II Série n.º 104/2021

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 104/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 9 c) Promover a saúde da população, prevenir e controlar as doenças e gerir os programas de saúde;

Número ou marcador · p. 9 d) Controlar a higiene do ambiente em coordenação com outros órgãos e instituições, proceder à vigilância e controlo sanitário;

Número ou marcador · p. 9 e) Proceder ao controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória em particular utilizando de forma operativa o sistema de informação respectivo;

Número ou marcador · p. 9 f) Implementar as actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;

Número ou marcador · p. 9 g) Implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endêmicas;

Número ou marcador · p. 9 h) Promover estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças (transmissíveis e não transmissíveis), em particular das que têm forte impacto socioeconómico;

Número ou marcador · p. 9 i) Promover acções que visam a prevenção, quimioterapias massivas e acesso universal de tratamentos aos pacientes;

Número ou marcador · p. 9 j) Promover campanhas de acesso universal aos serviços de saúde;

Número ou marcador · p. 9 k) Garantir a assistência médica e medicamentosa à população;

Número ou marcador · p. 9 l) Garantir assistência a pacientes com grandes endemias, pandemias e diversas epidemias que apoquentam a população;

Número ou marcador · p. 9 m) Assegurar a assistência com excelência aos adolescentes e jovens nas unidades sanitárias com a criação dos serviços amigo do adolescente e jovem;

Número ou marcador · p. 9 n) Promover as campanhas massivas.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Controlo de Doença é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 9 (Departamento Provincial de Assistência Médica)

Número ou marcador · p. 9 1. São atribuições do Departamento Provincial de Assistência Médica, as seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Propor estratégias de prestação de cuidados de saúde ao nível de actuação;

Número ou marcador · p. 9 b) Garantir a implementação dos regulamentos e supervisionamento das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições, serviços públicos e privados com outros sectores afins,

Número ou marcador · p. 9 c) Garantir a implementação dos sistemas de referência dos utentes no serviço nacional de saúde;

Número ou marcador · p. 9 d) Colaborar com o departamento de estudos e planificação na extensão da rede sanitária através da definição da planta tipo das infra-estruturas, tipo de equipamento e de insumos clínicos;

Número ou marcador · p. 9 e) Garantir a implementação dos regulamentos, critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas assim como o licenciamento em coordenação com as áreas afins;

Número ou marcador · p. 9 f) Promover, estudar e integrar as novas tecnologias hospitalares tendo em conta aspecto de custo benefício, sustentabilidade e manutenção;

Número ou marcador · p. 9 g) Assegurar a melhoria constante da qualidade e humanização dos cuidados médicos gerais nas unidades sanitárias através da implementação dos protocolos, normas e procedimentos clínicos;

Número ou marcador · p. 9 h) Garantir a implementação de normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 9 i) Garantir o cumprimento das actividades nas áreas de apoio e de meios auxiliares de diagnóstico das unidades sanitárias do nível primário;

Número ou marcador · p. 9 j) Promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 9 k) Colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;

Número ou marcador · p. 9 l) Garantir a cooperação em matéria de ensino e investigação em saúde com áreas afins;

Número ou marcador · p. 9 m) Promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança-prevenção e controlo de infecção nas unidades sanitárias de nível primário;

Número ou marcador · p. 9 n) Garantir a gestão eficiente e o controlo do material médicocirúrgico, equipamentos, medicamentos e outros consumíveis;

Número ou marcador · p. 9 o) Coordenar, promover, incentivar e dinamizar o estabelecimento de um sistema de fármaco-vigilância que permita detectar efeitos adversos de medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;

Número ou marcador · p. 9 p) Garantir a implementação das directrizes e normas de funcionamento das clínicas e farmácias privadas;

Número ou marcador · p. 9 q) Garantir e coordenar os processos de logística e aprovisionamento de medicamentos e de material médico cirúrgico,

Número ou marcador · p. 9 r) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento Provincial de Assistência Médica é dirigido por

Texto do artigo · p. 9 um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Enfermagem)

Número ou marcador · p. 10 1. São atribuições da Repartição de Enfermagem, as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar os cuidados de enfermagem aos doentes;

Número ou marcador · p. 10 b) Promover e garantir a prevenção e controlo de infecções hospitalares;

Número ou marcador · p. 10 c) Assegurar a gestão de material médico-cirúrgico nas unidades sanitárias de tutela da DPS;

Número ou marcador · p. 10 d) Assegurar os cuidados de enfermagem em casos de emergência, surtos epidémicos e outros eventos que lhes sejam solicitado;

Número ou marcador · p. 10 e) Garantir a realização de exames complementares ao diagnóstico clínico;

Número ou marcador · p. 10 f) Promover as campanhas de doação de sangue;

Número ou marcador · p. 10 g) Assegurar o controlo de qualidade dos medicamentos e testes em uso nas unidades sanitárias e pelos agentes polivalentes elementares;

Número ou marcador · p. 10 h) Garantir o rastreio de doenças oculares na comunidade e nas unidades sanitárias de tutela da DPS;

Número ou marcador · p. 10 i) Garantir assistência aos pacientes com problemas de saúde oral;

Número ou marcador · p. 10 j) Promover a formação de actores comunitária com vista a eliminação de doenças tropicais e negligenciadas, tracoma triquíase, filaríase linfática, oncocercose, parasitoses intestinais, bilharziose, tinha.

Número ou marcador · p. 10 k) Garantir a assistência médica e medicamentosa à população;

Número ou marcador · p. 10 l) Assegurar as demais atribuições, descritas por lei, e superiormente orientadas.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Enfermagem é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 10 Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 10 (Departamento Provincial de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 10 1. São atribuições do Departamento Provincial de Recursos

Texto do artigo · p. 10 Humanos, as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 10 c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 10 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 10 f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 10 g) Planificar, coordenar e assegurar a capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 10 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, do género e pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 10 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 10 j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 10 k) Implementar normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado;

Número ou marcador · p. 10 l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 m) Planificar, implementar e controlar estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 10 n) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo;

Número ou marcador · p. 10 o) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos do mesmo;

Número ou marcador · p. 10 p) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicáveis.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento Provincial de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Planificação e Gestão de Pessoal)

Número ou marcador · p. 10 1. São atribuições da Repartição de Planificação e Gestão de Pessoal:

Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis;

Número ou marcador · p. 10 b) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 10 c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde sob orientação do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 10 e) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 10 f) Proceder a recolha e sistematização de informações estatísticas referente aos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde e das instituições tuteladas;

Número ou marcador · p. 10 g) Elaborar o plano anual de contagem de tempo, desligamento de serviço e fixação de pensões dos funcionários da Direcção Provincial de Saúde e remeter às entidades competentes os respectivos processos;

Número ou marcador · p. 10 h) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV/SIDA, do género e da pessoa com deficiência na função pública;

Número ou marcador · p. 10 i) Organizar, controlar e manter actualizado o e- SIP da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 10 j) Planificar, coordenar, organizar e controlar as actividades relativas aos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, incluindo as acções de formação dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 10 k) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 10 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Administração e Gestão de Pessoal é dirigida

Texto do artigo · p. 10 por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Formação Contínua)

Número ou marcador · p. 10 1. São atribuições da Repartição de Formação Contínua, as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Organizar, controlar e manter actualizado o SIFO e SIFIN da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 11 b) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 11 c) Planificar, coordenar e assegurar a capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 11 d) Elaborar proposta de critérios para continuação de estudos e atribuição de bolsas;

Número ou marcador · p. 11 e) Propor a penalização de estudantes bolseiros que não regressam em tempo regular e ou que não regressam a proveniência;

Número ou marcador · p. 11 f) Coordenar o processo de certificação e atribuição de equivalências para profissionais de nível médio graduados nos institutos de formação;

Número ou marcador · p. 11 g) Garantir assistência técnica aos Serviços Distritais de Saúde, Mulher e Acção Social na componente formação contínua;

Número ou marcador · p. 11 h) Coordenar o processo de certificação e atribuição de equivalências para profissionais graduados no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 11 i) Colaborar com a Comissão Nacional dos pós graduação no processo dos pós graduação médica;

Número ou marcador · p. 11 j) Acompanhar a realização dos exames dos pós graduação médica;

Número ou marcador · p. 11 k) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo;

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição de Formação é dirigida por um chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 11 Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 11 (Departamento Provincial de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 11 1. São atribuições do Departamento Provincial de Administração e

Texto do artigo · p. 11 Finanças, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar na elaboração do orçamento da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir a inscrição do orçamento no Mapa de Execução Orçamental;

Número ou marcador · p. 11 c) Assegurar a implementação das estratégias de financiamento definidas pelos órgãos competente bem como harmonização de todas as fontes de recursos;

Número ou marcador · p. 11 d) Garantir a recolha, tratamento e análise da informação financeira das actividades do nível Provincial para monitorização do cumprimento dos programas;

Número ou marcador · p. 11 e) Supervisionar o funcionamento do sector administrativo do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social;

Número ou marcador · p. 11 f) Criar condições para a operacionalização eficiente do sistema de recuperação de custos, em particular o sistema administrativo de cobrança e utilização das receitas geradas pelo sector;

Número ou marcador · p. 11 g) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;

Número ou marcador · p. 11 h) Controlar a execução dos fundos alocados na Direcção Provincial de Saúde e prestar contas às entidades financiadoras;

Número ou marcador · p. 11 i) Administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 11 j) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 11 k) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 11 l) Assegurar a correcta execução financeira e prestação de contas dos orçamentos de funcionamento, de investimento e fundos externos alocados à Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 m) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos nos ternos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 11 n) Organizar e gerir os arquivos correntes, intermediários e permanentes, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 11 o) Avaliar, regularmente os documentos e arquivo e dar-lhes o devido destino;

Número ou marcador · p. 11 p) Monitorar e avaliar, regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 11 q) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 11 r) Garantir a segurança das instalações da Direcção Provincial de Saúde e de instituições subordinadas que não tenham autonomia financeira;

Número ou marcador · p. 11 s) Dar parecer financeiro à propostas técnicas referentes a aquisições, prestação de serviços, ajudas de custo e manutenções entre outras que contemplam execução financeira;

Número ou marcador · p. 11 t) Assegurar os serviços de vigilância no sector;

Número ou marcador · p. 11 u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis na área financeira.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento Provincial de Administração e Finanças é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Finança)

Número ou marcador · p. 11 1. São atribuições da Repartição de Finanças, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Preparar a proposta de Orçamento de Estado da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 b) Assegurar a correcta execução financeira e prestação de contas dos orçamentos de funcionamento, de investimento e fundos externos, alocados da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 c) Assegurar os serviços de vigilância no sector;

Número ou marcador · p. 11 d) Executar e controlar as dotações orçamentais atribuídas a Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (SISTAFE) da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição de Finanças é dirigida por um chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 11 Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas)

Número ou marcador · p. 11 1. São atribuições da Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Analisar e compilar os documentos de execução orçamental apresentados a prestação de contas;

Número ou marcador · p. 11 b) Atestar a fundamentação, a legalidade e a composição dos processos de prestação de contas apresentados;

Número ou marcador · p. 11 c) Analisar, avaliar e proceder à regularização dos processos de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 11 d) Preparar e consolidar toda a informação referente aos processos de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 12 e) Atestar a conformidade dos procedimentos de registo e contabilização dos processos de prestação de contas já concluídos;

Número ou marcador · p. 12 f) Submeter com o devido parecer a prestação de contas global para análise e aprovação pelo chefe de Departamento Financeiro ou estrutura equiparada;

Número ou marcador · p. 12 g) Submeter a prestação de contas, após verificação do chefe de Departamento Financeiro ou entidade equiparada, a aprovação da direcção máxima da instituição;

Número ou marcador · p. 12 h) Garantir a prestação de contas dentro de prazos instruídos nas normas de execução orçamental;

Número ou marcador · p. 12 i) Preparar os relatórios sobre o registo contabilístico dos processos de execução orçamental e financeira da receita e despesa;

Número ou marcador · p. 12 j) Assegurar o controlo orçamental e financeiro das receitas arrecadadas e das despesas, de acordo com as normas vigentes.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas é dirigida

Texto do artigo · p. 12 por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 12 (Repartição Provincial de Património)

Número ou marcador · p. 12 1. São atribuições da Repartição de Património, as seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) Garantir o registo e inscrição de todos bens da Direcção Provincial de Saúde no e-Património;

Número ou marcador · p. 12 b) Assegurar o cumprimento do regulamento do património do Estado, garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais, bem como assegurar a sua manutenção e conservação;

Número ou marcador · p. 12 c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 12 d) Garantir o apoio técnico das instituições subordinadas à DPS na inventariação, registo, declaração e inscrição dos bens do Estado no e-Património;

Número ou marcador · p. 12 e) Manter actualizado o património do estado pertencente à DPS.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas é dirigida

Texto do artigo · p. 12 por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 12 (Repartição de Manutenção)

Número ou marcador · p. 12 1. São atribuições da Repartição de Manutenção, as seguintes: Na secção de Electromedicina e Electrónicas:

Número ou marcador · p. 12 a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva definidos mensalmente e/ou trimestralmente de todos equipamentos médico e gerais;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestar assistência técnica (reparações, substituições e ou adaptações) de todos componentes eletrónicos de equipamentos e sistemas de comunicação;

Número ou marcador · p. 12 c) Inspeccionar, instalar e realizar teste de operacionalidade de equipamentos novos;

Número ou marcador · p. 12 d) Assessorar a Direcção Provincial na aquisição de equipamentos;

Número ou marcador · p. 12 e) Elaborar uma lista de acessórios e peças sobressalentes mais usados e propor a sua aquisição;

Número ou marcador · p. 12 f) Acompanhar na inspecção de rotina ou de emergência nos serviços de manutenção feito por empresas contratadas no âmbito da parceria público-privada (PPP) previstas na política de manutenção de infra-estruturas, equipamentos médicos e gerais, viaturas e motorizadas;

Texto do artigo · p. 12 Na secção de Sistemas Eléctricos:

Número ou marcador · p. 12 a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva e correctiva de todos equipamentos médicos e gerais no que refere a parte eléctrica;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestar assistência técnica (reparação, substituições e/ou adaptações) às instalações eléctricas, de iluminação, geral das Unidades Sanitárias, Direcção Provincial e Distritais, motores electricos, geradores de energia eléctrica, componentes de circuitos electro-eléctricos dos equipamentos e meios circulantes;

Número ou marcador · p. 12 c) Prestar atendimento de emergência na parte eléctrica das Unidades Sanitárias sempre que houver solicitação;

Número ou marcador · p. 12 d) Manter organizado um arquivo de manuais e especificações técnicas de todos equipamentos eléctricos e de plantas de sistemas de alimentação de energia quer externo, quer geradores;

Número ou marcador · p. 12 e) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergência;

Número ou marcador · p. 12 f) Elaborar uma lista de acessórios e peças sobressalentes mais usadas e propor a sua aquisição;

Número ou marcador · p. 12 g) Fazer instalações eléctricas e testes de operacionalidade em todas as Unidades Sanitárias.

Texto do artigo · p. 12 Infra-estruturas:

Número ou marcador · p. 12 a) Cumprir com os programas de manutenção, reparações, adaptações e/ou ampliações da estrutura de Centros de Saúde mediante orientação técnica e aprovação da planta pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 12 b) Fazer uma revisão periódica nos imóveis, instalações evitando a danificação precoce dos mesmos;

Número ou marcador · p. 12 c) Prestar assistência técnica dos móveis, armários e instalações de madeira nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 12 d) Manter umstock de material para intervenções de emergências; Mecânica:

Número ou marcador · p. 12 c) Prestar assistência técnica (reparações, substituições e/ou adaptações) às partes mecânicas de equipamentos e meios circulantes;

Número ou marcador · p. 12 e) Prestar atendimento de emergência, na área, sempre que for necessário;

Número ou marcador · p. 12 f) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergência;

Número ou marcador · p. 12 g) Participar na avaliação de móveis para submeter na manutenção e reparação e no abate.

Texto do artigo · p. 12 Cadeia de frio:

Número ou marcador · p. 12 a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva da cadeia de frio nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestar atendimento de emergência na parte de frio em Unidades Sanitárias sempre que houver solicitação;

Número ou marcador · p. 12 c) Inspeccionar, instalar e realizar teste de operacionalidade de equipamentos novos de frio;

Número ou marcador · p. 12 d) Elaborar planos de substituição de consumíveis e acessórios, tais como: gás, canalização, reguladores, etc.;

Número ou marcador · p. 12 e) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergências;

Número ou marcador · p. 12 f) Acompanhar na inspecção de rotina ou de emergência nos serviços de manutenção feitos por empresas contratadas no âmbito da parceria Público Privado previstas na política de manutenção de infra-estrutura e equipamentos médicos e gerais, viaturas e motorizadas;

Número ou marcador · p. 12 g) Garantir o bom funcionamento da cadeia de frio.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Manutenção é dirigida por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 13 1. São atribuiçõesda Repartição de Assuntos Jurídicos, as seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 13 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contractos;

Número ou marcador · p. 13 d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 13 e) Manter organizado um sistema de gestão da legislação, directa e indirectamente ligada à Direcção Provincial de Saúde e quaisquer assuntos jurídicos com eles relacionados;

Número ou marcador · p. 13 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 13 g) Velar pelo cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 13 h) Garantir a tramitação e resposta de petições;

Número ou marcador · p. 13 i) Tramitar e emitir pareceres sobre os processos disciplinares;

Número ou marcador · p. 13 j) Orientar os estudos sobre a legislação, propor a elaboração de documentos, regulamentos;

Número ou marcador · p. 13 k) Dispor de legislação pertinente para apoiar as suas decisões e assessorar a decisão do superior hierárquico.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um chefe de Repartição, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 13 (Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e Contractos)

Número ou marcador · p. 13 1. São atribuições da Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e Contractos, as seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Garantir o cumprimento da legislação sobre a matéria de aquisições;

Número ou marcador · p. 13 b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 c) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 13 d) Elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 13 e) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos administrativos pertinentes;

Número ou marcador · p. 13 f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 13 g) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada concurso público e da contratação;

Número ou marcador · p. 13 h) Manter adequada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 13 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicáveis.

Número ou marcador · p. 13 2. A Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e dirigida por um

Texto do artigo · p. 13 chefe de Repartição Provincial Autónomonomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 13 (Secretaria-geral)

Número ou marcador · p. 13 1. São atribuições da Secretaria-geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Administrar o sistema de recepção, circulação e expedição da

Texto do artigo · p. 13 correspondência da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 13 b) Administrar o sistema de recepção, registo e arquivo de correspondência ordenária e extraordinária classificada do Gabinete do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 13 c) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 13 d) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 13 e) Organizar e gerir os arquivos correntes, intermediários e permanentes de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 13 f) Avaliar regularmente os documentos e arquivos, dar-lhes o devido destino;

Número ou marcador · p. 13 g) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 13 h) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 13 i) Implementar as normas do segredo de Estado.

Número ou marcador · p. 13 2. A Secretaria-geral é dirigida por um chefe de Secretaria, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Colectivo

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 13 (Tipos de colectivo)

Texto do artigo · p. 13 A Direcção Provincial de Saúde tem os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 13 a) Conselho Coordenador Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 b) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 13 c) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Coordenador Provincial de Saúde)

Número ou marcador · p. 13 1. O Conselho Coordenador Provincial de Saúde é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial de Saúde, através do qual coordena, planifica e controla o desenvolvimento do programa e das actividades do nível provincial e local e, de modo geral, a aplicação da política nacional da saúde, acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 13 2. São atribuições do Conselho Coordenador Provincial de Saúde, as seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Coordenar e avaliar as actividades com vista à realização das atribuições e competências da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 13 3. O Conselho Coordenador Provincial de Saúde, tem a seguinte

Texto do artigo · p. 13 composição:

Número ou marcador · p. 13 a) O Director Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 13 b) Director Provincial de Saúde Adjunto;

Número ou marcador · p. 13 c) Chefe da Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 13 d) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 13 e) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 13 f) Chefes de Programa Provincial;

Número ou marcador · p. 13 g) Chefes de Repartição Autónomas;

Número ou marcador · p. 14 h) Directores de Serviços Distritais relacionados com a Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 14 i) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com as áreas integrantes à Direcção Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 14 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador Provincial de Saúde, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 14 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma vez por

Texto do artigo · p. 14 ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 14 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 14 1. O Conselho Consultivo da Direcção Provincial de Saúde é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Saúde, e é dirigido pelo Director Provincial.

Número ou marcador · p. 14 2. O Colectivo da Direcção reúne, ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades da Direcção o exigirem.

Número ou marcador · p. 14 3. O Conselho Consultivo da Direcção Provincial de Saúde, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 14 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 14 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 14 c) Chefe da Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 14 d) Chefes de Departamento;

Número ou marcador · p. 14 e) Chefes das Repartições Autónomas.

Número ou marcador · p. 14 4. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção

Texto do artigo · p. 14 em função da matéria, o chefe de Departamento Jurídico, chefes de Repartições, outros técnicos, especialistas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 14 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 14 1. O Conselho Técnico é um órgão com a função de analisar o ponto de situação das actividades e os processos de trabalho do Departamento ou Repartição, bem como preparar as matérias específi cas para as Sessões do Colectivo de Direcção e, é dirigido pelo Director Provincial Adjunto.

Número ou marcador · p. 14 2. O Conselho Técnico tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 14 a) Apreciar e pronunciar-se sobre os planos de actividade anual e correntes do Departamento ou da Repartição;

Número ou marcador · p. 14 b) Apreciar a pronunciar-se sobre o orçamento anual do Departamento ou da Repartição e o respectivo balanço de execução;

Número ou marcador · p. 14 c) Apreciar o grau de cumprimento do plano anual de actividades e a respectiva execução, e pronunciar-se sobre o ponto de situação dos processos de trabalho inerentes ao Departamento ou Repartição;

Número ou marcador · p. 14 d) Preparar as matérias técnicas, a apresentar em Sessões do Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 e) Apreciar as recomendações do Colectivo de Direcção e controlar a sua implementação ou cumprimento;

Número ou marcador · p. 14 f) Pronunciar-se sobre os aspectos de organização e funcionamento do Departamento ou das Repartições.

Número ou marcador · p. 14 3. A Sessão Técnica tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 14 a) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 14 b) Chefe de Departamento;

Número ou marcador · p. 14 c) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 14 d) Técnicos do Departamento ou da Repartição.

Número ou marcador · p. 14 4. A Sessão Técnica é convocada pelo Director Provincial Adjunto

Texto do artigo · p. 14 ou chefe de Departamento Provincial, reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigir.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 14 (Quadro de Pessoal)

Número ou marcador · p. 14 1. Compete à Assembleia Provincial aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde sob proposta do Governador de Província.

Número ou marcador · p. 14 2. O quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Provincial carece de Publicação no Boletim da República após a ratifi cação pelo Ministro que superintende a área de administração local.

Número ou marcador · p. 14 3. Compete ao Governador de Província submeter à Assembleia

Texto do artigo · p. 14 Provincial a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 14 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 14 Compete à Assembleia Provincial, aprovar o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde sob proposta do Governador de Província no prazo de 60 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 14 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Governador da Província, aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial de Saúde no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 14 (Dúvidas e omissões)

Número ou marcador · p. 14 1. As orgânicas podem realizar outras actividades que lhes sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e de mais legislação observando a legalidade do acto.

Número ou marcador · p. 14 2. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente

Texto do artigo · p. 14 Estatuto são supridas por deliberação da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 14 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 14 O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data de sua publicação.

Número ou marcador · p. 14 Anexo: Proposta de Organograma para a Direcção Provincial de Saúde

Texto do artigo · p. 14 Pemba, Agosto de 2020.

Texto do artigo · p. 15 PropostadeOrganogramadaDirecçãoProvincialdeSaúde

Texto do artigo · p. 15 Director Provincial de Saúde

Texto do artigo · p. 15 DirectorProvincialdeSaúde

Texto do artigo · p. 15 OrganogramadaDirecçãoProvincialdeSaúde

Texto do artigo · p. 15 Colectivo de Direcção

Texto do artigo · p. 15 ColectivodeDirecçãoDirectorProvincialAdjunto

Texto do artigo · p. 15 Director Provincial Adjunto

Texto lido por imagem · p. 15 1 DE JUNHO DE 2021 849

Texto do artigo · p. 15 Organograma da Direcção Provincial de Saúde

Texto do artigo · p. 15 DPAF

Texto do artigo · p. 15 Secretariado Executivo

Texto do artigo · p. 15 DPAF RFN RCPC RP RM

Texto do artigo · p. 15 UCISecretariadoExecutivo

Texto do artigo · p. 15 RCPC

Texto do artigo · p. 15 RFiN

Texto do artigo · p. 15 RP

Texto do artigo · p. 15 RM

Texto do artigo · p. 15 DPRH RPGP RFC

Texto do artigo · p. 15 DPRH

Texto do artigo · p. 15 RPGP

Texto do artigo · p. 15 RFC

Texto do artigo · p. 15 UGEAC

Texto do artigo · p. 15 REnF

Texto do artigo · p. 15 UCI

Texto do artigo · p. 15 DPAM

Texto do artigo · p. 15 RAJ

	RAJ

Texto do artigo · p. 15 RSMC RPS RCD RSAJ

Texto do artigo · p. 15 RSMC

Texto do artigo · p. 15 RSAJ

Texto do artigo · p. 15 DPSP

Texto do artigo · p. 15 RPS

Texto do artigo · p. 15 RCD

Texto do artigo · p. 15 RPC RTIS RMA RINF

Texto do artigo · p. 15 RTIS

Texto do artigo · p. 15 RMA

Texto do artigo · p. 15 RInF

Texto do artigo · p. 15 RPC

Texto do artigo · p. 15 DPEPC

Texto do artigo · p. 16 Legenda: UCI - Unidade de Controlo Interno DPEPC-Departamento Provincial de Estudos, Planificação e

Texto do artigo · p. 16 Cooperação DPSP - Departamento Provincial de Saúde Pública DPAM - Departamento Provincial de Assistência Médica DPRH - Departamento Provincial de Recursos Humano RPC - Repartição de Planificação e Cooperação RTIS - Repartição de Tecnologias de Informação para Saúde RMA - Repartição de Monitoria e Avaliação RInF - Repartição de Infra-estruturas RSMC - Repartição de Saúde da Mulher e da Criança RPS - Repartição de Promoção de Saúde

Texto do artigo · p. 16 Governo do Distrito de Angónia

Texto do artigo · p. 16 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia

Texto do artigo · p. 16 Aviso

Texto do artigo · p. 16 Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 35 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, publica-se a lista definitiva dos candidatos apurados e suplentes ao concurso de ingresso no Aparelho do Estado de 2021, para o provimento das vagas de docente (1 vaga) docente N1 - Química, (1 vaga) docente N1- Português, (1 vaga) docente N1 - Filosofia, (1 vaga) docente N1 - Educação Física, (1 vaga) docente N1 - Francês, (5 vagas) docente N3 - curso regular, (85 vagas) docente N4 - curso regular e (5) docente N4 - curso de Inglês.

Texto do artigo · p. 16 Carreira de docente N1 - Ensino de Português:

Texto do artigo · p. 16 Aprovada: Valores Lúcia Inércia da Conceição José..................................................... 15,0

Texto do artigo · p. 16 Ensino de Francês: Aprovada:

Texto do artigo · p. 16 Victoria Ezequiel Simango Waya.................................................. 15,0 Suplente: Mariano Francisco Aguiar .............................................................. 14,0

Texto do artigo · p. 16 Ensino de Filosofia: Aprovado:

Texto do artigo · p. 16 André Conde Mpatiquiza................................................................ 16,0 Suplente: João Alfredo Caetano Madeira ....................................................... 15,0

Texto do artigo · p. 16 Ensino de Educação Física: Aprovado:

Texto do artigo · p. 16 Samuel José Chimica ...................................................................... 15,0

Texto do artigo · p. 16 Ensino de Química: Aprovada:

Texto do artigo · p. 16 Rofina José Gimo Alface ............................................................... 15,5 Suplentes:

Texto do artigo · p. 16 1. Monforte Pedro António............................................................. 14,8

Texto do artigo · p. 16 2. Beatriz Jossefa Chihuro .............................................................. 14,5

Texto do artigo · p. 16 RSAJ - Repartição de Saúde do Adolescente e Jovem RCD - Repartição de Controlo de Doenças REnF - Repartição de Enfermagem RPGP - Repartição de Planificação e Gestão do Pessoal RFC - Repartição de Formação RFiN - Repartição de Finanças RCPC - Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas RP - Repartição de Património RMaN - Repartição de Manutenção. RNLC - Repartição de Normas e Legislação Contencioso UGEA - Unidade de Gestão, Executora de Aquisições e Contratos RAJ - Repartição de Assuntos Jurídicos

Texto do artigo · p. 16 Carreira de docente N3: Aprovados: Valores

Texto do artigo · p. 16 1. Armando Fonseca Afonso Trindade ........................................... 16,0

Texto do artigo · p. 16 2. Antunes Augusto Luís Cebola ................................................... 14,0

Texto do artigo · p. 16 3. Arnovo Luís Sondone Pitala ....................................................... 13,0

Texto do artigo · p. 16 4. Floriana Macuamule Massedere ................................................. 12,5

Texto do artigo · p. 16 5. Patrício Araújo Doce................................................................... 12,5 Carreira de docente N4:

Texto do artigo · p. 16 Aprovados:

Texto do artigo · p. 16 1. Felicidade Pedro Banda ............................................................ 17,5

Texto do artigo · p. 16 2. Samuel Numer Massinger......................................................... 17,4

Texto do artigo · p. 16 3. Teresa Cafumbue Saimone ....................................................... 17,3

Texto do artigo · p. 16 4. Paz Horácio José João............................................................... 17,1

Texto do artigo · p. 16 5. Blessings Mateus Luciano ........................................................ 17,0

Texto do artigo · p. 16 6. Matias João Cossimasse............................................................ 16,9

Texto do artigo · p. 16 7. Lefiamu Laquissone Xavier ...................................................... 16,9

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: c) Promover a saúde da população, prevenir e controlar as doenças e gerir os programas de saúde;
Número ou marcador, página 9: d) Controlar a higiene do ambiente em coordenação com outros órgãos e instituições, proceder à vigilância e controlo sanitário;
Número ou marcador, página 9: e) Proceder ao controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória em particular utilizando de forma operativa o sistema de informação respectivo;
Número ou marcador, página 9: f) Implementar as actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;
Número ou marcador, página 9: g) Implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endêmicas;
Número ou marcador, página 9: h) Promover estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças (transmissíveis e não transmissíveis), em particular das que têm forte impacto socioeconómico;
Número ou marcador, página 9: i) Promover acções que visam a prevenção, quimioterapias massivas e acesso universal de tratamentos aos pacientes;
Número ou marcador, página 9: j) Promover campanhas de acesso universal aos serviços de saúde;
Número ou marcador, página 9: k) Garantir a assistência médica e medicamentosa à população;
Número ou marcador, página 9: l) Garantir assistência a pacientes com grandes endemias, pandemias e diversas epidemias que apoquentam a população;
Número ou marcador, página 9: m) Assegurar a assistência com excelência aos adolescentes e jovens nas unidades sanitárias com a criação dos serviços amigo do adolescente e jovem;
Número ou marcador, página 9: n) Promover as campanhas massivas.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Controlo de Doença é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 9: (Departamento Provincial de Assistência Médica)
Número ou marcador, página 9: 1. São atribuições do Departamento Provincial de Assistência Médica, as seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Propor estratégias de prestação de cuidados de saúde ao nível de actuação;
Número ou marcador, página 9: b) Garantir a implementação dos regulamentos e supervisionamento das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições, serviços públicos e privados com outros sectores afins,
Número ou marcador, página 9: c) Garantir a implementação dos sistemas de referência dos utentes no serviço nacional de saúde;
Número ou marcador, página 9: d) Colaborar com o departamento de estudos e planificação na extensão da rede sanitária através da definição da planta tipo das infra-estruturas, tipo de equipamento e de insumos clínicos;
Número ou marcador, página 9: e) Garantir a implementação dos regulamentos, critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas assim como o licenciamento em coordenação com as áreas afins;
Número ou marcador, página 9: f) Promover, estudar e integrar as novas tecnologias hospitalares tendo em conta aspecto de custo benefício, sustentabilidade e manutenção;
Número ou marcador, página 9: g) Assegurar a melhoria constante da qualidade e humanização dos cuidados médicos gerais nas unidades sanitárias através da implementação dos protocolos, normas e procedimentos clínicos;
Número ou marcador, página 9: h) Garantir a implementação de normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 9: i) Garantir o cumprimento das actividades nas áreas de apoio e de meios auxiliares de diagnóstico das unidades sanitárias do nível primário;
Número ou marcador, página 9: j) Promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 9: k) Colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;
Número ou marcador, página 9: l) Garantir a cooperação em matéria de ensino e investigação em saúde com áreas afins;
Número ou marcador, página 9: m) Promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança-prevenção e controlo de infecção nas unidades sanitárias de nível primário;
Número ou marcador, página 9: n) Garantir a gestão eficiente e o controlo do material médicocirúrgico, equipamentos, medicamentos e outros consumíveis;
Número ou marcador, página 9: o) Coordenar, promover, incentivar e dinamizar o estabelecimento de um sistema de fármaco-vigilância que permita detectar efeitos adversos de medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;
Número ou marcador, página 9: p) Garantir a implementação das directrizes e normas de funcionamento das clínicas e farmácias privadas;
Número ou marcador, página 9: q) Garantir e coordenar os processos de logística e aprovisionamento de medicamentos e de material médico cirúrgico,
Número ou marcador, página 9: r) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento Provincial de Assistência Médica é dirigido por
Texto do artigo, página 9: um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Enfermagem)
Número ou marcador, página 10: 1. São atribuições da Repartição de Enfermagem, as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Assegurar os cuidados de enfermagem aos doentes;
Número ou marcador, página 10: b) Promover e garantir a prevenção e controlo de infecções hospitalares;
Número ou marcador, página 10: c) Assegurar a gestão de material médico-cirúrgico nas unidades sanitárias de tutela da DPS;
Número ou marcador, página 10: d) Assegurar os cuidados de enfermagem em casos de emergência, surtos epidémicos e outros eventos que lhes sejam solicitado;
Número ou marcador, página 10: e) Garantir a realização de exames complementares ao diagnóstico clínico;
Número ou marcador, página 10: f) Promover as campanhas de doação de sangue;
Número ou marcador, página 10: g) Assegurar o controlo de qualidade dos medicamentos e testes em uso nas unidades sanitárias e pelos agentes polivalentes elementares;
Número ou marcador, página 10: h) Garantir o rastreio de doenças oculares na comunidade e nas unidades sanitárias de tutela da DPS;
Número ou marcador, página 10: i) Garantir assistência aos pacientes com problemas de saúde oral;
Número ou marcador, página 10: j) Promover a formação de actores comunitária com vista a eliminação de doenças tropicais e negligenciadas, tracoma triquíase, filaríase linfática, oncocercose, parasitoses intestinais, bilharziose, tinha.
Número ou marcador, página 10: k) Garantir a assistência médica e medicamentosa à população;
Número ou marcador, página 10: l) Assegurar as demais atribuições, descritas por lei, e superiormente orientadas.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Enfermagem é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 10: Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 10: (Departamento Provincial de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 10: 1. São atribuições do Departamento Provincial de Recursos
Texto do artigo, página 10: Humanos, as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 10: c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 10: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 10: f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 10: g) Planificar, coordenar e assegurar a capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 10: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, do género e pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 10: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 10: j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 10: k) Implementar normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado;
Número ou marcador, página 10: l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: m) Planificar, implementar e controlar estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 10: n) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo;
Número ou marcador, página 10: o) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos do mesmo;
Número ou marcador, página 10: p) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicáveis.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento Provincial de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Planificação e Gestão de Pessoal)
Número ou marcador, página 10: 1. São atribuições da Repartição de Planificação e Gestão de Pessoal:
Número ou marcador, página 10: a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis;
Número ou marcador, página 10: b) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 10: c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde sob orientação do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 10: e) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 10: f) Proceder a recolha e sistematização de informações estatísticas referente aos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde e das instituições tuteladas;
Número ou marcador, página 10: g) Elaborar o plano anual de contagem de tempo, desligamento de serviço e fixação de pensões dos funcionários da Direcção Provincial de Saúde e remeter às entidades competentes os respectivos processos;
Número ou marcador, página 10: h) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV/SIDA, do género e da pessoa com deficiência na função pública;
Número ou marcador, página 10: i) Organizar, controlar e manter actualizado o e- SIP da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 10: j) Planificar, coordenar, organizar e controlar as actividades relativas aos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, incluindo as acções de formação dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 10: k) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 10: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Administração e Gestão de Pessoal é dirigida
Texto do artigo, página 10: por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Formação Contínua)
Número ou marcador, página 10: 1. São atribuições da Repartição de Formação Contínua, as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Organizar, controlar e manter actualizado o SIFO e SIFIN da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 11: b) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 11: c) Planificar, coordenar e assegurar a capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 11: d) Elaborar proposta de critérios para continuação de estudos e atribuição de bolsas;
Número ou marcador, página 11: e) Propor a penalização de estudantes bolseiros que não regressam em tempo regular e ou que não regressam a proveniência;
Número ou marcador, página 11: f) Coordenar o processo de certificação e atribuição de equivalências para profissionais de nível médio graduados nos institutos de formação;
Número ou marcador, página 11: g) Garantir assistência técnica aos Serviços Distritais de Saúde, Mulher e Acção Social na componente formação contínua;
Número ou marcador, página 11: h) Coordenar o processo de certificação e atribuição de equivalências para profissionais graduados no estrangeiro;
Número ou marcador, página 11: i) Colaborar com a Comissão Nacional dos pós graduação no processo dos pós graduação médica;
Número ou marcador, página 11: j) Acompanhar a realização dos exames dos pós graduação médica;
Número ou marcador, página 11: k) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo;
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição de Formação é dirigida por um chefe de Repartição
Texto do artigo, página 11: Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 11: (Departamento Provincial de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 11: 1. São atribuições do Departamento Provincial de Administração e
Texto do artigo, página 11: Finanças, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Apoiar na elaboração do orçamento da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: b) Garantir a inscrição do orçamento no Mapa de Execução Orçamental;
Número ou marcador, página 11: c) Assegurar a implementação das estratégias de financiamento definidas pelos órgãos competente bem como harmonização de todas as fontes de recursos;
Número ou marcador, página 11: d) Garantir a recolha, tratamento e análise da informação financeira das actividades do nível Provincial para monitorização do cumprimento dos programas;
Número ou marcador, página 11: e) Supervisionar o funcionamento do sector administrativo do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social;
Número ou marcador, página 11: f) Criar condições para a operacionalização eficiente do sistema de recuperação de custos, em particular o sistema administrativo de cobrança e utilização das receitas geradas pelo sector;
Número ou marcador, página 11: g) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;
Número ou marcador, página 11: h) Controlar a execução dos fundos alocados na Direcção Provincial de Saúde e prestar contas às entidades financiadoras;
Número ou marcador, página 11: i) Administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 11: j) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 11: k) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 11: l) Assegurar a correcta execução financeira e prestação de contas dos orçamentos de funcionamento, de investimento e fundos externos alocados à Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: m) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos nos ternos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 11: n) Organizar e gerir os arquivos correntes, intermediários e permanentes, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 11: o) Avaliar, regularmente os documentos e arquivo e dar-lhes o devido destino;
Número ou marcador, página 11: p) Monitorar e avaliar, regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 11: q) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 11: r) Garantir a segurança das instalações da Direcção Provincial de Saúde e de instituições subordinadas que não tenham autonomia financeira;
Número ou marcador, página 11: s) Dar parecer financeiro à propostas técnicas referentes a aquisições, prestação de serviços, ajudas de custo e manutenções entre outras que contemplam execução financeira;
Número ou marcador, página 11: t) Assegurar os serviços de vigilância no sector;
Número ou marcador, página 11: u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis na área financeira.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento Provincial de Administração e Finanças é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 11: (Repartição de Finança)
Número ou marcador, página 11: 1. São atribuições da Repartição de Finanças, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Preparar a proposta de Orçamento de Estado da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: b) Assegurar a correcta execução financeira e prestação de contas dos orçamentos de funcionamento, de investimento e fundos externos, alocados da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: c) Assegurar os serviços de vigilância no sector;
Número ou marcador, página 11: d) Executar e controlar as dotações orçamentais atribuídas a Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (SISTAFE) da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição de Finanças é dirigida por um chefe de Repartição
Texto do artigo, página 11: Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 11: (Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas)
Número ou marcador, página 11: 1. São atribuições da Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Analisar e compilar os documentos de execução orçamental apresentados a prestação de contas;
Número ou marcador, página 11: b) Atestar a fundamentação, a legalidade e a composição dos processos de prestação de contas apresentados;
Número ou marcador, página 11: c) Analisar, avaliar e proceder à regularização dos processos de prestação de contas;
Número ou marcador, página 11: d) Preparar e consolidar toda a informação referente aos processos de prestação de contas;
Número ou marcador, página 12: e) Atestar a conformidade dos procedimentos de registo e contabilização dos processos de prestação de contas já concluídos;
Número ou marcador, página 12: f) Submeter com o devido parecer a prestação de contas global para análise e aprovação pelo chefe de Departamento Financeiro ou estrutura equiparada;
Número ou marcador, página 12: g) Submeter a prestação de contas, após verificação do chefe de Departamento Financeiro ou entidade equiparada, a aprovação da direcção máxima da instituição;
Número ou marcador, página 12: h) Garantir a prestação de contas dentro de prazos instruídos nas normas de execução orçamental;
Número ou marcador, página 12: i) Preparar os relatórios sobre o registo contabilístico dos processos de execução orçamental e financeira da receita e despesa;
Número ou marcador, página 12: j) Assegurar o controlo orçamental e financeiro das receitas arrecadadas e das despesas, de acordo com as normas vigentes.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas é dirigida
Texto do artigo, página 12: por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 12: (Repartição Provincial de Património)
Número ou marcador, página 12: 1. São atribuições da Repartição de Património, as seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) Garantir o registo e inscrição de todos bens da Direcção Provincial de Saúde no e-Património;
Número ou marcador, página 12: b) Assegurar o cumprimento do regulamento do património do Estado, garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais, bem como assegurar a sua manutenção e conservação;
Número ou marcador, página 12: c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 12: d) Garantir o apoio técnico das instituições subordinadas à DPS na inventariação, registo, declaração e inscrição dos bens do Estado no e-Património;
Número ou marcador, página 12: e) Manter actualizado o património do estado pertencente à DPS.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas é dirigida
Texto do artigo, página 12: por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 12: (Repartição de Manutenção)
Número ou marcador, página 12: 1. São atribuições da Repartição de Manutenção, as seguintes: Na secção de Electromedicina e Electrónicas:
Número ou marcador, página 12: a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva definidos mensalmente e/ou trimestralmente de todos equipamentos médico e gerais;
Número ou marcador, página 12: b) Prestar assistência técnica (reparações, substituições e ou adaptações) de todos componentes eletrónicos de equipamentos e sistemas de comunicação;
Número ou marcador, página 12: c) Inspeccionar, instalar e realizar teste de operacionalidade de equipamentos novos;
Número ou marcador, página 12: d) Assessorar a Direcção Provincial na aquisição de equipamentos;
Número ou marcador, página 12: e) Elaborar uma lista de acessórios e peças sobressalentes mais usados e propor a sua aquisição;
Número ou marcador, página 12: f) Acompanhar na inspecção de rotina ou de emergência nos serviços de manutenção feito por empresas contratadas no âmbito da parceria público-privada (PPP) previstas na política de manutenção de infra-estruturas, equipamentos médicos e gerais, viaturas e motorizadas;
Texto do artigo, página 12: Na secção de Sistemas Eléctricos:
Número ou marcador, página 12: a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva e correctiva de todos equipamentos médicos e gerais no que refere a parte eléctrica;
Número ou marcador, página 12: b) Prestar assistência técnica (reparação, substituições e/ou adaptações) às instalações eléctricas, de iluminação, geral das Unidades Sanitárias, Direcção Provincial e Distritais, motores electricos, geradores de energia eléctrica, componentes de circuitos electro-eléctricos dos equipamentos e meios circulantes;
Número ou marcador, página 12: c) Prestar atendimento de emergência na parte eléctrica das Unidades Sanitárias sempre que houver solicitação;
Número ou marcador, página 12: d) Manter organizado um arquivo de manuais e especificações técnicas de todos equipamentos eléctricos e de plantas de sistemas de alimentação de energia quer externo, quer geradores;
Número ou marcador, página 12: e) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergência;
Número ou marcador, página 12: f) Elaborar uma lista de acessórios e peças sobressalentes mais usadas e propor a sua aquisição;
Número ou marcador, página 12: g) Fazer instalações eléctricas e testes de operacionalidade em todas as Unidades Sanitárias.
Texto do artigo, página 12: Infra-estruturas:
Número ou marcador, página 12: a) Cumprir com os programas de manutenção, reparações, adaptações e/ou ampliações da estrutura de Centros de Saúde mediante orientação técnica e aprovação da planta pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 12: b) Fazer uma revisão periódica nos imóveis, instalações evitando a danificação precoce dos mesmos;
Número ou marcador, página 12: c) Prestar assistência técnica dos móveis, armários e instalações de madeira nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 12: d) Manter umstock de material para intervenções de emergências; Mecânica:
Número ou marcador, página 12: c) Prestar assistência técnica (reparações, substituições e/ou adaptações) às partes mecânicas de equipamentos e meios circulantes;
Número ou marcador, página 12: e) Prestar atendimento de emergência, na área, sempre que for necessário;
Número ou marcador, página 12: f) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergência;
Número ou marcador, página 12: g) Participar na avaliação de móveis para submeter na manutenção e reparação e no abate.
Texto do artigo, página 12: Cadeia de frio:
Número ou marcador, página 12: a) Cumprir com os programas de manutenção preventiva da cadeia de frio nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 12: b) Prestar atendimento de emergência na parte de frio em Unidades Sanitárias sempre que houver solicitação;
Número ou marcador, página 12: c) Inspeccionar, instalar e realizar teste de operacionalidade de equipamentos novos de frio;
Número ou marcador, página 12: d) Elaborar planos de substituição de consumíveis e acessórios, tais como: gás, canalização, reguladores, etc.;
Número ou marcador, página 12: e) Manter um stock de peças sobressalentes para intervenções de emergências;
Número ou marcador, página 12: f) Acompanhar na inspecção de rotina ou de emergência nos serviços de manutenção feitos por empresas contratadas no âmbito da parceria Público Privado previstas na política de manutenção de infra-estrutura e equipamentos médicos e gerais, viaturas e motorizadas;
Número ou marcador, página 12: g) Garantir o bom funcionamento da cadeia de frio.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Manutenção é dirigida por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 13: 1. São atribuiçõesda Repartição de Assuntos Jurídicos, as seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 13: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos ou contractos;
Número ou marcador, página 13: d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 13: e) Manter organizado um sistema de gestão da legislação, directa e indirectamente ligada à Direcção Provincial de Saúde e quaisquer assuntos jurídicos com eles relacionados;
Número ou marcador, página 13: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 13: g) Velar pelo cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 13: h) Garantir a tramitação e resposta de petições;
Número ou marcador, página 13: i) Tramitar e emitir pareceres sobre os processos disciplinares;
Número ou marcador, página 13: j) Orientar os estudos sobre a legislação, propor a elaboração de documentos, regulamentos;
Número ou marcador, página 13: k) Dispor de legislação pertinente para apoiar as suas decisões e assessorar a decisão do superior hierárquico.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um chefe de Repartição, nomeado pelo Governador de Província sob Proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 13: (Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e Contractos)
Número ou marcador, página 13: 1. São atribuições da Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e Contractos, as seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Garantir o cumprimento da legislação sobre a matéria de aquisições;
Número ou marcador, página 13: b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: c) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 13: d) Elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 13: e) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos administrativos pertinentes;
Número ou marcador, página 13: f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 13: g) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada concurso público e da contratação;
Número ou marcador, página 13: h) Manter adequada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 13: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicáveis.
Número ou marcador, página 13: 2. A Unidade de Gestão, Execução de Aquisições e dirigida por um
Texto do artigo, página 13: chefe de Repartição Provincial Autónomonomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 13: (Secretaria-geral)
Número ou marcador, página 13: 1. São atribuições da Secretaria-geral:
Número ou marcador, página 13: a) Administrar o sistema de recepção, circulação e expedição da
Texto do artigo, página 13: correspondência da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 13: b) Administrar o sistema de recepção, registo e arquivo de correspondência ordenária e extraordinária classificada do Gabinete do Director Provincial;
Número ou marcador, página 13: c) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 13: d) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 13: e) Organizar e gerir os arquivos correntes, intermediários e permanentes de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 13: f) Avaliar regularmente os documentos e arquivos, dar-lhes o devido destino;
Número ou marcador, página 13: g) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 13: h) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 13: i) Implementar as normas do segredo de Estado.
Número ou marcador, página 13: 2. A Secretaria-geral é dirigida por um chefe de Secretaria, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Colectivo
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 13: (Tipos de colectivo)
Texto do artigo, página 13: A Direcção Provincial de Saúde tem os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 13: a) Conselho Coordenador Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: b) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 13: c) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 13: (Conselho Coordenador Provincial de Saúde)
Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho Coordenador Provincial de Saúde é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial de Saúde, através do qual coordena, planifica e controla o desenvolvimento do programa e das actividades do nível provincial e local e, de modo geral, a aplicação da política nacional da saúde, acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 13: 2. São atribuições do Conselho Coordenador Provincial de Saúde, as seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Coordenar e avaliar as actividades com vista à realização das atribuições e competências da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 13: 3. O Conselho Coordenador Provincial de Saúde, tem a seguinte
Texto do artigo, página 13: composição:
Número ou marcador, página 13: a) O Director Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 13: b) Director Provincial de Saúde Adjunto;
Número ou marcador, página 13: c) Chefe da Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 13: d) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 13: e) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 13: f) Chefes de Programa Provincial;
Número ou marcador, página 13: g) Chefes de Repartição Autónomas;
Número ou marcador, página 14: h) Directores de Serviços Distritais relacionados com a Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 14: i) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com as áreas integrantes à Direcção Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 14: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador Provincial de Saúde, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador, página 14: 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma vez por
Texto do artigo, página 14: ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 14: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 14: 1. O Conselho Consultivo da Direcção Provincial de Saúde é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Saúde, e é dirigido pelo Director Provincial.
Número ou marcador, página 14: 2. O Colectivo da Direcção reúne, ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades da Direcção o exigirem.
Número ou marcador, página 14: 3. O Conselho Consultivo da Direcção Provincial de Saúde, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 14: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 14: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 14: c) Chefe da Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 14: d) Chefes de Departamento;
Número ou marcador, página 14: e) Chefes das Repartições Autónomas.
Número ou marcador, página 14: 4. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção
Texto do artigo, página 14: em função da matéria, o chefe de Departamento Jurídico, chefes de Repartições, outros técnicos, especialistas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 14: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 14: 1. O Conselho Técnico é um órgão com a função de analisar o ponto de situação das actividades e os processos de trabalho do Departamento ou Repartição, bem como preparar as matérias específi cas para as Sessões do Colectivo de Direcção e, é dirigido pelo Director Provincial Adjunto.
Número ou marcador, página 14: 2. O Conselho Técnico tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 14: a) Apreciar e pronunciar-se sobre os planos de actividade anual e correntes do Departamento ou da Repartição;
Número ou marcador, página 14: b) Apreciar a pronunciar-se sobre o orçamento anual do Departamento ou da Repartição e o respectivo balanço de execução;
Número ou marcador, página 14: c) Apreciar o grau de cumprimento do plano anual de actividades e a respectiva execução, e pronunciar-se sobre o ponto de situação dos processos de trabalho inerentes ao Departamento ou Repartição;
Número ou marcador, página 14: d) Preparar as matérias técnicas, a apresentar em Sessões do Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 14: e) Apreciar as recomendações do Colectivo de Direcção e controlar a sua implementação ou cumprimento;
Número ou marcador, página 14: f) Pronunciar-se sobre os aspectos de organização e funcionamento do Departamento ou das Repartições.
Número ou marcador, página 14: 3. A Sessão Técnica tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 14: a) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 14: b) Chefe de Departamento;
Número ou marcador, página 14: c) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 14: d) Técnicos do Departamento ou da Repartição.
Número ou marcador, página 14: 4. A Sessão Técnica é convocada pelo Director Provincial Adjunto
Texto do artigo, página 14: ou chefe de Departamento Provincial, reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigir.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 14: (Quadro de Pessoal)
Número ou marcador, página 14: 1. Compete à Assembleia Provincial aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde sob proposta do Governador de Província.
Número ou marcador, página 14: 2. O quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Provincial carece de Publicação no Boletim da República após a ratifi cação pelo Ministro que superintende a área de administração local.
Número ou marcador, página 14: 3. Compete ao Governador de Província submeter à Assembleia
Texto do artigo, página 14: Provincial a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 14: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 14: Compete à Assembleia Provincial, aprovar o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde sob proposta do Governador de Província no prazo de 60 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 14: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Governador da Província, aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial de Saúde no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 14: (Dúvidas e omissões)
Número ou marcador, página 14: 1. As orgânicas podem realizar outras actividades que lhes sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e de mais legislação observando a legalidade do acto.
Número ou marcador, página 14: 2. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente
Texto do artigo, página 14: Estatuto são supridas por deliberação da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 14: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 14: O presente Estatuto Orgânico entra em vigor na data de sua publicação.
Número ou marcador, página 14: Anexo: Proposta de Organograma para a Direcção Provincial de Saúde
Texto do artigo, página 14: Pemba, Agosto de 2020.
Texto do artigo, página 15: PropostadeOrganogramadaDirecçãoProvincialdeSaúde
Texto do artigo, página 15: Director Provincial de Saúde
Texto do artigo, página 15: DirectorProvincialdeSaúde
Texto do artigo, página 15: OrganogramadaDirecçãoProvincialdeSaúde
Texto do artigo, página 15: Colectivo de Direcção
Texto do artigo, página 15: ColectivodeDirecçãoDirectorProvincialAdjunto
Texto do artigo, página 15: Director Provincial Adjunto
Texto lido por imagem, página 15: 1 DE JUNHO DE 2021 849
Texto do artigo, página 15: Organograma da Direcção Provincial de Saúde
Texto do artigo, página 15: DPAF
Texto do artigo, página 15: Secretariado Executivo
Texto do artigo, página 15: DPAF RFN RCPC RP RM
Texto do artigo, página 15: UCISecretariadoExecutivo
Texto do artigo, página 15: RCPC
Texto do artigo, página 15: RFiN
Texto do artigo, página 15: RP
Texto do artigo, página 15: RM
Texto do artigo, página 15: DPRH RPGP RFC
Texto do artigo, página 15: DPRH
Texto do artigo, página 15: RPGP
Texto do artigo, página 15: RFC
Texto do artigo, página 15: UGEAC
Texto do artigo, página 15: UGEAC
Texto do artigo, página 15: REnF
Texto do artigo, página 15: UCI
Texto do artigo, página 15: DPAM
Texto do artigo, página 15: RAJ
RAJ
Texto do artigo, página 15: RSMC RPS RCD RSAJ
Texto do artigo, página 15: RSMC
Texto do artigo, página 15: RSAJ
Texto do artigo, página 15: DPSP
Texto do artigo, página 15: RPS
Texto do artigo, página 15: RCD
Texto do artigo, página 15: RPC RTIS RMA RINF
Texto do artigo, página 15: RTIS
Texto do artigo, página 15: RMA
Texto do artigo, página 15: RInF
Texto do artigo, página 15: RPC
Texto do artigo, página 15: DPEPC
Texto do artigo, página 16: Legenda: UCI - Unidade de Controlo Interno DPEPC-Departamento Provincial de Estudos, Planificação e
Texto do artigo, página 16: Cooperação DPSP - Departamento Provincial de Saúde Pública DPAM - Departamento Provincial de Assistência Médica DPRH - Departamento Provincial de Recursos Humano RPC - Repartição de Planificação e Cooperação RTIS - Repartição de Tecnologias de Informação para Saúde RMA - Repartição de Monitoria e Avaliação RInF - Repartição de Infra-estruturas RSMC - Repartição de Saúde da Mulher e da Criança RPS - Repartição de Promoção de Saúde
Texto do artigo, página 16: Governo do Distrito de Angónia
Texto do artigo, página 16: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Texto do artigo, página 16: Aviso
Texto do artigo, página 16: Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 35 do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, publica-se a lista definitiva dos candidatos apurados e suplentes ao concurso de ingresso no Aparelho do Estado de 2021, para o provimento das vagas de docente (1 vaga) docente N1 - Química, (1 vaga) docente N1- Português, (1 vaga) docente N1 - Filosofia, (1 vaga) docente N1 - Educação Física, (1 vaga) docente N1 - Francês, (5 vagas) docente N3 - curso regular, (85 vagas) docente N4 - curso regular e (5) docente N4 - curso de Inglês.
Texto do artigo, página 16: Carreira de docente N1 - Ensino de Português:
Texto do artigo, página 16: Aprovada: Valores Lúcia Inércia da Conceição José..................................................... 15,0
Texto do artigo, página 16: Ensino de Francês: Aprovada:
Texto do artigo, página 16: Victoria Ezequiel Simango Waya.................................................. 15,0 Suplente: Mariano Francisco Aguiar .............................................................. 14,0
Texto do artigo, página 16: Ensino de Filosofia: Aprovado:
Texto do artigo, página 16: André Conde Mpatiquiza................................................................ 16,0 Suplente: João Alfredo Caetano Madeira ....................................................... 15,0
Texto do artigo, página 16: Ensino de Educação Física: Aprovado:
Texto do artigo, página 16: Samuel José Chimica ...................................................................... 15,0
Texto do artigo, página 16: Ensino de Química: Aprovada:
Texto do artigo, página 16: Rofina José Gimo Alface ............................................................... 15,5 Suplentes:
Texto do artigo, página 16: 1. Monforte Pedro António............................................................. 14,8
Texto do artigo, página 16: 2. Beatriz Jossefa Chihuro .............................................................. 14,5
Texto do artigo, página 16: RSAJ - Repartição de Saúde do Adolescente e Jovem RCD - Repartição de Controlo de Doenças REnF - Repartição de Enfermagem RPGP - Repartição de Planificação e Gestão do Pessoal RFC - Repartição de Formação RFiN - Repartição de Finanças RCPC - Repartição de Contabilidade e Prestação de Contas RP - Repartição de Património RMaN - Repartição de Manutenção. RNLC - Repartição de Normas e Legislação Contencioso UGEA - Unidade de Gestão, Executora de Aquisições e Contratos RAJ - Repartição de Assuntos Jurídicos
Texto do artigo, página 16: Carreira de docente N3: Aprovados: Valores
Texto do artigo, página 16: 1. Armando Fonseca Afonso Trindade ........................................... 16,0
Texto do artigo, página 16: 2. Antunes Augusto Luís Cebola ................................................... 14,0
Texto do artigo, página 16: 3. Arnovo Luís Sondone Pitala ....................................................... 13,0
Texto do artigo, página 16: 4. Floriana Macuamule Massedere ................................................. 12,5
Texto do artigo, página 16: 5. Patrício Araújo Doce................................................................... 12,5 Carreira de docente N4:
Texto do artigo, página 16: Aprovados:
Texto do artigo, página 16: 1. Felicidade Pedro Banda ............................................................ 17,5
Texto do artigo, página 16: 2. Samuel Numer Massinger......................................................... 17,4
Texto do artigo, página 16: 3. Teresa Cafumbue Saimone ....................................................... 17,3
Texto do artigo, página 16: 4. Paz Horácio José João............................................................... 17,1
Texto do artigo, página 16: 5. Blessings Mateus Luciano ........................................................ 17,0
Texto do artigo, página 16: 6. Matias João Cossimasse............................................................ 16,9
Texto do artigo, página 16: 7. Lefiamu Laquissone Xavier ...................................................... 16,9

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho Governo da Província de Inhambane Instituto de Comunicação Social
Despacho n.º 12/UnP/GR/023.51/2020 Despacho n.º 12/UnP/GR/023.51/2020
Despacho n.º 13/UnP/GR/023.51/2020 Despacho n.º 13/UnP/GR/023.51/2020
Despacho n.º 52/UnP/GR/023.41/2020 Despacho n.º 52/ UnP/GR/023.41/2020
Diploma De 29 de Outubro de 2020:
Diploma De 16 de Março:
Diploma Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Aviso Governo do Distrito de Angónia Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Aviso Governo do Distrito de Cuamba Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Despacho n.º 8/UnP/GR/023.51/2021 Universidade Púnguè
Resolução n.º 12/2020 Assembleia Provincial de Cabo Delgado
Resolução n.º 24/2020 Município da Vila de Monapo Assembleia Municipal

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição