I Série n.º 52/2009

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Edição I Série n.º 52/2009

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009 I SÉRIE — Número 52

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros: Comissão de Relações Económicas Externas

Parágrafo · p. 1 (CREE)

Lista · p. 1 Decisão n.º 29/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de TransporteComponente – 01, no valor de MZN 1.306.005.595,00 (um bilião, trezentos e seis milhões, cinco mil e quinhentos e noventa e cinco meticais), incluindo o IVA e outros impostos, ao consórcio MOTA ENGIL/EFACEC/SOGITEL, de origem luso-moçambicana. Decisão n.º 30/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Construção de Quatro Pequenos Sistemas de Abastecimento de Águas nas Zonas Peri-Urbanas de Maputo e Matola – Componente 3, no valor de MZN 27.790.666,14 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa mil, seisecentos e sessenta e seis meticais e catorze centavos), incluindo o IVA e encargos aduaneiros, à firma PROFURO, de origem moçambicana. Decisão n.º 31/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, no valor de MZN 2.474.898.102,36 (Dois biliões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e dois meticais e trinta e seis centavos), incluindo o IVA e contingências, ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente. Decisão n.º 32/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província de Niassa – Lote C, no valor de 1.271.280.675,49 (um bilião, duzentos e setenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco meticais e quarenta e nove centavos), incluindo o IVA e contigências), ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Lista · p. 1 Decisão n.º 33/2009: Aprova a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Agua (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Xai-Xai e Chókwè – Fase 2, no valor de MZN 44.950.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil de meticais), excluindo o IVA. Decisão n.º 34/2009: Aprova a Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Agua (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, no valor de MZN 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil de meticais), excluindo o IVA. Decisão n.º 35/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora - Componente 01, no valor de MZM 729.721.722,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois meticais), incluindo o IVA e outros impostos, a empresa China GeoEngineering Corporation, de origem chinesa. Decisão n.º 36/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água para Novas Áreas, no valor de MZM 459.731.282,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois Meticais), incluindo o IVA e outros impostos, à empresa China Henan International Cooperation Group Co. Lda (CHICO), de origem chinesa. Decisão n.º 37/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, no valor de Euros 2.417.452,00 (dois milhões, quatrocentos e dezassete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros), excluindo o IVA.

Parágrafo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 272/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.

Parágrafo · p. 2 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 273/2009:

Parágrafo · p. 2 Aprova o quadro de pessoal do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas.

Parágrafo · p. 2 Conselho de Regulação do Abastecimento de Água:

Parágrafo · p. 2 Resolução n.º 1/2009:

Parágrafo · p. 2 Muda a estrutura tarifária e ajusta as tarifas de água potável no âmbito do quadro de gestão delegada.

Título de secção · p. 2 CONSELHO DE MINISTROS

Parágrafo · p. 2 Comissão de Relações Económicas Externas —

Título de secção · p. 2 (CREE)

Título de secção · p. 2 Decisão n.º 29/2009

Parágrafo · p. 2 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Lista · p. 2 sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de Transporte - Componente – 01, co-financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia e Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda.

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de Transporte- Componente – 01, no valor de MZN 1.306.005.595,00 (um bilião, trezentos e seis milhões, cinco mil e quinhentos e noventa e cinco meticais), incluindo o IVA e outros impostos, ao consórcio MOTA ENGIL/EFACEC/ SOGITEL, de origem luso-moçambicana.

Parágrafo · p. 2 Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Título de secção · p. 2 Decisão n.º 30/2009

Parágrafo · p. 2 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Lista · p. 2 sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Construção de Quatro Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água nas Zonas Peri-Urbanas de Maputo e Matola – Componente 3, co-financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia e Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda.

Parágrafo · p. 2 Matola – Componente 3, no valor de MZN 27.790.666,14 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis meticais e catorze centavos), incluindo o IVA e encargos aduaneiros, à firma PROFURO, de origem Moçambicana.

Parágrafo · p. 2 Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Título de secção · p. 2 Decisão n.º 31/2009

Parágrafo · p. 2 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, co-financiados pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Japonês para Cooperação Internacional (JICA) e o Governo de Moçambique (GOM).

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, no valor de MZN 2.474.898.102,36 (Dois biliões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e dois meticais e trinta e seis centavos), incluindo o IVA e contingências, ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.

Parágrafo · p. 2 Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Título de secção · p. 2 Decisão n.º 32/2009

Parágrafo · p. 2 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província do Niassa – Lote C, co-financiados pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Japonês para Cooperação Internacional (JICA), e Governo de Moçambique (GOM).

Parágrafo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província do Niassa – Lote C, no valor de 1.271.280.675,49 (um bilião, duzentos e setenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco meticais e quarenta e nove centavos), incluindo o IVA e contigências), ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.

Parágrafo · p. 2 Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra,

Título de secção · p. 3 Decisão n.º 33/2009

Parágrafo · p. 3 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Xai-Xai e Chókwè – Fase 2, no valor de MZN 44.950.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil meticais), excluindo o IVA.

Parágrafo · p. 3 Maputo, 4 de Setembro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Título de secção · p. 3 Decisão n.º 34/2009

Parágrafo · p. 3 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Lista · p. 3 sua 11.ª Sessão Ordinária, de 4 de Setembro de 2009, apreciou a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato de Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, co-financiado pelo Governo de Moçambique e Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Abastecimento de Agua a 4 Cidades do Sul do País. A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, no valor de MZN 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil meticais), excluindo o IVA. Maputo, 4 de Setembro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 35/2009 de 30 de Dezembro A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 12.ª Sessão Ordinária, de 16 de Outubro de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora, co-

Parágrafo · p. 3 -financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia, Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água ao Grande Maputo.

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora - Componente 01, no valor de MZM 729.721.722,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois meticais), incluindo o IVA e outros impostos, a empresa China Geo-Engineering Corporation, de origem chinesa.

Parágrafo · p. 3 Maputo, 16 de Outubro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Título de secção · p. 3 Decisão n.º 36/2009

Parágrafo · p. 3 de 30 de Dezembro

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Lista · p. 3 sua 12.ª Sessão Ordinária, de 16 de Outubro de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Expansão do Sistema para Abastecimento de Água para Novas Áreas, cofinanciado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia, Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água ao Grande Maputo. A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água para Novas Áreas, no valor de MZM 459.731.282,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois Meticais), incluindo o IVA e outros impostos, à empresa China Henan International Cooperation Group Co. Lda (CHICO), de origem chinesa. Maputo, 16 de Outubro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 37/2009 de 30 de Dezembro A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 13.ª Sessão Ordinária, de 6 de Novembro de 2009, apreciou a Proposta de Adenda n.° 1 ao Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, financiado pelo Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água a 5 Cidades do Centro de Moçambique.

Parágrafo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar o Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, no valor de Euros 2.417.452,00 (dois milhões, quatrocentos e dezassete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros), excluindo o IVA.

Parágrafo · p. 3 Maputo, 6 de Novembro de 2009. — A Primeira-Ministra,

Texto do artigo · p. 4 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS

Texto do artigo · p. 4 Diploma Ministerial n.º 272/2009

Texto do artigo · p. 4 de 30 de Dezembro

Texto do artigo · p. 4 Tornando-se necessário definir as modalidades, termos e condições para o licenciamento de instalações e actividades petrolíferas, ao abrigo do disposto no artigo 102 do Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento de Operações Petrolíferas determino:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas, em anexo, que é parte integrante do presente diploma.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. Compete ao Instituto Nacional de Petróleo, aprovar instruções técnicas atinentes a matéria regulada neste diploma, que se mostrem necessárias para assegurar a sua eficiente implementação.

Texto do artigo · p. 4 Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 4 de Dezembro de 2009. — A Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Laurinda Francisco Nhiune Bias.

Número ou marcador · p. 4 Regulamento de Licenciamento de Instalações e Actividades Petrolíferas

Número ou marcador · p. 4 CAPITULO I

Texto do artigo · p. 4 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 4 Definições

Texto do artigo · p. 4 As definições previstas na legislação de petróleo aplicam-se ao presente regulamento. Os termos e expressões utilizados neste regulamento terão os seguintes significados:

Número ou marcador · p. 4 a) Actividades Petrolíferas: todas as actividades relacionadas com a pesquisa, o desenvolvimento, produção, transporte e armazenagem de Petróleo nas quais sejam utilizadas Instalações Petrolíferas durante a realização de Operações Petrolíferas, incluindo a desmobilização das mesmas;

Número ou marcador · p. 4 b) Armazenagem: actividade de aprovisionamento de Petróleo em Instalações de Armazenagem devidamente autorizadas e situadas nas áreas de produção e terminais petrolíferos localizados em terra ou no mar, para uso ou venda a terceiros, incluindo instalações auxiliares conexas, excluindo o Petróleo armazenado em refinarias ou outras instalações petrolíferas industriais;

Número ou marcador · p. 4 c) Concessionária: pessoa titular de um contrato de concessão para a condução de Operações Petrolíferas, atribuído nos termos da Lei dos Petróleos (Lei n.º 3/ /2001, de 21 de Fevereiro).

Número ou marcador · p. 4 d) Meios Circulantes: meios de transporte marítimo, rodoviário e ferroviário utilizados para o transporte de Petróleo.

Número ou marcador · p. 4 e) Oleodutos ou Gasodutos: meios tubulares fixos de transporte de Petróleo de um ponto para o outro, podendo estar localizados em terra ou mar (rios, lagos), incluindo os respectivos sistemas de compressão, redução, medição e anexos auxiliares à sua operação.

Número ou marcador · p. 4 f) Instalações Petrolíferas: qualquer estrutura fixa, equipamento ou ilha artificial utilizado nas actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, transporte de petróleo, instalado em terra, ou no mar, incluindo navios de perfuração e produção in situ, bem como poços de produção.

Número ou marcador · p. 4 g) Instalações de Armazenagem: estrutura ou edificações e instalações compostas por tanque(s), reservatórios subterrâneos ou superficiais, estações de recebimento e bombagem, terminais para recepção e entrega de Petróleo, tubos ou canalizações, garagens, edifícios administrativos e de apoio.

Número ou marcador · p. 4 h) Licença de Instalação: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular o início da construção, reforma e ampliação de Instalações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 4 i) Licença de Operação: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, após uma vistoria favorável às Instalações Petrolíferas, nos termos do presente regulamento, que permite ao titular o início da operação ou a entrada em funcionamento das Instalações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 4 j) Licença de Desmobilização: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular iniciar o encerramento das actividades, remoção ou reutilização das Instalações Petrolíferas e o restauro dos locais aonde se desenvolveram Operações Petrolíferas ou que por estas foram afectados;

Número ou marcador · p. 4 k) Licença de Construção e Operação de Instalações de Armazenagem: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular a construção e operação Instalações de Armazenagem;

Número ou marcador · p. 4 l) Licença de Transporte: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao seu titular o transporte ou circulação de Petróleo em território nacional, através de Meios Circulantes;

Número ou marcador · p. 4 m) Operador: titular de direitos para realização de Operações Petrolíferas ou entidade que realiza em seu nome e representação, bem como outras pessoas autorizadas para condução de actividades e Operações Petrolíferas ao abrigo do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 4 n) Técnico Competente: especialista qualificado por uma entidade de credenciação ou sociedade de qualificação, na emissão de certificados de qualidade e reconhecido pelo Instituto Nacional de Petróleo;

Número ou marcador · p. 4 o) Transporte por Meios Circulantes: actividades relativas à movimentação de Petróleo em estado líquido ou gasoso através de equipamentos rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos;

Número ou marcador · p. 4 p) Território Nacional: território da República de Moçambique, incluindo o mar territorial, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, aonde, de acordo com o direito internacional, a República de Moçambique tem direitos soberanos e jurisdição sobre as Operações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 5 Objecto

Texto do artigo · p. 5 O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, alteração, operação, encerramento e desmobilização de Instalações Petrolíferas, e das actividades de Armazenagem e Transporte de Petróleo através de Meios Circulantes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 3 Âmbito de Aplicação

Texto do artigo · p. 5 O presente regulamento aplica-se às Concessionárias, Operadores, suas contratadas e subcontratadas e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e nas Actividades Petrolíferas em Território Nacional.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 5 Obrigatoriedade de licenciamento

Número ou marcador · p. 5 1. A instalação, alteração, operação e desmobilização de Instalações Petrolíferas e, bem assim, a construção e operação de Instalações de Armazenagem e o Transporte por Meios Circulantes, no âmbito das Operações Petrolíferas, estão sujeitas a licenciamento nos termos do presente regulamento, excepto nos casos previstos no n.º 2 do artigo 5.

Número ou marcador · p. 5 2. As licenças no âmbito do presente regulamento, só serão

Texto do artigo · p. 5 atribuídas a pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e Actividades Petrolíferas que garantam as precauções necessárias para a protecção ambiental, com vista a sua preservação e nomeadamente da água, solo e subsolo, ar, e ainda da biodiversidade, flora e fauna, ecossistemas e protecção da saúde dos seus trabalhadores e dos demais interessados envolvidos e afectados pelas Operações Petrolíferas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 5 Dispensa de licenciamento

Número ou marcador · p. 5 1. Não carecem de licenciamento as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 5 a) As Instalações Petrolíferas durante a fase de pesquisa;

Número ou marcador · p. 5 b) A instalação e operação de Instalações Petrolíferas, que sujeitas a registo, estejam em actividade permanente por um período de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias;

Número ou marcador · p. 5 c) Técnicos Competentes; e

Número ou marcador · p. 5 d) Meios Circulantes.

Número ou marcador · p. 5 2. As Actividades Petrolíferas referidas no número anterior

Texto do artigo · p. 5 estão sujeitas a autorização mediante registo ou certificação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 5 Competências

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Instituto Nacional de Petróleo:

Número ou marcador · p. 5 a) Regular as condições técnicas e de segurança inerentes às Instalações Petrolíferas e às Actividades Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar o exercício das actividades relativas ao licenciamento ao abrigo do presente regulamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Emitir licenças de instalação, de operação, desmobilização de Instalações Petrolíferas de construção e operação de Instalações de Armazenagem e de Transporte por Meios Circulantes;

Número ou marcador · p. 5 d) Registar as Instalações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 5 e) Gerir o cadastro centralizado das Instalações Petrolíferas e de Técnicos Competentes;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar procedimentos relativos ao registo de Técnicos Competentes;

Número ou marcador · p. 5 g) Proceder ao registo de Técnicos Competentes; e

Número ou marcador · p. 5 h) Proceder à certificação de Meios Circulantes e de Instalações de Armazenagem.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 5 Coordenação do processo de licenciamento

Texto do artigo · p. 5 O Instituto Nacional de Petróleo assegura as funções de coordenação geral e de apoio técnico de todo o processo de licenciamento no âmbito do presente regulamento, competindolhe:

Número ou marcador · p. 5 a) Licenciar e coordenar as actividades a serem desenvolvidas por todas as outras entidades envolvidas no processo de atribuição de licenças; e

Número ou marcador · p. 5 b) Solicitar os pareceres e outras informações provenientes de outras áreas de actividade envolvidas na tramitação dos processos de licenciamento.

Número ou marcador · p. 5 CAPITULO II

Texto do artigo · p. 5 Licença de instalação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 5 Pedido de licença de instalação

Número ou marcador · p. 5 1. O pedido de Licença de Instalação de poços e Instalações Petrolíferas é apresentado pelo Operador e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e nas Actividades Petrolíferas, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 5 a) Identificação do requerente e seu Número Único de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 5 b) Memória descritiva e desenhos de projecto, bem como esquemas dos componentes do projecto;

Número ou marcador · p. 5 c) Descrição da operação que pretende realizar e do local geográfico onde se pretende implantar a instalação;

Número ou marcador · p. 5 d) Referência de normas e padrões técnicos a utilizar, bem como certificados dos fabricantes dos equipamentos;

Número ou marcador · p. 5 e) Lista de equipamentos e materiais a transportar;

Número ou marcador · p. 5 f) Resumo de eventuais alternativas estudadas pelo requerente;

Número ou marcador · p. 5 g) Descrição da tecnologia e padrões a utilizar em relação a segurança, saúde e ambiente;

Número ou marcador · p. 5 h) Projecto de construção ou plano de desenvolvimento do projecto aprovado, se for o caso;

Número ou marcador · p. 5 i) Licença ambiental ou estudos de impacto ambiental aprovados; se aplicável;

Número ou marcador · p. 5 j) Mapas de acesso aos locais, disposição física dos equipamentos e croqui de localização;

Número ou marcador · p. 5 k) Prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo; e

Número ou marcador · p. 5 l) Outra informação que for requerida pelo Instituto Nacional de Petróleo ou quaisquer outros elementos que o requerente considere relevantes para a apreciação do pedido;

Número ou marcador · p. 6 2. Para os pedidos de instalação de tanques de Armazenagem, o requerente deve em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) Demonstrar a capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida;

Número ou marcador · p. 6 b) Provar a situação tributária regularizada mediante certidão emitida pela Autoridade Tributária da sede do requerente;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar mapas de acesso aos locais, e croqui de localização;

Número ou marcador · p. 6 d) Apresentar planta topográfica do local da instalação, a escala mais conveniente;

Número ou marcador · p. 6 e) Apresentar desenho em planta, alçados e cortes, a escala conveniente dos equipamentos a instalar;

Número ou marcador · p. 6 f) Apresentar estudos de geologia e geofísica do local, se aplicável;

Número ou marcador · p. 6 g) Apresentar as especificações de materiais e equipamentos;

Número ou marcador · p. 6 h) Descrever as instalações auxiliares;

Número ou marcador · p. 6 i) Apresentar autorizações emitidas pelas entidades que tutelam a área de obras públicas e ambiente; e

Número ou marcador · p. 6 j) Apresentar a prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo.

Número ou marcador · p. 6 3. Para os pedidos para o Transporte por Meios Circulantes, o

Texto do artigo · p. 6 requerente deve em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) Demonstrar a capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida;

Número ou marcador · p. 6 b) Provar a situação tributária regularizada mediante certidão emitida pela Autoridade Tributária da sede do requerente;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar autorizações emitidas pelas entidades que tutelam a área de transporte e ambiente:

Número ou marcador · p. 6 d) Apresentar mapas com as principais rotas a serem utilizadas no processo de transporte; e

Número ou marcador · p. 6 e) Apresentar a prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 6 Instrução do pedido

Número ou marcador · p. 6 1. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de sete (7) dias úteis, verificar se o pedido foi instruído com toda a informação exigida, e caso não tenha sido, proceder a notificação solicitando a prestação ou apresentação de informação ou elementos adicionais para a apreciação do mesmo, bem como o seu aditamento ou reformulação.

Número ou marcador · p. 6 2. No caso de o requerente não apresentar os elementos e informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Petróleo nos termos do número anterior no prazo fixado na notificação, o pedido será considerado liminarmente indeferido.

Número ou marcador · p. 6 3. As cópias autenticadas de documentos extraídos de outras

Texto do artigo · p. 6 entidades responsáveis pelo licenciamento de actividades relacionadas, podem ser usados para efeitos de instrução do pedido de Licença de Instalação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 6 Consultas

Número ou marcador · p. 6 1. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de trinta (30) dias úteis a contar da data de recepção do pedido ou da data de recepção dos elementos e informações adicionais, referidos n.º 1, do artigo anterior, instruir o pedido de licenciamento.

Número ou marcador · p. 6 2. No processo de instrução do pedido, o Instituto Nacional de Petróleo deverá solicitar pareceres e envolver entidades que tutelam as seguintes áreas de actividade:

Número ou marcador · p. 6 a) Saúde;

Número ou marcador · p. 6 b) Coordenação da Acção Ambiental;

Número ou marcador · p. 6 c) Trabalho;

Número ou marcador · p. 6 d) Bombeiros; e

Número ou marcador · p. 6 e) Outras cuja inclusão se justifique em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 6 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável de cada área referida no número anterior, designará o respectivo representante e o seu substituto.

Número ou marcador · p. 6 4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, sempre que no processo de licenciamento esteja prevista a obtenção pela entidade licenciadora de pareceres a emitir por outras entidades da administração pública, para a instrução do pedido, pode o requerente solicitar directamente à entidade competente para a sua emissão, apresentando-os no âmbito do respectivo procedimento, considerando-se, deste modo preenchida a respectiva formalidade legal.

Número ou marcador · p. 6 5. Os pedidos de emissão formulados pelo requerente nos termos do número anterior devem mencionar a base legal que sustenta o pedido, bem como incluir uma discrição sumária das Instalações Petrolíferas objecto do parecer.

Número ou marcador · p. 6 6. As entidades envolvidas no processo de consulta, conforme previsto nos n.º 2 e 4 do presente artigo, deverão emitir os seus pareceres no prazo de vinte (20) dias úteis, para que o Instituto Nacional de Petróleo cumpra o prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 6 7. Os pareceres devem ser reduzidos a escrito e

Texto do artigo · p. 6 fundamentados, juntando-se para o efeito os documentos de suporte.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 6 Decisão do pedido

Número ou marcador · p. 6 1. A Licença de Instalação é emitida dez (10) dias úteis, findo o prazo indicado no n.º 1 do artigo anterior, devendo ser comunicada ao requerente.

Número ou marcador · p. 6 2. Sem prejuízo do exercício das garantias jurisdicionais ao

Texto do artigo · p. 6 dispor do requerente, a falta de emissão da Licença de Instalação no prazo referido no n.º 1 do presente artigo, concede ao requerente a faculdade de notificar a entidade licenciadora para se pronunciar.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 6 Conteúdo da Licença de Instalação

Número ou marcador · p. 6 1. Para além dos termos e condições, a Licença de Instalação deve conter:

Número ou marcador · p. 6 a) A identificação do titular da licença;

Número ou marcador · p. 6 b) A identificação das Instalações Petrolíferas objecto de licenciamento;

Número ou marcador · p. 6 c) A entidade responsável pela Instalação Petrolífera e respectiva segurança; e

Número ou marcador · p. 6 d) A validade da licença.

Número ou marcador · p. 6 2. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da

Texto do artigo · p. 6 Licença de Instalação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 6 Suspensão da Licença de Instalação

Texto do artigo · p. 6 Sem prejuízo das disposições e garantias legais e contratuais, o Instituto Nacional de Petróleo poderá suspender a Licença de Instalação emitida, verificados os seguintes factos:

Número ou marcador · p. 6 a) Em consequência do não cumprimento das normas e instruções administrativas obrigatórias; e

Número ou marcador · p. 6 b) Inobservância de normas obrigatórias de segurança de pessoas e bens.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 7 Caducidade e revogação da Licença de Instalação

Número ou marcador · p. 7 1. A Licença de Instalação caduca se, decorridos dois (2) anos, a contar da data de notificação, o titular não tiver dado início às Actividades Petrolíferas autorizadas para o efeito ou solicitado a sua renovação.

Número ou marcador · p. 7 2. A Licença de Instalação pode ser revogada nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 7 a) Quando se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a sua concessão;

Número ou marcador · p. 7 b) Incumprimento reiterado dos termos e condições estabelecidos na licença e das normas, ordens e instruções obrigatórias das entidades de fiscalização e inspecção; ou

Número ou marcador · p. 7 c) Por incumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, na licença e no contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 7 3. A caducidade da licença implica a formulação de um novo pedido ao Instituto Nacional de Petróleo, podendo em decisão fundamentada, determinar procedimentos que não necessitam de ser repetidos.

Número ou marcador · p. 7 4. Nos casos em que o titular da licença, no prazo de sessenta (60) dias antes da data da sua caducidade, em requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, comunique as razões que justificam o atraso do início ou conclusão das Operações Petrolíferas, deverá propor novo prazo que não exceda cento e oitenta (180) dias.

Número ou marcador · p. 7 5. O Instituto Nacional de Petróleo, após analisar o pedido

Texto do artigo · p. 7 previsto no número anterior, deve informar por escrito no prazo de trinta (30) dias, da decisão sobre o pedido.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 7 Renovação de Licença de Instalação

Número ou marcador · p. 7 1. O titular da Licença de Instalação deve requerer a renovação ao Instituto Nacional de Petróleo, até trinta (30) dias antes da data do termo do prazo nela fixado.

Número ou marcador · p. 7 2. Sempre que ocorra alteração das condições que

Texto do artigo · p. 7 determinaram a atribuição da Licença de Instalação, o titular da licença deve comunicar ao Instituto Nacional de Petróleo e requerer a sua renovação, cancelamento ou alteração dos respectivos termos e condições.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 7 Registo de Instalações Petrolíferas

Número ou marcador · p. 7 1. O registo das Instalações Petrolíferas durante a fase de pesquisa, bem como da instalação e operação de Instalações Petrolíferas que, em fase posterior, estejam em actividade permanente por um período de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias, é feito mediante comunicação dirigida ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, vinte (20) dias antes da data em que deverá iniciar com a execução das actividades, devendo juntar:

Número ou marcador · p. 7 a) Identificação do requerente e seu Número Único de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 7 b) Descrição da operação que pretende realizar e do local geográfico onde se pretende implantar as Instalações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 7 c) Lista das estruturas e equipamentos que compõem as Instalações Petrolíferas;

Número ou marcador · p. 7 d) Referência às normas e padrões técnicos a utilizar.

Número ou marcador · p. 7 2. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, emitir o respectivo auto de conformidade ou notificar o interessado da necessidade de apresentar a informação em falta.

Número ou marcador · p. 7 CAPITULO III Licença de operação

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 7 Pedido de licenciamento

Número ou marcador · p. 7 1. O pedido de Licença de Operação é apresentado pelo requerente, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;

Número ou marcador · p. 7 b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar a requerente, caso tratar-se de pessoas colectivas;

Número ou marcador · p. 7 c) Informação sobre a entidade ou o responsável pela operação e segurança das Instalações Petrolíferas, devendo no caso de pessoa singular ser um licenciado na área específica; e

Número ou marcador · p. 7 d) Informação sobre outros relatórios de ensaios efectuados.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 Vistoria para licença de Operação

Número ou marcador · p. 7 1. Concluída a construção ou montagem das Instalações Petrolíferas, o titular deve solicitar ao Instituto Nacional de Petróleo, a realização de uma vistoria.

Número ou marcador · p. 7 2. A vistoria destina-se a averiguar se a Instalação Petrolífera reúne as condições necessárias para a concessão da Licença de Operação, a conformidade com o projecto apresentado e o cumprimento das disposições legais exigidas.

Número ou marcador · p. 7 3. A vistoria será efectuada por uma comissão constituída por representantes de entidades responsáveis das áreas de actividade que tenham emitido pareceres nos termos do artigo 10, não constituindo a ausência destes fundamentos para a sua não realização.

Número ou marcador · p. 7 4. Ao requerente será comunicada a data de realização da

Texto do artigo · p. 7 vistoria até dez (10) dias após a submissão do pedido.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 7 Comissão de Vistoria

Número ou marcador · p. 7 1. Para a verificação da conformidade da construção das Instalações Petrolíferas, será criada uma comissão para a vistoria dos aspectos específicos de segurança e ambiente de trabalho, saúde, higiene e ambiente.

Número ou marcador · p. 7 2. A vistoria tem como objectivo, a verificação das condições técnico-funcionais e de salubridade dos locais de trabalho, bem como de higiene, ambiente de trabalho e segurança dos trabalhadores e de terceiros.

Número ou marcador · p. 7 3. A comissão de vistoria integrará, para além do representante do Instituto Nacional de Petróleo que a presidirá, os representantes das entidades responsáveis das áreas de actividade que tenham emitido pareceres nos termos do artigo 10.

Número ou marcador · p. 7 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável

Texto do artigo · p. 7 de cada área referida no número anterior, designará o respectivo representante e o seu substituto.

Número ou marcador · p. 8 5. O auto de vistoria deve ser lavrado e assinado pelos integrantes da comissão estabelecida nos termos do n.º 2 do presente artigo, que deverá ajuizar sobre:

Número ou marcador · p. 8 a) Conformidade ou não conformidade da Instalação Petrolífera com o projecto inicialmente apresentado e aprovado;

Número ou marcador · p. 8 b) Cumprimento de outras condições estabelecidas; e

Número ou marcador · p. 8 c) Cumprimento de normas técnicas aprovadas e em vigor.

Número ou marcador · p. 8 6. Caso a comissão de vistoria detecte quaisquer deficiências

Texto do artigo · p. 8 nas condições técnico-funcionais ou de salubridade dos locais de trabalho, bem como de higiene, ambiente de trabalho e segurança dos trabalhadores ou de terceiros, ao requerente será concedido um prazo de trinta (30) dias para remediar as deficiências detectadas, após o que, poderá solicitar uma nova vistoria.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 8 Decisão do pedido

Número ou marcador · p. 8 1. A Licença de Operação é emitida após a realização da vistoria e emitido o respectivo auto de conformidade, no prazo de vinte (20) dias úteis a contar da emissão do auto.

Número ou marcador · p. 8 2. Sem prejuízo do exercício das garantias jurisdicionais ao

Texto do artigo · p. 8 dispor do requerente, a falta de emissão da Licença de Operação no prazo referido no número anterior, concede a este a faculdade de notificar a entidade licenciadora para se pronunciar.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 8 Conteúdo da Licença de Operação

Número ou marcador · p. 8 1. Para além dos termos e condições a Licença de Operação deve conter:

Número ou marcador · p. 8 a) A identificação do titular da licença;

Número ou marcador · p. 8 b) A identificação das Instalações Petrolíferas objecto de licenciamento;

Número ou marcador · p. 8 c) Tipo de operação que se pretende desenvolver; e

Número ou marcador · p. 8 d) A sua validade.

Número ou marcador · p. 8 2. A Licença de Operação é válida durante o período do contrato de concessão ou da Licença de Construção e Operação de Instalações de Armazenagem ou da Licença de Transporte, conforme aplicável, sujeita a inspecções periódicas de cinco (5) em cinco (5) anos.

Número ou marcador · p. 8 3. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da

Texto do artigo · p. 8 Licença de Operação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 8 Alteração de equipamentos e instalações

Texto do artigo · p. 8 Os titulares de licenças devem informar, de forma fundamentada, o Instituto Nacional de Petróleo sobre as alterações que pretendem efectuar, solicitando o respectivo averbamento no processo e na licença que detêm.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 8 Cessação da Operação

Número ou marcador · p. 8 1. O pedido de cessação de operação é feito mediante requerimento formulado ao Instituto Nacional de Petróleo, devendo ser instruído com a informação documentada que o titular da licença entender relevante para evidenciar a cessação das operações e o cancelamento ou revogação da licença.

Número ou marcador · p. 8 2. Antes da decisão do pedido, Instituto Nacional de Petróleo,

Texto do artigo · p. 8 pode no prazo de trinta (30) dias solicitar ao titular da licença informação relevante para a decisão do pedido.

Número ou marcador · p. 8 3. No prazo de sessenta (60) dias a contar da data de recepção da notificação de cessação de operação, o Instituto Nacional de Petróleo deverá decidir sobre o pedido de cessação das operações podendo dentro deste prazo realizar as auditorias necessárias.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 8 Suspensão e revogação da licença de operação

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuízo das disposições legais e contratuais, o Instituto Nacional de Petróleo pode suspender ou revogar da Licença de Operação emitida.

Número ou marcador · p. 8 2. A Licença de Operação pode ser suspensa, nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 8 a) Em consequência de irregularidades detectadas numa auditoria ou inspecção efectuada;

Número ou marcador · p. 8 b) Em consequência de não cumprimento das, normas e instruções administrativas obrigatórias; e

Número ou marcador · p. 8 c) Inobservância de normas obrigatórias de segurança de pessoas e bens.

Número ou marcador · p. 8 3. A suspensão é aplicada por um prazo de noventa (90) dias, devendo o titular, nesse prazo ou num outro prazo devidamente justificado, corrigir a situação ou actuação que determinou a medida, sob pena de revogação.

Número ou marcador · p. 8 4. A Licença de Operação pode ser revogada, nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 8 a) Quando se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atribuição da licença;

Número ou marcador · p. 8 b) Incumprimento reiterado dos termos da licença e das normas e instruções obrigatórias das entidades de fiscalização e inspecção;

Número ou marcador · p. 8 c) Falta de início das operações no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data de emissão da licença, salvo nos casos em que o titular da licença demonstrar que é não é possível iniciar a operação por motivos que não lhe sejam imputáveis;

Número ou marcador · p. 8 d) Por incumprimento das obrigações estabelecidas na licença; e

Número ou marcador · p. 8 e) Termo das actividades autorizadas ao titular da licença.

Número ou marcador · p. 8 5. No caso de revogação da Licença de Operação, a entidade deve entregar ao Instituto Nacional de Petróleo, nos sessenta (60) dias imediatos, todos os processos, arquivos e demais documentação relativa à Instalação Petrolífera.

Número ou marcador · p. 8 6. Sem prejuízo das disposições e garantias legais e

Texto do artigo · p. 8 contratuais, com a revogação da Licença de Operação as Instalações Petrolíferas:

Número ou marcador · p. 8 a) Devem ser desmobilizados de acordo com o Plano de Desmobilização;

Número ou marcador · p. 8 b) Passam para a titularidade do Estado com direito a justa indemnização; e

Número ou marcador · p. 8 c) Podem ser reexportados do território nacional desde que comprovem ter sido alugados e importados temporariamente e pertençam a terceiros.

Número ou marcador · p. 8 CAPITULO IV

Texto do artigo · p. 8 Licença de desmobilização

Número ou marcador · p. 8 Artigo 25

Texto do artigo · p. 8 Pedido

Texto do artigo · p. 8 O pedido de Licença de Desmobilização de Instalações Petrolíferas é dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de

Texto do artigo · p. 9 Petróleo, cento e vinte (120) dias antes do início das actividades de desmobilização, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 9 a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;

Número ou marcador · p. 9 b) Plano detalhado de desmobilização aprovado, incluindo as alternativas estudadas;

Número ou marcador · p. 9 c) Cronograma de actividades de desmobilização; e

Número ou marcador · p. 9 d) Comprovativo das garantias constituídas pelo titular da licença.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 9 Decisão do pedido

Texto do artigo · p. 9 A decisão do pedido e emissão da respectiva licença deve ser comunicada noventa (90) dias úteis a contar da data da submissão do pedido pelo Operador e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e Actividades Petrolíferas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 9 Validade e renovações

Número ou marcador · p. 9 1. A Licença de Desmobilização tem a validade do respectivo cronograma de actividades de desmobilização.

Número ou marcador · p. 9 2. Havendo necessidade de se alterar o cronograma de

Texto do artigo · p. 9 actividades, que implique o alargamento do período de desmobilização, o titular da licença ou outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas operações e actividades petrolíferas devem comunicar ao Instituto Nacional de Petróleo, que deverá propor a renovação da licença atribuída.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 9 Auditorias

Texto do artigo · p. 9 O Instituto Nacional de Petróleo deve fazer a auditoria das actividades de desmobilização até que se efectue a reabilitação de todas as áreas que tenham sofrido danos ambientais resultantes das Operações Petrolíferas.

Número ou marcador · p. 9 CAPITULO V

Texto do artigo · p. 9 Licenciamento de actividades petrolíferas específicas

Número ou marcador · p. 9 SECCÃO I Transporte

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 9 Transporte por Meios Circulantes

Número ou marcador · p. 9 1. O exercício da actividade de Transporte por Meios Circulantes, não integrados nos termos do Plano de Desenvolvimento, carece de licença, emitida pelo Instituto Nacional de Petróleo, e é concedida a pessoas colectivas cuja actividade esteja devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 9 2. O exercício da actividade de transporte através de condutas,

Texto do artigo · p. 9 designadamente Oleodutos e Gasodutos, não carece de licenciamento autónomo, nos termos do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 9 Pedido para o Transporte por Meios Circulantes

Número ou marcador · p. 9 1. O pedido para a realização de actividades de Transporte por Meios Circulantes é feito mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, devendo conter:

Número ou marcador · p. 9 a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;

Número ou marcador · p. 9 b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente, caso tratar-se de pessoas colectivas;

Número ou marcador · p. 9 c) Número Único de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 9 d) Descrição do projecto e rotas que pretende utilizar no Transporte por Meios Circulantes;

Número ou marcador · p. 9 e) Descrição das características técnicas dos meios a usar;

Número ou marcador · p. 9 f) Descrição dos sistemas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente a usar;

Número ou marcador · p. 9 g) Documento comprovativo emitido pela entidade de tutela da área de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, autorizando o exercício da actividade; e

Número ou marcador · p. 9 h) Comprovação de capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida.

Número ou marcador · p. 9 2. A actividade de Transporte por Meios Circulantes é

Texto do artigo · p. 9 realizada pelas entidades que reúnem os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 9 a) Ser uma entidade legalmente constituída;

Número ou marcador · p. 9 b) Ser entidade nacional com sede e administração no país; e

Número ou marcador · p. 9 c) Contratar seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros e ao ambiente, de montante a ser aprovado pelo Instituto Nacional de Petróleo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 9 Certificação

Número ou marcador · p. 9 1. As entidades que pretendem desenvolver actividades de Transporte por Meios Circulantes devem submeter o pedido ao Instituto Nacional de Petróleo os Meios Circulantes para certificação.

Número ou marcador · p. 9 2. A emissão do certificado de Meios Circulantes é antecedida de uma inspecção prévia e mediante parecer favorável das entidades que tutelam as áreas de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, com vista a verificar as condições técnicas e de segurança dos mesmos.

Número ou marcador · p. 9 3. As entidades que tutelam as áreas de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se inserem devem cooperar com o Instituto Nacional de Petróleo no processo de certificação de meios de transporte de Petróleo.

Número ou marcador · p. 9 4. Os certificados a serem emitidos devem ser comunicados

Texto do artigo · p. 9 às entidades referidas no número anterior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 9 Validade

Número ou marcador · p. 9 1. Os certificados para os Meios Circulantes têm a validade máxima de cinco (5) anos, devendo estes Meios Circulantes ser objecto de uma inspecção anual.

Número ou marcador · p. 9 2. A prorrogação da validade do certificado será emitida a

Texto do artigo · p. 9 partir do último dia de validade do mesmo, e deve ser solicitada pelo transportador, trinta (30) dias antes do termo.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II Armazenagem

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 10 Terminais petrolíferos

Número ou marcador · p. 10 1. A construção de terminais petrolíferos ou Instalações de Armazenagem fora das áreas de concessão ou não previstas nos Planos de Desenvolvimento aprovados carece de licenciamento autónomo.

Número ou marcador · p. 10 2. A licença para o exercício da actividade de Armazenagem,

Texto do artigo · p. 10 não cobertas por um contrato de concessão é emitida pelo Instituto Nacional de Petróleo.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 10 Pedido de licença de Armazenagem

Número ou marcador · p. 10 1. O exercício da actividade de Armazenagem é concedido apenas a pessoas colectivas com sede e direcção em território nacional.

Número ou marcador · p. 10 2. O pedido de licenciamento para o exercício da actividade

Texto do artigo · p. 10 de Armazenagem de petróleo é feito em requerimento e apresentado ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo e instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 10 a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;

Número ou marcador · p. 10 b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente, no caso de se tratar de pessoas colectivas;

Número ou marcador · p. 10 c) Número Único de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 10 d) Documento comprovativo da aprovação do local para a construção;

Número ou marcador · p. 10 e) Licença ambiental ou estudo de impacto ambiental aprovado, se aplicável;

Número ou marcador · p. 10 f) Descrição do projecto que pretende implantar incluindo normas e padrões a empregar;

Número ou marcador · p. 10 g) Declaração em que obriga a cumprir com a legislação em vigor e termos e condições impostos pela entidade responsável pelo licenciamento; e

Número ou marcador · p. 10 h) Comprovação de capacidade técnica e financeira;

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 10 Licença

Número ou marcador · p. 10 1. Para além dos termos e condições a licença para o exercício da actividade de Armazenagem deve conter:

Número ou marcador · p. 10 a) A identificação do titular da licença;

Número ou marcador · p. 10 b) A Identificação das Instalações de Armazenagem;

Número ou marcador · p. 10 c) O tipo de operação que se pretende desenvolver; e

Número ou marcador · p. 10 d) A validade da licença.

Número ou marcador · p. 10 2. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da

Texto do artigo · p. 10 licença para o exercício da actividade de Armazenagem.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 10 Validade

Número ou marcador · p. 10 1. A licença para o exercício da actividade de Armazenagem de petróleo tem a validade máxima de dez (10) anos prorrogáveis.

Número ou marcador · p. 10 2. A prorrogação da validade da licença é emitida a partir do

Texto do artigo · p. 10 último dia de validade fixado, e deve ser solicitada pelo titular da licença, até noventa (90) dias antes do termo.

Número ou marcador · p. 10 CAPITULO VI

Texto do artigo · p. 10 Técnico competente

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 10 Registo

Número ou marcador · p. 10 1. Pessoas singulares qualificadas para o exercício de actividades específicas em Instalações Petrolíferas devem registar-se no Instituto Nacional de Petróleo, para o exercício da actividade em território nacional.

