I Série n.º 252/2019 — Suplemento n.º 10

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Edição I Série n.º 252/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 31 de Dezembro de 2019 I SÉRIE — Número 252

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 10.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Lista · p. 1 Resolução n.º 43/2019: Aprova o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP e revoga a Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública. Resolução n.º 44/2019:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças – CEDSIF, IP.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 43/2019

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, aprovado pela Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio aprovar o Regulamento Interno da APIEX,

Texto do artigo · p. 1 IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio submeter a proposta do Quadro de Pessoal da APIEX, IP à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias contados da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. É revogada a Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 6 de Dezembro de 2019. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Representação)

Número ou marcador · p. 1 1. A APIEX, IP é uma instituição de âmbito nacional com sede na Cidade de Maputo, podendo sempre que o exercício das suas actividades o justifique, estabelecer Delegações ou outro tipo de representação em território nacional ou no estrangeiro, mediante decisão do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o Governador da Província em que a Delegação é criada.

Número ou marcador · p. 1 2. A representação da APIEX, IP no estrangeiro só

Texto do artigo · p. 1 é estabelecida quando a natureza da sua actividade assim o exija, mediante autorização do Ministro que superintende a área da

Texto do artigo · p. 2 Indústria e Comércio, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das Finanças, da Administração Estatal e dos Negócios Estrangeiros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições da APIEX, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) O desenvolvimento e implementação de acções com vista à promoção e gestão de processos de realização de investimentos privados ou públicos, de origem nacional ou estrangeira;

Número ou marcador · p. 2 b) A promoção e coordenação de acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais (ZEE’s) e Zonas Francas Industriais (ZFI’s); e

Número ou marcador · p. 2 c) A promoção das exportações nacionais.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 São competências da APIEX, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Propor a definição de políticas específicas no domínio da atracção, promoção e retenção de investimentos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 2 b) Participar na definição das medidas de política de promoção das exportações;

Número ou marcador · p. 2 c) Identificar, estudar e propor a adopção de medidas económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, encorajar, incentivar e dinamizar o processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 2 d) Conceber e apresentar propostas de desenvolvimento e aperfeiçoamento da legislação sobre investimentos ou com impacto em matéria de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 e) Assegurar a recepção, a verificação, o registo e aprovação de propostas de investimentos, bem como a obtenção de pareceres e decisões sobre propostas submetidas e outras solicitações formuladas pelos investidores;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover iniciativas de investimentos, divulgar a imagem e potencialidades económicas do País e o clima de atracção, em território nacional, de investimentos nacionais e estrangeiros, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 2 g) Planificar, promover, coordenar e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 2 h) Promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 2 i) Desenvolver acções de acompanhamento e verificação dos processos de implementação e exploração prática dos projectos de investimento autorizados;

Número ou marcador · p. 2 j) Prestar serviços de apoio institucional e de acompanhamento aos investidores nas diferentes fases do investimento;

Número ou marcador · p. 2 k) Manter um conhecimento actualizado dos produtores e exportadores nacionais, bem como das condições de oferta dos bens e serviços exportáveis; e

Número ou marcador · p. 2 l) Organizar actividades promocionais nos mercados externos, entre outras, a preparação de missões comerciais e de programas de contacto, participação em feiras e exposições.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. A APIEX, IP é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 2 c) Propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da APIEX, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da APIEX, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 2 h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 i) Propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da APIEX, IP, nos termos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 j) Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 k) Praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que

Texto do artigo · p. 2 superintende a área das Finanças:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar a alienação de bens próprios, observando o disposto nos números 5 e 6 do artigo 73 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho;

Número ou marcador · p. 2 c) Proceder o controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos da APIEX, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 2 c) O Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 2 d) O Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão de actividades da APIEX, IP, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos orçamentos, e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 3 j) Exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director de Divisão;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias

Texto do artigo · p. 3 quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da APIEX, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho Fiscal: cada trimestre.

Número ou marcador · p. 3 a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da instituição;

Número ou marcador · p. 3 b) Analisar a contabilidade da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 3 e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a APIEX, IP esteja habilitada a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 3 h) Manter a Direcção informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 j) Propor ao Ministro da tutela financeira e à Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 3 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pela APIEX, IP para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 n) Fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico da APIEX, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 o) Aferir o grau de resposta dada pela APIEX, IP às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 3 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela APIEX, IP com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 q) Aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela APIEX, IP, bem assim, pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da indústria e comércio.

Número ou marcador · p. 3 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 3 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma vez por igual período.

Número ou marcador · p. 3 6. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção, em que se aprecia o relatório e a proposta do orçamento.

Número ou marcador · p. 3 7. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta com função de planificação estratégica e coordenação da acção conjunta da instituição, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar, planificar e controlar as actividades da APIEX, IP, de acordo com as suas atribuições e seu mandato institucional;

Número ou marcador · p. 3 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da APIEX, IP e emitir as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 4 c) Fazer o balanço da execução dos programas, plano e orçamento anual das actividades da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à prossecução efectiva das atribuições da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 4 e) Propor e planificar a execução das actividades e estratégias no âmbito da promoção de investimentos e exportações, bem como os objectivos de desenvolvimento da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 4 f) Exercer as demais competências que lhe forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo é composto por:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director de Divisão;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 e) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 4 f) Um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 g) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 h) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 4 i) Um representante do Ministério que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;

Número ou marcador · p. 4 j) Um representante do Ministério que superintende a área do Mar, Águas Interiores e Pescas;

Número ou marcador · p. 4 k) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia; e

