I Série n.º 33/2010 — Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 33/2010

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 I SÉRIE — Número 33

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 2.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Resolução n.º 29/2010: Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, no dia 23 de Setembro de 2005, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia. Resolução n.º 30/2010: Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi, assinado em Maputo, no dia 10 de Março de 2006, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi. Resolução n.º 31/2010:

Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul, assinado em Maputo, no dia 10 de Maio de 2001, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 29/2010

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia

Texto do artigo · p. 1 para posterior depósito na Organização Internacional da A viação Civil – ICAO, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, no dia 23 de Setembro de 2005, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia, cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de

Texto do artigo · p. 1 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 1 Acordo sobre Serviços Aéreos entre Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia

Texto do artigo · p. 1 O Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia, (daqui em diante denominados “Partes Contratantes”);

Texto do artigo · p. 1 Sendo membros da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944;

Texto do artigo · p. 1 Sendo membros da Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC);

Texto do artigo · p. 1 Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fortalecimento das relações de amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países;

Texto do artigo · p. 1 Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional e internacional;

Texto do artigo · p. 1 Desejando concluir um acordo com vista ao estabelecimento de serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além dos mesmos;

Texto do artigo · p. 1 Acordaram no seguinte:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 Definições

Número ou marcador · p. 1 1. Para efeitos do presente Acordo, salvo se do contexto resultar o contrário, entende-se por:

Número ou marcador · p. 1 a) O termo “autoridades aeronáuticas” significa os respectivos Ministros responsáveis pela aviação civil, ou qualquer outra pessoa ou órgão autorizado a exercer as funções desempenhadas pelos referidos Ministros;

Número ou marcador · p. 2 b) O termo “serviços acordados” significa os serviços aéreos regulares nas rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo, para o transporte de passageiros e carga em conformidade com as capacidades acordadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Os termos “serviço aéreo” “serviço aéreo internacional” “companhia aérea” e “escala para fins não comerciais” têm o significado que lhes é atribuído respectivamente pelo artigo 96 da Convenção;

Número ou marcador · p. 2 d) O termo “equipamento de bordo” significa artigos, que não sejam fornecimentos e peças sobressalentes, de natureza removível, para uso a bordo da aeronave durante o voo e inclui o equipamento de primeiros socorros e de sobrevivência;

Número ou marcador · p. 2 e) O termo “carga” inclui correio;

Número ou marcador · p. 2 f) O termo “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta a assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adoptado nos termos do artigo 90 da referida Convenção e quaisquer emendas aos Anexos ou a Convenção adoptada nos termos dos artigos 90 e 94 se os referidos anexos e emendas tiverem sido adoptados por ambas as Partes Contratantes;

Número ou marcador · p. 2 g) O termo “empresa designada” significa uma companhia aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o artigo 4 do presente Acordo;

Número ou marcador · p. 2 h) O termo “peças sobressalentes” refere-se a artigos destinados a reparações ou substituições na aeronave, incluindo motores;

Número ou marcador · p. 2 i) O termo “rotas especificadas” significa rotas especificadas no Anexo do presente Acordo;

Número ou marcador · p. 2 j) O termo “provisões” significa artigos de natureza prontamente consumível para uso ou venda a bordo de uma aeronave durante o voo, incluindo materiais de comissário;

Número ou marcador · p. 2 k) O termo “tarifa” significa os preços ou taxas a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, e as condições sob as quais os tais preços ou taxas se aplicam, incluindo preços ou taxas e condições destinados as agências e outros serviços auxiliares, excluindo contudo a remuneração e as condições para o transporte de correio;

Número ou marcador · p. 2 l) O termo”território”, em relação a um Estado, tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2 da Convenção.

Número ou marcador · p. 2 2. O Anexo ao presente Acordo e todas as referências ao mesmo constituem parte integrante do Acordo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 Conformidade com a Convenção

Texto do artigo · p. 2 As disposições deste Acordo devem estar em conformidade com as disposições da Convenção aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 Concessão de direitos

Número ou marcador · p. 2 1. Cada Parte Contratante concede a outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para permitir a sua empresa designada o estabelecimento e operação dos serviços aéreos internacionais em cada uma das rotas especificadas no Anexo.

Número ou marcador · p. 2 2. Sujeito ao prescrito no presente Acordo, a empresa designada de cada Parte Contratante goza dos seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Sobrevoar, sem aterrar, o território da outra Parte Contratante;

Número ou marcador · p. 2 b) Efectuar no referido território escalas para fins não comerciais; e

Número ou marcador · p. 2 c) Fazer escalas no referido território, nos pontos especificados em cada rota para embarque ou desembarque de tráfego internacional de passageiros e carga destinado a, ou embarcado no território da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 2 3. As disposições do n.º 2 do presente artigo não devem

Texto do artigo · p. 2 considerar-se como conferindo a empresa designada de uma das Partes Contratantes o direito de embarcar, ou transportar passageiros e carga, no território da outra Parte Contratante, com destino a outro ponto do território da outra Parte Contratante, mediante remuneração.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 Designação de empresas

Número ou marcador · p. 2 1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de designar, por escrito, a outra Parte Contratante uma empresa de transporte aéreo, para a exploração dos serviços acordados em cada uma das rotas especificadas.

Número ou marcador · p. 2 2. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes podem exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar qualificada para cumprir com os requisitos estabelecidos por tais autoridades para a exploração dos serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.

Número ou marcador · p. 2 3. Onde a autoridade aeronáutica de uma Parte Contratante não estiver satisfeita que parte significativa e controle efectivo daquela empresa aérea pertencem a Parte Contratante que a designou ou a seus nacionais, terá o direito de:

Número ou marcador · p. 2 a) Recusar a concessão da autorização para operação referida no n.º 2 deste artigo; ou

Número ou marcador · p. 2 b) Impor restrições que julgar necessário ao exercício da operação de uma empresa designada dos direitos especificados no artigo 3 deste Acordo.

Número ou marcador · p. 2 4. Uma vez designada e autorizada em conformidade com

Texto do artigo · p. 2 as disposições do presente artigo, a empresa poderá iniciar, a qualquer momento, a operação dos serviços acordados para os quais é designada contanto que uma tarifa seja estabelecida conforme as disposições do artigo 13 deste Acordo e esteja em vigor em relação aqueles serviços e será praticada pela empresa designada.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 Reconhecimento de certificados e licenças

Texto do artigo · p. 2 Os certificados de aeronavigabilidade, de competência e as licenças emitidas por uma Parte Contratante, estando ainda em vigor, serão considerados válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de operação das rotas e serviços estabelecidos no presente Acordo, na condição de os termos sob os quais as referidas licenças ou certificados foram emitidos ou validados serem iguais ou superiores aos padrões mínimos que são ou possam vir a ser estabelecidos pela Convenção.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 Revogação e limitação de autorizações

Número ou marcador · p. 2 1. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes, relativamente a empresa designada da outra Parte Contratante, têm o direito, a qualquer momento, de interromper,

Texto do artigo · p. 3 revogar, suspender ou de limitar as autorizações referidas no artigo 4 do presente Acordo, durante o exercício dos direitos, pela empresa designada, nos casos em que:

Número ou marcador · p. 3 a) Esta empresa deixe de se qualificar de acordo ou de se conformar com as leis e regulamentos normalmente aplicados pelas autoridades aeronáuticas daquela Parte Contratante em conformidade com a Convenção;

Número ou marcador · p. 3 b) As autoridades aeronáutica as dessa Parte Contratante não tiverem prova de que uma parte substancial da propriedade e controle efectivo dessa empresa de transporte aéreo pertencem a Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou

Número ou marcador · p. 3 c) A empresa, nas suas operações, não observe as condições prescritas no presente Acordo.

Número ou marcador · p. 3 2. Salvo se uma acção imediata for essencial para evitar posteriores infracções das leis e regulamentos referidos acima, os direitos enumerados no n.º l do presente artigo, serão exercidos somente após consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, em conformidade com o artigo 16 do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 Leis e regulamentos internos

Número ou marcador · p. 3 1. As leis, regulamentos e procedimentos de cada uma das partes Contratantes referentes a entrada ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou voos de tais aeronaves dentro do seu território, serão aplicáveis a empresa designada da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 3 2. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante referentes a imigração, passaportes, ou outros documentos de viagem aprovados, ou quarentena, que regulam a entrada, permanência ou saída do seu território, de passageiros, tripulações e carga transportados aplicar-se-ão aos passageiros, tripulações e carga transportados em aeronaves da empresa designada da outra Parte Contratante, durante a sua permanência no referido território.

Número ou marcador · p. 3 3. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não conceder a respectiva empresa designada um tratamento mais favorável do que o concedido a uma empresa designada pela outra Parte Contratante na aplicação dos regulamentos relativos a vistos, imigração, quarentena ou outros regulamentos que afectam o transporte aéreo.

Número ou marcador · p. 3 4. Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo no

Texto do artigo · p. 3 território de qualquer das Partes Contratantes, que não deixarem a zona do aeroporto reservada para o efeito, serão apenas submetidos a controlo simplificado, excepto no respeitante a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea. A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentos de direitos aduaneiros e de outras taxas análogas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 Taxas aeroportuárias, de serviços e de facilidades

Número ou marcador · p. 3 1. As taxas impostas a empresa designada de uma Parte Contratante pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante pelo uso, por essa empresa designada, das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota e de outras facilidades e serviços aeronáuticos, não deverão ser mais altas do que as impostas por essa Parte Contratante a sua própria empresa designada envolvida em operações internacionais similares, usando aeronaves semelhantes, facilidades e serviços afins.

Número ou marcador · p. 3 2. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência ou

Texto do artigo · p. 3 permitirá que as entidades competentes dêem preferência a sua própria empresa designada ou outra empresa aérea em detrimento

Texto do artigo · p. 3 da empresa designada da outra Parte Contratante envolvida em operações internacionais similares, na aplicação dos regulamentos aduaneiros, de imigração, quarentena e outros similares, ou no uso das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota, de serviços de tráfego aéreo e de outras facilidades afins sob seu controle.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 Capacidades

Número ou marcador · p. 3 1. As empresas designadas de cada uma das Partes Contratantes gozarão de justa e igual oportunidade na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas.

Número ou marcador · p. 3 2. Na exploração dos serviços acordados, a empresa designada de cada uma das Partes Contratantes deverá tomar em consideração o interesse da empresa designada da outra Parte Contratante, a fim de não afectar indevidamente os serviços que esta oferece nas mesmas rotas, no seu todo ou em parte.

Número ou marcador · p. 3 3. A capacidade a ser oferecida, a frequência dos serviços a serem operados e a natureza dos serviços acordados nas rotas especificadas serão acordadas entre as empresas designadas, de acordo com as disposições do presente artigo. Tal acordo será submetido a aprovação das autoridades aeronáuticas, pelo menos sessenta (60) dias antes da data prevista para o início de tais serviços.

Número ou marcador · p. 3 4. Qualquer aumento da capacidade a ser oferecida ou da frequência dos serviços a serem operados pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes será acordado pelas empresas designadas e será submetido a aprovação das autoridades aeronáuticas tendo em consideração as necessidades estimadas do tráfego entre os territórios das duas Partes Contratantes e qualquer outro tráfego a ser conjuntamente acordado e determinado. Enquanto tal acordo não for alcançado, a capacidade e a frequência previamente estabelecidas prevalecerão.

Número ou marcador · p. 3 5. Se as empresas designadas das Partes Contratantes não

Texto do artigo · p. 3 alcançarem consenso em qualquer matéria em que tal consenso esteja previsto, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes esforçar-se-ão para a obtenção do referido acordo.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 Programa

Número ou marcador · p. 3 1. A empresa designada da cada Parte Contratante submeterá à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, com trinta (30) dias de antecedência, o programa dos seus serviços, especificando a frequência, o tipo de aeronave, a configuração e o número de lugares a serem colocados a disposição do público.

Número ou marcador · p. 3 2. Quaisquer modificações posteriores do programa de uma empresa designada já aprovado, serão submetidas a aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 3 3. Caso uma empresa designada queira realizar voos

Texto do artigo · p. 3 suplementares, ao programa aprovado, tais voos serão acordados entre as empresas designadas pelas partes, antes da submissão do pedido de autorização às autoridades aeronáuticas da Parte Contratante envolvida.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 Actividades comerciais

Número ou marcador · p. 3 1. As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante destinados a promover o transporte aéreo e venda de bilhetes, bem como outros serviços necessários para a garantia do transporte aéreo.

Número ou marcador · p. 4 2. A empresa designada de uma Parte Contratante tem o direito de estabelecer e de manter no território da outra Parte Contratante o seu pessoal gestor, comercial, operacional e técnico necessários para a realização dos serviços de transporte aéreo em estreita observância das leis e regulamentos em vigor em cada um dos territórios.

Número ou marcador · p. 4 3. Estas necessidades de pessoal, podem mediante opção da empresa designada, ser satisfeita pelo seu próprio pessoal ou por recurso aos serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte Contratante e esteja autorizada a executar tais serviços no território dessa Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 4 4. Cada Parte Contratante concede a empresa designada da outra Parte Contratante o direito de empreender a venda dos serviços de transporte aéreo no seu território, e, segundo a sua discrição, através dos seus agentes.

Número ou marcador · p. 4 5. As actividades acima referidas serão desenvolvidas em conformidade com as leis e regulamentos da Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 4 6. Cada empresa designada terá o direito de vender

Texto do artigo · p. 4 passagens aéreas na moeda corrente daquele território ou em moeda livremente convertível de outros países, sujeito as leis e regulamentos nacionais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 Direitos alfandegários e outras taxas

Número ou marcador · p. 4 1. As aeronaves operadas nos serviços acordados pela empresa designada de uma Parte Contratante bem como o seu equipamento normal, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes, lubrificantes, bens técnicos de consumo, peças sobressalentes, provisões da aeronave (incluindo alimentos, bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados a venda ou uso pelos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros bens destinados ao uso exclusivamente ligado a operação ou assistência da aviação, que se encontrem a bordo de tal aeronave, ao entrarem no território da outra Parte Contratante, serão isentos de direitos aduaneiros, impostos de consumo e de outras taxas, desde que tal equipamento, fornecimentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave até voltarem a ser reexportados, ou até serem consumidos no segmento da viagem efectuada sobre o referido território.

Número ou marcador · p. 4 2. Os seguintes produtos serão isentos de direitos aduaneiros e imposto de consumo, de taxas de inspecção e de outras taxas e emolumentos nacionais, exceptuando as taxas referentes aos serviços prestados com respeito a:

Número ou marcador · p. 4 a) Provisões da aeronave embarcados no território de uma Parte Contratante e destinados ao uso a bordo da aeronave operada no serviço aéreo internacional pela empresa designada da outra Parte Contratante;

Número ou marcador · p. 4 b) Peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo importado para o território de uma Parte Contratante e destinado à manutenção ou reparação da aeronave que opera os serviços acordados;

Número ou marcador · p. 4 c) Combustível e óleos lubrificantes destinados a empresa designada de uma Parte Contratante para abastecer aeronaves que operam os serviços acordados, mesmo quando estes produtos se destinem a ser consumidos em qualquer segmento da viagem efectuada sobre o território da outra Parte Contratante na qual foram embarcados.

Número ou marcador · p. 4 3. O equipamento normal de bordo, bem como peças

Texto do artigo · p. 4 sobressalentes, provisões, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes e outros artigos mencionados no n.º 1 do presente

Texto do artigo · p. 4 artigo, retidos a bordo da aeronave operada pela empresa designada de uma Parte Contratante somente podem ser desembarcados no território da outra Parte Contratante mediante o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, os referidos artigos poderão permanecer sob a supervisão de tais autoridades até serem reexportados ou de outra forma utilizados, de acordo com as leis e procedimentos aduaneiros dessa Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 4 4. As isenções previstas no presente artigo serão aplicadas nas situações em que a empresa designada de qualquer das Partes Contratantes tiver firmado com outra empresa ou empresas aéreas arranjos de empréstimo ou transferência, no território da outra Parte Contratante, dos artigos especificados nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo; desde que tal outra empresa ou empresas aéreas gozem de similares isenções da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 4 5. O equipamento regular de uma aeronave, bem como o

Texto do artigo · p. 4 material retido a bordo de uma aeronave de uma empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, só pode ser desembarcado no território da outra Parte Contratante com a aprovação das autoridades alfandegárias daquela Parte Contratante e tais autoridades podem requerer. que tal equipamento ou material seja colocado sob sua vigilância até que seja reexportado ou ser sujeito as leis ou regulamentos alfandegários locais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 Tarifas

Número ou marcador · p. 4 1. As tarifas a serem aplicadas deverão ser sujeitas a aprovação pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante em cujo território serão aplicadas. As tarifas deverão tomar em consideração o custo das operações, o lucro razoável, as condições prevalecentes da concorrência e do mercado bem como os interesses dos utentes.

Número ou marcador · p. 4 2. Se as autoridades aeronáuticas aceitarem a tarifa submetida conforme o artigo 1 do presente Acordo, informarão a empresa designada dentro de vinte e um 21 dias depois da data da sua submissão. Neste caso, a tarifa será aplicada.

Número ou marcador · p. 4 3. Se as autoridades aeronáuticas não aceitarem a tarifa submetida conforme o artigo 1, elas informarão a empresa designada dentro de vinte e um 21 dias. Neste caso, será aplicada a tarifa prevalecente.

Número ou marcador · p. 4 4. As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes

Texto do artigo · p. 4 não deverão oferecer, vender ou publicar tarifas diferentes daquelas que foram estabelecidas de acordo com as disposições deste artigo.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 Transacções cambiais

Número ou marcador · p. 4 1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a empresa designada da outra Parte Contratante o direito de transferir para a sua sede, ao câmbio oficial em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais que regulam os pagamentos, o excedente das receitas sobre despesas ganhas por esta empresa em conexão com os serviços acordados nas rotas especificadas, de acordo com o regulamento de controle cambial em vigor no território de cada Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 4 2. Nos casos em que haja um acordo de pagamento entre ambas

Texto do artigo · p. 4 as Partes Contratantes, esse Acordo será aplicado.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 Fornecimento de estatística

Texto do artigo · p. 4 As autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes fornecerão às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, dados estatísticos periódicos ou outros elementos

Texto do artigo · p. 5 julgados necessários para revisão da capacidade oferecida nos serviços acordados, pela empresa designada da primeira Parte Contratante. Tais dados deverão incluir toda a informação necessária para a determinação da quantidade de tráfego transportado por aquela empresa nos serviços acordados.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 Consultas

Número ou marcador · p. 5 1. No espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, de tempos em tempos, com vista a assegurar a implementação, a satisfatória observância e emenda das disposições do presente Acordo incluindo o seu Anexo.

Número ou marcador · p. 5 2. Estas consultas poderão ser através de negociações directas

Texto do artigo · p. 5 ou de correspondência e terão início num período de sessenta (60) dias contados a partir da data de recepção de uma solicitação de consulta, salvo se outro prazo tiver sido mutuamente acordado.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 Resolução de diferendos

Número ou marcador · p. 5 1. Quaisquer diferendos, excepto os que surjam relativamente a questões especificas de estabelecimento de tarifas, relacionados com a interpretação ou com a aplicação do presente Acordo, que não possam ser resolvidos através da negociação entre as Partes Contratantes quer mediante conversações quer através de correspondência ou do uso de canais diplomáticos, serão submetidos a um tribunal arbitral, mediante solicitação de qualquer das Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 5 2. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma nota enviada através de canal diplomático pela outra Parte Contratante, solicitando a arbitragem da disputa por um tribunal, cada Parte Contratante nomeará um arbitro.

Número ou marcador · p. 5 3. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da nomeação do último árbitro, os dois árbitros designarão um Presidente que deverá ser um nacional de um terceiro Estado. Se uma Parte Contratante não tiver nomeado o seu árbitro sessenta (60) dias depois de a outra Parte Contratante ter nomeado o seu, ou se sessenta (60) dias após a nomeação do último árbitro ambos os árbitros não tiverem acordado sobre a designação do Presidente, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar que o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional designe um árbitro ou árbitros conforme o caso.

Número ou marcador · p. 5 4. O tribunal determinará os seus próprios procedimentos.

Número ou marcador · p. 5 5. Sujeitos à decisão final do tribunal, as Partes Contratantes partilharão equitativamente os custos provisórios da arbitragem.

Número ou marcador · p. 5 6. As Partes Contratantes assunem o compromisso de se

Texto do artigo · p. 5 conformarem com qualquer decisão provisória e com a decisão final do Tribunal.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 Emenda ao Acordo

Número ou marcador · p. 5 1. Qualquer emenda ao presente Acordo, excluindo o Anexo, acordado pelas Partes Contratantes, será efectuada por troca de notas e entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes terão notificado uma à outra do cumprimento dos procedimentos legais exigidos a nível nacional.

Número ou marcador · p. 5 2. O Anexo ao presente Acordo poderá ser emendado por

Texto do artigo · p. 5 escrito ou mediante consultas entre as autoridades aeronáuticas e tal emenda entrará em vigor em data a ser determinada pelas mesmas, a ser confirmada através de canal diplomático.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 Conformidade com convenções multilaterais

Texto do artigo · p. 5 O presente Acordo e seu Anexo serão emendados de forma a estarem em conformidade com as convenções multilaterais que possam vincular ambas as Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 Segurança da aviação

Número ou marcador · p. 5 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes afirmam ser sua obrigação de proteger, no seu relacionamento mútuo, a aviação civil contra actos de interferência ilícita que faz parte do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 5 2. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes procederão particularmente em conformidade com as disposições da Convenção referente as infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, aberta à assinatura em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, aberta para assinatura em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, e da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação, assinada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, e qualquer outro acordo multilateral que vincule a segurança da aviação civil e que vincule ambas as Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 5 3. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, mediante solicitação, toda a assistência necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos dirigidos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

Número ou marcador · p. 5 4. As Partes Contratantes, nas suas relações mútuas, agirão em conformidade com as disposições relativas à segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, na medida em que estas disposições sejam aplicáveis às Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 5 5. Adicionalmente, as Partes Contratantes exigirão que os operadores de aeronaves com o seu registo de matrícula, ou operadores de aeronaves que tenham a sede principal da sua actividade ou a sua residência permanente no seu território, e os operadores de aeroportos situados no seu território, actuem em conformidade com essas disposições relativas à segurança da aviação aplicáveis às Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 5 6. Cada Parte Contratante concorda que os seus operadores de aeronaves sejam obrigados a observar as disposições relativas a segurança da aviação civil referidas no parágrafo 4 do presente artigo, prescritas pela outra Parte Contratante para entrada, saída ou permanência no território desta outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 5 7. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efectivamente aplicadas no seu território para proteger as aeronaves e que medidas de controle de segurança sejam aplicadas aos passageiros, tripulações, bagagens de mão, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou operação de carga.

Número ou marcador · p. 5 8. Cada Parte Contratante dará consideração positiva a qualquer solicitação da outra Parte Contratante de medidas razoáveis especiais de segurança, no seu território, para fazer face a uma determinada ameaça contra a aviação civil.

Número ou marcador · p. 5 9. Em caso de ocorrer um incidente ou ameaça de incidente

Texto do artigo · p. 5 de captura ilícita de aeronaves civis ou dentro de outro acto ilícito contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros ou tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea,

Texto do artigo · p. 6 as Partes Contratantes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr fim ao incidente ou ameaça de incidente, o mais rapidamente possível e com o menor risco de vidas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 Registo do Acordo e das Emendas

Texto do artigo · p. 6 O presente Acordo e quaisquer emendas subsequentes serão notificados pelas Partes Contratantes à Organização da Aviação Civil Internacional para registo e sendo as copias também enviadas à Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 Denúncia do Acordo

Número ou marcador · p. 6 1. Cada uma das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação será comunicada simultaneamente à Organização da Aviação Civil Iinternacional (ICAO) e à Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Número ou marcador · p. 6 2. Neste caso, o Acordo deixará de estar em vigor doze 12 meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a referida notificação de denúncia do Acordo seja retirada por acordo antes do término deste período.

Número ou marcador · p. 6 3. Em caso de não ser acusada a recepção pela outra Parte

Texto do artigo · p. 6 Contratante, a referida notificação será considerada recebida catorze 14 dias após a recepção da mesma notificação por parte da Organização da Aviação Civil Internacional.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 Cessação de acordos anteriores

Texto do artigo · p. 6 O presente Acordo substituirá qualquer Acordo prévio aplicável entre as Partes Contratantes nos serviços aéreos internacionais.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 Entrada em vigor

Número ou marcador · p. 6 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas numa base provisória à data da sua assinatura.

Número ou marcador · p. 6 2. O presente Acordo entrará em vigor quando ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, através de canal diplomático, do cumprimento dos requisitos constitucionais requeridos para a sua implementação.

Número ou marcador · p. 6 3. Em fé do que, os abaixo assinados estão devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Número ou marcador · p. 6 4. Feito em duplicado, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo

Texto do artigo · p. 6 os dois textos igualmente autênticos.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 23 de Setembro de 2005. — Pelo Governo da República de Moçambique, António Francisco munguambe (Ministro dos Transportes). — Pelo Governo do Reino da Suazilândia, Elijah G. m. Shongwe (Ministro das Obras Públicas e Transportes).

Número ou marcador · p. 6 ANEXO

Texto do artigo · p. 6 1. O Governo da República de Moçambique, designa para os serviços acordados (a ser notificado.)

Texto do artigo · p. 6 2. O Governo do Reino da Suazilândia, designa para os serviços

Texto do artigo · p. 6 acordados a Swazi Express Airways.

Texto do artigo · p. 6 Quadro de Rotas Secção I

Texto do artigo · p. 6 Rotas a serem operadas pelas empresas designadas pelo Governo da República de Moçambique:

Texto do artigo · p. 6 Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos na Swazilândia Pontos para além Pontos em Moçambique Maputo Inhambane Vilankulo A informar posteriormente Pontos na Swazilândia Manzini A informar posteriormente

Pontos de Origem	Pontos Intermédios	Pontos na Swazilândia	Pontos para além
Pontos em Moçambique Maputo Inhambane Vilankulo	A informar posteriormente	Pontos na Swazilândia Manzini	A informar posteriormente

Texto do artigo · p. 6 Nota: As empresas designadas poderão omitir todas ou quaisquer rotas intermédias ou pontos para além.

Número ou marcador · p. 6 Secção II

Texto do artigo · p. 6 Rotas a serem operadas pelas empresas designadas pelo Governo do Reino da Swazilândia:

Texto do artigo · p. 6 Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos em Moçambique Pontos para além Pontos na Swazilândia Manzini A informar posteriormente Maputo Inhambane Vilankulo A informar posteriormente

Pontos de Origem	Pontos Intermédios	Pontos em Moçambique	Pontos para além
Pontos na Swazilândia Manzini	A informar posteriormente	Maputo Inhambane Vilankulo	A informar posteriormente

Texto do artigo · p. 6 Nota: As empresas designadas poderão omitir todas ou quaisquer rotas intermédias ou pontos para além.

Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 30/2010

Texto do artigo · p. 6 de 20 de Agosto

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi para posterior depósito na Organização Internacional da Aviação Civil – ICAO, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do Artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi, assinado em Maputo, no dia 10 de Março de 2006, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 6 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de

Texto do artigo · p. 6 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 6 Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi

Texto do artigo · p. 6 O Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, (daqui em diante denominados ‘’Partes Contratantes.”)

Texto do artigo · p. 7 Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em 7 de Dezembro de 1944,

Texto do artigo · p. 7 Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fortalecimento das relações de amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países;

Texto do artigo · p. 7 Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional e internacional;

Texto do artigo · p. 7 Desejando concluir um acordo com vista ao estabelecimento de serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além dos mesmos;

Texto do artigo · p. 7 Acordam no seguinte:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1

Texto do artigo · p. 7 Definições

Texto do artigo · p. 7 Para efeitos do presente Acordo, salvo se do contexto resultar o contrário, entende-se por:

Número ou marcador · p. 7 a) O termo “autoridades aeronáuticas” significa os respectivos Ministros responsáveis pela aviação civil, ou qualquer outra pessoa ou órgão autorizado a exercer as funções desempenhadas pelos referidos Ministros;

Número ou marcador · p. 7 b) Os termos “serviços acordados” significa os serviços aéreos regulares nas rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo, para o transporte de passageiros e carga em conformidade com as capacidades acordadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Os termos “serviços aéreos”, “serviços aéreos internacionais”, “companhia aérea” e “escala para fins não comerciais” têm o significado que lhes é atribuído respectivamente pelo Artigo 96 da Convenção;

Número ou marcador · p. 7 d) O termo “equipamento de bordo” significa artigos, que não sejam fornecimentos e peças sobressalentes de natureza removível, para uso a bordo da aeronave durante o voo e inclui o equipamento de primeiros socorros e de sobrevivência;

Número ou marcador · p. 7 e) O termo “carga” inclui correio;

Número ou marcador · p. 7 f) O termo “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em 7 de Dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adoptado nos termos do Artigo 90 da referida Convenção e quaisquer emendas anexos ou a Convenção que tenha sido adoptada por ambas as Partes Contratantes;

Número ou marcador · p. 7 g) O termo “companhia designada” significa à uma companhia aérea que tenha sido designada por uma Parte Contratante e autorizada pela outra Parte Contratante em conformidade com o artigo 4 do presente Acordo;

Número ou marcador · p. 7 h) O termo “peças sobressalentes” refere-se a artigos destinados a reparações ou substituições na aeronave, incluindo motores e hélices;

Número ou marcador · p. 7 i) O termo “rotas especificadas” significa as rotas que constam do Anexo ao presente Acordo;

Número ou marcador · p. 7 j) O termo “provisões de bordo” significa artigos prontos para consumo, uso ou venda a bordo da aeronave durante o voo, incluindo os consumíveis da tripulação;

Número ou marcador · p. 7 k) O termo “tarifa” significa os preços ou taxas a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, e as condições sob as quais tais preços ou taxas se aplicam, incluindo preços ou taxas e condições destinados às agências e outros serviços auxiliares, excluindo, contudo, a remuneração e as condições para o transporte de correio;

Número ou marcador · p. 7 l) O termo “território”, em relação a um Estado, tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2 da Convenção.

Número ou marcador · p. 7 2. O Anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e todas as referências a este Acordo, salvo se o contrário for indicado, aplicam-se ao referido Anexo.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 2

Texto do artigo · p. 7 Aplicabilidade da convenção

Texto do artigo · p. 7 As disposições do presente Acordo devem estar em conformidade com as disposições da Convenção aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 3

Texto do artigo · p. 7 Concessão de direitos

Número ou marcador · p. 7 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para permitir a sua companhia aérea designada o estabelecimento e operação dos serviços aéreos internacionais em cada uma das rotas especificadas no Anexo.

Número ou marcador · p. 7 2. Sujeito ao prescrito no presente Acordo, a companhia aérea designada de cada Parte Contratante gozará dos seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 7 a) Sobrevoar sem aterrar o território da outra Parte Contratante;

Número ou marcador · p. 7 b) Efectuar no referido território escalas para fins não comerciais; e

Número ou marcador · p. 7 c) Fazer escalas no referido território, nos pontos especificados em cada rota para embarque ou desembarque de tráfego internacional de passageiros e carga destinado, a ou embarcado no território da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 7 3. As disposições do n.° 2 do presente artigo não deverão

Texto do artigo · p. 7 considerar-se como outorgando à companhia aérea designada de uma Parte Contratante o privilégio de embarcar contra remuneração ou aluguer no território da outra Parte Contratante passageiros e carga com destino a outro ponto do território dessa outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 4

Texto do artigo · p. 7 Designação de companhias aéreas

Número ou marcador · p. 7 1. As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante têm o direito de designar, por escrito, à outra Parte Contratante uma companhia aérea, para a exploração dos serviços acordados em cada uma das rotas especificadas.

Número ou marcador · p. 7 2. As Autoridades Aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes poderão exigir que a companhia aérea designada pela outra Parte Contratante demonstre estar em condições de satisfazer as exigências prescritas nas leis e regulamentos, normalmente aplicáveis por tais Autoridades, à exploração dos serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.

Número ou marcador · p. 7 3. Se uma das Partes Contratantes não considerar suficientemente demonstrado que a propriedade substancial e controlo efectivo da companhia aérea pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus, terá o direito de:

Número ou marcador · p. 7 a) Recusar a concessão de autorização de operação referida no parágrafo 2 deste artigo;

Número ou marcador · p. 7 b) Impor as condições que considere necessárias para exercício dos direitos pela companhia aérea designada em conformidade com o artigo 3 do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 7 4. Se uma companhia aérea for designada e autorizada em

Texto do artigo · p. 7 conformidade com as disposições do presente artigo, a companhia poderá iniciar, a operação dos serviços acordados desde a que a tarifa tenha sido estabelecida em conformidade com o artigo 13, do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 5

Texto do artigo · p. 8 Reconhecimento de certificados e licenças

Texto do artigo · p. 8 Os certificados de aeronavegabilidade, de competência e as licenças emitidas ou validadas por uma Parte Contratante, estando ainda em vigor, serão considerados válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de operação das rotas e serviços estabelecidos no presente Acordo, na condição de que os termos sob os quais as referidas licenças ou certificados emitidos estejam em conformidade com os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 6

Texto do artigo · p. 8 Revogação e limitação das autorizações

Número ou marcador · p. 8 1. As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes, relativamente à companhia aérea designada da outra Parte Contratante, terão o direito de interromper as autorizações referidas no artigo 4 do presente Acordo, de revogar ou suspender tais autorizações ou de impor condições, a qualquer momento durante o exercício dos direitos, por tal companhia aérea designada, nos casos em que:

Número ou marcador · p. 8 a) Esta companhia deixe de se qualificar de acordo ou de se conformar com as leis e regulamentos normalmente aplicados pelas Autoridades Aeromiuticas daquela Parte Contratante em conformidade com a Convenção;

Número ou marcador · p. 8 b) As Autoridades Aeromiuticas dessa Parte Contratante não tiverem prova de que uma parte substancial da propriedade e controlo efectivo dessa companhia aérea pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou

Número ou marcador · p. 8 c) A companhia, nas suas operações, não observe as condições prescritas no presente Acordo.

Número ou marcador · p. 8 2. Salvo se uma acção imediata for essencial para evitar

Texto do artigo · p. 8 posteriores infracções das leis e regulamentos referidos acima, os direitos enumerados no n.° 1 do presente artigo, serão exercidos somente após consultas com as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, em conformidade com o artigo 16 do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 7

Texto do artigo · p. 8 Leis e regulamentos internos

Número ou marcador · p. 8 1. As leis, regulamentos e procedimentos de uma das Partes Contratantes referentes à entrada ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou voos de tais aeronaves dentro do seu território, serão aplicáveis à companhia aérea designada da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 8 2. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante referentes à migração, passaportes, ou outros documentos de viagem aprovados, ou quarentena, que regulam a entrada, permanência ou saída do seu território, de passageiros, tripulações e carga, aplicar-se-ão aos passageiros, tripulações e carga transportados em aeronaves da companhia aérea designada da outra Parte Contratante durante a sua permanência no referido território.

Número ou marcador · p. 8 3. Cada uma das Partes Contratantes acorda em não conceder a sua própria companhia aérea designada um tratamento mais favorável do que o concedido a companhia aérea designada da outra Parte Contratante na aplicação dos regulamentos relativos a vistos, migração, quarentena ou outros regulamentos que afectam o transporte aéreo.

Número ou marcador · p. 8 4. Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo no

Texto do artigo · p. 8 território de qualquer das Partes Contratantes, que não deixarem a zona do aeroporto reservada para o efeito, serão apenas

Texto do artigo · p. 8 submetidos a controlo simplificado, excepto no respeitante a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea. A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentas de direitos aduaneiros e de outras taxas análogas aplicáveis.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 8

Texto do artigo · p. 8 Taxas aeroportuárias, de serviços e de facilidades

Número ou marcador · p. 8 1. As taxas impostas à companhia aérea designada de uma Parte Contratante pelas Autoridades competentes da outra Parte Contratante pelo uso, por essa companhia aérea designada, das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota e de outras facilidades e serviços aeronáuticos, não deverão ser mais altas do que as impostas por essa Parte Contratante à sua própria companhia aérea designada envolvida em operações internacionais similares, usando aeronaves semelhantes, facilidades e serviços afins.

Número ou marcador · p. 8 2. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência ou

Texto do artigo · p. 8 permitirá que as entidades competentes dêem preferência à sua própria companhia aérea designada ou outra companhia aérea em detrimento da companhia aérea designada da outra Parte Contratante envolvida em operações internacionais similares, na aplicação dos regulamentos aduaneiros, de migração, quarentena e outros similares, ou no uso das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota, de serviços de tráfego aéreo e de outras facilidades afins sob seu controle.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 9

Texto do artigo · p. 8 Programa

Número ou marcador · p. 8 1. A companhia aérea designada de uma Parte Contratante submeterá à aprovação das Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, com trinta (30) dias de antecedência, o programa dos seus serviços, especificando a frequência, o tipo de aeronave, a configuração e o número de lugares a serem colocados à disposição do público.

Número ou marcador · p. 8 2. Quaisquer modificações posteriores, ao programa de uma companhia aérea designada, já aprovado, serão submetidas a aprovação das Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 8 3. Caso uma companhia aérea designada queira realizar voos

Texto do artigo · p. 8 suplementares, ao programa aprovado, deverá em primeiro lugar entrar em acordo com a companhia aérea designada da outra parte contratante, e posteriormente deverá submeter o pedido de autorização as Autoridades Aeronáuticas da Parte Contratante envolvida.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 10

Texto do artigo · p. 8 Capacidades

Número ou marcador · p. 8 1. As companhias aéreas designadas de cada uma das Partes Contratantes gozarão de justa e igual oportunidade na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas.

Número ou marcador · p. 8 2. Na exploração dos serviços acordados, a companhia aérea designada de cada uma das Partes Contratantes deverá tomar em consideração o interesse da companhia aérea designada da outra Parte Contratante, a fim de não afectar indevidamente os serviços que esta última oferece nas mesmas rotas, no seu todo ou em parte.

Número ou marcador · p. 8 3. A capacidade a ser oferecida, a frequência dos serviços a

Texto do artigo · p. 8 serem operados e a natureza dos serviços acordados nas rotas especificadas serão acordadas entre as companhias designadas, de acordo com as disposições do presente artigo. Tal acordo será submetido a aprovação das Autoridades Aeronáuticas, pelo menos sessenta (60) dias antes da data prevista para o início de tais serviços.

Número ou marcador · p. 9 4. Qualquer aumento da capacidade a ser oferecida ou da frequência dos serviços a serem operados pela companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes será acordado pelas companhias aéreas designadas e será submetido à aprovação das Autoridades Aeronáuticas tendo em consideração as necessidades estimadas do tráfego entre os territórios das duas Partes Contratantes e qualquer outro tráfego a ser conjuntamente acordado e determinado. Enquanto tal acordo não for alcançado, a capacidade e a frequência previamente estabelecidas prevalecerão.

Número ou marcador · p. 9 5. Se as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes não alcançarem consenso em qualquer matéria em que tal consenso esteja previsto as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes esforçar-se-ão para a obtenção do referido Acordo.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 11 Actividades comerciais

Número ou marcador · p. 9 1. As companhias aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante destinados a promover o transporte aéreo e venda de bilhetes, bem como outros serviços necessários para a garantia do transporte aéreo.

Número ou marcador · p. 9 2. Uma companhia aérea designada de uma Parte Contratante terá o direito de trazer e de manter no território da outra Parte Contratante o seu pessoal gestor, comercial, operacional e técnico necessário para efeitos de provisão do transporte aéreo com observância dos dispositivos legais em vigor em cada um dos territórios.

Número ou marcador · p. 9 3. Estas necessidades de pessoal, podem mediante opção da companhia aérea designada, ser satisfeitos pelo seu próprio pessoal ou por recurso aos serviços de qualquer outra organização, companhia ou companhia aérea que opere no território da outra Parte Contratante e esteja autorizada a executar tais serviços no território dessa Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 9 4. Cada Parte Contratante concede à companhia aérea designada da outra Parte Contratante o direito de empreender a venda dos serviços de transporte aéreo no seu território, e, segundo a sua discrição, através dos seus agentes.

Número ou marcador · p. 9 5. As actividades acima referidas serão desenvolvidas em conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 9 6. As companhias aéreas designadas poderão vender seus serviços em moeda local do território onde se encontrem estabelecidas ou em moeda livremente convertível, desde que obedeçam as leis e regulamentos nacionais sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 12 Direitos aduaneiros e outras taxas

Número ou marcador · p. 9 1. As aeronaves operadas nos serviços acordados pela companhia aérea designada de uma Parte Contratante bem como o seu equipamento normal, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes, lubrificantes, bens técnicos de consumo, peças sobressalentes, provisões da aeronave (incluindo alimentos, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados a venda ou uso pelos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros bens destinados ao uso exclusivamente ligado a operação ou assistência da aviação, que se encontrem a bordo de tal aeronave, ao entrarem no território da outra Parte Contratante, serão isentos de direitos aduaneiros, imposto de consumo e de outras taxas, desde que tal equipamento, fornecimentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave até voltarem a ser reexportados, ou até serem consumidos no segmento da viagem efectuado sobre o referido território.

Número ou marcador · p. 9 2. Os seguintes produtos serão isentos de direitos aduaneiros, do imposto de consumo, de taxas de inspecção e de outras taxas e emolumentos nacionais, exceptuando as taxas referentes aos serviços prestados com respeito a:

Número ou marcador · p. 9 a) Provisões da aeronave embarcados no território de uma Parte Contratante e destinados ao uso a bordo da aeronave operada no serviço aéreo internacional pela companhia aérea designada da outra Parte Contratante;

Número ou marcador · p. 9 b) Peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo importado para o território de uma Parte Contratante e destinado a manutenção ou reparação da aeronave que opera os serviços acordados; e

Número ou marcador · p. 9 c) Combustível, óleos lubrificantes destinados a companhia aérea designada de uma Parte Contratante para abastecer aeronaves que operam os serviços acordados, mesmo quando estes produtos se destinem a ser consumidos em qualquer segmento da viagem efectuado sobre o terrtório da outra Parte Contratante na qual foram embarcados.

Número ou marcador · p. 9 3. O equipamento normal de bordo, bem como peças sobressalentes, provisões, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes e outros artigos mencionados no n.° 1 do presente artigo, retidos a bordo da aeronave operada pela companhia aérea designada de uma Parte Contratante somente podem ser desembarcados no território da outra Parte Contratante mediante o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, os referidos artigos poderão permanecer sob a supervisão de tais autoridades até serem reexportados ou de outra forma utilizados, de acordo com as leis e procedimentos aduaneiros dessa Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 9 4. As isenções previstas no presente artigo serão aplicadas

Texto do artigo · p. 9 nas situações em que a companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes tiver firmado com outra companhia ou companhias aéreas empréstimos ou transferências, no território da outra Parte Contratante, dos artigos especificados nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, desde que tal outra companhia ou companhias aéreas gozem de similares isenções da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 9 5. O equipamento normal de bordo, bem como materiais e produtos de abastecimento mantidos a bordo de uma aeronave de uma companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes, poderá apenas ser descarregado no território da outra Parte Contratante após autorização pelas autoridades aduaneiras desta outra Parte Contratante, podendo estas exigir que aquele equipamento, materiais e produtos sejam mantidos sob sua supervisão até a altura em que sejam reexportados ou disponibilizados em conformidade com as leis ou regulamentos aduaneiros.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 13

Texto do artigo · p. 9 Tarifas

Número ou marcador · p. 9 1. As tarifas a serem aplicadas pelas companhias aéreas designadas deverão ser submetidas às autoridades aeronáuticas da Parte Contratante cujo território é o da sua aplicação um mês antes da sua introdução. No estabelecimento das tarifas dever-se-ão tomar em consideração o custo das operações, o lucro razoável, a concorrência e as condições do mercado bem como os interesses dos utentes.

Número ou marcador · p. 9 2. Caso as autoridades aeronáuticas concordem com a aplicação

Texto do artigo · p. 9 da tarifa submetida à luz do parágrafo 1 do presente artigo, estas, deverão informar a referida companhia aérea designada no prazo de (21) vinte e um dias após a data da sua submissão. Assim sendo, a tarifa submetida será aplicada.

Número ou marcador · p. 10 3. Caso as Autoridades Aeronáuticas não concordem com a tarifa que lhes for submetida a luz do n.° 1 do presente artigo, deverão informar a respectiva companhia aérea designada 21 (vinte e um) dias após a data da sua submissão. Assim sendo, esta tarifa não será aplicada. Nestas circunstâncias, será aplicada a tarifa prevalecente.

Número ou marcador · p. 10 4. As companhias aéreas designadas das Partes Contratantes

Texto do artigo · p. 10 não deverão oferecer, vender ou publicar tarifas diferentes daquelas, que foram estabelecidas de acordo com as disposições deste artigo.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 14

Texto do artigo · p. 10 Transferência de ganhos

Número ou marcador · p. 10 1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a companhia aérea designada da outra Parte Contratante o direito de transferir para a sua sede, ao câmbio oficial do dia em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais que regulam os pagamentos, o excedente das receitas sobre despesas, ganho por esta companhia em conexão com os serviços acordados nas rotas especificadas, de acordo com o regulamento de controle cambial em vigor no território de cada Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 10 2. Nos casos em que haja um acordo de pagamento entre ambas

Texto do artigo · p. 10 as Partes Contratantes, este será aplicado.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 15

Texto do artigo · p. 10 Troca de Informação

Texto do artigo · p. 10 A Autoridade Aeronáutica de qualquer uma das Partes Contratantes fornecerá à autoridade aeronáutica da outra Parte Contratante, a pedido desta última, informação relacionada com

Texto do artigo · p. 10 o tráfego transportado nos serviços acordados pela respectiva companhia aérea designada. Tal informação incluirá estatísticas e qualquer outra informação requerida e necessária para determinar o volume de tráfego transportado pelas companhias aéreas designadas nos serviços acordados desde as origens e destinos.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 16

Texto do artigo · p. 10 Consultas

Número ou marcador · p. 10 1. No espírito de estreita cooperação, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, de tempos a tempos, com vista a assegurar a satisfatória implementação e observância das disposições e emendas do presente Acordo incluindo o seu Anexo.

Número ou marcador · p. 10 2. Estas consultas poderão ser efectuadas por via de negociações

Texto do artigo · p. 10 directas ou através de correspondência e terão início após sessenta (60) dias contados a partir da data de recepção da so1icitação de consulta, ou outro prazo a ser mutuamente acordado.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 17

Texto do artigo · p. 10 Resolução de diferendos

Número ou marcador · p. 10 1. Quaisquer diferendos, excepto os que surjam relativamente a questões específicas sobre o estabelecimento de tarifas, ou outros relacionados com a interpretação e/ou aplicação do presente Acordo, que não possam ser resolvidos por via da negociação entre as Partes Contratantes ou mediante consultas através de correspondência ou com recurso a canais diplomáticos, serão submetidos a um tribunal arbitral, mediante solicitação de qualquer das Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 10 2. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a

Texto do artigo · p. 10 partir da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma nota enviada através de canal diplomático pela outra Parte Contratante, solicitando a arbitragem da disputa por um tribunal, cada Parte Contratante nomeará um árbitro.

Número ou marcador · p. 10 3. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da nomeação do último árbitro, os dois árbitros designarão um presidente que deverá ser um nacional de um terceiro Estado. Se uma Parte Contratante não tiver nomeado o seu árbitro sessenta (60) dias depois de a outra Parte Contratante ter nomeado o seu, ou se sessenta (60) dias após a nomeação do último árbitro ambos os árbitros não tiverem acordado sobre a designação do presidente, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar que o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional designe um arbitro ou árbitros conforme o caso.

Número ou marcador · p. 10 4. O tribunal determinará os seus próprios procedimentos.

Número ou marcador · p. 10 5. Sujeitos à decida final do tribunal, as Partes Contratantes partilharão equitativamente os custos da arbitragem.

Número ou marcador · p. 10 6. As Partes Contratantes assumem o compromisso de se

Texto do artigo · p. 10 conformarem com qualquer decisão provisória e com a decisão final do Tribunal.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 18

Texto do artigo · p. 10 Emenda ao acordo

Número ou marcador · p. 10 1. Qualquer emenda ao presente Acordo, excluindo o Anexo acordado pelas Partes Contratantes, será efectuada por troca de notas e entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra sobre cumprimento dos procedimentos legais existentes a nível nacional.

Número ou marcador · p. 10 2. O Anexo ao presente Acordo poderá ser emendado por

Texto do artigo · p. 10 escrito ou mediante consultas entre as Autoridades Aeronáuticas. A referida emenda entrará em vigor em data a ser determinada e comunicada pelas Partes através de canais diplomáticos.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 19

Texto do artigo · p. 10 Conformidade com convenções multilaterais

Texto do artigo · p. 10 O presente Acordo e seu Anexo serão emendados de forma a estarem em conformidade com qualquer convenção multilateral que possa vincular ambas as Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 20

Texto do artigo · p. 10 Segurança da aviação

Número ou marcador · p. 10 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes afirmam que a sua obrigação de proteger, no seu relacionamento mútuo, a aviação civil contra actos de interferência ilícita faz parte do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 10 2. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes procederão particularmente em conformidade com as disposições da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, aberta à assinatura em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Supressão da Captura ilícita de Aeronaves, aberta para assinatura em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, e da Convenção para a Supressão de Actos ilícitos contra a Segurança da Aviação, assinada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, e qualquer outro acordo multilateral que vincule a segurança da aviação civil e que vincule ambas as Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 10 3. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente,

Texto do artigo · p. 10 mediante solicitação, toda a assistência necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos dirigidos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

Número ou marcador · p. 11 4. As Partes Contratantes, nas suas relações mútuas, agirão em conformidade com as disposições relativas à segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, na medida em que estas disposições sejam aplicáveis às Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 11 5. Adicionalmente, as Partes Contratantes exigirão que os operadores de aeronaves com o seu registo de matrícula, ou operadores de aeronaves que tenham a sede principal da sua actividade ou a sua residência permanente no seu território, e os operadores de aeroportos situados no seu território, actuem em conformidade com essas disposições relativas à segurança da aviação aplicáveis às Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 11 6. Cada Parte Contratante concorda que os seus operadores de aeronaves sejam obrigados a observar as disposições relativas à segurança da aviação civil referidas no n.° 4 do presente artigo, prescritas pela outra Parte Contratante para entrada, saída ou permanência no território da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 11 7. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efectivamente aplicadas no seu território para proteger as aeronaves e que medidas de controle de segurança sejam aplicadas aos passageiros, tripulações, bagagens não acompanhadas, bagagens de mão, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou operação de carga.

Número ou marcador · p. 11 8. Cada Parte Contratante dará consideração positiva a qualquer solicitação da outra Parte Contratante de medidas razoáveis especiais de segurança, no seu território, para fazer face a uma determinada ameaça contra a aviação civil.

Número ou marcador · p. 11 9. Em caso de ocorrer um incidente ou ameaça de incidente

Texto do artigo · p. 11 de captura ilícita de aeronaves civis ou outro acto ilícito contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, as Partes Contratantes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a por fim ao incidente ou ameaça de incidente, o mais rapidamente possível e com o menor risco de vida.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 21

Texto do artigo · p. 11 Registo do acordo e das emendas

Texto do artigo · p. 11 O presente Acordo e quaisquer emendas subsequentes ao mesmo serão submetidos pelas Partes Contratantes a organização da Aviação Civil Internacional para efeitos de registo.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 22

Texto do artigo · p. 11 Denuncia ao Acordo

Número ou marcador · p. 11 1. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A referida notificação será simultaneamente comunicada à organização da Aviação Civil Internacional.

Número ou marcador · p. 11 2. Neste caso, o Acordo deixará de estar em vigor doze (12) meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a referida notificação da denúncia do Acordo seja retirada por acordo antes do término deste período.

Número ou marcador · p. 11 3. Em caso de não ser acusada a recepção pela outra Parte Contratante, a referida notificação será considerada recebida catorze (14) dias após a sua recepção por parte da Organização da Aviação Civil Internacional.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 23

Texto do artigo · p. 11 Cessação de acordos anteriores

Texto do artigo · p. 11 Este Acordo faz cessar e substitui todo e qualquer acordo anterior sobre serviços aéreos internacionais, aplicável entre as Partes Contratantes.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 24

Texto do artigo · p. 11 Entrada em vigor

Número ou marcador · p. 11 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas numa base provisória a data da sua assinatura.

Número ou marcador · p. 11 2. O presente Acordo entrará em vigor quando ambas as Partes

Texto do artigo · p. 11 Contratantes tiverem notificado uma a outra através de canais diplomáticos do cumprimento dos seus procedimentos legais exigidos a nível nacional.

Texto do artigo · p. 11 EM FÉ QUE, os abaixo assinados estão devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Texto do artigo · p. 11 Feito em duplicado, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo os dois textos igualmente autênticos em neste dia de de 2006.

Texto do artigo · p. 11 Pelo Governo da República de Moçambique,António Francisco munguambe (Ministro dos Transportes e Comunicações). — Pelo Governo da República de Malawi, Henry mussa (Ministro dos Transportes e Obras Públicas).

Texto do artigo · p. 11 Rotas programadas

Texto do artigo · p. 11 A. Pela Companhia Aérea Designada de Moçambique. Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos na Malawi Pontos para além Pontos em Moçambique Beira Lichinga Maputo Nampula Pemba Quelimane Tete Vilanculo A informar posteriormente Blantyre Lilongwe A informar posteriormente B. Pela Companhia Aérea Designada do Malawi

Pontos de Origem	Pontos Intermédios	Pontos na Malawi	Pontos para além
Pontos em Moçambique Beira Lichinga Maputo Nampula Pemba Quelimane Tete Vilanculo	A informar posteriormente	Blantyre Lilongwe	A informar posteriormente

Texto do artigo · p. 11 Pontos de Pontos Pontos em Pontos para além Origem Intermédios Moçambique Pontos no Gaborone Beira Gaborone Malawi Harare Lichinga Harare Lilongwe Lusaka Maputo Lusaka Blantyre Johannesburg Nampula Johannesburg Pemba Nairobi Quelimane Port Louis Tete Windhoek Vilanculo

Pontos de	Pontos	Pontos em	Pontos para além
Origem	Intermédios	Moçambique
Pontos no	Gaborone	Beira	Gaborone
Malawi	Harare	Lichinga	Harare
Lilongwe	Lusaka	Maputo	Lusaka
Blantyre	Johannesburg	Nampula	Johannesburg
		Pemba	Nairobi
		Quelimane	Port Louis
		Tete	Windhoek
		Vilanculo

Texto do artigo · p. 11 Todos, quaisquer ou pontos para além, poderão ser omitidos por todos ou quaisquer por opção das respectivas Companhias Áéreas.

Texto do artigo · p. 11 Resolução n.º 31/2010

Texto do artigo · p. 11 de 20 de Agosto

Texto do artigo · p. 11 Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul para posterior depósito na Organização Internacional da Aviação Civil – ICAO, ao abrigo da alíneag) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 11 Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul,

Texto do artigo · p. 12 assinado em Maputo, no dia 10 de Maio de 2001, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul, cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 12 Art. 2 . O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 12 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de

Texto do artigo · p. 12 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali

Número ou marcador · p. 12 Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República de Moçambique

Texto do artigo · p. 12 O Governo da República da África do Sul e o Governo da República de Moçambique, (daqui em diante denominados “Partes Contratantes;”)

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 I SÉRIE — Número 33
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 2.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Resolução n.º 29/2010: Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, no dia 23 de Setembro de 2005, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia. Resolução n.º 30/2010: Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi, assinado em Maputo, no dia 10 de Março de 2006, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi. Resolução n.º 31/2010:
Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul, assinado em Maputo, no dia 10 de Maio de 2001, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 29/2010
Texto do artigo, página 1: de 20 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia
Texto do artigo, página 1: para posterior depósito na Organização Internacional da A viação Civil – ICAO, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e o Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, no dia 23 de Setembro de 2005, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia, cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de
Texto do artigo, página 1: 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 1: Acordo sobre Serviços Aéreos entre Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia
Texto do artigo, página 1: O Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia, (daqui em diante denominados “Partes Contratantes”);
Texto do artigo, página 1: Sendo membros da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944;
Texto do artigo, página 1: Sendo membros da Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC);
Texto do artigo, página 1: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fortalecimento das relações de amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países;
Texto do artigo, página 1: Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional e internacional;
Texto do artigo, página 1: Desejando concluir um acordo com vista ao estabelecimento de serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além dos mesmos;
Texto do artigo, página 1: Acordaram no seguinte:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: Definições
Número ou marcador, página 1: 1. Para efeitos do presente Acordo, salvo se do contexto resultar o contrário, entende-se por:
Número ou marcador, página 1: a) O termo “autoridades aeronáuticas” significa os respectivos Ministros responsáveis pela aviação civil, ou qualquer outra pessoa ou órgão autorizado a exercer as funções desempenhadas pelos referidos Ministros;
Número ou marcador, página 2: b) O termo “serviços acordados” significa os serviços aéreos regulares nas rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo, para o transporte de passageiros e carga em conformidade com as capacidades acordadas;
Número ou marcador, página 2: c) Os termos “serviço aéreo” “serviço aéreo internacional” “companhia aérea” e “escala para fins não comerciais” têm o significado que lhes é atribuído respectivamente pelo artigo 96 da Convenção;
Número ou marcador, página 2: d) O termo “equipamento de bordo” significa artigos, que não sejam fornecimentos e peças sobressalentes, de natureza removível, para uso a bordo da aeronave durante o voo e inclui o equipamento de primeiros socorros e de sobrevivência;
Número ou marcador, página 2: e) O termo “carga” inclui correio;
Número ou marcador, página 2: f) O termo “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta a assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adoptado nos termos do artigo 90 da referida Convenção e quaisquer emendas aos Anexos ou a Convenção adoptada nos termos dos artigos 90 e 94 se os referidos anexos e emendas tiverem sido adoptados por ambas as Partes Contratantes;
Número ou marcador, página 2: g) O termo “empresa designada” significa uma companhia aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o artigo 4 do presente Acordo;
Número ou marcador, página 2: h) O termo “peças sobressalentes” refere-se a artigos destinados a reparações ou substituições na aeronave, incluindo motores;
Número ou marcador, página 2: i) O termo “rotas especificadas” significa rotas especificadas no Anexo do presente Acordo;
Número ou marcador, página 2: j) O termo “provisões” significa artigos de natureza prontamente consumível para uso ou venda a bordo de uma aeronave durante o voo, incluindo materiais de comissário;
Número ou marcador, página 2: k) O termo “tarifa” significa os preços ou taxas a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, e as condições sob as quais os tais preços ou taxas se aplicam, incluindo preços ou taxas e condições destinados as agências e outros serviços auxiliares, excluindo contudo a remuneração e as condições para o transporte de correio;
Número ou marcador, página 2: l) O termo”território”, em relação a um Estado, tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2 da Convenção.
Número ou marcador, página 2: 2. O Anexo ao presente Acordo e todas as referências ao mesmo constituem parte integrante do Acordo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: Conformidade com a Convenção
Texto do artigo, página 2: As disposições deste Acordo devem estar em conformidade com as disposições da Convenção aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: Concessão de direitos
Número ou marcador, página 2: 1. Cada Parte Contratante concede a outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para permitir a sua empresa designada o estabelecimento e operação dos serviços aéreos internacionais em cada uma das rotas especificadas no Anexo.
Número ou marcador, página 2: 2. Sujeito ao prescrito no presente Acordo, a empresa designada de cada Parte Contratante goza dos seguintes direitos:
Número ou marcador, página 2: a) Sobrevoar, sem aterrar, o território da outra Parte Contratante;
Número ou marcador, página 2: b) Efectuar no referido território escalas para fins não comerciais; e
Número ou marcador, página 2: c) Fazer escalas no referido território, nos pontos especificados em cada rota para embarque ou desembarque de tráfego internacional de passageiros e carga destinado a, ou embarcado no território da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 2: 3. As disposições do n.º 2 do presente artigo não devem
Texto do artigo, página 2: considerar-se como conferindo a empresa designada de uma das Partes Contratantes o direito de embarcar, ou transportar passageiros e carga, no território da outra Parte Contratante, com destino a outro ponto do território da outra Parte Contratante, mediante remuneração.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: Designação de empresas
Número ou marcador, página 2: 1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de designar, por escrito, a outra Parte Contratante uma empresa de transporte aéreo, para a exploração dos serviços acordados em cada uma das rotas especificadas.
Número ou marcador, página 2: 2. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes podem exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar qualificada para cumprir com os requisitos estabelecidos por tais autoridades para a exploração dos serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.
Número ou marcador, página 2: 3. Onde a autoridade aeronáutica de uma Parte Contratante não estiver satisfeita que parte significativa e controle efectivo daquela empresa aérea pertencem a Parte Contratante que a designou ou a seus nacionais, terá o direito de:
Número ou marcador, página 2: a) Recusar a concessão da autorização para operação referida no n.º 2 deste artigo; ou
Número ou marcador, página 2: b) Impor restrições que julgar necessário ao exercício da operação de uma empresa designada dos direitos especificados no artigo 3 deste Acordo.
Número ou marcador, página 2: 4. Uma vez designada e autorizada em conformidade com
Texto do artigo, página 2: as disposições do presente artigo, a empresa poderá iniciar, a qualquer momento, a operação dos serviços acordados para os quais é designada contanto que uma tarifa seja estabelecida conforme as disposições do artigo 13 deste Acordo e esteja em vigor em relação aqueles serviços e será praticada pela empresa designada.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: Reconhecimento de certificados e licenças
Texto do artigo, página 2: Os certificados de aeronavigabilidade, de competência e as licenças emitidas por uma Parte Contratante, estando ainda em vigor, serão considerados válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de operação das rotas e serviços estabelecidos no presente Acordo, na condição de os termos sob os quais as referidas licenças ou certificados foram emitidos ou validados serem iguais ou superiores aos padrões mínimos que são ou possam vir a ser estabelecidos pela Convenção.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: Revogação e limitação de autorizações
Número ou marcador, página 2: 1. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes, relativamente a empresa designada da outra Parte Contratante, têm o direito, a qualquer momento, de interromper,
Texto do artigo, página 3: revogar, suspender ou de limitar as autorizações referidas no artigo 4 do presente Acordo, durante o exercício dos direitos, pela empresa designada, nos casos em que:
Número ou marcador, página 3: a) Esta empresa deixe de se qualificar de acordo ou de se conformar com as leis e regulamentos normalmente aplicados pelas autoridades aeronáuticas daquela Parte Contratante em conformidade com a Convenção;
Número ou marcador, página 3: b) As autoridades aeronáutica as dessa Parte Contratante não tiverem prova de que uma parte substancial da propriedade e controle efectivo dessa empresa de transporte aéreo pertencem a Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou
Número ou marcador, página 3: c) A empresa, nas suas operações, não observe as condições prescritas no presente Acordo.
Número ou marcador, página 3: 2. Salvo se uma acção imediata for essencial para evitar posteriores infracções das leis e regulamentos referidos acima, os direitos enumerados no n.º l do presente artigo, serão exercidos somente após consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, em conformidade com o artigo 16 do presente Acordo.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: Leis e regulamentos internos
Número ou marcador, página 3: 1. As leis, regulamentos e procedimentos de cada uma das partes Contratantes referentes a entrada ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou voos de tais aeronaves dentro do seu território, serão aplicáveis a empresa designada da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 3: 2. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante referentes a imigração, passaportes, ou outros documentos de viagem aprovados, ou quarentena, que regulam a entrada, permanência ou saída do seu território, de passageiros, tripulações e carga transportados aplicar-se-ão aos passageiros, tripulações e carga transportados em aeronaves da empresa designada da outra Parte Contratante, durante a sua permanência no referido território.
Número ou marcador, página 3: 3. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não conceder a respectiva empresa designada um tratamento mais favorável do que o concedido a uma empresa designada pela outra Parte Contratante na aplicação dos regulamentos relativos a vistos, imigração, quarentena ou outros regulamentos que afectam o transporte aéreo.
Número ou marcador, página 3: 4. Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo no
Texto do artigo, página 3: território de qualquer das Partes Contratantes, que não deixarem a zona do aeroporto reservada para o efeito, serão apenas submetidos a controlo simplificado, excepto no respeitante a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea. A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentos de direitos aduaneiros e de outras taxas análogas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: Taxas aeroportuárias, de serviços e de facilidades
Número ou marcador, página 3: 1. As taxas impostas a empresa designada de uma Parte Contratante pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante pelo uso, por essa empresa designada, das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota e de outras facilidades e serviços aeronáuticos, não deverão ser mais altas do que as impostas por essa Parte Contratante a sua própria empresa designada envolvida em operações internacionais similares, usando aeronaves semelhantes, facilidades e serviços afins.
Número ou marcador, página 3: 2. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência ou
Texto do artigo, página 3: permitirá que as entidades competentes dêem preferência a sua própria empresa designada ou outra empresa aérea em detrimento
Texto do artigo, página 3: da empresa designada da outra Parte Contratante envolvida em operações internacionais similares, na aplicação dos regulamentos aduaneiros, de imigração, quarentena e outros similares, ou no uso das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota, de serviços de tráfego aéreo e de outras facilidades afins sob seu controle.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: Capacidades
Número ou marcador, página 3: 1. As empresas designadas de cada uma das Partes Contratantes gozarão de justa e igual oportunidade na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas.
Número ou marcador, página 3: 2. Na exploração dos serviços acordados, a empresa designada de cada uma das Partes Contratantes deverá tomar em consideração o interesse da empresa designada da outra Parte Contratante, a fim de não afectar indevidamente os serviços que esta oferece nas mesmas rotas, no seu todo ou em parte.
Número ou marcador, página 3: 3. A capacidade a ser oferecida, a frequência dos serviços a serem operados e a natureza dos serviços acordados nas rotas especificadas serão acordadas entre as empresas designadas, de acordo com as disposições do presente artigo. Tal acordo será submetido a aprovação das autoridades aeronáuticas, pelo menos sessenta (60) dias antes da data prevista para o início de tais serviços.
Número ou marcador, página 3: 4. Qualquer aumento da capacidade a ser oferecida ou da frequência dos serviços a serem operados pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes será acordado pelas empresas designadas e será submetido a aprovação das autoridades aeronáuticas tendo em consideração as necessidades estimadas do tráfego entre os territórios das duas Partes Contratantes e qualquer outro tráfego a ser conjuntamente acordado e determinado. Enquanto tal acordo não for alcançado, a capacidade e a frequência previamente estabelecidas prevalecerão.
Número ou marcador, página 3: 5. Se as empresas designadas das Partes Contratantes não
Texto do artigo, página 3: alcançarem consenso em qualquer matéria em que tal consenso esteja previsto, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes esforçar-se-ão para a obtenção do referido acordo.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: Programa
Número ou marcador, página 3: 1. A empresa designada da cada Parte Contratante submeterá à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, com trinta (30) dias de antecedência, o programa dos seus serviços, especificando a frequência, o tipo de aeronave, a configuração e o número de lugares a serem colocados a disposição do público.
Número ou marcador, página 3: 2. Quaisquer modificações posteriores do programa de uma empresa designada já aprovado, serão submetidas a aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 3: 3. Caso uma empresa designada queira realizar voos
Texto do artigo, página 3: suplementares, ao programa aprovado, tais voos serão acordados entre as empresas designadas pelas partes, antes da submissão do pedido de autorização às autoridades aeronáuticas da Parte Contratante envolvida.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: Actividades comerciais
Número ou marcador, página 3: 1. As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante destinados a promover o transporte aéreo e venda de bilhetes, bem como outros serviços necessários para a garantia do transporte aéreo.
Número ou marcador, página 4: 2. A empresa designada de uma Parte Contratante tem o direito de estabelecer e de manter no território da outra Parte Contratante o seu pessoal gestor, comercial, operacional e técnico necessários para a realização dos serviços de transporte aéreo em estreita observância das leis e regulamentos em vigor em cada um dos territórios.
Número ou marcador, página 4: 3. Estas necessidades de pessoal, podem mediante opção da empresa designada, ser satisfeita pelo seu próprio pessoal ou por recurso aos serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte Contratante e esteja autorizada a executar tais serviços no território dessa Parte Contratante.
Número ou marcador, página 4: 4. Cada Parte Contratante concede a empresa designada da outra Parte Contratante o direito de empreender a venda dos serviços de transporte aéreo no seu território, e, segundo a sua discrição, através dos seus agentes.
Número ou marcador, página 4: 5. As actividades acima referidas serão desenvolvidas em conformidade com as leis e regulamentos da Parte Contratante.
Número ou marcador, página 4: 6. Cada empresa designada terá o direito de vender
Texto do artigo, página 4: passagens aéreas na moeda corrente daquele território ou em moeda livremente convertível de outros países, sujeito as leis e regulamentos nacionais.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: Direitos alfandegários e outras taxas
Número ou marcador, página 4: 1. As aeronaves operadas nos serviços acordados pela empresa designada de uma Parte Contratante bem como o seu equipamento normal, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes, lubrificantes, bens técnicos de consumo, peças sobressalentes, provisões da aeronave (incluindo alimentos, bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados a venda ou uso pelos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros bens destinados ao uso exclusivamente ligado a operação ou assistência da aviação, que se encontrem a bordo de tal aeronave, ao entrarem no território da outra Parte Contratante, serão isentos de direitos aduaneiros, impostos de consumo e de outras taxas, desde que tal equipamento, fornecimentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave até voltarem a ser reexportados, ou até serem consumidos no segmento da viagem efectuada sobre o referido território.
Número ou marcador, página 4: 2. Os seguintes produtos serão isentos de direitos aduaneiros e imposto de consumo, de taxas de inspecção e de outras taxas e emolumentos nacionais, exceptuando as taxas referentes aos serviços prestados com respeito a:
Número ou marcador, página 4: a) Provisões da aeronave embarcados no território de uma Parte Contratante e destinados ao uso a bordo da aeronave operada no serviço aéreo internacional pela empresa designada da outra Parte Contratante;
Número ou marcador, página 4: b) Peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo importado para o território de uma Parte Contratante e destinado à manutenção ou reparação da aeronave que opera os serviços acordados;
Número ou marcador, página 4: c) Combustível e óleos lubrificantes destinados a empresa designada de uma Parte Contratante para abastecer aeronaves que operam os serviços acordados, mesmo quando estes produtos se destinem a ser consumidos em qualquer segmento da viagem efectuada sobre o território da outra Parte Contratante na qual foram embarcados.
Número ou marcador, página 4: 3. O equipamento normal de bordo, bem como peças
Texto do artigo, página 4: sobressalentes, provisões, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes e outros artigos mencionados no n.º 1 do presente
Texto do artigo, página 4: artigo, retidos a bordo da aeronave operada pela empresa designada de uma Parte Contratante somente podem ser desembarcados no território da outra Parte Contratante mediante o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, os referidos artigos poderão permanecer sob a supervisão de tais autoridades até serem reexportados ou de outra forma utilizados, de acordo com as leis e procedimentos aduaneiros dessa Parte Contratante.
Número ou marcador, página 4: 4. As isenções previstas no presente artigo serão aplicadas nas situações em que a empresa designada de qualquer das Partes Contratantes tiver firmado com outra empresa ou empresas aéreas arranjos de empréstimo ou transferência, no território da outra Parte Contratante, dos artigos especificados nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo; desde que tal outra empresa ou empresas aéreas gozem de similares isenções da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 4: 5. O equipamento regular de uma aeronave, bem como o
Texto do artigo, página 4: material retido a bordo de uma aeronave de uma empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, só pode ser desembarcado no território da outra Parte Contratante com a aprovação das autoridades alfandegárias daquela Parte Contratante e tais autoridades podem requerer. que tal equipamento ou material seja colocado sob sua vigilância até que seja reexportado ou ser sujeito as leis ou regulamentos alfandegários locais.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: Tarifas
Número ou marcador, página 4: 1. As tarifas a serem aplicadas deverão ser sujeitas a aprovação pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante em cujo território serão aplicadas. As tarifas deverão tomar em consideração o custo das operações, o lucro razoável, as condições prevalecentes da concorrência e do mercado bem como os interesses dos utentes.
Número ou marcador, página 4: 2. Se as autoridades aeronáuticas aceitarem a tarifa submetida conforme o artigo 1 do presente Acordo, informarão a empresa designada dentro de vinte e um 21 dias depois da data da sua submissão. Neste caso, a tarifa será aplicada.
Número ou marcador, página 4: 3. Se as autoridades aeronáuticas não aceitarem a tarifa submetida conforme o artigo 1, elas informarão a empresa designada dentro de vinte e um 21 dias. Neste caso, será aplicada a tarifa prevalecente.
Número ou marcador, página 4: 4. As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes
Texto do artigo, página 4: não deverão oferecer, vender ou publicar tarifas diferentes daquelas que foram estabelecidas de acordo com as disposições deste artigo.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: Transacções cambiais
Número ou marcador, página 4: 1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a empresa designada da outra Parte Contratante o direito de transferir para a sua sede, ao câmbio oficial em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais que regulam os pagamentos, o excedente das receitas sobre despesas ganhas por esta empresa em conexão com os serviços acordados nas rotas especificadas, de acordo com o regulamento de controle cambial em vigor no território de cada Parte Contratante.
Número ou marcador, página 4: 2. Nos casos em que haja um acordo de pagamento entre ambas
Texto do artigo, página 4: as Partes Contratantes, esse Acordo será aplicado.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: Fornecimento de estatística
Texto do artigo, página 4: As autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes fornecerão às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, dados estatísticos periódicos ou outros elementos
Texto do artigo, página 5: julgados necessários para revisão da capacidade oferecida nos serviços acordados, pela empresa designada da primeira Parte Contratante. Tais dados deverão incluir toda a informação necessária para a determinação da quantidade de tráfego transportado por aquela empresa nos serviços acordados.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: Consultas
Número ou marcador, página 5: 1. No espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, de tempos em tempos, com vista a assegurar a implementação, a satisfatória observância e emenda das disposições do presente Acordo incluindo o seu Anexo.
Número ou marcador, página 5: 2. Estas consultas poderão ser através de negociações directas
Texto do artigo, página 5: ou de correspondência e terão início num período de sessenta (60) dias contados a partir da data de recepção de uma solicitação de consulta, salvo se outro prazo tiver sido mutuamente acordado.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: Resolução de diferendos
Número ou marcador, página 5: 1. Quaisquer diferendos, excepto os que surjam relativamente a questões especificas de estabelecimento de tarifas, relacionados com a interpretação ou com a aplicação do presente Acordo, que não possam ser resolvidos através da negociação entre as Partes Contratantes quer mediante conversações quer através de correspondência ou do uso de canais diplomáticos, serão submetidos a um tribunal arbitral, mediante solicitação de qualquer das Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 5: 2. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma nota enviada através de canal diplomático pela outra Parte Contratante, solicitando a arbitragem da disputa por um tribunal, cada Parte Contratante nomeará um arbitro.
Número ou marcador, página 5: 3. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da nomeação do último árbitro, os dois árbitros designarão um Presidente que deverá ser um nacional de um terceiro Estado. Se uma Parte Contratante não tiver nomeado o seu árbitro sessenta (60) dias depois de a outra Parte Contratante ter nomeado o seu, ou se sessenta (60) dias após a nomeação do último árbitro ambos os árbitros não tiverem acordado sobre a designação do Presidente, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar que o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional designe um árbitro ou árbitros conforme o caso.
Número ou marcador, página 5: 4. O tribunal determinará os seus próprios procedimentos.
Número ou marcador, página 5: 5. Sujeitos à decisão final do tribunal, as Partes Contratantes partilharão equitativamente os custos provisórios da arbitragem.
Número ou marcador, página 5: 6. As Partes Contratantes assunem o compromisso de se
Texto do artigo, página 5: conformarem com qualquer decisão provisória e com a decisão final do Tribunal.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: Emenda ao Acordo
Número ou marcador, página 5: 1. Qualquer emenda ao presente Acordo, excluindo o Anexo, acordado pelas Partes Contratantes, será efectuada por troca de notas e entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes terão notificado uma à outra do cumprimento dos procedimentos legais exigidos a nível nacional.
Número ou marcador, página 5: 2. O Anexo ao presente Acordo poderá ser emendado por
Texto do artigo, página 5: escrito ou mediante consultas entre as autoridades aeronáuticas e tal emenda entrará em vigor em data a ser determinada pelas mesmas, a ser confirmada através de canal diplomático.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: Conformidade com convenções multilaterais
Texto do artigo, página 5: O presente Acordo e seu Anexo serão emendados de forma a estarem em conformidade com as convenções multilaterais que possam vincular ambas as Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: Segurança da aviação
Número ou marcador, página 5: 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes afirmam ser sua obrigação de proteger, no seu relacionamento mútuo, a aviação civil contra actos de interferência ilícita que faz parte do presente Acordo.
Número ou marcador, página 5: 2. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes procederão particularmente em conformidade com as disposições da Convenção referente as infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, aberta à assinatura em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, aberta para assinatura em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, e da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação, assinada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, e qualquer outro acordo multilateral que vincule a segurança da aviação civil e que vincule ambas as Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 5: 3. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, mediante solicitação, toda a assistência necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos dirigidos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
Número ou marcador, página 5: 4. As Partes Contratantes, nas suas relações mútuas, agirão em conformidade com as disposições relativas à segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, na medida em que estas disposições sejam aplicáveis às Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 5: 5. Adicionalmente, as Partes Contratantes exigirão que os operadores de aeronaves com o seu registo de matrícula, ou operadores de aeronaves que tenham a sede principal da sua actividade ou a sua residência permanente no seu território, e os operadores de aeroportos situados no seu território, actuem em conformidade com essas disposições relativas à segurança da aviação aplicáveis às Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 5: 6. Cada Parte Contratante concorda que os seus operadores de aeronaves sejam obrigados a observar as disposições relativas a segurança da aviação civil referidas no parágrafo 4 do presente artigo, prescritas pela outra Parte Contratante para entrada, saída ou permanência no território desta outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 5: 7. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efectivamente aplicadas no seu território para proteger as aeronaves e que medidas de controle de segurança sejam aplicadas aos passageiros, tripulações, bagagens de mão, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou operação de carga.
Número ou marcador, página 5: 8. Cada Parte Contratante dará consideração positiva a qualquer solicitação da outra Parte Contratante de medidas razoáveis especiais de segurança, no seu território, para fazer face a uma determinada ameaça contra a aviação civil.
Número ou marcador, página 5: 9. Em caso de ocorrer um incidente ou ameaça de incidente
Texto do artigo, página 5: de captura ilícita de aeronaves civis ou dentro de outro acto ilícito contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros ou tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea,
Texto do artigo, página 6: as Partes Contratantes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr fim ao incidente ou ameaça de incidente, o mais rapidamente possível e com o menor risco de vidas.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: Registo do Acordo e das Emendas
Texto do artigo, página 6: O presente Acordo e quaisquer emendas subsequentes serão notificados pelas Partes Contratantes à Organização da Aviação Civil Internacional para registo e sendo as copias também enviadas à Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: Denúncia do Acordo
Número ou marcador, página 6: 1. Cada uma das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação será comunicada simultaneamente à Organização da Aviação Civil Iinternacional (ICAO) e à Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Número ou marcador, página 6: 2. Neste caso, o Acordo deixará de estar em vigor doze 12 meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a referida notificação de denúncia do Acordo seja retirada por acordo antes do término deste período.
Número ou marcador, página 6: 3. Em caso de não ser acusada a recepção pela outra Parte
Texto do artigo, página 6: Contratante, a referida notificação será considerada recebida catorze 14 dias após a recepção da mesma notificação por parte da Organização da Aviação Civil Internacional.
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: Cessação de acordos anteriores
Texto do artigo, página 6: O presente Acordo substituirá qualquer Acordo prévio aplicável entre as Partes Contratantes nos serviços aéreos internacionais.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: Entrada em vigor
Número ou marcador, página 6: 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas numa base provisória à data da sua assinatura.
Número ou marcador, página 6: 2. O presente Acordo entrará em vigor quando ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, através de canal diplomático, do cumprimento dos requisitos constitucionais requeridos para a sua implementação.
Número ou marcador, página 6: 3. Em fé do que, os abaixo assinados estão devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Número ou marcador, página 6: 4. Feito em duplicado, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo
Texto do artigo, página 6: os dois textos igualmente autênticos.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 23 de Setembro de 2005. — Pelo Governo da República de Moçambique, António Francisco munguambe (Ministro dos Transportes). — Pelo Governo do Reino da Suazilândia, Elijah G. m. Shongwe (Ministro das Obras Públicas e Transportes).
Número ou marcador, página 6: ANEXO
Texto do artigo, página 6: 1. O Governo da República de Moçambique, designa para os serviços acordados (a ser notificado.)
Texto do artigo, página 6: 2. O Governo do Reino da Suazilândia, designa para os serviços
Texto do artigo, página 6: acordados a Swazi Express Airways.
Texto do artigo, página 6: Quadro de Rotas Secção I
Texto do artigo, página 6: Rotas a serem operadas pelas empresas designadas pelo Governo da República de Moçambique:

Texto do artigo, página 6: Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos na Swazilândia Pontos para além Pontos em Moçambique Maputo Inhambane Vilankulo A informar posteriormente Pontos na Swazilândia Manzini A informar posteriormente

Pontos de Origem	Pontos Intermédios	Pontos na Swazilândia	Pontos para além
Pontos em Moçambique Maputo Inhambane Vilankulo	A informar posteriormente	Pontos na Swazilândia Manzini	A informar posteriormente

Texto do artigo, página 6: Nota: As empresas designadas poderão omitir todas ou quaisquer rotas intermédias ou pontos para além.
Número ou marcador, página 6: Secção II
Texto do artigo, página 6: Rotas a serem operadas pelas empresas designadas pelo Governo do Reino da Swazilândia:
Texto do artigo, página 6: Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos em Moçambique Pontos para além Pontos na Swazilândia Manzini A informar posteriormente Maputo Inhambane Vilankulo A informar posteriormente
Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos em Moçambique Pontos para além
Pontos na Swazilândia Manzini A informar posteriormente Maputo Inhambane Vilankulo A informar posteriormente
Texto do artigo, página 6: Nota: As empresas designadas poderão omitir todas ou quaisquer rotas intermédias ou pontos para além.
Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 30/2010
Texto do artigo, página 6: de 20 de Agosto
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi para posterior depósito na Organização Internacional da Aviação Civil – ICAO, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do Artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República do Malawi, assinado em Maputo, no dia 10 de Março de 2006, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 6: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de
Texto do artigo, página 6: 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 6: Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi
Texto do artigo, página 6: O Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, (daqui em diante denominados ‘’Partes Contratantes.”)
Texto do artigo, página 7: Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em 7 de Dezembro de 1944,
Texto do artigo, página 7: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fortalecimento das relações de amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países;
Texto do artigo, página 7: Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional e internacional;
Texto do artigo, página 7: Desejando concluir um acordo com vista ao estabelecimento de serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além dos mesmos;
Texto do artigo, página 7: Acordam no seguinte:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1
Texto do artigo, página 7: Definições
Texto do artigo, página 7: Para efeitos do presente Acordo, salvo se do contexto resultar o contrário, entende-se por:
Número ou marcador, página 7: a) O termo “autoridades aeronáuticas” significa os respectivos Ministros responsáveis pela aviação civil, ou qualquer outra pessoa ou órgão autorizado a exercer as funções desempenhadas pelos referidos Ministros;
Número ou marcador, página 7: b) Os termos “serviços acordados” significa os serviços aéreos regulares nas rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo, para o transporte de passageiros e carga em conformidade com as capacidades acordadas;
Número ou marcador, página 7: c) Os termos “serviços aéreos”, “serviços aéreos internacionais”, “companhia aérea” e “escala para fins não comerciais” têm o significado que lhes é atribuído respectivamente pelo Artigo 96 da Convenção;
Número ou marcador, página 7: d) O termo “equipamento de bordo” significa artigos, que não sejam fornecimentos e peças sobressalentes de natureza removível, para uso a bordo da aeronave durante o voo e inclui o equipamento de primeiros socorros e de sobrevivência;
Número ou marcador, página 7: e) O termo “carga” inclui correio;
Número ou marcador, página 7: f) O termo “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em 7 de Dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adoptado nos termos do Artigo 90 da referida Convenção e quaisquer emendas anexos ou a Convenção que tenha sido adoptada por ambas as Partes Contratantes;
Número ou marcador, página 7: g) O termo “companhia designada” significa à uma companhia aérea que tenha sido designada por uma Parte Contratante e autorizada pela outra Parte Contratante em conformidade com o artigo 4 do presente Acordo;
Número ou marcador, página 7: h) O termo “peças sobressalentes” refere-se a artigos destinados a reparações ou substituições na aeronave, incluindo motores e hélices;
Número ou marcador, página 7: i) O termo “rotas especificadas” significa as rotas que constam do Anexo ao presente Acordo;
Número ou marcador, página 7: j) O termo “provisões de bordo” significa artigos prontos para consumo, uso ou venda a bordo da aeronave durante o voo, incluindo os consumíveis da tripulação;
Número ou marcador, página 7: k) O termo “tarifa” significa os preços ou taxas a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, e as condições sob as quais tais preços ou taxas se aplicam, incluindo preços ou taxas e condições destinados às agências e outros serviços auxiliares, excluindo, contudo, a remuneração e as condições para o transporte de correio;
Número ou marcador, página 7: l) O termo “território”, em relação a um Estado, tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2 da Convenção.
Número ou marcador, página 7: 2. O Anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e todas as referências a este Acordo, salvo se o contrário for indicado, aplicam-se ao referido Anexo.
Número ou marcador, página 7: Artigo 2
Texto do artigo, página 7: Aplicabilidade da convenção
Texto do artigo, página 7: As disposições do presente Acordo devem estar em conformidade com as disposições da Convenção aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.
Número ou marcador, página 7: Artigo 3
Texto do artigo, página 7: Concessão de direitos
Número ou marcador, página 7: 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para permitir a sua companhia aérea designada o estabelecimento e operação dos serviços aéreos internacionais em cada uma das rotas especificadas no Anexo.
Número ou marcador, página 7: 2. Sujeito ao prescrito no presente Acordo, a companhia aérea designada de cada Parte Contratante gozará dos seguintes direitos:
Número ou marcador, página 7: a) Sobrevoar sem aterrar o território da outra Parte Contratante;
Número ou marcador, página 7: b) Efectuar no referido território escalas para fins não comerciais; e
Número ou marcador, página 7: c) Fazer escalas no referido território, nos pontos especificados em cada rota para embarque ou desembarque de tráfego internacional de passageiros e carga destinado, a ou embarcado no território da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 7: 3. As disposições do n.° 2 do presente artigo não deverão
Texto do artigo, página 7: considerar-se como outorgando à companhia aérea designada de uma Parte Contratante o privilégio de embarcar contra remuneração ou aluguer no território da outra Parte Contratante passageiros e carga com destino a outro ponto do território dessa outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 7: Artigo 4
Texto do artigo, página 7: Designação de companhias aéreas
Número ou marcador, página 7: 1. As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante têm o direito de designar, por escrito, à outra Parte Contratante uma companhia aérea, para a exploração dos serviços acordados em cada uma das rotas especificadas.
Número ou marcador, página 7: 2. As Autoridades Aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes poderão exigir que a companhia aérea designada pela outra Parte Contratante demonstre estar em condições de satisfazer as exigências prescritas nas leis e regulamentos, normalmente aplicáveis por tais Autoridades, à exploração dos serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.
Número ou marcador, página 7: 3. Se uma das Partes Contratantes não considerar suficientemente demonstrado que a propriedade substancial e controlo efectivo da companhia aérea pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus, terá o direito de:
Número ou marcador, página 7: a) Recusar a concessão de autorização de operação referida no parágrafo 2 deste artigo;
Número ou marcador, página 7: b) Impor as condições que considere necessárias para exercício dos direitos pela companhia aérea designada em conformidade com o artigo 3 do presente Acordo.
Número ou marcador, página 7: 4. Se uma companhia aérea for designada e autorizada em
Texto do artigo, página 7: conformidade com as disposições do presente artigo, a companhia poderá iniciar, a operação dos serviços acordados desde a que a tarifa tenha sido estabelecida em conformidade com o artigo 13, do presente Acordo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 5
Texto do artigo, página 8: Reconhecimento de certificados e licenças
Texto do artigo, página 8: Os certificados de aeronavegabilidade, de competência e as licenças emitidas ou validadas por uma Parte Contratante, estando ainda em vigor, serão considerados válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de operação das rotas e serviços estabelecidos no presente Acordo, na condição de que os termos sob os quais as referidas licenças ou certificados emitidos estejam em conformidade com os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.
Número ou marcador, página 8: Artigo 6
Texto do artigo, página 8: Revogação e limitação das autorizações
Número ou marcador, página 8: 1. As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes, relativamente à companhia aérea designada da outra Parte Contratante, terão o direito de interromper as autorizações referidas no artigo 4 do presente Acordo, de revogar ou suspender tais autorizações ou de impor condições, a qualquer momento durante o exercício dos direitos, por tal companhia aérea designada, nos casos em que:
Número ou marcador, página 8: a) Esta companhia deixe de se qualificar de acordo ou de se conformar com as leis e regulamentos normalmente aplicados pelas Autoridades Aeromiuticas daquela Parte Contratante em conformidade com a Convenção;
Número ou marcador, página 8: b) As Autoridades Aeromiuticas dessa Parte Contratante não tiverem prova de que uma parte substancial da propriedade e controlo efectivo dessa companhia aérea pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou
Número ou marcador, página 8: c) A companhia, nas suas operações, não observe as condições prescritas no presente Acordo.
Número ou marcador, página 8: 2. Salvo se uma acção imediata for essencial para evitar
Texto do artigo, página 8: posteriores infracções das leis e regulamentos referidos acima, os direitos enumerados no n.° 1 do presente artigo, serão exercidos somente após consultas com as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, em conformidade com o artigo 16 do presente Acordo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 7
Texto do artigo, página 8: Leis e regulamentos internos
Número ou marcador, página 8: 1. As leis, regulamentos e procedimentos de uma das Partes Contratantes referentes à entrada ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou voos de tais aeronaves dentro do seu território, serão aplicáveis à companhia aérea designada da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 8: 2. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante referentes à migração, passaportes, ou outros documentos de viagem aprovados, ou quarentena, que regulam a entrada, permanência ou saída do seu território, de passageiros, tripulações e carga, aplicar-se-ão aos passageiros, tripulações e carga transportados em aeronaves da companhia aérea designada da outra Parte Contratante durante a sua permanência no referido território.
Número ou marcador, página 8: 3. Cada uma das Partes Contratantes acorda em não conceder a sua própria companhia aérea designada um tratamento mais favorável do que o concedido a companhia aérea designada da outra Parte Contratante na aplicação dos regulamentos relativos a vistos, migração, quarentena ou outros regulamentos que afectam o transporte aéreo.
Número ou marcador, página 8: 4. Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo no
Texto do artigo, página 8: território de qualquer das Partes Contratantes, que não deixarem a zona do aeroporto reservada para o efeito, serão apenas
Texto do artigo, página 8: submetidos a controlo simplificado, excepto no respeitante a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea. A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentas de direitos aduaneiros e de outras taxas análogas aplicáveis.
Número ou marcador, página 8: Artigo 8
Texto do artigo, página 8: Taxas aeroportuárias, de serviços e de facilidades
Número ou marcador, página 8: 1. As taxas impostas à companhia aérea designada de uma Parte Contratante pelas Autoridades competentes da outra Parte Contratante pelo uso, por essa companhia aérea designada, das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota e de outras facilidades e serviços aeronáuticos, não deverão ser mais altas do que as impostas por essa Parte Contratante à sua própria companhia aérea designada envolvida em operações internacionais similares, usando aeronaves semelhantes, facilidades e serviços afins.
Número ou marcador, página 8: 2. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência ou
Texto do artigo, página 8: permitirá que as entidades competentes dêem preferência à sua própria companhia aérea designada ou outra companhia aérea em detrimento da companhia aérea designada da outra Parte Contratante envolvida em operações internacionais similares, na aplicação dos regulamentos aduaneiros, de migração, quarentena e outros similares, ou no uso das instalações aeroportuárias, de serviços de navegação aérea de rota, de serviços de tráfego aéreo e de outras facilidades afins sob seu controle.
Número ou marcador, página 8: Artigo 9
Texto do artigo, página 8: Programa
Número ou marcador, página 8: 1. A companhia aérea designada de uma Parte Contratante submeterá à aprovação das Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, com trinta (30) dias de antecedência, o programa dos seus serviços, especificando a frequência, o tipo de aeronave, a configuração e o número de lugares a serem colocados à disposição do público.
Número ou marcador, página 8: 2. Quaisquer modificações posteriores, ao programa de uma companhia aérea designada, já aprovado, serão submetidas a aprovação das Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 8: 3. Caso uma companhia aérea designada queira realizar voos
Texto do artigo, página 8: suplementares, ao programa aprovado, deverá em primeiro lugar entrar em acordo com a companhia aérea designada da outra parte contratante, e posteriormente deverá submeter o pedido de autorização as Autoridades Aeronáuticas da Parte Contratante envolvida.
Número ou marcador, página 8: Artigo 10
Texto do artigo, página 8: Capacidades
Número ou marcador, página 8: 1. As companhias aéreas designadas de cada uma das Partes Contratantes gozarão de justa e igual oportunidade na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas.
Número ou marcador, página 8: 2. Na exploração dos serviços acordados, a companhia aérea designada de cada uma das Partes Contratantes deverá tomar em consideração o interesse da companhia aérea designada da outra Parte Contratante, a fim de não afectar indevidamente os serviços que esta última oferece nas mesmas rotas, no seu todo ou em parte.
Número ou marcador, página 8: 3. A capacidade a ser oferecida, a frequência dos serviços a
Texto do artigo, página 8: serem operados e a natureza dos serviços acordados nas rotas especificadas serão acordadas entre as companhias designadas, de acordo com as disposições do presente artigo. Tal acordo será submetido a aprovação das Autoridades Aeronáuticas, pelo menos sessenta (60) dias antes da data prevista para o início de tais serviços.
Número ou marcador, página 9: 4. Qualquer aumento da capacidade a ser oferecida ou da frequência dos serviços a serem operados pela companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes será acordado pelas companhias aéreas designadas e será submetido à aprovação das Autoridades Aeronáuticas tendo em consideração as necessidades estimadas do tráfego entre os territórios das duas Partes Contratantes e qualquer outro tráfego a ser conjuntamente acordado e determinado. Enquanto tal acordo não for alcançado, a capacidade e a frequência previamente estabelecidas prevalecerão.
Número ou marcador, página 9: 5. Se as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes não alcançarem consenso em qualquer matéria em que tal consenso esteja previsto as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes esforçar-se-ão para a obtenção do referido Acordo.
Número ou marcador, página 9: Artigo 11 Actividades comerciais
Número ou marcador, página 9: 1. As companhias aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante destinados a promover o transporte aéreo e venda de bilhetes, bem como outros serviços necessários para a garantia do transporte aéreo.
Número ou marcador, página 9: 2. Uma companhia aérea designada de uma Parte Contratante terá o direito de trazer e de manter no território da outra Parte Contratante o seu pessoal gestor, comercial, operacional e técnico necessário para efeitos de provisão do transporte aéreo com observância dos dispositivos legais em vigor em cada um dos territórios.
Número ou marcador, página 9: 3. Estas necessidades de pessoal, podem mediante opção da companhia aérea designada, ser satisfeitos pelo seu próprio pessoal ou por recurso aos serviços de qualquer outra organização, companhia ou companhia aérea que opere no território da outra Parte Contratante e esteja autorizada a executar tais serviços no território dessa Parte Contratante.
Número ou marcador, página 9: 4. Cada Parte Contratante concede à companhia aérea designada da outra Parte Contratante o direito de empreender a venda dos serviços de transporte aéreo no seu território, e, segundo a sua discrição, através dos seus agentes.
Número ou marcador, página 9: 5. As actividades acima referidas serão desenvolvidas em conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 9: 6. As companhias aéreas designadas poderão vender seus serviços em moeda local do território onde se encontrem estabelecidas ou em moeda livremente convertível, desde que obedeçam as leis e regulamentos nacionais sobre a matéria.
Número ou marcador, página 9: Artigo 12 Direitos aduaneiros e outras taxas
Número ou marcador, página 9: 1. As aeronaves operadas nos serviços acordados pela companhia aérea designada de uma Parte Contratante bem como o seu equipamento normal, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes, lubrificantes, bens técnicos de consumo, peças sobressalentes, provisões da aeronave (incluindo alimentos, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados a venda ou uso pelos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros bens destinados ao uso exclusivamente ligado a operação ou assistência da aviação, que se encontrem a bordo de tal aeronave, ao entrarem no território da outra Parte Contratante, serão isentos de direitos aduaneiros, imposto de consumo e de outras taxas, desde que tal equipamento, fornecimentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave até voltarem a ser reexportados, ou até serem consumidos no segmento da viagem efectuado sobre o referido território.
Número ou marcador, página 9: 2. Os seguintes produtos serão isentos de direitos aduaneiros, do imposto de consumo, de taxas de inspecção e de outras taxas e emolumentos nacionais, exceptuando as taxas referentes aos serviços prestados com respeito a:
Número ou marcador, página 9: a) Provisões da aeronave embarcados no território de uma Parte Contratante e destinados ao uso a bordo da aeronave operada no serviço aéreo internacional pela companhia aérea designada da outra Parte Contratante;
Número ou marcador, página 9: b) Peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo importado para o território de uma Parte Contratante e destinado a manutenção ou reparação da aeronave que opera os serviços acordados; e
Número ou marcador, página 9: c) Combustível, óleos lubrificantes destinados a companhia aérea designada de uma Parte Contratante para abastecer aeronaves que operam os serviços acordados, mesmo quando estes produtos se destinem a ser consumidos em qualquer segmento da viagem efectuado sobre o terrtório da outra Parte Contratante na qual foram embarcados.
Número ou marcador, página 9: 3. O equipamento normal de bordo, bem como peças sobressalentes, provisões, fornecimentos de combustível, óleos lubrificantes e outros artigos mencionados no n.° 1 do presente artigo, retidos a bordo da aeronave operada pela companhia aérea designada de uma Parte Contratante somente podem ser desembarcados no território da outra Parte Contratante mediante o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, os referidos artigos poderão permanecer sob a supervisão de tais autoridades até serem reexportados ou de outra forma utilizados, de acordo com as leis e procedimentos aduaneiros dessa Parte Contratante.
Número ou marcador, página 9: 4. As isenções previstas no presente artigo serão aplicadas
Texto do artigo, página 9: nas situações em que a companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes tiver firmado com outra companhia ou companhias aéreas empréstimos ou transferências, no território da outra Parte Contratante, dos artigos especificados nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, desde que tal outra companhia ou companhias aéreas gozem de similares isenções da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 9: 5. O equipamento normal de bordo, bem como materiais e produtos de abastecimento mantidos a bordo de uma aeronave de uma companhia aérea designada de qualquer das Partes Contratantes, poderá apenas ser descarregado no território da outra Parte Contratante após autorização pelas autoridades aduaneiras desta outra Parte Contratante, podendo estas exigir que aquele equipamento, materiais e produtos sejam mantidos sob sua supervisão até a altura em que sejam reexportados ou disponibilizados em conformidade com as leis ou regulamentos aduaneiros.
Número ou marcador, página 9: Artigo 13
Texto do artigo, página 9: Tarifas
Número ou marcador, página 9: 1. As tarifas a serem aplicadas pelas companhias aéreas designadas deverão ser submetidas às autoridades aeronáuticas da Parte Contratante cujo território é o da sua aplicação um mês antes da sua introdução. No estabelecimento das tarifas dever-se-ão tomar em consideração o custo das operações, o lucro razoável, a concorrência e as condições do mercado bem como os interesses dos utentes.
Número ou marcador, página 9: 2. Caso as autoridades aeronáuticas concordem com a aplicação
Texto do artigo, página 9: da tarifa submetida à luz do parágrafo 1 do presente artigo, estas, deverão informar a referida companhia aérea designada no prazo de (21) vinte e um dias após a data da sua submissão. Assim sendo, a tarifa submetida será aplicada.
Número ou marcador, página 10: 3. Caso as Autoridades Aeronáuticas não concordem com a tarifa que lhes for submetida a luz do n.° 1 do presente artigo, deverão informar a respectiva companhia aérea designada 21 (vinte e um) dias após a data da sua submissão. Assim sendo, esta tarifa não será aplicada. Nestas circunstâncias, será aplicada a tarifa prevalecente.
Número ou marcador, página 10: 4. As companhias aéreas designadas das Partes Contratantes
Texto do artigo, página 10: não deverão oferecer, vender ou publicar tarifas diferentes daquelas, que foram estabelecidas de acordo com as disposições deste artigo.
Número ou marcador, página 10: Artigo 14
Texto do artigo, página 10: Transferência de ganhos
Número ou marcador, página 10: 1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a companhia aérea designada da outra Parte Contratante o direito de transferir para a sua sede, ao câmbio oficial do dia em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais que regulam os pagamentos, o excedente das receitas sobre despesas, ganho por esta companhia em conexão com os serviços acordados nas rotas especificadas, de acordo com o regulamento de controle cambial em vigor no território de cada Parte Contratante.
Número ou marcador, página 10: 2. Nos casos em que haja um acordo de pagamento entre ambas
Texto do artigo, página 10: as Partes Contratantes, este será aplicado.
Número ou marcador, página 10: Artigo 15
Texto do artigo, página 10: Troca de Informação
Texto do artigo, página 10: A Autoridade Aeronáutica de qualquer uma das Partes Contratantes fornecerá à autoridade aeronáutica da outra Parte Contratante, a pedido desta última, informação relacionada com
Texto do artigo, página 10: o tráfego transportado nos serviços acordados pela respectiva companhia aérea designada. Tal informação incluirá estatísticas e qualquer outra informação requerida e necessária para determinar o volume de tráfego transportado pelas companhias aéreas designadas nos serviços acordados desde as origens e destinos.
Número ou marcador, página 10: Artigo 16
Texto do artigo, página 10: Consultas
Número ou marcador, página 10: 1. No espírito de estreita cooperação, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, de tempos a tempos, com vista a assegurar a satisfatória implementação e observância das disposições e emendas do presente Acordo incluindo o seu Anexo.
Número ou marcador, página 10: 2. Estas consultas poderão ser efectuadas por via de negociações
Texto do artigo, página 10: directas ou através de correspondência e terão início após sessenta (60) dias contados a partir da data de recepção da so1icitação de consulta, ou outro prazo a ser mutuamente acordado.
Número ou marcador, página 10: Artigo 17
Texto do artigo, página 10: Resolução de diferendos
Número ou marcador, página 10: 1. Quaisquer diferendos, excepto os que surjam relativamente a questões específicas sobre o estabelecimento de tarifas, ou outros relacionados com a interpretação e/ou aplicação do presente Acordo, que não possam ser resolvidos por via da negociação entre as Partes Contratantes ou mediante consultas através de correspondência ou com recurso a canais diplomáticos, serão submetidos a um tribunal arbitral, mediante solicitação de qualquer das Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 10: 2. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a
Texto do artigo, página 10: partir da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma nota enviada através de canal diplomático pela outra Parte Contratante, solicitando a arbitragem da disputa por um tribunal, cada Parte Contratante nomeará um árbitro.
Número ou marcador, página 10: 3. Dentro de um período de sessenta (60) dias contados a partir da nomeação do último árbitro, os dois árbitros designarão um presidente que deverá ser um nacional de um terceiro Estado. Se uma Parte Contratante não tiver nomeado o seu árbitro sessenta (60) dias depois de a outra Parte Contratante ter nomeado o seu, ou se sessenta (60) dias após a nomeação do último árbitro ambos os árbitros não tiverem acordado sobre a designação do presidente, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar que o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional designe um arbitro ou árbitros conforme o caso.
Número ou marcador, página 10: 4. O tribunal determinará os seus próprios procedimentos.
Número ou marcador, página 10: 5. Sujeitos à decida final do tribunal, as Partes Contratantes partilharão equitativamente os custos da arbitragem.
Número ou marcador, página 10: 6. As Partes Contratantes assumem o compromisso de se
Texto do artigo, página 10: conformarem com qualquer decisão provisória e com a decisão final do Tribunal.
Número ou marcador, página 10: Artigo 18
Texto do artigo, página 10: Emenda ao acordo
Número ou marcador, página 10: 1. Qualquer emenda ao presente Acordo, excluindo o Anexo acordado pelas Partes Contratantes, será efectuada por troca de notas e entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra sobre cumprimento dos procedimentos legais existentes a nível nacional.
Número ou marcador, página 10: 2. O Anexo ao presente Acordo poderá ser emendado por
Texto do artigo, página 10: escrito ou mediante consultas entre as Autoridades Aeronáuticas. A referida emenda entrará em vigor em data a ser determinada e comunicada pelas Partes através de canais diplomáticos.
Número ou marcador, página 10: Artigo 19
Texto do artigo, página 10: Conformidade com convenções multilaterais
Texto do artigo, página 10: O presente Acordo e seu Anexo serão emendados de forma a estarem em conformidade com qualquer convenção multilateral que possa vincular ambas as Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 10: Artigo 20
Texto do artigo, página 10: Segurança da aviação
Número ou marcador, página 10: 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes afirmam que a sua obrigação de proteger, no seu relacionamento mútuo, a aviação civil contra actos de interferência ilícita faz parte do presente Acordo.
Número ou marcador, página 10: 2. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes Contratantes procederão particularmente em conformidade com as disposições da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, aberta à assinatura em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Supressão da Captura ilícita de Aeronaves, aberta para assinatura em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, e da Convenção para a Supressão de Actos ilícitos contra a Segurança da Aviação, assinada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, e qualquer outro acordo multilateral que vincule a segurança da aviação civil e que vincule ambas as Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 10: 3. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente,
Texto do artigo, página 10: mediante solicitação, toda a assistência necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos dirigidos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e das suas tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
Número ou marcador, página 11: 4. As Partes Contratantes, nas suas relações mútuas, agirão em conformidade com as disposições relativas à segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, na medida em que estas disposições sejam aplicáveis às Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 11: 5. Adicionalmente, as Partes Contratantes exigirão que os operadores de aeronaves com o seu registo de matrícula, ou operadores de aeronaves que tenham a sede principal da sua actividade ou a sua residência permanente no seu território, e os operadores de aeroportos situados no seu território, actuem em conformidade com essas disposições relativas à segurança da aviação aplicáveis às Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 11: 6. Cada Parte Contratante concorda que os seus operadores de aeronaves sejam obrigados a observar as disposições relativas à segurança da aviação civil referidas no n.° 4 do presente artigo, prescritas pela outra Parte Contratante para entrada, saída ou permanência no território da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 11: 7. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efectivamente aplicadas no seu território para proteger as aeronaves e que medidas de controle de segurança sejam aplicadas aos passageiros, tripulações, bagagens não acompanhadas, bagagens de mão, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou operação de carga.
Número ou marcador, página 11: 8. Cada Parte Contratante dará consideração positiva a qualquer solicitação da outra Parte Contratante de medidas razoáveis especiais de segurança, no seu território, para fazer face a uma determinada ameaça contra a aviação civil.
Número ou marcador, página 11: 9. Em caso de ocorrer um incidente ou ameaça de incidente
Texto do artigo, página 11: de captura ilícita de aeronaves civis ou outro acto ilícito contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, dos aeroportos e das facilidades de navegação aérea, as Partes Contratantes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a por fim ao incidente ou ameaça de incidente, o mais rapidamente possível e com o menor risco de vida.
Número ou marcador, página 11: Artigo 21
Texto do artigo, página 11: Registo do acordo e das emendas
Texto do artigo, página 11: O presente Acordo e quaisquer emendas subsequentes ao mesmo serão submetidos pelas Partes Contratantes a organização da Aviação Civil Internacional para efeitos de registo.
Número ou marcador, página 11: Artigo 22
Texto do artigo, página 11: Denuncia ao Acordo
Número ou marcador, página 11: 1. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A referida notificação será simultaneamente comunicada à organização da Aviação Civil Internacional.
Número ou marcador, página 11: 2. Neste caso, o Acordo deixará de estar em vigor doze (12) meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a referida notificação da denúncia do Acordo seja retirada por acordo antes do término deste período.
Número ou marcador, página 11: 3. Em caso de não ser acusada a recepção pela outra Parte Contratante, a referida notificação será considerada recebida catorze (14) dias após a sua recepção por parte da Organização da Aviação Civil Internacional.
Número ou marcador, página 11: Artigo 23
Texto do artigo, página 11: Cessação de acordos anteriores
Texto do artigo, página 11: Este Acordo faz cessar e substitui todo e qualquer acordo anterior sobre serviços aéreos internacionais, aplicável entre as Partes Contratantes.
Número ou marcador, página 11: Artigo 24
Texto do artigo, página 11: Entrada em vigor
Número ou marcador, página 11: 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas numa base provisória a data da sua assinatura.
Número ou marcador, página 11: 2. O presente Acordo entrará em vigor quando ambas as Partes
Texto do artigo, página 11: Contratantes tiverem notificado uma a outra através de canais diplomáticos do cumprimento dos seus procedimentos legais exigidos a nível nacional.
Texto do artigo, página 11: EM FÉ QUE, os abaixo assinados estão devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Texto do artigo, página 11: Feito em duplicado, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo os dois textos igualmente autênticos em neste dia de de 2006.
Texto do artigo, página 11: Pelo Governo da República de Moçambique,António Francisco munguambe (Ministro dos Transportes e Comunicações). — Pelo Governo da República de Malawi, Henry mussa (Ministro dos Transportes e Obras Públicas).
Texto do artigo, página 11: Rotas programadas

Texto do artigo, página 11: A. Pela Companhia Aérea Designada de Moçambique. Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos na Malawi Pontos para além Pontos em Moçambique Beira Lichinga Maputo Nampula Pemba Quelimane Tete Vilanculo A informar posteriormente Blantyre Lilongwe A informar posteriormente B. Pela Companhia Aérea Designada do Malawi

Pontos de Origem	Pontos Intermédios	Pontos na Malawi	Pontos para além
Pontos em Moçambique Beira Lichinga Maputo Nampula Pemba Quelimane Tete Vilanculo	A informar posteriormente	Blantyre Lilongwe	A informar posteriormente

Texto do artigo, página 11: Pontos de Pontos Pontos em Pontos para além Origem Intermédios Moçambique Pontos no Gaborone Beira Gaborone Malawi Harare Lichinga Harare Lilongwe Lusaka Maputo Lusaka Blantyre Johannesburg Nampula Johannesburg Pemba Nairobi Quelimane Port Louis Tete Windhoek Vilanculo

Pontos de	Pontos	Pontos em	Pontos para além
Origem	Intermédios	Moçambique
Pontos no	Gaborone	Beira	Gaborone
Malawi	Harare	Lichinga	Harare
Lilongwe	Lusaka	Maputo	Lusaka
Blantyre	Johannesburg	Nampula	Johannesburg
		Pemba	Nairobi
		Quelimane	Port Louis
		Tete	Windhoek
		Vilanculo

Texto do artigo, página 11: Todos, quaisquer ou pontos para além, poderão ser omitidos por todos ou quaisquer por opção das respectivas Companhias Áéreas.
Texto do artigo, página 11: Resolução n.º 31/2010
Texto do artigo, página 11: de 20 de Agosto
Texto do artigo, página 11: Havendo necessidade do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul para posterior depósito na Organização Internacional da Aviação Civil – ICAO, ao abrigo da alíneag) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 11: Artigo 1. É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Moçambique e a República da África do Sul,
Texto do artigo, página 12: assinado em Maputo, no dia 10 de Maio de 2001, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul, cujo texto em língua portuguesa é parte integrante do presente Acordo.
Número ou marcador, página 12: Art. 2 . O Ministério dos Transportes e Comunicações fica encarregue pela realização dos trâmites necessários para a efectivação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 12: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Maio de
Texto do artigo, página 12: 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali
Número ou marcador, página 12: Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República de Moçambique
Texto do artigo, página 12: O Governo da República da África do Sul e o Governo da República de Moçambique, (daqui em diante denominados “Partes Contratantes;”)

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Diplomas nesta edição

Resolução n.º 29/2010 CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 30/2010 Resolução n.º 30/2010
Resolução n.º 31/2010 Resolução n.º 31/2010