I SÉRIE — n.º 197

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 197/2018

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 I SÉRIE — Número 197
Texto lido por imagem · p. 1
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Comissão Nacional de Eleições:
Lista · p. 1 Deliberação n.º 76/CNE/2018: Aprova o código de conduta e ética dos partidos políticos, das coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes. Deliberação n.º 77/CNE/2018: Aprova o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais e revoga a Deliberação n.º 40/2004, de Setembro. Deliberação n.º 78/CNE/2018: Atinente a actuação dos agentes da lei e ordem em processo de recenseamento e actos eleitorais. Deliberação n.º 79/CNE/2018: Atinente ao pedido de nulidade do artigo 6 da Deliberação n.º 64/ /CNE/2018, de 23 de Agosto. Deliberação n.º 80/CNE/2018:
Parágrafo · p. 1 Atinente à requalificação dos boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto ou contraprotesto na mesa de voto pelo delegado de candidatura.
Lista · p. 1 Deliberação n.º 84/CNE/2018: Aprova a Directiva sobre a Centralização Geral dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018. Deliberação n.º 85/CNE/2018:
Parágrafo · p. 1 Aprova a Directiva sobre o apuramento intermédio autárquico dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
Título de secção · p. 1 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 76/CNE/2018
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ajustar as regras de conduta a serem observadas pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, à revisão pontual da Constituição da República e da Lei eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária,
Texto do artigo · p. 1 por consenso e nos termos do preceituado na alínea l) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Código de Conduta dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes às eleições, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Código de Conduta dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2014, aprovado pela Deliberação n.º 69/CNE/2014, de 3 de Agosto e a regulamentação anterior contrária sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições aos dezassete dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se.
Texto do artigo · p. 1 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições,Abdul Carimo
Texto do artigo · p. 1 Nordine Sau.
Número ou marcador · p. 1 Código de conduta e ética dos partidos políticos, das coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente código de conduta tem por objecto disciplinar o comportamento e actuação dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos em todas as fases do ciclo eleitoral.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)
Número ou marcador · p. 1 1. O presente Código de Conduta estabelece regras comportamentais e de ética a observar na actuação, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos.
Número ou marcador · p. 1 2. O presente código de conduta foi adoptado pelos 50
Texto do artigo · p. 1 partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e 66 participantes, no dia 14 de Setembro de 2018, cuja relação consta do anexo ao presente Código, fazendo dela parte integrante, podendo ainda aderir outros, desde que apresentem a manifestação da sua vontade remetendo a sua denominação junto à Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo do seu cumprimento nos precisos termos em que foi aprovado.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 3
Texto do artigo · p. 2 (Princípios gerais)
Texto do artigo · p. 2 Constituem pressupostos fundamentais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos os seguintes princípios gerais:
Número ou marcador · p. 2 a) O processo eleitoral por parte de todos os intervenientes deve ser conduzido de forma íntegra, ordeira, pacífica, livre, justa, democrática e transparente;
Número ou marcador · p. 2 b) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, bem como seus apoiantes, e respectivos candidatos nos mesmos termos, gozam do direito de liberdade de reunião e de manifestação, ou outras formas de gozo dos direitos e liberdades políticas consagradas na Constituição da República e na lei e estabelecem o contacto com o eleitorado sem serem importunados pelas forças de defesa e segurança, por outras forças políticas ou seus simpatizantes ou, por agentes enviados por grupos adversários, observando o prescrito na lei dos partidos políticos;
Número ou marcador · p. 2 c) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos bem como seus apoiantes têm, em igualdade de circunstâncias, o direito a tempos de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com os critérios fixados na lei, no Regulamento do Direito de Tempo de Antena e no Auto do Sorteio do direito de Tempo de Antena, aprovado pela Comissão Nacional de Eleições em instrumento adequado;
Número ou marcador · p. 2 d) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos grupos de cidadãos eleitores proponentes bem como seus apoiantes, devem trabalhar no sentido de evitar e prevenir a violência política no decurso da campanha eleitoral, quer ela venha dos adversários ou simpatizantes, quer venha dos próprios partidos políticos, das coligações dos partidos políticos e seja qual for a sua forma de manifestação;
Número ou marcador · p. 2 e) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes devem capacitar os seus mandatários, delegados de candidaturas, membros das mesas das assembleias de voto indicados para os representar e seus delegados e fiscais, em geral, em legislação eleitoral, designadamente sobre o seu papel nas campanhas e propaganda política, função nos postos de recenseamento eleitoral, nas mesas de assembleia de votação e no apuramento dos resultados eleitorais.
Número ou marcador · p. 2 f) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e seus apoiantes, devem abster-se de criar ou institucionalizar figuras que a lei eleitoral não reconhece nos postos de recenseamento e nas assembleias de voto, durante a campanha eleitoral votação ou apuramento dos resultados eleitorais.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 4
Texto do artigo · p. 2 (Deveres e direitos gerais)
Número ou marcador · p. 2 1. Constituem deveres gerais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e seus apoiantes os seguintes:
Número ou marcador · p. 2 a) Respeitar a Constituição da República de Moçambique, a lei eleitoral e demais legislação vigente;
Número ou marcador · p. 2 b) Respeitar o presente Código de Conduta, para além das normas gerais de ética e conduta social que se impõe para uma convivência social sã, designadamente, através da educação cívica e patriótica, o respeito mútuo, tolerância, diálogo e de uma maneira geral, adoptar uma postura e atitude que visa contribuir para a promoção de um ambiente de paz e estabilidade do País, harmonia, alegria, festa, convivência, e solidariedade;
Número ou marcador · p. 2 c) Respeitar as instituições do Estado, municipais, das povoações da autoridade tradicional, dos cidadãos e das demais entidades públicas e privadas, em relação às suas prescrições jurídicas, sociais e autoridade que representam; d)Participar no processo eleitoral de forma íntegra, pacífica, ordeira, democrática e transparente;
Número ou marcador · p. 2 e) Pugnar pela credibilização dos processos eleitorais e aceitação dos resultados eleitorais, independentemente de quem for validado e proclamado eleito;
Número ou marcador · p. 2 f) Sensibilizar os seus correligionários, membros, simpatizantes e apoiantes para a realização de um processo eleitoral democrático genuíno e íntegro;
Número ou marcador · p. 2 g) Não obstruir, dificultar ou de qualquer forma impedir a realização das actividades de outros partidos políticos, das coligações de partidos ou dos grupos de cidadãos proponentes; h)abster-se de promover actos de desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou à difamação ou a qualquer outra forma que ofende terceiros;
Número ou marcador · p. 2 i) Comprometer-se a resolver por via do diálogo justo, honesto e sincero, com civilidade, civismo, com respeito às diferenças políticas, sociais, económicas e culturais e contribuir para prevenir eventuais conflitos eleitorais e em tempo útil;
Número ou marcador · p. 2 j) Cooperar com os órgãos de administração e gestão eleitorais com vista a que o processo eleitoral seja livre, justo, transparente, pacífica, ordeira e credível;
Número ou marcador · p. 2 k) Comprometer-se a respeitar os resultados eleitorais ou a recorrer às instâncias competentes para dirimir litígios eleitorais que possam ocorrer durante o recenseamento, campanha, votação e processo eleitoral; l)Não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros partidos políticos,coligações de partidos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, seus representantes ou membros;
Número ou marcador · p. 2 m) Denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios de ética e deontologia eleitoral;
Número ou marcador · p. 2 n) Não oferecer nem prometer qualquer tipo de suborno ou incentivo material a alguém com vista a levá-lo a:
Número ou marcador · p. 2 i) Juntar-se a um partido político ou a abandonar o partido em que se encontra actualmente filiado; ii) Participar ou não a uma reunião pública, marcha, manifestação,showmício ou outro evento público; iii) Votar ou não votar de uma certa maneira e para um certo sentido; iv) Candidatar-se ou retirar a candidatura já proposta ou influenciar para alterar a sua posição.
Número ou marcador · p. 2 2. Constituem direitos gerais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes:
Número ou marcador · p. 2 a) Ter assegurado as condições para que as actividades eleitorais se organizem e se desenvolvam com ética e em condições de plena liberdade, justiça e transparência;
Número ou marcador · p. 3 b) Ter igualdade de oportunidade e tratamento em todos os recenseamentos, campanhas eleitorais e votação e outros actos do processo eleitoral;
Número ou marcador · p. 3 c) Ter assegurada as condições de segurança necessárias à realização dos actos eleitorais, sem qualquer discriminação;
Número ou marcador · p. 3 d) Gozar de igual oportunidade de acesso à cobertura jornalística por parte dos órgãos de comunicação social do sector público;
Número ou marcador · p. 3 e) Ter assegurada a igualdade de tratamento dos respectivos membros das mesas das assembleias de voto, delegados e mandatários de candidatura;
Número ou marcador · p. 3 f) Apresentar por escrito e em língua portuguesa, mas sempre de boa-fé, as reclamações e os recursos que considerem pertinentes.
Número ou marcador · p. 3 3. Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, têm o dever de colaborar com os órgãos eleitorais visando o normal desenvolvimento das actividades eleitorais.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 5
Texto do artigo · p. 3 (Direitos específicos relativos à campanha eleitoral)
Texto do artigo · p. 3 São os seguintes os direitos dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, no que concerne à campanha eleitoral:
Número ou marcador · p. 3 a) Ser dotado de um fundo do orçamento do Estado para a realização da campanha eleitoral antes do início desta, nos casos em que a lei assim o determinar;
Número ou marcador · p. 3 b) Realizar livremente a campanha e propaganda política eleitoral em qualquer lugar do território nacional ou círculo eleitoral de âmbito autárquico, provincial ou nacional, dentro dos limites da lei e do presente Código de Conduta;
Número ou marcador · p. 3 c) Gozar das mesmas oportunidades no que diz respeito ao acesso a lugares e edifícios públicos para fins eleitorais, para a promoção de campanha política e propaganda eleitoral;
Número ou marcador · p. 3 d) Gozar de igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores condições oferecidas, realizar a campanha e propaganda eleitoral;
Número ou marcador · p. 3 e) Gozar de igual oportunidade de acesso á cobertura de imprensa por parte dos órgãos do sector público;
Número ou marcador · p. 3 f) Utilizar o serviço público de radiodifusão sonora e visual, nos termos da lei;
Número ou marcador · p. 3 g) Ter, nos termos do competente auto de sorteio do tempo de antena, espaço para a promoção da campanha eleitoral no sector público da radiodifusão sonora e visual.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 6
Texto do artigo · p. 3 (Deveres relativos à campanha e propaganda eleitoral)
Texto do artigo · p. 3 Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm, nomeadamente, os seguintes deveres:
Número ou marcador · p. 3 a) Fornecer aos comandos da Polícia da República de Moçambique o programa de actividade da campanha e propaganda eleitoral, incluindo as trajectórias das caravanas e locais de realização de eventos tais como espectáculos públicos e showmícios, nos termos previstos na Lei das Manifestações e Reuniões Públicas;
Número ou marcador · p. 3 b) Não plagiar símbolos, cores ou siglas de partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes registados;
Número ou marcador · p. 3 c) Abster-se de fazer propaganda política fora do período legalmente estabelecido;
Texto do artigo · p. 3 d)Proceder à solicitação e comunicação legal às autoridades administrativas competentes visando a segurança e protecção dos actos da campanha eleitoral;
Número ou marcador · p. 3 e) Não usar linguagem susceptível de provocar violência durante o processo eleitoral ou a intimidação contra os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, candidatos e eleitores;
Número ou marcador · p. 3 f) Não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros concorrentes sejam dos partidos políticos, seus candidatos, das coligações de partidos políticos ou dos grupos de cidadãos eleitores proponentes, representantes ou membros;
Número ou marcador · p. 3 g) Não incentivar o voto étnico, regional, rácico, religioso ou profissional ou de qualquer forma que incentive ou promova a descriminação dos cidadãos eleitores;
Número ou marcador · p. 3 h) Não promover reclamações ou recursos infundados ou de má-fé ou de qualquer forma que visem promover manobras dilatórias, comprometer o decurso normal do processo de recenseamento, de votação, de apuramento ou de divulgação dos resultados parciais, distritais ou de cidade, provinciais ou gerais;
Número ou marcador · p. 3 i) Não usar os bens do Estado, autarquias locais, institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas na campanha e propaganda política eleitoral, salvo nos casos previstos na lei;
Número ou marcador · p. 3 j) Não utilizar o tempo de antena proferindo palavras insultuosas ou injuriosas, nem apelar à desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, violência física ou verbal, à guerra, à injúria ou difamação em qualquer outra forma que ofenda terceiros;
Número ou marcador · p. 3 k) Não destruir cartazes, panfletos, bandeiras, documentos, folhetos ou qualquer outro meio de propaganda política pertencente a outros concorrentes;
Número ou marcador · p. 3 l) Promover nos seus membros e apoiantes a educação cívica eleitoral, particularmente sobre o recenseamento eleitoral, a campanha eleitoral e votação, em conformidade com a legislação eleitoral e o manual dos órgãos eleitorais;
Número ou marcador · p. 3 m) Denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios enunciados neste código de conduta.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 7
Texto do artigo · p. 3 (Direitos específicos relativos ao sufrágio)
Texto do artigo · p. 3 São direitos dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e concorrentes, no que concerne à votação e ao apuramento dos resultados, os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Ser informado, directamente ou através do respectivo mandatário, do local, data e hora de realização do sorteio das candidaturas;
Número ou marcador · p. 3 b) Verificar, querendo, a conformidade da denominação, sigla e símbolo eleitoral antes da impressão definitiva dos boletins de voto;
Número ou marcador · p. 3 c) Indicar e submeter a lista nominal dos mandatários, fiscais e delegados de candidatura para fiscalizarem as operações eleitorais no momento de recenseamento, votação e apuramento;
Número ou marcador · p. 3 d) Acompanhar e intervir, através dos fiscais, delegados de candidatura, nas operações de recenseamento e actos eleitorais a nível do posto de recenseamento e da mesa da assembleia de voto;
Número ou marcador · p. 4 e) Acompanhar, através do mandatário, o apuramento dos resultados a nível distrital ou cidade, provincial e nacional, nos termos da lei e das deliberações da Comissão Nacional de Eleições atinentes à matéria.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 8
Texto do artigo · p. 4 (Deveres relativos ao sufrágio)
Texto do artigo · p. 4 São deveres dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes, no âmbito da votação e do apuramento dos resultados eleitorais, os seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Não praticar quaisquer actos de intimidação, coacção física ou psicológica sobre qualquer cidadão;
Número ou marcador · p. 4 b) Não oferecer qualquer tipo de incentivo material com vista a levar o cidadão a votar a favor ou contra alguma candidatura ou lista;
Número ou marcador · p. 4 c) Não promover actos de desordem ou desobediência durante a votação ou perturbar o funcionamento normal da assembleia de voto;
Número ou marcador · p. 4 d) Não se intrometer nem perturbar o desenvolvimento normal dos actos eleitorais em todos os escalões.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 9
Texto do artigo · p. 4 (Cumprimento da legislação eleitoral e do presente código)
Texto do artigo · p. 4 Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes comprometem-se a cumprir escrupulosamente a legislação eleitoral em concordância com o presente código de conduta eleitoral e demais legislação aplicável nesta matéria.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 10
Texto do artigo · p. 4 (Responsabilidade civil e criminal)
Texto do artigo · p. 4 Os mandatários ou outros representantes dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e concorrentes são passíveis de responsabilidade civil, administrativa ou criminal pelos actos por eles cometidos, ressalvado o regime de imunidade previsto na lei para os candidatos e delegados de candidatura.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 11
Texto do artigo · p. 4 (Dúvidas)
Texto do artigo · p. 4 As dúvidas que surgirem na observância do presente Código de Conduta e Ética serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições.
Texto do artigo · p. 4 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo · p. 4 N.º 2 do Artigo 2 do Código de Conduta, aprovado pela
Texto do artigo · p. 4 N.º 2 do Artigo 2 do Código de Conduta, aprovado pela Deliberação n.º 76/CNE/2018, de 18 de Setembro.
Texto do artigo · p. 4 Deliberação n.º 76/CNE/2018, de 18 de Setembro.
Número ou marcador · p. 4 Anexo ao Código de Conduta
Texto do artigo · p. 4 A concepção desta lista observou o princípio de contar em primeiro lugar com os proponentes que apresentaram as sua candidaturas, e foram aceites e sorteados e ordenados de acordo com a ordem do sorteio para o ordenamento no boletim de voto, candidaturas rejeitadas, candidaturas não recebidas e em seguida os que promoveram a sua inscrição para fins eleitorais e não procederam à apresentação de candidaturas e por fim os demais partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que participaram dos debates para a apreciação do Código de Conduta para os proponentes,
Texto do artigo · p. 4 sendo no total 50 proponentes e 66 participantes, conforme se segue no mapa.
Texto do artigo · p. 4 N.º ordem Nome do Participante Número de participantes Denominação do Proponente
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 1. Hermínio Matandalasse
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 1. FRELIMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 2. Renato Muelega
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 2. MDM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 3. Ivan Mazanga
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 3. RENAMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 4. Benildo Bulo
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 4. PAHUMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 5. Nelsia Inguane
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 5. CAD Manuel Assuba
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 6. CAD Pinto Júnior
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 7. CAD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 6. João Jasse
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 8. E-POVO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 7. Abreu João
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 9. PPPM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 8. Elves Cossa
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 10. PVM Enoque Jala
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 11. PVM Misa Nhamene
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 12. PVM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 9. Esmeralda Mondlane
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 13. PASOMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 10. Hababe Murepa
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 14. MONARUMO Ferrão F. Abílio
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 15. MONARUMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 11. Arlete Chirinda
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 16. PDM Armando Muene
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 17. PDM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 12. Marciano Fijamo
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 18. PPD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 13. Helena Matola
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 19. MPD Ana Armando Matsinhe
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 20. MPD Matias Banze
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 21. MPD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 14. Américo Machipissa
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 22. PANAMO/CRD Astrogildo Gomes
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 23. PANAMO/CRD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 15. Elias Matsimbe
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 24. ECOLOGISTA
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 16. Ernesto estevão
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 25. PARENA
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 17. Zeblone Maidene
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 26. Partido UM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 18. Carolina Gabriel
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 27. PARODO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 19. Ambrósio Tolim
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 28. PCM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 20. Manuel Francisco Mbeia
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 29. PACODE
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 21. Vicente José
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 30. PEMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 22. Natércia Macamo
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 31. CDU
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 23. Nelson F. Chirindza
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 32. PUMILD Leonardo Francisco
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 33. PUMILD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 24. Hortência Preciosa
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 34. PUR
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 25. Isaías Vasco
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 35. PIMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 26. Caetano Sabile
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 36. PLD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 27. João André 37 CAD-UDM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 28. Luís Paulo
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 38. PARESO Natércia Benete
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 39. PARESO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 29. Hossafo Alide
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 40. PPPLM Gilda Gabriel
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 41. PPPLM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 30. Cecília Brito
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 42. UDF
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 31. João Alberto
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 43. PRD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 32. Maurício Monjane
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 44. MJRD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 33. Pedro Gomes
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 45. PANADE
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 4 34. Matias Jane 46 PACODE
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
2.Renato Muelega2.MDM
3.Ivan Mazanga3.RENAMO
4.Benildo Bulo4.PAHUMO
5.Nelsia Inguane5.CAD
Manuel Assuba6.CAD
Pinto Júnior7.CAD
6.João Jasse8.E-POVO
7.Abreu João9.PPPM
8.Elves Cossa10.PVM
Enoque Jala11.PVM
Misa Nhamene12.PVM
9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
10.Hababe Murepa14.MONARUMO
Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
11.Arlete Chirinda16.PDM
Armando Muene17.PDM
12.Marciano Fijamo18.PPD
13.Helena Matola19.MPD
Ana Armando Matsinhe20.MPD
Matias Banze21.MPD
14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
16.Ernesto estevão25.PARENA
17.Zeblone Maidene26.Partido UM
18.Carolina Gabriel27.PARODO
19.Ambrósio Tolim28.PCM
20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
21.Vicente José30.PEMO
22.Natércia Macamo31.CDU
23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
Leonardo Francisco33.PUMILD
24.Hortência Preciosa34.PUR
25.Isaías Vasco35.PIMO
26.Caetano Sabile36.PLD
27.João André37CAD-UDM
28.Luís Paulo38.PARESO
Natércia Benete39.PARESO
29.Hossafo Alide40.PPPLM
Gilda Gabriel41.PPPLM
30.Cecília Brito42.UDF
31.João Alberto43.PRD
32.Maurício Monjane44.MJRD
33.Pedro Gomes45.PANADE
34.Matias Jane46PACODE
Texto do artigo · p. 5 N.º ordem Nome do Participante Número de participantes Denominação do Proponente
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 35. Rosa Pedro Mucavele
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 47. PLDM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 36. Albertina Humberto
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 48. PEMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 37. Mussá Abdala
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 49. PARTONAMO Maimuna Canate
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 50. PARTONAMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 38. Fenias Tivane
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 51. UDM
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 39. Maneca Daniel
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 52. PRD/CAD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 40. Agnaldo Lázaro
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 53. PASDI Marlene Rosário
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 54. PASDI
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 41. Eugénia Moisés
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 55. UNAMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 42. António Palange
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 56. CDU João Namua
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 57. CDU
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 43. Pedro Malate
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 58. PDD
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 44. Joaquim Nhote
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 59. PADELIMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 45. Júlio Nimuira
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 60. PADRES
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 46. Rosário Teixeira
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 61. Frente Liberal
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 47. Fabilton Francisco
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 62. FL
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 48. Paulino Niapula
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 62. PALMO
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 49. Hipólito Couto
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 64. PUN Felisberto M
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 65. PUN
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 50. Artur Ricardo
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 66. UDF
N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
36.Albertina Humberto48.PEMO
37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
Maimuna Canate50.PARTONAMO
38.Fenias Tivane51.UDM
39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
Marlene Rosário54.PASDI
41.Eugénia Moisés55.UNAMO
42.António Palange56.CDU
João Namua57.CDU
43.Pedro Malate58.PDD
44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
45.Júlio Nimuira60.PADRES
46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
47.Fabilton Francisco62.FL
48.Paulino Niapula62.PALMO
49.Hipólito Couto64.PUN
Felisberto M65.PUN
50.Artur Ricardo66.UDF
Texto do artigo · p. 5 Deliberação n.º 77/CNE/2018
Texto do artigo · p. 5 de 18 de Setembro
Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de ajustar o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais à legislação ora em vigor e na procura de sistematizar a regulamentação desta matéria num só instrumento jurídico, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos do preceituado na alínea n) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro por consenso, delibera:
Texto do artigo · p. 5 1. É aprovado o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Texto do artigo · p. 5 2. É revogada a Deliberação n.º 40/2004, de 29 de Setembro, que aprovou o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais para as eleições gerais presidenciais e legislativas de 2004.
Texto do artigo · p. 5 3. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 5 publicação.
Texto do artigo · p. 5 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dezoito dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se.
Texto do artigo · p. 5 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo
Texto do artigo · p. 5 Nordine Sau.
Número ou marcador · p. 5 Regulamento Sobre a Utilização de Lugares e Edifícios Públicos para a Campanha e Propaganda Eleitoral
Número ou marcador · p. 5 Artigo 1
Texto do artigo · p. 5 Titulares do direito
Texto do artigo · p. 5 As candidaturas aos órgãos electivos de soberania, às assembleias provinciais e aos órgãos de poder local, bem como os seus proponentes, têm, nos termos da lei eleitoral, direito a utilização de recintos, edifícios e lugares públicos, para fins de campanha e propaganda eleitoral, em conformidade com o presente regulamento.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 2
Texto do artigo · p. 5 Pedido de utilização
Número ou marcador · p. 5 1. A cedência de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas de Direito Público será feita pelas autoridades da administração local aos candidatos e respectivos proponentes mediante solicitação apresentada por escrito. Tratando-se de lugares pertencentes a entidades privadas, o pedido será igualmente formulado por escrito, aos proprietários dos mesmos.
Número ou marcador · p. 5 2. Os pedidos de utilização deverão, para além do tipo de actividade da campanha e propaganda eleitoral, indicar o dia e a hora em que se pretende fazer a sua utilização.
Número ou marcador · p. 5 3. Cópia de cada pedido formulado será remetida à comissão
Texto do artigo · p. 5 de eleições distrital ou de cidade, até cinco dias antes de cada evento por todo o concorrente interessado na utilização de algum lugar público.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 3
Texto do artigo · p. 5 (Utilização de lugares e de edifícios públicos)
Número ou marcador · p. 5 1. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais é partilhada equitativamente pelas diversas candidaturas, nos termos do presente regulamento a ser aprovado pela Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo dos regulamentos internos dessas instituições.
Número ou marcador · p. 5 2. Os órgãos locais do Estado e as autoridades autárquicas devem assegurar a cedência, para fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de Direito Público, para a sua utilização pelas diversas candidaturas, nos termos referidos no número 1 do presente artigo.
Número ou marcador · p. 5 3. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins
Texto do artigo · p. 5 de campanha eleitoral é gratuita, mas não pode prejudicar o desenvolvimento normal dos serviços que neles se prestam.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 4
Texto do artigo · p. 5 Repartição dos lugares
Número ou marcador · p. 5 1. As comissões eleitorais distritais ou de cidade repartirão equitativamente, pelas candidaturas que o desejarem, a utilização dos lugares públicos para efeitos de campanha e propaganda eleitoral.
Número ou marcador · p. 5 2. A utilização dos edifícios pelos partidos políticos e coli- gações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores relativamente aos candidatos a órgãos de soberania, será repartida de acordo com o número de candidatos apresentados por cada proponente.
Número ou marcador · p. 5 3. Verificando-se que diversos concorrentes pretendem utilizar
Texto do artigo · p. 5 o mesmo recinto ou lugar no mesmo dia e hora, os respectivos pedidos serão considerados em atenção à ordem da sua entrada, sem prejuízo dos critérios de equidade.
Texto do artigo · p. 6 Utilização em comum ou troca
Texto do artigo · p. 6 Os candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca de tempo de ocupação do local que lhes pertençam ou das salas de espectáculo, cujo uso lhes seja atribuído.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 6
Texto do artigo · p. 6 Custo da utilização
Número ou marcador · p. 6 1. As despesas resultantes dos serviços que sejam prestados na utilização dos edifícios e lugares pertencentes ao Estado e as pessoas colectivas de direito público, cedidos para efeitos de campanha, serão suportadas pelos seus utilizadores.
Número ou marcador · p. 6 2. A utilização de lugares públicos pertencentes a entidades
Texto do artigo · p. 6 privadas será feita sem prejuízo dos respectivos regulamentos internos.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 7
Texto do artigo · p. 6 Responsabilidade por danos
Texto do artigo · p. 6 Os danos verificados na utilização dos recintos e edifícios públicos, quer do sector estatal quer do sector privado, serão atendidos segundo o regime geral da responsabilidade civil por danos, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 8
Texto do artigo · p. 6 Restrições
Número ou marcador · p. 6 1. Não é permitida a utilização, para fins da campanha e propaganda eleitoral, de monumentos nacionais, edifícios dos órgãos de soberania ou dos órgãos locais do Estado, locais de culto, instalações militares ou militarizadas e unidades sanitárias.
Número ou marcador · p. 6 2. As escolas, repartições públicas e os centros de trabalho em
Texto do artigo · p. 6 geral só poderão ser utilizados para os fins referidos no número anterior, fora do respectivo período de funcionamento.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 9
Texto do artigo · p. 6 Dúvidas
Texto do artigo · p. 6 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo · p. 6 Deliberação n.º 78/CNE/2018
Texto do artigo · p. 6 de 18 de Setembro
Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de estabelecer regras de actuação dos Agentes da Lei e Ordem, no decurso do processo de recenseamento e actos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições, à luz da lei dos partidos políticos e da lei da liberdade de reuniões, manifestações e da legislação eleitoral, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014 de 26 de Setembro, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Código de Conduta para os Agentes da Lei e Ordem, em anexo à presente Deliberação, dela fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. É revogado o Código de Conduta para os Agentes da Lei e Ordem em processo de recenseamento e actos eleitorais, aprovado pela Deliberação n.º 72/CNE/2014, de 3 de Agosto,
Texto do artigo · p. 6 e todas as demais deliberações que contrariam o presente Código de Conduta.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Registe-se, notifique-se e publique-se.
Texto do artigo · p. 6 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições,Abdul Carimo
Texto do artigo · p. 6 Nordine Sau.
Número ou marcador · p. 6 Código de Conduta dos Agentes da Lei e Ordem em Processo de Recenseamento Eleitoral
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 6 Atribuições e Postura Geral dos Agentes da Lei Ordem no Processo Eleitoral
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1
Texto do artigo · p. 6 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 6 No quadro dos processos eleitorais e nos termos da legislação em vigor, os agentes da lei e ordem têm de entre outras, as seguintes atribuições:
Número ou marcador · p. 6 a) Contribuir para a realização de eleições democráticas genuínas; b)Garantir o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos durante o processo eleitoral;
Número ou marcador · p. 6 c) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos ao processo eleitoral;
Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a prevenção de conflitos e a integridade dos processos eleitorais;
Número ou marcador · p. 6 e) Actuar de forma a garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos, a credibilização e aceitabilidade dos resultados dos processos eleitorais;
Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar a protecção e segurança: i. Dos locais do armazenamento, empacotamento e distribuição dos materiais eleitorais; ii. Do transporte e distribuição dos materiais eleitorais; iii. Dos locais de recenseamento eleitoral e de votação.
Número ou marcador · p. 6 g) Apoiar os dirigentes e agentes eleitorais na condução dos processos bem como dos eleitores para o exercício ordeiro e pacífico dos seus direitos de eleger e ser eleitos;
Número ou marcador · p. 6 h) Proteger as instituições dos órgãos da administração e gestão eleitoral;
Número ou marcador · p. 6 i) Defender a integridade dos dirigentes e agentes dos processos eleitorais;
Número ou marcador · p. 6 j) Garantir a coordenação e observância dos programas de actividades dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponente concorrentes relativos à realização da campanha e propaganda eleitoral;
Número ou marcador · p. 6 k) Observar estritamente as disposições legais que regem a realização de reuniões, manifestações políticas, espectáculos públicos, showmícios durante os processos eleitorais;
Número ou marcador · p. 6 l) Apoiar as autoridades judiciais, o Ministério Público e agentes de Investigação Criminal na realização de diligências processuais para o apuramento da verdade material sobre os factos relatados ou constatados relativos e durante os processos eleitorais.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 2
Texto do artigo · p. 7 (Postura)
Número ou marcador · p. 7 1. O Agente da Lei e Ordem, no exercício das suas funções, no quadro dos processos eleitorais deve actuar:
Número ou marcador · p. 7 a) Com absoluta neutralidade política e imparcialidade; e
Número ou marcador · p. 7 b) Sem discriminação por motivo de raça, religião, opinião, cor, origem étnica, lugar de nascimento, nacionalidade, filiação partidária ou a pertença a uma associação ou grupo de cidadãos eleitores, grau de instrução, posição social ou profissional.
Número ou marcador · p. 7 2. No cumprimento da missão, o Agente da Lei e Ordem
Texto do artigo · p. 7 observa a Constituição da República, a ordem jurídica interna e, em particular, o estabelecido na legislação eleitoral e nas demais leis aplicáveis.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 7 Disposições Específicas aos Recenseamentos e Actos Eleitorais
Número ou marcador · p. 7 Artigo 3
Texto do artigo · p. 7 (Disposições gerais)
Número ou marcador · p. 7 1. O Agente da Lei e Ordem em serviço de protecção e segurança, durante o recenseamento, a campanha e propaganda eleitoral, bem como sufrágio eleitoral é responsável pela segurança dos actos eleitorais, designadamente dos cidadãos, dos agentes eleitorais envolvidos e dos materiais eleitorais.
Número ou marcador · p. 7 2. Nenhum Agente da Lei e Ordem poderá estar presente em reuniões ou manifestações realizadas em recinto fechado, salvo mediante solicitação dos promotores.
Número ou marcador · p. 7 3. Os promotores de reuniões e manifestações em lugares
Texto do artigo · p. 7 fechados são responsáveis, nos termos legais, pela manutenção da ordem no respectivo recinto, quando não solicitem a presença de agentes de autoridade policial.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 4
Texto do artigo · p. 7 (Posicionamento dos agentes da lei e ordem)
Texto do artigo · p. 7 Os Agentes da Lei e Ordem devem estar posicionados em local de fácil visualização da reunião, manifestação, posto de recenseamento, mesa da assembleia de voto, movimentação ou filas de eleitores.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 5
Texto do artigo · p. 7 (Responsabilidade pela ordem e disciplina)
Número ou marcador · p. 7 1. Os comandos da Polícia da República de Moçambique devem receber e coordenar os programas dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes, relativamente à campanha e propaganda eleitoral.
Número ou marcador · p. 7 2. Os comandos da polícia devem evitar que as caravanas e grupos de manifestantes de diferentes actores políticos durante a campanha e propaganda eleitoral se cruzem durante a sua trajectória ou no local do evento programado.
Número ou marcador · p. 7 3. Para o efeito do número anterior, o comando da PRM competente deve promover diálogo com os interessados de modo que haja entre as partes um consenso sobre as vias a usar e o destino final da caravana.
Número ou marcador · p. 7 4. O Agente da Lei e Ordem deve assegurar o respeito pela
Texto do artigo · p. 7 ordem e disciplina, desde a campanha eleitoral até ao anúncio dos resultados eleitorais a todos os níveis onde decorrem os actos eleitorais.
Número ou marcador · p. 7 5. É responsabilidade do Agente da Lei e Ordem encarregue pela manutenção da ordem e disciplina dos procedimentos e actos eleitorais:
Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar que os actos eleitorais decorram num ambiente de paz, harmonia, serenidade, organização e tranquilidade, conforme o presente código e demais legislação aplicável aos Agentes da Lei e Ordem e dos órgãos de Administração Eleitoral.
Número ou marcador · p. 7 b) Acompanhar a realização de cortejos e desfiles na campanha eleitoral, assegurando que os mesmos decorram sem perturbação da ordem pública;
Número ou marcador · p. 7 c) Guarnecer e garantir a segurança dos postos de recenseamento eleitoral, das assembleias de voto durante todo o período do processo de votação, apuramento dos resultados eleitorais e transporte de materiais de recenseamento, votação e pós votação;
Número ou marcador · p. 7 d) Suster situações de desordem ou desobediência às ordens do presidente da mesa de assembleia de voto, quando solicitado por este para intervir;
Número ou marcador · p. 7 e) Agir em casos de solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto perante indícios de coacção física ou psicológica que impeçam os seus membros de prosseguir com a normalidade o pronto desempenho das suas actividades;
Número ou marcador · p. 7 f) Pôr termo a tumultos, violência ou agressões físicas ou psicológicas no local de assembleia de voto ou nas suas proximidades;
Número ou marcador · p. 7 g) Guarnecer as instalações onde se encontram guardados os materiais eleitorais;
Número ou marcador · p. 7 h) Obstar o acesso e retirar cidadãos que eventualmente estejam a exercer qualquer propaganda eleitoral ou a desenvolver actividades que manifestamente concorrem para a perturbação do recenseamento e actos eleitorais no posto de recenseamento eleitoral ou local de funcionamento da mesa de assembleias de voto ou nas suas proximidades, num raio de trezentos metros;
Número ou marcador · p. 7 i) Pedir aos cidadãos portadores de qualquer tipo de armas de fogo ou outros objectos contundentes, para se retirarem quando determinado pelo presidente da mesa da assembleia de voto;
Número ou marcador · p. 7 j) Pedir aos cidadãos notoriamente dementes e manifestamente embriagados ou drogados e todo aquele que esteja a perturbar, por qualquer forma, a ordem pública e a disciplina para se retirar do posto de recenseamento ou da assembleia de voto, nos termos da lei;
Número ou marcador · p. 7 k) Acompanhar os materiais da responsabilidade dos órgãos eleitorais na sua movimentação e transporte;
Número ou marcador · p. 7 l) Pedir a retirada dos jornalistas ou qualquer outra pessoa que persistam em violar o seu dever especial, tirando imagens muito próximo das urnas de votação e recolhendo declarações dentro da área dos trezentos metros do local da assembleia de voto, mediante a pronta solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto;
Número ou marcador · p. 7 m) Garantir que as operações de apuramento dos resultados eleitorais decorram em clima de normalidade e segurança, conforme estabelecido na lei e nos regulamentos emanados pelos órgãos eleitorais.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 6
Texto do artigo · p. 7 (Uso de meios)
Texto do artigo · p. 7 A força armada destinada a pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou qualquer tipo de violência deve recorrer a formas lícitas de actuação estabelecidas na lei usando meios proporcionalmente adequados a cada situação concreta.
Texto do artigo · p. 8 (Procedimento criminal)
Texto do artigo · p. 8 O Agente da Lei e Ordem encarregue pelo serviço de protecção e segurança dos actos eleitorais, deve agir contra qualquer agente da infracção ou ilícito eleitoral que haja sido cometido no posto de recenseamento eleitoral, local da reunião, manifestação ou votação, para além de outras providências que se mostrem necessárias.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 8
Texto do artigo · p. 8 (Coordenação)
Texto do artigo · p. 8 Na manutenção da lei, ordem e disciplina, o Agente da Lei e Ordem deve actuar em estreita coordenação com o supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, com o presidente da mesa da Assembleia de voto, com a direcção do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, de cada nível e com os promotores da campanha e propaganda eleitoral.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 9
Texto do artigo · p. 8 (Cumprimento de obrigações)
Texto do artigo · p. 8 Mediante solicitação do supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, presidente da mesa da assembleia de voto, o Agente da Lei e Ordem garante o cumprimento dos deveres e obrigações impostas pela lei quanto à pronta execução das operações eleitorais.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 11
Texto do artigo · p. 8 (Disposições diversas)
Número ou marcador · p. 8 1. O Agente da Lei e Ordem em serviço eleitoral deve estar devidamente credenciado e identificado, pelos órgãos de eleitorais, sem prejuízo da validade da sua identificação na corporação policial.
Número ou marcador · p. 8 2. O agente da lei e ordem deve ter sempre presente
Texto do artigo · p. 8 as imunidade do candidato, do delegado de candidatura e do agente dos órgãos eleitorais, sobre eles, podendo agir nos termos preceituados na lei.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 12
Texto do artigo · p. 8 (Dúvidas)
Texto do artigo · p. 8 As dúvidas relativas a aplicação do presente Código de Conduta serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições.
Número ou marcador · p. 8 ANEXO Disposições Legais Pertinentes
Número ou marcador · p. 8 Anexo I Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, Lei de Reunião e de Manifestação com alterações introduzidas pela Lei n.˚7/2001, de 7 de Julho
Número ou marcador · p. 8 ANEXO Disposições Legais Pertinentes
Número ou marcador · p. 8 Anexo I Lei n.° 9/91, de 18 de Julho, Lei de Reunião e de Manifestação com alterações introduzidas pela Lei n.° 7/2001, de 7 de Julho
Número ou marcador · p. 8 Artigo 3
Texto do artigo · p. 8 (Liberdade de reunião e manifestações)
Número ou marcador · p. 8 1. Todos os cidadãos podem, pacífica e livremente, exercer o seu direito de reunião e de manifestação sem dependência de qualquer autorização nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 8 2. Ninguém pode ser coagido a tomar ou a não tomar parte em
Texto do artigo · p. 8 qualquer reunião ou manifestação.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 4
Texto do artigo · p. 8 (Impedimentos)
Texto do artigo · p. 8 O exercício do direito de reunião ou manifestação, não pode ofender a Constituição da República, a lei, a moral, os bons costumes e os direitos individuais ou das pessoas colectivas.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 5
Texto do artigo · p. 8 (Restrições)
Número ou marcador · p. 8 1. Não é permitida a realização de reuniões ou manifestações com ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares.
Número ou marcador · p. 8 2. Poderá não ser permitida, por razões estritamente
Texto do artigo · p. 8 de segurança, a realização de reuniões ou de manifestações em lugares públicos situados a menos de cem metros das sedes dos órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes dos partidos políticos.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 7
Texto do artigo · p. 8 (Interrupção)
Número ou marcador · p. 8 1. As autoridades só podem interromper a realização de reunião ou manifestação realizada em lugares públicos ou abertos ao público, quando os seus promotores se desviem da sua finalidade ou objectivos e quando perturbarem a ordem e a tranquilidade públicas.
Número ou marcador · p. 8 2. Para interromper uma reunião ou manifestação, as autoridades policiais recorrem a persuasão ou outras formas lícitas estabelecidas na lei.
Número ou marcador · p. 8 3. Não é permitida a utilização de meios que atentem contra a vida dos reunidos ou manifestantes, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade de meios e da legítima defesa.
Número ou marcador · p. 8 4. A violação do disposto nos números anteriores é sancionada
Texto do artigo · p. 8 nos termos da lei geral.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 8
Texto do artigo · p. 8 (Garantias das condições de exercício das liberdades)
Número ou marcador · p. 8 1. As autoridades civis e policiais devem garantir o livre exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, ordenando a comparência e a permanência de representantes ou agentes seus nos locais respectivos e tomando as necessárias providências para que o exercício deste direito decorra sem perturbação, designadamente, sem a interferência de contramanifestações.
Número ou marcador · p. 8 2. Os promotores da reunião ou manifestação, são responsáveis
Texto do artigo · p. 8 pela sua organização e devem garantir que estas não se desviem da sua finalidade inicial.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 9
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 I SÉRIE — Número 197
  2. Texto lido por imagem, página 1: —
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  7. Parágrafo, página 1: Comissão Nacional de Eleições:
  8. Lista, página 1: Deliberação n.º 76/CNE/2018: Aprova o código de conduta e ética dos partidos políticos, das coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes. Deliberação n.º 77/CNE/2018: Aprova o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais e revoga a Deliberação n.º 40/2004, de Setembro. Deliberação n.º 78/CNE/2018: Atinente a actuação dos agentes da lei e ordem em processo de recenseamento e actos eleitorais. Deliberação n.º 79/CNE/2018: Atinente ao pedido de nulidade do artigo 6 da Deliberação n.º 64/ /CNE/2018, de 23 de Agosto. Deliberação n.º 80/CNE/2018:
  9. Parágrafo, página 1: Atinente à requalificação dos boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto ou contraprotesto na mesa de voto pelo delegado de candidatura.
  10. Lista, página 1: Deliberação n.º 84/CNE/2018: Aprova a Directiva sobre a Centralização Geral dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018. Deliberação n.º 85/CNE/2018:
  11. Parágrafo, página 1: Aprova a Directiva sobre o apuramento intermédio autárquico dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
  12. Título de secção, página 1: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
  13. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 76/CNE/2018
  14. Texto do artigo, página 1: de 18 de Setembro
  15. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ajustar as regras de conduta a serem observadas pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, à revisão pontual da Constituição da República e da Lei eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária,
  16. Texto do artigo, página 1: por consenso e nos termos do preceituado na alínea l) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro delibera:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Código de Conduta dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes às eleições, fazendo dela parte integrante.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Código de Conduta dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2014, aprovado pela Deliberação n.º 69/CNE/2014, de 3 de Agosto e a regulamentação anterior contrária sobre a matéria.
  19. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  20. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições aos dezassete dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se.
  21. Texto do artigo, página 1: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições,Abdul Carimo
  22. Texto do artigo, página 1: Nordine Sau.
  23. Número ou marcador, página 1: Código de conduta e ética dos partidos políticos, das coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes
  24. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  25. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  26. Texto do artigo, página 1: O presente código de conduta tem por objecto disciplinar o comportamento e actuação dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos em todas as fases do ciclo eleitoral.
  27. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  28. Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
  29. Número ou marcador, página 1: 1. O presente Código de Conduta estabelece regras comportamentais e de ética a observar na actuação, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos.
  30. Número ou marcador, página 1: 2. O presente código de conduta foi adoptado pelos 50
  31. Texto do artigo, página 1: partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e 66 participantes, no dia 14 de Setembro de 2018, cuja relação consta do anexo ao presente Código, fazendo dela parte integrante, podendo ainda aderir outros, desde que apresentem a manifestação da sua vontade remetendo a sua denominação junto à Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo do seu cumprimento nos precisos termos em que foi aprovado.
  32. Número ou marcador, página 2: Artigo 3
  33. Texto do artigo, página 2: (Princípios gerais)
  34. Texto do artigo, página 2: Constituem pressupostos fundamentais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos os seguintes princípios gerais:
  35. Número ou marcador, página 2: a) O processo eleitoral por parte de todos os intervenientes deve ser conduzido de forma íntegra, ordeira, pacífica, livre, justa, democrática e transparente;
  36. Número ou marcador, página 2: b) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, bem como seus apoiantes, e respectivos candidatos nos mesmos termos, gozam do direito de liberdade de reunião e de manifestação, ou outras formas de gozo dos direitos e liberdades políticas consagradas na Constituição da República e na lei e estabelecem o contacto com o eleitorado sem serem importunados pelas forças de defesa e segurança, por outras forças políticas ou seus simpatizantes ou, por agentes enviados por grupos adversários, observando o prescrito na lei dos partidos políticos;
  37. Número ou marcador, página 2: c) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e respectivos candidatos bem como seus apoiantes têm, em igualdade de circunstâncias, o direito a tempos de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com os critérios fixados na lei, no Regulamento do Direito de Tempo de Antena e no Auto do Sorteio do direito de Tempo de Antena, aprovado pela Comissão Nacional de Eleições em instrumento adequado;
  38. Número ou marcador, página 2: d) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos grupos de cidadãos eleitores proponentes bem como seus apoiantes, devem trabalhar no sentido de evitar e prevenir a violência política no decurso da campanha eleitoral, quer ela venha dos adversários ou simpatizantes, quer venha dos próprios partidos políticos, das coligações dos partidos políticos e seja qual for a sua forma de manifestação;
  39. Número ou marcador, página 2: e) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes devem capacitar os seus mandatários, delegados de candidaturas, membros das mesas das assembleias de voto indicados para os representar e seus delegados e fiscais, em geral, em legislação eleitoral, designadamente sobre o seu papel nas campanhas e propaganda política, função nos postos de recenseamento eleitoral, nas mesas de assembleia de votação e no apuramento dos resultados eleitorais.