Número ou marcador · p. 4 l) Um representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 4 por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é o órgão consultivo e de coordenação intersectorial em matéria de atracção, fomento e facilitação de investimentos e promoção de exportações.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir a coordenação entre a APIEX, IP e os vários organismos de tutela sectorial com vista à criação de condições necessárias à realização de investimentos no País e promoção das exportações;

Número ou marcador · p. 4 b) Analisar e recomendar a adopção de medidas de política que visem o fomento, encorajamento e dinamização de investimentos e promoção das exportações;

Número ou marcador · p. 4 c) Apreciar e pronunciar-se sobre propostas de leis, decretos e outros diplomas legais relevantes no domínio da promoção e retenção de investimentos e fomento das exportações;

Número ou marcador · p. 4 d) Apreciar e emitir parecer sobre propostas de projectos de investimento de grande impacto sócio-económico e financeiro, bem como propostas de criação de ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 4 e) Apreciar e pronunciar-se sobre outros assuntos e matérias que lhe sejam submetidos no domínio da promoção de investimentos e fomento das exportações.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo Director- Geral e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director de Divisão;

Número ou marcador · p. 4 d) Um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 e) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 f) Um representante do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos;

Número ou marcador · p. 4 g) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 4 h) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia;

Número ou marcador · p. 4 i) Um representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 j) Um representante do Ministério que superintende a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 4 k) Um representante do Ministério que superintende a área do Turismo;

Número ou marcador · p. 4 l) Um representante do Ministério que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;

Número ou marcador · p. 4 m) Um representante da Autoridade Tributária de Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 n) Um representante do Banco de Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, uma vez por

Texto do artigo · p. 4 semestre e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. A APIEX, IP é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 4 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 4 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 4 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Director-Geral da APIEX, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir e coordenar toda a actividade no âmbito da administração e gestão interna da instituição;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Técnico e Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 4 c) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades da APIEX, IP e respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 4 d) Submeter à aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio os planos de actividade e orçamento;

Número ou marcador · p. 4 e) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Mobilizar recursos financeiros necessários à prossecução das atribuições da APIEX, IP e desempenho das suas competências;

Número ou marcador · p. 5 g) Controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas orçamentais necessárias ao seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 h) Gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros da instituição;

Número ou marcador · p. 5 i) Submeter a proposta do Quadro de Pessoal ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 5 j) Admitir pessoal e exercer poder disciplinar sobre os funcionários e agentes do Estado em serviço na APIEX, IP, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 k) Nomear e conferir posse aos titulares das unidades orgânicas, de nível central e provincial, Delegados Provinciais, Representantes da APIEX, IP e demais funcionários;

Número ou marcador · p. 5 l) Autorizar a contratação de consultores na área de investimentos e exportações, de acordo as necessidades da instituição, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 m) Celebrar contratos e outros instrumentos jurídicos necessários à prossecução das atribuições da instituição, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 n) Aprovar projectos de investimentos, nos termos estabelecidos na legislação sobre investimentos aplicável;

Número ou marcador · p. 5 o) Promover o intercâmbio com organismos congéneres estrangeiros;

Número ou marcador · p. 5 p) Submeter à aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, o Regulamento Interno da APIEX, IP e outras normas;

Número ou marcador · p. 5 q) Submeter ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, os relatórios de actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão;

Número ou marcador · p. 5 r) Submeter a Conta de Gerência da APIEX, IP ao Tribunal Administrativo, de acordo com o estabelecido na lei;

Número ou marcador · p. 5 s) Representar a APIEX, IP em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 5 t) Exercer as demais competências que lhe são conferidas por lei, bem como as que lhe forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 5 a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos;

Número ou marcador · p. 5 c) Exercer as competências relacionadas com as atribuições da APIEX, IP, que lhe forem delegadas superiormente.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 5 A APIEX, IP tem a seguinte estrutura orgânica:

Número ou marcador · p. 5 a) Divisão de Gestão de Projectos;

Número ou marcador · p. 5 b) Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais;

Número ou marcador · p. 5 c) Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações;

Número ou marcador · p. 5 d) Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 5 e) Gabinete de Assessoria Jurídica;

Número ou marcador · p. 5 f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 5 g) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 h) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 i) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 5 j) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Divisão de Gestão de Projectos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Divisão de Gestão de Projectos:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar assistência institucional a potenciais investidores no processo de formulação e apresentação de propostas de investimento;

Número ou marcador · p. 5 b) Verificar a conformidade de propostas de investimento submetidas para análise e aprovação e proceder o seu registo;

Número ou marcador · p. 5 c) Receber e analisar propostas de investimento submetidas para elegibilidade às garantias e incentivos fiscais;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar a coordenação inter-institucional no processo de avaliação de propostas de investimento;

Número ou marcador · p. 5 e) Receber investidores e prestar-lhes informações relevantes sobre o ambiente de negócios, oportunidades de investimento, legislação económica e de investimentos, bem como as garantias e incentivos fiscais;

Número ou marcador · p. 5 f) Prestar serviços de atendimento e apoio institucional aos investidores, nomeadamente, obtenção de vistos de entrada, registo de empresa, identificação de terra, espaços e instalações, licenciamento de actividades e outras autorizações relevantes para a realização do investimento;

Número ou marcador · p. 5 g) Prestar serviços de assistência aos investidores e exportadores no processo de implementação dos seus projectos;

Número ou marcador · p. 5 h) Realizar acções de acompanhamento e monitoria de projectos autorizados, incluindo a elaboração de relatórios periódicos sobre o processo de sua implementação e exploração das actividades;

Número ou marcador · p. 5 i) Desenvolver acções orientadas à retenção e à expansão dos projectos de investimento autorizados;

Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar relatórios e informes periódicos sobre investimentos aprovados e manter o registo actualizado dos mesmos;

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Divisão de Gestão de Projectos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 5 Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais:

Número ou marcador · p. 5 a) Planificar e coordenar o processo de criação, desenvolvimento e gestão de ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 5 c) Coordenar e desenvolver acções de promoção e facilitação de iniciativas de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar a articulação inter-institucional entre a APIEX e organismos de tutela sectorial no processo de estabelecimento, desenvolvimento e gestão de ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor e desenvolver estratégias conducentes ao estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis à criação, desenvolvimento e funcionamento das ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 6 f) Avaliar a tendência dos investimentos e exportações nas ZEE’s e ZFI’s mantendo actualizada a respectiva base de dados;

Número ou marcador · p. 6 g) Participar no processo de monitoria e acompanhamento da implementação dos projectos de investimento aprovados em regime de ZEE’s e ZFI’s;

Número ou marcador · p. 6 h) Acompanhar e participar de acções de inspecção periódica aos empreendimentos em regime de ZEE’s e ZFI’s realizadas pelos organismos de tutela sectorial e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover a imagem do País, as potencialidades económicas e oportunidades de investimento e exportações;

Número ou marcador · p. 6 b) Identificar e promover o potencial exportável com vista a projectar a imagem do País como um produtor de qualidade;

Número ou marcador · p. 6 c) Participar na promoção de políticas de produção com vista ao aumento e a diversificação das exportações;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar acções de marketing e desenvolver iniciativas de promoção de investimentos e exportações;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar e organizar a participação da APIEX, IP em feiras, exposições, missões comerciais e outros eventos promocionais, no País e no exterior;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a produção e edição das publicações da APIEX, IP, bem como de material promocional e informação económica sectorial relevante, com vista a promover e divulgar de forma proactiva a imagem e potencialidades económicas do País;

Número ou marcador · p. 6 g) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da APIEX, IP, publicitando os seus serviços e actividades;

Número ou marcador · p. 6 h) Organizar e publicar material promocional e demarketing sobre as potencialidades económicas, oportunidades de investimento e da oferta exportável;

Número ou marcador · p. 6 i) Disponibilizar produtos e serviços de informação relevantes para os investidores e exportadores;

Número ou marcador · p. 6 j) Coordenar a divulgação de informação relevante aos meios de comunicação social sobre matérias específicas do âmbito das atribuições da instituição;

Número ou marcador · p. 6 k) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações

Texto do artigo · p. 6 é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 (Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 6 a) No domínio de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 6 i) Sistematizar as propostas de Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da APIEX, IP;

Texto do artigo · p. 6 ii) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos; iii) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da instituição; iv) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;

Número ou marcador · p. 6 v) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; vi) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios; vii) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da instituição; viii) Elaborar e propor políticas, estratégias e medidas que assegurem a atracção e retenção do investimento e promoção de exportações; ix) Identificar e propor medidas técnicas, económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar investimentos;

Texto do artigo · p. 6 x) Realizar acções de identificação e promoção de novas oportunidades de negócios e de investimentos nos diversos sectores de actividades económicas no País; xi) Avaliar as tendências nacionais e internacionais na área de investimentos e exportações; xii) Identificar e promover oportunidades de negócios e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras no âmbito das ligações empresariais, com particular ênfase em projectos de grande dimensão; xiii) Promover ligações empresariais entre empresas nacionais e estrangeiras para adição de valor aos produtos primários nacionais e integração do conteúdo local, bem como o desenvolvimento de clusters; xiv) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta exportável; xv) Avaliar relatórios nacionais e internacionais sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria; xvi) Realizar pesquisas e estudos em todos domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional; xvii) Elaborar estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira de projectos de investimento em sectores prioritários de actividade económica; xviii) Identificar projectos de investimento concretos e bancáveis em todo o País e produzir os respectivos cadernos de oportunidades de investimento e o potencial de oferta exportável; xix) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 b) No domínio da Cooperação:

Número ou marcador · p. 6 i) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; ii) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; iii) Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;

Texto do artigo · p. 7 iv) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 7 v) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências da instituição; vi) Coordenar e promover as relações de cooperação entre a APIEX, IP e outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de promoção de investimentos e exportações; vii) Sistematizar e propor prioridades de cooperação internacional no âmbito da facilitação e promoção de investimentos e exportações; viii) Desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parceria e cooperação entre a APIEX, IP e instituições congéneres, áreas de interesse e acções em curso ou programadas para promover a cooperação; ix) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 3. A Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 7 (Gabinete de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 7 a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 7 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 7 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 7 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 7 f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 7 g) Analisar e dar forma jurídica aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 7 h) Elaborar propostas de diplomas legais, contratos, memorandos, protocolos, acordos e outros instrumentos jurídicos relevantes para actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 7 i) Compilar e manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional relevante para a prossecução efectiva das atribuições da instituição;

Número ou marcador · p. 7 j) Elaborar estudos, pareceres e informação de natureza jurídica;

Número ou marcador · p. 7 k) Participar em processo de negociação de acordos e outros instrumentos jurídicos relevantes no domínio da promoção de investimentos e exportações;

Número ou marcador · p. 7 l) Participar em actividades de divulgação da legislação do sector, em coordenação com os órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 7 m) Apoiar o Director-Geral na representação da instituição em juízo;

Número ou marcador · p. 7 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete de Assessoria Jurídica é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 7 (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 7 a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e financeiras que regulam as actividades da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) Realizar inspecções e auditorias às unidades orgânicas da APIEX, IP, incluindo as Delegações e Representações, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 7 c) Analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis;

Número ou marcador · p. 7 d) Acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 7 e) Propor ao órgão competente, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 7 f) Apoiar na identificação, análise e avaliação de riscos financeiros na instituição;

Número ou marcador · p. 7 g) Emitir parecer sobre o Relatório de Gestão e Conta de Gerência;

Número ou marcador · p. 7 h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 7 i) Elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;

Número ou marcador · p. 7 j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 7 k) Avaliar a regularidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial da instituição;

Número ou marcador · p. 7 l) Apoiar na melhoria da eficácia dos processos de gestão de risco e controlo interno, garantindo a conformidade legal e regulamentar das acções da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 7 m) Assegurar a coordenação e articulação com as equipas técnicas destacadas para a realização de auditorias externas na instituição;

Número ou marcador · p. 7 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno é dirigido

Texto do artigo · p. 7 por um Chefe de Gabinete do Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) No domínio da Administração:

Número ou marcador · p. 7 i) Administrar os bens patrimoniais da APIEX, IP, de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Governo e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; ii) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; iii) Garantir a segurança, manutenção e utilização correcta das instalações da instituição;

Texto do artigo · p. 8 iv) Prestar apoio técnico e logístico às diferentes unidades orgânicas da instituição;

Número ou marcador · p. 8 v) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado e assegurar a administração e gestão dos arquivos e documentos da instituição; vi) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor; vii) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino; viii) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos; ix) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Texto do artigo · p. 8 x) Recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição; xi) Recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela instituição; xii) Garantir a observância das normas na inventariação, manutenção e preservação do património da instituição; xiii) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 b) No domínio das Finanças:

Número ou marcador · p. 8 i) Elaborar a proposta do orçamento da APIEX, IP, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; iii) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas às entidades interessadas; iv) Elaborar os balanços periódicos da execução orçamental e submeter ao Director-Geral;

Número ou marcador · p. 8 v) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento para submissão ao Ministro das Finanças e ao Tribunal Administrativo; vi) Elaborar o relatório anual de contas da APIEX, IP e submeter às entidades competentes; vii) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição; viii) Zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; ix) Emitir parecer sobre operações financeiras a serem efectuadas pela APIEX, IP;

Texto do artigo · p. 8 x) Garantir que todas operações financeiras da APIEX, IP estejam devidamente registadas na contabilidade; xi) Elaborar e apresentar ao Conselho de Direcção as demonstrações financeiras periódicas e anuais da APIEX, IP; xii) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 8 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos e manter actualizada a respectiva base de dados;

Número ou marcador · p. 8 f) Implementar e monitorar a politica de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 8 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 8 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 8 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 8 j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 k) Gerir o sistema de carreiras, remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 l) Elaborar propostas dos qualificadores das carreiras profissionais específicas da APIEX, IP;

Número ou marcador · p. 8 m) Coordenar acções de assistência social aos funcionários e agentes do Estado na instituição;

Número ou marcador · p. 8 n) Elaborar mapas de efectividade e controlo de assiduidade dos funcionários e agentes do Estado na instituição;

Número ou marcador · p. 8 o) Coordenar e globalizar os processos de formulação e de execução de estratégias de desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 8 p) Planificar e promover a realização de estudos colectivos de legislação do sector, bem como de outros documentos orientadores dos procedimentos e práticas vigentes na administração pública;

Número ou marcador · p. 8 q) Garantir a implementação do e-CAF na instituição e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 8 r) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por

Texto do artigo · p. 8 um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 8 a) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição;

Número ou marcador · p. 8 b) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 8 c) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição;

Número ou marcador · p. 9 d) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infraestrutura tecnológica da instituição;

Número ou marcador · p. 9 e) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 9 f) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 g) Promover trocas de experiência sobre o acesso e utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;

Número ou marcador · p. 9 h) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;

Número ou marcador · p. 9 i) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da instituição;

Número ou marcador · p. 9 j) Promover o desenvolvimento, modernização e aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;

Número ou marcador · p. 9 k) Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicação afecta à instituição, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 9 l) Executar os procedimentos de segurança, verificação e manutenção, necessárias ao bom funcionamento da infra-estrutura tecnológica e aplicações existentes;

Número ou marcador · p. 9 m) Elaborar planos de formação internos para o incremento de conhecimentos informáticos dos funcionários da instituição;

Número ou marcador · p. 9 n) Prestar assistência aos funcionários da instituição para uma melhor utilização do equipamento e dos sistemas informáticos e de comunicação;

Número ou marcador · p. 9 o) Promover e propor a formação dos recursos humanos na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 9 p) Garantir a manutenção regular e preventiva do equipamento de informática e propor procedimentos para seu acesso, utilização e segurança;

Número ou marcador · p. 9 q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 9 a) Coordenar todas as fases do ciclo de contratação, desde a planificação até a recepção de obras, bens ou serviços, bem como a execução pontual do contrato;

Número ou marcador · p. 9 b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da instituição e desenvolver o respectivo plano anual;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 31 de Dezembro de 2019 I SÉRIE — Número 252
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 10.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Lista, página 1: Resolução n.º 43/2019: Aprova o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP e revoga a Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública. Resolução n.º 44/2019:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças – CEDSIF, IP.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 43/2019
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, aprovado pela Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio aprovar o Regulamento Interno da APIEX,
Texto do artigo, página 1: IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio submeter a proposta do Quadro de Pessoal da APIEX, IP à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias contados da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. É revogada a Resolução n.º 11/2018, de 12 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 6 de Dezembro de 2019. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Representação)
Número ou marcador, página 1: 1. A APIEX, IP é uma instituição de âmbito nacional com sede na Cidade de Maputo, podendo sempre que o exercício das suas actividades o justifique, estabelecer Delegações ou outro tipo de representação em território nacional ou no estrangeiro, mediante decisão do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o Governador da Província em que a Delegação é criada.
Número ou marcador, página 1: 2. A representação da APIEX, IP no estrangeiro só
Texto do artigo, página 1: é estabelecida quando a natureza da sua actividade assim o exija, mediante autorização do Ministro que superintende a área da
Texto do artigo, página 2: Indústria e Comércio, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das Finanças, da Administração Estatal e dos Negócios Estrangeiros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições da APIEX, IP:
Número ou marcador, página 2: a) O desenvolvimento e implementação de acções com vista à promoção e gestão de processos de realização de investimentos privados ou públicos, de origem nacional ou estrangeira;
Número ou marcador, página 2: b) A promoção e coordenação de acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais (ZEE’s) e Zonas Francas Industriais (ZFI’s); e
Número ou marcador, página 2: c) A promoção das exportações nacionais.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: São competências da APIEX, IP:
Número ou marcador, página 2: a) Propor a definição de políticas específicas no domínio da atracção, promoção e retenção de investimentos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 2: b) Participar na definição das medidas de política de promoção das exportações;
Número ou marcador, página 2: c) Identificar, estudar e propor a adopção de medidas económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, encorajar, incentivar e dinamizar o processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 2: d) Conceber e apresentar propostas de desenvolvimento e aperfeiçoamento da legislação sobre investimentos ou com impacto em matéria de investimentos;
Número ou marcador, página 2: e) Assegurar a recepção, a verificação, o registo e aprovação de propostas de investimentos, bem como a obtenção de pareceres e decisões sobre propostas submetidas e outras solicitações formuladas pelos investidores;
Número ou marcador, página 2: f) Promover iniciativas de investimentos, divulgar a imagem e potencialidades económicas do País e o clima de atracção, em território nacional, de investimentos nacionais e estrangeiros, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 2: g) Planificar, promover, coordenar e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 2: h) Promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 2: i) Desenvolver acções de acompanhamento e verificação dos processos de implementação e exploração prática dos projectos de investimento autorizados;
Número ou marcador, página 2: j) Prestar serviços de apoio institucional e de acompanhamento aos investidores nas diferentes fases do investimento;
Número ou marcador, página 2: k) Manter um conhecimento actualizado dos produtores e exportadores nacionais, bem como das condições de oferta dos bens e serviços exportáveis; e
Número ou marcador, página 2: l) Organizar actividades promocionais nos mercados externos, entre outras, a preparação de missões comerciais e de programas de contacto, participação em feiras e exposições.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. A APIEX, IP é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 2: c) Propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 2: d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da APIEX, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da APIEX, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 2: h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 2: i) Propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da APIEX, IP, nos termos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: j) Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: k) Praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que
Texto do artigo, página 2: superintende a área das Finanças:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar a alienação de bens próprios, observando o disposto nos números 5 e 6 do artigo 73 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho;
Número ou marcador, página 2: c) Proceder o controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à disposição;
Número ou marcador, página 2: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos da APIEX, IP:
Número ou marcador, página 2: a) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 2: c) O Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 2: d) O Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão de actividades da APIEX, IP, dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos orçamentos, e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: c) Elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 3: d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 3: i) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 3: j) Exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Director de Divisão;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias
Texto do artigo, página 3: quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da APIEX, IP.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho Fiscal: cada trimestre.
Número ou marcador, página 3: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da instituição;
Número ou marcador, página 3: b) Analisar a contabilidade da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 3: e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a APIEX, IP esteja habilitada a fazê-lo;
Número ou marcador, página 3: h) Manter a Direcção informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: j) Propor ao Ministro da tutela financeira e à Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 3: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 3: l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 3: m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pela APIEX, IP para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: n) Fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico da APIEX, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: o) Aferir o grau de resposta dada pela APIEX, IP às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 3: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela APIEX, IP com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: q) Aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela APIEX, IP, bem assim, pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da indústria e comércio.
Número ou marcador, página 3: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 3: 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma vez por igual período.
Número ou marcador, página 3: 6. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção, em que se aprecia o relatório e a proposta do orçamento.
Número ou marcador, página 3: 7. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta com função de planificação estratégica e coordenação da acção conjunta da instituição, dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 3: a) Coordenar, planificar e controlar as actividades da APIEX, IP, de acordo com as suas atribuições e seu mandato institucional;
Número ou marcador, página 3: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da APIEX, IP e emitir as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 4: c) Fazer o balanço da execução dos programas, plano e orçamento anual das actividades da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 4: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à prossecução efectiva das atribuições da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 4: e) Propor e planificar a execução das actividades e estratégias no âmbito da promoção de investimentos e exportações, bem como os objectivos de desenvolvimento da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 4: f) Exercer as demais competências que lhe forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo é composto por:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director de Divisão;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: e) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 4: f) Um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 4: g) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: h) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 4: i) Um representante do Ministério que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;
Número ou marcador, página 4: j) Um representante do Ministério que superintende a área do Mar, Águas Interiores e Pescas;
Número ou marcador, página 4: k) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia; e
Número ou marcador, página 4: l) Um representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 4: por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é o órgão consultivo e de coordenação intersectorial em matéria de atracção, fomento e facilitação de investimentos e promoção de exportações.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir a coordenação entre a APIEX, IP e os vários organismos de tutela sectorial com vista à criação de condições necessárias à realização de investimentos no País e promoção das exportações;
Número ou marcador, página 4: b) Analisar e recomendar a adopção de medidas de política que visem o fomento, encorajamento e dinamização de investimentos e promoção das exportações;
Número ou marcador, página 4: c) Apreciar e pronunciar-se sobre propostas de leis, decretos e outros diplomas legais relevantes no domínio da promoção e retenção de investimentos e fomento das exportações;
Número ou marcador, página 4: d) Apreciar e emitir parecer sobre propostas de projectos de investimento de grande impacto sócio-económico e financeiro, bem como propostas de criação de ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 4: e) Apreciar e pronunciar-se sobre outros assuntos e matérias que lhe sejam submetidos no domínio da promoção de investimentos e fomento das exportações.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo Director- Geral e tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director de Divisão;
Número ou marcador, página 4: d) Um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 4: e) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: f) Um representante do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos;
Número ou marcador, página 4: g) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 4: h) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia;
Número ou marcador, página 4: i) Um representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: j) Um representante do Ministério que superintende a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 4: k) Um representante do Ministério que superintende a área do Turismo;
Número ou marcador, página 4: l) Um representante do Ministério que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;
Número ou marcador, página 4: m) Um representante da Autoridade Tributária de Moçambique;
Número ou marcador, página 4: n) Um representante do Banco de Moçambique.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, uma vez por
Texto do artigo, página 4: semestre e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. A APIEX, IP é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 4: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 4: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 4: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Director-Geral da APIEX, IP:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir e coordenar toda a actividade no âmbito da administração e gestão interna da instituição;
Número ou marcador, página 4: b) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Técnico e Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 4: c) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades da APIEX, IP e respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 4: d) Submeter à aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio os planos de actividade e orçamento;
Número ou marcador, página 4: e) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Mobilizar recursos financeiros necessários à prossecução das atribuições da APIEX, IP e desempenho das suas competências;
Número ou marcador, página 5: g) Controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas orçamentais necessárias ao seu funcionamento;
Número ou marcador, página 5: h) Gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros da instituição;
Número ou marcador, página 5: i) Submeter a proposta do Quadro de Pessoal ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 5: j) Admitir pessoal e exercer poder disciplinar sobre os funcionários e agentes do Estado em serviço na APIEX, IP, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: k) Nomear e conferir posse aos titulares das unidades orgânicas, de nível central e provincial, Delegados Provinciais, Representantes da APIEX, IP e demais funcionários;
Número ou marcador, página 5: l) Autorizar a contratação de consultores na área de investimentos e exportações, de acordo as necessidades da instituição, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: m) Celebrar contratos e outros instrumentos jurídicos necessários à prossecução das atribuições da instituição, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: n) Aprovar projectos de investimentos, nos termos estabelecidos na legislação sobre investimentos aplicável;
Número ou marcador, página 5: o) Promover o intercâmbio com organismos congéneres estrangeiros;
Número ou marcador, página 5: p) Submeter à aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, o Regulamento Interno da APIEX, IP e outras normas;
Número ou marcador, página 5: q) Submeter ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, os relatórios de actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão;
Número ou marcador, página 5: r) Submeter a Conta de Gerência da APIEX, IP ao Tribunal Administrativo, de acordo com o estabelecido na lei;
Número ou marcador, página 5: s) Representar a APIEX, IP em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 5: t) Exercer as demais competências que lhe são conferidas por lei, bem como as que lhe forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 5: a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;
Número ou marcador, página 5: b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos;
Número ou marcador, página 5: c) Exercer as competências relacionadas com as atribuições da APIEX, IP, que lhe forem delegadas superiormente.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Texto do artigo, página 5: A APIEX, IP tem a seguinte estrutura orgânica:
Número ou marcador, página 5: a) Divisão de Gestão de Projectos;
Número ou marcador, página 5: b) Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais;
Número ou marcador, página 5: c) Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações;
Número ou marcador, página 5: d) Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 5: e) Gabinete de Assessoria Jurídica;
Número ou marcador, página 5: f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
Número ou marcador, página 5: g) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: h) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: i) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 5: j) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Divisão de Gestão de Projectos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Divisão de Gestão de Projectos:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar assistência institucional a potenciais investidores no processo de formulação e apresentação de propostas de investimento;
Número ou marcador, página 5: b) Verificar a conformidade de propostas de investimento submetidas para análise e aprovação e proceder o seu registo;
Número ou marcador, página 5: c) Receber e analisar propostas de investimento submetidas para elegibilidade às garantias e incentivos fiscais;
Número ou marcador, página 5: d) Assegurar a coordenação inter-institucional no processo de avaliação de propostas de investimento;
Número ou marcador, página 5: e) Receber investidores e prestar-lhes informações relevantes sobre o ambiente de negócios, oportunidades de investimento, legislação económica e de investimentos, bem como as garantias e incentivos fiscais;
Número ou marcador, página 5: f) Prestar serviços de atendimento e apoio institucional aos investidores, nomeadamente, obtenção de vistos de entrada, registo de empresa, identificação de terra, espaços e instalações, licenciamento de actividades e outras autorizações relevantes para a realização do investimento;
Número ou marcador, página 5: g) Prestar serviços de assistência aos investidores e exportadores no processo de implementação dos seus projectos;
Número ou marcador, página 5: h) Realizar acções de acompanhamento e monitoria de projectos autorizados, incluindo a elaboração de relatórios periódicos sobre o processo de sua implementação e exploração das actividades;
Número ou marcador, página 5: i) Desenvolver acções orientadas à retenção e à expansão dos projectos de investimento autorizados;
Número ou marcador, página 5: j) Elaborar relatórios e informes periódicos sobre investimentos aprovados e manter o registo actualizado dos mesmos;
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Divisão de Gestão de Projectos é dirigida por um
Texto do artigo, página 5: Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: (Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais:
Número ou marcador, página 5: a) Planificar e coordenar o processo de criação, desenvolvimento e gestão de ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 5: b) Promover e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 5: c) Coordenar e desenvolver acções de promoção e facilitação de iniciativas de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar a articulação inter-institucional entre a APIEX e organismos de tutela sectorial no processo de estabelecimento, desenvolvimento e gestão de ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 5: e) Propor e desenvolver estratégias conducentes ao estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis à criação, desenvolvimento e funcionamento das ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 6: f) Avaliar a tendência dos investimentos e exportações nas ZEE’s e ZFI’s mantendo actualizada a respectiva base de dados;
Número ou marcador, página 6: g) Participar no processo de monitoria e acompanhamento da implementação dos projectos de investimento aprovados em regime de ZEE’s e ZFI’s;
Número ou marcador, página 6: h) Acompanhar e participar de acções de inspecção periódica aos empreendimentos em regime de ZEE’s e ZFI’s realizadas pelos organismos de tutela sectorial e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Divisão de Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações:
Número ou marcador, página 6: a) Promover a imagem do País, as potencialidades económicas e oportunidades de investimento e exportações;
Número ou marcador, página 6: b) Identificar e promover o potencial exportável com vista a projectar a imagem do País como um produtor de qualidade;
Número ou marcador, página 6: c) Participar na promoção de políticas de produção com vista ao aumento e a diversificação das exportações;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar acções de marketing e desenvolver iniciativas de promoção de investimentos e exportações;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar e organizar a participação da APIEX, IP em feiras, exposições, missões comerciais e outros eventos promocionais, no País e no exterior;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a produção e edição das publicações da APIEX, IP, bem como de material promocional e informação económica sectorial relevante, com vista a promover e divulgar de forma proactiva a imagem e potencialidades económicas do País;
Número ou marcador, página 6: g) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da APIEX, IP, publicitando os seus serviços e actividades;
Número ou marcador, página 6: h) Organizar e publicar material promocional e demarketing sobre as potencialidades económicas, oportunidades de investimento e da oferta exportável;
Número ou marcador, página 6: i) Disponibilizar produtos e serviços de informação relevantes para os investidores e exportadores;
Número ou marcador, página 6: j) Coordenar a divulgação de informação relevante aos meios de comunicação social sobre matérias específicas do âmbito das atribuições da instituição;
Número ou marcador, página 6: k) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Divisão de Promoção de Investimentos e Exportações
Texto do artigo, página 6: é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: (Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação:
Número ou marcador, página 6: a) No domínio de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 6: i) Sistematizar as propostas de Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da APIEX, IP;
Texto do artigo, página 6: ii) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos; iii) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da instituição; iv) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;
Número ou marcador, página 6: v) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; vi) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios; vii) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da instituição; viii) Elaborar e propor políticas, estratégias e medidas que assegurem a atracção e retenção do investimento e promoção de exportações; ix) Identificar e propor medidas técnicas, económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar investimentos;
Texto do artigo, página 6: x) Realizar acções de identificação e promoção de novas oportunidades de negócios e de investimentos nos diversos sectores de actividades económicas no País; xi) Avaliar as tendências nacionais e internacionais na área de investimentos e exportações; xii) Identificar e promover oportunidades de negócios e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras no âmbito das ligações empresariais, com particular ênfase em projectos de grande dimensão; xiii) Promover ligações empresariais entre empresas nacionais e estrangeiras para adição de valor aos produtos primários nacionais e integração do conteúdo local, bem como o desenvolvimento de clusters; xiv) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta exportável; xv) Avaliar relatórios nacionais e internacionais sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria; xvi) Realizar pesquisas e estudos em todos domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional; xvii) Elaborar estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira de projectos de investimento em sectores prioritários de actividade económica; xviii) Identificar projectos de investimento concretos e bancáveis em todo o País e produzir os respectivos cadernos de oportunidades de investimento e o potencial de oferta exportável; xix) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: b) No domínio da Cooperação:
Número ou marcador, página 6: i) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; ii) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; iii) Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;
Texto do artigo, página 7: iv) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 7: v) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências da instituição; vi) Coordenar e promover as relações de cooperação entre a APIEX, IP e outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de promoção de investimentos e exportações; vii) Sistematizar e propor prioridades de cooperação internacional no âmbito da facilitação e promoção de investimentos e exportações; viii) Desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parceria e cooperação entre a APIEX, IP e instituições congéneres, áreas de interesse e acções em curso ou programadas para promover a cooperação; ix) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 3. A Divisão de Estudos, Planificação e Cooperação é dirigida por um Director de Divisão apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 7: (Gabinete de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 7: a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 7: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 7: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 7: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 7: f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 7: g) Analisar e dar forma jurídica aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 7: h) Elaborar propostas de diplomas legais, contratos, memorandos, protocolos, acordos e outros instrumentos jurídicos relevantes para actividades da instituição;
Número ou marcador, página 7: i) Compilar e manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional relevante para a prossecução efectiva das atribuições da instituição;
Número ou marcador, página 7: j) Elaborar estudos, pareceres e informação de natureza jurídica;
Número ou marcador, página 7: k) Participar em processo de negociação de acordos e outros instrumentos jurídicos relevantes no domínio da promoção de investimentos e exportações;
Número ou marcador, página 7: l) Participar em actividades de divulgação da legislação do sector, em coordenação com os órgãos competentes;
Número ou marcador, página 7: m) Apoiar o Director-Geral na representação da instituição em juízo;
Número ou marcador, página 7: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete de Assessoria Jurídica é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 7: (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:
Número ou marcador, página 7: a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e financeiras que regulam as actividades da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 7: b) Realizar inspecções e auditorias às unidades orgânicas da APIEX, IP, incluindo as Delegações e Representações, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição;
Número ou marcador, página 7: c) Analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis;
Número ou marcador, página 7: d) Acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 7: e) Propor ao órgão competente, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 7: f) Apoiar na identificação, análise e avaliação de riscos financeiros na instituição;
Número ou marcador, página 7: g) Emitir parecer sobre o Relatório de Gestão e Conta de Gerência;
Número ou marcador, página 7: h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 7: i) Elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;
Número ou marcador, página 7: j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 7: k) Avaliar a regularidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial da instituição;
Número ou marcador, página 7: l) Apoiar na melhoria da eficácia dos processos de gestão de risco e controlo interno, garantindo a conformidade legal e regulamentar das acções da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 7: m) Assegurar a coordenação e articulação com as equipas técnicas destacadas para a realização de auditorias externas na instituição;
Número ou marcador, página 7: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno é dirigido
Texto do artigo, página 7: por um Chefe de Gabinete do Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) No domínio da Administração:
Número ou marcador, página 7: i) Administrar os bens patrimoniais da APIEX, IP, de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Governo e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; ii) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; iii) Garantir a segurança, manutenção e utilização correcta das instalações da instituição;
Texto do artigo, página 8: iv) Prestar apoio técnico e logístico às diferentes unidades orgânicas da instituição;
Número ou marcador, página 8: v) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado e assegurar a administração e gestão dos arquivos e documentos da instituição; vi) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor; vii) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino; viii) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos; ix) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Texto do artigo, página 8: x) Recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição; xi) Recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela instituição; xii) Garantir a observância das normas na inventariação, manutenção e preservação do património da instituição; xiii) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: b) No domínio das Finanças:
Número ou marcador, página 8: i) Elaborar a proposta do orçamento da APIEX, IP, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; iii) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas às entidades interessadas; iv) Elaborar os balanços periódicos da execução orçamental e submeter ao Director-Geral;
Número ou marcador, página 8: v) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento para submissão ao Ministro das Finanças e ao Tribunal Administrativo; vi) Elaborar o relatório anual de contas da APIEX, IP e submeter às entidades competentes; vii) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição; viii) Zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; ix) Emitir parecer sobre operações financeiras a serem efectuadas pela APIEX, IP;
Texto do artigo, página 8: x) Garantir que todas operações financeiras da APIEX, IP estejam devidamente registadas na contabilidade; xi) Elaborar e apresentar ao Conselho de Direcção as demonstrações financeiras periódicas e anuais da APIEX, IP; xii) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 8: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos e manter actualizada a respectiva base de dados;
Número ou marcador, página 8: f) Implementar e monitorar a politica de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 8: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 8: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 8: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 8: j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: k) Gerir o sistema de carreiras, remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: l) Elaborar propostas dos qualificadores das carreiras profissionais específicas da APIEX, IP;
Número ou marcador, página 8: m) Coordenar acções de assistência social aos funcionários e agentes do Estado na instituição;
Número ou marcador, página 8: n) Elaborar mapas de efectividade e controlo de assiduidade dos funcionários e agentes do Estado na instituição;
Número ou marcador, página 8: o) Coordenar e globalizar os processos de formulação e de execução de estratégias de desenvolvimento de recursos humanos;
Número ou marcador, página 8: p) Planificar e promover a realização de estudos colectivos de legislação do sector, bem como de outros documentos orientadores dos procedimentos e práticas vigentes na administração pública;
Número ou marcador, página 8: q) Garantir a implementação do e-CAF na instituição e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições do Estado;
Número ou marcador, página 8: r) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por
Texto do artigo, página 8: um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 8: a) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição;
Número ou marcador, página 8: b) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 8: c) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição;
Número ou marcador, página 9: d) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infraestrutura tecnológica da instituição;
Número ou marcador, página 9: e) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 9: f) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 9: g) Promover trocas de experiência sobre o acesso e utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;
Número ou marcador, página 9: h) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;
Número ou marcador, página 9: i) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da instituição;
Número ou marcador, página 9: j) Promover o desenvolvimento, modernização e aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;
Número ou marcador, página 9: k) Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicação afecta à instituição, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
Número ou marcador, página 9: l) Executar os procedimentos de segurança, verificação e manutenção, necessárias ao bom funcionamento da infra-estrutura tecnológica e aplicações existentes;
Número ou marcador, página 9: m) Elaborar planos de formação internos para o incremento de conhecimentos informáticos dos funcionários da instituição;
Número ou marcador, página 9: n) Prestar assistência aos funcionários da instituição para uma melhor utilização do equipamento e dos sistemas informáticos e de comunicação;
Número ou marcador, página 9: o) Promover e propor a formação dos recursos humanos na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 9: p) Garantir a manutenção regular e preventiva do equipamento de informática e propor procedimentos para seu acesso, utilização e segurança;
Número ou marcador, página 9: q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 9: a) Coordenar todas as fases do ciclo de contratação, desde a planificação até a recepção de obras, bens ou serviços, bem como a execução pontual do contrato;
Número ou marcador, página 9: b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da instituição e desenvolver o respectivo plano anual;

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