LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 78

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 78/2020

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 11 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 11 (Estrutura)
Texto do artigo · p. 11 A Secretaria de Estado da Juventude e Emprego tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 11 a) Inspecção da Juventude e Emprego;
Número ou marcador · p. 11 b) Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude;
Número ou marcador · p. 11 c) Direcção Nacional de Observação de Emprego;
Número ou marcador · p. 11 d) Direcção de Planificação e Cooperação;
Número ou marcador · p. 11 e) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador · p. 11 f) Gabinete do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 11 g) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador · p. 11 h) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador · p. 11 i) Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação; e
Número ou marcador · p. 11 j) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 11 (Inspecção da Juventude e Emprego)
Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Inspecção da Juventude e Emprego:
Número ou marcador · p. 11 a) Realizar de forma ordinária e extraordinária sempre que superiormente determinado, inspecções as unidades orgânicas, e as instituições subordinadas e tuteladas, incluindo as associações juvenis e entidades promotoras do voluntariado;
Número ou marcador · p. 11 b) Fiscalizar os centros públicos de emprego e de voluntariado.
Número ou marcador · p. 11 c) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador · p. 11 d) Fiscalizar o grau de implementação das políticas definidas pelo Governo para o sector e propor medidas sancionatórias em caso do seu incumprimento;
Número ou marcador · p. 11 e) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação das políticas definidas pelo Governo para o sector;
Número ou marcador · p. 12 f) Acompanhar e realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador · p. 12 g) Assegurar a recolha e tratamento da informação, petições ou denúncias de presumíveis violações da legalidade, irregularidades e desvios no processo de direcção e realização das actividades do sector e propor as necessárias medidas correctivas;
Número ou marcador · p. 12 h) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador · p. 12 i) Articular, coordenar e colaborar com a Inspecção-Geral da Administração Pública e outros órgãos em tudo que disser respeito as acções inspectivas de interesse comum;
Número ou marcador · p. 12 j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador · p. 12 k) Comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório; e
Número ou marcador · p. 12 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 12 2. A Inspecção da Juventude e Emprego é dirigida por um Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 12 (Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Direcção Nacional para os Assuntos da
Texto do artigo · p. 12 Juventude:
Número ou marcador · p. 12 a) Propor políticas, programas, projectos e normas, na área da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 b) Divulgar políticas, estratégias, programas, planos e normas no domínio da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 c) Criar mecanismos para promoção e apoio à participação dos jovens em actividades de carácter económico, social e cultural;
Número ou marcador · p. 12 d) Assegurar a coordenação intersectorial na execução de programas para o desenvolvimento da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 e) Estimular iniciativas e programas que visem a educação patriótica e cívica da juventude;
Número ou marcador · p. 12 f) Promover e controlar o exercício do voluntariado assegurando o cumprimento das normas do voluntariado em todo o território nacional;
Número ou marcador · p. 12 g) Assegurar a recolha, sistematização e disseminação da informação da área da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 h) Orientar e controlar a actuação das associações juvenis e entidades promotoras do voluntariado e outras instituições afins;
Número ou marcador · p. 12 i) Garantir a coordenação de parceiros de cooperação que desenvolvem programas em prol da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 j) Acompanhar e supervisionar a implementação de políticas, estratégias e programas no domínio da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador · p. 12 k) Coordenar, realizar e promover estudos para a identificação da situação e caracterização da juventude e propor soluções a adoptar;
Número ou marcador · p. 12 l) Propor protocolos de cooperação na área da juventude e voluntariado; e
Número ou marcador · p. 12 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 12 2. A Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 12 (Direcção Nacional de Observação de Emprego)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Direcção Nacional de Observação de Emprego:
Número ou marcador · p. 12 a) Propor a definição de políticas, estratégias e programas no domínio do emprego, auto emprego e empreendedorismo;
Número ou marcador · p. 12 b) Participar na monitoria e avaliação da implementação das políticas e estratégias e programas no domínio do emprego, auto emprego e empreendedorismo;
Número ou marcador · p. 12 c) Elaborar estudos sobre as medidas activas de promoção do mercado de emprego;
Número ou marcador · p. 12 d) Acompanhar a execução das políticas globais e sectoriais, bem como a sua incidência em matéria de emprego;
Número ou marcador · p. 12 e) Criar e gerir um Sistema de informação sobre o emprego;
Número ou marcador · p. 12 f) Conceber e produzir indicadores quantitativos e qualitativos sobre a caracterização do mercado de emprego;
Número ou marcador · p. 12 g) Recolher e sistematizar informação estatística quantitativa no domínio de emprego referente a projectos de investimento nacional e estrangeiro com impacto no mercado do emprego e educação profissional;
Número ou marcador · p. 12 h) Divulgar periodicamente os relatórios e outros documentos relativos ao emprego;
Número ou marcador · p. 12 i) Efectuar estudos de caso para identificar desalinhamentos entre os domínios de emprego e competências;
Número ou marcador · p. 12 j) Participar em estudos de empregabilidade dos graduados dos diferentes subsistemas de ensino;
Número ou marcador · p. 12 k) Realizar inquéritos específicos sobre o emprego;
Número ou marcador · p. 12 l) Analisar os relatórios anuais e participar na adopção de instrumentos normativos regionais e internacionais no domínio do emprego; e
Número ou marcador · p. 12 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 12 2. A Direcção de Nacional de Observação de Emprego
Texto do artigo · p. 12 é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 12 (Direcção de Planificação e Cooperação)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação: a) No domínio da Planificação
Texto do artigo · p. 12 i. Coordenar o processo de planificação do sector; ii. Sistematizar as popostas do Plano Economico e Social e Programa de actividades anuais do sector; iii. Coordenar a elaboração da proposta do plano e orçamento e dos relatórios periódicos; iv. Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo; v. Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades; e
Número ou marcador · p. 13 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 13 b) No domínio da Cooperação
Texto do artigo · p. 13 i. Propor programas, projectos e acções de cooperação; ii. Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o sector; iii. Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do sector; iv. Monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas, projectos e acções do sector; v. Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos de cooperação; vi. Assegurar a participação da Secretaria de Estado no domínio regional e internacional, nas áreas das suas atribuições; vii. Gerir os compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências do sector; e viii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 13 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um
Texto do artigo · p. 13 Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 13 (Gabinete Jurídico)
Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador · p. 13 a) Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador · p. 13 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador · p. 13 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador · p. 13 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da Secretaria de Estado e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador · p. 13 e) Coligir, anotar e divulgar a legislação do sector em vigor, e velar pela sua correcta aplicação;
Número ou marcador · p. 13 f) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador · p. 13 g) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador · p. 13 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador · p. 13 i) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador · p. 13 j) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; e
Número ou marcador · p. 13 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 13 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional,
Texto do artigo · p. 13 nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 13 (Gabinete do Secretário de Estado)
Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Gabinete do Secretário do Estado:
Número ou marcador · p. 13 a) Organizar e programar as actividades da Direcção da Secretaria de Estado;
Número ou marcador · p. 13 b) Prestar assessoria ao Secretário do Estado;
Número ou marcador · p. 13 c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa à Direcção da Secretaria de Estado;
Número ou marcador · p. 13 d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 13 e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 13 f) Garantir a comunicação da Direcção da Secretaria de Estado com o público, imprensa e as relações com outras entidades;
Número ou marcador · p. 13 g) Assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 13 h) Organizar as sessões dos colectivos do Secretário de Estado e as demais reuniões dirigidas pelo Secretário de Estado; e
Número ou marcador · p. 13 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 13 2. O Gabinete do Secretário de Estado é dirigido por um Chefe
Texto do artigo · p. 13 de Gabinete, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 13 (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador · p. 13 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;´
Número ou marcador · p. 13 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador · p. 13 c) Manter actualizado o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos;
Número ou marcador · p. 13 d) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador · p. 13 e) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;
Número ou marcador · p. 13 f) Assistir a Direcção da instituição nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador · p. 13 g) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 13 h) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;
Número ou marcador · p. 13 i) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador · p. 13 j) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador · p. 13 k) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com Deficiência na Função Pública;
Número ou marcador · p. 13 l) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador · p. 13 m) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; e
Número ou marcador · p. 13 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 14 (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador · p. 14 a) Elaborar a proposta do orçamento do sector, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador · p. 14 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador · p. 14 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Secretaria do Estado e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador · p. 14 d) Administrar os bens patrimoniais da Secretaria do Estado de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador · p. 14 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder o seu armazenamento, distribuição e controlo da sua utilização;
Número ou marcador · p. 14 f) Elaborar os planos e balanços da execução orçamental e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador · p. 14 g) Implementar o sistema nacional de arquivo do Estado;
Número ou marcador · p. 14 h) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários;
Número ou marcador · p. 14 i) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; e
Número ou marcador · p. 14 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo · p. 14 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 14 (Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação)
Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação:
Número ou marcador · p. 14 a) No domínio da Comunicação e Imagem:
Texto do artigo · p. 14 i. Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Secretaria de Estado; ii. Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; iii. Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Secretaria de Estado e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; iv. Apoiar tecnicamente o Secretário de Estado na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; v. Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da Secretaria de Estado; vi. Assegurar os contactos da Secretaria de Estado com os órgãos de comunicação social;
Texto do artigo · p. 14 vii. Assistir o porta-voz da SEJE; viii. Promover bom atendimento do público interno e externo; ix. Assegurar a realização das actividades de protocolo da Secretaria de Estado; x. Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Secretaria de Estado; e xi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 14 b) No domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação:
Texto do artigo · p. 14 i. Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação ao nível central e provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais; ii. Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector; iii. Dirigir a criação, desenvolvimento e manutenção de um banco de dados para o processamento de informação estatística do sector; iv. Administrar, manter e desenvolver os sistemas de tecnologias de informação e comunicação; e v. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 14 (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador · p. 14 a) Gerir e executar o processo de aquisições em todas as fases de contratação;
Número ou marcador · p. 14 b) Realizar a planificação sectorial das contratações;
Número ou marcador · p. 14 c) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador · p. 14 d) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador · p. 14 e) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;
Número ou marcador · p. 14 f) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação; e
Número ou marcador · p. 14 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo · p. 14 de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 14 (Composição da unidade orgânica)
Texto do artigo · p. 14 Sempre que o volume e a complexidade de trabalhos o justifiquem, o Secretário de Estado pode nomear directores nacionais adjuntos para as áreas fins da Secretaria e Inspectores Sectorias-adjuntos da Secretaria de Estado Central.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 15 Sistema Orgânico
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 15 (Órgãos)
Texto do artigo · p. 15 Na Secretaria de Estado da Juventude e Emprego funcionam os seguintes órgãos:
Número ou marcador · p. 15 a) Conselho Coordenador;
Número ou marcador · p. 15 b) Conselho Consultivo;
Número ou marcador · p. 15 c) Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 18
Texto do artigo · p. 15 (Conselho Coordenador)
Número ou marcador · p. 15 1. O Conselho Coordenador é um Órgão Consultivo dirigido pelo Secretário do Estado, através do qual coordena, planifica e controla a acção governativa da Secretaria do Estado, com os demais órgãos centrais e locais do Estado.
Número ou marcador · p. 15 2. O Conselho Coordenador tem as seguintes funções:
Número ou marcador · p. 15 a) Coordenar e avaliar as actividades dos órgãos centrais e locais da Secretaria de Estado e das instituições subordinadas ou tuteladas, na realização dos objectivos do sector;
Número ou marcador · p. 15 b) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector;
Número ou marcador · p. 15 c) Emitir recomendações sobre políticas e estratégias no âmbito da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
Número ou marcador · p. 15 d) Apreciar a proposta do Plano e Orçamento anual do sector;
Número ou marcador · p. 15 e) Assegurar a realização de uma política unitária e coordenada a nível da Secretaria de Estado;
Número ou marcador · p. 15 f) Aconselhar o Secretário de Estado na sua acção governativa;
Número ou marcador · p. 15 g) Promover e institucionalizar a troca de experiências e informação entre os quadros dirigentes da Secretaria de Estado; e
Número ou marcador · p. 15 h) Realizar o balanço das actividades da Secretaria de Estado.
Número ou marcador · p. 15 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 15 a) Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 15 b) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 c) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 d) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 15 e) Assessores do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 15 f) Titulares das instituições tuteladas e respectivos adjuntos;
Número ou marcador · p. 15 g) Director de Serviço Provincial que superintende as áreas da Secretaria;
Número ou marcador · p. 15 h) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 i) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 15 j) Delegados Provinciais das Instituições tuteladas.
Número ou marcador · p. 15 k) Chefe do Gabinete;
Número ou marcador · p. 15 l) Chefes de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 15 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, directores, técnicos e especialistas, com tarefas a nível central e local do Estado, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador · p. 15 5. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo · p. 15 ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 19
Texto do artigo · p. 15 (Conselho Consultivo)
Número ou marcador · p. 15 1. O Conselho Consultivo é dirigido pelo Secretário de Estado e tem por função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade da Secretaria de Estado, das Instituições Subordinadas e Tuteladas, designadamente:
Número ou marcador · p. 15 a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Secretaria de Estado e controlar a sua execução;
Número ou marcador · p. 15 b) Pronunciar-se sobre o Orçamento Anual da Secretaria de Estado e respectivo balanço de execução;
Número ou marcador · p. 15 c) Apreciar os planos de trabalho correntes e plurianuais da Secretaria de Estado, sectores áreas e instituições tuteladas;
Número ou marcador · p. 15 d) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado relacionados com as funções e actividade da Secretaria de Estado, tendo em vista a sua correcta implementação;
Número ou marcador · p. 15 e) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; e
Número ou marcador · p. 15 f) Pronunciar-se sobre matérias inerentes a organização e funcionamento da Secretaria de Estado.
Número ou marcador · p. 15 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 15 a) Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 15 b) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 c) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 d) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 15 e) Assessores do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 15 f) Titulares das instituições tuteladas e respectivos adjuntos;
Número ou marcador · p. 15 g) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 15 h) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 15 i) Chefe de Gabinete;
Número ou marcador · p. 15 j) Chefes de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 15 3. O Secretário de Estado pode, em função da matéria agendada, dispensar das Sessões do Conselho Consultivo os membros referidos na alínea i) e j).
Número ou marcador · p. 15 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados permanentes ou não, outros quadros, técnicos, a serem designados pelo Secretário de Estado, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador · p. 15 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em
Texto do artigo · p. 15 quinze dias e, extraordinariamente, sempre que o Secretário de Estado o convocar.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 20
Texto do artigo · p. 15 (Conselho Técnico)
Número ou marcador · p. 15 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central.
Número ou marcador · p. 15 2. São funções do Conselho Técnico:
Número ou marcador · p. 15 a) Coordenar as actividades das unidades orgânicas da Secretaria de Estado;
Número ou marcador · p. 15 b) Analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências da Secretaria de Estado;
Número ou marcador · p. 15 c) Garantir a implementação dos programas da Secretaria de Estado e deliberações do Conselho Consultivo;
Número ou marcador · p. 15 d) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento da Secretaria de Estado; e
Número ou marcador · p. 16 e) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social.
Número ou marcador · p. 16 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 16 a) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 16 b) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
Número ou marcador · p. 16 c) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 16 d) Assessores do Secretário de Estado;
Número ou marcador · p. 16 e) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado
Texto do artigo · p. 16 Central;
Número ou marcador · p. 16 f) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 16 g) Chefe do Gabinete;
Número ou marcador · p. 16 h) Chefes de Departamento Central Autónomos.
Número ou marcador · p. 16 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente Secretaria de Estado Central em função das matérias a tratar.
Número ou marcador · p. 16 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana
Texto do artigo · p. 16 e extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo · p. 16 Preço — 80,00 MT
Parágrafo · p. 16 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 11: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
  2. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 5
  3. Texto do artigo, página 11: (Estrutura)
  4. Texto do artigo, página 11: A Secretaria de Estado da Juventude e Emprego tem a seguinte estrutura:
  5. Número ou marcador, página 11: a) Inspecção da Juventude e Emprego;
  6. Número ou marcador, página 11: b) Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude;
  7. Número ou marcador, página 11: c) Direcção Nacional de Observação de Emprego;
  8. Número ou marcador, página 11: d) Direcção de Planificação e Cooperação;
  9. Número ou marcador, página 11: e) Gabinete Jurídico;
  10. Número ou marcador, página 11: f) Gabinete do Secretário de Estado;
  11. Número ou marcador, página 11: g) Departamento de Administração e Finanças;
  12. Número ou marcador, página 11: h) Departamento de Recursos Humanos;
  13. Número ou marcador, página 11: i) Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação; e
  14. Número ou marcador, página 11: j) Departamento de Aquisições.
  15. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 6
  16. Texto do artigo, página 11: (Inspecção da Juventude e Emprego)
  17. Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Inspecção da Juventude e Emprego:
  18. Número ou marcador, página 11: a) Realizar de forma ordinária e extraordinária sempre que superiormente determinado, inspecções as unidades orgânicas, e as instituições subordinadas e tuteladas, incluindo as associações juvenis e entidades promotoras do voluntariado;
  19. Número ou marcador, página 11: b) Fiscalizar os centros públicos de emprego e de voluntariado.
  20. Número ou marcador, página 11: c) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições subordinadas e tuteladas;
  21. Número ou marcador, página 11: d) Fiscalizar o grau de implementação das políticas definidas pelo Governo para o sector e propor medidas sancionatórias em caso do seu incumprimento;
  22. Número ou marcador, página 11: e) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação das políticas definidas pelo Governo para o sector;
  23. Número ou marcador, página 12: f) Acompanhar e realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
  24. Número ou marcador, página 12: g) Assegurar a recolha e tratamento da informação, petições ou denúncias de presumíveis violações da legalidade, irregularidades e desvios no processo de direcção e realização das actividades do sector e propor as necessárias medidas correctivas;
  25. Número ou marcador, página 12: h) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
  26. Número ou marcador, página 12: i) Articular, coordenar e colaborar com a Inspecção-Geral da Administração Pública e outros órgãos em tudo que disser respeito as acções inspectivas de interesse comum;
  27. Número ou marcador, página 12: j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
  28. Número ou marcador, página 12: k) Comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório; e
  29. Número ou marcador, página 12: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  30. Número ou marcador, página 12: 2. A Inspecção da Juventude e Emprego é dirigida por um Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central, nomeado pelo Secretário de Estado.
  31. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 7
  32. Texto do artigo, página 12: (Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude)
  33. Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Direcção Nacional para os Assuntos da
  34. Texto do artigo, página 12: Juventude:
  35. Número ou marcador, página 12: a) Propor políticas, programas, projectos e normas, na área da juventude e do voluntariado;
  36. Número ou marcador, página 12: b) Divulgar políticas, estratégias, programas, planos e normas no domínio da juventude e do voluntariado;
  37. Número ou marcador, página 12: c) Criar mecanismos para promoção e apoio à participação dos jovens em actividades de carácter económico, social e cultural;
  38. Número ou marcador, página 12: d) Assegurar a coordenação intersectorial na execução de programas para o desenvolvimento da juventude e do voluntariado;
  39. Número ou marcador, página 12: e) Estimular iniciativas e programas que visem a educação patriótica e cívica da juventude;
  40. Número ou marcador, página 12: f) Promover e controlar o exercício do voluntariado assegurando o cumprimento das normas do voluntariado em todo o território nacional;
  41. Número ou marcador, página 12: g) Assegurar a recolha, sistematização e disseminação da informação da área da juventude e do voluntariado;
  42. Número ou marcador, página 12: h) Orientar e controlar a actuação das associações juvenis e entidades promotoras do voluntariado e outras instituições afins;
  43. Número ou marcador, página 12: i) Garantir a coordenação de parceiros de cooperação que desenvolvem programas em prol da juventude e do voluntariado;
  44. Número ou marcador, página 12: j) Acompanhar e supervisionar a implementação de políticas, estratégias e programas no domínio da juventude e do voluntariado;
  45. Número ou marcador, página 12: k) Coordenar, realizar e promover estudos para a identificação da situação e caracterização da juventude e propor soluções a adoptar;
  46. Número ou marcador, página 12: l) Propor protocolos de cooperação na área da juventude e voluntariado; e
  47. Número ou marcador, página 12: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  48. Número ou marcador, página 12: 2. A Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
  49. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 8
  50. Texto do artigo, página 12: (Direcção Nacional de Observação de Emprego)
  51. Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Direcção Nacional de Observação de Emprego:
  52. Número ou marcador, página 12: a) Propor a definição de políticas, estratégias e programas no domínio do emprego, auto emprego e empreendedorismo;
  53. Número ou marcador, página 12: b) Participar na monitoria e avaliação da implementação das políticas e estratégias e programas no domínio do emprego, auto emprego e empreendedorismo;
  54. Número ou marcador, página 12: c) Elaborar estudos sobre as medidas activas de promoção do mercado de emprego;
  55. Número ou marcador, página 12: d) Acompanhar a execução das políticas globais e sectoriais, bem como a sua incidência em matéria de emprego;
  56. Número ou marcador, página 12: e) Criar e gerir um Sistema de informação sobre o emprego;
  57. Número ou marcador, página 12: f) Conceber e produzir indicadores quantitativos e qualitativos sobre a caracterização do mercado de emprego;
  58. Número ou marcador, página 12: g) Recolher e sistematizar informação estatística quantitativa no domínio de emprego referente a projectos de investimento nacional e estrangeiro com impacto no mercado do emprego e educação profissional;
  59. Número ou marcador, página 12: h) Divulgar periodicamente os relatórios e outros documentos relativos ao emprego;
  60. Número ou marcador, página 12: i) Efectuar estudos de caso para identificar desalinhamentos entre os domínios de emprego e competências;
  61. Número ou marcador, página 12: j) Participar em estudos de empregabilidade dos graduados dos diferentes subsistemas de ensino;
  62. Número ou marcador, página 12: k) Realizar inquéritos específicos sobre o emprego;
  63. Número ou marcador, página 12: l) Analisar os relatórios anuais e participar na adopção de instrumentos normativos regionais e internacionais no domínio do emprego; e
  64. Número ou marcador, página 12: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  65. Número ou marcador, página 12: 2. A Direcção de Nacional de Observação de Emprego
  66. Texto do artigo, página 12: é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
  67. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 9
  68. Texto do artigo, página 12: (Direcção de Planificação e Cooperação)
  69. Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação: a) No domínio da Planificação
  70. Texto do artigo, página 12: i. Coordenar o processo de planificação do sector; ii. Sistematizar as popostas do Plano Economico e Social e Programa de actividades anuais do sector; iii. Coordenar a elaboração da proposta do plano e orçamento e dos relatórios periódicos; iv. Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo; v. Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades; e
  71. Número ou marcador, página 13: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
  72. Número ou marcador, página 13: b) No domínio da Cooperação
  73. Texto do artigo, página 13: i. Propor programas, projectos e acções de cooperação; ii. Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o sector; iii. Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do sector; iv. Monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas, projectos e acções do sector; v. Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos de cooperação; vi. Assegurar a participação da Secretaria de Estado no domínio regional e internacional, nas áreas das suas atribuições; vii. Gerir os compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências do sector; e viii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
  74. Número ou marcador, página 13: 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um
  75. Texto do artigo, página 13: Director Nacional, nomeado pelo Secretário de Estado.
  76. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 10
  77. Texto do artigo, página 13: (Gabinete Jurídico)
  78. Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Gabinete Jurídico:
  79. Número ou marcador, página 13: a) Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
  80. Número ou marcador, página 13: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  81. Número ou marcador, página 13: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
  82. Número ou marcador, página 13: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da Secretaria de Estado e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  83. Número ou marcador, página 13: e) Coligir, anotar e divulgar a legislação do sector em vigor, e velar pela sua correcta aplicação;
  84. Número ou marcador, página 13: f) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  85. Número ou marcador, página 13: g) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  86. Número ou marcador, página 13: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
  87. Número ou marcador, página 13: i) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
  88. Número ou marcador, página 13: j) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; e
  89. Número ou marcador, página 13: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
  90. Número ou marcador, página 13: 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional,
  91. Texto do artigo, página 13: nomeado pelo Secretário de Estado.
  92. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 11
  93. Texto do artigo, página 13: (Gabinete do Secretário de Estado)
  94. Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Gabinete do Secretário do Estado:
  95. Número ou marcador, página 13: a) Organizar e programar as actividades da Direcção da Secretaria de Estado;
  96. Número ou marcador, página 13: b) Prestar assessoria ao Secretário do Estado;
  97. Número ou marcador, página 13: c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa à Direcção da Secretaria de Estado;
  98. Número ou marcador, página 13: d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Secretário de Estado;
  99. Número ou marcador, página 13: e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Secretário de Estado;
  100. Número ou marcador, página 13: f) Garantir a comunicação da Direcção da Secretaria de Estado com o público, imprensa e as relações com outras entidades;
  101. Número ou marcador, página 13: g) Assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Secretário de Estado;
  102. Número ou marcador, página 13: h) Organizar as sessões dos colectivos do Secretário de Estado e as demais reuniões dirigidas pelo Secretário de Estado; e
  103. Número ou marcador, página 13: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  104. Número ou marcador, página 13: 2. O Gabinete do Secretário de Estado é dirigido por um Chefe
  105. Texto do artigo, página 13: de Gabinete, nomeado pelo Secretário de Estado.
  106. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 12
  107. Texto do artigo, página 13: (Departamento de Recursos Humanos)
  108. Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
  109. Número ou marcador, página 13: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;´
  110. Número ou marcador, página 13: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
  111. Número ou marcador, página 13: c) Manter actualizado o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos;
  112. Número ou marcador, página 13: d) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
  113. Número ou marcador, página 13: e) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;
  114. Número ou marcador, página 13: f) Assistir a Direcção da instituição nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
  115. Número ou marcador, página 13: g) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
  116. Número ou marcador, página 13: h) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;
  117. Número ou marcador, página 13: i) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
  118. Número ou marcador, página 13: j) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
  119. Número ou marcador, página 13: k) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com Deficiência na Função Pública;
  120. Número ou marcador, página 13: l) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
  121. Número ou marcador, página 13: m) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; e
  122. Número ou marcador, página 13: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
  123. Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
  124. Número ou marcador, página 14: ARTIGO 13
  125. Texto do artigo, página 14: (Departamento de Administração e Finanças)
  126. Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
  127. Número ou marcador, página 14: a) Elaborar a proposta do orçamento do sector, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
  128. Número ou marcador, página 14: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
  129. Número ou marcador, página 14: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Secretaria do Estado e prestar contas às entidades interessadas;
  130. Número ou marcador, página 14: d) Administrar os bens patrimoniais da Secretaria do Estado de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
  131. Número ou marcador, página 14: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder o seu armazenamento, distribuição e controlo da sua utilização;
  132. Número ou marcador, página 14: f) Elaborar os planos e balanços da execução orçamental e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo;
  133. Número ou marcador, página 14: g) Implementar o sistema nacional de arquivo do Estado;
  134. Número ou marcador, página 14: h) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários;
  135. Número ou marcador, página 14: i) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; e
  136. Número ou marcador, página 14: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
  137. Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
  138. Texto do artigo, página 14: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
  139. Número ou marcador, página 14: ARTIGO 14
  140. Texto do artigo, página 14: (Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação)
  141. Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação:
  142. Número ou marcador, página 14: a) No domínio da Comunicação e Imagem:
  143. Texto do artigo, página 14: i. Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Secretaria de Estado; ii. Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; iii. Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Secretaria de Estado e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; iv. Apoiar tecnicamente o Secretário de Estado na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; v. Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da Secretaria de Estado; vi. Assegurar os contactos da Secretaria de Estado com os órgãos de comunicação social;
  144. Texto do artigo, página 14: vii. Assistir o porta-voz da SEJE; viii. Promover bom atendimento do público interno e externo; ix. Assegurar a realização das actividades de protocolo da Secretaria de Estado; x. Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Secretaria de Estado; e xi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  145. Número ou marcador, página 14: b) No domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação:
  146. Texto do artigo, página 14: i. Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação ao nível central e provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais; ii. Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector; iii. Dirigir a criação, desenvolvimento e manutenção de um banco de dados para o processamento de informação estatística do sector; iv. Administrar, manter e desenvolver os sistemas de tecnologias de informação e comunicação; e v. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  147. Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Comunicação e Imagem e de Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
  148. Número ou marcador, página 14: ARTIGO 15
  149. Texto do artigo, página 14: (Departamento de Aquisições)
  150. Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
  151. Número ou marcador, página 14: a) Gerir e executar o processo de aquisições em todas as fases de contratação;
  152. Número ou marcador, página 14: b) Realizar a planificação sectorial das contratações;
  153. Número ou marcador, página 14: c) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;
  154. Número ou marcador, página 14: d) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
  155. Número ou marcador, página 14: e) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;
  156. Número ou marcador, página 14: f) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação; e
  157. Número ou marcador, página 14: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  158. Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
  159. Texto do artigo, página 14: de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Secretário de Estado.
  160. Número ou marcador, página 14: ARTIGO 16
  161. Texto do artigo, página 14: (Composição da unidade orgânica)
  162. Texto do artigo, página 14: Sempre que o volume e a complexidade de trabalhos o justifiquem, o Secretário de Estado pode nomear directores nacionais adjuntos para as áreas fins da Secretaria e Inspectores Sectorias-adjuntos da Secretaria de Estado Central.
  163. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV
  164. Texto do artigo, página 15: Sistema Orgânico
  165. Número ou marcador, página 15: ARTIGO 17
  166. Texto do artigo, página 15: (Órgãos)
  167. Texto do artigo, página 15: Na Secretaria de Estado da Juventude e Emprego funcionam os seguintes órgãos:
  168. Número ou marcador, página 15: a) Conselho Coordenador;
  169. Número ou marcador, página 15: b) Conselho Consultivo;
  170. Número ou marcador, página 15: c) Conselho Técnico.
  171. Número ou marcador, página 15: ARTIGO 18
  172. Texto do artigo, página 15: (Conselho Coordenador)
  173. Número ou marcador, página 15: 1. O Conselho Coordenador é um Órgão Consultivo dirigido pelo Secretário do Estado, através do qual coordena, planifica e controla a acção governativa da Secretaria do Estado, com os demais órgãos centrais e locais do Estado.
  174. Número ou marcador, página 15: 2. O Conselho Coordenador tem as seguintes funções:
  175. Número ou marcador, página 15: a) Coordenar e avaliar as actividades dos órgãos centrais e locais da Secretaria de Estado e das instituições subordinadas ou tuteladas, na realização dos objectivos do sector;
  176. Número ou marcador, página 15: b) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector;
  177. Número ou marcador, página 15: c) Emitir recomendações sobre políticas e estratégias no âmbito da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
  178. Número ou marcador, página 15: d) Apreciar a proposta do Plano e Orçamento anual do sector;
  179. Número ou marcador, página 15: e) Assegurar a realização de uma política unitária e coordenada a nível da Secretaria de Estado;
  180. Número ou marcador, página 15: f) Aconselhar o Secretário de Estado na sua acção governativa;
  181. Número ou marcador, página 15: g) Promover e institucionalizar a troca de experiências e informação entre os quadros dirigentes da Secretaria de Estado; e
  182. Número ou marcador, página 15: h) Realizar o balanço das actividades da Secretaria de Estado.
  183. Número ou marcador, página 15: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
  184. Número ou marcador, página 15: a) Secretário de Estado;
  185. Número ou marcador, página 15: b) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
  186. Número ou marcador, página 15: c) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
  187. Número ou marcador, página 15: d) Directores Nacionais;
  188. Número ou marcador, página 15: e) Assessores do Secretário de Estado;
  189. Número ou marcador, página 15: f) Titulares das instituições tuteladas e respectivos adjuntos;
  190. Número ou marcador, página 15: g) Director de Serviço Provincial que superintende as áreas da Secretaria;
  191. Número ou marcador, página 15: h) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado Central;
  192. Número ou marcador, página 15: i) Directores Nacionais Adjuntos;
  193. Número ou marcador, página 15: j) Delegados Provinciais das Instituições tuteladas.
  194. Número ou marcador, página 15: k) Chefe do Gabinete;
  195. Número ou marcador, página 15: l) Chefes de Departamento Central Autónomo.
  196. Número ou marcador, página 15: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, directores, técnicos e especialistas, com tarefas a nível central e local do Estado, bem como parceiros do sector.
  197. Número ou marcador, página 15: 5. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por
  198. Texto do artigo, página 15: ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.
  199. Número ou marcador, página 15: ARTIGO 19
  200. Texto do artigo, página 15: (Conselho Consultivo)
  201. Número ou marcador, página 15: 1. O Conselho Consultivo é dirigido pelo Secretário de Estado e tem por função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade da Secretaria de Estado, das Instituições Subordinadas e Tuteladas, designadamente:
  202. Número ou marcador, página 15: a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Secretaria de Estado e controlar a sua execução;
  203. Número ou marcador, página 15: b) Pronunciar-se sobre o Orçamento Anual da Secretaria de Estado e respectivo balanço de execução;
  204. Número ou marcador, página 15: c) Apreciar os planos de trabalho correntes e plurianuais da Secretaria de Estado, sectores áreas e instituições tuteladas;
  205. Número ou marcador, página 15: d) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado relacionados com as funções e actividade da Secretaria de Estado, tendo em vista a sua correcta implementação;
  206. Número ou marcador, página 15: e) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; e
  207. Número ou marcador, página 15: f) Pronunciar-se sobre matérias inerentes a organização e funcionamento da Secretaria de Estado.
  208. Número ou marcador, página 15: 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
  209. Número ou marcador, página 15: a) Secretário de Estado;
  210. Número ou marcador, página 15: b) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
  211. Número ou marcador, página 15: c) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
  212. Número ou marcador, página 15: d) Directores Nacionais;
  213. Número ou marcador, página 15: e) Assessores do Secretário de Estado;
  214. Número ou marcador, página 15: f) Titulares das instituições tuteladas e respectivos adjuntos;
  215. Número ou marcador, página 15: g) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado Central;
  216. Número ou marcador, página 15: h) Directores Nacionais Adjuntos;
  217. Número ou marcador, página 15: i) Chefe de Gabinete;
  218. Número ou marcador, página 15: j) Chefes de Departamento Central Autónomo.
  219. Número ou marcador, página 15: 3. O Secretário de Estado pode, em função da matéria agendada, dispensar das Sessões do Conselho Consultivo os membros referidos na alínea i) e j).
  220. Número ou marcador, página 15: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados permanentes ou não, outros quadros, técnicos, a serem designados pelo Secretário de Estado, em função das matérias a serem tratadas.
  221. Número ou marcador, página 15: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em
  222. Texto do artigo, página 15: quinze dias e, extraordinariamente, sempre que o Secretário de Estado o convocar.
  223. Número ou marcador, página 15: ARTIGO 20
  224. Texto do artigo, página 15: (Conselho Técnico)
  225. Número ou marcador, página 15: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central.
  226. Número ou marcador, página 15: 2. São funções do Conselho Técnico:
  227. Número ou marcador, página 15: a) Coordenar as actividades das unidades orgânicas da Secretaria de Estado;
  228. Número ou marcador, página 15: b) Analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências da Secretaria de Estado;
  229. Número ou marcador, página 15: c) Garantir a implementação dos programas da Secretaria de Estado e deliberações do Conselho Consultivo;
  230. Número ou marcador, página 15: d) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento da Secretaria de Estado; e
  231. Número ou marcador, página 16: e) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social.
  232. Número ou marcador, página 16: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
  233. Número ou marcador, página 16: a) Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central;
  234. Número ou marcador, página 16: b) Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central;
  235. Número ou marcador, página 16: c) Directores Nacionais;
  236. Número ou marcador, página 16: d) Assessores do Secretário de Estado;
  237. Número ou marcador, página 16: e) Inspector Sectorial Adjunto da Secretaria de Estado
  238. Texto do artigo, página 16: Central;
  239. Número ou marcador, página 16: f) Directores Nacionais Adjuntos;
  240. Número ou marcador, página 16: g) Chefe do Gabinete;
  241. Número ou marcador, página 16: h) Chefes de Departamento Central Autónomos.
  242. Número ou marcador, página 16: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente Secretaria de Estado Central em função das matérias a tratar.
  243. Número ou marcador, página 16: 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana
  244. Texto do artigo, página 16: e extraordinariamente sempre que necessário.
  245. Parágrafo, página 16: Preço — 80,00 MT
  246. Parágrafo, página 16: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição