I Série n.º 250/2023 — Suplemento n.º 15

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Edição I Série n.º 250/2023

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Número ou marcador · p. 7 b) aplicar procedimentos inerentes a autorização de entrada e saída de pessoas do território nacional, pelos postos de travessia e garantir a uniformidade;

Número ou marcador · p. 7 c) inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem;

Número ou marcador · p. 7 d) controlar as áreas restritas dos postos de travessia;

Número ou marcador · p. 7 e) executar medidas de interdição de entrada e saída do território nacional;

Número ou marcador · p. 8 f) fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surto nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro ou de alguma província;

Número ou marcador · p. 8 g) instruir processos por infracção migratória ao nível dos postos de travessia;

Número ou marcador · p. 8 h) deter cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 i) propor normas de uniformização e validação da terminologia migratória;

Número ou marcador · p. 8 j) centralizar informação relativa a repatriamento, expulsão e saída de cidadãos estrangeiros, bem como propor normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos; e

Número ou marcador · p. 8 k) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Texto do artigo · p. 8 O Departamento de Controlo do Movimento Migratório é dirigido por um chefe de Departamento Central, com a patente Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 14

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Fiscalização Migratória)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Fiscalização Migratória:

Número ou marcador · p. 8 a) controlar a legalidade da permanência de cidadãos estrangeiros, no território nacional;

Número ou marcador · p. 8 b) proceder a instrução de processos, por infracções migratórias, quando verificado no território nacional após a entrada;

Número ou marcador · p. 8 c) deter cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 d) executar as medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros para fora do território nacional, nos termos da lei; e

Número ou marcador · p. 8 e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Fiscalização Migratória é dirigido por um

Texto do artigo · p. 8 chefe de Departamento Central, com a patente SuperintendenteChefe da Migração nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 15

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Situação Operativa)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Situação Operativa:

Número ou marcador · p. 8 a) recolher e sistematizar informação operativa sobre as actividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 8 b) elaborar relatórios diários das ocorrências recolhidas das unidades orgânicas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 8 c) garantir o envio de relatórios diários das ocorrências à direcção do SENAMI;

Número ou marcador · p. 8 d) coordenar operações de intervenção; e

Número ou marcador · p. 8 e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Situação Operativa é dirigida por um

Texto do artigo · p. 8 Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 16

Texto do artigo · p. 8 (Direcção de Emissão de Documentos Migratórios)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Direcção de Emissão de Documentos Migratórios:

Número ou marcador · p. 8 a) garantir a emissão de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 b) garantir a concessão de vistos de entrada e autorização de permanência de cidadãos estrangeiros, sobre os quais não exista qualquer medida ou restrição, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 c) assegurar a emissão de documentos de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;

Número ou marcador · p. 8 d) garantir a gestão do registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 8 e) garantir a observância de prazos para emissão de documentos migratórios;

Número ou marcador · p. 8 f) acompanhar as actividades desenvolvidas pelo pessoal do SENAMI afecto às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique; e

Número ou marcador · p. 8 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 8 2. A Direcção de Emissão de Documentos Migratórios é dirigida por um Director Nacional, com a patente de PrimeiroAdjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director – Geral.

Número ou marcador · p. 8 3. A Direcção de Emissão de Documentos Migratórios

Texto do artigo · p. 8 estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Nacionais;

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Estrangeiros; e

Número ou marcador · p. 8 c) Repartição de Assuntos Consulares.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 17

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Nacionais)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Nacionais:

Número ou marcador · p. 8 a) garantir a emissão de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 b) garantir o registo de processos de concessão de passaportes e outros documentos de viagem, para cidadãos nacionais;

Número ou marcador · p. 8 c) garantir a observância dos prazos para emissão e entrega de passaportes e outros documentos de viagem, para cidadãos nacionais;

Número ou marcador · p. 8 d) gerir a base de dados de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais;

Número ou marcador · p. 8 e) proceder a recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos emitidos para nacionais;

Número ou marcador · p. 8 f) conferir documentos emitidos relativos aos pedidos provenientes das Direcções Provinciais de Migração e garantir o respectivo envio; e

Número ou marcador · p. 8 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Nacionais é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 8 Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 18

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Estrangeiros)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Estrangeiros:

Número ou marcador · p. 9 a) garantir a emissão de documentos de viagem para cidadãos estrangeiros, nos termos da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 9 b) garantir a emissão de autorizações de residência para cidadãos estrangeiros;

Número ou marcador · p. 9 c) assegurar o registro e arquivo de processos de concessão de documentos de viagem e de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;

Número ou marcador · p. 9 d) coligir informação sobre estrangeiros, com medidas cautelares e garantir a consulta antes da emissão de qualquer documento;

Número ou marcador · p. 9 e) observar os prazos de emissão e entrega de documentos para cidadãos estrangeiros;

Número ou marcador · p. 9 f) garantir a prorrogação do período de permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional, bem como a renovação de autorizações de residência;

Número ou marcador · p. 9 g) conferir documentos emitidos relativos aos pedidos provenientes das Direcções Provinciais de Migração e garantir o respectivo envio; e

Número ou marcador · p. 9 h) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Estrangeiros é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 9 Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 19

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Assuntos Consulares)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Assuntos Consulares:

Número ou marcador · p. 9 a) transmitir os despachos recaídos nos processos de consulta prévia sobre pedidos de concessão de vistos de entrada às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 9 b) receber e sistematizar pedidos de vistos emitidos pelas Embaixadas e Consulados da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 9 c) assistir o pessoal do SENAMI afecto nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique, no desempenho das suas funções; e

Número ou marcador · p. 9 d) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Assuntos Consulares é dirigida por um

Texto do artigo · p. 9 Chefe de Repartição Central Autónomo, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 20

Texto do artigo · p. 9 (Direcção de Informação Interna)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Direcção de Informação Interna:

Número ou marcador · p. 9 a) proceder pesquisa, recolha, análise, sistematização e encaminhamento de informações úteis à actividade da Direcção do SENAMI, aos vários níveis;

Número ou marcador · p. 9 b) estudar e propor medidas relativas à segurança, integridade e prestígio do SENAMI;

Número ou marcador · p. 9 c) fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional; e

Número ou marcador · p. 9 d) articular e colaborar com outras instituições afins;

Número ou marcador · p. 9 e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 9 2. A Direcção de Informação Interna é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 3. A Direcção de Informação Interna estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 9 a) Departamento de Informação e da Técnica Operativa; e

Número ou marcador · p. 9 b) Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 21

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Informação e da Técnica Operativa)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Informação e da Técnica Operativa:

Número ou marcador · p. 9 a) assegurar a recolha, sistematização e encaminhamento de informações operativas de interesse para a actividade do SENAMI;

Número ou marcador · p. 9 b) estudar e executar medidas relativas a segurança, integridade e prestígio do SENAMI;

Número ou marcador · p. 9 c) fazer o acompanhamento das condutas do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 9 d) auxiliar os sectores apropriados na busca de informações complementares para apoiar na tomada de decisão sobre matérias que forem submetidas; e

Número ou marcador · p. 9 e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Informação e da Técnica Operativa

Texto do artigo · p. 9 é dirigido por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 22

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada:

Número ou marcador · p. 9 a) efectuar análise e tratamento da informação operativa, bem como a sua disseminação pelos interessados;

Número ou marcador · p. 9 b) realizar estudos estratégicos sobre os aspectos de interesse institucional;

Número ou marcador · p. 9 c) orientar a implementação do sistema de protecção de informação classificada relativa à prossecução do segredo do Estado;

Número ou marcador · p. 9 d) efectuar avaliação permanente da segurança interna do SENAMI; e

Número ou marcador · p. 9 e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Análise Operativa é dirigido

Texto do artigo · p. 9 por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 23

Texto do artigo · p. 9 (Direcção de Doutrina e Ética)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Direcção de Doutrina e Ética:

Número ou marcador · p. 9 a) propor e desenvolver a doutrina integrada que oriente a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica;

Número ou marcador · p. 9 b) propor normas, planos e directivas que determinem e orientem as acções a desenvolver, no âmbito da doutrina e ética;

Número ou marcador · p. 9 c) acompanhar, permanentemente, os desenvolvimentos da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;

Número ou marcador · p. 10 d) velar pela educação cívica e patriótica dos membros do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 e) propor símbolos heráldicos do SENAMI e normas da sua utilização;

Número ou marcador · p. 10 f) estudar, planear e propor as actividades relativas à educação física, cultura e desportos no SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 g) propor e difundir normas e regulamentos, executar os actos relativos à heráldica, à vexilologia e à uniformologia do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 h) elaborar, difundir e manter actualizadas as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 i) assegurar a selecção, recolha, arquivo, estudo, preservação, restauro, disponibilização para consulta da documentação histórica do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 j) assegurar a selecção, recolha, preservação, restauração e exposição do património museológico do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 k) acompanhar os programas de formação e propor os ajustamentos necessários face ao grau de desempenho exigido;

Número ou marcador · p. 10 l) elaborar e propor directivas relativas a realização de cerimónias solenes do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 m) velar pelo aprumo e garbo paramilitar dos membros;

Número ou marcador · p. 10 n) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 10 o) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 10 2. A Direcção de Inspecção de Migração é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 3. A Direcção de Doutrina e Ética estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 10 a) Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional; e

Número ou marcador · p. 10 b) Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura e Desporto.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 24

Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 10 de Doutrina e Ética Profissional:

Número ou marcador · p. 10 a) propor e desenvolver uma doutrina integrada que oriente a acção do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 b) acompanhar e difundir a evolução da técnica e doutrina migratórias;

Número ou marcador · p. 10 c) propor símbolos e normas relativas à heráldica, vexilologia e uniformologia e garantir a sua difusão;

Número ou marcador · p. 10 d) propor normas de uniformização da terminologia migratória;

Número ou marcador · p. 10 e) propor programas que contribuam para a elevação da ética profissional dos membros do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 f) propor e manter actualizados documentos doutrinários existentes, tendo em vista a unidade da doutrina no SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 g) participar na elaboração das directivas sobre a programação de operações conjuntas e combinadas com outras entidades;

Número ou marcador · p. 10 h) elaborar propostas de regulamento de uso de insígnias e condecorações no SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 i) garantir o aprumo e o garbo dos membros do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 j) participar no estudo de documentos e na planificação de actividades relativas ao ensino no SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 k) participar na coordenação e execução dos planos e programas anuais de ensino relativos aos estabelecimentos de formação do SENAMI; e

Número ou marcador · p. 10 l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 25

Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura e Desporto)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Educação Cívica- Patriótica, Cultura e Desporto:

Número ou marcador · p. 10 a) implementar actividades de educação cívico-patriótica, educação fisíca cultural e desporto para o pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 b) programar e proferir palestras de divulgação de assuntos de interesse do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 c) implementar programas relativos à preservação da história e do património museológico do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 d) elaborar, difundir e manter actualizadas as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 e) assegurar a selecção, recolha, arquivo, estudo, preservação, restauro e disponibilização para consulta da documentação histórica do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 f) acompanhar os programas de formação e propor os ajustamentos necessários, face ao grau do desempenho exigido;

Número ou marcador · p. 10 g) elaborar e propor directivas relativas a realização de cerimónias solenes do SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 h) Coordenar actividades de visita ao pessoal do SENAMII doente, detido e preso; e

Número ou marcador · p. 10 i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura

Texto do artigo · p. 10 e Desporto é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 26

Texto do artigo · p. 10 (Direcção de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Direcção de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 10 a) organizar e controlar os processos de selecção, recrutamento, nomeação, transferência, passagem à reserva, reforma, desvinculação, licenças e outras situações inerentes ao pessoal do SENAMI, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 10 b) gerir e administrar os recursos humanos afectos ao SENAMI;

Número ou marcador · p. 10 c) organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;

Número ou marcador · p. 10 d) supervisionar a instrução de processos disciplinares e proceder ao registo em processos individuais de medidas disciplinares e as respectivas sanções;

Número ou marcador · p. 10 e) organizar processos de avaliação do desempenho do pessoal;

Número ou marcador · p. 10 f) realizar o controlo da efectividade e assiduidade do pessoal;

Número ou marcador · p. 10 g) publicar as listas dos membros na situação de passagem à reserva e reforma;

Número ou marcador · p. 11 h) organizar e controlar o processo de assistência médica e medicamentosa do pessoal;

Número ou marcador · p. 11 i) elaborar programas de assistência social do pessoal;

Número ou marcador · p. 11 j) garantir a formação e o desenvolvimento do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 k) coordenar e assegurar a gestão provisional do quadro no processo de instrução e aperfeiçoamento profissional do pessoal;

Número ou marcador · p. 11 l) coordenar o processo de formação com os estabelecimentos de ensino do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 m) elaborar a proposta do quadro de pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 n) implementar medidas no âmbito das políticas e estratégias de HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência; e

Número ou marcador · p. 11 o) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 11 2. A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 3. A Direcção Nacional de Recursos Humanos estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 11 a) Departamento de Gestão de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 11 b) Departamento de Formação.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 27

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Gestão de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Gestão de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 11 a) organizar processos de selecção, recrutamento, nomeação, transferência, passagem à reserva, reforma, desvinculação, licenças e outras situações inerentes ao pessoal do SENAMI, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 b) organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 c) acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo das medidas disciplinares nos processos individuais;

Número ou marcador · p. 11 d) organizar processos de avaliação do desempenho do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 e) controlar a efectividade e assiduidade do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 f) organizar, participar e controlar as actividades inerentes a assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal do SENAMI e do seu agregado familiar, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 g) implementar políticas de prevenção e combate a HIV e SIDA e de género no SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 h) tramitar processos relativos a passagem à situação de reserva e reforma, bem como de pensões e subsídios, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 i) gerir o pessoal do SENAMI, na situação de reserva;

Número ou marcador · p. 11 j) acompanhar programas de reinserção social do pessoal do SENAMI, na situação de reserva e de reforma;

Número ou marcador · p. 11 k) publicar listas dos membros em processo de e na situação de passagem à reserva e reforma; e

Número ou marcador · p. 11 l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Gestão de Recursos Humanos é

Texto do artigo · p. 11 dirigido por um Chefe Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro

Número ou marcador · p. 11 Artigo 28

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Formação)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Formação:

Número ou marcador · p. 11 a) participar na avaliação do pessoal do SENAMI, com vista a sua selecção para a frequência de cursos de formação académica ou técnico-profissional;

Número ou marcador · p. 11 b) propor planos de formação técnico profissional;

Número ou marcador · p. 11 c) elaborar parecer em relação aos candidatos a bolsas de estudo, bem como realizar o acompanhamento do pessoal em formação; e

Número ou marcador · p. 11 k) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Formação é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 11 Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 29

Texto do artigo · p. 11 (Direcção de Administração, Logística e Finanças)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Direcção de Administração, Logística e Finanças:

Número ou marcador · p. 11 a) garantir a planificação e execução orçamental do SENAMI, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 b) garantir o controlo e encaminhamento de receitas geradas pelo SENAMI à Recebedoria da Fazenda, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 c) elaborar relatórios de prestação de contas e execução dos planos financeiros do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 d) garantir o processamento e pagamento de salários aos funcionários;

Número ou marcador · p. 11 e) garantir a correcta administração do património do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 f) assegurar a observância dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 11 g) executar e controlar o pagamento de emolumentos e prémios pecuniários;

Número ou marcador · p. 11 h) promover o desenvolvimento, manutenção e conservação de infra-estruturas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 11 i) processar abonos decorrentes da cobrança de multas pela autuação por infracções migratórias; e

Número ou marcador · p. 11 j) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 11 2. A Direcção de Administração, Logística e Finanças é dirigida por um Director Nacional, com a patente de PrimeiroAdjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 3. A Direcção de Administração, Logística e Finanças

Texto do artigo · p. 11 estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 11 a) Departamento de Administração e Património;

Número ou marcador · p. 11 b) Departamento de Logística;

Número ou marcador · p. 11 c) Departamento de Planificação e Orçamento;

Número ou marcador · p. 11 d) Departamento de Execução Orçamental; e

Número ou marcador · p. 11 e) Departamento de Vencimentos e Abonos.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 30

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Administração e Património)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Administração e Património:

Número ou marcador · p. 11 a) proceder a inventariação e gestão dos bens do SENAMI, de acordo com a legislação vigente;

Número ou marcador · p. 11 b) organizar o tombo dos bens imóveis do SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 c) elaborar, anualmente, o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens patrimoniais do SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 d) proceder, periodicamente, ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores contabilísticos;

Número ou marcador · p. 12 e) velar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais do SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 f) identificar as necessidades patrimoniais e emitir parecer sobre a aquisição;

Número ou marcador · p. 12 g) propor a alineação dos bens, nos termos da legislação específica;

Número ou marcador · p. 12 h) gerir o aprovisionamento de bens, equipamentos, materiais de especialidade e outros necessários para o funcionamento do SENAMI; e

Número ou marcador · p. 12 i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Administração e Património é dirigido por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 31

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Logística)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Logística:

Número ou marcador · p. 12 a) efectuar aprovisionamento de uniforme, bens e equipamentos para o funcionamento do SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 b) fornecer materiais de especialidade e outros consumíveis;

Número ou marcador · p. 12 c) prestar informação periódica sobre a gestão de stock;

Número ou marcador · p. 12 d) assegurar a manutenção e reparação dos meios de transporte;

Número ou marcador · p. 12 e) gerir os contratos de seguro, manifesto e inspecção obrigatória dos meios de transporte;

Número ou marcador · p. 12 f) participar os acidentes de viação às seguradoras para responsabilidade civil;

Número ou marcador · p. 12 g) assegurar a gestão de combustíveis e lubrificantes;

Número ou marcador · p. 12 h) identificar as necessidades em termos de meios de transporte e emitir parecer sobre a aquisição;

Número ou marcador · p. 12 i) fornecer dados para elaboração da Conta de Gerência; e

Número ou marcador · p. 12 j) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Logística é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 12 Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 32

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Planificação e Orçamento)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Planificação e Orçamento:

Número ou marcador · p. 12 a) elaborar proposta de orçamento do SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 b) planificar a receita a arrecadar pela prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 12 c) emitir parecer sobre relatórios financeiros periódicos das Direcções Provinciais de Migração;

Número ou marcador · p. 12 d) garantir o envio da receita à Recebedoria da Fazenda;

Número ou marcador · p. 12 e) participar na elaboração do cenário fiscal de médio e longo prazos e do PESOE;

Número ou marcador · p. 12 f) supervisionar a arrecadação de receitas não fiscais; e

Número ou marcador · p. 12 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Planificação e Orçamento é dirigido

Texto do artigo · p. 12 por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro

Número ou marcador · p. 12 Artigo 33

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Execução Orçamental)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Execução Orçamental:

Número ou marcador · p. 12 a) executar o orçamento, tendo em conta as normas, procedimentos técnicos, bem como a respectiva metodologia e periodicidade, com vista à harmonização e uniformização contabilística;

Número ou marcador · p. 12 b) elaborar balanços periódicos de despesas e os respectivos balancetes;

Número ou marcador · p. 12 c) garantir, mensalmente, o encerramento e arquivo adequado dos processos administrativos das despesas realizadas e prestar contas;

Número ou marcador · p. 12 d) escriturar os livros contabilísticos obrigatórios de todas as despesas realizadas e prestar contas, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 12 e) movimentar e controlar as contas bancárias sob sua gestão;

Número ou marcador · p. 12 f) elaborar a Conta de Gerência do SENAMI; e

Número ou marcador · p. 12 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Execução Orçamental é dirigido

Texto do artigo · p. 12 por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 34

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Vencimentos e abonos)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Vencimentos e Abonos:

Número ou marcador · p. 12 a) garantir o processamento de salários e remunerações;

Número ou marcador · p. 12 b) garantir a informação da requisição de fundos de salários e remunerações;

Número ou marcador · p. 12 c) garantir o registo do livro de assentamento dos funcionários;

Número ou marcador · p. 12 d) garantir a emissão de declarações de salários, certidões de efectividade, guias de salário e outros documentos relacionados;

Número ou marcador · p. 12 e) garantir a monitoria e assistência contínua do processamento de salários e remunerações; e

Número ou marcador · p. 12 f) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Vencimentos e Abonos é dirigido

Número ou marcador · p. 12 Artigo 35

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Relações Internacionais)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Relações Internacionais:

Número ou marcador · p. 12 a) assistir a Direcção do SENAMI, em matéria de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 12 b) assegurar a elaboração e sistematização de informação técnica referente a participação do SENAMI em actividades de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 12 c) participar na elaboração de propostas de acordos ou outros instrumentos de carácter internacional de interesse para o SENAMI;

Número ou marcador · p. 12 d) contribuir para a eficácia das actividades de cooperação internacional, no domínio da Migração;

Número ou marcador · p. 12 e) criar e manter actualizado o arquivo da documentação, acordos e convenções internacionais atinentes a actividade de cooperação do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 f) contribuir para a divulgação e implementação dos acordos bilaterais e multilaterais, no domínio da Migração; e

Número ou marcador · p. 13 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Relações Internacionais é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 36

Texto do artigo · p. 13 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 13 a) realizar estudos e propor medidas sobre a gestão dos fenómenos migratórios e das fronteiras no País, bem como para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 b) promover a edição, difusão de estudos e publicações, no âmbito das matérias relacionadas com a actividade do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 c) propor projectos de planos e programas de actividades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 d) acompanhar a execução dos planos e programas do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 e) elaborar os relatórios periódicos de prestação de contas das actividades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 f) garantir a recolha e sistematização de informação estatística do SENAMI; e

Número ou marcador · p. 13 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por

Texto do artigo · p. 13 um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 37

Texto do artigo · p. 13 (Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso:

Número ou marcador · p. 13 a) elaborar estudos jurídicos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica atinentes a actividade do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 b) elaborar propostas de respostas relativas as queixas e petições formuladas pelos funcionários junto de outras autoridades;

Número ou marcador · p. 13 c) preparar propostas de respostas de recursos contenciosos interpostos pelos funcionários;

Número ou marcador · p. 13 d) elaborar propostas de legislação relevante para o SENAMI, em coordenação com as diferentes unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 13 e) preparar instruções com vista a correcta aplicação da legislação;

Número ou marcador · p. 13 f) manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a divulgação;

Número ou marcador · p. 13 g) garantir patrocínio jurídico e judiciário para os membros do SENAMI, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 13 h) proceder a interpretação da legislação e conveções internacionais de interesse para o SENAMI; e

Número ou marcador · p. 13 i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso é

Texto do artigo · p. 13 dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo,

Texto do artigo · p. 13 com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 38

Texto do artigo · p. 13 (Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas de Comunicação)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas de Comunicação:

Número ou marcador · p. 13 a) propor estratégias de desenvolvimento e gestão de sistemas de comunicação e informática do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 b) gerir, actualizar, garantir a segurança e interoperabilidade da base de dados, dos sistemas informáticos e de comunicações do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 c) participar no desenvolvimento e actualização da página de internet e programas informáticos de publicidade e divulgação de legislação e procedimentos do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 d) contribuir para a capacitação do pessoal no uso e manutenção de equipamentos de comunicação e informática;

Número ou marcador · p. 13 e) emitir parecer sobre a aquisição de equipamentos de comunicação e informática;

Número ou marcador · p. 13 f) definir o conteúdo e periodicidade de informações, bem como as normas e os procedimentos informáticos; e

Número ou marcador · p. 13 g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas

Texto do artigo · p. 13 de Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 39

Texto do artigo · p. 13 (Departamento de Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções do Departamento de Relações Públicas:

Número ou marcador · p. 13 a) atender, analisar e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 b) receber, analisar e encaminhar para os órgãos competentes do SENAMI as reclamações internas;

Número ou marcador · p. 13 c) programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 d) organizar o cerimonial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 e) assessorar o SENAMI em matéria de comunicação social;

Número ou marcador · p. 13 f) coordenar o relacionamento entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 13 g) assegurar a divulgação das actividades do SENAMI pelos órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 13 h) promover a imagem pública do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 i) propor e organizar reuniões que forem consideradas necessárias com os utilizadores dos serviços;

Número ou marcador · p. 13 j) produzir e proceder à divulgação do boletim informativo do SENAMI;

Número ou marcador · p. 13 k) organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira, com interesse para o SENAMI; e

Número ou marcador · p. 13 l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um

Texto do artigo · p. 13 Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 40

Texto do artigo · p. 14 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 14 a) recolher e sistematizar as necessidades de contratação;

Número ou marcador · p. 14 b) elaborar o plano anual de contratações;

Número ou marcador · p. 14 c) elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 14 d) observar os procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 14 e) receber, analisar e dar parecer sobre as reclamações e recursos;

Número ou marcador · p. 14 f) elaborar catálogos e especificações técnicas;

Número ou marcador · p. 14 g) prestar assistência ao Júri;

Número ou marcador · p. 14 h) submeter contratos ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 14 i) colaborar com os órgãos de controlo interno e externo;

Número ou marcador · p. 14 j) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA);

Número ou marcador · p. 14 k) administrar contratos e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 14 l) zelar pela guarda de documentos da contratação;

Número ou marcador · p. 14 m) propor a UFSA a realização de formações;

Número ou marcador · p. 14 n) informar a UFSA sobre práticas antiéticas dos concorrentes;

Número ou marcador · p. 14 o) submeter a UFSA documentos para inscrição no cadastro;

Número ou marcador · p. 14 p) encaminhar a UFSA dados e informações referentes a contratações públicas;

Número ou marcador · p. 14 q) apoiar a UFSA no cumprimento do Regulamento de Contratações; e

Número ou marcador · p. 14 r) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 14 de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 41

Texto do artigo · p. 14 (Gabinete do Director-Geral)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Gabinete do Director-Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) organizar programa de trabalho do Director-Geral e Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 14 b) elaborar convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 c) secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 14 d) organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 14 e) proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director-Geral;

Número ou marcador · p. 14 f) organizar logística necessária para o funcionamento da Direcção Geral;

Número ou marcador · p. 14 g) cumprir normas de gestão de expedientes e outros documentos;

Número ou marcador · p. 14 h) providenciar material de expediente necessário ao trabalho;

Número ou marcador · p. 14 i) apoiar e prestar assistência administrativa ao Director- -Geral e o Director-Geral Adjunto;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: b) aplicar procedimentos inerentes a autorização de entrada e saída de pessoas do território nacional, pelos postos de travessia e garantir a uniformidade;
Número ou marcador, página 7: c) inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem;
Número ou marcador, página 7: d) controlar as áreas restritas dos postos de travessia;
Número ou marcador, página 7: e) executar medidas de interdição de entrada e saída do território nacional;
Número ou marcador, página 8: f) fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surto nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro ou de alguma província;
Número ou marcador, página 8: g) instruir processos por infracção migratória ao nível dos postos de travessia;
Número ou marcador, página 8: h) deter cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: i) propor normas de uniformização e validação da terminologia migratória;
Número ou marcador, página 8: j) centralizar informação relativa a repatriamento, expulsão e saída de cidadãos estrangeiros, bem como propor normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos; e
Número ou marcador, página 8: k) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Texto do artigo, página 8: O Departamento de Controlo do Movimento Migratório é dirigido por um chefe de Departamento Central, com a patente Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 14
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Fiscalização Migratória)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Fiscalização Migratória:
Número ou marcador, página 8: a) controlar a legalidade da permanência de cidadãos estrangeiros, no território nacional;
Número ou marcador, página 8: b) proceder a instrução de processos, por infracções migratórias, quando verificado no território nacional após a entrada;
Número ou marcador, página 8: c) deter cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: d) executar as medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros para fora do território nacional, nos termos da lei; e
Número ou marcador, página 8: e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Fiscalização Migratória é dirigido por um
Texto do artigo, página 8: chefe de Departamento Central, com a patente SuperintendenteChefe da Migração nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 15
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Situação Operativa)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Situação Operativa:
Número ou marcador, página 8: a) recolher e sistematizar informação operativa sobre as actividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas do SENAMI;
Número ou marcador, página 8: b) elaborar relatórios diários das ocorrências recolhidas das unidades orgânicas do SENAMI;
Número ou marcador, página 8: c) garantir o envio de relatórios diários das ocorrências à direcção do SENAMI;
Número ou marcador, página 8: d) coordenar operações de intervenção; e
Número ou marcador, página 8: e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Situação Operativa é dirigida por um
Texto do artigo, página 8: Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 16
Texto do artigo, página 8: (Direcção de Emissão de Documentos Migratórios)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Direcção de Emissão de Documentos Migratórios:
Número ou marcador, página 8: a) garantir a emissão de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: b) garantir a concessão de vistos de entrada e autorização de permanência de cidadãos estrangeiros, sobre os quais não exista qualquer medida ou restrição, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: c) assegurar a emissão de documentos de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;
Número ou marcador, página 8: d) garantir a gestão do registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 8: e) garantir a observância de prazos para emissão de documentos migratórios;
Número ou marcador, página 8: f) acompanhar as actividades desenvolvidas pelo pessoal do SENAMI afecto às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique; e
Número ou marcador, página 8: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 8: 2. A Direcção de Emissão de Documentos Migratórios é dirigida por um Director Nacional, com a patente de PrimeiroAdjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director – Geral.
Número ou marcador, página 8: 3. A Direcção de Emissão de Documentos Migratórios
Texto do artigo, página 8: estrutura-se em:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Nacionais;
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Estrangeiros; e
Número ou marcador, página 8: c) Repartição de Assuntos Consulares.
Número ou marcador, página 8: Artigo 17
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Nacionais)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Nacionais:
Número ou marcador, página 8: a) garantir a emissão de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: b) garantir o registo de processos de concessão de passaportes e outros documentos de viagem, para cidadãos nacionais;
Número ou marcador, página 8: c) garantir a observância dos prazos para emissão e entrega de passaportes e outros documentos de viagem, para cidadãos nacionais;
Número ou marcador, página 8: d) gerir a base de dados de passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais;
Número ou marcador, página 8: e) proceder a recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos emitidos para nacionais;
Número ou marcador, página 8: f) conferir documentos emitidos relativos aos pedidos provenientes das Direcções Provinciais de Migração e garantir o respectivo envio; e
Número ou marcador, página 8: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Nacionais é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 8: Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 18
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Estrangeiros)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Estrangeiros:
Número ou marcador, página 9: a) garantir a emissão de documentos de viagem para cidadãos estrangeiros, nos termos da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 9: b) garantir a emissão de autorizações de residência para cidadãos estrangeiros;
Número ou marcador, página 9: c) assegurar o registro e arquivo de processos de concessão de documentos de viagem e de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;
Número ou marcador, página 9: d) coligir informação sobre estrangeiros, com medidas cautelares e garantir a consulta antes da emissão de qualquer documento;
Número ou marcador, página 9: e) observar os prazos de emissão e entrega de documentos para cidadãos estrangeiros;
Número ou marcador, página 9: f) garantir a prorrogação do período de permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional, bem como a renovação de autorizações de residência;
Número ou marcador, página 9: g) conferir documentos emitidos relativos aos pedidos provenientes das Direcções Provinciais de Migração e garantir o respectivo envio; e
Número ou marcador, página 9: h) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Estrangeiros é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 9: Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 19
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Assuntos Consulares)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Assuntos Consulares:
Número ou marcador, página 9: a) transmitir os despachos recaídos nos processos de consulta prévia sobre pedidos de concessão de vistos de entrada às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 9: b) receber e sistematizar pedidos de vistos emitidos pelas Embaixadas e Consulados da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 9: c) assistir o pessoal do SENAMI afecto nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique, no desempenho das suas funções; e
Número ou marcador, página 9: d) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Assuntos Consulares é dirigida por um
Texto do artigo, página 9: Chefe de Repartição Central Autónomo, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 20
Texto do artigo, página 9: (Direcção de Informação Interna)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Direcção de Informação Interna:
Número ou marcador, página 9: a) proceder pesquisa, recolha, análise, sistematização e encaminhamento de informações úteis à actividade da Direcção do SENAMI, aos vários níveis;
Número ou marcador, página 9: b) estudar e propor medidas relativas à segurança, integridade e prestígio do SENAMI;
Número ou marcador, página 9: c) fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional; e
Número ou marcador, página 9: d) articular e colaborar com outras instituições afins;
Número ou marcador, página 9: e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 9: 2. A Direcção de Informação Interna é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 3. A Direcção de Informação Interna estrutura-se em:
Número ou marcador, página 9: a) Departamento de Informação e da Técnica Operativa; e
Número ou marcador, página 9: b) Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada.
Número ou marcador, página 9: Artigo 21
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Informação e da Técnica Operativa)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Informação e da Técnica Operativa:
Número ou marcador, página 9: a) assegurar a recolha, sistematização e encaminhamento de informações operativas de interesse para a actividade do SENAMI;
Número ou marcador, página 9: b) estudar e executar medidas relativas a segurança, integridade e prestígio do SENAMI;
Número ou marcador, página 9: c) fazer o acompanhamento das condutas do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 9: d) auxiliar os sectores apropriados na busca de informações complementares para apoiar na tomada de decisão sobre matérias que forem submetidas; e
Número ou marcador, página 9: e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Informação e da Técnica Operativa
Texto do artigo, página 9: é dirigido por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 22
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Análise Operativa e Informação Classificada:
Número ou marcador, página 9: a) efectuar análise e tratamento da informação operativa, bem como a sua disseminação pelos interessados;
Número ou marcador, página 9: b) realizar estudos estratégicos sobre os aspectos de interesse institucional;
Número ou marcador, página 9: c) orientar a implementação do sistema de protecção de informação classificada relativa à prossecução do segredo do Estado;
Número ou marcador, página 9: d) efectuar avaliação permanente da segurança interna do SENAMI; e
Número ou marcador, página 9: e) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Análise Operativa é dirigido
Texto do artigo, página 9: por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 23
Texto do artigo, página 9: (Direcção de Doutrina e Ética)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Direcção de Doutrina e Ética:
Número ou marcador, página 9: a) propor e desenvolver a doutrina integrada que oriente a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica;
Número ou marcador, página 9: b) propor normas, planos e directivas que determinem e orientem as acções a desenvolver, no âmbito da doutrina e ética;
Número ou marcador, página 9: c) acompanhar, permanentemente, os desenvolvimentos da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;
Número ou marcador, página 10: d) velar pela educação cívica e patriótica dos membros do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: e) propor símbolos heráldicos do SENAMI e normas da sua utilização;
Número ou marcador, página 10: f) estudar, planear e propor as actividades relativas à educação física, cultura e desportos no SENAMI;
Número ou marcador, página 10: g) propor e difundir normas e regulamentos, executar os actos relativos à heráldica, à vexilologia e à uniformologia do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: h) elaborar, difundir e manter actualizadas as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: i) assegurar a selecção, recolha, arquivo, estudo, preservação, restauro, disponibilização para consulta da documentação histórica do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: j) assegurar a selecção, recolha, preservação, restauração e exposição do património museológico do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: k) acompanhar os programas de formação e propor os ajustamentos necessários face ao grau de desempenho exigido;
Número ou marcador, página 10: l) elaborar e propor directivas relativas a realização de cerimónias solenes do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: m) velar pelo aprumo e garbo paramilitar dos membros;
Número ou marcador, página 10: n) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 10: o) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 10: 2. A Direcção de Inspecção de Migração é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: 3. A Direcção de Doutrina e Ética estrutura-se em:
Número ou marcador, página 10: a) Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional; e
Número ou marcador, página 10: b) Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura e Desporto.
Número ou marcador, página 10: Artigo 24
Texto do artigo, página 10: (Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento
Texto do artigo, página 10: de Doutrina e Ética Profissional:
Número ou marcador, página 10: a) propor e desenvolver uma doutrina integrada que oriente a acção do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: b) acompanhar e difundir a evolução da técnica e doutrina migratórias;
Número ou marcador, página 10: c) propor símbolos e normas relativas à heráldica, vexilologia e uniformologia e garantir a sua difusão;
Número ou marcador, página 10: d) propor normas de uniformização da terminologia migratória;
Número ou marcador, página 10: e) propor programas que contribuam para a elevação da ética profissional dos membros do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: f) propor e manter actualizados documentos doutrinários existentes, tendo em vista a unidade da doutrina no SENAMI;
Número ou marcador, página 10: g) participar na elaboração das directivas sobre a programação de operações conjuntas e combinadas com outras entidades;
Número ou marcador, página 10: h) elaborar propostas de regulamento de uso de insígnias e condecorações no SENAMI;
Número ou marcador, página 10: i) garantir o aprumo e o garbo dos membros do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: j) participar no estudo de documentos e na planificação de actividades relativas ao ensino no SENAMI;
Número ou marcador, página 10: k) participar na coordenação e execução dos planos e programas anuais de ensino relativos aos estabelecimentos de formação do SENAMI; e
Número ou marcador, página 10: l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Desenvolvimento de Doutrina e Ética Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: Artigo 25
Texto do artigo, página 10: (Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura e Desporto)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Educação Cívica- Patriótica, Cultura e Desporto:
Número ou marcador, página 10: a) implementar actividades de educação cívico-patriótica, educação fisíca cultural e desporto para o pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: b) programar e proferir palestras de divulgação de assuntos de interesse do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: c) implementar programas relativos à preservação da história e do património museológico do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: d) elaborar, difundir e manter actualizadas as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: e) assegurar a selecção, recolha, arquivo, estudo, preservação, restauro e disponibilização para consulta da documentação histórica do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: f) acompanhar os programas de formação e propor os ajustamentos necessários, face ao grau do desempenho exigido;
Número ou marcador, página 10: g) elaborar e propor directivas relativas a realização de cerimónias solenes do SENAMI;
Número ou marcador, página 10: h) Coordenar actividades de visita ao pessoal do SENAMII doente, detido e preso; e
Número ou marcador, página 10: i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Educação Cívico-Patriótica, Cultura
Texto do artigo, página 10: e Desporto é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: Artigo 26
Texto do artigo, página 10: (Direcção de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Direcção de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 10: a) organizar e controlar os processos de selecção, recrutamento, nomeação, transferência, passagem à reserva, reforma, desvinculação, licenças e outras situações inerentes ao pessoal do SENAMI, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 10: b) gerir e administrar os recursos humanos afectos ao SENAMI;
Número ou marcador, página 10: c) organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;
Número ou marcador, página 10: d) supervisionar a instrução de processos disciplinares e proceder ao registo em processos individuais de medidas disciplinares e as respectivas sanções;
Número ou marcador, página 10: e) organizar processos de avaliação do desempenho do pessoal;
Número ou marcador, página 10: f) realizar o controlo da efectividade e assiduidade do pessoal;
Número ou marcador, página 10: g) publicar as listas dos membros na situação de passagem à reserva e reforma;
Número ou marcador, página 11: h) organizar e controlar o processo de assistência médica e medicamentosa do pessoal;
Número ou marcador, página 11: i) elaborar programas de assistência social do pessoal;
Número ou marcador, página 11: j) garantir a formação e o desenvolvimento do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: k) coordenar e assegurar a gestão provisional do quadro no processo de instrução e aperfeiçoamento profissional do pessoal;
Número ou marcador, página 11: l) coordenar o processo de formação com os estabelecimentos de ensino do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: m) elaborar a proposta do quadro de pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: n) implementar medidas no âmbito das políticas e estratégias de HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência; e
Número ou marcador, página 11: o) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 11: 2. A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director Nacional, com a patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: 3. A Direcção Nacional de Recursos Humanos estrutura-se em:
Número ou marcador, página 11: a) Departamento de Gestão de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 11: b) Departamento de Formação.
Número ou marcador, página 11: Artigo 27
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Gestão de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Gestão de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 11: a) organizar processos de selecção, recrutamento, nomeação, transferência, passagem à reserva, reforma, desvinculação, licenças e outras situações inerentes ao pessoal do SENAMI, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: b) organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: c) acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo das medidas disciplinares nos processos individuais;
Número ou marcador, página 11: d) organizar processos de avaliação do desempenho do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: e) controlar a efectividade e assiduidade do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: f) organizar, participar e controlar as actividades inerentes a assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal do SENAMI e do seu agregado familiar, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: g) implementar políticas de prevenção e combate a HIV e SIDA e de género no SENAMI;
Número ou marcador, página 11: h) tramitar processos relativos a passagem à situação de reserva e reforma, bem como de pensões e subsídios, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: i) gerir o pessoal do SENAMI, na situação de reserva;
Número ou marcador, página 11: j) acompanhar programas de reinserção social do pessoal do SENAMI, na situação de reserva e de reforma;
Número ou marcador, página 11: k) publicar listas dos membros em processo de e na situação de passagem à reserva e reforma; e
Número ou marcador, página 11: l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Gestão de Recursos Humanos é
Texto do artigo, página 11: dirigido por um Chefe Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro
Número ou marcador, página 11: Artigo 28
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Formação)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Formação:
Número ou marcador, página 11: a) participar na avaliação do pessoal do SENAMI, com vista a sua selecção para a frequência de cursos de formação académica ou técnico-profissional;
Número ou marcador, página 11: b) propor planos de formação técnico profissional;
Número ou marcador, página 11: c) elaborar parecer em relação aos candidatos a bolsas de estudo, bem como realizar o acompanhamento do pessoal em formação; e
Número ou marcador, página 11: k) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Formação é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 11: Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: Artigo 29
Texto do artigo, página 11: (Direcção de Administração, Logística e Finanças)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Direcção de Administração, Logística e Finanças:
Número ou marcador, página 11: a) garantir a planificação e execução orçamental do SENAMI, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: b) garantir o controlo e encaminhamento de receitas geradas pelo SENAMI à Recebedoria da Fazenda, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: c) elaborar relatórios de prestação de contas e execução dos planos financeiros do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: d) garantir o processamento e pagamento de salários aos funcionários;
Número ou marcador, página 11: e) garantir a correcta administração do património do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: f) assegurar a observância dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;
Número ou marcador, página 11: g) executar e controlar o pagamento de emolumentos e prémios pecuniários;
Número ou marcador, página 11: h) promover o desenvolvimento, manutenção e conservação de infra-estruturas do SENAMI;
Número ou marcador, página 11: i) processar abonos decorrentes da cobrança de multas pela autuação por infracções migratórias; e
Número ou marcador, página 11: j) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 11: 2. A Direcção de Administração, Logística e Finanças é dirigida por um Director Nacional, com a patente de PrimeiroAdjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: 3. A Direcção de Administração, Logística e Finanças
Texto do artigo, página 11: estrutura-se em:
Número ou marcador, página 11: a) Departamento de Administração e Património;
Número ou marcador, página 11: b) Departamento de Logística;
Número ou marcador, página 11: c) Departamento de Planificação e Orçamento;
Número ou marcador, página 11: d) Departamento de Execução Orçamental; e
Número ou marcador, página 11: e) Departamento de Vencimentos e Abonos.
Número ou marcador, página 11: Artigo 30
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Administração e Património)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Administração e Património:
Número ou marcador, página 11: a) proceder a inventariação e gestão dos bens do SENAMI, de acordo com a legislação vigente;
Número ou marcador, página 11: b) organizar o tombo dos bens imóveis do SENAMI;
Número ou marcador, página 12: c) elaborar, anualmente, o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens patrimoniais do SENAMI;
Número ou marcador, página 12: d) proceder, periodicamente, ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores contabilísticos;
Número ou marcador, página 12: e) velar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais do SENAMI;
Número ou marcador, página 12: f) identificar as necessidades patrimoniais e emitir parecer sobre a aquisição;
Número ou marcador, página 12: g) propor a alineação dos bens, nos termos da legislação específica;
Número ou marcador, página 12: h) gerir o aprovisionamento de bens, equipamentos, materiais de especialidade e outros necessários para o funcionamento do SENAMI; e
Número ou marcador, página 12: i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Administração e Património é dirigido por um Chefe do Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: Artigo 31
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Logística)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Logística:
Número ou marcador, página 12: a) efectuar aprovisionamento de uniforme, bens e equipamentos para o funcionamento do SENAMI;
Número ou marcador, página 12: b) fornecer materiais de especialidade e outros consumíveis;
Número ou marcador, página 12: c) prestar informação periódica sobre a gestão de stock;
Número ou marcador, página 12: d) assegurar a manutenção e reparação dos meios de transporte;
Número ou marcador, página 12: e) gerir os contratos de seguro, manifesto e inspecção obrigatória dos meios de transporte;
Número ou marcador, página 12: f) participar os acidentes de viação às seguradoras para responsabilidade civil;
Número ou marcador, página 12: g) assegurar a gestão de combustíveis e lubrificantes;
Número ou marcador, página 12: h) identificar as necessidades em termos de meios de transporte e emitir parecer sobre a aquisição;
Número ou marcador, página 12: i) fornecer dados para elaboração da Conta de Gerência; e
Número ou marcador, página 12: j) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Logística é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 12: Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: Artigo 32
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Planificação e Orçamento)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Planificação e Orçamento:
Número ou marcador, página 12: a) elaborar proposta de orçamento do SENAMI;
Número ou marcador, página 12: b) planificar a receita a arrecadar pela prestação de serviços;
Número ou marcador, página 12: c) emitir parecer sobre relatórios financeiros periódicos das Direcções Provinciais de Migração;
Número ou marcador, página 12: d) garantir o envio da receita à Recebedoria da Fazenda;
Número ou marcador, página 12: e) participar na elaboração do cenário fiscal de médio e longo prazos e do PESOE;
Número ou marcador, página 12: f) supervisionar a arrecadação de receitas não fiscais; e
Número ou marcador, página 12: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Planificação e Orçamento é dirigido
Texto do artigo, página 12: por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro
Número ou marcador, página 12: Artigo 33
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Execução Orçamental)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Execução Orçamental:
Número ou marcador, página 12: a) executar o orçamento, tendo em conta as normas, procedimentos técnicos, bem como a respectiva metodologia e periodicidade, com vista à harmonização e uniformização contabilística;
Número ou marcador, página 12: b) elaborar balanços periódicos de despesas e os respectivos balancetes;
Número ou marcador, página 12: c) garantir, mensalmente, o encerramento e arquivo adequado dos processos administrativos das despesas realizadas e prestar contas;
Número ou marcador, página 12: d) escriturar os livros contabilísticos obrigatórios de todas as despesas realizadas e prestar contas, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 12: e) movimentar e controlar as contas bancárias sob sua gestão;
Número ou marcador, página 12: f) elaborar a Conta de Gerência do SENAMI; e
Número ou marcador, página 12: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Execução Orçamental é dirigido
Texto do artigo, página 12: por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: Artigo 34
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Vencimentos e abonos)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Vencimentos e Abonos:
Número ou marcador, página 12: a) garantir o processamento de salários e remunerações;
Número ou marcador, página 12: b) garantir a informação da requisição de fundos de salários e remunerações;
Número ou marcador, página 12: c) garantir o registo do livro de assentamento dos funcionários;
Número ou marcador, página 12: d) garantir a emissão de declarações de salários, certidões de efectividade, guias de salário e outros documentos relacionados;
Número ou marcador, página 12: e) garantir a monitoria e assistência contínua do processamento de salários e remunerações; e
Número ou marcador, página 12: f) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Vencimentos e Abonos é dirigido
Texto do artigo, página 12: por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: Artigo 35
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Relações Internacionais)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Relações Internacionais:
Número ou marcador, página 12: a) assistir a Direcção do SENAMI, em matéria de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 12: b) assegurar a elaboração e sistematização de informação técnica referente a participação do SENAMI em actividades de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 12: c) participar na elaboração de propostas de acordos ou outros instrumentos de carácter internacional de interesse para o SENAMI;
Número ou marcador, página 12: d) contribuir para a eficácia das actividades de cooperação internacional, no domínio da Migração;
Número ou marcador, página 12: e) criar e manter actualizado o arquivo da documentação, acordos e convenções internacionais atinentes a actividade de cooperação do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: f) contribuir para a divulgação e implementação dos acordos bilaterais e multilaterais, no domínio da Migração; e
Número ou marcador, página 13: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Relações Internacionais é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: Artigo 36
Texto do artigo, página 13: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 13: a) realizar estudos e propor medidas sobre a gestão dos fenómenos migratórios e das fronteiras no País, bem como para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: b) promover a edição, difusão de estudos e publicações, no âmbito das matérias relacionadas com a actividade do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: c) propor projectos de planos e programas de actividades do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: d) acompanhar a execução dos planos e programas do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: e) elaborar os relatórios periódicos de prestação de contas das actividades do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: f) garantir a recolha e sistematização de informação estatística do SENAMI; e
Número ou marcador, página 13: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por
Texto do artigo, página 13: um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: Artigo 37
Texto do artigo, página 13: (Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso:
Número ou marcador, página 13: a) elaborar estudos jurídicos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica atinentes a actividade do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: b) elaborar propostas de respostas relativas as queixas e petições formuladas pelos funcionários junto de outras autoridades;
Número ou marcador, página 13: c) preparar propostas de respostas de recursos contenciosos interpostos pelos funcionários;
Número ou marcador, página 13: d) elaborar propostas de legislação relevante para o SENAMI, em coordenação com as diferentes unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 13: e) preparar instruções com vista a correcta aplicação da legislação;
Número ou marcador, página 13: f) manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a divulgação;
Número ou marcador, página 13: g) garantir patrocínio jurídico e judiciário para os membros do SENAMI, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 13: h) proceder a interpretação da legislação e conveções internacionais de interesse para o SENAMI; e
Número ou marcador, página 13: i) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso é
Texto do artigo, página 13: dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo,
Texto do artigo, página 13: com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: Artigo 38
Texto do artigo, página 13: (Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas de Comunicação)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas de Comunicação:
Número ou marcador, página 13: a) propor estratégias de desenvolvimento e gestão de sistemas de comunicação e informática do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: b) gerir, actualizar, garantir a segurança e interoperabilidade da base de dados, dos sistemas informáticos e de comunicações do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: c) participar no desenvolvimento e actualização da página de internet e programas informáticos de publicidade e divulgação de legislação e procedimentos do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: d) contribuir para a capacitação do pessoal no uso e manutenção de equipamentos de comunicação e informática;
Número ou marcador, página 13: e) emitir parecer sobre a aquisição de equipamentos de comunicação e informática;
Número ou marcador, página 13: f) definir o conteúdo e periodicidade de informações, bem como as normas e os procedimentos informáticos; e
Número ou marcador, página 13: g) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Sistemas
Texto do artigo, página 13: de Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: Artigo 39
Texto do artigo, página 13: (Departamento de Relações Públicas)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções do Departamento de Relações Públicas:
Número ou marcador, página 13: a) atender, analisar e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;
Número ou marcador, página 13: b) receber, analisar e encaminhar para os órgãos competentes do SENAMI as reclamações internas;
Número ou marcador, página 13: c) programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: d) organizar o cerimonial do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: e) assessorar o SENAMI em matéria de comunicação social;
Número ou marcador, página 13: f) coordenar o relacionamento entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 13: g) assegurar a divulgação das actividades do SENAMI pelos órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 13: h) promover a imagem pública do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: i) propor e organizar reuniões que forem consideradas necessárias com os utilizadores dos serviços;
Número ou marcador, página 13: j) produzir e proceder à divulgação do boletim informativo do SENAMI;
Número ou marcador, página 13: k) organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira, com interesse para o SENAMI; e
Número ou marcador, página 13: l) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um
Texto do artigo, página 13: Chefe de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 14: Artigo 40
Texto do artigo, página 14: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 14: a) recolher e sistematizar as necessidades de contratação;
Número ou marcador, página 14: b) elaborar o plano anual de contratações;
Número ou marcador, página 14: c) elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 14: d) observar os procedimentos de contratação;
Número ou marcador, página 14: e) receber, analisar e dar parecer sobre as reclamações e recursos;
Número ou marcador, página 14: f) elaborar catálogos e especificações técnicas;
Número ou marcador, página 14: g) prestar assistência ao Júri;
Número ou marcador, página 14: h) submeter contratos ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 14: i) colaborar com os órgãos de controlo interno e externo;
Número ou marcador, página 14: j) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA);
Número ou marcador, página 14: k) administrar contratos e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 14: l) zelar pela guarda de documentos da contratação;
Número ou marcador, página 14: m) propor a UFSA a realização de formações;
Número ou marcador, página 14: n) informar a UFSA sobre práticas antiéticas dos concorrentes;
Número ou marcador, página 14: o) submeter a UFSA documentos para inscrição no cadastro;
Número ou marcador, página 14: p) encaminhar a UFSA dados e informações referentes a contratações públicas;
Número ou marcador, página 14: q) apoiar a UFSA no cumprimento do Regulamento de Contratações; e
Número ou marcador, página 14: r) exercer as demais competências que forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 14: de Departamento Central Autónomo, com a patente de Adjunto do Comissário da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Migração, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 14: Artigo 41
Texto do artigo, página 14: (Gabinete do Director-Geral)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Gabinete do Director-Geral:
Número ou marcador, página 14: a) organizar programa de trabalho do Director-Geral e Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 14: b) elaborar convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: c) secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 14: d) organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 14: e) proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director-Geral;
Número ou marcador, página 14: f) organizar logística necessária para o funcionamento da Direcção Geral;
Número ou marcador, página 14: g) cumprir normas de gestão de expedientes e outros documentos;
Número ou marcador, página 14: h) providenciar material de expediente necessário ao trabalho;
Número ou marcador, página 14: i) apoiar e prestar assistência administrativa ao Director- -Geral e o Director-Geral Adjunto;

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