I Série n.º 69/2014

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Edição I Série n.º 69/2014

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 I SÉRIE — Número 69

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:

Lista · p. 1 Lei n.º 18/2014: Lei da Sindicalização na Função Pública. Lei n.º 19/2014:

Parágrafo · p. 1 Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA.

Texto do artigo · p. 1 AssembleiA dA RepúblicA

Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 18/2014

Texto do artigo · p. 1 de 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer o quadro jurídico para o exercício da liberdade sindical na Administração Pública, nos termos do n.º 4 do artigo 86 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 Os termos usados na presente Lei constam do glossário, em anexo, que dela faz parte integrante.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 A presente Lei estabelece o quadro jurídico para o exercício da liberdade sindical na Administração Pública.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 A presente Lei abrange os funcionários e agentes do Estado, no activo ou aposentados, que prestam serviço na Administração directa e indirecta do Estado e nas autarquias locais, nos termos do regime do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 1 (Instituições não abrangidas)

Texto do artigo · p. 1 É regulado por lei especial o exercício da liberdade sindical para o funcionário ou agente do Estado que se encontre numa das seguintes situações:

Texto do artigo · p. 1 a) dirigente superior do Estado e ou entidade nomeada pelo Presidente da República;

Texto do artigo · p. 1 b) exercício de cargos de direcção;

Texto do artigo · p. 1 c) exercício de cargos de chefia;

Texto do artigo · p. 1 d) exercício de cargos de confiança;

Texto do artigo · p. 1 e) exercício de cargos e funções e carreiras diplomáticas nas forças paramilitares, incluindo os guardas e ou fiscais florestais;

Texto do artigo · p. 1 f) exercício de funções e de inspecção;

Texto do artigo · p. 1 g) exercício de funções na Presidência da República;

Texto do artigo · p. 1 h) exercício de funções nas Forças Armadas de Defesa;

Texto do artigo · p. 1 i) exercício de funções nas forças policiais;

Texto do artigo · p. 1 j) exercício de funções nos serviços de migração;

Texto do artigo · p. 1 k) exercício de funções nos serviços penitenciários;

Texto do artigo · p. 1 l) exercício de funções nos serviços de salvação pública;

Texto do artigo · p. 1 m) exercício de funções nas magistraturas;

Texto do artigo · p. 1 n) exercício de funções na entidade encarregue de administração e cobrança dos impostos internos e do comércio externo;

Texto do artigo · p. 1 o) exercício de funções nos serviços de prevenção e combate às calamidades naturais;

Texto do artigo · p. 1 p) no gozo de licença ilimitada e registada.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Finalidade, Direitos e Garantias Fundamentais

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 1 (Finalidade da liberdade sindical)

Texto do artigo · p. 1 O exercício da liberdade sindical na Administração Pública visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio–profissionais.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 2 (Princípios fundamentais)

Texto do artigo · p. 2 O exercício da liberdade sindical obedece aos seguintes princípios fundamentais:

Texto do artigo · p. 2 a) constitucionalidade, que impõe a obediência, o respeito pela Constituição da República e das leis e pelas normas do Direito Internacional vigente na ordem jurídica moçambicana;

Texto do artigo · p. 2 b) diálogo, assente no primado da participação e colaboração como forma de relacionamento entre as associações sindicais e a Administração Pública;

Texto do artigo · p. 2 c) continuidade, que implica a salvaguarda do carácter ininterrupto de prestação e da qualidade dos serviços públicos;

Texto do artigo · p. 2 d) ética, que impõe observância dos valores de deontologia profissional e das boas práticas;

Texto do artigo · p. 2 e) independência, que assegura a organização e funcionamento das associações sindicais livre da interferência do Estado, partidos políticos, igrejas e confissões religiosas;

Texto do artigo · p. 2 f) democrático, que preconiza que a organização e funcionamento das associações sindicais são inclusivos e participativos.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 2 (Direitos)

Texto do artigo · p. 2 1. Os funcionários e agentes do Estado abrangidos pela presente Lei têm os seguintes direitos:

Texto do artigo · p. 2 a) participar na constituição de associações sindicais;

Texto do artigo · p. 2 b) filiar-se ou não em associação sindical;

Texto do artigo · p. 2 c) renunciar a qualidade de membro da associação sindical.

Texto do artigo · p. 2 2. Constituem direitos dos membros das associações sindicais:

Texto do artigo · p. 2 a) exercer a actividade sindical nos termos da lei e do respectivo estatuto;

Texto do artigo · p. 2 b) manter a qualidade de membro nos termos definidos nos estatutos;

Texto do artigo · p. 2 c) renunciar a qualidade de membro junto do sindicato;

Texto do artigo · p. 2 d) participar na eleição dos titulares dos corpos directivos;

Texto do artigo · p. 2 e) candidatar-se para os corpos directivos.

Texto do artigo · p. 2 3. O exercício do direito à greve pelos funcionários e agentes

Texto do artigo · p. 2 do Estado é regulado por lei específica. ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 2 (Garantias fundamentais)

Texto do artigo · p. 2 Constituem garantias fundamentais do exercício da liberdade sindical pelos funcionários do Estado:

Texto do artigo · p. 2 a) não serem privados do exercício de qualquer direito ou liberdade por estarem ou não filiados em associação sindical, salvo nos casos previstos na presente Lei;

Texto do artigo · p. 2 b) desenvolver a actividade sindical nas respectivas instituições nos termos da presente Lei;

Texto do artigo · p. 2 c) não sofrer desconto por via de retenção na fonte à favor da associação sindical sem a sua autorização.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Organização Sindical

Número ou marcador · p. 2 SECçãO I Constituição de associações sindicais

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 2 (Constituição)

Texto do artigo · p. 2 1. A assembleia constituinte da associação sindical deve ser convocada com ampla publicidade, nos serviços e nos meios de comunicação social, com a indicação do local, da hora e do objecto, com antecedência mínima de pelo menos quinze dias.

Texto do artigo · p. 2 2. As deliberações respeitantes à constituição da associação

Texto do artigo · p. 2 sindical, a sua organização, aprovação e alteração dos respectivos estatutos, devem ser tomadas por maioria qualificada dos participantes e em escrutínio secreto.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 2 (Personalidade jurídica)

Texto do artigo · p. 2 1. A associação sindical adquire personalidade jurídica pelo registo no órgão que superintende a área da Função Pública.

Texto do artigo · p. 2 2. O requerimento de registo da associação sindical é instruído com os seguintes documentos:

Texto do artigo · p. 2 a) acta da assembleia constituinte;

Texto do artigo · p. 2 b) estatutos da associação sindical;

Texto do artigo · p. 2 c) certidão negativa da sua denominação;

Texto do artigo · p. 2 d) lista nominal dos filiados com a indicação da instituição em que presta serviço, data de nascimento, local de residência, número do bilhete de identidade e do cartão de trabalho e assinatura dos filiados reconhecida notarialmente;

Texto do artigo · p. 2 e) documento comprovativo da publicação da convocatória da assembleia constituinte.

Texto do artigo · p. 2 3. O requerimento referido no número anterior pode ser

Texto do artigo · p. 2 remetido através das Secretarias provincial, distrital ou de posto administrativo.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 As associações sindicais têm a sua sede em território nacional, sem prejuízo da sua representação no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 SECçãO II Funcionamento e organização

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento do sindicato)

Texto do artigo · p. 2 As associações sindicais regem-se pelos princípios de organização e gestão democrática e baseiam-se na activa participação dos seus membros em todas as suas actividades, observando os princípios fundamentais consagrados na presente Lei e na demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 2 (Liberdade de organização)

Texto do artigo · p. 2 1. As associações sindicais aprovam os seus estatutos e regulamentos, elegem livremente os seus representantes e formulam o seu programa de actuação.

Texto do artigo · p. 2 2. O Estado, os partidos políticos e instituições religiosas não devem interferir na organização e direcção das associações sindicais.

Texto do artigo · p. 2 3. As associações sindicais podem estabelecer, livremente,

Texto do artigo · p. 2 relações de cooperação e amizade com outras instituições nacionais e internacionais congéneres, ou filiar-se nelas.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 3 (Legitimidade processual)

Texto do artigo · p. 3 A associação sindical tem legitimidade para demandar na Administração Pública e tribunal competente, nos termos da lei, na defesa dos seus direitos e dos interesses sócio-profissionais dos seus associados.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 3 (Regime aplicável ao sindicato)

Texto do artigo · p. 3 1. A associação sindical rege-se pela presente Lei, pelos respectivos estatutos e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 3 2. O estatuto da associação sindical deve conter nomeadamente os seguintes elementos:

Texto do artigo · p. 3 a) a denominação, a sede e o âmbito;

Texto do artigo · p. 3 b) a forma de aquisição e perda da qualidade de associado;

Texto do artigo · p. 3 c) os direitos e deveres dos membros da associação;

Texto do artigo · p. 3 d) o sistema de quotizações;

Texto do artigo · p. 3 e) o regime disciplinar dos seus associados;

Texto do artigo · p. 3 f) a composição, a forma e periodicidade de eleição, o funcionamento da assembleia-geral e dos corpos directivos;

Texto do artigo · p. 3 g) o regime da administração financeira e patrimonial;

Texto do artigo · p. 3 h) a criação e o funcionamento de secções ou delegações ou outras formas de organização democrática descentralizada;

Texto do artigo · p. 3 i) o processo de alteração dos estatutos;

Texto do artigo · p. 3 j) a extinção, dissolução, liquidação e o destino do respectivo património.

Texto do artigo · p. 3 3. O processo de colecta de quotas da associação sindical

Texto do artigo · p. 3 pode assumir as formas de entrega individual do associado, da retenção na fonte pela Administração Pública mediante declaração expressa e revogável do associado, ou qualquer outra forma a serem estabelecidas por mecanismos específicos.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sindicais)

Texto do artigo · p. 3 1. As associações sindicais têm, além de outros que possam estar previstos nos respectivos estatutos, os seguintes órgãos:

Texto do artigo · p. 3 a) assembleia geral;

Texto do artigo · p. 3 b) órgão executivo;

Texto do artigo · p. 3 c) órgão de fiscalização.

Texto do artigo · p. 3 2. Os titulares dos órgãos referidos no número anterior são

Texto do artigo · p. 3 eleitos periodicamente nos termos previstos nos respectivos estatutos, não podendo estes em nenhum caso fixar uma periodicidade superior a 5 anos.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 3 (Extinção)

Texto do artigo · p. 3 1. As associações sindicais podem ser extintas nos termos definidos nos respectivos estatutos ou por decisão judicial.

Texto do artigo · p. 3 2. A decisão judicial de extinção das associações sindicais

Texto do artigo · p. 3 é proferida em acção movida pelo Procurador da República do correspondente escalão territorial, com fundamento em:

Texto do artigo · p. 3 a) existência, por tempo superior a um ano, de um número de funcionários e agentes do Estado inferior ao exigido para a constituição da associação sindical;

Texto do artigo · p. 3 b) na declaração de insolvência;

Texto do artigo · p. 3 c) na constatação de ser o seu fim real ilícito ou contrário a moral pública, ou ainda ser o seu fim real diferente do fim declarado nos respectivos estatutos; e

Texto do artigo · p. 3 d) outras circunstâncias previstas na Lei.

Número ou marcador · p. 3 SECçãO III Titulares de cargos sindicais

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 3 (Cargos sindicais)

Texto do artigo · p. 3 1. A designação dos titulares dos cargos sindicais, bem como as suas competências, duração do mandato e condições de acesso constam dos respectivos estatutos.

Texto do artigo · p. 3 2. Só podem ser designados para o exercício de cargo sindical

Texto do artigo · p. 3 os associados que, nos termos da lei, tenham a qualidade de funcionário.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidades)

Texto do artigo · p. 3 A situação de titular de cargo sindical é incompatível com os seguintes cargos:

Texto do artigo · p. 3 a) deputado da Assembleia da Republica e membro de Assembleia Provincial;

Texto do artigo · p. 3 b) membro da Assembleia da Autarquia local, quando estejam em representação de partidos políticos;

Texto do artigo · p. 3 c) cargo político-partidário. ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 3 (Exercício de cargos sindicais)

Texto do artigo · p. 3 1. Os titulares de cargos sindicais tem o direito de exercer a sua actividade sindical nas respectivas instituições, sem prejuízo do funcionamento normal destas.

Texto do artigo · p. 3 2. A Administração Pública garante a estabilidade ao emprego do titular de cargo de direcção ou representação de entidade sindical durante o respectivo mandato, salvo em situação de cometimento comprovado de infracção disciplinar.

Texto do artigo · p. 3 3. O disposto no número anterior aplica-se aos candidatos aos cargos referidos, a partir da aceitação da sua candidatura.

Texto do artigo · p. 3 4. O exercício de cargos sindicais não impede o desenvolvimento técnico profissional do funcionário.

Texto do artigo · p. 3 5. O pedido de ausência da instituição onde o funcionário ou agente do Estado se encontra vinculado para exercício da actividade sindical deve ser formulado pelo dirigente sindical ao respectivo dirigente da Administração Pública.

Texto do artigo · p. 3 6. A transferência do seu local de trabalho no Aparelho do Estado, dos funcionários exercendo cargos de direcção e chefia no sindicato, é precedida de comunicação, com antecedência mínima de 15 dias, ao respectivo órgão sindical.

Texto do artigo · p. 3 7. O disposto no número anterior não se aplica quando a transferência resulta directamente da nomeação do funcionário para o exercício de funções em comissão de serviço, que beneficie do regime de urgente conveniência de serviço. ARTIgO 21 (Identificação dos dirigentes eleitos)

Texto do artigo · p. 3 1. A identificação dos dirigentes eleitos das associações sindicais, bem como a correspondente acta de eleição, devem ser remetidas ao órgão que superintende a Função Pública do nível correspondente.

Texto do artigo · p. 3 2. A nível local a identificação referida no número anterior é remetida às Secretarias provincial e ou distrital.

Texto do artigo · p. 3 3. A identificação dos dirigentes dos comités sindicais eleitos

Texto do artigo · p. 3 pela respectiva assembleia é dada a conhecer ao dirigente máximo do serviço ou estrutura administrativa em que esteja implantada.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Exercício da Actividade Sindical

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 4 (Local de exercício da actividade sindical)

Texto do artigo · p. 4 1. O dirigente competente da instituição pode colocar à disposição do comité sindical, desde que o requeira, um local para o exercício da actividade sindical, desde que estejam verificados os seguintes pressupostos:

Texto do artigo · p. 4 a) disponibilidade de instalações;

Texto do artigo · p. 4 b) salvaguarda da estabilidade e continuidade da prestação dos serviços públicos.

Texto do artigo · p. 4 2. O Comité sindical pode afixar, no interior dos serviços e em local disponibilizado para o efeito pelo dirigente competente, textos, convocatórias, comunicações ou informações respeitantes a vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos funcionários e agentes do Estado, bem como proceder a sua distribuição.

Texto do artigo · p. 4 3. Nas instituições em que a complexidade dos serviços o

Texto do artigo · p. 4 justifique, ou que compreendam instituições subordinadas e tuteladas dispersas localmente, pode constituir-se mais do que um comité sindical.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 23

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões nos locais de trabalho)

Texto do artigo · p. 4 1. No exercício da actividade sindical os funcionários e agentes do Estado podem reunir-se nas suas instituições de trabalho, fora do horário normal de expediente.

Texto do artigo · p. 4 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as associações sindicais podem usar, mediante autorização do dirigente competente, os recursos patrimoniais da instituição pública estritamente necessários para a realização da reunião.

Texto do artigo · p. 4 3. A realização de reuniões nas instituições deve ser comunicada ao dirigente competente do nível correspondente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, incluindo a data e a hora.

Texto do artigo · p. 4 4. Os sindicatos respondem civilmente pelos danos causados ao

Texto do artigo · p. 4 património do Estado no exercício das suas actividades, quando os prejuízos resultem de inobservância do dever de zelo no uso e conservação dos bens que hajam sido confiados.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 24

Texto do artigo · p. 4 (Crédito de horas)

Texto do artigo · p. 4 1. Os titulares dos órgãos sindicais beneficiam de um crédito de até 2 horas mensais para o exercício da actividade sindical.

Texto do artigo · p. 4 2. Excepcionalmente, por acordo colectivo podem ser

Texto do artigo · p. 4 estabelecidos períodos superiores ao fixado no número anterior. ARTIgO 25

Texto do artigo · p. 4 (Licença para o desempenho de funções sindicais)

Texto do artigo · p. 4 1. À requerimento da associação sindical interessada, pode ser concedida uma dispensa a funcionários com nomeação definitiva para exercerem cargos sindicais.

Texto do artigo · p. 4 2. O requerimento referido no n.º 1 deste artigo é instruído com declaração expressa do funcionário manifestando o seu acordo, contendo reconhecimento da assinatura.

Texto do artigo · p. 4 3. A dispensa é concedida pelo dirigente competente para

Texto do artigo · p. 4 nomear e caracteriza-se por:

Texto do artigo · p. 4 a) ter a duração de 3 anos, renováveis por um período adicional não superior a 2 anos;

Texto do artigo · p. 4 b) não abrir vaga no quadro de pessoal de origem, nem prejudicar a normal progressão, promoção e mudança de carreira do funcionário, podendo o seu lugar ser preenchido interinamente;

Texto do artigo · p. 4 c) não auferir quaisquer remunerações no órgão ou instituição de origem.

Texto do artigo · p. 4 4. Findo o período referido na alínea a) o funcionário é obrigado a regressar ao quadro de origem.

Texto do artigo · p. 4 5. A dispensa caduca quando o funcionário cessa o exercício do cargo sindical.

Texto do artigo · p. 4 6. O tempo de licença só conta para efeitos de aposentação se

Texto do artigo · p. 4 o funcionário fizer os respectivos descontos. ARTIgO 26

Texto do artigo · p. 4 (Meios de trabalho)

Texto do artigo · p. 4 A associação sindical pode, em coordenação com os seus parceiros, adquirir meios de trabalho visando o exercício pleno da sua actividade.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 Negociação Colectiva

Número ou marcador · p. 4 SECçãO I Disposições gerais

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 27

Texto do artigo · p. 4 (Negociação colectiva)

Texto do artigo · p. 4 1. A Administração Pública e as associações sindicais privilegiam o diálogo social como meio de participação dos funcionários e agentes do Estado no processo de definição de condições de trabalho, formulação de políticas públicas e defesa dos interesses sócio-profissionais.

Texto do artigo · p. 4 2. O diálogo referido no número anterior concretiza-se através

Texto do artigo · p. 4 da negociação colectiva e de consulta e opera-se no quadro da legislação em vigor.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 28

Texto do artigo · p. 4 (Ciclo negocial)

Texto do artigo · p. 4 1. As negociações colectivas de carácter geral que envolvam o governo têm lugar ordinariamente, de cinco em cinco anos, podendo ser iniciadas negociações com carácter extraordinário, sempre que circunstâncias excepcionais o exijam e sem prejuízo do carácter permanente do processo de consulta.

Texto do artigo · p. 4 2. As negociações colectivas que tenham como objecto o ajustamento ou aumento do vencimento ocorrem anualmente.

Texto do artigo · p. 4 3. As negociações colectivas ocorrem no período compreendido

Texto do artigo · p. 4 entre Fevereiro e Abril do ano em que tenham lugar, devendo os pontos de agenda estar acordados entre as partes, antes deste período.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 29

Texto do artigo · p. 4 (Objecto da negociação colectiva)

Texto do artigo · p. 4 1. A negociação colectiva tem como objecto:

Texto do artigo · p. 4 a) remunerações;

Texto do artigo · p. 4 b) assistência médica e medicamentosa;

Texto do artigo · p. 4 c) regime de faltas e licenças;

Texto do artigo · p. 4 d) horário de trabalho;

Texto do artigo · p. 4 e) trabalho extraordinário;

Texto do artigo · p. 4 f) trabalho noturno;

Texto do artigo · p. 4 g) condições de higiene, prevenção dos riscos profissionais e segurança no trabalho.

Texto do artigo · p. 4 2. Por iniciativa do Conselho de Ministros, atentas as

Texto do artigo · p. 4 circunstâncias do caso, podem ser submetidas à negociação as matérias previstas no artigo 30 e outros assuntos relativos à relação laboral.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 30

Texto do artigo · p. 5 (Matérias de consulta)

Texto do artigo · p. 5 1. São matérias de consulta as seguintes:

Texto do artigo · p. 5 a) regime disciplinar

Texto do artigo · p. 5 b) formação e aperfeiçoamento profissionais;

Texto do artigo · p. 5 c) aposentação, pensões e segurança social;

Texto do artigo · p. 5 d) concursos de ingresso, promoção e mobilidade dos funcionários;

Texto do artigo · p. 5 e) carreiras, avaliação de desempenho e classificação profissional;

Texto do artigo · p. 5 f) processo de ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho e demais organismos internacionais.

Texto do artigo · p. 5 2. A consulta opera-se no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas, estratégias e diplomas legais relativos às matérias referidas no n.º 1.

Texto do artigo · p. 5 3. Por iniciativa do Conselho de Ministros, atentas as

Texto do artigo · p. 5 circunstâncias do caso, podem ser submetidas à consulta outras matérias relativas à relação laboral.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 31

Texto do artigo · p. 5 (Sujeitos do processo negocial)

Texto do artigo · p. 5 1. São sujeitos do processo negocial a associação sindical e o órgão da Administração Pública do nível, área ou sector correspondente.

Texto do artigo · p. 5 2. Os sujeitos do processo negocial podem acordar na

Texto do artigo · p. 5 designação de um porta-voz.

Número ou marcador · p. 5 SECçãO II Estruturas representativas dos funcionários e agentes do Estado

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 32

Texto do artigo · p. 5 (Estruturas representativas dos funcionários e agentes)

Texto do artigo · p. 5 1. As associações sindicais podem estruturar-se em delegado sindical, comité sindical, sindicato, união, federação e confederação.

Texto do artigo · p. 5 2. Nas instituições ou sectores em que não haja órgão sindical,

Texto do artigo · p. 5 o exercício dos direitos sindicais compete ao órgão sindical imediatamente superior.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 33

Texto do artigo · p. 5 (Representantes das associações sindicais)

Texto do artigo · p. 5 1. Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:

Texto do artigo · p. 5 a) os membros dos respectivos órgãos sindicais portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar;

Texto do artigo · p. 5 b) os portadores de mandato escrito conferido pelos órgãos sindicais do qual constem expressamente poderes para negociar e participar.

Texto do artigo · p. 5 2. A revogação do mandato só é eficaz após comunicação aos

Texto do artigo · p. 5 serviços competentes da Administração Pública. ARTIgO 34

Texto do artigo · p. 5 (Responsabilidade das associações sindicais)

Texto do artigo · p. 5 Para além das atribuições referidas nos artigos 36 e seguintes, as associações sindicais têm os seguintes deveres:

Texto do artigo · p. 5 a) promover junto dos funcionários do Estado a cultura de trabalho, produtividade, profissionalismo e respeito pelos princípios e regras deontológicas;

Texto do artigo · p. 5 b) colaborar com a Administração Pública na implementação dos programas, planos, políticas e estratégias de desenvolvimento;

Texto do artigo · p. 5 c) contribuir para uma cultura de manutenção de paz e de concórdia;

Texto do artigo · p. 5 d) zelar pela conservação e manutenção dos bens da Administração Pública que lhe hajam sido confiados.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 35

Texto do artigo · p. 5 (Delegado sindical)

Texto do artigo · p. 5 1. Os delegados sindicais têm a mesma competência dos comités sindicais.

Texto do artigo · p. 5 2. Os delegados sindicais são designados e destituídos nos

Texto do artigo · p. 5 termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em escrutínio directo e secreto.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 36

Texto do artigo · p. 5 (Comité sindical)

Texto do artigo · p. 5 1. A associação sindical pode constituir-se em comité sindical quando este representar um mínimo de dez funcionários e agentes do Estado do respectivo sindicato.

Texto do artigo · p. 5 2. Compete ao comité sindical, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 5 a) representar os funcionários e agentes do Estado na celebração de acordos, na discussão e solução dos problemas sócios–profissionais do seu local de trabalho;

Texto do artigo · p. 5 b) representar o sindicato junto do dirigente competente da instituição.

Texto do artigo · p. 5 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do dirigente da instituição ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.

Texto do artigo · p. 5 4. Os membros do comité sindical são eleitos em reunião dos funcionários e agentes do Estado membros do respectivo sindicato, expressamente convocada para o efeito, de entre os funcionários e agentes da instituição ou unidade orgânica.

Texto do artigo · p. 5 5. O número de membros do secretariado do comité sindical é fixado nos estatutos do respectivo sindicato, não podendo, em todo caso, ser superior a três.

Texto do artigo · p. 5 6. O sindicato comunica ao Estado ou dirigente competente da

Texto do artigo · p. 5 instituição, a identificação dos membros do comité sindical eleito. ARTIgO 37

Texto do artigo · p. 5 (Sindicato)

Texto do artigo · p. 5 1. A associação sindical pode constituir-se em sindicato quando seja representativa de um número de funcionários e agentes não inferior a 5% do total dos funcionários e agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 5 2. São atribuições do sindicato:

Texto do artigo · p. 5 a) promover e defender os interesses dos funcionários e agentes do Estado que exerçam a mesma profissão ou que se integrem no mesmo ramo, sector ou área de actividade ou actividade afim;

Texto do artigo · p. 5 b) representar os funcionários e os agentes do Estado nos processos de consulta;

Texto do artigo · p. 5 c) prestar serviços de apoio económico, jurídico, social e cultural aos seus associados;

Texto do artigo · p. 5 d) celebrar acordos de cooperação com organizações congéneres nacionais e internacionais;

Texto do artigo · p. 5 e) representar os funcionários e os agentes do Estado na celebração de acordos, na discussão e solução dos problemas sócios–profissionais do seu local de trabalho.

Texto do artigo · p. 6 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do dirigente da instituição ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 38

Texto do artigo · p. 6 (União)

Texto do artigo · p. 6 1. A associação sindical pode constituir-se em união quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado da respectiva província.

Texto do artigo · p. 6 2. São atribuições da união:

Texto do artigo · p. 6 a) representar os funcionários e agentes do Estado junto do governo nos processos de negociação e de consulta de carácter sectorial, salvo quando a confederação correspondente tenha avocado a matéria;

Texto do artigo · p. 6 b) representar os sindicatos da mesma profissão ou mesmo ramo de actividade nas confederações;

Texto do artigo · p. 6 c) prestar serviço de apoio às associações suas filiadas;

Texto do artigo · p. 6 d) celebrar contratos e prestar serviço de apoio às associações suas filiadas;

Texto do artigo · p. 6 e) deliberar em nome das associações filiadas, a adesão junto da respectiva federação;

Texto do artigo · p. 6 f) estabelecer relações de cooperação com outras uniões nacionais ou internacionais.

Texto do artigo · p. 6 2. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do governador Provincial ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 39

Texto do artigo · p. 6 (Federação)

Texto do artigo · p. 6 1. A associação sindical pode constituir-se em federação quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado da respectiva profissão ou ramo de actividade.

Texto do artigo · p. 6 2. São atribuições da federação:

Texto do artigo · p. 6 a) deliberar sobre a adesão nas confederações;

Texto do artigo · p. 6 b) representar os sindicatos da mesma profissão ou mesmo ramo de actividade nas confederações;

Texto do artigo · p. 6 c) prestar serviços de apoio às associações filiadas;

Texto do artigo · p. 6 d) representar os funcionários e agentes do Estado junto do governo nas negociações de carácter sectorial, salvo quando a Confederação correspondente tenha avocado a matéria.

Texto do artigo · p. 6 2. Quando a intervenção da Federação nos termos da alínea d) do número anterior tenha um alcance provincial, deve incidir sobre matérias da competência do governador Provincial ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 40

Texto do artigo · p. 6 (Confederação)

Texto do artigo · p. 6 1. A associação sindical pode constituir-se em confederação quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado existentes.

Texto do artigo · p. 6 2. São atribuições da confederação:

Texto do artigo · p. 6 a) promover e defender o interesse dos funcionários e agentes do Estado associados, junto do governo;

Texto do artigo · p. 6 b) propor directamente ao governo, após consulta às associações sindicais, filiados ou não, alterações à legislação laboral vigente no Aparelho do Estado;

Texto do artigo · p. 6 c) representar as associações sindicais em qualquer negociação com os representantes do Estado;

Texto do artigo · p. 6 d) estabelecer relações de cooperação com organizações internacionais congéneres;

Texto do artigo · p. 6 e) celebrar contratos e prestar serviço de apoio as organizações filiadas.

Número ou marcador · p. 6 SECçãO III Estruturas representativas da Administração Pública

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 41

Texto do artigo · p. 6 (Competências )

Texto do artigo · p. 6 1. Os órgãos da Administração Pública assumem compromissos colectivos no quadro das suas competências fixadas por lei.

Texto do artigo · p. 6 2. A competência para representar a Administração Pública nos processos de negociação e de consulta pode ser delegada.

Texto do artigo · p. 6 3. Sempre que os compromissos a serem assumidos

Texto do artigo · p. 6 transcendam a competência do órgão da Administração Pública, deve este remeter a decisão ao órgão competente nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 42

Texto do artigo · p. 6 (Representante da administração directa do Estado)

Texto do artigo · p. 6 1. Os representantes da administração directa do Estado nos processos de negociação colectiva e de consulta que revistam carácter geral ao nível central são o Ministro que superintende a área da Função Pública, que coordena, e o Ministro que superintende a área das finanças.

Texto do artigo · p. 6 2. O representante da administração directa do Estado nos

Texto do artigo · p. 6 processos de negociação colectiva e de consulta que revistam carácter sectorial é o Ministro que superintende o sector.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 43

Texto do artigo · p. 6 (Representante da administração directa do Estado a nível local)

Texto do artigo · p. 6 1. O representante da administração directa do Estado nos processos de negociação e de consulta a nível da província é o governador da Província.

Texto do artigo · p. 6 2. O representante da administração directa do Estado nos

Texto do artigo · p. 6 processos de negociação e de consulta que revistam carácter distrital é o Administrador de Distrito.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 44

Texto do artigo · p. 6 (Representante da administração indirecta do Estado)

Texto do artigo · p. 6 O representante da administração indirecta do Estado nos processos de negociação colectiva e de consulta é o dirigente indicado na respectiva legislação orgânica e na demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 45

Texto do artigo · p. 6 (Representante da autarquia local)

Texto do artigo · p. 6 O Representante da Autarquia local nos processos de negociação colectiva e de consulta é o Presidente do Conselho Municipal ou de povoação.

Número ou marcador · p. 6 SECçãO IV Processo negocial

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 46

Texto do artigo · p. 6 (Iniciativa do processo negocial)

Texto do artigo · p. 6 1. A iniciativa para a negociação colectiva pode ser tanto da confederação como da Administração Pública.

Texto do artigo · p. 7 2. O processo de negociação inicia-se com a apresentação da proposta dos assuntos a discutir.

Texto do artigo · p. 7 3. O processo negocial não é público. ARTIgO 47

Texto do artigo · p. 7 (Prazo de resposta)

Texto do artigo · p. 7 1. As entidades destinatárias da proposta devem responder nos vinte dias imediatos a recepção daquela, salvo se prazo diverso tiver sido estipulado pelas partes.

Texto do artigo · p. 7 2. Da resposta pode constar a contraproposta dos pontos a

Texto do artigo · p. 7 serem objecto de negociação. ARTIgO 48

Texto do artigo · p. 7 (Fundamentação da proposta)

Texto do artigo · p. 7 1. A proposta de negociação colectiva deve ser fundamentada.

Texto do artigo · p. 7 2. Quando a proposta versa sobre matérias com impacto

Texto do artigo · p. 7 orçamental, o proponente deve, na fundamentação ponderar sobre:

Texto do artigo · p. 7 a) a evolução dos índices dos preços ao consumidor e o poder de compra dos funcionários e agentes do Estado;

Texto do artigo · p. 7 b) a capacidade económica dos serviços, instituições ou institutos públicos;

Texto do artigo · p. 7 c) o volume das receitas do Estado;

Texto do artigo · p. 7 d) os aumentos dos encargos com remunerações complementares.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 49

Texto do artigo · p. 7 (Negociações)

Texto do artigo · p. 7 1. Nas negociações com o governo participam todas as confederações interessadas, desde que estejam legalmente registadas nos termos da presente Lei.

Texto do artigo · p. 7 2. As partes devem fixar, por protocolo escrito, o calendário, a agenda a prioridade da negociação.

Texto do artigo · p. 7 3. Antes do início das reuniões negociais os representantes

Texto do artigo · p. 7 das partes são obrigados a identificar-se, sendo obrigatório que na mesa das negociações as associações sindicais estejam representadas pelo dirigente do respectivo órgão executivo e, na sua impossibilidade, por quem este mandatar.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 50

Texto do artigo · p. 7 (Princípios de ética e de boa-fé)

Texto do artigo · p. 7 1. No decurso das negociações as partes devem pautar pelos princípios de ética e boa-fé, respondendo atempadamente às propostas e contrapropostas a respeito do protocolo pré estabelecido.

Texto do artigo · p. 7 2. Os representantes das partes podem fazer as necessárias consultas ao órgão competente do serviço e aos funcionários e agentes do Estado interessados, sem que isso implique a suspensão ou interrupção do curso das negociações.

Texto do artigo · p. 7 3. A Administração Pública e os organismos sindicais estão

Texto do artigo · p. 7 sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações recebidas sob reserva de confidencialidade.

Texto do artigo · p. 7 4. O dirigente da Administração Pública pode recusar-se a facultar quaisquer informações definidas por lei como informação classificada.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 51

Texto do artigo · p. 7 (Acordo final)

Texto do artigo · p. 7 1. A Administração Pública deve assegurar que o acordo final seja celebrado com a confederação de maior expressão e representatividade numérica.

Texto do artigo · p. 7 2. O acordo final das negociações deve ser reduzido a escrito, com indicação das partes celebrantes, área e âmbito de aplicação, data em que foi obtido e entrada em vigor.

Texto do artigo · p. 7 3. Os órgãos da Administração Pública celebram acordos cujas matérias e efeitos se enquadram no âmbito das respectivas competências fixadas por lei.

Texto do artigo · p. 7 4. Os acordos celebrados nos termos da presente Lei,

Texto do artigo · p. 7 incidindo sobre matérias de carácter geral e ou remuneratório, são directamente enviados ao Conselho de Ministros para efeitos de homologação, após o que tem a obrigatoriedade geral.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 52

Texto do artigo · p. 7 (Constituição de comissões)

Texto do artigo · p. 7 Para interpretar normas ou disposições e outros instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, os acordos colectivos devem prever a constituição de comissões formadas por igual número de representantes de entidades signatárias.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Resolução de Conflitos Colectivos

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 53

Texto do artigo · p. 7 (Princípio fundamental)

Texto do artigo · p. 7 1. A Administração Pública e as associações sindicais privilegiam a resolução de conflitos colectivos de trabalho pela via da conciliação, mediação e arbitragem, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 7 2. Os conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de um acordo devem ser solucionados, tanto quanto possível, nos termos do disposto no número anterior.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 54

Texto do artigo · p. 7 (Regime aplicável à conciliação e mediação)

Texto do artigo · p. 7 A conciliação e a mediação seguem o regime da lei geral de conciliação e mediação, com as necessárias adaptações.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 55

Texto do artigo · p. 7 (Arbitragem)

Texto do artigo · p. 7 Os órgãos da Administração Pública e as associações sindicais podem celebrar convenções de arbitragem, que seguem o processo definido na Lei do Processo Administrativo Contencioso.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 56

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 I SÉRIE — Número 69
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
Lista, página 1: Lei n.º 18/2014: Lei da Sindicalização na Função Pública. Lei n.º 19/2014:
Parágrafo, página 1: Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA.
Texto do artigo, página 1: AssembleiA dA RepúblicA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 18/2014
Texto do artigo, página 1: de 27 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer o quadro jurídico para o exercício da liberdade sindical na Administração Pública, nos termos do n.º 4 do artigo 86 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: Os termos usados na presente Lei constam do glossário, em anexo, que dela faz parte integrante.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: A presente Lei estabelece o quadro jurídico para o exercício da liberdade sindical na Administração Pública.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Texto do artigo, página 1: A presente Lei abrange os funcionários e agentes do Estado, no activo ou aposentados, que prestam serviço na Administração directa e indirecta do Estado e nas autarquias locais, nos termos do regime do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 1: (Instituições não abrangidas)
Texto do artigo, página 1: É regulado por lei especial o exercício da liberdade sindical para o funcionário ou agente do Estado que se encontre numa das seguintes situações:
Texto do artigo, página 1: a) dirigente superior do Estado e ou entidade nomeada pelo Presidente da República;
Texto do artigo, página 1: b) exercício de cargos de direcção;
Texto do artigo, página 1: c) exercício de cargos de chefia;
Texto do artigo, página 1: d) exercício de cargos de confiança;
Texto do artigo, página 1: e) exercício de cargos e funções e carreiras diplomáticas nas forças paramilitares, incluindo os guardas e ou fiscais florestais;
Texto do artigo, página 1: f) exercício de funções e de inspecção;
Texto do artigo, página 1: g) exercício de funções na Presidência da República;
Texto do artigo, página 1: h) exercício de funções nas Forças Armadas de Defesa;
Texto do artigo, página 1: i) exercício de funções nas forças policiais;
Texto do artigo, página 1: j) exercício de funções nos serviços de migração;
Texto do artigo, página 1: k) exercício de funções nos serviços penitenciários;
Texto do artigo, página 1: l) exercício de funções nos serviços de salvação pública;
Texto do artigo, página 1: m) exercício de funções nas magistraturas;
Texto do artigo, página 1: n) exercício de funções na entidade encarregue de administração e cobrança dos impostos internos e do comércio externo;
Texto do artigo, página 1: o) exercício de funções nos serviços de prevenção e combate às calamidades naturais;
Texto do artigo, página 1: p) no gozo de licença ilimitada e registada.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 1: Finalidade, Direitos e Garantias Fundamentais
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 1: (Finalidade da liberdade sindical)
Texto do artigo, página 1: O exercício da liberdade sindical na Administração Pública visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio–profissionais.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 2: (Princípios fundamentais)
Texto do artigo, página 2: O exercício da liberdade sindical obedece aos seguintes princípios fundamentais:
Texto do artigo, página 2: a) constitucionalidade, que impõe a obediência, o respeito pela Constituição da República e das leis e pelas normas do Direito Internacional vigente na ordem jurídica moçambicana;
Texto do artigo, página 2: b) diálogo, assente no primado da participação e colaboração como forma de relacionamento entre as associações sindicais e a Administração Pública;
Texto do artigo, página 2: c) continuidade, que implica a salvaguarda do carácter ininterrupto de prestação e da qualidade dos serviços públicos;
Texto do artigo, página 2: d) ética, que impõe observância dos valores de deontologia profissional e das boas práticas;
Texto do artigo, página 2: e) independência, que assegura a organização e funcionamento das associações sindicais livre da interferência do Estado, partidos políticos, igrejas e confissões religiosas;
Texto do artigo, página 2: f) democrático, que preconiza que a organização e funcionamento das associações sindicais são inclusivos e participativos.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 7
Texto do artigo, página 2: (Direitos)
Texto do artigo, página 2: 1. Os funcionários e agentes do Estado abrangidos pela presente Lei têm os seguintes direitos:
Texto do artigo, página 2: a) participar na constituição de associações sindicais;
Texto do artigo, página 2: b) filiar-se ou não em associação sindical;
Texto do artigo, página 2: c) renunciar a qualidade de membro da associação sindical.
Texto do artigo, página 2: 2. Constituem direitos dos membros das associações sindicais:
Texto do artigo, página 2: a) exercer a actividade sindical nos termos da lei e do respectivo estatuto;
Texto do artigo, página 2: b) manter a qualidade de membro nos termos definidos nos estatutos;
Texto do artigo, página 2: c) renunciar a qualidade de membro junto do sindicato;
Texto do artigo, página 2: d) participar na eleição dos titulares dos corpos directivos;
Texto do artigo, página 2: e) candidatar-se para os corpos directivos.
Texto do artigo, página 2: 3. O exercício do direito à greve pelos funcionários e agentes
Texto do artigo, página 2: do Estado é regulado por lei específica. ARTIgO 8
Texto do artigo, página 2: (Garantias fundamentais)
Texto do artigo, página 2: Constituem garantias fundamentais do exercício da liberdade sindical pelos funcionários do Estado:
Texto do artigo, página 2: a) não serem privados do exercício de qualquer direito ou liberdade por estarem ou não filiados em associação sindical, salvo nos casos previstos na presente Lei;
Texto do artigo, página 2: b) desenvolver a actividade sindical nas respectivas instituições nos termos da presente Lei;
Texto do artigo, página 2: c) não sofrer desconto por via de retenção na fonte à favor da associação sindical sem a sua autorização.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Organização Sindical
Número ou marcador, página 2: SECçãO I Constituição de associações sindicais
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 2: (Constituição)
Texto do artigo, página 2: 1. A assembleia constituinte da associação sindical deve ser convocada com ampla publicidade, nos serviços e nos meios de comunicação social, com a indicação do local, da hora e do objecto, com antecedência mínima de pelo menos quinze dias.
Texto do artigo, página 2: 2. As deliberações respeitantes à constituição da associação
Texto do artigo, página 2: sindical, a sua organização, aprovação e alteração dos respectivos estatutos, devem ser tomadas por maioria qualificada dos participantes e em escrutínio secreto.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 2: (Personalidade jurídica)
Texto do artigo, página 2: 1. A associação sindical adquire personalidade jurídica pelo registo no órgão que superintende a área da Função Pública.
Texto do artigo, página 2: 2. O requerimento de registo da associação sindical é instruído com os seguintes documentos:
Texto do artigo, página 2: a) acta da assembleia constituinte;
Texto do artigo, página 2: b) estatutos da associação sindical;
Texto do artigo, página 2: c) certidão negativa da sua denominação;
Texto do artigo, página 2: d) lista nominal dos filiados com a indicação da instituição em que presta serviço, data de nascimento, local de residência, número do bilhete de identidade e do cartão de trabalho e assinatura dos filiados reconhecida notarialmente;
Texto do artigo, página 2: e) documento comprovativo da publicação da convocatória da assembleia constituinte.
Texto do artigo, página 2: 3. O requerimento referido no número anterior pode ser
Texto do artigo, página 2: remetido através das Secretarias provincial, distrital ou de posto administrativo.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: As associações sindicais têm a sua sede em território nacional, sem prejuízo da sua representação no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: SECçãO II Funcionamento e organização
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 2: (Funcionamento do sindicato)
Texto do artigo, página 2: As associações sindicais regem-se pelos princípios de organização e gestão democrática e baseiam-se na activa participação dos seus membros em todas as suas actividades, observando os princípios fundamentais consagrados na presente Lei e na demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 2: (Liberdade de organização)
Texto do artigo, página 2: 1. As associações sindicais aprovam os seus estatutos e regulamentos, elegem livremente os seus representantes e formulam o seu programa de actuação.
Texto do artigo, página 2: 2. O Estado, os partidos políticos e instituições religiosas não devem interferir na organização e direcção das associações sindicais.
Texto do artigo, página 2: 3. As associações sindicais podem estabelecer, livremente,
Texto do artigo, página 2: relações de cooperação e amizade com outras instituições nacionais e internacionais congéneres, ou filiar-se nelas.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 3: (Legitimidade processual)
Texto do artigo, página 3: A associação sindical tem legitimidade para demandar na Administração Pública e tribunal competente, nos termos da lei, na defesa dos seus direitos e dos interesses sócio-profissionais dos seus associados.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 3: (Regime aplicável ao sindicato)
Texto do artigo, página 3: 1. A associação sindical rege-se pela presente Lei, pelos respectivos estatutos e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 3: 2. O estatuto da associação sindical deve conter nomeadamente os seguintes elementos:
Texto do artigo, página 3: a) a denominação, a sede e o âmbito;
Texto do artigo, página 3: b) a forma de aquisição e perda da qualidade de associado;
Texto do artigo, página 3: c) os direitos e deveres dos membros da associação;
Texto do artigo, página 3: d) o sistema de quotizações;
Texto do artigo, página 3: e) o regime disciplinar dos seus associados;
Texto do artigo, página 3: f) a composição, a forma e periodicidade de eleição, o funcionamento da assembleia-geral e dos corpos directivos;
Texto do artigo, página 3: g) o regime da administração financeira e patrimonial;
Texto do artigo, página 3: h) a criação e o funcionamento de secções ou delegações ou outras formas de organização democrática descentralizada;
Texto do artigo, página 3: i) o processo de alteração dos estatutos;
Texto do artigo, página 3: j) a extinção, dissolução, liquidação e o destino do respectivo património.
Texto do artigo, página 3: 3. O processo de colecta de quotas da associação sindical
Texto do artigo, página 3: pode assumir as formas de entrega individual do associado, da retenção na fonte pela Administração Pública mediante declaração expressa e revogável do associado, ou qualquer outra forma a serem estabelecidas por mecanismos específicos.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 16
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sindicais)
Texto do artigo, página 3: 1. As associações sindicais têm, além de outros que possam estar previstos nos respectivos estatutos, os seguintes órgãos:
Texto do artigo, página 3: a) assembleia geral;
Texto do artigo, página 3: b) órgão executivo;
Texto do artigo, página 3: c) órgão de fiscalização.
Texto do artigo, página 3: 2. Os titulares dos órgãos referidos no número anterior são
Texto do artigo, página 3: eleitos periodicamente nos termos previstos nos respectivos estatutos, não podendo estes em nenhum caso fixar uma periodicidade superior a 5 anos.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 3: (Extinção)
Texto do artigo, página 3: 1. As associações sindicais podem ser extintas nos termos definidos nos respectivos estatutos ou por decisão judicial.
Texto do artigo, página 3: 2. A decisão judicial de extinção das associações sindicais
Texto do artigo, página 3: é proferida em acção movida pelo Procurador da República do correspondente escalão territorial, com fundamento em:
Texto do artigo, página 3: a) existência, por tempo superior a um ano, de um número de funcionários e agentes do Estado inferior ao exigido para a constituição da associação sindical;
Texto do artigo, página 3: b) na declaração de insolvência;
Texto do artigo, página 3: c) na constatação de ser o seu fim real ilícito ou contrário a moral pública, ou ainda ser o seu fim real diferente do fim declarado nos respectivos estatutos; e
Texto do artigo, página 3: d) outras circunstâncias previstas na Lei.
Número ou marcador, página 3: SECçãO III Titulares de cargos sindicais
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 3: (Cargos sindicais)
Texto do artigo, página 3: 1. A designação dos titulares dos cargos sindicais, bem como as suas competências, duração do mandato e condições de acesso constam dos respectivos estatutos.
Texto do artigo, página 3: 2. Só podem ser designados para o exercício de cargo sindical
Texto do artigo, página 3: os associados que, nos termos da lei, tenham a qualidade de funcionário.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidades)
Texto do artigo, página 3: A situação de titular de cargo sindical é incompatível com os seguintes cargos:
Texto do artigo, página 3: a) deputado da Assembleia da Republica e membro de Assembleia Provincial;
Texto do artigo, página 3: b) membro da Assembleia da Autarquia local, quando estejam em representação de partidos políticos;
Texto do artigo, página 3: c) cargo político-partidário. ARTIgO 20
Texto do artigo, página 3: (Exercício de cargos sindicais)
Texto do artigo, página 3: 1. Os titulares de cargos sindicais tem o direito de exercer a sua actividade sindical nas respectivas instituições, sem prejuízo do funcionamento normal destas.
Texto do artigo, página 3: 2. A Administração Pública garante a estabilidade ao emprego do titular de cargo de direcção ou representação de entidade sindical durante o respectivo mandato, salvo em situação de cometimento comprovado de infracção disciplinar.
Texto do artigo, página 3: 3. O disposto no número anterior aplica-se aos candidatos aos cargos referidos, a partir da aceitação da sua candidatura.
Texto do artigo, página 3: 4. O exercício de cargos sindicais não impede o desenvolvimento técnico profissional do funcionário.
Texto do artigo, página 3: 5. O pedido de ausência da instituição onde o funcionário ou agente do Estado se encontra vinculado para exercício da actividade sindical deve ser formulado pelo dirigente sindical ao respectivo dirigente da Administração Pública.
Texto do artigo, página 3: 6. A transferência do seu local de trabalho no Aparelho do Estado, dos funcionários exercendo cargos de direcção e chefia no sindicato, é precedida de comunicação, com antecedência mínima de 15 dias, ao respectivo órgão sindical.
Texto do artigo, página 3: 7. O disposto no número anterior não se aplica quando a transferência resulta directamente da nomeação do funcionário para o exercício de funções em comissão de serviço, que beneficie do regime de urgente conveniência de serviço. ARTIgO 21 (Identificação dos dirigentes eleitos)
Texto do artigo, página 3: 1. A identificação dos dirigentes eleitos das associações sindicais, bem como a correspondente acta de eleição, devem ser remetidas ao órgão que superintende a Função Pública do nível correspondente.
Texto do artigo, página 3: 2. A nível local a identificação referida no número anterior é remetida às Secretarias provincial e ou distrital.
Texto do artigo, página 3: 3. A identificação dos dirigentes dos comités sindicais eleitos
Texto do artigo, página 3: pela respectiva assembleia é dada a conhecer ao dirigente máximo do serviço ou estrutura administrativa em que esteja implantada.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Exercício da Actividade Sindical
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 22
Texto do artigo, página 4: (Local de exercício da actividade sindical)
Texto do artigo, página 4: 1. O dirigente competente da instituição pode colocar à disposição do comité sindical, desde que o requeira, um local para o exercício da actividade sindical, desde que estejam verificados os seguintes pressupostos:
Texto do artigo, página 4: a) disponibilidade de instalações;
Texto do artigo, página 4: b) salvaguarda da estabilidade e continuidade da prestação dos serviços públicos.
Texto do artigo, página 4: 2. O Comité sindical pode afixar, no interior dos serviços e em local disponibilizado para o efeito pelo dirigente competente, textos, convocatórias, comunicações ou informações respeitantes a vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos funcionários e agentes do Estado, bem como proceder a sua distribuição.
Texto do artigo, página 4: 3. Nas instituições em que a complexidade dos serviços o
Texto do artigo, página 4: justifique, ou que compreendam instituições subordinadas e tuteladas dispersas localmente, pode constituir-se mais do que um comité sindical.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 23
Texto do artigo, página 4: (Reuniões nos locais de trabalho)
Texto do artigo, página 4: 1. No exercício da actividade sindical os funcionários e agentes do Estado podem reunir-se nas suas instituições de trabalho, fora do horário normal de expediente.
Texto do artigo, página 4: 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as associações sindicais podem usar, mediante autorização do dirigente competente, os recursos patrimoniais da instituição pública estritamente necessários para a realização da reunião.
Texto do artigo, página 4: 3. A realização de reuniões nas instituições deve ser comunicada ao dirigente competente do nível correspondente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, incluindo a data e a hora.
Texto do artigo, página 4: 4. Os sindicatos respondem civilmente pelos danos causados ao
Texto do artigo, página 4: património do Estado no exercício das suas actividades, quando os prejuízos resultem de inobservância do dever de zelo no uso e conservação dos bens que hajam sido confiados.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 24
Texto do artigo, página 4: (Crédito de horas)
Texto do artigo, página 4: 1. Os titulares dos órgãos sindicais beneficiam de um crédito de até 2 horas mensais para o exercício da actividade sindical.
Texto do artigo, página 4: 2. Excepcionalmente, por acordo colectivo podem ser
Texto do artigo, página 4: estabelecidos períodos superiores ao fixado no número anterior. ARTIgO 25
Texto do artigo, página 4: (Licença para o desempenho de funções sindicais)
Texto do artigo, página 4: 1. À requerimento da associação sindical interessada, pode ser concedida uma dispensa a funcionários com nomeação definitiva para exercerem cargos sindicais.
Texto do artigo, página 4: 2. O requerimento referido no n.º 1 deste artigo é instruído com declaração expressa do funcionário manifestando o seu acordo, contendo reconhecimento da assinatura.
Texto do artigo, página 4: 3. A dispensa é concedida pelo dirigente competente para
Texto do artigo, página 4: nomear e caracteriza-se por:
Texto do artigo, página 4: a) ter a duração de 3 anos, renováveis por um período adicional não superior a 2 anos;
Texto do artigo, página 4: b) não abrir vaga no quadro de pessoal de origem, nem prejudicar a normal progressão, promoção e mudança de carreira do funcionário, podendo o seu lugar ser preenchido interinamente;
Texto do artigo, página 4: c) não auferir quaisquer remunerações no órgão ou instituição de origem.
Texto do artigo, página 4: 4. Findo o período referido na alínea a) o funcionário é obrigado a regressar ao quadro de origem.
Texto do artigo, página 4: 5. A dispensa caduca quando o funcionário cessa o exercício do cargo sindical.
Texto do artigo, página 4: 6. O tempo de licença só conta para efeitos de aposentação se
Texto do artigo, página 4: o funcionário fizer os respectivos descontos. ARTIgO 26
Texto do artigo, página 4: (Meios de trabalho)
Texto do artigo, página 4: A associação sindical pode, em coordenação com os seus parceiros, adquirir meios de trabalho visando o exercício pleno da sua actividade.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: Negociação Colectiva
Número ou marcador, página 4: SECçãO I Disposições gerais
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 27
Texto do artigo, página 4: (Negociação colectiva)
Texto do artigo, página 4: 1. A Administração Pública e as associações sindicais privilegiam o diálogo social como meio de participação dos funcionários e agentes do Estado no processo de definição de condições de trabalho, formulação de políticas públicas e defesa dos interesses sócio-profissionais.
Texto do artigo, página 4: 2. O diálogo referido no número anterior concretiza-se através
Texto do artigo, página 4: da negociação colectiva e de consulta e opera-se no quadro da legislação em vigor.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 28
Texto do artigo, página 4: (Ciclo negocial)
Texto do artigo, página 4: 1. As negociações colectivas de carácter geral que envolvam o governo têm lugar ordinariamente, de cinco em cinco anos, podendo ser iniciadas negociações com carácter extraordinário, sempre que circunstâncias excepcionais o exijam e sem prejuízo do carácter permanente do processo de consulta.
Texto do artigo, página 4: 2. As negociações colectivas que tenham como objecto o ajustamento ou aumento do vencimento ocorrem anualmente.
Texto do artigo, página 4: 3. As negociações colectivas ocorrem no período compreendido
Texto do artigo, página 4: entre Fevereiro e Abril do ano em que tenham lugar, devendo os pontos de agenda estar acordados entre as partes, antes deste período.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 29
Texto do artigo, página 4: (Objecto da negociação colectiva)
Texto do artigo, página 4: 1. A negociação colectiva tem como objecto:
Texto do artigo, página 4: a) remunerações;
Texto do artigo, página 4: b) assistência médica e medicamentosa;
Texto do artigo, página 4: c) regime de faltas e licenças;
Texto do artigo, página 4: d) horário de trabalho;
Texto do artigo, página 4: e) trabalho extraordinário;
Texto do artigo, página 4: f) trabalho noturno;
Texto do artigo, página 4: g) condições de higiene, prevenção dos riscos profissionais e segurança no trabalho.
Texto do artigo, página 4: 2. Por iniciativa do Conselho de Ministros, atentas as
Texto do artigo, página 4: circunstâncias do caso, podem ser submetidas à negociação as matérias previstas no artigo 30 e outros assuntos relativos à relação laboral.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 30
Texto do artigo, página 5: (Matérias de consulta)
Texto do artigo, página 5: 1. São matérias de consulta as seguintes:
Texto do artigo, página 5: a) regime disciplinar
Texto do artigo, página 5: b) formação e aperfeiçoamento profissionais;
Texto do artigo, página 5: c) aposentação, pensões e segurança social;
Texto do artigo, página 5: d) concursos de ingresso, promoção e mobilidade dos funcionários;
Texto do artigo, página 5: e) carreiras, avaliação de desempenho e classificação profissional;
Texto do artigo, página 5: f) processo de ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho e demais organismos internacionais.
Texto do artigo, página 5: 2. A consulta opera-se no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas, estratégias e diplomas legais relativos às matérias referidas no n.º 1.
Texto do artigo, página 5: 3. Por iniciativa do Conselho de Ministros, atentas as
Texto do artigo, página 5: circunstâncias do caso, podem ser submetidas à consulta outras matérias relativas à relação laboral.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 31
Texto do artigo, página 5: (Sujeitos do processo negocial)
Texto do artigo, página 5: 1. São sujeitos do processo negocial a associação sindical e o órgão da Administração Pública do nível, área ou sector correspondente.
Texto do artigo, página 5: 2. Os sujeitos do processo negocial podem acordar na
Texto do artigo, página 5: designação de um porta-voz.
Número ou marcador, página 5: SECçãO II Estruturas representativas dos funcionários e agentes do Estado
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 32
Texto do artigo, página 5: (Estruturas representativas dos funcionários e agentes)
Texto do artigo, página 5: 1. As associações sindicais podem estruturar-se em delegado sindical, comité sindical, sindicato, união, federação e confederação.
Texto do artigo, página 5: 2. Nas instituições ou sectores em que não haja órgão sindical,
Texto do artigo, página 5: o exercício dos direitos sindicais compete ao órgão sindical imediatamente superior.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 33
Texto do artigo, página 5: (Representantes das associações sindicais)
Texto do artigo, página 5: 1. Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:
Texto do artigo, página 5: a) os membros dos respectivos órgãos sindicais portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar;
Texto do artigo, página 5: b) os portadores de mandato escrito conferido pelos órgãos sindicais do qual constem expressamente poderes para negociar e participar.
Texto do artigo, página 5: 2. A revogação do mandato só é eficaz após comunicação aos
Texto do artigo, página 5: serviços competentes da Administração Pública. ARTIgO 34
Texto do artigo, página 5: (Responsabilidade das associações sindicais)
Texto do artigo, página 5: Para além das atribuições referidas nos artigos 36 e seguintes, as associações sindicais têm os seguintes deveres:
Texto do artigo, página 5: a) promover junto dos funcionários do Estado a cultura de trabalho, produtividade, profissionalismo e respeito pelos princípios e regras deontológicas;
Texto do artigo, página 5: b) colaborar com a Administração Pública na implementação dos programas, planos, políticas e estratégias de desenvolvimento;
Texto do artigo, página 5: c) contribuir para uma cultura de manutenção de paz e de concórdia;
Texto do artigo, página 5: d) zelar pela conservação e manutenção dos bens da Administração Pública que lhe hajam sido confiados.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 35
Texto do artigo, página 5: (Delegado sindical)
Texto do artigo, página 5: 1. Os delegados sindicais têm a mesma competência dos comités sindicais.
Texto do artigo, página 5: 2. Os delegados sindicais são designados e destituídos nos
Texto do artigo, página 5: termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em escrutínio directo e secreto.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 36
Texto do artigo, página 5: (Comité sindical)
Texto do artigo, página 5: 1. A associação sindical pode constituir-se em comité sindical quando este representar um mínimo de dez funcionários e agentes do Estado do respectivo sindicato.
Texto do artigo, página 5: 2. Compete ao comité sindical, nomeadamente:
Texto do artigo, página 5: a) representar os funcionários e agentes do Estado na celebração de acordos, na discussão e solução dos problemas sócios–profissionais do seu local de trabalho;
Texto do artigo, página 5: b) representar o sindicato junto do dirigente competente da instituição.
Texto do artigo, página 5: 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do dirigente da instituição ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.
Texto do artigo, página 5: 4. Os membros do comité sindical são eleitos em reunião dos funcionários e agentes do Estado membros do respectivo sindicato, expressamente convocada para o efeito, de entre os funcionários e agentes da instituição ou unidade orgânica.
Texto do artigo, página 5: 5. O número de membros do secretariado do comité sindical é fixado nos estatutos do respectivo sindicato, não podendo, em todo caso, ser superior a três.
Texto do artigo, página 5: 6. O sindicato comunica ao Estado ou dirigente competente da
Texto do artigo, página 5: instituição, a identificação dos membros do comité sindical eleito. ARTIgO 37
Texto do artigo, página 5: (Sindicato)
Texto do artigo, página 5: 1. A associação sindical pode constituir-se em sindicato quando seja representativa de um número de funcionários e agentes não inferior a 5% do total dos funcionários e agentes do Estado.
Texto do artigo, página 5: 2. São atribuições do sindicato:
Texto do artigo, página 5: a) promover e defender os interesses dos funcionários e agentes do Estado que exerçam a mesma profissão ou que se integrem no mesmo ramo, sector ou área de actividade ou actividade afim;
Texto do artigo, página 5: b) representar os funcionários e os agentes do Estado nos processos de consulta;
Texto do artigo, página 5: c) prestar serviços de apoio económico, jurídico, social e cultural aos seus associados;
Texto do artigo, página 5: d) celebrar acordos de cooperação com organizações congéneres nacionais e internacionais;
Texto do artigo, página 5: e) representar os funcionários e os agentes do Estado na celebração de acordos, na discussão e solução dos problemas sócios–profissionais do seu local de trabalho.
Texto do artigo, página 6: 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do dirigente da instituição ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 38
Texto do artigo, página 6: (União)
Texto do artigo, página 6: 1. A associação sindical pode constituir-se em união quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado da respectiva província.
Texto do artigo, página 6: 2. São atribuições da união:
Texto do artigo, página 6: a) representar os funcionários e agentes do Estado junto do governo nos processos de negociação e de consulta de carácter sectorial, salvo quando a confederação correspondente tenha avocado a matéria;
Texto do artigo, página 6: b) representar os sindicatos da mesma profissão ou mesmo ramo de actividade nas confederações;
Texto do artigo, página 6: c) prestar serviço de apoio às associações suas filiadas;
Texto do artigo, página 6: d) celebrar contratos e prestar serviço de apoio às associações suas filiadas;
Texto do artigo, página 6: e) deliberar em nome das associações filiadas, a adesão junto da respectiva federação;
Texto do artigo, página 6: f) estabelecer relações de cooperação com outras uniões nacionais ou internacionais.
Texto do artigo, página 6: 2. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se apenas a negociações que incidam sobre matérias da competência do governador Provincial ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 39
Texto do artigo, página 6: (Federação)
Texto do artigo, página 6: 1. A associação sindical pode constituir-se em federação quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado da respectiva profissão ou ramo de actividade.
Texto do artigo, página 6: 2. São atribuições da federação:
Texto do artigo, página 6: a) deliberar sobre a adesão nas confederações;
Texto do artigo, página 6: b) representar os sindicatos da mesma profissão ou mesmo ramo de actividade nas confederações;
Texto do artigo, página 6: c) prestar serviços de apoio às associações filiadas;
Texto do artigo, página 6: d) representar os funcionários e agentes do Estado junto do governo nas negociações de carácter sectorial, salvo quando a Confederação correspondente tenha avocado a matéria.
Texto do artigo, página 6: 2. Quando a intervenção da Federação nos termos da alínea d) do número anterior tenha um alcance provincial, deve incidir sobre matérias da competência do governador Provincial ou que visem assegurar a implementação de diplomas legais ou acordos colectivos vigentes.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 40
Texto do artigo, página 6: (Confederação)
Texto do artigo, página 6: 1. A associação sindical pode constituir-se em confederação quando seja representativa de pelo menos 35% do universo dos funcionários e agentes do Estado existentes.
Texto do artigo, página 6: 2. São atribuições da confederação:
Texto do artigo, página 6: a) promover e defender o interesse dos funcionários e agentes do Estado associados, junto do governo;
Texto do artigo, página 6: b) propor directamente ao governo, após consulta às associações sindicais, filiados ou não, alterações à legislação laboral vigente no Aparelho do Estado;
Texto do artigo, página 6: c) representar as associações sindicais em qualquer negociação com os representantes do Estado;
Texto do artigo, página 6: d) estabelecer relações de cooperação com organizações internacionais congéneres;
Texto do artigo, página 6: e) celebrar contratos e prestar serviço de apoio as organizações filiadas.
Número ou marcador, página 6: SECçãO III Estruturas representativas da Administração Pública
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 41
Texto do artigo, página 6: (Competências )
Texto do artigo, página 6: 1. Os órgãos da Administração Pública assumem compromissos colectivos no quadro das suas competências fixadas por lei.
Texto do artigo, página 6: 2. A competência para representar a Administração Pública nos processos de negociação e de consulta pode ser delegada.
Texto do artigo, página 6: 3. Sempre que os compromissos a serem assumidos
Texto do artigo, página 6: transcendam a competência do órgão da Administração Pública, deve este remeter a decisão ao órgão competente nos termos da lei.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 42
Texto do artigo, página 6: (Representante da administração directa do Estado)
Texto do artigo, página 6: 1. Os representantes da administração directa do Estado nos processos de negociação colectiva e de consulta que revistam carácter geral ao nível central são o Ministro que superintende a área da Função Pública, que coordena, e o Ministro que superintende a área das finanças.
Texto do artigo, página 6: 2. O representante da administração directa do Estado nos
Texto do artigo, página 6: processos de negociação colectiva e de consulta que revistam carácter sectorial é o Ministro que superintende o sector.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 43
Texto do artigo, página 6: (Representante da administração directa do Estado a nível local)
Texto do artigo, página 6: 1. O representante da administração directa do Estado nos processos de negociação e de consulta a nível da província é o governador da Província.
Texto do artigo, página 6: 2. O representante da administração directa do Estado nos
Texto do artigo, página 6: processos de negociação e de consulta que revistam carácter distrital é o Administrador de Distrito.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 44
Texto do artigo, página 6: (Representante da administração indirecta do Estado)
Texto do artigo, página 6: O representante da administração indirecta do Estado nos processos de negociação colectiva e de consulta é o dirigente indicado na respectiva legislação orgânica e na demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 45
Texto do artigo, página 6: (Representante da autarquia local)
Texto do artigo, página 6: O Representante da Autarquia local nos processos de negociação colectiva e de consulta é o Presidente do Conselho Municipal ou de povoação.
Número ou marcador, página 6: SECçãO IV Processo negocial
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 46
Texto do artigo, página 6: (Iniciativa do processo negocial)
Texto do artigo, página 6: 1. A iniciativa para a negociação colectiva pode ser tanto da confederação como da Administração Pública.
Texto do artigo, página 7: 2. O processo de negociação inicia-se com a apresentação da proposta dos assuntos a discutir.
Texto do artigo, página 7: 3. O processo negocial não é público. ARTIgO 47
Texto do artigo, página 7: (Prazo de resposta)
Texto do artigo, página 7: 1. As entidades destinatárias da proposta devem responder nos vinte dias imediatos a recepção daquela, salvo se prazo diverso tiver sido estipulado pelas partes.
Texto do artigo, página 7: 2. Da resposta pode constar a contraproposta dos pontos a
Texto do artigo, página 7: serem objecto de negociação. ARTIgO 48
Texto do artigo, página 7: (Fundamentação da proposta)
Texto do artigo, página 7: 1. A proposta de negociação colectiva deve ser fundamentada.
Texto do artigo, página 7: 2. Quando a proposta versa sobre matérias com impacto
Texto do artigo, página 7: orçamental, o proponente deve, na fundamentação ponderar sobre:
Texto do artigo, página 7: a) a evolução dos índices dos preços ao consumidor e o poder de compra dos funcionários e agentes do Estado;
Texto do artigo, página 7: b) a capacidade económica dos serviços, instituições ou institutos públicos;
Texto do artigo, página 7: c) o volume das receitas do Estado;
Texto do artigo, página 7: d) os aumentos dos encargos com remunerações complementares.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 49
Texto do artigo, página 7: (Negociações)
Texto do artigo, página 7: 1. Nas negociações com o governo participam todas as confederações interessadas, desde que estejam legalmente registadas nos termos da presente Lei.
Texto do artigo, página 7: 2. As partes devem fixar, por protocolo escrito, o calendário, a agenda a prioridade da negociação.
Texto do artigo, página 7: 3. Antes do início das reuniões negociais os representantes
Texto do artigo, página 7: das partes são obrigados a identificar-se, sendo obrigatório que na mesa das negociações as associações sindicais estejam representadas pelo dirigente do respectivo órgão executivo e, na sua impossibilidade, por quem este mandatar.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 50
Texto do artigo, página 7: (Princípios de ética e de boa-fé)
Texto do artigo, página 7: 1. No decurso das negociações as partes devem pautar pelos princípios de ética e boa-fé, respondendo atempadamente às propostas e contrapropostas a respeito do protocolo pré estabelecido.
Texto do artigo, página 7: 2. Os representantes das partes podem fazer as necessárias consultas ao órgão competente do serviço e aos funcionários e agentes do Estado interessados, sem que isso implique a suspensão ou interrupção do curso das negociações.
Texto do artigo, página 7: 3. A Administração Pública e os organismos sindicais estão
Texto do artigo, página 7: sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações recebidas sob reserva de confidencialidade.
Texto do artigo, página 7: 4. O dirigente da Administração Pública pode recusar-se a facultar quaisquer informações definidas por lei como informação classificada.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 51
Texto do artigo, página 7: (Acordo final)
Texto do artigo, página 7: 1. A Administração Pública deve assegurar que o acordo final seja celebrado com a confederação de maior expressão e representatividade numérica.
Texto do artigo, página 7: 2. O acordo final das negociações deve ser reduzido a escrito, com indicação das partes celebrantes, área e âmbito de aplicação, data em que foi obtido e entrada em vigor.
Texto do artigo, página 7: 3. Os órgãos da Administração Pública celebram acordos cujas matérias e efeitos se enquadram no âmbito das respectivas competências fixadas por lei.
Texto do artigo, página 7: 4. Os acordos celebrados nos termos da presente Lei,
Texto do artigo, página 7: incidindo sobre matérias de carácter geral e ou remuneratório, são directamente enviados ao Conselho de Ministros para efeitos de homologação, após o que tem a obrigatoriedade geral.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 52
Texto do artigo, página 7: (Constituição de comissões)
Texto do artigo, página 7: Para interpretar normas ou disposições e outros instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, os acordos colectivos devem prever a constituição de comissões formadas por igual número de representantes de entidades signatárias.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Resolução de Conflitos Colectivos
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 53
Texto do artigo, página 7: (Princípio fundamental)
Texto do artigo, página 7: 1. A Administração Pública e as associações sindicais privilegiam a resolução de conflitos colectivos de trabalho pela via da conciliação, mediação e arbitragem, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação aplicável.
Texto do artigo, página 7: 2. Os conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de um acordo devem ser solucionados, tanto quanto possível, nos termos do disposto no número anterior.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 54
Texto do artigo, página 7: (Regime aplicável à conciliação e mediação)
Texto do artigo, página 7: A conciliação e a mediação seguem o regime da lei geral de conciliação e mediação, com as necessárias adaptações.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 55
Texto do artigo, página 7: (Arbitragem)
Texto do artigo, página 7: Os órgãos da Administração Pública e as associações sindicais podem celebrar convenções de arbitragem, que seguem o processo definido na Lei do Processo Administrativo Contencioso.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 56

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