcional são as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Concurso com Prévia Qualificação;

Número ou marcador · p. 2 b) Concurso em Duas Etapas;

Número ou marcador · p. 2 c) Concurso Limitado;

Número ou marcador · p. 2 d) Concurso por Lances;

Número ou marcador · p. 2 e) Concurso de Pequena Dimensão;

Número ou marcador · p. 2 f) Concurso por Cotações; e

Número ou marcador · p. 2 g) Ajuste Directo.

Número ou marcador · p. 2 4. As contratações em Regime Excepcional regem-se,

Texto do artigo · p. 2 subsidiariamente, pelas normas do Concurso Público previstas no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Instrução do Processo)

Número ou marcador · p. 2 1. Os regimes de contratação previstos no presente Regulamento podem ser operacionalizados por um sistema electrónico de contratação pública.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Finanças

Texto do artigo · p. 2 estabelecer os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação da contratação pública com suporte a meios electrónicos.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 3 Entidade Contratante

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Orçamentação da Contratação)

Número ou marcador · p. 3 1. A Entidade Contratante só pode contratar se tiver cabimento no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, no correspondente exercício económico, devendo a respectiva informação ser extraída do e-SISTAFE ou e-SISTAFE Autárquico, conforme for aplicável e constar do processo administrativo de contratação.

Número ou marcador · p. 3 2. Quando os compromissos contratuais forem decorrentes de

Texto do artigo · p. 3 despesas que vinculem mais de um (1) exercício económico, a informção de cabimento orçamental deve indicar o valor global do contrato e a fracção do valor para o respectivo exercício económico.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Procedimento e Requisitos de Contratação)

Número ou marcador · p. 3 1. O procedimento de contratação deve ser instaurado pela Unidade Gestora Executora das Aquisições, através da abertura do respectivo processo administrativo, devidamente autuado, numerado e contendo a autorização escrita da Autoridade Competente para sua realização.

Número ou marcador · p. 3 2. A organização e instrução dos processos relativos a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, obedece os modelos do Manual de Procedimentos de Contratação Pública, aprovado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 3 3. Os documentos e actos decisórios do procedimento

Texto do artigo · p. 3 administrativo de contratação devem ser juntos e devidamente numerados no processo administrativo referido no número anterior.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Regras Gerais)

Texto do artigo · p. 3 Constituem regras gerais para contratação, as seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) aplicar o presente Regulamento aos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e demais pessoas colectivas públicas que tenham uma tabela orçamental para executar, excepto aqueles itens em que haja interesse na garantia da harmonização de tipos e ou ganhos de economia de escala, mediante a indicação da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;

Número ou marcador · p. 3 b) optimizar a satisfação das necessidades colectivas, tanto na formação como na execução dos Contratos;

Número ou marcador · p. 3 c) actuar com isenção, sendo única e exclusivamente movida pela defesa e prossecução do interesse público em todo o procedimento de contratação;

Número ou marcador · p. 3 d) garantir a determinação do objecto da contratação, de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas ou desnecessárias, limitem a competição sendo proibida a referência à marcas;

Número ou marcador · p. 3 e) fundamentar a autorização para a abertura de Concurso ou para o Ajuste Directo com a necessária justificação quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia

Texto do artigo · p. 3 e os critérios de avaliação, devendo garantir a escolha da proposta com padrões de qualidade exigidos à realização do interesse público, dentro dos prazos acordados;

Número ou marcador · p. 3 f) garantir que as razões de facto e de direito na definição da modalidade de contratação adoptada e dos correspondentes actos praticados sejam previamente indicadas por escrito;

Número ou marcador · p. 3 g) garantir que as regras que disciplinam o concurso e os elementos que lhe servem de base se mantenham inalteradas durante a sua realização, salvo nos casos previstos no presente regulamento;

Número ou marcador · p. 3 h) garantir a adequada publicidade da intenção de contratar;

Número ou marcador · p. 3 i) garantir confidencialidade dos actos praticados na contratação;

Número ou marcador · p. 3 j) definir prazos razoáveis para preparação das propostas pelos concorrentes interessados;

Número ou marcador · p. 3 k) estabelecer qualificações jurídicas, económicofinanceiras e técnicas, exigíveis indistintamente dos concorrentes, compatíveis e proporcionais ao objecto da contratação, que garantam o cumprimento das obrigações contratuais;

Número ou marcador · p. 3 l) proporcionar a todos os interessados iguais condições de participação, tratando todos os concorrentes segundo os mesmos critérios;

Número ou marcador · p. 3 m) garantir a máxima participação de interessados em contratar com a Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 3 n) garantir a selecção criteriosa da proposta técnica e financeira mais vantajosa proporcionando igualdade de oportunidade aos interessados por meio de uma competição justa;

Número ou marcador · p. 3 o) estabelecer previamente os critérios de Adjudicação e as condições essenciais do Contrato, e divulgá-los pelos interessados;

Número ou marcador · p. 3 p) propiciar o alcance do objectivo da contratação, com celeridade e economicidade, sem prejuízo da segurança e dos direitos dos concorrentes; e

Número ou marcador · p. 3 q) observar as regras e formalidades estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições da Autoridade Competente)

Número ou marcador · p. 3 1. São atribuições da Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante, mediante proposta devidamente fundamentada da respectiva Unidade Gestora Executora das Aquisições:

Número ou marcador · p. 3 a) indicar o interesse público específico a ser prosseguido;

Número ou marcador · p. 3 b) definir de forma precisa, suficiente e clara, o objecto da contratação;

Número ou marcador · p. 3 c) determinar e divulgar a estimativa do preço da obra, bens ou serviços a contratar;

Número ou marcador · p. 3 d) definir, a modalidade de contratação a ser adoptada;

Número ou marcador · p. 3 e) dispensar, nos termos previstos no presente Regulamento, os requisitos de qualificação;

Número ou marcador · p. 3 f) declarar que os encargos estimados, que decorrerão do Contrato têm cobertura orçamental em verba legalmente aplicável, cativa para o efeito;

Número ou marcador · p. 3 g) aprovar e fazer divulgar os Documentos de Concurso, o Anúncio de Concurso e/ou o convite para manifestação de interesse;

Número ou marcador · p. 3 h) designar os membros do Júri e indicar o respectivo Presidente;

Número ou marcador · p. 3 i) prestar esclarecimentos aos concorrentes;

Número ou marcador · p. 3 j) processar, instruir reclamações contra os actos do Júri e publicar da decisão no portal de contratação pública;

Número ou marcador · p. 4 k) justificar a adopção do critério de decisão, quando não for o de Menor Preço Avaliado;

Número ou marcador · p. 4 l) adjudicar o objecto da contratação ao concorrente vencedor ou, quando for o caso, promover a declaração de Cancelamento ou Invalidade do Concurso;

Número ou marcador · p. 4 m) observar os requisitos para celebração do Contrato e convocar o concorrente vencedor para o celebrar;

Número ou marcador · p. 4 n) aprovar o escalonamento plurianual dos encargos, associado ao respectivo enquadramento orçamental, quando os compromissos decorrentes da contratação envolverem despesas em mais de um (1) ano económico; e

Número ou marcador · p. 4 o) observar os preceitos do presente Regulamento no procedimento de contratação.

Número ou marcador · p. 4 2. A Autoridade Competente deve indicar funcionários e/ou agentes do Estado da respectiva Unidade Gestora Executora das Aquisições, de acordo com os perfis definidos para o efeito e comunicar a Unidade Funcional das Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 3. No exercício das suas atribuições, a Autoridade Competente

Texto do artigo · p. 4 deve observar os principio de indepedência, imparcialidade e insenção, e comunicar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o registo de mau desempenho da contratada na execução de contrato para constar da lista dos impedidos de contratar com o Estado.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Impedimentos de Representar a Entidade Contratante)

Número ou marcador · p. 4 1. A Autoridade Competente está impedida de representar a Entidade Contratante quando:

Número ou marcador · p. 4 a) tenha interesse na contratação, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa;

Número ou marcador · p. 4 b) o cônjuge, parente ou afim, ou pessoa com quem viva em comunhão de habitação, tenha interesse na contratação;

Número ou marcador · p. 4 c) tenha participação no capital de sociedade com interesse na contratação ou quando as pessoas referidas na alí-nea b) tenham participação no capital dessa sociedade; e

Número ou marcador · p. 4 d) mantenha vínculo de qualquer natureza com o concorrente na contratação ou tenha mantido vínculo em assunto relacionado com o processo ou seu objecto.

Número ou marcador · p. 4 2. Nos casos referidos no número anterior, os visados devem,

Texto do artigo · p. 4 consoante os casos, declarar e arguir o impedimento, escusa ou suspeição nos termos das Normas de Funcionamento dos Serviços de Administração Pública.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Competências das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete às Unidades Gestoras Executoras das Aquisições, dentre outras, as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 4 b) fazer a pesquisa de preço dos bens e serviços no mercado;

Número ou marcador · p. 4 c) elaborar, realizar e manter actualizado no e-SISTAFE o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 4 d) elaborar os Documentos de Concurso;

Número ou marcador · p. 4 e) elaborar o Anúncio de Concurso;

Número ou marcador · p. 4 f) elaborar o convite para a manifestação de interesse;

Número ou marcador · p. 4 g) coordenar o processo de elaboração de Especificações Técnicas e/ou Termos de Referência;

Número ou marcador · p. 4 h) prover a planificação, gestão e execução dos processos de contratação e comunicar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;

Número ou marcador · p. 4 i) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 4 j) informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições as reclamações e recursos interpostos;

Número ou marcador · p. 4 k) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços;

Número ou marcador · p. 4 l) apoiar e orientar as demais áreas da Entidade Contratante na elaboração e utilização do Catálogo de Bens e Serviços contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 4 m) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 4 n) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 4 o) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 4 p) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 4 q) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do Contrato;

Número ou marcador · p. 4 r) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 4 s) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 4 t) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;

Número ou marcador · p. 4 u) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;

Número ou marcador · p. 4 v) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 4 w) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;

Texto do artigo · p. 4 x) manter adequada informação sobre o cumprimento de Contratos bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;

Número ou marcador · p. 4 y) responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado em conformidade com as instruções;

Número ou marcador · p. 4 z) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado; aa) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento; e bb) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento.