Número ou marcador · p. 10 2. O registo é feito mediante requerimento dirigido ao Instituto Nacional de Petróleo, trinta (30) dias antes da data em que deverá iniciar com a execução das actividades, devendo juntar:

Número ou marcador · p. 10 a) Identificação, profissão, e residência permanente;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009 I SÉRIE — Número 52
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros: Comissão de Relações Económicas Externas
Parágrafo, página 1: (CREE)
Lista, página 1: Decisão n.º 29/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de TransporteComponente – 01, no valor de MZN 1.306.005.595,00 (um bilião, trezentos e seis milhões, cinco mil e quinhentos e noventa e cinco meticais), incluindo o IVA e outros impostos, ao consórcio MOTA ENGIL/EFACEC/SOGITEL, de origem luso-moçambicana. Decisão n.º 30/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Construção de Quatro Pequenos Sistemas de Abastecimento de Águas nas Zonas Peri-Urbanas de Maputo e Matola – Componente 3, no valor de MZN 27.790.666,14 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa mil, seisecentos e sessenta e seis meticais e catorze centavos), incluindo o IVA e encargos aduaneiros, à firma PROFURO, de origem moçambicana. Decisão n.º 31/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, no valor de MZN 2.474.898.102,36 (Dois biliões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e dois meticais e trinta e seis centavos), incluindo o IVA e contingências, ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente. Decisão n.º 32/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província de Niassa – Lote C, no valor de 1.271.280.675,49 (um bilião, duzentos e setenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco meticais e quarenta e nove centavos), incluindo o IVA e contigências), ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Lista, página 1: Decisão n.º 33/2009: Aprova a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Agua (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Xai-Xai e Chókwè – Fase 2, no valor de MZN 44.950.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil de meticais), excluindo o IVA. Decisão n.º 34/2009: Aprova a Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Agua (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, no valor de MZN 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil de meticais), excluindo o IVA. Decisão n.º 35/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora - Componente 01, no valor de MZM 729.721.722,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois meticais), incluindo o IVA e outros impostos, a empresa China GeoEngineering Corporation, de origem chinesa. Decisão n.º 36/2009: Aprova a adjudicação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água para Novas Áreas, no valor de MZM 459.731.282,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois Meticais), incluindo o IVA e outros impostos, à empresa China Henan International Cooperation Group Co. Lda (CHICO), de origem chinesa. Decisão n.º 37/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova o Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, no valor de Euros 2.417.452,00 (dois milhões, quatrocentos e dezassete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros), excluindo o IVA.
Parágrafo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 272/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.
Parágrafo, página 2: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 2: Diploma Ministerial n.º 273/2009:
Parágrafo, página 2: Aprova o quadro de pessoal do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas.
Parágrafo, página 2: Conselho de Regulação do Abastecimento de Água:
Parágrafo, página 2: Resolução n.º 1/2009:
Parágrafo, página 2: Muda a estrutura tarifária e ajusta as tarifas de água potável no âmbito do quadro de gestão delegada.
Título de secção, página 2: CONSELHO DE MINISTROS
Parágrafo, página 2: Comissão de Relações Económicas Externas —
Título de secção, página 2: (CREE)
Título de secção, página 2: Decisão n.º 29/2009
Parágrafo, página 2: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Lista, página 2: sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de Transporte - Componente – 01, co-financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia e Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda.
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação e Extensão da Estação de Captação e Tratamento de Água de Umbeluzi – Aumento da Capacidade de Produção de Transporte- Componente – 01, no valor de MZN 1.306.005.595,00 (um bilião, trezentos e seis milhões, cinco mil e quinhentos e noventa e cinco meticais), incluindo o IVA e outros impostos, ao consórcio MOTA ENGIL/EFACEC/ SOGITEL, de origem luso-moçambicana.
Parágrafo, página 2: Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Título de secção, página 2: Decisão n.º 30/2009
Parágrafo, página 2: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Lista, página 2: sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Construção de Quatro Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água nas Zonas Peri-Urbanas de Maputo e Matola – Componente 3, co-financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia e Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda.
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Construção de Quatro Pequenos Sistemas de Abastecimento de Águas nas Zonas Peri-Urbanas de Maputo e
Parágrafo, página 2: Matola – Componente 3, no valor de MZN 27.790.666,14 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis meticais e catorze centavos), incluindo o IVA e encargos aduaneiros, à firma PROFURO, de origem Moçambicana.
Parágrafo, página 2: Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Título de secção, página 2: Decisão n.º 31/2009
Parágrafo, página 2: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, co-financiados pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Japonês para Cooperação Internacional (JICA) e o Governo de Moçambique (GOM).
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Montepuez e Ruaça, na Província de Cabo Delgado – Lote A, no valor de MZN 2.474.898.102,36 (Dois biliões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e dois meticais e trinta e seis centavos), incluindo o IVA e contingências, ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.
Parágrafo, página 2: Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Título de secção, página 2: Decisão n.º 32/2009
Parágrafo, página 2: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 10.ª Sessão Ordinária, de 20 de Agosto de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província do Niassa – Lote C, co-financiados pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Japonês para Cooperação Internacional (JICA), e Governo de Moçambique (GOM).
Parágrafo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Reabilitação da Estrada N14, entre Lichinga e Litunde, e Construção de sete (7) Pontes entre Litunde e Marrupa, na Província do Niassa – Lote C, no valor de 1.271.280.675,49 (um bilião, duzentos e setenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco meticais e quarenta e nove centavos), incluindo o IVA e contigências), ao consórcio constituído pelas empresas CMC Ravenna/CMC África Austral, de origem italiana e moçambicana, respectivamente.
Parágrafo, página 2: Maputo, 20 de Agosto de 2009. — A Primeira-Ministra,
Título de secção, página 3: Decisão n.º 33/2009
Parágrafo, página 3: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Lista, página 3: sua 11.ª Sessão Ordinária, de 4 de Setembro de 2009, apreciou a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato de Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de XaiXai e Chókwè – Fase 2, co-financiado pelo Governo de Moçambique e Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água a 4 Cidades do Sul do País.
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Xai-Xai e Chókwè – Fase 2, no valor de MZN 44.950.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil meticais), excluindo o IVA.
Parágrafo, página 3: Maputo, 4 de Setembro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Título de secção, página 3: Decisão n.º 34/2009
Parágrafo, página 3: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Lista, página 3: sua 11.ª Sessão Ordinária, de 4 de Setembro de 2009, apreciou a proposta de Adenda n.º 1, ao Contrato de Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, co-financiado pelo Governo de Moçambique e Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Abastecimento de Agua a 4 Cidades do Sul do País. A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a Adenda n.º 1, ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), e a firma China Henan International Corporation Group Co. Ltd (CHICO), da República Popular da China, para Reabilitação e Extensão dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Cidades de Inhambane e Maxixe – Fase 2, no valor de MZN 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil meticais), excluindo o IVA. Maputo, 4 de Setembro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 35/2009 de 30 de Dezembro A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 12.ª Sessão Ordinária, de 16 de Outubro de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora, co-
Parágrafo, página 3: -financiado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia, Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água ao Grande Maputo.
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Abastecimento de Água a Maputo – Aumento da Capacidade de Produção e de Transporte – Obras da Conduta Adutora - Componente 01, no valor de MZM 729.721.722,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois meticais), incluindo o IVA e outros impostos, a empresa China Geo-Engineering Corporation, de origem chinesa.
Parágrafo, página 3: Maputo, 16 de Outubro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Título de secção, página 3: Decisão n.º 36/2009
Parágrafo, página 3: de 30 de Dezembro
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Lista, página 3: sua 12.ª Sessão Ordinária, de 16 de Outubro de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para o Projecto de Expansão do Sistema para Abastecimento de Água para Novas Áreas, cofinanciado pelo Governo de Moçambique, Banco Europeu de Investimentos, Comissão Europeia, Agência Francesa de Desenvolvimento e Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água ao Grande Maputo. A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água para Novas Áreas, no valor de MZM 459.731.282,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois Meticais), incluindo o IVA e outros impostos, à empresa China Henan International Cooperation Group Co. Lda (CHICO), de origem chinesa. Maputo, 16 de Outubro de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 37/2009 de 30 de Dezembro A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 13.ª Sessão Ordinária, de 6 de Novembro de 2009, apreciou a Proposta de Adenda n.° 1 ao Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, financiado pelo Governo da Holanda, no âmbito do Programa de Abastecimento de Água a 5 Cidades do Centro de Moçambique.
Parágrafo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar o Contrato entre o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), em representação do Governo de Moçambique, e a Empresa VITENS, da Holanda, para Assistência Técnica ao Projecto de Abastecimento de Água aos Municípios de Chimoio, Manica e Gondola, na Província de Manica, e Moatize e Tete, na Província de Tete, no valor de Euros 2.417.452,00 (dois milhões, quatrocentos e dezassete mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros), excluindo o IVA.
Parágrafo, página 3: Maputo, 6 de Novembro de 2009. — A Primeira-Ministra,
Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 272/2009
Texto do artigo, página 4: de 30 de Dezembro
Texto do artigo, página 4: Tornando-se necessário definir as modalidades, termos e condições para o licenciamento de instalações e actividades petrolíferas, ao abrigo do disposto no artigo 102 do Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento de Operações Petrolíferas determino:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas, em anexo, que é parte integrante do presente diploma.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. Compete ao Instituto Nacional de Petróleo, aprovar instruções técnicas atinentes a matéria regulada neste diploma, que se mostrem necessárias para assegurar a sua eficiente implementação.
Texto do artigo, página 4: Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 4 de Dezembro de 2009. — A Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Laurinda Francisco Nhiune Bias.
Número ou marcador, página 4: Regulamento de Licenciamento de Instalações e Actividades Petrolíferas
Número ou marcador, página 4: CAPITULO I
Texto do artigo, página 4: Disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 4: Definições
Texto do artigo, página 4: As definições previstas na legislação de petróleo aplicam-se ao presente regulamento. Os termos e expressões utilizados neste regulamento terão os seguintes significados:
Número ou marcador, página 4: a) Actividades Petrolíferas: todas as actividades relacionadas com a pesquisa, o desenvolvimento, produção, transporte e armazenagem de Petróleo nas quais sejam utilizadas Instalações Petrolíferas durante a realização de Operações Petrolíferas, incluindo a desmobilização das mesmas;
Número ou marcador, página 4: b) Armazenagem: actividade de aprovisionamento de Petróleo em Instalações de Armazenagem devidamente autorizadas e situadas nas áreas de produção e terminais petrolíferos localizados em terra ou no mar, para uso ou venda a terceiros, incluindo instalações auxiliares conexas, excluindo o Petróleo armazenado em refinarias ou outras instalações petrolíferas industriais;
Número ou marcador, página 4: c) Concessionária: pessoa titular de um contrato de concessão para a condução de Operações Petrolíferas, atribuído nos termos da Lei dos Petróleos (Lei n.º 3/ /2001, de 21 de Fevereiro).
Número ou marcador, página 4: d) Meios Circulantes: meios de transporte marítimo, rodoviário e ferroviário utilizados para o transporte de Petróleo.
Número ou marcador, página 4: e) Oleodutos ou Gasodutos: meios tubulares fixos de transporte de Petróleo de um ponto para o outro, podendo estar localizados em terra ou mar (rios, lagos), incluindo os respectivos sistemas de compressão, redução, medição e anexos auxiliares à sua operação.
Número ou marcador, página 4: f) Instalações Petrolíferas: qualquer estrutura fixa, equipamento ou ilha artificial utilizado nas actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, transporte de petróleo, instalado em terra, ou no mar, incluindo navios de perfuração e produção in situ, bem como poços de produção.
Número ou marcador, página 4: g) Instalações de Armazenagem: estrutura ou edificações e instalações compostas por tanque(s), reservatórios subterrâneos ou superficiais, estações de recebimento e bombagem, terminais para recepção e entrega de Petróleo, tubos ou canalizações, garagens, edifícios administrativos e de apoio.
Número ou marcador, página 4: h) Licença de Instalação: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular o início da construção, reforma e ampliação de Instalações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 4: i) Licença de Operação: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, após uma vistoria favorável às Instalações Petrolíferas, nos termos do presente regulamento, que permite ao titular o início da operação ou a entrada em funcionamento das Instalações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 4: j) Licença de Desmobilização: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular iniciar o encerramento das actividades, remoção ou reutilização das Instalações Petrolíferas e o restauro dos locais aonde se desenvolveram Operações Petrolíferas ou que por estas foram afectados;
Número ou marcador, página 4: k) Licença de Construção e Operação de Instalações de Armazenagem: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao titular a construção e operação Instalações de Armazenagem;
Número ou marcador, página 4: l) Licença de Transporte: autorização concedida por uma entidade competente para o licenciamento de Instalações Petrolíferas, que permite ao seu titular o transporte ou circulação de Petróleo em território nacional, através de Meios Circulantes;
Número ou marcador, página 4: m) Operador: titular de direitos para realização de Operações Petrolíferas ou entidade que realiza em seu nome e representação, bem como outras pessoas autorizadas para condução de actividades e Operações Petrolíferas ao abrigo do presente regulamento.
Número ou marcador, página 4: n) Técnico Competente: especialista qualificado por uma entidade de credenciação ou sociedade de qualificação, na emissão de certificados de qualidade e reconhecido pelo Instituto Nacional de Petróleo;
Número ou marcador, página 4: o) Transporte por Meios Circulantes: actividades relativas à movimentação de Petróleo em estado líquido ou gasoso através de equipamentos rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos;
Número ou marcador, página 4: p) Território Nacional: território da República de Moçambique, incluindo o mar territorial, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, aonde, de acordo com o direito internacional, a República de Moçambique tem direitos soberanos e jurisdição sobre as Operações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 5: Objecto
Texto do artigo, página 5: O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, alteração, operação, encerramento e desmobilização de Instalações Petrolíferas, e das actividades de Armazenagem e Transporte de Petróleo através de Meios Circulantes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 3 Âmbito de Aplicação
Texto do artigo, página 5: O presente regulamento aplica-se às Concessionárias, Operadores, suas contratadas e subcontratadas e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e nas Actividades Petrolíferas em Território Nacional.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 5: Obrigatoriedade de licenciamento
Número ou marcador, página 5: 1. A instalação, alteração, operação e desmobilização de Instalações Petrolíferas e, bem assim, a construção e operação de Instalações de Armazenagem e o Transporte por Meios Circulantes, no âmbito das Operações Petrolíferas, estão sujeitas a licenciamento nos termos do presente regulamento, excepto nos casos previstos no n.º 2 do artigo 5.
Número ou marcador, página 5: 2. As licenças no âmbito do presente regulamento, só serão
Texto do artigo, página 5: atribuídas a pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e Actividades Petrolíferas que garantam as precauções necessárias para a protecção ambiental, com vista a sua preservação e nomeadamente da água, solo e subsolo, ar, e ainda da biodiversidade, flora e fauna, ecossistemas e protecção da saúde dos seus trabalhadores e dos demais interessados envolvidos e afectados pelas Operações Petrolíferas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 5: Dispensa de licenciamento
Número ou marcador, página 5: 1. Não carecem de licenciamento as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 5: a) As Instalações Petrolíferas durante a fase de pesquisa;
Número ou marcador, página 5: b) A instalação e operação de Instalações Petrolíferas, que sujeitas a registo, estejam em actividade permanente por um período de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias;
Número ou marcador, página 5: c) Técnicos Competentes; e
Número ou marcador, página 5: d) Meios Circulantes.
Número ou marcador, página 5: 2. As Actividades Petrolíferas referidas no número anterior
Texto do artigo, página 5: estão sujeitas a autorização mediante registo ou certificação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 5: Competências
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Instituto Nacional de Petróleo:
Número ou marcador, página 5: a) Regular as condições técnicas e de segurança inerentes às Instalações Petrolíferas e às Actividades Petrolíferas;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar o exercício das actividades relativas ao licenciamento ao abrigo do presente regulamento;
Número ou marcador, página 5: c) Emitir licenças de instalação, de operação, desmobilização de Instalações Petrolíferas de construção e operação de Instalações de Armazenagem e de Transporte por Meios Circulantes;
Número ou marcador, página 5: d) Registar as Instalações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 5: e) Gerir o cadastro centralizado das Instalações Petrolíferas e de Técnicos Competentes;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar procedimentos relativos ao registo de Técnicos Competentes;
Número ou marcador, página 5: g) Proceder ao registo de Técnicos Competentes; e
Número ou marcador, página 5: h) Proceder à certificação de Meios Circulantes e de Instalações de Armazenagem.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 5: Coordenação do processo de licenciamento
Texto do artigo, página 5: O Instituto Nacional de Petróleo assegura as funções de coordenação geral e de apoio técnico de todo o processo de licenciamento no âmbito do presente regulamento, competindolhe:
Número ou marcador, página 5: a) Licenciar e coordenar as actividades a serem desenvolvidas por todas as outras entidades envolvidas no processo de atribuição de licenças; e
Número ou marcador, página 5: b) Solicitar os pareceres e outras informações provenientes de outras áreas de actividade envolvidas na tramitação dos processos de licenciamento.
Número ou marcador, página 5: CAPITULO II
Texto do artigo, página 5: Licença de instalação
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 5: Pedido de licença de instalação
Número ou marcador, página 5: 1. O pedido de Licença de Instalação de poços e Instalações Petrolíferas é apresentado pelo Operador e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e nas Actividades Petrolíferas, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 5: a) Identificação do requerente e seu Número Único de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 5: b) Memória descritiva e desenhos de projecto, bem como esquemas dos componentes do projecto;
Número ou marcador, página 5: c) Descrição da operação que pretende realizar e do local geográfico onde se pretende implantar a instalação;
Número ou marcador, página 5: d) Referência de normas e padrões técnicos a utilizar, bem como certificados dos fabricantes dos equipamentos;
Número ou marcador, página 5: e) Lista de equipamentos e materiais a transportar;
Número ou marcador, página 5: f) Resumo de eventuais alternativas estudadas pelo requerente;
Número ou marcador, página 5: g) Descrição da tecnologia e padrões a utilizar em relação a segurança, saúde e ambiente;
Número ou marcador, página 5: h) Projecto de construção ou plano de desenvolvimento do projecto aprovado, se for o caso;
Número ou marcador, página 5: i) Licença ambiental ou estudos de impacto ambiental aprovados; se aplicável;
Número ou marcador, página 5: j) Mapas de acesso aos locais, disposição física dos equipamentos e croqui de localização;
Número ou marcador, página 5: k) Prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo; e
Número ou marcador, página 5: l) Outra informação que for requerida pelo Instituto Nacional de Petróleo ou quaisquer outros elementos que o requerente considere relevantes para a apreciação do pedido;
Número ou marcador, página 6: 2. Para os pedidos de instalação de tanques de Armazenagem, o requerente deve em especial:
Número ou marcador, página 6: a) Demonstrar a capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida;
Número ou marcador, página 6: b) Provar a situação tributária regularizada mediante certidão emitida pela Autoridade Tributária da sede do requerente;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar mapas de acesso aos locais, e croqui de localização;
Número ou marcador, página 6: d) Apresentar planta topográfica do local da instalação, a escala mais conveniente;
Número ou marcador, página 6: e) Apresentar desenho em planta, alçados e cortes, a escala conveniente dos equipamentos a instalar;
Número ou marcador, página 6: f) Apresentar estudos de geologia e geofísica do local, se aplicável;
Número ou marcador, página 6: g) Apresentar as especificações de materiais e equipamentos;
Número ou marcador, página 6: h) Descrever as instalações auxiliares;
Número ou marcador, página 6: i) Apresentar autorizações emitidas pelas entidades que tutelam a área de obras públicas e ambiente; e
Número ou marcador, página 6: j) Apresentar a prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo.
Número ou marcador, página 6: 3. Para os pedidos para o Transporte por Meios Circulantes, o
Texto do artigo, página 6: requerente deve em especial:
Número ou marcador, página 6: a) Demonstrar a capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida;
Número ou marcador, página 6: b) Provar a situação tributária regularizada mediante certidão emitida pela Autoridade Tributária da sede do requerente;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar autorizações emitidas pelas entidades que tutelam a área de transporte e ambiente:
Número ou marcador, página 6: d) Apresentar mapas com as principais rotas a serem utilizadas no processo de transporte; e
Número ou marcador, página 6: e) Apresentar a prova do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, acompanhados de um resumo do mesmo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 6: Instrução do pedido
Número ou marcador, página 6: 1. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de sete (7) dias úteis, verificar se o pedido foi instruído com toda a informação exigida, e caso não tenha sido, proceder a notificação solicitando a prestação ou apresentação de informação ou elementos adicionais para a apreciação do mesmo, bem como o seu aditamento ou reformulação.
Número ou marcador, página 6: 2. No caso de o requerente não apresentar os elementos e informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Petróleo nos termos do número anterior no prazo fixado na notificação, o pedido será considerado liminarmente indeferido.
Número ou marcador, página 6: 3. As cópias autenticadas de documentos extraídos de outras
Texto do artigo, página 6: entidades responsáveis pelo licenciamento de actividades relacionadas, podem ser usados para efeitos de instrução do pedido de Licença de Instalação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 6: Consultas
Número ou marcador, página 6: 1. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de trinta (30) dias úteis a contar da data de recepção do pedido ou da data de recepção dos elementos e informações adicionais, referidos n.º 1, do artigo anterior, instruir o pedido de licenciamento.
Número ou marcador, página 6: 2. No processo de instrução do pedido, o Instituto Nacional de Petróleo deverá solicitar pareceres e envolver entidades que tutelam as seguintes áreas de actividade:
Número ou marcador, página 6: a) Saúde;
Número ou marcador, página 6: b) Coordenação da Acção Ambiental;
Número ou marcador, página 6: c) Trabalho;
Número ou marcador, página 6: d) Bombeiros; e
Número ou marcador, página 6: e) Outras cuja inclusão se justifique em razão da matéria.
Número ou marcador, página 6: 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável de cada área referida no número anterior, designará o respectivo representante e o seu substituto.
Número ou marcador, página 6: 4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, sempre que no processo de licenciamento esteja prevista a obtenção pela entidade licenciadora de pareceres a emitir por outras entidades da administração pública, para a instrução do pedido, pode o requerente solicitar directamente à entidade competente para a sua emissão, apresentando-os no âmbito do respectivo procedimento, considerando-se, deste modo preenchida a respectiva formalidade legal.
Número ou marcador, página 6: 5. Os pedidos de emissão formulados pelo requerente nos termos do número anterior devem mencionar a base legal que sustenta o pedido, bem como incluir uma discrição sumária das Instalações Petrolíferas objecto do parecer.
Número ou marcador, página 6: 6. As entidades envolvidas no processo de consulta, conforme previsto nos n.º 2 e 4 do presente artigo, deverão emitir os seus pareceres no prazo de vinte (20) dias úteis, para que o Instituto Nacional de Petróleo cumpra o prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 6: 7. Os pareceres devem ser reduzidos a escrito e
Texto do artigo, página 6: fundamentados, juntando-se para o efeito os documentos de suporte.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 6: Decisão do pedido
Número ou marcador, página 6: 1. A Licença de Instalação é emitida dez (10) dias úteis, findo o prazo indicado no n.º 1 do artigo anterior, devendo ser comunicada ao requerente.
Número ou marcador, página 6: 2. Sem prejuízo do exercício das garantias jurisdicionais ao
Texto do artigo, página 6: dispor do requerente, a falta de emissão da Licença de Instalação no prazo referido no n.º 1 do presente artigo, concede ao requerente a faculdade de notificar a entidade licenciadora para se pronunciar.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 6: Conteúdo da Licença de Instalação
Número ou marcador, página 6: 1. Para além dos termos e condições, a Licença de Instalação deve conter:
Número ou marcador, página 6: a) A identificação do titular da licença;
Número ou marcador, página 6: b) A identificação das Instalações Petrolíferas objecto de licenciamento;
Número ou marcador, página 6: c) A entidade responsável pela Instalação Petrolífera e respectiva segurança; e
Número ou marcador, página 6: d) A validade da licença.
Número ou marcador, página 6: 2. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da
Texto do artigo, página 6: Licença de Instalação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 6: Suspensão da Licença de Instalação
Texto do artigo, página 6: Sem prejuízo das disposições e garantias legais e contratuais, o Instituto Nacional de Petróleo poderá suspender a Licença de Instalação emitida, verificados os seguintes factos:
Número ou marcador, página 6: a) Em consequência do não cumprimento das normas e instruções administrativas obrigatórias; e
Número ou marcador, página 6: b) Inobservância de normas obrigatórias de segurança de pessoas e bens.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 7: Caducidade e revogação da Licença de Instalação
Número ou marcador, página 7: 1. A Licença de Instalação caduca se, decorridos dois (2) anos, a contar da data de notificação, o titular não tiver dado início às Actividades Petrolíferas autorizadas para o efeito ou solicitado a sua renovação.
Número ou marcador, página 7: 2. A Licença de Instalação pode ser revogada nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 7: a) Quando se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a sua concessão;
Número ou marcador, página 7: b) Incumprimento reiterado dos termos e condições estabelecidos na licença e das normas, ordens e instruções obrigatórias das entidades de fiscalização e inspecção; ou
Número ou marcador, página 7: c) Por incumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, na licença e no contrato de concessão.
Número ou marcador, página 7: 3. A caducidade da licença implica a formulação de um novo pedido ao Instituto Nacional de Petróleo, podendo em decisão fundamentada, determinar procedimentos que não necessitam de ser repetidos.
Número ou marcador, página 7: 4. Nos casos em que o titular da licença, no prazo de sessenta (60) dias antes da data da sua caducidade, em requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, comunique as razões que justificam o atraso do início ou conclusão das Operações Petrolíferas, deverá propor novo prazo que não exceda cento e oitenta (180) dias.
Número ou marcador, página 7: 5. O Instituto Nacional de Petróleo, após analisar o pedido
Texto do artigo, página 7: previsto no número anterior, deve informar por escrito no prazo de trinta (30) dias, da decisão sobre o pedido.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 7: Renovação de Licença de Instalação
Número ou marcador, página 7: 1. O titular da Licença de Instalação deve requerer a renovação ao Instituto Nacional de Petróleo, até trinta (30) dias antes da data do termo do prazo nela fixado.
Número ou marcador, página 7: 2. Sempre que ocorra alteração das condições que
Texto do artigo, página 7: determinaram a atribuição da Licença de Instalação, o titular da licença deve comunicar ao Instituto Nacional de Petróleo e requerer a sua renovação, cancelamento ou alteração dos respectivos termos e condições.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 7: Registo de Instalações Petrolíferas
Número ou marcador, página 7: 1. O registo das Instalações Petrolíferas durante a fase de pesquisa, bem como da instalação e operação de Instalações Petrolíferas que, em fase posterior, estejam em actividade permanente por um período de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias, é feito mediante comunicação dirigida ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, vinte (20) dias antes da data em que deverá iniciar com a execução das actividades, devendo juntar:
Número ou marcador, página 7: a) Identificação do requerente e seu Número Único de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 7: b) Descrição da operação que pretende realizar e do local geográfico onde se pretende implantar as Instalações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 7: c) Lista das estruturas e equipamentos que compõem as Instalações Petrolíferas;
Número ou marcador, página 7: d) Referência às normas e padrões técnicos a utilizar.
Número ou marcador, página 7: 2. O Instituto Nacional de Petróleo deverá, no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, emitir o respectivo auto de conformidade ou notificar o interessado da necessidade de apresentar a informação em falta.
Número ou marcador, página 7: CAPITULO III Licença de operação
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 7: Pedido de licenciamento
Número ou marcador, página 7: 1. O pedido de Licença de Operação é apresentado pelo requerente, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
Número ou marcador, página 7: b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar a requerente, caso tratar-se de pessoas colectivas;
Número ou marcador, página 7: c) Informação sobre a entidade ou o responsável pela operação e segurança das Instalações Petrolíferas, devendo no caso de pessoa singular ser um licenciado na área específica; e
Número ou marcador, página 7: d) Informação sobre outros relatórios de ensaios efectuados.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: Vistoria para licença de Operação
Número ou marcador, página 7: 1. Concluída a construção ou montagem das Instalações Petrolíferas, o titular deve solicitar ao Instituto Nacional de Petróleo, a realização de uma vistoria.
Número ou marcador, página 7: 2. A vistoria destina-se a averiguar se a Instalação Petrolífera reúne as condições necessárias para a concessão da Licença de Operação, a conformidade com o projecto apresentado e o cumprimento das disposições legais exigidas.
Número ou marcador, página 7: 3. A vistoria será efectuada por uma comissão constituída por representantes de entidades responsáveis das áreas de actividade que tenham emitido pareceres nos termos do artigo 10, não constituindo a ausência destes fundamentos para a sua não realização.
Número ou marcador, página 7: 4. Ao requerente será comunicada a data de realização da
Texto do artigo, página 7: vistoria até dez (10) dias após a submissão do pedido.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 7: Comissão de Vistoria
Número ou marcador, página 7: 1. Para a verificação da conformidade da construção das Instalações Petrolíferas, será criada uma comissão para a vistoria dos aspectos específicos de segurança e ambiente de trabalho, saúde, higiene e ambiente.
Número ou marcador, página 7: 2. A vistoria tem como objectivo, a verificação das condições técnico-funcionais e de salubridade dos locais de trabalho, bem como de higiene, ambiente de trabalho e segurança dos trabalhadores e de terceiros.
Número ou marcador, página 7: 3. A comissão de vistoria integrará, para além do representante do Instituto Nacional de Petróleo que a presidirá, os representantes das entidades responsáveis das áreas de actividade que tenham emitido pareceres nos termos do artigo 10.
Número ou marcador, página 7: 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável
Texto do artigo, página 7: de cada área referida no número anterior, designará o respectivo representante e o seu substituto.
Número ou marcador, página 8: 5. O auto de vistoria deve ser lavrado e assinado pelos integrantes da comissão estabelecida nos termos do n.º 2 do presente artigo, que deverá ajuizar sobre:
Número ou marcador, página 8: a) Conformidade ou não conformidade da Instalação Petrolífera com o projecto inicialmente apresentado e aprovado;
Número ou marcador, página 8: b) Cumprimento de outras condições estabelecidas; e
Número ou marcador, página 8: c) Cumprimento de normas técnicas aprovadas e em vigor.
Número ou marcador, página 8: 6. Caso a comissão de vistoria detecte quaisquer deficiências
Texto do artigo, página 8: nas condições técnico-funcionais ou de salubridade dos locais de trabalho, bem como de higiene, ambiente de trabalho e segurança dos trabalhadores ou de terceiros, ao requerente será concedido um prazo de trinta (30) dias para remediar as deficiências detectadas, após o que, poderá solicitar uma nova vistoria.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 8: Decisão do pedido
Número ou marcador, página 8: 1. A Licença de Operação é emitida após a realização da vistoria e emitido o respectivo auto de conformidade, no prazo de vinte (20) dias úteis a contar da emissão do auto.
Número ou marcador, página 8: 2. Sem prejuízo do exercício das garantias jurisdicionais ao
Texto do artigo, página 8: dispor do requerente, a falta de emissão da Licença de Operação no prazo referido no número anterior, concede a este a faculdade de notificar a entidade licenciadora para se pronunciar.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 8: Conteúdo da Licença de Operação
Número ou marcador, página 8: 1. Para além dos termos e condições a Licença de Operação deve conter:
Número ou marcador, página 8: a) A identificação do titular da licença;
Número ou marcador, página 8: b) A identificação das Instalações Petrolíferas objecto de licenciamento;
Número ou marcador, página 8: c) Tipo de operação que se pretende desenvolver; e
Número ou marcador, página 8: d) A sua validade.
Número ou marcador, página 8: 2. A Licença de Operação é válida durante o período do contrato de concessão ou da Licença de Construção e Operação de Instalações de Armazenagem ou da Licença de Transporte, conforme aplicável, sujeita a inspecções periódicas de cinco (5) em cinco (5) anos.
Número ou marcador, página 8: 3. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da
Texto do artigo, página 8: Licença de Operação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 8: Alteração de equipamentos e instalações
Texto do artigo, página 8: Os titulares de licenças devem informar, de forma fundamentada, o Instituto Nacional de Petróleo sobre as alterações que pretendem efectuar, solicitando o respectivo averbamento no processo e na licença que detêm.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 8: Cessação da Operação
Número ou marcador, página 8: 1. O pedido de cessação de operação é feito mediante requerimento formulado ao Instituto Nacional de Petróleo, devendo ser instruído com a informação documentada que o titular da licença entender relevante para evidenciar a cessação das operações e o cancelamento ou revogação da licença.
Número ou marcador, página 8: 2. Antes da decisão do pedido, Instituto Nacional de Petróleo,
Texto do artigo, página 8: pode no prazo de trinta (30) dias solicitar ao titular da licença informação relevante para a decisão do pedido.
Número ou marcador, página 8: 3. No prazo de sessenta (60) dias a contar da data de recepção da notificação de cessação de operação, o Instituto Nacional de Petróleo deverá decidir sobre o pedido de cessação das operações podendo dentro deste prazo realizar as auditorias necessárias.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 8: Suspensão e revogação da licença de operação
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuízo das disposições legais e contratuais, o Instituto Nacional de Petróleo pode suspender ou revogar da Licença de Operação emitida.
Número ou marcador, página 8: 2. A Licença de Operação pode ser suspensa, nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 8: a) Em consequência de irregularidades detectadas numa auditoria ou inspecção efectuada;
Número ou marcador, página 8: b) Em consequência de não cumprimento das, normas e instruções administrativas obrigatórias; e
Número ou marcador, página 8: c) Inobservância de normas obrigatórias de segurança de pessoas e bens.
Número ou marcador, página 8: 3. A suspensão é aplicada por um prazo de noventa (90) dias, devendo o titular, nesse prazo ou num outro prazo devidamente justificado, corrigir a situação ou actuação que determinou a medida, sob pena de revogação.
Número ou marcador, página 8: 4. A Licença de Operação pode ser revogada, nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 8: a) Quando se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atribuição da licença;
Número ou marcador, página 8: b) Incumprimento reiterado dos termos da licença e das normas e instruções obrigatórias das entidades de fiscalização e inspecção;
Número ou marcador, página 8: c) Falta de início das operações no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data de emissão da licença, salvo nos casos em que o titular da licença demonstrar que é não é possível iniciar a operação por motivos que não lhe sejam imputáveis;
Número ou marcador, página 8: d) Por incumprimento das obrigações estabelecidas na licença; e
Número ou marcador, página 8: e) Termo das actividades autorizadas ao titular da licença.
Número ou marcador, página 8: 5. No caso de revogação da Licença de Operação, a entidade deve entregar ao Instituto Nacional de Petróleo, nos sessenta (60) dias imediatos, todos os processos, arquivos e demais documentação relativa à Instalação Petrolífera.
Número ou marcador, página 8: 6. Sem prejuízo das disposições e garantias legais e
Texto do artigo, página 8: contratuais, com a revogação da Licença de Operação as Instalações Petrolíferas:
Número ou marcador, página 8: a) Devem ser desmobilizados de acordo com o Plano de Desmobilização;
Número ou marcador, página 8: b) Passam para a titularidade do Estado com direito a justa indemnização; e
Número ou marcador, página 8: c) Podem ser reexportados do território nacional desde que comprovem ter sido alugados e importados temporariamente e pertençam a terceiros.
Número ou marcador, página 8: CAPITULO IV
Texto do artigo, página 8: Licença de desmobilização
Número ou marcador, página 8: Artigo 25
Texto do artigo, página 8: Pedido
Texto do artigo, página 8: O pedido de Licença de Desmobilização de Instalações Petrolíferas é dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de
Texto do artigo, página 9: Petróleo, cento e vinte (120) dias antes do início das actividades de desmobilização, em formulário por este aprovado, e instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 9: a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
Número ou marcador, página 9: b) Plano detalhado de desmobilização aprovado, incluindo as alternativas estudadas;
Número ou marcador, página 9: c) Cronograma de actividades de desmobilização; e
Número ou marcador, página 9: d) Comprovativo das garantias constituídas pelo titular da licença.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 9: Decisão do pedido
Texto do artigo, página 9: A decisão do pedido e emissão da respectiva licença deve ser comunicada noventa (90) dias úteis a contar da data da submissão do pedido pelo Operador e outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas Operações Petrolíferas e Actividades Petrolíferas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 9: Validade e renovações
Número ou marcador, página 9: 1. A Licença de Desmobilização tem a validade do respectivo cronograma de actividades de desmobilização.
Número ou marcador, página 9: 2. Havendo necessidade de se alterar o cronograma de
Texto do artigo, página 9: actividades, que implique o alargamento do período de desmobilização, o titular da licença ou outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas nas operações e actividades petrolíferas devem comunicar ao Instituto Nacional de Petróleo, que deverá propor a renovação da licença atribuída.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 9: Auditorias
Texto do artigo, página 9: O Instituto Nacional de Petróleo deve fazer a auditoria das actividades de desmobilização até que se efectue a reabilitação de todas as áreas que tenham sofrido danos ambientais resultantes das Operações Petrolíferas.
Número ou marcador, página 9: CAPITULO V
Texto do artigo, página 9: Licenciamento de actividades petrolíferas específicas
Número ou marcador, página 9: SECCÃO I Transporte
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 9: Transporte por Meios Circulantes
Número ou marcador, página 9: 1. O exercício da actividade de Transporte por Meios Circulantes, não integrados nos termos do Plano de Desenvolvimento, carece de licença, emitida pelo Instituto Nacional de Petróleo, e é concedida a pessoas colectivas cuja actividade esteja devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 9: 2. O exercício da actividade de transporte através de condutas,
Texto do artigo, página 9: designadamente Oleodutos e Gasodutos, não carece de licenciamento autónomo, nos termos do presente regulamento.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 9: Pedido para o Transporte por Meios Circulantes
Número ou marcador, página 9: 1. O pedido para a realização de actividades de Transporte por Meios Circulantes é feito mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo, devendo conter:
Número ou marcador, página 9: a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
Número ou marcador, página 9: b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente, caso tratar-se de pessoas colectivas;
Número ou marcador, página 9: c) Número Único de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 9: d) Descrição do projecto e rotas que pretende utilizar no Transporte por Meios Circulantes;
Número ou marcador, página 9: e) Descrição das características técnicas dos meios a usar;
Número ou marcador, página 9: f) Descrição dos sistemas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente a usar;
Número ou marcador, página 9: g) Documento comprovativo emitido pela entidade de tutela da área de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, autorizando o exercício da actividade; e
Número ou marcador, página 9: h) Comprovação de capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida.
Número ou marcador, página 9: 2. A actividade de Transporte por Meios Circulantes é
Texto do artigo, página 9: realizada pelas entidades que reúnem os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 9: a) Ser uma entidade legalmente constituída;
Número ou marcador, página 9: b) Ser entidade nacional com sede e administração no país; e
Número ou marcador, página 9: c) Contratar seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros e ao ambiente, de montante a ser aprovado pelo Instituto Nacional de Petróleo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 9: Certificação
Número ou marcador, página 9: 1. As entidades que pretendem desenvolver actividades de Transporte por Meios Circulantes devem submeter o pedido ao Instituto Nacional de Petróleo os Meios Circulantes para certificação.
Número ou marcador, página 9: 2. A emissão do certificado de Meios Circulantes é antecedida de uma inspecção prévia e mediante parecer favorável das entidades que tutelam as áreas de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, com vista a verificar as condições técnicas e de segurança dos mesmos.
Número ou marcador, página 9: 3. As entidades que tutelam as áreas de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se inserem devem cooperar com o Instituto Nacional de Petróleo no processo de certificação de meios de transporte de Petróleo.
Número ou marcador, página 9: 4. Os certificados a serem emitidos devem ser comunicados
Texto do artigo, página 9: às entidades referidas no número anterior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 9: Validade
Número ou marcador, página 9: 1. Os certificados para os Meios Circulantes têm a validade máxima de cinco (5) anos, devendo estes Meios Circulantes ser objecto de uma inspecção anual.
Número ou marcador, página 9: 2. A prorrogação da validade do certificado será emitida a
Texto do artigo, página 9: partir do último dia de validade do mesmo, e deve ser solicitada pelo transportador, trinta (30) dias antes do termo.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II Armazenagem
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 10: Terminais petrolíferos
Número ou marcador, página 10: 1. A construção de terminais petrolíferos ou Instalações de Armazenagem fora das áreas de concessão ou não previstas nos Planos de Desenvolvimento aprovados carece de licenciamento autónomo.
Número ou marcador, página 10: 2. A licença para o exercício da actividade de Armazenagem,
Texto do artigo, página 10: não cobertas por um contrato de concessão é emitida pelo Instituto Nacional de Petróleo.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 10: Pedido de licença de Armazenagem
Número ou marcador, página 10: 1. O exercício da actividade de Armazenagem é concedido apenas a pessoas colectivas com sede e direcção em território nacional.
Número ou marcador, página 10: 2. O pedido de licenciamento para o exercício da actividade
Texto do artigo, página 10: de Armazenagem de petróleo é feito em requerimento e apresentado ao Presidente do Instituto Nacional de Petróleo e instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 10: a) Identificação do requerente, incluindo, no caso de pessoa colectiva, certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
Número ou marcador, página 10: b) Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente, no caso de se tratar de pessoas colectivas;
Número ou marcador, página 10: c) Número Único de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 10: d) Documento comprovativo da aprovação do local para a construção;
Número ou marcador, página 10: e) Licença ambiental ou estudo de impacto ambiental aprovado, se aplicável;
Número ou marcador, página 10: f) Descrição do projecto que pretende implantar incluindo normas e padrões a empregar;
Número ou marcador, página 10: g) Declaração em que obriga a cumprir com a legislação em vigor e termos e condições impostos pela entidade responsável pelo licenciamento; e
Número ou marcador, página 10: h) Comprovação de capacidade técnica e financeira;
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 10: Licença
Número ou marcador, página 10: 1. Para além dos termos e condições a licença para o exercício da actividade de Armazenagem deve conter:
Número ou marcador, página 10: a) A identificação do titular da licença;
Número ou marcador, página 10: b) A Identificação das Instalações de Armazenagem;
Número ou marcador, página 10: c) O tipo de operação que se pretende desenvolver; e
Número ou marcador, página 10: d) A validade da licença.
Número ou marcador, página 10: 2. O Instituto Nacional de Petróleo aprovará o modelo da
Texto do artigo, página 10: licença para o exercício da actividade de Armazenagem.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 10: Validade
Número ou marcador, página 10: 1. A licença para o exercício da actividade de Armazenagem de petróleo tem a validade máxima de dez (10) anos prorrogáveis.
Número ou marcador, página 10: 2. A prorrogação da validade da licença é emitida a partir do
Texto do artigo, página 10: último dia de validade fixado, e deve ser solicitada pelo titular da licença, até noventa (90) dias antes do termo.
Número ou marcador, página 10: CAPITULO VI
Texto do artigo, página 10: Técnico competente
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 10: Registo
Número ou marcador, página 10: 1. Pessoas singulares qualificadas para o exercício de actividades específicas em Instalações Petrolíferas devem registar-se no Instituto Nacional de Petróleo, para o exercício da actividade em território nacional.
Número ou marcador, página 10: 2. O registo é feito mediante requerimento dirigido ao Instituto Nacional de Petróleo, trinta (30) dias antes da data em que deverá iniciar com a execução das actividades, devendo juntar:
Número ou marcador, página 10: a) Identificação, profissão, e residência permanente;

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 272/2009 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
Diploma Ministerial n.º 273/2009 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 1/2009 Resolução n.º 1/2009