  40. Número ou marcador, página 2: f) Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e seus apoiantes, devem abster-se de criar ou institucionalizar figuras que a lei eleitoral não reconhece nos postos de recenseamento e nas assembleias de voto, durante a campanha eleitoral votação ou apuramento dos resultados eleitorais.
  41. Número ou marcador, página 2: Artigo 4
  42. Texto do artigo, página 2: (Deveres e direitos gerais)
  43. Número ou marcador, página 2: 1. Constituem deveres gerais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e seus apoiantes os seguintes:
  44. Número ou marcador, página 2: a) Respeitar a Constituição da República de Moçambique, a lei eleitoral e demais legislação vigente;
  45. Número ou marcador, página 2: b) Respeitar o presente Código de Conduta, para além das normas gerais de ética e conduta social que se impõe para uma convivência social sã, designadamente, através da educação cívica e patriótica, o respeito mútuo, tolerância, diálogo e de uma maneira geral, adoptar uma postura e atitude que visa contribuir para a promoção de um ambiente de paz e estabilidade do País, harmonia, alegria, festa, convivência, e solidariedade;
  46. Número ou marcador, página 2: c) Respeitar as instituições do Estado, municipais, das povoações da autoridade tradicional, dos cidadãos e das demais entidades públicas e privadas, em relação às suas prescrições jurídicas, sociais e autoridade que representam; d)Participar no processo eleitoral de forma íntegra, pacífica, ordeira, democrática e transparente;
  47. Número ou marcador, página 2: e) Pugnar pela credibilização dos processos eleitorais e aceitação dos resultados eleitorais, independentemente de quem for validado e proclamado eleito;
  48. Número ou marcador, página 2: f) Sensibilizar os seus correligionários, membros, simpatizantes e apoiantes para a realização de um processo eleitoral democrático genuíno e íntegro;
  49. Número ou marcador, página 2: g) Não obstruir, dificultar ou de qualquer forma impedir a realização das actividades de outros partidos políticos, das coligações de partidos ou dos grupos de cidadãos proponentes; h)abster-se de promover actos de desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou à difamação ou a qualquer outra forma que ofende terceiros;
  50. Número ou marcador, página 2: i) Comprometer-se a resolver por via do diálogo justo, honesto e sincero, com civilidade, civismo, com respeito às diferenças políticas, sociais, económicas e culturais e contribuir para prevenir eventuais conflitos eleitorais e em tempo útil;
  51. Número ou marcador, página 2: j) Cooperar com os órgãos de administração e gestão eleitorais com vista a que o processo eleitoral seja livre, justo, transparente, pacífica, ordeira e credível;
  52. Número ou marcador, página 2: k) Comprometer-se a respeitar os resultados eleitorais ou a recorrer às instâncias competentes para dirimir litígios eleitorais que possam ocorrer durante o recenseamento, campanha, votação e processo eleitoral; l)Não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros partidos políticos,coligações de partidos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, seus representantes ou membros;
  53. Número ou marcador, página 2: m) Denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios de ética e deontologia eleitoral;
  54. Número ou marcador, página 2: n) Não oferecer nem prometer qualquer tipo de suborno ou incentivo material a alguém com vista a levá-lo a:
  55. Número ou marcador, página 2: i) Juntar-se a um partido político ou a abandonar o partido em que se encontra actualmente filiado; ii) Participar ou não a uma reunião pública, marcha, manifestação,showmício ou outro evento público; iii) Votar ou não votar de uma certa maneira e para um certo sentido; iv) Candidatar-se ou retirar a candidatura já proposta ou influenciar para alterar a sua posição.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. Constituem direitos gerais dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes:
  57. Número ou marcador, página 2: a) Ter assegurado as condições para que as actividades eleitorais se organizem e se desenvolvam com ética e em condições de plena liberdade, justiça e transparência;
  58. Número ou marcador, página 3: b) Ter igualdade de oportunidade e tratamento em todos os recenseamentos, campanhas eleitorais e votação e outros actos do processo eleitoral;
  59. Número ou marcador, página 3: c) Ter assegurada as condições de segurança necessárias à realização dos actos eleitorais, sem qualquer discriminação;
  60. Número ou marcador, página 3: d) Gozar de igual oportunidade de acesso à cobertura jornalística por parte dos órgãos de comunicação social do sector público;
  61. Número ou marcador, página 3: e) Ter assegurada a igualdade de tratamento dos respectivos membros das mesas das assembleias de voto, delegados e mandatários de candidatura;
  62. Número ou marcador, página 3: f) Apresentar por escrito e em língua portuguesa, mas sempre de boa-fé, as reclamações e os recursos que considerem pertinentes.
  63. Número ou marcador, página 3: 3. Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, têm o dever de colaborar com os órgãos eleitorais visando o normal desenvolvimento das actividades eleitorais.
  64. Número ou marcador, página 3: Artigo 5
  65. Texto do artigo, página 3: (Direitos específicos relativos à campanha eleitoral)
  66. Texto do artigo, página 3: São os seguintes os direitos dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, no que concerne à campanha eleitoral:
  67. Número ou marcador, página 3: a) Ser dotado de um fundo do orçamento do Estado para a realização da campanha eleitoral antes do início desta, nos casos em que a lei assim o determinar;
  68. Número ou marcador, página 3: b) Realizar livremente a campanha e propaganda política eleitoral em qualquer lugar do território nacional ou círculo eleitoral de âmbito autárquico, provincial ou nacional, dentro dos limites da lei e do presente Código de Conduta;
  69. Número ou marcador, página 3: c) Gozar das mesmas oportunidades no que diz respeito ao acesso a lugares e edifícios públicos para fins eleitorais, para a promoção de campanha política e propaganda eleitoral;
  70. Número ou marcador, página 3: d) Gozar de igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores condições oferecidas, realizar a campanha e propaganda eleitoral;
  71. Número ou marcador, página 3: e) Gozar de igual oportunidade de acesso á cobertura de imprensa por parte dos órgãos do sector público;
  72. Número ou marcador, página 3: f) Utilizar o serviço público de radiodifusão sonora e visual, nos termos da lei;
  73. Número ou marcador, página 3: g) Ter, nos termos do competente auto de sorteio do tempo de antena, espaço para a promoção da campanha eleitoral no sector público da radiodifusão sonora e visual.
  74. Número ou marcador, página 3: Artigo 6
  75. Texto do artigo, página 3: (Deveres relativos à campanha e propaganda eleitoral)
  76. Texto do artigo, página 3: Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm, nomeadamente, os seguintes deveres:
  77. Número ou marcador, página 3: a) Fornecer aos comandos da Polícia da República de Moçambique o programa de actividade da campanha e propaganda eleitoral, incluindo as trajectórias das caravanas e locais de realização de eventos tais como espectáculos públicos e showmícios, nos termos previstos na Lei das Manifestações e Reuniões Públicas;
  78. Número ou marcador, página 3: b) Não plagiar símbolos, cores ou siglas de partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes registados;
  79. Número ou marcador, página 3: c) Abster-se de fazer propaganda política fora do período legalmente estabelecido;
  80. Texto do artigo, página 3: d)Proceder à solicitação e comunicação legal às autoridades administrativas competentes visando a segurança e protecção dos actos da campanha eleitoral;
  81. Número ou marcador, página 3: e) Não usar linguagem susceptível de provocar violência durante o processo eleitoral ou a intimidação contra os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, candidatos e eleitores;
  82. Número ou marcador, página 3: f) Não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros concorrentes sejam dos partidos políticos, seus candidatos, das coligações de partidos políticos ou dos grupos de cidadãos eleitores proponentes, representantes ou membros;
  83. Número ou marcador, página 3: g) Não incentivar o voto étnico, regional, rácico, religioso ou profissional ou de qualquer forma que incentive ou promova a descriminação dos cidadãos eleitores;
  84. Número ou marcador, página 3: h) Não promover reclamações ou recursos infundados ou de má-fé ou de qualquer forma que visem promover manobras dilatórias, comprometer o decurso normal do processo de recenseamento, de votação, de apuramento ou de divulgação dos resultados parciais, distritais ou de cidade, provinciais ou gerais;
  85. Número ou marcador, página 3: i) Não usar os bens do Estado, autarquias locais, institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas na campanha e propaganda política eleitoral, salvo nos casos previstos na lei;
  86. Número ou marcador, página 3: j) Não utilizar o tempo de antena proferindo palavras insultuosas ou injuriosas, nem apelar à desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, violência física ou verbal, à guerra, à injúria ou difamação em qualquer outra forma que ofenda terceiros;
  87. Número ou marcador, página 3: k) Não destruir cartazes, panfletos, bandeiras, documentos, folhetos ou qualquer outro meio de propaganda política pertencente a outros concorrentes;
  88. Número ou marcador, página 3: l) Promover nos seus membros e apoiantes a educação cívica eleitoral, particularmente sobre o recenseamento eleitoral, a campanha eleitoral e votação, em conformidade com a legislação eleitoral e o manual dos órgãos eleitorais;
  89. Número ou marcador, página 3: m) Denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios enunciados neste código de conduta.
  90. Número ou marcador, página 3: Artigo 7
  91. Texto do artigo, página 3: (Direitos específicos relativos ao sufrágio)
  92. Texto do artigo, página 3: São direitos dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e concorrentes, no que concerne à votação e ao apuramento dos resultados, os seguintes:
  93. Número ou marcador, página 3: a) Ser informado, directamente ou através do respectivo mandatário, do local, data e hora de realização do sorteio das candidaturas;
  94. Número ou marcador, página 3: b) Verificar, querendo, a conformidade da denominação, sigla e símbolo eleitoral antes da impressão definitiva dos boletins de voto;
  95. Número ou marcador, página 3: c) Indicar e submeter a lista nominal dos mandatários, fiscais e delegados de candidatura para fiscalizarem as operações eleitorais no momento de recenseamento, votação e apuramento;
  96. Número ou marcador, página 3: d) Acompanhar e intervir, através dos fiscais, delegados de candidatura, nas operações de recenseamento e actos eleitorais a nível do posto de recenseamento e da mesa da assembleia de voto;
  97. Número ou marcador, página 4: e) Acompanhar, através do mandatário, o apuramento dos resultados a nível distrital ou cidade, provincial e nacional, nos termos da lei e das deliberações da Comissão Nacional de Eleições atinentes à matéria.
  98. Número ou marcador, página 4: Artigo 8
  99. Texto do artigo, página 4: (Deveres relativos ao sufrágio)
  100. Texto do artigo, página 4: São deveres dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes, no âmbito da votação e do apuramento dos resultados eleitorais, os seguintes:
  101. Número ou marcador, página 4: a) Não praticar quaisquer actos de intimidação, coacção física ou psicológica sobre qualquer cidadão;
  102. Número ou marcador, página 4: b) Não oferecer qualquer tipo de incentivo material com vista a levar o cidadão a votar a favor ou contra alguma candidatura ou lista;
  103. Número ou marcador, página 4: c) Não promover actos de desordem ou desobediência durante a votação ou perturbar o funcionamento normal da assembleia de voto;
  104. Número ou marcador, página 4: d) Não se intrometer nem perturbar o desenvolvimento normal dos actos eleitorais em todos os escalões.