Número ou marcador · p. 4 2. As Unidades Gestoras Executoras das Aquisições subordinam-se directamente à Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 4 3. No exercício das suas competências, as Unidades Gestoras

Texto do artigo · p. 4 Executoras das Aquisições estão sujeitas à fiscalização e supervisão técnica da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V

Texto do artigo · p. 5 Júri

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Composição do Júri)

Texto do artigo · p. 5 O Júri é composto por um número ímpar, sendo um mínimo de três (3) membros, qualificados na matéria objecto do concurso, dos quais pelo menos um (1) é funcionário ligado à Unidade Gestora Executora das Aquisições, constituído em cada concurso, antes da abertura das propostas até a conclusão do processo de avaliação, classificação, desclassificação e recomendação de Adjudicação, após o qual deverá submeter o respectivo relatório para decisão da Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Júri)

Número ou marcador · p. 5 1. São competências do Júri:

Número ou marcador · p. 5 a) receber da Entidade Contratante, as propostas dos concorrentes e proceder à sua abertura;

Número ou marcador · p. 5 b) solicitar esclarecimentos aos concorrentes, em nome da Entidade Contratante, durante a avaliação das propostas;

Número ou marcador · p. 5 c) propor à Entidade Contratante a consulta a técnicos e especialistas, quando necessário;

Número ou marcador · p. 5 d) quando necessário, visitar os estabelecimentos comerciais, estaleiros, escritórios dos concorrentes, para aferir a sua capacidade de acordo com o que tiver sido estabelecido nos Documentos de Concurso;

Número ou marcador · p. 5 e) propor à Entidade Contratante a lista curta, nos concursos com Prévia Qualificação, em Duas Etapas e para a contratação de serviços de consultoria;

Número ou marcador · p. 5 f) propor alterações nas propostas técnicas iniciais, no concurso em Duas Etapas;

Número ou marcador · p. 5 g) verificar os requisitos de qualificação dos concorrentes, avaliar e classificar as propostas e recomendar a adjudicação;

Número ou marcador · p. 5 h) deliberar em reunião reservada com a participação da maioria dos seus membros presentes; e

Número ou marcador · p. 5 i) elaborar e remeter o relatório de avaliação à Autoridade Competente, devidamente fundamentado quanto às razões de facto e de direito que justifiquem a classificação, desclassificação e recomendação de Adjudicação.

Número ou marcador · p. 5 2. As deliberações do Júri devem ser registadas em acta devidamente assinada, dela constando a fundamentação de classificação, desclassificação e de recomendação da decisão, havendo voto vencido de algum membro do Júri, tal facto deve ser registado indicando as razões da discordância.

Número ou marcador · p. 5 3. É vedado aos membros do Júri delegar as suas competências.

Número ou marcador · p. 5 4. No exercício das suas competências os membros do Júri

Texto do artigo · p. 5 devem observar os princípios de independência, imparcialidade e isenção.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Impedimentos dos Membros do Júri)

Texto do artigo · p. 5 Aplica-se aos membros que integrarem o Júri os impedimentos estabelecidos no artigo 15 do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 5 Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, dentre outras, as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) coordenar a fiscalização e supervisão das actividades relacionadas com a contratação pública e prover orientação técnica sobre procedimentos de contratação pública;

Número ou marcador · p. 5 b) elaborar e gerir o programa de capacitação em matéria de contratação pública;

Número ou marcador · p. 5 c) tomar medidas e providências necessárias para garantir que os órgãos e instituições do Estado, órgãos de governação descentralizada e autarquias observem correctamente as normas e procedimentos do Regulamento;

Número ou marcador · p. 5 d) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares, necessárias à aplicação do Regulamento;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir instruções ou recomendações sobre procedimentos de contratação pública, bem como para aplicação do Regulamento;

Número ou marcador · p. 5 f) prestar informações, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a aplicação do regulamento, sempre que lhe sejam solicitadas;

Número ou marcador · p. 5 g) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a emissão ou actualização dos modelos dos Documentos de Concurso e Manuais de Procedimentos;

Número ou marcador · p. 5 h) emitir parecer especializado sobre recursos quando solicitado pelo Ministro de tutela da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 5 i) propor perfis para os funcionários e agentes do Estado afectos as Unidades Gestoras Executoras das Aquisições;

Número ou marcador · p. 5 j) promover e proceder a harmonização dos procedimentos de contratação de acordo com o Sistema de Administração Financeira do Estado, incluindo a respectiva implementação por meio electrónico;

Número ou marcador · p. 5 k) promover a Contratação Pública Electrónica, desencadeando mecanismos que possam efectivar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 5 l) promover a ética e práticas transparentes;

Número ou marcador · p. 5 m) estabelecer mecanismos de cooperação com os órgãos de controlo interno e externo;

Número ou marcador · p. 5 n) receber e analisar denúncias que lhe sejam apresentadas por qualquer pessoa sobre irregularidade na aplicação do Regulamento;

Número ou marcador · p. 5 o) denunciar aos órgãos e autoridades competentes, as irregularidades apuradas no exercício das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 p) aferir os resultados alcançados com a aplicação do Regulamento, tendo em vista a economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos;

Número ou marcador · p. 5 q) prover informação sobre preços de bens e serviços praticados no mercado;

Número ou marcador · p. 5 r) comparar os preços praticados nos Contratos com os de mercado;

Número ou marcador · p. 5 s) realizar estudos quantitativos e qualitativos necessários à definição e implementação de políticas sobre contratação pública;

Número ou marcador · p. 6 t) analisar as tendências e melhores práticas de contratação e propor sistemas de informação e aplicação de tecnologias de informação e comunicação nos processos de contratação;

Número ou marcador · p. 6 u) formular, criar e prover a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços e Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado, incluindo por meio electrónico;

Número ou marcador · p. 6 v) emitir e prover instruções para a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços, incluindo por meio electrónico;

Número ou marcador · p. 6 w) elaborar e disponibilizar ao público informações sobre contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado;

Texto do artigo · p. 6 x) elaborar e manter actualizada no portal de contratação pública, a lista dos impedidos de contratar com o Estado;

Número ou marcador · p. 6 y) promover a Contratação Pública Sustentável desencadeando mecanismos para a sua implementação; e

Número ou marcador · p. 6 z) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares sobre locação financeira, para efeitos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.

Número ou marcador · p. 6 2. No exercício das suas compentências cabe à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, em coordenadenação com as respectivas áreas do Ministério que superintendem a área das Obras Públicas, proceder a fiscalização, supervisão e orientação técnica sobre procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e de consultoria de construção civil.

Número ou marcador · p. 6 3. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições,

Texto do artigo · p. 6 coordenar em matérias técnicas sectoriais específicas com os órgãos e instituições da administração pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; no que for necessário ao cumprimento do Regulamento e no aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação pública.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Prerrogativas)

Texto do artigo · p. 6 No desempenho das suas competências, a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições tem as seguintes prerrogativas:

Número ou marcador · p. 6 a) requisitar documentos relacionados com procedimentos de contratação e Contratos;

Número ou marcador · p. 6 b) solicitar informações de autoridades competentes sobre actos praticados em procedimentos de contratação e contratos;

Número ou marcador · p. 6 c) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a suspensão de procedimentos de contratação, quando haja irregularidade na aplicação do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 6 d) ter acesso às informações relativas aos processos de contratação e contratos, existentes nos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; e

Número ou marcador · p. 6 e) requisitar, quando necessário, funcionários e agentes do Estado de outros sectores para compor o grupo de trabalho em matérias técnicas específicas sectoriais.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO VI

Texto do artigo · p. 6 Concorrentes

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 (Elegibilidade)

Texto do artigo · p. 6 São elegíveis a concorrer na contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviços ao Estado, pessoas singulares e/ou colectivas, nacionais e/ ou estrangeiras, que estejam inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado previsto no artigo 43 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 (Impedimentos de Participação na Contratação)

Número ou marcador · p. 6 1. Constituem impedimentos de participação na contratação:

Número ou marcador · p. 6 a) ser pessoa singular condenada por sentença judicial transitada em julgado, por qualquer delito que ponha em causa a sua idoneidade profissional, enquanto durar a pena;

Número ou marcador · p. 6 b) ser pessoa singular disciplinarmente punida por falta grave em matéria profissional, enquanto durar a sanção;

Número ou marcador · p. 6 c) ser pessoa, singular ou colectiva, sancionada por qualquer órgão ou instituição da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e demais pessoas colectivas públicas, com a proibição de contratar em razão de prática de acto ilícito em procedimento de contratação, durante o prazo de vigência da sanção;

Número ou marcador · p. 6 d) ser pessoa singular que controla, directa ou indirectamente, pessoas colectivas enquadradas nas situações mencionadas na alínea c);

Número ou marcador · p. 6 e) ser agente que integre o quadro da Entidade Contratante e pessoa responsável por decisão a ser proferida;

Número ou marcador · p. 6 f) ser pessoa colectiva controlada, directa ou indirectamente, por pessoa enquadrada nas situações definidas nas alíneas anteriores;

Número ou marcador · p. 6 g) ser pessoa, singular ou colectiva, que tenha defraudado o Estado ou envolvida em falências fraudulentas de empresa ou ainda em processo de falência ou concordata;

Número ou marcador · p. 6 h) ser pessoa, singular ou colectiva, cujo capital tenha proveniência comprovadamente ilícita; e

Número ou marcador · p. 6 i) ser pessoa singular ou colectiva que tenha registo de mau desempenho na execução de contrato de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, nos termos do disposto no artigo 284 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 6 2. Não pode participar, directa ou indirectamente, na

Texto do artigo · p. 6 contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviço:

Número ou marcador · p. 6 a) o autor do projecto do objecto da contratação, básico ou executivo, ou dos termos de referência, seja ele pessoa singular ou colectiva; e

Número ou marcador · p. 7 b) pessoa colectiva, isoladamente ou em consórcio ou em associação, responsável pela elaboração do projecto ou da qual o autor do projecto seja dirigente, accionista ou detentor de mais de cinco por cento (5%) do capital social dessa pessoa colectiva ou responsável técnico do projecto.

Número ou marcador · p. 7 3. Pode ser permitida a participação do autor do projecto ou da pessoa colectiva a que se refere o número anterior, na contratação de empreitada de obras públicas ou prestação de serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, com a função de fiscalizar, supervisar ou gerir, exclusivamente ao serviço da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 24

Texto do artigo · p. 7 (Qualificação Jurídica)

Texto do artigo · p. 7 A qualificação jurídica afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) declaração do concorrente de que não se encontra em qualquer das situações previstas no artigo anterior;

Número ou marcador · p. 7 b) no caso de pessoas singulares, formulário devidamente preenchido, acompanhado de fotocópia autenticada do documento de identificação; e

Número ou marcador · p. 7 c) no caso de pessoas colectivas, formulário devidamente preenchido, acompanhado de certidão de registo comercial ou documento equivalente.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 25

Texto do artigo · p. 7 (Qualificação Económico-Financeira)

Número ou marcador · p. 7 1. A qualificação económico-financeira afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) no caso de pessoa singular, declaração periódica de rendimentos; e

Número ou marcador · p. 7 b) no caso de pessoa colectiva: i. declaração periódica de rendimentos; ii. declaração de informação contabilística fiscal; e iii. declaração de que não há pedido de falência ou concordata.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Documentos de Concurso podem ainda exigir que o concorrente tenha:

Número ou marcador · p. 7 a) facturação em actividades similares ao objecto da contratação;

Número ou marcador · p. 7 b) facturação média anual nos três (3) últimos exercícios fiscais de valor igual ou superior ao valor fixado nos Documentos de Concurso, limitado entre uma (1) a três (3) vezes o valor estimado das obras, bens ou serviços objecto da contratação;

Número ou marcador · p. 7 c) capital social não inferior ao montante fixado nos Documentos de Concurso ou património líquido no último exercício fiscal, não devendo, ser superior a dois por cento (2%) do valor estimado das obras, dos bens ou serviços objecto da contratação; e

Número ou marcador · p. 7 d) confirmação de facilidades de acesso a créditos nos montantes especificados nos Documentos de Concurso.

Número ou marcador · p. 7 3. Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos em

Texto do artigo · p. 7 legislação específica no caso de concurso para concessão, o capital social ou património líquido estabelecido nos Documentos de Concurso levará em consideração a soma dos

Texto do artigo · p. 7 encargos económico-financeiros que a concessionária deve suportar nos três (3) primeiros anos de vigência da concessão, de acordo com o orçamento elaborado pela Entidade Concedente, incluindo o valor do preço pela outorga da concessão durante o mesmo período, se houver.

Texto do artigo · p. 7 4 O percentual a ser adoptado em relação ao número anterior será determinado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de tutela beneficiárias do objecto da contratação e das Finanças.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 26

Texto do artigo · p. 7 (Qualificação Técnica)

Número ou marcador · p. 7 1. A qualificação técnica afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) certidão emitida por pessoa de direito público ou privado, comprovativa do registo ou inscrição em actividade profissional compatível com o objecto da contratação;

Número ou marcador · p. 7 b) certificado de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela execução do objecto do contrato, quando aplicável; e

Número ou marcador · p. 7 c) alvará ou documento equivalente.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Documentos de Concurso podem ainda exigir que o concorrente apresente, de acordo com a natureza e complexidade do objecto a contratar, o seguinte:

Número ou marcador · p. 7 a) declaração do concorrente comprovativa das instalações e equipamentos adequados e disponíveis para a execução do objecto da contratação, com indicação de todos os dados necessários à sua verificação;

Número ou marcador · p. 7 b) declaração do concorrente comprovativa da equipa profissional e técnica disponível para execução do objecto da contratação, acompanhada dos respectivos currículos;

Número ou marcador · p. 7 c) declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativa de que o concorrente adquiriu experiência em actividades com características técnicas similares às do objecto da contratação, com indicação dos dados necessários à sua verificação; e

Número ou marcador · p. 7 d) certificado de qualidade emitido por pessoa de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, ou declaração de compromisso da empresa de adopção do sistema de qualidade, homologada pela instituição responsável pela normalização e qualidade.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Documentos de Concurso devem fixar, de forma clara e objectiva, os dados mínimos a serem demonstrados pelo concorrente para comprovar as exigências fixadas neste artigo.

Número ou marcador · p. 7 4. A qualificação técnica deve ser compatível com os encargos

Texto do artigo · p. 7 a serem suportados pelo concorrente e proporcional à natureza e dimensão do objecto da contratação.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 27

Texto do artigo · p. 7 (Regularidade Fiscal, Segurança Social e Estatística)

Texto do artigo · p. 7 A regularidade fiscal, segurança social e estatística do concorrente afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 b) declaração válida emitida pela instituição responsável pelo sistema nacional de segurança social; e

Número ou marcador · p. 7 c) documento válido emitido pelo Intituto Nacional de Estatística que comprove que a Empresa presta informação regular, nos termos da legislação estatística vigente.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 28

Texto do artigo · p. 8 (Comprovação de Requisitos de Qualificação)

Número ou marcador · p. 8 1. Em qualquer das modalidades de contratação, os requisitos de qualificação, para efeitos de participação na contratação pública, podem ser comprovados pelo documento do Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços, sendo dispensado a apresentação dos documentos referidos nos artigos 24, 25, 26 e 27 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 8 2. Os Documentos de Concurso poderão estabelecer, sempre

Texto do artigo · p. 8 que aplicável, a exigência de apresentação dos documentos referidos no n.° 2 do artigo 25 e n.° 2 do artigo 26 do Regulamento.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 29

Texto do artigo · p. 8 (Concorrente Nacional)

Número ou marcador · p. 8 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se concorrente nacional:

Número ou marcador · p. 8 a) pessoa singular que possua nacionalidade moçambicana e devidamente registada para o exercício de actividade económica; e

Número ou marcador · p. 8 b) pessoa colectiva que tenha sido constituída nos termos da legislação moçambicana e cujo capital social seja detido em mais de cinquenta por cento (50%) por pessoa singular moçambicana ou por pessoa colectiva moçambicana cujo capital social seja maioritariamente detido em mais de cinquenta por cento (50%) por pessoa singular ou colectiva moçambicana.

Número ou marcador · p. 8 2. É também considerado concorrente nacional pessoa singular

Texto do artigo · p. 8 ou colectiva registada em Moçambique, há mais de cinco (5) anos, com capital social maioritariamente estrangeiro.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 30

Texto do artigo · p. 8 (Aplicação da Margem de Preferência)

Número ou marcador · p. 8 1. É obrigatória a aplicação das seguintes margens de preferência a concorrentes nacionais:

Número ou marcador · p. 8 a) quinze por cento (15%) do valor do contrato, sem imposto, para empreitada de obras públicas e prestação de serviços para concorrentes nacionais; e

Número ou marcador · p. 8 b) vinte por cento (20%) do valor do contrato, sem imposto, para bens que sejam ou produzidos no País.

Número ou marcador · p. 8 2. São produtos nacionais ou produzidos no País, referidos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os totalmente produzidos no País ou produtos processados/transformados que no processo de transformação deve beneficiar de incorporação de factores nacionais mínimos de Trinta e Cinco por cento (35%), e para serviços, pelo menos 60% da massa salarial deve corresponder a remuneração dos trabalhadores nacionais.

Número ou marcador · p. 8 3. Para efeitos de aplicação da margem de preferência, o concorrente nacional, definido no n.° 1 do artigo 29, deve observar o estabelecido nos Documentos de Concurso.

Número ou marcador · p. 8 4. Caso não tenha sido observado o referido no número anterior do presente artigo, é aplicável a margem de preferência ao concorrente nacional com capital social maioritariamente estrangeiro, definido nos termos do n.° 2 do artigo 29, de acordo com o estabelecido nos Documentos de Concurso.

Número ou marcador · p. 8 5. Para bens, é indispensável a apresentação do modelo de

Texto do artigo · p. 8 declaração do produtor para prova de incorporação de factores nacionais, cujo valor deve corresponder a pelo menos trinta e cinco por cento (35%) do preço à porta da fábrica do produto acabado, cabendo ao Ministro que superintende a área das

Texto do artigo · p. 8 Finanças ajustar a percentagem acima referida, ou ser titular do certificado válido do selo “Orgulho Moçambicano. Made in Mozambique”.

Número ou marcador · p. 8 6. Na contratação de empreitada de obra de valor igual ou superior a 100.000.000,00 Mt ( cem milhões de meticais), devem ser subcontratadas pelo menos vinte por cento (20%) dos trabalhos às Micro-Pequenas e Médias Emprensas Nacionais.

Número ou marcador · p. 8 7. Excepcionalmente, a Entidade Contratante, pode estabelecer a participação de concorrentes nacionais, nas modalidades de contratação definidas no presente Regulamento, quando o valor estimado da contratação não for superior a três (3) vezes o limite estabelecido nos termos do número 1 do artigo 76, devendo fazer constar, expressamente no Anúncio e Documentos do Concurso, a elegibilidade de concorrentes nacionais nos concursos.

Número ou marcador · p. 8 8. Quando a Entidade Contratante não aplicar as margens

Texto do artigo · p. 8 previstas no n.° 1 do presente artigo, deve fundamentar e juntar no procedimento administrativo de contratação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 31

Texto do artigo · p. 8 (Concorrente Estrangeiro)

Número ou marcador · p. 8 1. O concorrente estrangeiro deve atender às normas gerais fixadas no presente Regulamento, em legislação específica e nos Documentos de Concurso, mediante apresentação de documentos equivalentes aos exigidos a concorrentes nacionais.

Número ou marcador · p. 8 2. O concorrente estrangeiro, quer esteja ou não autorizado a exercer a sua actividade em Moçambique, deve ainda:

Número ou marcador · p. 8 a) comprovar a sua qualificação jurídica, económicofinanceira, técnica e regularidade fiscal no país de origem;

Número ou marcador · p. 8 b) comprovar a inexistência de pedidos de falência e insolvência ou apresentar concordata ou documento equivalente no país de origem; e

Número ou marcador · p. 8 c) proceder à entrega dos documentos escritos em língua portuguesa.

Número ou marcador · p. 8 3. A Entidade Contratante poderá, sempre que julgar necessário, confirmar a veracidade do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Número ou marcador · p. 8 4. Ficam dispensados os requisitos de qualificação estabelecidos nas alíneas a), e c) do n.º 2 do presente artigo, na contratação pelo sector da saúde ao abrigo da alínea j) do artigo 97.

Número ou marcador · p. 8 5. Sempre que se trate de aquisições à luz da alínea j)

Texto do artigo · p. 8 do artigo 97 do presente Regulamento, os concorrentes estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 8 a) Certidão de Registo Comercial/Licença ou Equivalente;

Número ou marcador · p. 8 b) certificado de qualidade emitido pela entidade reguladora do país de origem ou outra entidade internacionalmente reconhecida;

Número ou marcador · p. 8 c) certificado de boas práticas de produção e ou distribuição; e

Número ou marcador · p. 8 d) comprovativos de Capacidade Financeira.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 32

Texto do artigo · p. 8 (Consórcio e Associação)

Número ou marcador · p. 8 1. É permitida a participação nos concursos, de concorrentes constituídos em consórcio e associação.

Número ou marcador · p. 8 2. Os membros integrantes de um consórcio ou associação não podem participar, no mesmo concurso, isoladamente nem integrando outro consórcio ou associação.

Número ou marcador · p. 8 3. Para efeitos de participação nos concursos, do documento

Texto do artigo · p. 8 de constituição de consórcio deve constar:

Número ou marcador · p. 8 a) o nome e qualificação de cada membro integrante do consórcio e a indicação da participação de cada um deles;

Número ou marcador · p. 9 b) a indicação do membro representante do consórcio perante a Entidade Contratante, com poderes para assumir obrigações e para receber notificação e intimação em nome de todos os membros integrantes do consórcio;

Número ou marcador · p. 9 c) a assunção de responsabilidade solidária dos membros integrantes do consórcio por todas as obrigações e actos do consórcio; e

Número ou marcador · p. 9 4. A constituição do consócio e associação rege-se por legislação específica.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 33

Texto do artigo · p. 9 (Habilitação Especial de Consórcio)

Número ou marcador · p. 9 1. No caso de consórcio concorrente, cada um dos seus membros deve apresentar os documentos de qualificação jurídica, económico-financeira, técnica e de regularidade fiscal, segurança social e estatística exigidos nos termos dos artigos 24, 25, 26 e 27, devendo também ser apresentado o documento de constituição do consórcio ou o respectivo projecto acompanhado de declaração de compromisso para constituição do consórcio, caso vença o concurso.

Número ou marcador · p. 9 2. Os requisitos de facturação mínima e de capital social ou de património líquido do consórcio podem resultar da soma dos valores comprovados de cada um dos membros integrantes.

Número ou marcador · p. 9 3. Os requisitos de qualificação técnica do consórcio podem ser comprovados por um dos seus membros ou pela soma de elementos que integram a capacidade técnica de cada um deles.

Número ou marcador · p. 9 4. As Garantias Provisórias, Definitivas ou para Pagamento do

Texto do artigo · p. 9 Valor Adiantado do consórcio, conforme for o caso, podem ser oferecidas isoladamente por qualquer um dos seus membros ou ter o seu valor rateado entre a totalidade dos membros, a exclusivo critério do consórcio.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO VII

Texto do artigo · p. 9 Concurso, Publicação e Notificação

Número ou marcador · p. 9 Artigo 34

Texto do artigo · p. 9 (Elementos do Anúncio de Concurso)

Número ou marcador · p. 9 1. O Anúncio de Concurso deve, entre outros, definir de forma precisa, suficiente e clara:

Número ou marcador · p. 9 a) a Entidade Contratante que o promove;

Número ou marcador · p. 9 b) a modalidade do concurso;

Número ou marcador · p. 9 c) o objecto do concurso;

Número ou marcador · p. 9 d) o local, dias e horário em que podem ser consultados e/ ou obtidos os Documentos de Concurso;

Número ou marcador · p. 9 e) o local, dias e horário da recepção das propostas;

Número ou marcador · p. 9 f) o local, dias e horário em que serão abertas as propostas; e

Número ou marcador · p. 9 g) valor de Garantia Provisória e sua validade quando aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. No concurso para contratação de empreitada de obras

Texto do artigo · p. 9 públicas, a visita é obrigatória e o Anúncio de Concurso deve indicar o local de visita da obra, bem como os respectivos dias e horários.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 35

Texto do artigo · p. 9 (Publicação do Anúncio de Concurso)

Número ou marcador · p. 9 1. O Anúncio de Concurso é divulgado mediante edital, Portal

Texto do artigo · p. 9 de Contratação Pública, podendo também ser publicado no Portal da Entidade Contratante, outros portais, imprensa (rádio e/ou jornal), ou outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo.

Número ou marcador · p. 9 2. A publicação do Anúncio de Concurso na imprensa, deverá ser divulgada pelo menos duas (2) vezes, pela Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 9 3. É obrigatória a publicação de:

Número ou marcador · p. 9 a) anúncio de Concurso, que divulga a sua realização, bem como a indicação da respectiva modalidade de concurso;

Número ou marcador · p. 9 b) convite para a manifestação de interesse;

Número ou marcador · p. 9 c) convite para inscrição no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 9 d) adjudicação do objecto do concurso, com indicação da respectiva modalidade de contratação, o valor da adjudicação e o concorrente vencedor;

Número ou marcador · p. 9 e) declaração do beneficiário efectivo, caso o concorrente vencedor seja uma pessoa colectiva, conforme exigido na legislação aplicável, quanto aos contratos celebrados na sequência de um Concurso com valor estimado de contratação superior a 60.000.000,00 MT (sessenta milhões de meticais); e

Número ou marcador · p. 9 f) Cancelamento ou Invalidação, com indicação das razões para o efeito.

Número ou marcador · p. 9 4. Nos casos de alteração do Anúncio do Concurso, o mesmo deve ser divulgado antes do termo do prazo estabelecido para apresentação de propostas e documentos de qualificação, pela mesma forma que o texto original, com a prorrogação do prazo, se necessário.

Número ou marcador · p. 9 5. Os procedimentos a serem observados para a apresentação

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 I SÉRIE — Número 252
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 7.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 79/2022: Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro. Decreto n.º 80/2022: Aprova o Regulamento sobre o Sistema Tarifário para o Fornecimento de Energia através da Rede Eléctrica Nacional. Decreto n.º 81/2022:
Parágrafo, página 1: Fixa o Valor da Taxa Regulatória para o Sector de Energia e estabelece os procedimentos da sua liquidação e cobrança.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 79/2022
Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à revisão do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, para responder aos principais desafios identificados no processo de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, ao abrigo do disposto na alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, em anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das finanças, das obras públicas, habitação e recursos hídricos, da indústria e comércio, da saúde e da educação e desenvolvimento humano, aprovarem, por Diplomas Ministerial conjuntos, os Documentos de Concurso específicos e respectivas fórmulas de revisão de preços.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças garantir a implementação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. São revogados o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. O presente Decreto entra em vigor noventa dias após
Texto do artigo, página 1: a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 6 de Dezembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 1: Parte Comum
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços, incluindo os de Locação, Consultoria e Concessões.
Número ou marcador, página 1: 2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente,
Texto do artigo, página 1: empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de Aplicação)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Regulamento aplica-se a todos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e das demais pessoas colectivas públicas.
Número ou marcador, página 2: 2. As empresas públicas e empresas participadas pelo Estado regem-se por legislação específica.
Número ou marcador, página 2: 3. Os procedimentos competitivos estabelecidos no presente Regulamento não se aplicam para efeitos de celebração de contratos entre órgãos e instituições do Estado, apenas os modelos de contratos aprovados, com as necessárias adequações.
Número ou marcador, página 2: 4. A contratação de empreitada de obras públicas e fornecimento de bens pode ser mediante a locação financeira, nos termos da Lei que regula o estabelecimento e exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras e respectivo Regulamento.
Número ou marcador, página 2: 5. Para os contratos de adesão, são aplicáveis os modelos
Texto do artigo, página 2: de contratos e/ou procedimentos adoptados pelas respectivas entidades fornecedoras de serviços.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Definições)
Texto do artigo, página 2: Os termos e expressões empregues no presente Regulamento
Texto do artigo, página 2: são definidos no Glossário em anexo, que dele é parte integrante.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Princípios)
Texto do artigo, página 2: Na aplicação do presente Regulamento as partes devem observar os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução e protecção do interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, estabilidade, motivação, responsabilidade, boa gestão financeira, celeridade e os demais princípios de direito público, aplicáveis.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Língua)
Número ou marcador, página 2: 1. Os documentos que compõem o processo de contratação pública devem ser redigidos em língua portuguesa.
Número ou marcador, página 2: 2. A Entidade Contratante pode, simultaneamente, divulgar o
Texto do artigo, página 2: Anúncio e Documento de Concurso em língua portuguesa e em outra língua, prevalecendo sempre a documentação em língua portuguesa.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Regimes Jurídicos de Contratação
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Regimes Jurídicos)
Texto do artigo, página 2: À contratação pública aplicam-se os seguintes regimes jurídicos:
Número ou marcador, página 2: a) Geral;
Número ou marcador, página 2: b) Especial; e
Número ou marcador, página 2: c) Excepcional.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Regime Geral)
Texto do artigo, página 2: O Regime para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços ao Estado é o Concurso Público.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Regime Especial)
Número ou marcador, página 2: 1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para:
Número ou marcador, página 2: a) contratação decorrente de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e
Número ou marcador, página 2: b) contratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato.
Número ou marcador, página 2: 2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento com fundamento neste artigo deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 2: 3. A Entidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e
Texto do artigo, página 2: Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Regime Excepcional)
Número ou marcador, página 2: 1. Sempre que se mostre conveniente ao interesse público e estejam presentes os requisitos fixados no presente Regulamento, a Unidade Gestora Executora das Aquisições deve, fundamentando, propor à Autoridade Competente a aplicação de Regime Excepcional para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.
Número ou marcador, página 2: 2. A decisão que declara verificados os requisitos de contratação em Regime Excepcional e que determina a aplicação deste regime para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços deve ser registada por escrito pela Autoridade Competente.
Número ou marcador, página 2: 3. As modalidades de contratação em Regime Excepcional são as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Concurso com Prévia Qualificação;
Número ou marcador, página 2: b) Concurso em Duas Etapas;
Número ou marcador, página 2: c) Concurso Limitado;
Número ou marcador, página 2: d) Concurso por Lances;
Número ou marcador, página 2: e) Concurso de Pequena Dimensão;
Número ou marcador, página 2: f) Concurso por Cotações; e
Número ou marcador, página 2: g) Ajuste Directo.
Número ou marcador, página 2: 4. As contratações em Regime Excepcional regem-se,
Texto do artigo, página 2: subsidiariamente, pelas normas do Concurso Público previstas no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Instrução do Processo)
Número ou marcador, página 2: 1. Os regimes de contratação previstos no presente Regulamento podem ser operacionalizados por um sistema electrónico de contratação pública.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Finanças
Texto do artigo, página 2: estabelecer os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação da contratação pública com suporte a meios electrónicos.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 3: Entidade Contratante
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Orçamentação da Contratação)
Número ou marcador, página 3: 1. A Entidade Contratante só pode contratar se tiver cabimento no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, no correspondente exercício económico, devendo a respectiva informação ser extraída do e-SISTAFE ou e-SISTAFE Autárquico, conforme for aplicável e constar do processo administrativo de contratação.
Número ou marcador, página 3: 2. Quando os compromissos contratuais forem decorrentes de
Texto do artigo, página 3: despesas que vinculem mais de um (1) exercício económico, a informção de cabimento orçamental deve indicar o valor global do contrato e a fracção do valor para o respectivo exercício económico.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Procedimento e Requisitos de Contratação)
Número ou marcador, página 3: 1. O procedimento de contratação deve ser instaurado pela Unidade Gestora Executora das Aquisições, através da abertura do respectivo processo administrativo, devidamente autuado, numerado e contendo a autorização escrita da Autoridade Competente para sua realização.
Número ou marcador, página 3: 2. A organização e instrução dos processos relativos a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, obedece os modelos do Manual de Procedimentos de Contratação Pública, aprovado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 3: 3. Os documentos e actos decisórios do procedimento
Texto do artigo, página 3: administrativo de contratação devem ser juntos e devidamente numerados no processo administrativo referido no número anterior.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Regras Gerais)
Texto do artigo, página 3: Constituem regras gerais para contratação, as seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) aplicar o presente Regulamento aos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e demais pessoas colectivas públicas que tenham uma tabela orçamental para executar, excepto aqueles itens em que haja interesse na garantia da harmonização de tipos e ou ganhos de economia de escala, mediante a indicação da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;
Número ou marcador, página 3: b) optimizar a satisfação das necessidades colectivas, tanto na formação como na execução dos Contratos;
Número ou marcador, página 3: c) actuar com isenção, sendo única e exclusivamente movida pela defesa e prossecução do interesse público em todo o procedimento de contratação;
Número ou marcador, página 3: d) garantir a determinação do objecto da contratação, de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas ou desnecessárias, limitem a competição sendo proibida a referência à marcas;
Número ou marcador, página 3: e) fundamentar a autorização para a abertura de Concurso ou para o Ajuste Directo com a necessária justificação quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia
Texto do artigo, página 3: e os critérios de avaliação, devendo garantir a escolha da proposta com padrões de qualidade exigidos à realização do interesse público, dentro dos prazos acordados;
Número ou marcador, página 3: f) garantir que as razões de facto e de direito na definição da modalidade de contratação adoptada e dos correspondentes actos praticados sejam previamente indicadas por escrito;
Número ou marcador, página 3: g) garantir que as regras que disciplinam o concurso e os elementos que lhe servem de base se mantenham inalteradas durante a sua realização, salvo nos casos previstos no presente regulamento;
Número ou marcador, página 3: h) garantir a adequada publicidade da intenção de contratar;
Número ou marcador, página 3: i) garantir confidencialidade dos actos praticados na contratação;
Número ou marcador, página 3: j) definir prazos razoáveis para preparação das propostas pelos concorrentes interessados;
Número ou marcador, página 3: k) estabelecer qualificações jurídicas, económicofinanceiras e técnicas, exigíveis indistintamente dos concorrentes, compatíveis e proporcionais ao objecto da contratação, que garantam o cumprimento das obrigações contratuais;
Número ou marcador, página 3: l) proporcionar a todos os interessados iguais condições de participação, tratando todos os concorrentes segundo os mesmos critérios;
Número ou marcador, página 3: m) garantir a máxima participação de interessados em contratar com a Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 3: n) garantir a selecção criteriosa da proposta técnica e financeira mais vantajosa proporcionando igualdade de oportunidade aos interessados por meio de uma competição justa;
Número ou marcador, página 3: o) estabelecer previamente os critérios de Adjudicação e as condições essenciais do Contrato, e divulgá-los pelos interessados;
Número ou marcador, página 3: p) propiciar o alcance do objectivo da contratação, com celeridade e economicidade, sem prejuízo da segurança e dos direitos dos concorrentes; e
Número ou marcador, página 3: q) observar as regras e formalidades estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Atribuições da Autoridade Competente)
Número ou marcador, página 3: 1. São atribuições da Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante, mediante proposta devidamente fundamentada da respectiva Unidade Gestora Executora das Aquisições:
Número ou marcador, página 3: a) indicar o interesse público específico a ser prosseguido;
Número ou marcador, página 3: b) definir de forma precisa, suficiente e clara, o objecto da contratação;
Número ou marcador, página 3: c) determinar e divulgar a estimativa do preço da obra, bens ou serviços a contratar;
Número ou marcador, página 3: d) definir, a modalidade de contratação a ser adoptada;
Número ou marcador, página 3: e) dispensar, nos termos previstos no presente Regulamento, os requisitos de qualificação;
Número ou marcador, página 3: f) declarar que os encargos estimados, que decorrerão do Contrato têm cobertura orçamental em verba legalmente aplicável, cativa para o efeito;
Número ou marcador, página 3: g) aprovar e fazer divulgar os Documentos de Concurso, o Anúncio de Concurso e/ou o convite para manifestação de interesse;
Número ou marcador, página 3: h) designar os membros do Júri e indicar o respectivo Presidente;
Número ou marcador, página 3: i) prestar esclarecimentos aos concorrentes;
Número ou marcador, página 3: j) processar, instruir reclamações contra os actos do Júri e publicar da decisão no portal de contratação pública;
Número ou marcador, página 4: k) justificar a adopção do critério de decisão, quando não for o de Menor Preço Avaliado;
Número ou marcador, página 4: l) adjudicar o objecto da contratação ao concorrente vencedor ou, quando for o caso, promover a declaração de Cancelamento ou Invalidade do Concurso;
Número ou marcador, página 4: m) observar os requisitos para celebração do Contrato e convocar o concorrente vencedor para o celebrar;
Número ou marcador, página 4: n) aprovar o escalonamento plurianual dos encargos, associado ao respectivo enquadramento orçamental, quando os compromissos decorrentes da contratação envolverem despesas em mais de um (1) ano económico; e
Número ou marcador, página 4: o) observar os preceitos do presente Regulamento no procedimento de contratação.
Número ou marcador, página 4: 2. A Autoridade Competente deve indicar funcionários e/ou agentes do Estado da respectiva Unidade Gestora Executora das Aquisições, de acordo com os perfis definidos para o efeito e comunicar a Unidade Funcional das Aquisições.
Número ou marcador, página 4: 3. No exercício das suas atribuições, a Autoridade Competente
Texto do artigo, página 4: deve observar os principio de indepedência, imparcialidade e insenção, e comunicar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o registo de mau desempenho da contratada na execução de contrato para constar da lista dos impedidos de contratar com o Estado.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Impedimentos de Representar a Entidade Contratante)
Número ou marcador, página 4: 1. A Autoridade Competente está impedida de representar a Entidade Contratante quando:
Número ou marcador, página 4: a) tenha interesse na contratação, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa;
Número ou marcador, página 4: b) o cônjuge, parente ou afim, ou pessoa com quem viva em comunhão de habitação, tenha interesse na contratação;
Número ou marcador, página 4: c) tenha participação no capital de sociedade com interesse na contratação ou quando as pessoas referidas na alí-nea b) tenham participação no capital dessa sociedade; e
Número ou marcador, página 4: d) mantenha vínculo de qualquer natureza com o concorrente na contratação ou tenha mantido vínculo em assunto relacionado com o processo ou seu objecto.
Número ou marcador, página 4: 2. Nos casos referidos no número anterior, os visados devem,
Texto do artigo, página 4: consoante os casos, declarar e arguir o impedimento, escusa ou suspeição nos termos das Normas de Funcionamento dos Serviços de Administração Pública.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Competências das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete às Unidades Gestoras Executoras das Aquisições, dentre outras, as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 4: b) fazer a pesquisa de preço dos bens e serviços no mercado;
Número ou marcador, página 4: c) elaborar, realizar e manter actualizado no e-SISTAFE o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 4: d) elaborar os Documentos de Concurso;
Número ou marcador, página 4: e) elaborar o Anúncio de Concurso;
Número ou marcador, página 4: f) elaborar o convite para a manifestação de interesse;
Número ou marcador, página 4: g) coordenar o processo de elaboração de Especificações Técnicas e/ou Termos de Referência;
Número ou marcador, página 4: h) prover a planificação, gestão e execução dos processos de contratação e comunicar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;
Número ou marcador, página 4: i) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;
Número ou marcador, página 4: j) informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições as reclamações e recursos interpostos;
Número ou marcador, página 4: k) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços;
Número ou marcador, página 4: l) apoiar e orientar as demais áreas da Entidade Contratante na elaboração e utilização do Catálogo de Bens e Serviços contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 4: m) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 4: n) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 4: o) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 4: p) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 4: q) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do Contrato;
Número ou marcador, página 4: r) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 4: s) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 4: t) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;
Número ou marcador, página 4: u) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;
Número ou marcador, página 4: v) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 4: w) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;
Texto do artigo, página 4: x) manter adequada informação sobre o cumprimento de Contratos bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;
Número ou marcador, página 4: y) responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado em conformidade com as instruções;
Número ou marcador, página 4: z) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado; aa) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento; e bb) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento.
Número ou marcador, página 4: 2. As Unidades Gestoras Executoras das Aquisições subordinam-se directamente à Autoridade Competente.
Número ou marcador, página 4: 3. No exercício das suas competências, as Unidades Gestoras
Texto do artigo, página 4: Executoras das Aquisições estão sujeitas à fiscalização e supervisão técnica da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V
Texto do artigo, página 5: Júri
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Composição do Júri)
Texto do artigo, página 5: O Júri é composto por um número ímpar, sendo um mínimo de três (3) membros, qualificados na matéria objecto do concurso, dos quais pelo menos um (1) é funcionário ligado à Unidade Gestora Executora das Aquisições, constituído em cada concurso, antes da abertura das propostas até a conclusão do processo de avaliação, classificação, desclassificação e recomendação de Adjudicação, após o qual deverá submeter o respectivo relatório para decisão da Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Competências do Júri)
Número ou marcador, página 5: 1. São competências do Júri:
Número ou marcador, página 5: a) receber da Entidade Contratante, as propostas dos concorrentes e proceder à sua abertura;
Número ou marcador, página 5: b) solicitar esclarecimentos aos concorrentes, em nome da Entidade Contratante, durante a avaliação das propostas;
Número ou marcador, página 5: c) propor à Entidade Contratante a consulta a técnicos e especialistas, quando necessário;
Número ou marcador, página 5: d) quando necessário, visitar os estabelecimentos comerciais, estaleiros, escritórios dos concorrentes, para aferir a sua capacidade de acordo com o que tiver sido estabelecido nos Documentos de Concurso;
Número ou marcador, página 5: e) propor à Entidade Contratante a lista curta, nos concursos com Prévia Qualificação, em Duas Etapas e para a contratação de serviços de consultoria;
Número ou marcador, página 5: f) propor alterações nas propostas técnicas iniciais, no concurso em Duas Etapas;
Número ou marcador, página 5: g) verificar os requisitos de qualificação dos concorrentes, avaliar e classificar as propostas e recomendar a adjudicação;
Número ou marcador, página 5: h) deliberar em reunião reservada com a participação da maioria dos seus membros presentes; e
Número ou marcador, página 5: i) elaborar e remeter o relatório de avaliação à Autoridade Competente, devidamente fundamentado quanto às razões de facto e de direito que justifiquem a classificação, desclassificação e recomendação de Adjudicação.
Número ou marcador, página 5: 2. As deliberações do Júri devem ser registadas em acta devidamente assinada, dela constando a fundamentação de classificação, desclassificação e de recomendação da decisão, havendo voto vencido de algum membro do Júri, tal facto deve ser registado indicando as razões da discordância.
Número ou marcador, página 5: 3. É vedado aos membros do Júri delegar as suas competências.
Número ou marcador, página 5: 4. No exercício das suas competências os membros do Júri
Texto do artigo, página 5: devem observar os princípios de independência, imparcialidade e isenção.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Impedimentos dos Membros do Júri)
Texto do artigo, página 5: Aplica-se aos membros que integrarem o Júri os impedimentos estabelecidos no artigo 15 do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 5: Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Competências da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, dentre outras, as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) coordenar a fiscalização e supervisão das actividades relacionadas com a contratação pública e prover orientação técnica sobre procedimentos de contratação pública;
Número ou marcador, página 5: b) elaborar e gerir o programa de capacitação em matéria de contratação pública;
Número ou marcador, página 5: c) tomar medidas e providências necessárias para garantir que os órgãos e instituições do Estado, órgãos de governação descentralizada e autarquias observem correctamente as normas e procedimentos do Regulamento;
Número ou marcador, página 5: d) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares, necessárias à aplicação do Regulamento;
Número ou marcador, página 5: e) emitir instruções ou recomendações sobre procedimentos de contratação pública, bem como para aplicação do Regulamento;
Número ou marcador, página 5: f) prestar informações, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a aplicação do regulamento, sempre que lhe sejam solicitadas;
Número ou marcador, página 5: g) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a emissão ou actualização dos modelos dos Documentos de Concurso e Manuais de Procedimentos;
Número ou marcador, página 5: h) emitir parecer especializado sobre recursos quando solicitado pelo Ministro de tutela da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 5: i) propor perfis para os funcionários e agentes do Estado afectos as Unidades Gestoras Executoras das Aquisições;
Número ou marcador, página 5: j) promover e proceder a harmonização dos procedimentos de contratação de acordo com o Sistema de Administração Financeira do Estado, incluindo a respectiva implementação por meio electrónico;
Número ou marcador, página 5: k) promover a Contratação Pública Electrónica, desencadeando mecanismos que possam efectivar a sua implementação;
Número ou marcador, página 5: l) promover a ética e práticas transparentes;
Número ou marcador, página 5: m) estabelecer mecanismos de cooperação com os órgãos de controlo interno e externo;
Número ou marcador, página 5: n) receber e analisar denúncias que lhe sejam apresentadas por qualquer pessoa sobre irregularidade na aplicação do Regulamento;
Número ou marcador, página 5: o) denunciar aos órgãos e autoridades competentes, as irregularidades apuradas no exercício das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: p) aferir os resultados alcançados com a aplicação do Regulamento, tendo em vista a economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos;
Número ou marcador, página 5: q) prover informação sobre preços de bens e serviços praticados no mercado;
Número ou marcador, página 5: r) comparar os preços praticados nos Contratos com os de mercado;
Número ou marcador, página 5: s) realizar estudos quantitativos e qualitativos necessários à definição e implementação de políticas sobre contratação pública;
Número ou marcador, página 6: t) analisar as tendências e melhores práticas de contratação e propor sistemas de informação e aplicação de tecnologias de informação e comunicação nos processos de contratação;
Número ou marcador, página 6: u) formular, criar e prover a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços e Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado, incluindo por meio electrónico;
Número ou marcador, página 6: v) emitir e prover instruções para a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços, incluindo por meio electrónico;
Número ou marcador, página 6: w) elaborar e disponibilizar ao público informações sobre contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado;
Texto do artigo, página 6: x) elaborar e manter actualizada no portal de contratação pública, a lista dos impedidos de contratar com o Estado;
Número ou marcador, página 6: y) promover a Contratação Pública Sustentável desencadeando mecanismos para a sua implementação; e
Número ou marcador, página 6: z) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares sobre locação financeira, para efeitos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.
Número ou marcador, página 6: 2. No exercício das suas compentências cabe à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, em coordenadenação com as respectivas áreas do Ministério que superintendem a área das Obras Públicas, proceder a fiscalização, supervisão e orientação técnica sobre procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e de consultoria de construção civil.
Número ou marcador, página 6: 3. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições,
Texto do artigo, página 6: coordenar em matérias técnicas sectoriais específicas com os órgãos e instituições da administração pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; no que for necessário ao cumprimento do Regulamento e no aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação pública.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: (Prerrogativas)
Texto do artigo, página 6: No desempenho das suas competências, a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições tem as seguintes prerrogativas:
Número ou marcador, página 6: a) requisitar documentos relacionados com procedimentos de contratação e Contratos;
Número ou marcador, página 6: b) solicitar informações de autoridades competentes sobre actos praticados em procedimentos de contratação e contratos;
Número ou marcador, página 6: c) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a suspensão de procedimentos de contratação, quando haja irregularidade na aplicação do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 6: d) ter acesso às informações relativas aos processos de contratação e contratos, existentes nos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; e
Número ou marcador, página 6: e) requisitar, quando necessário, funcionários e agentes do Estado de outros sectores para compor o grupo de trabalho em matérias técnicas específicas sectoriais.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO VI
Texto do artigo, página 6: Concorrentes
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: (Elegibilidade)
Texto do artigo, página 6: São elegíveis a concorrer na contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviços ao Estado, pessoas singulares e/ou colectivas, nacionais e/ ou estrangeiras, que estejam inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado previsto no artigo 43 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: (Impedimentos de Participação na Contratação)
Número ou marcador, página 6: 1. Constituem impedimentos de participação na contratação:
Número ou marcador, página 6: a) ser pessoa singular condenada por sentença judicial transitada em julgado, por qualquer delito que ponha em causa a sua idoneidade profissional, enquanto durar a pena;
Número ou marcador, página 6: b) ser pessoa singular disciplinarmente punida por falta grave em matéria profissional, enquanto durar a sanção;
Número ou marcador, página 6: c) ser pessoa, singular ou colectiva, sancionada por qualquer órgão ou instituição da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e demais pessoas colectivas públicas, com a proibição de contratar em razão de prática de acto ilícito em procedimento de contratação, durante o prazo de vigência da sanção;
Número ou marcador, página 6: d) ser pessoa singular que controla, directa ou indirectamente, pessoas colectivas enquadradas nas situações mencionadas na alínea c);
Número ou marcador, página 6: e) ser agente que integre o quadro da Entidade Contratante e pessoa responsável por decisão a ser proferida;
Número ou marcador, página 6: f) ser pessoa colectiva controlada, directa ou indirectamente, por pessoa enquadrada nas situações definidas nas alíneas anteriores;
Número ou marcador, página 6: g) ser pessoa, singular ou colectiva, que tenha defraudado o Estado ou envolvida em falências fraudulentas de empresa ou ainda em processo de falência ou concordata;
Número ou marcador, página 6: h) ser pessoa, singular ou colectiva, cujo capital tenha proveniência comprovadamente ilícita; e
Número ou marcador, página 6: i) ser pessoa singular ou colectiva que tenha registo de mau desempenho na execução de contrato de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, nos termos do disposto no artigo 284 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 6: 2. Não pode participar, directa ou indirectamente, na
Texto do artigo, página 6: contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviço:
Número ou marcador, página 6: a) o autor do projecto do objecto da contratação, básico ou executivo, ou dos termos de referência, seja ele pessoa singular ou colectiva; e
Número ou marcador, página 7: b) pessoa colectiva, isoladamente ou em consórcio ou em associação, responsável pela elaboração do projecto ou da qual o autor do projecto seja dirigente, accionista ou detentor de mais de cinco por cento (5%) do capital social dessa pessoa colectiva ou responsável técnico do projecto.
Número ou marcador, página 7: 3. Pode ser permitida a participação do autor do projecto ou da pessoa colectiva a que se refere o número anterior, na contratação de empreitada de obras públicas ou prestação de serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, com a função de fiscalizar, supervisar ou gerir, exclusivamente ao serviço da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 7: Artigo 24
Texto do artigo, página 7: (Qualificação Jurídica)
Texto do artigo, página 7: A qualificação jurídica afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) declaração do concorrente de que não se encontra em qualquer das situações previstas no artigo anterior;
Número ou marcador, página 7: b) no caso de pessoas singulares, formulário devidamente preenchido, acompanhado de fotocópia autenticada do documento de identificação; e
Número ou marcador, página 7: c) no caso de pessoas colectivas, formulário devidamente preenchido, acompanhado de certidão de registo comercial ou documento equivalente.
Número ou marcador, página 7: Artigo 25
Texto do artigo, página 7: (Qualificação Económico-Financeira)
Número ou marcador, página 7: 1. A qualificação económico-financeira afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) no caso de pessoa singular, declaração periódica de rendimentos; e
Número ou marcador, página 7: b) no caso de pessoa colectiva: i. declaração periódica de rendimentos; ii. declaração de informação contabilística fiscal; e iii. declaração de que não há pedido de falência ou concordata.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Documentos de Concurso podem ainda exigir que o concorrente tenha:
Número ou marcador, página 7: a) facturação em actividades similares ao objecto da contratação;
Número ou marcador, página 7: b) facturação média anual nos três (3) últimos exercícios fiscais de valor igual ou superior ao valor fixado nos Documentos de Concurso, limitado entre uma (1) a três (3) vezes o valor estimado das obras, bens ou serviços objecto da contratação;
Número ou marcador, página 7: c) capital social não inferior ao montante fixado nos Documentos de Concurso ou património líquido no último exercício fiscal, não devendo, ser superior a dois por cento (2%) do valor estimado das obras, dos bens ou serviços objecto da contratação; e
Número ou marcador, página 7: d) confirmação de facilidades de acesso a créditos nos montantes especificados nos Documentos de Concurso.
Número ou marcador, página 7: 3. Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos em
Texto do artigo, página 7: legislação específica no caso de concurso para concessão, o capital social ou património líquido estabelecido nos Documentos de Concurso levará em consideração a soma dos
Texto do artigo, página 7: encargos económico-financeiros que a concessionária deve suportar nos três (3) primeiros anos de vigência da concessão, de acordo com o orçamento elaborado pela Entidade Concedente, incluindo o valor do preço pela outorga da concessão durante o mesmo período, se houver.
Texto do artigo, página 7: 4 O percentual a ser adoptado em relação ao número anterior será determinado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de tutela beneficiárias do objecto da contratação e das Finanças.
Número ou marcador, página 7: Artigo 26
Texto do artigo, página 7: (Qualificação Técnica)
Número ou marcador, página 7: 1. A qualificação técnica afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) certidão emitida por pessoa de direito público ou privado, comprovativa do registo ou inscrição em actividade profissional compatível com o objecto da contratação;
Número ou marcador, página 7: b) certificado de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela execução do objecto do contrato, quando aplicável; e
Número ou marcador, página 7: c) alvará ou documento equivalente.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Documentos de Concurso podem ainda exigir que o concorrente apresente, de acordo com a natureza e complexidade do objecto a contratar, o seguinte:
Número ou marcador, página 7: a) declaração do concorrente comprovativa das instalações e equipamentos adequados e disponíveis para a execução do objecto da contratação, com indicação de todos os dados necessários à sua verificação;
Número ou marcador, página 7: b) declaração do concorrente comprovativa da equipa profissional e técnica disponível para execução do objecto da contratação, acompanhada dos respectivos currículos;
Número ou marcador, página 7: c) declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativa de que o concorrente adquiriu experiência em actividades com características técnicas similares às do objecto da contratação, com indicação dos dados necessários à sua verificação; e
Número ou marcador, página 7: d) certificado de qualidade emitido por pessoa de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, ou declaração de compromisso da empresa de adopção do sistema de qualidade, homologada pela instituição responsável pela normalização e qualidade.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Documentos de Concurso devem fixar, de forma clara e objectiva, os dados mínimos a serem demonstrados pelo concorrente para comprovar as exigências fixadas neste artigo.
Número ou marcador, página 7: 4. A qualificação técnica deve ser compatível com os encargos
Texto do artigo, página 7: a serem suportados pelo concorrente e proporcional à natureza e dimensão do objecto da contratação.
Número ou marcador, página 7: Artigo 27
Texto do artigo, página 7: (Regularidade Fiscal, Segurança Social e Estatística)
Texto do artigo, página 7: A regularidade fiscal, segurança social e estatística do concorrente afere-se pela apresentação dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal;
Número ou marcador, página 7: b) declaração válida emitida pela instituição responsável pelo sistema nacional de segurança social; e
