I Série n.º 43/2010 — Suplemento n.º 5

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Edição I Série n.º 43/2010

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 2 de Novembro de 2010 I SÉRIE — Número 43

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 5.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 44/2010: Define procedimentos para criação e utilização do Número Único de Identificação do Cidadão (NUIC) e atribuuições das instituições envolvidas. Decreto n.º 45/2010: Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias. Decreto n.º 46/2010: Aprova o Regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 44/2010

Texto do artigo · p. 1 de 2 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 No quadro da introdução de documentos de identificação civil baseados em elementos biométricos, torna-se necessário definir procedimentos para a geração e utilização do Número Único de Identificação do Cidadão, delimitando as atribuições das instituições envolvidas na emissão dos documentos de identificação.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto estabelece a criação e implementação do Número Único de Identificação do Cidadão, abreviadamente designado por NUIC e a gestão da Base de Dados do Cidadão nacional e estrangeiro residente.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Princípio geral)

Texto do artigo · p. 1 A identificação e emissão dos documentos do cidadão são feitas com base nos dados expedidos pelo registo civil no quadro das atribuições e responsabilidades do Ministério que superintende a área do Registo Civil.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Subsistemas de identificação do cidadão)

Número ou marcador · p. 1 1. Consideram-se subsistemas de identificação do cidadão, as instituições que pelas suas atribuições estatutárias usam os dados de identificação do cidadão como base do seu trabalho.

Número ou marcador · p. 1 2. Compete aos subsistemas de identificação do cidadão

Texto do artigo · p. 1 adequar os documentos por si emitidos ao princípio estabelecido no artigo 2 do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Estrutura do Número Único de Identificação do Cidadão)

Texto do artigo · p. 1 É criado o NUIC que obedece a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 1 1. Para cidadãos nacionais: PPDDSSSSSSSSG (13), onde:

Número ou marcador · p. 1 a) PP – Código numérico da província onde o registo de nascimento do cidadão foi realizado, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;

Número ou marcador · p. 1 b) DD – Código numérico do distrito onde o registo de nascimento do cidadão foi realizado, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;

Número ou marcador · p. 1 c) SSSSSSSS – Sequência do registo no distrito;

Número ou marcador · p. 1 d) G – Dígito de controlo.

Número ou marcador · p. 1 2. Para cidadãos estrangeiros: PPNNSSSSSSSSG (13), onde:

Número ou marcador · p. 1 a) PP – Província do registo de estrangeiro, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;

Número ou marcador · p. 1 b) NN – Nacionalidade de origem alfanumérico, de acordo com os códigos ISSO 3166 – 1;

Número ou marcador · p. 1 c) SSSSSSSS – Sequência do registo na província para uma determinada nacionalidade;

Número ou marcador · p. 1 d) G – Dígito de controlo.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Competências do Ministro que superintende o Registo Civil)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Ministro que superintende a área do Registo Civil: 1. Assegurar as condições para uma gestão efectiva do NUIC

Texto do artigo · p. 1 e dos dados biográficos e biométricos a ele associados, de forma a providenciar serviços de informação e de documentação ao cidadão e a todas as entidades autorizadas.

Número ou marcador · p. 2 2. Definir os mecanismos de segurança e de interoperabilidade do NUIC.

Número ou marcador · p. 2 3. Gerir a Base de Dados do Cidadão, em termos de definição

Texto do artigo · p. 2 de objectivos, estratégias, processos e actividades que assegurem:

Número ou marcador · p. 2 a) O registo apropriado e completo dos dados biográficos e biométricos do cidadão;

Número ou marcador · p. 2 b) A geração e atribuição do NUIC e da manutenção da base de dados de armazenamento de informação respectiva;

Número ou marcador · p. 2 c) A actualização dos dados do cidadão, garantindo a sua fiabilidade e coerência;

Número ou marcador · p. 2 d) A disponibilização de dados aos interessados de acordo com a sua legitimidade.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Ministro que superintende a Identificação Civil e Migração)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro que superintende as áreas de Identificação Civil e de Migração:

Número ou marcador · p. 2 1. A emissão do Bilhete de Identidade, do Passaporte e de outros documentos de viagens previstos na lei.

Número ou marcador · p. 2 2. A emissão da autorização de residência para cidadãos estrangeiros.

Número ou marcador · p. 2 3. Para efeitos do previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, os Serviços de Identificação Civil e de Migração, acedem à base de dados do Registo Civil para a obtenção da informação pertinente.

Número ou marcador · p. 2 4. No âmbito do cumprimento das suas atribuições específicas, os Serviços de Identificação Civil e de Migração, procedem a recolha e actualização de dados na Base de Dados do Cidadão.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Ministro que superintende a Ciência e Tecnologia)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro que superintende a área de Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 2 1. Assegurar a assessoria técnica e tomar providências necessárias para garantir a eficaz interoperabilidade dos subsistemas intervenientes no processo do registo e identificação civil dos cidadãos nos termos da Estratégia do Governo Electrónico.

Número ou marcador · p. 2 2. Regular os aspectos gerais de interoperabilidade envolvidos no NUIC.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Competência do Ministro que superintende as Finanças)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro das Finanças fixar as taxas devidas pela consulta, nos termos da lei, de dados constantes da Base de Dados do Cidadão.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Alteração)

Texto do artigo · p. 2 É alterada a alínea b) do número 1 do artigo 5 do Decreto n.º 11/2008, de 29 de Abril, relativa as competências especiais do Ministro que superintende a área de Identificação Civil, passando a ter a seguinte Redacção:

Texto do artigo · p. 2 “b) Os mecanismos de segurança do Bilhete de Identidade”.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Disposições Finais e Transitórias)

Número ou marcador · p. 2 1. Enquanto não estiver operacionalizada a interoperabilidade, os subsistemas referidos no artigo 3 do presente Decreto, continuam a proceder nos actuais moldes.

Número ou marcador · p. 2 2. Na transição do sistema de geração do NUIC dos Serviços de Identificação Civil e de Migração para o Registo Civil, os Ministros que superintendem as respectivas áreas, definirão, por Despacho Ministerial Conjunto, todas as providências técnicas que se mostrarem pertinentes.

Número ou marcador · p. 2 3. Compete a cada Ministério ou organismo emissor de

Texto do artigo · p. 2 documentos de identificação do cidadão, emanar instruções visando o cumprimento eficaz do presente Decreto.

Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 2 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 45/2010

Texto do artigo · p. 2 de 2 de Novembro

Texto do artigo · p. 2 Tornando-se necessário regulamentar o mecanismo de pagamento em prestações das dívidas tributárias, previsto no artigo 148 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, no uso da competência atribuída pelo artigo 217 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias, em anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. É revogado o Decreto n.º 362/70, de 3 de Agosto, e toda

Texto do artigo · p. 2 a legislação que contrarie o presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 2 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 2 Regulamento de Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Objecto e Âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao pagamento em prestações das dívidas tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 2 2. O disposto no número anterior não se aplica às dívidas

Texto do artigo · p. 2 tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, cuja liquidação é efectuada pelo mecanismo de retenção na fonte, nos termos descritos na lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Pagamento em prestações)

Número ou marcador · p. 2 1. A dívida tributária pode ser paga em prestações no decurso do período do pagamento voluntário e na fase de execução fiscal.

Número ou marcador · p. 2 2. Para além da dívida tributária principal, o pagamento em

Texto do artigo · p. 2 prestações inclui as multas, os juros e outros encargos legais.

Número ou marcador · p. 3 3. Não é permitido o pagamento em prestação de dívidas tributárias resultantes de devoluções de cheques por insuficiência de provisão.

Número ou marcador · p. 3 4. O pagamento em prestações não suspende a contagem dos juros e outros acréscimos legais devidos.

Número ou marcador · p. 3 5. Os juros, no caso de pagamento em prestações em curso,

Texto do artigo · p. 3 incidem sobre a parte da dívida remanescente.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 3

Texto do artigo · p. 3 (Requisitos)

Número ou marcador · p. 3 1. O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser solicitado por requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Ministro das Finanças e entregue nas Direcções de Áreas Fiscais, Unidades de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competentes, dentro do prazo para o pagamento constante do documento de notificação para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 2. O requerimento deve conter a identificação do requerente,

Texto do artigo · p. 3 o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 4

Texto do artigo · p. 3 (Apreciação do pedido)

Número ou marcador · p. 3 1. O Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou o Juiz das Execuções Fiscais deve juntar ao requerimento toda a informação de que disponha relativamente ao pedido e pronunciar-se sobre a concessão ou denegação do pedido.

Número ou marcador · p. 3 2. As entidades referidas no número anterior devem submeter o pedido à decisão superior, no prazo máximo de 10 dias, contados da data de recepção do pedido.

Número ou marcador · p. 3 3. O despacho recaído sobre o pedido deve ser comunicado às Direcções de Áreas Fiscais, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízos das Execuções Fiscais, para efeitos de notificação ao requerente.

Número ou marcador · p. 3 4. Em caso de indeferimento, decorrido o período do

Texto do artigo · p. 3 pagamento voluntário, a Direcção de Área Fiscal ou a Unidade de Grandes Contribuintes, deve extrair a certidão de dívida com base em todos os elementos que tiver ao dispor, que identifiquem o sujeito passivo e a dívida em causa, após o que deve ser remetida para processo de execução fiscal.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 5

Texto do artigo · p. 3 (Meios de Pagamento)

Número ou marcador · p. 3 1. Nos casos em que o pagamento em prestações da dívida tributária seja efectuado por cheques e vales do correio, estes devem ser emitidos à ordem da Recebedoria de Fazenda da Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais.

Número ou marcador · p. 3 2. Tratando-se de transferência bancária, esta deve ser efectuada à favor das entidades referidas no número anterior.

Número ou marcador · p. 3 3. Os cheques referidos no número 1 do presente artigo devem

Texto do artigo · p. 3 ser cruzados e conter a menção “Para Pagamento de Dívidas ao Estado”.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Local de Pagamento)

Texto do artigo · p. 3 O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser efectuado na Recebedoria de Fazenda da Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competente, ou nas instituições bancárias e financeiras autorizadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Modalidade de Pagamento)

Número ou marcador · p. 3 1. Após o deferimento do pedido de pagamento em prestações, o valor total da dívida tributária deve ser dividido no número de prestações autorizadas, sendo de pagamento mensal e sucessivo.

Número ou marcador · p. 3 2. O número de prestações mensais é fixado num máximo de doze (12), tratando-se do pagamento a ser efectuado no decurso do período de pagamento voluntário.

Número ou marcador · p. 3 3. Tratando-se de dívidas em processo de execução fiscal, o

Texto do artigo · p. 3 número de prestações mensais é fixado num máximo de vinte e quatro (24).

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Incumprimento no pagamento das prestações)

Número ou marcador · p. 3 1. A falta de pagamento de qualquer das prestações dá lugar ao vencimento imediato das restantes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

Número ou marcador · p. 3 2. Não deve ser autorizado o pagamento em prestações da

Texto do artigo · p. 3 dívida tributária em processo de execução fiscal, sobre a qual tenha havido autorização para o efeito, na fase do pagamento voluntário, e cujo pagamento não tenha sido cumprido.

Texto do artigo · p. 3 Decreto n.º 46/2010

Texto do artigo · p. 3 de 2 de Novembro

Texto do artigo · p. 3 Tornando-se necessário estabelecer os mecanismos de compensação de dívidas tributárias em relação a créditos tributários reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial a que tenham direito os sujeitos passivos em razão de pagamentos indevidos de impostos, o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo artigo 217 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, decreta:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias e o seu Anexo, que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os procedimentos, modelos e impressos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações e deveres que emanem do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 3 Art. 4. O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro

Texto do artigo · p. 3 de 2011. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 3 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 3 Regulamento da Compensação de Dívidas Tributárias

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1

Texto do artigo · p. 3 (Objecto)

Texto do artigo · p. 3 O presente Regulamento estabelece os procedimentos de compensação, total ou parcial, de dívidas tributárias, relativas a créditos reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial, a que os sujeitos passivos tenham direito, relativamente a pagamentos indevidos de impostos.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 2

Texto do artigo · p. 4 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 4 O presente Regulamento aplica-se a dívidas relativas aos impostos a cargo da administração tributária.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 3

Texto do artigo · p. 4 (Compensação)

Número ou marcador · p. 4 1. A compensação constitui uma das formas de extinção de dívidas tributárias, por via do encontro de contas procedentes de débito ou crédito fiscal.

Número ou marcador · p. 4 2. A compensação de dívidas tributárias pode ocorrer por iniciativa da administração tributária ou do sujeito passivo.

Número ou marcador · p. 4 3. A compensação pode ser efectuada com qualquer dívida

Texto do artigo · p. 4 tributária, excepto nos casos que já existam normas especiais de compensação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 4

Texto do artigo · p. 4 (Compensação por iniciativa da administração tributária)

Número ou marcador · p. 4 1. Se o valor do imposto pago pelo sujeito passivo exceder o efectivamente devido, a administração tributária deve, depois de notificar o contribuinte:

Número ou marcador · p. 4 a) Dispor do pagamento indevido para compensação de qualquer outra dívida tributária do sujeito passivo;

Número ou marcador · p. 4 b) Com o consentimento do sujeito passivo, usar esse pagamento indevido para compensar qualquer outro tipo de dívidas futuras deste.

Número ou marcador · p. 4 2. Depois de compensada a dívida, havendo remanescente e querendo o sujeito passivo pode dispor do crédito para compensar dívidas futuras, devendo a administração tributária emitir a nota de crédito a seu favor.

Número ou marcador · p. 4 3. Os créditos do executado resultantes do reembolso,

Texto do artigo · p. 4 revisão oficiosa, reclamação ou de decisão favorável de recurso administrativo ou contencioso de qualquer acto da administração tributária são obrigatoriamente aplicados na compensação de dívidas à administração tributária, salvo se pender recurso administrativo ou contencioso ou oposição à execução da dívida exequenda ou quando esta esteja a ser paga em prestações.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 5

Texto do artigo · p. 4 (Ordem de compensação)

Número ou marcador · p. 4 1. A compensação efectua-se observando-se a seguinte ordem de preferência:

Número ou marcador · p. 4 a) Com dívidas da mesma natureza e, se respeitarem a impostos periódicos, em primeiro lugar as relativas ao mesmo período de tributação, e só depois as respeitantes a diferentes períodos de tributação;

Número ou marcador · p. 4 b) Com dívidas provenientes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;

Número ou marcador · p. 4 c) Com dívidas provenientes de outros impostos.

Número ou marcador · p. 4 2. Se a importância do crédito for insuficiente para compensar a totalidade da dívida tributária principal e outros acréscimos, o crédito é aplicado sucessivamente pela seguinte ordem:

Número ou marcador · p. 4 a) Juros moratórios;

Número ou marcador · p. 4 b) Outros encargos legais;

Número ou marcador · p. 4 c) Multas;

Número ou marcador · p. 4 d) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios.

Número ou marcador · p. 4 3. Se o crédito for insuficiente para compensar a totalidade

Texto do artigo · p. 4 das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, a compensação observa a seguinte ordem:

Número ou marcador · p. 4 a) Com as dívidas mais antigas;

Número ou marcador · p. 4 b) Dentro das dívidas com igual antiguidade, as de maior valor;

Número ou marcador · p. 4 c) Em igualdade de circunstâncias, com qualquer das dívidas.

Número ou marcador · p. 4 4. Verificando-se a compensação, os acréscimos são devidos até à data da compensação ou, se anterior, até à data limite que seria de observar no reembolso do crédito se o atraso não for imputável ao sujeito passivo.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 6

Texto do artigo · p. 4 (Compensação por iniciativa do sujeito passivo)

Número ou marcador · p. 4 1. A compensação com créditos tributários de que o sujeito passivo seja titular pode ser efectuada nos termos e condições dos artigos anteriores, dentro do prazo de pagamento até à instauração do processo de execução fiscal.

Número ou marcador · p. 4 2. A compensação a que se refere o número anterior é requerida

Texto do artigo · p. 4 ao Ministro das Finanças, podendo este delegar competências para decidir sobre o pedido.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Natureza da nota de crédito e forma de compensação)

Número ou marcador · p. 4 1. A nota de crédito é um documento através do qual se reconhece a posição credora do sujeito passivo, uma vez reconhecida a validade do crédito.

Número ou marcador · p. 4 2. A nota de crédito referida no número anterior, deve ser utilizada para compensar dívidas do mesmo sujeito passivo, anteriores ou posteriores à sua emissão, em qualquer Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes e Delegação Aduaneira.

Número ou marcador · p. 4 3. A compensação opera-se com a entrega da respectiva nota

Texto do artigo · p. 4 de crédito, segundo o modelo do Anexo ao presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 8

Texto do artigo · p. 4 (Emissão da nota de crédito)

Número ou marcador · p. 4 1. Em face do despacho da Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira, ou Sentença, Acórdão do Tribunal competente que importe ou determine a anulação total ou parcial de impostos, direitos e outras imposições aduaneiras pagos, deve ser emitida a nota de crédito reportando o valor do crédito a que o sujeito passivo tiver direito.

Número ou marcador · p. 4 2. A emissão da nota de crédito compete ao Director de Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou ao Chefe de Delegação Aduaneira.

Número ou marcador · p. 4 3. Depois de emitida e devidamente registada, a nota de crédito deve ser remetida ao serviço competente da Direcção-Geral de Impostos ou Direcção Geral das Alfândegas, para a verificação da legalidade e legitimidade do crédito nela reportado, excepto nos casos de Sentença ou Acórdão, em que são remitidas apenas para registo e controlo.

Número ou marcador · p. 4 4. Após a verificação da legalidade e legitimidade nos termos

Texto do artigo · p. 4 do número anterior, a respectiva nota de crédito deve ser visada, registada e devolvida à Direcção da respectiva Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira competente, para entrega ao sujeito passivo credor, depois de assinada pelo respectivo Director de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Chefe de Delegação Aduaneira emitente.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 9

Texto do artigo · p. 4 (Requisitos da nota de crédito)

Texto do artigo · p. 4 A nota de crédito deve conter a indicação do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), o nome e o domicílio fiscal do sujeito passivo, o tipo de imposto, direitos e outras imposições

Texto do artigo · p. 5 aduaneiras a que diz respeito e os respectivos valores do crédito em questão, a identificação da entidade emissora, as razões da sua emissão, local e data, o selo branco e a numeração mecanográfica sequêncial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 10

Texto do artigo · p. 5 (Registo da nota de crédito)

Texto do artigo · p. 5 O registo das notas de crédito é efectuado em livros próprios ou em formato electrónico apropriado, à disposição nos serviços competentes da Direcção-Geral de Impostos, Direcção-Geral das Alfândegas, Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira, de modo a permitir o controlo das mesmas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 11

Texto do artigo · p. 5 (Desdobramento e Reforma da nota de crédito)

Número ou marcador · p. 5 1. Quando a importância da nota de crédito for superior ao valor da dívida a compensar, pode esta, a requerimento do interessado, ser desdobrada em tantas notas quantas forem necessárias para futuras compensações de dívidas do mesmo sujeito passivo.

Número ou marcador · p. 5 2. Em face do requerimento acima referido, o Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira determina o desdobramento, em notas de crédito parciais, as quais tomam o mesmo número da primitiva, acrescentando-se-lhes as letras A, B, C, assim sucessivamente.

Número ou marcador · p. 5 3. Na nota de crédito primitiva, o Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira lança na nota de crédito “Desdobrado em.....notas de crédito com os n.ºs......, ......., e...... de 20....”, datando, assinando e autenticando com o selo branco em uso na respectiva unidade de cobrança.

Número ou marcador · p. 5 4. A nota de crédito desdobrada é remetida aos serviços competentes da Direcção-Geral de Impostos ou Direcção-Geral das Alfândegas, onde é visada e arquivada em processo especial sob a designação “Notas de Crédito Desdobradas”.

Número ou marcador · p. 5 5. A utilização das notas de crédito parciais do desdobramento pode ser feita nas condições em que seria a primitiva.

Número ou marcador · p. 5 6. Em caso de perda, extravio ou inutilização da nota de crédito

Texto do artigo · p. 5 que tenha sido emitida a seu favor, o sujeito passivo credor de impostos pode requerer a emissão da 2.ª via ao Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira.

Número ou marcador · p. 5 7. No requerimento o sujeito passivo deve indicar os termos em que ocorreu o extravio ou inutilização da nota de crédito e declarar que se compromete a apresentar o original, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do seu aparecimento, caso a mesma volte a estar em seu poder.

Número ou marcador · p. 5 8. A emissão de 2.ª via de nota de crédito carece de anulação prévia da anterior e é emitida pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 8 do presente Regulamento, após confirmação da Direcção Geral dos Impostos ou da Direcção-Geral das Alfândegas, em processo organizado com base no requerimento do sujeito passivo.

Número ou marcador · p. 5 9. A nova nota de crédito deve conter a designação de “2.ª via”

Texto do artigo · p. 5 e averbada nos registos a que se refere o artigo 10 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 12

Texto do artigo · p. 5 (Caducidade da nota de crédito)

Número ou marcador · p. 5 1. As notas de crédito que não forem levantadas pelos interessados no prazo de um ano, após a notificação, caducam para todos os efeitos.

Número ou marcador · p. 5 2. O direito de uso da nota de crédito caduca no prazo de cinco

Texto do artigo · p. 5 anos, a contar da data de emissão.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 (Restituição da nota de crédito em dinheiro)

Número ou marcador · p. 5 1. O sujeito passivo pode solicitar a restituição em dinheiro do montante da nota de crédito.

Número ou marcador · p. 5 2. A solicitação da restituição da nota de crédito em dinheiro

Texto do artigo · p. 5 deve ser requerida ao Ministro das Finanças, 30 dias antes de findar o prazo de caducidade previsto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 14

Texto do artigo · p. 5 (Disposição Transitória)

Número ou marcador · p. 5 1. Os créditos constituídos antes da entrada em vigor do presente Regulamento, continuam a ser analisados e tratados de acordo com os procedimentos concernentes a reembolsos e anulação de pagamentos indevidos.

Número ou marcador · p. 5 2. A compensação entre dívidas decorrentes de impostos

Texto do artigo · p. 5 internos com dívidas resultantes de impostos sobre o comércio externo, só pode ser efectuada após a efectivação da conta corrente do contribuinte.

Texto do artigo · p. 6 República de Moçambique Ministério dasFinanças Autoridade Tributária de Moçambique

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 a) ...................................................................................................................................................................................... Ano de 20.......... Nota de Crédito n.º ……./…….

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador · p. 6 b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador · p. 6 b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador · p. 6 b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador · p. 6 b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT... Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 c) ................................................................................................................................................................................................ NUIT.......................................................................................................................................................................................... Domicilio Fiscal ...................................................................................................................................................................... Tem um Crédito no valor total ded)................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................... proviniente das coletas acima, por virtude de e) ............................................................................................................... ........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ...................... ................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20.................... ..................................................................., ..................... de ................................... de 20...................... O Director-Geral, ......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu branco (f)

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente ......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 a) Entidade emissora da Nota de Crédito

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito Visto O Director/Delegado,

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 d) Quantia por extenso Desenvolvimento CRÉDITO DE NOTA República de Moçambique Ministério dasFinanças Autoridade Tributária de Moçambique

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador · p. 6 b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



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																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre Visto O Director/Delegado, .......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 a) Entidade emissora da Nota de Crédito

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 d) Quantia por extenso Desenvolvimento

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 6 Ano de 20..........

Texto do artigo · p. 6 Nota de Crédito n.º ……./…….

Texto do artigo · p. 6 …….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 ……………………………………………………………………...………..…,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 ……………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 ……………………………………………………………………..……..........,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 ……………………………………………………………………..……….........,..........MT..

Texto do artigo · p. 6 ……………………………………………………………………...…………...,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 …………….....……………………………………………………....………...,..........MT...

Texto do artigo · p. 6 ...............................................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 Autoridade Tributária de Moçambique

Texto do artigo · p. 6 República de Moçambique

Texto do artigo · p. 6 Ministério dasFinanças

Texto do artigo · p. 6 Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...

Texto do artigo · p. 6 ......................................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 ....................................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 ......................................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 ..........., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................

Texto do artigo · p. 6 ...................., ..................... de ................................... de 20......................

Texto do artigo · p. 6 ...............................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 oferido em ............................ de ................................ de 20....................

Texto do artigo · p. 6 ..............................................................................................................

Texto do artigo · p. 6 ......................................................

Texto do artigo · p. 6 O Director-Geral,

Texto do artigo · p. 6 a e Tribunal ou organismo que o proferiu

Texto do artigo · p. 6 branco

Texto do artigo · p. 6 Selo

Texto do artigo · p. 6 (f)

Texto do artigo · p. 6 ânica emitente

Texto do artigo · p. 6 nómica

Texto do artigo · p. 6 Selo branco (1)

Parágrafo · p. 6 Preço — 3,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Terça-feira, 2 de Novembro de 2010 I SÉRIE — Número 43
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: 5.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 44/2010: Define procedimentos para criação e utilização do Número Único de Identificação do Cidadão (NUIC) e atribuuições das instituições envolvidas. Decreto n.º 45/2010: Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias. Decreto n.º 46/2010: Aprova o Regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 44/2010
Texto do artigo, página 1: de 2 de Novembro
Texto do artigo, página 1: No quadro da introdução de documentos de identificação civil baseados em elementos biométricos, torna-se necessário definir procedimentos para a geração e utilização do Número Único de Identificação do Cidadão, delimitando as atribuições das instituições envolvidas na emissão dos documentos de identificação.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto estabelece a criação e implementação do Número Único de Identificação do Cidadão, abreviadamente designado por NUIC e a gestão da Base de Dados do Cidadão nacional e estrangeiro residente.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Princípio geral)
Texto do artigo, página 1: A identificação e emissão dos documentos do cidadão são feitas com base nos dados expedidos pelo registo civil no quadro das atribuições e responsabilidades do Ministério que superintende a área do Registo Civil.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Subsistemas de identificação do cidadão)
Número ou marcador, página 1: 1. Consideram-se subsistemas de identificação do cidadão, as instituições que pelas suas atribuições estatutárias usam os dados de identificação do cidadão como base do seu trabalho.
Número ou marcador, página 1: 2. Compete aos subsistemas de identificação do cidadão
Texto do artigo, página 1: adequar os documentos por si emitidos ao princípio estabelecido no artigo 2 do presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Estrutura do Número Único de Identificação do Cidadão)
Texto do artigo, página 1: É criado o NUIC que obedece a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 1: 1. Para cidadãos nacionais: PPDDSSSSSSSSG (13), onde:
Número ou marcador, página 1: a) PP – Código numérico da província onde o registo de nascimento do cidadão foi realizado, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;
Número ou marcador, página 1: b) DD – Código numérico do distrito onde o registo de nascimento do cidadão foi realizado, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;
Número ou marcador, página 1: c) SSSSSSSS – Sequência do registo no distrito;
Número ou marcador, página 1: d) G – Dígito de controlo.
Número ou marcador, página 1: 2. Para cidadãos estrangeiros: PPNNSSSSSSSSG (13), onde:
Número ou marcador, página 1: a) PP – Província do registo de estrangeiro, baseado no Classificador Nacional da Divisão Política Administrativa do País;
Número ou marcador, página 1: b) NN – Nacionalidade de origem alfanumérico, de acordo com os códigos ISSO 3166 – 1;
Número ou marcador, página 1: c) SSSSSSSS – Sequência do registo na província para uma determinada nacionalidade;
Número ou marcador, página 1: d) G – Dígito de controlo.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Competências do Ministro que superintende o Registo Civil)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Ministro que superintende a área do Registo Civil: 1. Assegurar as condições para uma gestão efectiva do NUIC
Texto do artigo, página 1: e dos dados biográficos e biométricos a ele associados, de forma a providenciar serviços de informação e de documentação ao cidadão e a todas as entidades autorizadas.
Número ou marcador, página 2: 2. Definir os mecanismos de segurança e de interoperabilidade do NUIC.
Número ou marcador, página 2: 3. Gerir a Base de Dados do Cidadão, em termos de definição
Texto do artigo, página 2: de objectivos, estratégias, processos e actividades que assegurem:
Número ou marcador, página 2: a) O registo apropriado e completo dos dados biográficos e biométricos do cidadão;
Número ou marcador, página 2: b) A geração e atribuição do NUIC e da manutenção da base de dados de armazenamento de informação respectiva;
Número ou marcador, página 2: c) A actualização dos dados do cidadão, garantindo a sua fiabilidade e coerência;
Número ou marcador, página 2: d) A disponibilização de dados aos interessados de acordo com a sua legitimidade.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Competências do Ministro que superintende a Identificação Civil e Migração)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Ministro que superintende as áreas de Identificação Civil e de Migração:
Número ou marcador, página 2: 1. A emissão do Bilhete de Identidade, do Passaporte e de outros documentos de viagens previstos na lei.
Número ou marcador, página 2: 2. A emissão da autorização de residência para cidadãos estrangeiros.
Número ou marcador, página 2: 3. Para efeitos do previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, os Serviços de Identificação Civil e de Migração, acedem à base de dados do Registo Civil para a obtenção da informação pertinente.
Número ou marcador, página 2: 4. No âmbito do cumprimento das suas atribuições específicas, os Serviços de Identificação Civil e de Migração, procedem a recolha e actualização de dados na Base de Dados do Cidadão.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Competências do Ministro que superintende a Ciência e Tecnologia)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Ministro que superintende a área de Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 2: 1. Assegurar a assessoria técnica e tomar providências necessárias para garantir a eficaz interoperabilidade dos subsistemas intervenientes no processo do registo e identificação civil dos cidadãos nos termos da Estratégia do Governo Electrónico.
Número ou marcador, página 2: 2. Regular os aspectos gerais de interoperabilidade envolvidos no NUIC.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Competência do Ministro que superintende as Finanças)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Ministro das Finanças fixar as taxas devidas pela consulta, nos termos da lei, de dados constantes da Base de Dados do Cidadão.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Alteração)
Texto do artigo, página 2: É alterada a alínea b) do número 1 do artigo 5 do Decreto n.º 11/2008, de 29 de Abril, relativa as competências especiais do Ministro que superintende a área de Identificação Civil, passando a ter a seguinte Redacção:
Texto do artigo, página 2: “b) Os mecanismos de segurança do Bilhete de Identidade”.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Disposições Finais e Transitórias)
Número ou marcador, página 2: 1. Enquanto não estiver operacionalizada a interoperabilidade, os subsistemas referidos no artigo 3 do presente Decreto, continuam a proceder nos actuais moldes.
Número ou marcador, página 2: 2. Na transição do sistema de geração do NUIC dos Serviços de Identificação Civil e de Migração para o Registo Civil, os Ministros que superintendem as respectivas áreas, definirão, por Despacho Ministerial Conjunto, todas as providências técnicas que se mostrarem pertinentes.
Número ou marcador, página 2: 3. Compete a cada Ministério ou organismo emissor de
Texto do artigo, página 2: documentos de identificação do cidadão, emanar instruções visando o cumprimento eficaz do presente Decreto.
Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro
Texto do artigo, página 2: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 45/2010
Texto do artigo, página 2: de 2 de Novembro
Texto do artigo, página 2: Tornando-se necessário regulamentar o mecanismo de pagamento em prestações das dívidas tributárias, previsto no artigo 148 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, no uso da competência atribuída pelo artigo 217 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias, em anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Decreto.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. É revogado o Decreto n.º 362/70, de 3 de Agosto, e toda
Texto do artigo, página 2: a legislação que contrarie o presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro
Texto do artigo, página 2: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 2: Regulamento de Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Objecto e Âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao pagamento em prestações das dívidas tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 2: 2. O disposto no número anterior não se aplica às dívidas
Texto do artigo, página 2: tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, cuja liquidação é efectuada pelo mecanismo de retenção na fonte, nos termos descritos na lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Pagamento em prestações)
Número ou marcador, página 2: 1. A dívida tributária pode ser paga em prestações no decurso do período do pagamento voluntário e na fase de execução fiscal.
Número ou marcador, página 2: 2. Para além da dívida tributária principal, o pagamento em
Texto do artigo, página 2: prestações inclui as multas, os juros e outros encargos legais.
Número ou marcador, página 3: 3. Não é permitido o pagamento em prestação de dívidas tributárias resultantes de devoluções de cheques por insuficiência de provisão.
Número ou marcador, página 3: 4. O pagamento em prestações não suspende a contagem dos juros e outros acréscimos legais devidos.
Número ou marcador, página 3: 5. Os juros, no caso de pagamento em prestações em curso,
Texto do artigo, página 3: incidem sobre a parte da dívida remanescente.
Número ou marcador, página 3: Artigo 3
Texto do artigo, página 3: (Requisitos)
Número ou marcador, página 3: 1. O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser solicitado por requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Ministro das Finanças e entregue nas Direcções de Áreas Fiscais, Unidades de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competentes, dentro do prazo para o pagamento constante do documento de notificação para o efeito.
Número ou marcador, página 3: 2. O requerimento deve conter a identificação do requerente,
Texto do artigo, página 3: o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 3: Artigo 4
Texto do artigo, página 3: (Apreciação do pedido)
Número ou marcador, página 3: 1. O Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou o Juiz das Execuções Fiscais deve juntar ao requerimento toda a informação de que disponha relativamente ao pedido e pronunciar-se sobre a concessão ou denegação do pedido.
Número ou marcador, página 3: 2. As entidades referidas no número anterior devem submeter o pedido à decisão superior, no prazo máximo de 10 dias, contados da data de recepção do pedido.
Número ou marcador, página 3: 3. O despacho recaído sobre o pedido deve ser comunicado às Direcções de Áreas Fiscais, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízos das Execuções Fiscais, para efeitos de notificação ao requerente.
Número ou marcador, página 3: 4. Em caso de indeferimento, decorrido o período do
Texto do artigo, página 3: pagamento voluntário, a Direcção de Área Fiscal ou a Unidade de Grandes Contribuintes, deve extrair a certidão de dívida com base em todos os elementos que tiver ao dispor, que identifiquem o sujeito passivo e a dívida em causa, após o que deve ser remetida para processo de execução fiscal.
Número ou marcador, página 3: Artigo 5
Texto do artigo, página 3: (Meios de Pagamento)
Número ou marcador, página 3: 1. Nos casos em que o pagamento em prestações da dívida tributária seja efectuado por cheques e vales do correio, estes devem ser emitidos à ordem da Recebedoria de Fazenda da Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais.
Número ou marcador, página 3: 2. Tratando-se de transferência bancária, esta deve ser efectuada à favor das entidades referidas no número anterior.
Número ou marcador, página 3: 3. Os cheques referidos no número 1 do presente artigo devem
Texto do artigo, página 3: ser cruzados e conter a menção “Para Pagamento de Dívidas ao Estado”.
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Local de Pagamento)
Texto do artigo, página 3: O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser efectuado na Recebedoria de Fazenda da Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competente, ou nas instituições bancárias e financeiras autorizadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Modalidade de Pagamento)
Número ou marcador, página 3: 1. Após o deferimento do pedido de pagamento em prestações, o valor total da dívida tributária deve ser dividido no número de prestações autorizadas, sendo de pagamento mensal e sucessivo.
Número ou marcador, página 3: 2. O número de prestações mensais é fixado num máximo de doze (12), tratando-se do pagamento a ser efectuado no decurso do período de pagamento voluntário.
Número ou marcador, página 3: 3. Tratando-se de dívidas em processo de execução fiscal, o
Texto do artigo, página 3: número de prestações mensais é fixado num máximo de vinte e quatro (24).
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Incumprimento no pagamento das prestações)
Número ou marcador, página 3: 1. A falta de pagamento de qualquer das prestações dá lugar ao vencimento imediato das restantes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
Número ou marcador, página 3: 2. Não deve ser autorizado o pagamento em prestações da
Texto do artigo, página 3: dívida tributária em processo de execução fiscal, sobre a qual tenha havido autorização para o efeito, na fase do pagamento voluntário, e cujo pagamento não tenha sido cumprido.
Texto do artigo, página 3: Decreto n.º 46/2010
Texto do artigo, página 3: de 2 de Novembro
Texto do artigo, página 3: Tornando-se necessário estabelecer os mecanismos de compensação de dívidas tributárias em relação a créditos tributários reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial a que tenham direito os sujeitos passivos em razão de pagamentos indevidos de impostos, o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo artigo 217 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, decreta:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias e o seu Anexo, que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os procedimentos, modelos e impressos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações e deveres que emanem do presente Decreto.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto.
Número ou marcador, página 3: Art. 4. O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro
Texto do artigo, página 3: de 2011. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Setembro
Texto do artigo, página 3: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 3: Regulamento da Compensação de Dívidas Tributárias
Número ou marcador, página 3: Artigo 1
Texto do artigo, página 3: (Objecto)
Texto do artigo, página 3: O presente Regulamento estabelece os procedimentos de compensação, total ou parcial, de dívidas tributárias, relativas a créditos reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial, a que os sujeitos passivos tenham direito, relativamente a pagamentos indevidos de impostos.
Número ou marcador, página 4: Artigo 2
Texto do artigo, página 4: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 4: O presente Regulamento aplica-se a dívidas relativas aos impostos a cargo da administração tributária.
Número ou marcador, página 4: Artigo 3
Texto do artigo, página 4: (Compensação)
Número ou marcador, página 4: 1. A compensação constitui uma das formas de extinção de dívidas tributárias, por via do encontro de contas procedentes de débito ou crédito fiscal.
Número ou marcador, página 4: 2. A compensação de dívidas tributárias pode ocorrer por iniciativa da administração tributária ou do sujeito passivo.
Número ou marcador, página 4: 3. A compensação pode ser efectuada com qualquer dívida
Texto do artigo, página 4: tributária, excepto nos casos que já existam normas especiais de compensação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 4
Texto do artigo, página 4: (Compensação por iniciativa da administração tributária)
Número ou marcador, página 4: 1. Se o valor do imposto pago pelo sujeito passivo exceder o efectivamente devido, a administração tributária deve, depois de notificar o contribuinte:
Número ou marcador, página 4: a) Dispor do pagamento indevido para compensação de qualquer outra dívida tributária do sujeito passivo;
Número ou marcador, página 4: b) Com o consentimento do sujeito passivo, usar esse pagamento indevido para compensar qualquer outro tipo de dívidas futuras deste.
Número ou marcador, página 4: 2. Depois de compensada a dívida, havendo remanescente e querendo o sujeito passivo pode dispor do crédito para compensar dívidas futuras, devendo a administração tributária emitir a nota de crédito a seu favor.
Número ou marcador, página 4: 3. Os créditos do executado resultantes do reembolso,
Texto do artigo, página 4: revisão oficiosa, reclamação ou de decisão favorável de recurso administrativo ou contencioso de qualquer acto da administração tributária são obrigatoriamente aplicados na compensação de dívidas à administração tributária, salvo se pender recurso administrativo ou contencioso ou oposição à execução da dívida exequenda ou quando esta esteja a ser paga em prestações.
Número ou marcador, página 4: Artigo 5
Texto do artigo, página 4: (Ordem de compensação)
Número ou marcador, página 4: 1. A compensação efectua-se observando-se a seguinte ordem de preferência:
Número ou marcador, página 4: a) Com dívidas da mesma natureza e, se respeitarem a impostos periódicos, em primeiro lugar as relativas ao mesmo período de tributação, e só depois as respeitantes a diferentes períodos de tributação;
Número ou marcador, página 4: b) Com dívidas provenientes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;
Número ou marcador, página 4: c) Com dívidas provenientes de outros impostos.
Número ou marcador, página 4: 2. Se a importância do crédito for insuficiente para compensar a totalidade da dívida tributária principal e outros acréscimos, o crédito é aplicado sucessivamente pela seguinte ordem:
Número ou marcador, página 4: a) Juros moratórios;
Número ou marcador, página 4: b) Outros encargos legais;
Número ou marcador, página 4: c) Multas;
Número ou marcador, página 4: d) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios.
Número ou marcador, página 4: 3. Se o crédito for insuficiente para compensar a totalidade
Texto do artigo, página 4: das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, a compensação observa a seguinte ordem:
Número ou marcador, página 4: a) Com as dívidas mais antigas;
Número ou marcador, página 4: b) Dentro das dívidas com igual antiguidade, as de maior valor;
Número ou marcador, página 4: c) Em igualdade de circunstâncias, com qualquer das dívidas.
Número ou marcador, página 4: 4. Verificando-se a compensação, os acréscimos são devidos até à data da compensação ou, se anterior, até à data limite que seria de observar no reembolso do crédito se o atraso não for imputável ao sujeito passivo.
Número ou marcador, página 4: Artigo 6
Texto do artigo, página 4: (Compensação por iniciativa do sujeito passivo)
Número ou marcador, página 4: 1. A compensação com créditos tributários de que o sujeito passivo seja titular pode ser efectuada nos termos e condições dos artigos anteriores, dentro do prazo de pagamento até à instauração do processo de execução fiscal.
Número ou marcador, página 4: 2. A compensação a que se refere o número anterior é requerida
Texto do artigo, página 4: ao Ministro das Finanças, podendo este delegar competências para decidir sobre o pedido.
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Natureza da nota de crédito e forma de compensação)
Número ou marcador, página 4: 1. A nota de crédito é um documento através do qual se reconhece a posição credora do sujeito passivo, uma vez reconhecida a validade do crédito.
Número ou marcador, página 4: 2. A nota de crédito referida no número anterior, deve ser utilizada para compensar dívidas do mesmo sujeito passivo, anteriores ou posteriores à sua emissão, em qualquer Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes e Delegação Aduaneira.
Número ou marcador, página 4: 3. A compensação opera-se com a entrega da respectiva nota
Texto do artigo, página 4: de crédito, segundo o modelo do Anexo ao presente Regulamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 8
Texto do artigo, página 4: (Emissão da nota de crédito)
Número ou marcador, página 4: 1. Em face do despacho da Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira, ou Sentença, Acórdão do Tribunal competente que importe ou determine a anulação total ou parcial de impostos, direitos e outras imposições aduaneiras pagos, deve ser emitida a nota de crédito reportando o valor do crédito a que o sujeito passivo tiver direito.
Número ou marcador, página 4: 2. A emissão da nota de crédito compete ao Director de Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou ao Chefe de Delegação Aduaneira.
Número ou marcador, página 4: 3. Depois de emitida e devidamente registada, a nota de crédito deve ser remetida ao serviço competente da Direcção-Geral de Impostos ou Direcção Geral das Alfândegas, para a verificação da legalidade e legitimidade do crédito nela reportado, excepto nos casos de Sentença ou Acórdão, em que são remitidas apenas para registo e controlo.
Número ou marcador, página 4: 4. Após a verificação da legalidade e legitimidade nos termos
Texto do artigo, página 4: do número anterior, a respectiva nota de crédito deve ser visada, registada e devolvida à Direcção da respectiva Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira competente, para entrega ao sujeito passivo credor, depois de assinada pelo respectivo Director de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Chefe de Delegação Aduaneira emitente.
Número ou marcador, página 4: Artigo 9
Texto do artigo, página 4: (Requisitos da nota de crédito)
Texto do artigo, página 4: A nota de crédito deve conter a indicação do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), o nome e o domicílio fiscal do sujeito passivo, o tipo de imposto, direitos e outras imposições
Texto do artigo, página 5: aduaneiras a que diz respeito e os respectivos valores do crédito em questão, a identificação da entidade emissora, as razões da sua emissão, local e data, o selo branco e a numeração mecanográfica sequêncial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 10
Texto do artigo, página 5: (Registo da nota de crédito)
Texto do artigo, página 5: O registo das notas de crédito é efectuado em livros próprios ou em formato electrónico apropriado, à disposição nos serviços competentes da Direcção-Geral de Impostos, Direcção-Geral das Alfândegas, Direcção de Área Fiscal, Unidade de Grandes Contribuintes ou Delegação Aduaneira, de modo a permitir o controlo das mesmas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 11
Texto do artigo, página 5: (Desdobramento e Reforma da nota de crédito)
Número ou marcador, página 5: 1. Quando a importância da nota de crédito for superior ao valor da dívida a compensar, pode esta, a requerimento do interessado, ser desdobrada em tantas notas quantas forem necessárias para futuras compensações de dívidas do mesmo sujeito passivo.
Número ou marcador, página 5: 2. Em face do requerimento acima referido, o Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira determina o desdobramento, em notas de crédito parciais, as quais tomam o mesmo número da primitiva, acrescentando-se-lhes as letras A, B, C, assim sucessivamente.
Número ou marcador, página 5: 3. Na nota de crédito primitiva, o Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira lança na nota de crédito “Desdobrado em.....notas de crédito com os n.ºs......, ......., e...... de 20....”, datando, assinando e autenticando com o selo branco em uso na respectiva unidade de cobrança.
Número ou marcador, página 5: 4. A nota de crédito desdobrada é remetida aos serviços competentes da Direcção-Geral de Impostos ou Direcção-Geral das Alfândegas, onde é visada e arquivada em processo especial sob a designação “Notas de Crédito Desdobradas”.
Número ou marcador, página 5: 5. A utilização das notas de crédito parciais do desdobramento pode ser feita nas condições em que seria a primitiva.
Número ou marcador, página 5: 6. Em caso de perda, extravio ou inutilização da nota de crédito
Texto do artigo, página 5: que tenha sido emitida a seu favor, o sujeito passivo credor de impostos pode requerer a emissão da 2.ª via ao Director da Área Fiscal, da Unidade de Grandes Contribuintes ou da Delegação Aduaneira.
Número ou marcador, página 5: 7. No requerimento o sujeito passivo deve indicar os termos em que ocorreu o extravio ou inutilização da nota de crédito e declarar que se compromete a apresentar o original, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do seu aparecimento, caso a mesma volte a estar em seu poder.
Número ou marcador, página 5: 8. A emissão de 2.ª via de nota de crédito carece de anulação prévia da anterior e é emitida pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 8 do presente Regulamento, após confirmação da Direcção Geral dos Impostos ou da Direcção-Geral das Alfândegas, em processo organizado com base no requerimento do sujeito passivo.
Número ou marcador, página 5: 9. A nova nota de crédito deve conter a designação de “2.ª via”
Texto do artigo, página 5: e averbada nos registos a que se refere o artigo 10 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 5: Artigo 12
Texto do artigo, página 5: (Caducidade da nota de crédito)
Número ou marcador, página 5: 1. As notas de crédito que não forem levantadas pelos interessados no prazo de um ano, após a notificação, caducam para todos os efeitos.
Número ou marcador, página 5: 2. O direito de uso da nota de crédito caduca no prazo de cinco
Texto do artigo, página 5: anos, a contar da data de emissão.
Número ou marcador, página 5: Artigo 13
Texto do artigo, página 5: (Restituição da nota de crédito em dinheiro)
Número ou marcador, página 5: 1. O sujeito passivo pode solicitar a restituição em dinheiro do montante da nota de crédito.
Número ou marcador, página 5: 2. A solicitação da restituição da nota de crédito em dinheiro
Texto do artigo, página 5: deve ser requerida ao Ministro das Finanças, 30 dias antes de findar o prazo de caducidade previsto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 5: Artigo 14
Texto do artigo, página 5: (Disposição Transitória)
Número ou marcador, página 5: 1. Os créditos constituídos antes da entrada em vigor do presente Regulamento, continuam a ser analisados e tratados de acordo com os procedimentos concernentes a reembolsos e anulação de pagamentos indevidos.
Número ou marcador, página 5: 2. A compensação entre dívidas decorrentes de impostos
Texto do artigo, página 5: internos com dívidas resultantes de impostos sobre o comércio externo, só pode ser efectuada após a efectivação da conta corrente do contribuinte.

Texto do artigo, página 6: República de Moçambique Ministério dasFinanças Autoridade Tributária de Moçambique

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: c) ................................................................................................................................................................................................ NUIT.......................................................................................................................................................................................... Domicilio Fiscal ...................................................................................................................................................................... Tem um Crédito no valor total ded)................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................... proviniente das coletas acima, por virtude de e) ............................................................................................................... ........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ...................... ................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20.................... ..................................................................., ..................... de ................................... de 20...................... O Director-Geral, ......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu branco (f)

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente ......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: a) Entidade emissora da Nota de Crédito

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito Visto O Director/Delegado,

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

Número ou marcador, página 6: d) Quantia por extenso Desenvolvimento CRÉDITO DE NOTA República de Moçambique Ministério dasFinanças Autoridade Tributária de Moçambique

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
				Desenvolvimento
CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

				Desenvolvimento

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
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								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
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																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador, página 6: e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador, página 6: f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre Visto O Director/Delegado, .......................................................

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador, página 6: b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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Número ou marcador, página 6: c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito

	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
										branco
									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
												d) Quantia por extenso

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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

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																		e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
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									(f)				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica			f) Lugar para o selo branco da unidade orgânica emitente
									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
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	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Nota de Crédito n.º ……./…….		b) ………………………………………………….………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) …………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….……………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ……….………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..………………………………………………….....……………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................

								O Director-Geral,			......................................................

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									......................................................			a) Entidade emissora da Nota de Crédito	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
							Visto		O Director/Delegado,					d) Quantia por extenso
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CRÉDITO DE NOTA
	República de Moçambique	Ministério dasFinanças	Autoridade Tributária de Moçambique		a) ......................................................................................................................................................................................	Ano de 20..........		Talão da Nota de Crédito n.º ……./…….		b) …………………………………………………………….…………………………………………………………………..……….…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...………..…,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..…..…...…..,..........MT...	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………..……..........,..........MT...	b) ………………….…………………………………………………………………………………………………………..……….........,..........MT..	b) ………………………………………………………………………………………………………………………………...…………...,..........MT...	b) ……..…………………………………………………………………………………………………………………………....………...,..........MT...	Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...		c) ................................................................................................................................................................................................	NUIT..........................................................................................................................................................................................	Domicilio Fiscal ......................................................................................................................................................................	Tem um Crédito no valor total ded)...................................................................................................................................	....................................................................................................................................................................................................	proviniente das coletas acima, por virtude de e) ...............................................................................................................	........................................................................................., conforme guia/ modelo/ DU n.º ......................., de ......................	................................................. de 20............... proferido em ............................ de ................................ de 20....................	..................................................................., ..................... de ................................... de 20......................	O Director-Geral,	.....................................................



																			e) Acordão, Sentença ou Despacho, sua data e Tribunal ou organismo que o proferiu
																		f) Lugar para o selo branco da Área Fiscal, que se oporá sempre
								Visto		O Director/Delegado,		.......................................................				b) Espécie de tributo e sua classiﬁcação económica	c) Nome do beneﬁciário da Nota de Crédito
												a) Entidade emissora da Nota de Crédito
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Texto do artigo, página 6: ...............................................................................................................................
Texto do artigo, página 6: Autoridade Tributária de Moçambique
Texto do artigo, página 6: República de Moçambique
Texto do artigo, página 6: Ministério dasFinanças
Texto do artigo, página 6: Total ….…......…......……....................................….....…….........,...........MT...
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Texto do artigo, página 6: ......................................................................................................................
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Texto do artigo, página 6: ...................., ..................... de ................................... de 20......................
Texto do artigo, página 6: ...............................................................................................................
Texto do artigo, página 6: oferido em ............................ de ................................ de 20....................
Texto do artigo, página 6: ..............................................................................................................
Texto do artigo, página 6: ......................................................
Texto do artigo, página 6: O Director-Geral,
Texto do artigo, página 6: a e Tribunal ou organismo que o proferiu
Texto do artigo, página 6: branco
Texto do artigo, página 6: Selo
Texto do artigo, página 6: (f)
Texto do artigo, página 6: ânica emitente
Texto do artigo, página 6: nómica
Texto do artigo, página 6: Selo branco (1)
Parágrafo, página 6: Preço — 3,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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