  105. Número ou marcador, página 4: Artigo 9
  106. Texto do artigo, página 4: (Cumprimento da legislação eleitoral e do presente código)
  107. Texto do artigo, página 4: Todos os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes comprometem-se a cumprir escrupulosamente a legislação eleitoral em concordância com o presente código de conduta eleitoral e demais legislação aplicável nesta matéria.
  108. Número ou marcador, página 4: Artigo 10
  109. Texto do artigo, página 4: (Responsabilidade civil e criminal)
  110. Texto do artigo, página 4: Os mandatários ou outros representantes dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes e concorrentes são passíveis de responsabilidade civil, administrativa ou criminal pelos actos por eles cometidos, ressalvado o regime de imunidade previsto na lei para os candidatos e delegados de candidatura.
  111. Número ou marcador, página 4: Artigo 11
  112. Texto do artigo, página 4: (Dúvidas)
  113. Texto do artigo, página 4: As dúvidas que surgirem na observância do presente Código de Conduta e Ética serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições.
  114. Texto do artigo, página 4: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
  115. Texto do artigo, página 4: N.º 2 do Artigo 2 do Código de Conduta, aprovado pela
  116. Texto do artigo, página 4: N.º 2 do Artigo 2 do Código de Conduta, aprovado pela Deliberação n.º 76/CNE/2018, de 18 de Setembro.
  117. Texto do artigo, página 4: Deliberação n.º 76/CNE/2018, de 18 de Setembro.
  118. Número ou marcador, página 4: Anexo ao Código de Conduta
  119. Texto do artigo, página 4: A concepção desta lista observou o princípio de contar em primeiro lugar com os proponentes que apresentaram as sua candidaturas, e foram aceites e sorteados e ordenados de acordo com a ordem do sorteio para o ordenamento no boletim de voto, candidaturas rejeitadas, candidaturas não recebidas e em seguida os que promoveram a sua inscrição para fins eleitorais e não procederam à apresentação de candidaturas e por fim os demais partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que participaram dos debates para a apreciação do Código de Conduta para os proponentes,
  120. Texto do artigo, página 4: sendo no total 50 proponentes e 66 participantes, conforme se segue no mapa.
  121. Texto do artigo, página 4: N.º ordem Nome do Participante Número de participantes Denominação do Proponente
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  122. Texto do artigo, página 4: 1. Hermínio Matandalasse
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  123. Texto do artigo, página 4: 1. FRELIMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  124. Texto do artigo, página 4: 2. Renato Muelega
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  125. Texto do artigo, página 4: 2. MDM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  126. Texto do artigo, página 4: 3. Ivan Mazanga
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  127. Texto do artigo, página 4: 3. RENAMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  128. Texto do artigo, página 4: 4. Benildo Bulo
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  129. Texto do artigo, página 4: 4. PAHUMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  130. Texto do artigo, página 4: 5. Nelsia Inguane
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  131. Texto do artigo, página 4: 5. CAD Manuel Assuba
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  132. Texto do artigo, página 4: 6. CAD Pinto Júnior
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  133. Texto do artigo, página 4: 7. CAD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  134. Texto do artigo, página 4: 6. João Jasse
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  135. Texto do artigo, página 4: 8. E-POVO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  136. Texto do artigo, página 4: 7. Abreu João
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  137. Texto do artigo, página 4: 9. PPPM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  138. Texto do artigo, página 4: 8. Elves Cossa
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  139. Texto do artigo, página 4: 10. PVM Enoque Jala
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  140. Texto do artigo, página 4: 11. PVM Misa Nhamene
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  141. Texto do artigo, página 4: 12. PVM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  142. Texto do artigo, página 4: 9. Esmeralda Mondlane
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  143. Texto do artigo, página 4: 13. PASOMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  144. Texto do artigo, página 4: 10. Hababe Murepa
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  145. Texto do artigo, página 4: 14. MONARUMO Ferrão F. Abílio
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  146. Texto do artigo, página 4: 15. MONARUMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  147. Texto do artigo, página 4: 11. Arlete Chirinda
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  148. Texto do artigo, página 4: 16. PDM Armando Muene
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  149. Texto do artigo, página 4: 17. PDM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  150. Texto do artigo, página 4: 12. Marciano Fijamo
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  151. Texto do artigo, página 4: 18. PPD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  152. Texto do artigo, página 4: 13. Helena Matola
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  153. Texto do artigo, página 4: 19. MPD Ana Armando Matsinhe
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  154. Texto do artigo, página 4: 20. MPD Matias Banze
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  155. Texto do artigo, página 4: 21. MPD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  156. Texto do artigo, página 4: 14. Américo Machipissa
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  157. Texto do artigo, página 4: 22. PANAMO/CRD Astrogildo Gomes
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  158. Texto do artigo, página 4: 23. PANAMO/CRD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  159. Texto do artigo, página 4: 15. Elias Matsimbe
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  160. Texto do artigo, página 4: 24. ECOLOGISTA
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  161. Texto do artigo, página 4: 16. Ernesto estevão
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  162. Texto do artigo, página 4: 25. PARENA
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  163. Texto do artigo, página 4: 17. Zeblone Maidene
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  164. Texto do artigo, página 4: 26. Partido UM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  165. Texto do artigo, página 4: 18. Carolina Gabriel
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  166. Texto do artigo, página 4: 27. PARODO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  167. Texto do artigo, página 4: 19. Ambrósio Tolim
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  168. Texto do artigo, página 4: 28. PCM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  169. Texto do artigo, página 4: 20. Manuel Francisco Mbeia
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  170. Texto do artigo, página 4: 29. PACODE
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  171. Texto do artigo, página 4: 21. Vicente José
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  172. Texto do artigo, página 4: 30. PEMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  173. Texto do artigo, página 4: 22. Natércia Macamo
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  174. Texto do artigo, página 4: 31. CDU
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  175. Texto do artigo, página 4: 23. Nelson F. Chirindza
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  176. Texto do artigo, página 4: 32. PUMILD Leonardo Francisco
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  177. Texto do artigo, página 4: 33. PUMILD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  178. Texto do artigo, página 4: 24. Hortência Preciosa
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  179. Texto do artigo, página 4: 34. PUR
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  180. Texto do artigo, página 4: 25. Isaías Vasco
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  181. Texto do artigo, página 4: 35. PIMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  182. Texto do artigo, página 4: 26. Caetano Sabile
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  183. Texto do artigo, página 4: 36. PLD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  184. Texto do artigo, página 4: 27. João André 37 CAD-UDM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  185. Texto do artigo, página 4: 28. Luís Paulo
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  186. Texto do artigo, página 4: 38. PARESO Natércia Benete
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  187. Texto do artigo, página 4: 39. PARESO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  188. Texto do artigo, página 4: 29. Hossafo Alide
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  189. Texto do artigo, página 4: 40. PPPLM Gilda Gabriel
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  190. Texto do artigo, página 4: 41. PPPLM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  191. Texto do artigo, página 4: 30. Cecília Brito
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  192. Texto do artigo, página 4: 42. UDF
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  193. Texto do artigo, página 4: 31. João Alberto
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  194. Texto do artigo, página 4: 43. PRD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  195. Texto do artigo, página 4: 32. Maurício Monjane
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  196. Texto do artigo, página 4: 44. MJRD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  197. Texto do artigo, página 4: 33. Pedro Gomes
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  198. Texto do artigo, página 4: 45. PANADE
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  199. Texto do artigo, página 4: 34. Matias Jane 46 PACODE
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    1.Hermínio Matandalasse1.FRELIMO
    2.Renato Muelega2.MDM
    3.Ivan Mazanga3.RENAMO
    4.Benildo Bulo4.PAHUMO
    5.Nelsia Inguane5.CAD
    Manuel Assuba6.CAD
    Pinto Júnior7.CAD
    6.João Jasse8.E-POVO
    7.Abreu João9.PPPM
    8.Elves Cossa10.PVM
    Enoque Jala11.PVM
    Misa Nhamene12.PVM
    9.Esmeralda Mondlane13.PASOMO
    10.Hababe Murepa14.MONARUMO
    Ferrão F. Abílio15.MONARUMO
    11.Arlete Chirinda16.PDM
    Armando Muene17.PDM
    12.Marciano Fijamo18.PPD
    13.Helena Matola19.MPD
    Ana Armando Matsinhe20.MPD
    Matias Banze21.MPD
    14.Américo Machipissa22.PANAMO/CRD
    Astrogildo Gomes23.PANAMO/CRD
    15.Elias Matsimbe24.ECOLOGISTA
    16.Ernesto estevão25.PARENA
    17.Zeblone Maidene26.Partido UM
    18.Carolina Gabriel27.PARODO
    19.Ambrósio Tolim28.PCM
    20.Manuel Francisco Mbeia29.PACODE
    21.Vicente José30.PEMO
    22.Natércia Macamo31.CDU
    23.Nelson F. Chirindza32.PUMILD
    Leonardo Francisco33.PUMILD
    24.Hortência Preciosa34.PUR
    25.Isaías Vasco35.PIMO
    26.Caetano Sabile36.PLD
    27.João André37CAD-UDM
    28.Luís Paulo38.PARESO
    Natércia Benete39.PARESO
    29.Hossafo Alide40.PPPLM
    Gilda Gabriel41.PPPLM
    30.Cecília Brito42.UDF
    31.João Alberto43.PRD
    32.Maurício Monjane44.MJRD
    33.Pedro Gomes45.PANADE
    34.Matias Jane46PACODE
  200. Texto do artigo, página 5: N.º ordem Nome do Participante Número de participantes Denominação do Proponente
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  201. Texto do artigo, página 5: 35. Rosa Pedro Mucavele
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  202. Texto do artigo, página 5: 47. PLDM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  203. Texto do artigo, página 5: 36. Albertina Humberto
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  204. Texto do artigo, página 5: 48. PEMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  205. Texto do artigo, página 5: 37. Mussá Abdala
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  206. Texto do artigo, página 5: 49. PARTONAMO Maimuna Canate
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  207. Texto do artigo, página 5: 50. PARTONAMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  208. Texto do artigo, página 5: 38. Fenias Tivane
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  209. Texto do artigo, página 5: 51. UDM
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  210. Texto do artigo, página 5: 39. Maneca Daniel
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  211. Texto do artigo, página 5: 52. PRD/CAD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  212. Texto do artigo, página 5: 40. Agnaldo Lázaro
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  213. Texto do artigo, página 5: 53. PASDI Marlene Rosário
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  214. Texto do artigo, página 5: 54. PASDI
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  215. Texto do artigo, página 5: 41. Eugénia Moisés
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  216. Texto do artigo, página 5: 55. UNAMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  217. Texto do artigo, página 5: 42. António Palange
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  218. Texto do artigo, página 5: 56. CDU João Namua
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  219. Texto do artigo, página 5: 57. CDU
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  220. Texto do artigo, página 5: 43. Pedro Malate
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  221. Texto do artigo, página 5: 58. PDD
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  222. Texto do artigo, página 5: 44. Joaquim Nhote
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  223. Texto do artigo, página 5: 59. PADELIMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  224. Texto do artigo, página 5: 45. Júlio Nimuira
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  225. Texto do artigo, página 5: 60. PADRES
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  226. Texto do artigo, página 5: 46. Rosário Teixeira
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  227. Texto do artigo, página 5: 61. Frente Liberal
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  228. Texto do artigo, página 5: 47. Fabilton Francisco
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  229. Texto do artigo, página 5: 62. FL
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  230. Texto do artigo, página 5: 48. Paulino Niapula
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  231. Texto do artigo, página 5: 62. PALMO
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  232. Texto do artigo, página 5: 49. Hipólito Couto
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  233. Texto do artigo, página 5: 64. PUN Felisberto M
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  234. Texto do artigo, página 5: 65. PUN
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  235. Texto do artigo, página 5: 50. Artur Ricardo
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  236. Texto do artigo, página 5: 66. UDF
    N.º ordemNome do ParticipanteNúmero de participantesDenominação do Proponente
    35.Rosa Pedro Mucavele47.PLDM
    36.Albertina Humberto48.PEMO
    37.Mussá Abdala49.PARTONAMO
    Maimuna Canate50.PARTONAMO
    38.Fenias Tivane51.UDM
    39.Maneca Daniel52.PRD/CAD
    40.Agnaldo Lázaro53.PASDI
    Marlene Rosário54.PASDI
    41.Eugénia Moisés55.UNAMO
    42.António Palange56.CDU
    João Namua57.CDU
    43.Pedro Malate58.PDD
    44.Joaquim Nhote59.PADELIMO
    45.Júlio Nimuira60.PADRES
    46.Rosário Teixeira61.Frente Liberal
    47.Fabilton Francisco62.FL
    48.Paulino Niapula62.PALMO
    49.Hipólito Couto64.PUN
    Felisberto M65.PUN
    50.Artur Ricardo66.UDF
  237. Texto do artigo, página 5: Deliberação n.º 77/CNE/2018
  238. Texto do artigo, página 5: de 18 de Setembro
  239. Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de ajustar o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais à legislação ora em vigor e na procura de sistematizar a regulamentação desta matéria num só instrumento jurídico, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos do preceituado na alínea n) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro por consenso, delibera:
  240. Texto do artigo, página 5: 1. É aprovado o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
  241. Texto do artigo, página 5: 2. É revogada a Deliberação n.º 40/2004, de 29 de Setembro, que aprovou o regulamento de utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais para as eleições gerais presidenciais e legislativas de 2004.