Número ou marcador, página 7: c) documento válido emitido pelo Intituto Nacional de Estatística que comprove que a Empresa presta informação regular, nos termos da legislação estatística vigente.
Número ou marcador, página 8: Artigo 28
Texto do artigo, página 8: (Comprovação de Requisitos de Qualificação)
Número ou marcador, página 8: 1. Em qualquer das modalidades de contratação, os requisitos de qualificação, para efeitos de participação na contratação pública, podem ser comprovados pelo documento do Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços, sendo dispensado a apresentação dos documentos referidos nos artigos 24, 25, 26 e 27 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 8: 2. Os Documentos de Concurso poderão estabelecer, sempre
Texto do artigo, página 8: que aplicável, a exigência de apresentação dos documentos referidos no n.° 2 do artigo 25 e n.° 2 do artigo 26 do Regulamento.
Número ou marcador, página 8: Artigo 29
Texto do artigo, página 8: (Concorrente Nacional)
Número ou marcador, página 8: 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se concorrente nacional:
Número ou marcador, página 8: a) pessoa singular que possua nacionalidade moçambicana e devidamente registada para o exercício de actividade económica; e
Número ou marcador, página 8: b) pessoa colectiva que tenha sido constituída nos termos da legislação moçambicana e cujo capital social seja detido em mais de cinquenta por cento (50%) por pessoa singular moçambicana ou por pessoa colectiva moçambicana cujo capital social seja maioritariamente detido em mais de cinquenta por cento (50%) por pessoa singular ou colectiva moçambicana.
Número ou marcador, página 8: 2. É também considerado concorrente nacional pessoa singular
Texto do artigo, página 8: ou colectiva registada em Moçambique, há mais de cinco (5) anos, com capital social maioritariamente estrangeiro.
Número ou marcador, página 8: Artigo 30
Texto do artigo, página 8: (Aplicação da Margem de Preferência)
Número ou marcador, página 8: 1. É obrigatória a aplicação das seguintes margens de preferência a concorrentes nacionais:
Número ou marcador, página 8: a) quinze por cento (15%) do valor do contrato, sem imposto, para empreitada de obras públicas e prestação de serviços para concorrentes nacionais; e
Número ou marcador, página 8: b) vinte por cento (20%) do valor do contrato, sem imposto, para bens que sejam ou produzidos no País.
Número ou marcador, página 8: 2. São produtos nacionais ou produzidos no País, referidos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os totalmente produzidos no País ou produtos processados/transformados que no processo de transformação deve beneficiar de incorporação de factores nacionais mínimos de Trinta e Cinco por cento (35%), e para serviços, pelo menos 60% da massa salarial deve corresponder a remuneração dos trabalhadores nacionais.
Número ou marcador, página 8: 3. Para efeitos de aplicação da margem de preferência, o concorrente nacional, definido no n.° 1 do artigo 29, deve observar o estabelecido nos Documentos de Concurso.
Número ou marcador, página 8: 4. Caso não tenha sido observado o referido no número anterior do presente artigo, é aplicável a margem de preferência ao concorrente nacional com capital social maioritariamente estrangeiro, definido nos termos do n.° 2 do artigo 29, de acordo com o estabelecido nos Documentos de Concurso.
Número ou marcador, página 8: 5. Para bens, é indispensável a apresentação do modelo de
Texto do artigo, página 8: declaração do produtor para prova de incorporação de factores nacionais, cujo valor deve corresponder a pelo menos trinta e cinco por cento (35%) do preço à porta da fábrica do produto acabado, cabendo ao Ministro que superintende a área das
Texto do artigo, página 8: Finanças ajustar a percentagem acima referida, ou ser titular do certificado válido do selo “Orgulho Moçambicano. Made in Mozambique”.
Número ou marcador, página 8: 6. Na contratação de empreitada de obra de valor igual ou superior a 100.000.000,00 Mt ( cem milhões de meticais), devem ser subcontratadas pelo menos vinte por cento (20%) dos trabalhos às Micro-Pequenas e Médias Emprensas Nacionais.
Número ou marcador, página 8: 7. Excepcionalmente, a Entidade Contratante, pode estabelecer a participação de concorrentes nacionais, nas modalidades de contratação definidas no presente Regulamento, quando o valor estimado da contratação não for superior a três (3) vezes o limite estabelecido nos termos do número 1 do artigo 76, devendo fazer constar, expressamente no Anúncio e Documentos do Concurso, a elegibilidade de concorrentes nacionais nos concursos.
Número ou marcador, página 8: 8. Quando a Entidade Contratante não aplicar as margens
Texto do artigo, página 8: previstas no n.° 1 do presente artigo, deve fundamentar e juntar no procedimento administrativo de contratação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 31
Texto do artigo, página 8: (Concorrente Estrangeiro)
Número ou marcador, página 8: 1. O concorrente estrangeiro deve atender às normas gerais fixadas no presente Regulamento, em legislação específica e nos Documentos de Concurso, mediante apresentação de documentos equivalentes aos exigidos a concorrentes nacionais.
Número ou marcador, página 8: 2. O concorrente estrangeiro, quer esteja ou não autorizado a exercer a sua actividade em Moçambique, deve ainda:
Número ou marcador, página 8: a) comprovar a sua qualificação jurídica, económicofinanceira, técnica e regularidade fiscal no país de origem;
Número ou marcador, página 8: b) comprovar a inexistência de pedidos de falência e insolvência ou apresentar concordata ou documento equivalente no país de origem; e
Número ou marcador, página 8: c) proceder à entrega dos documentos escritos em língua portuguesa.
Número ou marcador, página 8: 3. A Entidade Contratante poderá, sempre que julgar necessário, confirmar a veracidade do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
Número ou marcador, página 8: 4. Ficam dispensados os requisitos de qualificação estabelecidos nas alíneas a), e c) do n.º 2 do presente artigo, na contratação pelo sector da saúde ao abrigo da alínea j) do artigo 97.
Número ou marcador, página 8: 5. Sempre que se trate de aquisições à luz da alínea j)
Texto do artigo, página 8: do artigo 97 do presente Regulamento, os concorrentes estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 8: a) Certidão de Registo Comercial/Licença ou Equivalente;
Número ou marcador, página 8: b) certificado de qualidade emitido pela entidade reguladora do país de origem ou outra entidade internacionalmente reconhecida;
Número ou marcador, página 8: c) certificado de boas práticas de produção e ou distribuição; e
Número ou marcador, página 8: d) comprovativos de Capacidade Financeira.
Número ou marcador, página 8: Artigo 32
Texto do artigo, página 8: (Consórcio e Associação)
Número ou marcador, página 8: 1. É permitida a participação nos concursos, de concorrentes constituídos em consórcio e associação.
Número ou marcador, página 8: 2. Os membros integrantes de um consórcio ou associação não podem participar, no mesmo concurso, isoladamente nem integrando outro consórcio ou associação.
Número ou marcador, página 8: 3. Para efeitos de participação nos concursos, do documento
Texto do artigo, página 8: de constituição de consórcio deve constar:
Número ou marcador, página 8: a) o nome e qualificação de cada membro integrante do consórcio e a indicação da participação de cada um deles;
Número ou marcador, página 9: b) a indicação do membro representante do consórcio perante a Entidade Contratante, com poderes para assumir obrigações e para receber notificação e intimação em nome de todos os membros integrantes do consórcio;
Número ou marcador, página 9: c) a assunção de responsabilidade solidária dos membros integrantes do consórcio por todas as obrigações e actos do consórcio; e
Número ou marcador, página 9: 4. A constituição do consócio e associação rege-se por legislação específica.
Número ou marcador, página 9: Artigo 33
Texto do artigo, página 9: (Habilitação Especial de Consórcio)
Número ou marcador, página 9: 1. No caso de consórcio concorrente, cada um dos seus membros deve apresentar os documentos de qualificação jurídica, económico-financeira, técnica e de regularidade fiscal, segurança social e estatística exigidos nos termos dos artigos 24, 25, 26 e 27, devendo também ser apresentado o documento de constituição do consórcio ou o respectivo projecto acompanhado de declaração de compromisso para constituição do consórcio, caso vença o concurso.
Número ou marcador, página 9: 2. Os requisitos de facturação mínima e de capital social ou de património líquido do consórcio podem resultar da soma dos valores comprovados de cada um dos membros integrantes.
Número ou marcador, página 9: 3. Os requisitos de qualificação técnica do consórcio podem ser comprovados por um dos seus membros ou pela soma de elementos que integram a capacidade técnica de cada um deles.
Número ou marcador, página 9: 4. As Garantias Provisórias, Definitivas ou para Pagamento do
Texto do artigo, página 9: Valor Adiantado do consórcio, conforme for o caso, podem ser oferecidas isoladamente por qualquer um dos seus membros ou ter o seu valor rateado entre a totalidade dos membros, a exclusivo critério do consórcio.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO VII
Texto do artigo, página 9: Concurso, Publicação e Notificação
Número ou marcador, página 9: Artigo 34
Texto do artigo, página 9: (Elementos do Anúncio de Concurso)
Número ou marcador, página 9: 1. O Anúncio de Concurso deve, entre outros, definir de forma precisa, suficiente e clara:
Número ou marcador, página 9: a) a Entidade Contratante que o promove;
Número ou marcador, página 9: b) a modalidade do concurso;
Número ou marcador, página 9: c) o objecto do concurso;
Número ou marcador, página 9: d) o local, dias e horário em que podem ser consultados e/ ou obtidos os Documentos de Concurso;
Número ou marcador, página 9: e) o local, dias e horário da recepção das propostas;
Número ou marcador, página 9: f) o local, dias e horário em que serão abertas as propostas; e
Número ou marcador, página 9: g) valor de Garantia Provisória e sua validade quando aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. No concurso para contratação de empreitada de obras
Texto do artigo, página 9: públicas, a visita é obrigatória e o Anúncio de Concurso deve indicar o local de visita da obra, bem como os respectivos dias e horários.
Número ou marcador, página 9: Artigo 35
Texto do artigo, página 9: (Publicação do Anúncio de Concurso)
Número ou marcador, página 9: 1. O Anúncio de Concurso é divulgado mediante edital, Portal
Texto do artigo, página 9: de Contratação Pública, podendo também ser publicado no Portal da Entidade Contratante, outros portais, imprensa (rádio e/ou jornal), ou outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo.
Número ou marcador, página 9: 2. A publicação do Anúncio de Concurso na imprensa, deverá ser divulgada pelo menos duas (2) vezes, pela Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 9: 3. É obrigatória a publicação de:
Número ou marcador, página 9: a) anúncio de Concurso, que divulga a sua realização, bem como a indicação da respectiva modalidade de concurso;
Número ou marcador, página 9: b) convite para a manifestação de interesse;
Número ou marcador, página 9: c) convite para inscrição no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 9: d) adjudicação do objecto do concurso, com indicação da respectiva modalidade de contratação, o valor da adjudicação e o concorrente vencedor;
Número ou marcador, página 9: e) declaração do beneficiário efectivo, caso o concorrente vencedor seja uma pessoa colectiva, conforme exigido na legislação aplicável, quanto aos contratos celebrados na sequência de um Concurso com valor estimado de contratação superior a 60.000.000,00 MT (sessenta milhões de meticais); e
Número ou marcador, página 9: f) Cancelamento ou Invalidação, com indicação das razões para o efeito.
Número ou marcador, página 9: 4. Nos casos de alteração do Anúncio do Concurso, o mesmo deve ser divulgado antes do termo do prazo estabelecido para apresentação de propostas e documentos de qualificação, pela mesma forma que o texto original, com a prorrogação do prazo, se necessário.
Número ou marcador, página 9: 5. Os procedimentos a serem observados para a apresentação

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