  242. Texto do artigo, página 5: 3. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
  243. Texto do artigo, página 5: publicação.
  244. Texto do artigo, página 5: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dezoito dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se.
  245. Texto do artigo, página 5: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo
  246. Texto do artigo, página 5: Nordine Sau.
  247. Número ou marcador, página 5: Regulamento Sobre a Utilização de Lugares e Edifícios Públicos para a Campanha e Propaganda Eleitoral
  248. Número ou marcador, página 5: Artigo 1
  249. Texto do artigo, página 5: Titulares do direito
  250. Texto do artigo, página 5: As candidaturas aos órgãos electivos de soberania, às assembleias provinciais e aos órgãos de poder local, bem como os seus proponentes, têm, nos termos da lei eleitoral, direito a utilização de recintos, edifícios e lugares públicos, para fins de campanha e propaganda eleitoral, em conformidade com o presente regulamento.
  251. Número ou marcador, página 5: Artigo 2
  252. Texto do artigo, página 5: Pedido de utilização
  253. Número ou marcador, página 5: 1. A cedência de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas de Direito Público será feita pelas autoridades da administração local aos candidatos e respectivos proponentes mediante solicitação apresentada por escrito. Tratando-se de lugares pertencentes a entidades privadas, o pedido será igualmente formulado por escrito, aos proprietários dos mesmos.
  254. Número ou marcador, página 5: 2. Os pedidos de utilização deverão, para além do tipo de actividade da campanha e propaganda eleitoral, indicar o dia e a hora em que se pretende fazer a sua utilização.
  255. Número ou marcador, página 5: 3. Cópia de cada pedido formulado será remetida à comissão
  256. Texto do artigo, página 5: de eleições distrital ou de cidade, até cinco dias antes de cada evento por todo o concorrente interessado na utilização de algum lugar público.
  257. Número ou marcador, página 5: Artigo 3
  258. Texto do artigo, página 5: (Utilização de lugares e de edifícios públicos)
  259. Número ou marcador, página 5: 1. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais é partilhada equitativamente pelas diversas candidaturas, nos termos do presente regulamento a ser aprovado pela Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo dos regulamentos internos dessas instituições.
  260. Número ou marcador, página 5: 2. Os órgãos locais do Estado e as autoridades autárquicas devem assegurar a cedência, para fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de Direito Público, para a sua utilização pelas diversas candidaturas, nos termos referidos no número 1 do presente artigo.
  261. Número ou marcador, página 5: 3. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins
  262. Texto do artigo, página 5: de campanha eleitoral é gratuita, mas não pode prejudicar o desenvolvimento normal dos serviços que neles se prestam.
  263. Número ou marcador, página 5: Artigo 4
  264. Texto do artigo, página 5: Repartição dos lugares
  265. Número ou marcador, página 5: 1. As comissões eleitorais distritais ou de cidade repartirão equitativamente, pelas candidaturas que o desejarem, a utilização dos lugares públicos para efeitos de campanha e propaganda eleitoral.
  266. Número ou marcador, página 5: 2. A utilização dos edifícios pelos partidos políticos e coli- gações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores relativamente aos candidatos a órgãos de soberania, será repartida de acordo com o número de candidatos apresentados por cada proponente.
  267. Número ou marcador, página 5: 3. Verificando-se que diversos concorrentes pretendem utilizar
  268. Texto do artigo, página 5: o mesmo recinto ou lugar no mesmo dia e hora, os respectivos pedidos serão considerados em atenção à ordem da sua entrada, sem prejuízo dos critérios de equidade.
  269. Texto do artigo, página 6: Utilização em comum ou troca
  270. Texto do artigo, página 6: Os candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca de tempo de ocupação do local que lhes pertençam ou das salas de espectáculo, cujo uso lhes seja atribuído.
  271. Número ou marcador, página 6: Artigo 6
  272. Texto do artigo, página 6: Custo da utilização
  273. Número ou marcador, página 6: 1. As despesas resultantes dos serviços que sejam prestados na utilização dos edifícios e lugares pertencentes ao Estado e as pessoas colectivas de direito público, cedidos para efeitos de campanha, serão suportadas pelos seus utilizadores.
  274. Número ou marcador, página 6: 2. A utilização de lugares públicos pertencentes a entidades
  275. Texto do artigo, página 6: privadas será feita sem prejuízo dos respectivos regulamentos internos.
  276. Número ou marcador, página 6: Artigo 7
  277. Texto do artigo, página 6: Responsabilidade por danos
  278. Texto do artigo, página 6: Os danos verificados na utilização dos recintos e edifícios públicos, quer do sector estatal quer do sector privado, serão atendidos segundo o regime geral da responsabilidade civil por danos, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.
  279. Número ou marcador, página 6: Artigo 8
  280. Texto do artigo, página 6: Restrições
  281. Número ou marcador, página 6: 1. Não é permitida a utilização, para fins da campanha e propaganda eleitoral, de monumentos nacionais, edifícios dos órgãos de soberania ou dos órgãos locais do Estado, locais de culto, instalações militares ou militarizadas e unidades sanitárias.
  282. Número ou marcador, página 6: 2. As escolas, repartições públicas e os centros de trabalho em
  283. Texto do artigo, página 6: geral só poderão ser utilizados para os fins referidos no número anterior, fora do respectivo período de funcionamento.
  284. Número ou marcador, página 6: Artigo 9
  285. Texto do artigo, página 6: Dúvidas
  286. Texto do artigo, página 6: As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
  287. Texto do artigo, página 6: Deliberação n.º 78/CNE/2018
  288. Texto do artigo, página 6: de 18 de Setembro
  289. Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de estabelecer regras de actuação dos Agentes da Lei e Ordem, no decurso do processo de recenseamento e actos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições, à luz da lei dos partidos políticos e da lei da liberdade de reuniões, manifestações e da legislação eleitoral, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014 de 26 de Setembro, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:
  290. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Código de Conduta para os Agentes da Lei e Ordem, em anexo à presente Deliberação, dela fazendo parte integrante.
  291. Número ou marcador, página 6: Art. 2. É revogado o Código de Conduta para os Agentes da Lei e Ordem em processo de recenseamento e actos eleitorais, aprovado pela Deliberação n.º 72/CNE/2014, de 3 de Agosto,
  292. Texto do artigo, página 6: e todas as demais deliberações que contrariam o presente Código de Conduta.
  293. Número ou marcador, página 6: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Registe-se, notifique-se e publique-se.
  294. Texto do artigo, página 6: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições,Abdul Carimo
  295. Texto do artigo, página 6: Nordine Sau.
  296. Número ou marcador, página 6: Código de Conduta dos Agentes da Lei e Ordem em Processo de Recenseamento Eleitoral
  297. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
  298. Texto do artigo, página 6: Atribuições e Postura Geral dos Agentes da Lei Ordem no Processo Eleitoral
  299. Número ou marcador, página 6: Artigo 1
  300. Texto do artigo, página 6: (Atribuições)
  301. Texto do artigo, página 6: No quadro dos processos eleitorais e nos termos da legislação em vigor, os agentes da lei e ordem têm de entre outras, as seguintes atribuições:
  302. Número ou marcador, página 6: a) Contribuir para a realização de eleições democráticas genuínas; b)Garantir o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos durante o processo eleitoral;
  303. Número ou marcador, página 6: c) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos ao processo eleitoral;
  304. Número ou marcador, página 6: d) Garantir a prevenção de conflitos e a integridade dos processos eleitorais;
  305. Número ou marcador, página 6: e) Actuar de forma a garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos, a credibilização e aceitabilidade dos resultados dos processos eleitorais;
  306. Número ou marcador, página 6: f) Assegurar a protecção e segurança: i. Dos locais do armazenamento, empacotamento e distribuição dos materiais eleitorais; ii. Do transporte e distribuição dos materiais eleitorais; iii. Dos locais de recenseamento eleitoral e de votação.
  307. Número ou marcador, página 6: g) Apoiar os dirigentes e agentes eleitorais na condução dos processos bem como dos eleitores para o exercício ordeiro e pacífico dos seus direitos de eleger e ser eleitos;
  308. Número ou marcador, página 6: h) Proteger as instituições dos órgãos da administração e gestão eleitoral;
  309. Número ou marcador, página 6: i) Defender a integridade dos dirigentes e agentes dos processos eleitorais;
  310. Número ou marcador, página 6: j) Garantir a coordenação e observância dos programas de actividades dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponente concorrentes relativos à realização da campanha e propaganda eleitoral;
  311. Número ou marcador, página 6: k) Observar estritamente as disposições legais que regem a realização de reuniões, manifestações políticas, espectáculos públicos, showmícios durante os processos eleitorais;
  312. Número ou marcador, página 6: l) Apoiar as autoridades judiciais, o Ministério Público e agentes de Investigação Criminal na realização de diligências processuais para o apuramento da verdade material sobre os factos relatados ou constatados relativos e durante os processos eleitorais.
  313. Número ou marcador, página 7: Artigo 2
  314. Texto do artigo, página 7: (Postura)
  315. Número ou marcador, página 7: 1. O Agente da Lei e Ordem, no exercício das suas funções, no quadro dos processos eleitorais deve actuar:
  316. Número ou marcador, página 7: a) Com absoluta neutralidade política e imparcialidade; e
  317. Número ou marcador, página 7: b) Sem discriminação por motivo de raça, religião, opinião, cor, origem étnica, lugar de nascimento, nacionalidade, filiação partidária ou a pertença a uma associação ou grupo de cidadãos eleitores, grau de instrução, posição social ou profissional.
  318. Número ou marcador, página 7: 2. No cumprimento da missão, o Agente da Lei e Ordem
  319. Texto do artigo, página 7: observa a Constituição da República, a ordem jurídica interna e, em particular, o estabelecido na legislação eleitoral e nas demais leis aplicáveis.
  320. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
  321. Texto do artigo, página 7: Disposições Específicas aos Recenseamentos e Actos Eleitorais
  322. Número ou marcador, página 7: Artigo 3
  323. Texto do artigo, página 7: (Disposições gerais)
  324. Número ou marcador, página 7: 1. O Agente da Lei e Ordem em serviço de protecção e segurança, durante o recenseamento, a campanha e propaganda eleitoral, bem como sufrágio eleitoral é responsável pela segurança dos actos eleitorais, designadamente dos cidadãos, dos agentes eleitorais envolvidos e dos materiais eleitorais.
  325. Número ou marcador, página 7: 2. Nenhum Agente da Lei e Ordem poderá estar presente em reuniões ou manifestações realizadas em recinto fechado, salvo mediante solicitação dos promotores.
  326. Número ou marcador, página 7: 3. Os promotores de reuniões e manifestações em lugares
  327. Texto do artigo, página 7: fechados são responsáveis, nos termos legais, pela manutenção da ordem no respectivo recinto, quando não solicitem a presença de agentes de autoridade policial.
  328. Número ou marcador, página 7: Artigo 4
  329. Texto do artigo, página 7: (Posicionamento dos agentes da lei e ordem)
  330. Texto do artigo, página 7: Os Agentes da Lei e Ordem devem estar posicionados em local de fácil visualização da reunião, manifestação, posto de recenseamento, mesa da assembleia de voto, movimentação ou filas de eleitores.
  331. Número ou marcador, página 7: Artigo 5
  332. Texto do artigo, página 7: (Responsabilidade pela ordem e disciplina)
  333. Número ou marcador, página 7: 1. Os comandos da Polícia da República de Moçambique devem receber e coordenar os programas dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes, relativamente à campanha e propaganda eleitoral.
  334. Número ou marcador, página 7: 2. Os comandos da polícia devem evitar que as caravanas e grupos de manifestantes de diferentes actores políticos durante a campanha e propaganda eleitoral se cruzem durante a sua trajectória ou no local do evento programado.
  335. Número ou marcador, página 7: 3. Para o efeito do número anterior, o comando da PRM competente deve promover diálogo com os interessados de modo que haja entre as partes um consenso sobre as vias a usar e o destino final da caravana.
  336. Número ou marcador, página 7: 4. O Agente da Lei e Ordem deve assegurar o respeito pela
  337. Texto do artigo, página 7: ordem e disciplina, desde a campanha eleitoral até ao anúncio dos resultados eleitorais a todos os níveis onde decorrem os actos eleitorais.
  338. Número ou marcador, página 7: 5. É responsabilidade do Agente da Lei e Ordem encarregue pela manutenção da ordem e disciplina dos procedimentos e actos eleitorais:
  339. Número ou marcador, página 7: a) Assegurar que os actos eleitorais decorram num ambiente de paz, harmonia, serenidade, organização e tranquilidade, conforme o presente código e demais legislação aplicável aos Agentes da Lei e Ordem e dos órgãos de Administração Eleitoral.
  340. Número ou marcador, página 7: b) Acompanhar a realização de cortejos e desfiles na campanha eleitoral, assegurando que os mesmos decorram sem perturbação da ordem pública;
  341. Número ou marcador, página 7: c) Guarnecer e garantir a segurança dos postos de recenseamento eleitoral, das assembleias de voto durante todo o período do processo de votação, apuramento dos resultados eleitorais e transporte de materiais de recenseamento, votação e pós votação;
  342. Número ou marcador, página 7: d) Suster situações de desordem ou desobediência às ordens do presidente da mesa de assembleia de voto, quando solicitado por este para intervir;
  343. Número ou marcador, página 7: e) Agir em casos de solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto perante indícios de coacção física ou psicológica que impeçam os seus membros de prosseguir com a normalidade o pronto desempenho das suas actividades;
  344. Número ou marcador, página 7: f) Pôr termo a tumultos, violência ou agressões físicas ou psicológicas no local de assembleia de voto ou nas suas proximidades;
  345. Número ou marcador, página 7: g) Guarnecer as instalações onde se encontram guardados os materiais eleitorais;
  346. Número ou marcador, página 7: h) Obstar o acesso e retirar cidadãos que eventualmente estejam a exercer qualquer propaganda eleitoral ou a desenvolver actividades que manifestamente concorrem para a perturbação do recenseamento e actos eleitorais no posto de recenseamento eleitoral ou local de funcionamento da mesa de assembleias de voto ou nas suas proximidades, num raio de trezentos metros;
  347. Número ou marcador, página 7: i) Pedir aos cidadãos portadores de qualquer tipo de armas de fogo ou outros objectos contundentes, para se retirarem quando determinado pelo presidente da mesa da assembleia de voto;
  348. Número ou marcador, página 7: j) Pedir aos cidadãos notoriamente dementes e manifestamente embriagados ou drogados e todo aquele que esteja a perturbar, por qualquer forma, a ordem pública e a disciplina para se retirar do posto de recenseamento ou da assembleia de voto, nos termos da lei;
  349. Número ou marcador, página 7: k) Acompanhar os materiais da responsabilidade dos órgãos eleitorais na sua movimentação e transporte;
  350. Número ou marcador, página 7: l) Pedir a retirada dos jornalistas ou qualquer outra pessoa que persistam em violar o seu dever especial, tirando imagens muito próximo das urnas de votação e recolhendo declarações dentro da área dos trezentos metros do local da assembleia de voto, mediante a pronta solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto;
  351. Número ou marcador, página 7: m) Garantir que as operações de apuramento dos resultados eleitorais decorram em clima de normalidade e segurança, conforme estabelecido na lei e nos regulamentos emanados pelos órgãos eleitorais.
  352. Número ou marcador, página 7: Artigo 6
  353. Texto do artigo, página 7: (Uso de meios)
  354. Texto do artigo, página 7: A força armada destinada a pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou qualquer tipo de violência deve recorrer a formas lícitas de actuação estabelecidas na lei usando meios proporcionalmente adequados a cada situação concreta.
  355. Texto do artigo, página 8: (Procedimento criminal)
  356. Texto do artigo, página 8: O Agente da Lei e Ordem encarregue pelo serviço de protecção e segurança dos actos eleitorais, deve agir contra qualquer agente da infracção ou ilícito eleitoral que haja sido cometido no posto de recenseamento eleitoral, local da reunião, manifestação ou votação, para além de outras providências que se mostrem necessárias.
  357. Número ou marcador, página 8: Artigo 8
  358. Texto do artigo, página 8: (Coordenação)
  359. Texto do artigo, página 8: Na manutenção da lei, ordem e disciplina, o Agente da Lei e Ordem deve actuar em estreita coordenação com o supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, com o presidente da mesa da Assembleia de voto, com a direcção do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, de cada nível e com os promotores da campanha e propaganda eleitoral.
  360. Número ou marcador, página 8: Artigo 9
  361. Texto do artigo, página 8: (Cumprimento de obrigações)
  362. Texto do artigo, página 8: Mediante solicitação do supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, presidente da mesa da assembleia de voto, o Agente da Lei e Ordem garante o cumprimento dos deveres e obrigações impostas pela lei quanto à pronta execução das operações eleitorais.
  363. Número ou marcador, página 8: Artigo 11
  364. Texto do artigo, página 8: (Disposições diversas)
  365. Número ou marcador, página 8: 1. O Agente da Lei e Ordem em serviço eleitoral deve estar devidamente credenciado e identificado, pelos órgãos de eleitorais, sem prejuízo da validade da sua identificação na corporação policial.
  366. Número ou marcador, página 8: 2. O agente da lei e ordem deve ter sempre presente
  367. Texto do artigo, página 8: as imunidade do candidato, do delegado de candidatura e do agente dos órgãos eleitorais, sobre eles, podendo agir nos termos preceituados na lei.
  368. Número ou marcador, página 8: Artigo 12
  369. Texto do artigo, página 8: (Dúvidas)
  370. Texto do artigo, página 8: As dúvidas relativas a aplicação do presente Código de Conduta serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições.
  371. Número ou marcador, página 8: ANEXO Disposições Legais Pertinentes
  372. Número ou marcador, página 8: Anexo I Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, Lei de Reunião e de Manifestação com alterações introduzidas pela Lei n.˚7/2001, de 7 de Julho
  373. Número ou marcador, página 8: ANEXO Disposições Legais Pertinentes
  374. Número ou marcador, página 8: Anexo I Lei n.° 9/91, de 18 de Julho, Lei de Reunião e de Manifestação com alterações introduzidas pela Lei n.° 7/2001, de 7 de Julho
  375. Número ou marcador, página 8: Artigo 3
  376. Texto do artigo, página 8: (Liberdade de reunião e manifestações)
  377. Número ou marcador, página 8: 1. Todos os cidadãos podem, pacífica e livremente, exercer o seu direito de reunião e de manifestação sem dependência de qualquer autorização nos termos da lei.
  378. Número ou marcador, página 8: 2. Ninguém pode ser coagido a tomar ou a não tomar parte em
  379. Texto do artigo, página 8: qualquer reunião ou manifestação.
  380. Número ou marcador, página 8: Artigo 4
  381. Texto do artigo, página 8: (Impedimentos)
  382. Texto do artigo, página 8: O exercício do direito de reunião ou manifestação, não pode ofender a Constituição da República, a lei, a moral, os bons costumes e os direitos individuais ou das pessoas colectivas.
  383. Número ou marcador, página 8: Artigo 5
  384. Texto do artigo, página 8: (Restrições)
  385. Número ou marcador, página 8: 1. Não é permitida a realização de reuniões ou manifestações com ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares.
  386. Número ou marcador, página 8: 2. Poderá não ser permitida, por razões estritamente
  387. Texto do artigo, página 8: de segurança, a realização de reuniões ou de manifestações em lugares públicos situados a menos de cem metros das sedes dos órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes dos partidos políticos.
  388. Número ou marcador, página 8: Artigo 7
  389. Texto do artigo, página 8: (Interrupção)
  390. Número ou marcador, página 8: 1. As autoridades só podem interromper a realização de reunião ou manifestação realizada em lugares públicos ou abertos ao público, quando os seus promotores se desviem da sua finalidade ou objectivos e quando perturbarem a ordem e a tranquilidade públicas.
  391. Número ou marcador, página 8: 2. Para interromper uma reunião ou manifestação, as autoridades policiais recorrem a persuasão ou outras formas lícitas estabelecidas na lei.
  392. Número ou marcador, página 8: 3. Não é permitida a utilização de meios que atentem contra a vida dos reunidos ou manifestantes, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade de meios e da legítima defesa.
  393. Número ou marcador, página 8: 4. A violação do disposto nos números anteriores é sancionada
  394. Texto do artigo, página 8: nos termos da lei geral.
  395. Número ou marcador, página 8: Artigo 8
  396. Texto do artigo, página 8: (Garantias das condições de exercício das liberdades)
  397. Número ou marcador, página 8: 1. As autoridades civis e policiais devem garantir o livre exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, ordenando a comparência e a permanência de representantes ou agentes seus nos locais respectivos e tomando as necessárias providências para que o exercício deste direito decorra sem perturbação, designadamente, sem a interferência de contramanifestações.
  398. Número ou marcador, página 8: 2. Os promotores da reunião ou manifestação, são responsáveis
  399. Texto do artigo, página 8: pela sua organização e devem garantir que estas não se desviem da sua finalidade inicial.
  400. Número ou marcador, página 8: Artigo 9
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição