I Série n.º 251/2024 — Suplemento n.º 15

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Edição I Série n.º 251/2024

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Número ou marcador · p. 8 5. A presença de intervenientes entre os operadores do ciclo de comercialização é permitida desde que haja repartição dos encargos de margem de comercialização e nunca se traduza em aumento de custos de bens e serviços.

Número ou marcador · p. 8 6. Nos casos em que o grossista adquire mercadoria a outro

Texto do artigo · p. 8 grossista de comercialização tem que ser negociada de forma a chegar ao retalhista dentro do padrão estabelecido por lei, sendo o mesmo regime aplicável aos retalhistas.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 16

Texto do artigo · p. 8 (Conjugação dos regimes de preços)

Texto do artigo · p. 8 Sempre que as condições concretas do mercado o imponham, as autoridades governamentais competentes podem estabelecer regimes de preços combinados resultantes da conjugação dos regimes de preços estabelecidos no artigo 8.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Periodicidade de Revisão das Listas de Bens e Serviços e Procedimentos

Número ou marcador · p. 8 Artigo 17

Texto do artigo · p. 8 (Revisão das listas)

Número ou marcador · p. 8 1. As listas de bens e serviços sujeitos ao regime de preços máximos e controlados, à luz do presente Regulamento, são revistas numa base anual por Diploma Conjunto dos Ministros dos sectores afim e do Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 9 2. Para afeitos de revisão anual das listas de bens e serviços,

Texto do artigo · p. 9 o Ministro que superintende a área do Comércio apresenta ao Conselho de Ministros, até 15 de Dezembro de cada ano, as listas exaustivas, as quais, uma vez aprovadas, entram em vigor no dia

Texto do artigo · p. 9 2 de Janeiro seguinte.

Número ou marcador · p. 9 3. Sem prejuízo do fixado no n.º 1 do presente artigo, as listas

Texto do artigo · p. 9 em alusão podem ser revistas, a qualquer momento, por motivos de interesse público e de equidade social.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 18

Texto do artigo · p. 9 (Divulgação de Preços)

Número ou marcador · p. 9 1. Os preços de bens e serviços sujeitos aos regimes de preços à luz do presente Regulamento devem ser devidamente publicados através dos seguintes meios:

Número ou marcador · p. 9 a) nos jornais nacionais de maior circulação, a nível nacional e provincial;

Número ou marcador · p. 9 b) na página de internet dos ministérios com interesse na matéria; e

Número ou marcador · p. 9 c) na página de internet dos governos provinciais e das administrações municipais.

Número ou marcador · p. 9 2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as decisões tomadas em matéria de preços devem ser também comunicadas directamente e por escrito aos respectivos órgãos ou entidades proponentes.

Número ou marcador · p. 9 3. As alterações nos preços dos produtos agropecuários e

Texto do artigo · p. 9 silvícolas devem ser obrigatoriamente divulgadas até 60 dias antes do início da campanha agrícola.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 19

Texto do artigo · p. 9 (Conservação de Registos)

Número ou marcador · p. 9 1. Os registos dos preços devem ser conservados pelas empresas e órgãos de preços, em bom estado, por um período de 5 anos.

Número ou marcador · p. 9 2. Para a concretização do disposto no n.º 1 do presente artigo,

Texto do artigo · p. 9 os produtores, grossistas, retalhistas e outros intervenientes são obrigados a emitir facturas, nos termos de legislação específica.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 20

Texto do artigo · p. 9 (Afixação de preços)

Número ou marcador · p. 9 1. Sem prejuízo da demais legislação sobre a matéria, todos os estabelecimentos de venda a grosso e a retalho devem afixar, em todas as mercadorias expostas, de forma bem visível, o respectivo preço de venda ao público, por meio de algarismos de, pelo menos 0,5cm de altura.

Número ou marcador · p. 9 2. Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, consideram-se mercadorias expostas todas as existentes nos estabelecimentos, com excepção das que se encontrem em armazéns a que o público não tenha acesso.

Número ou marcador · p. 9 3. Igualmente para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, considera-se “preço bem visível” aquele que for de fácil leitura a partir do local destinado ao público.

Número ou marcador · p. 9 4. A marcação deve ser feita individualmente a cada produto,

Texto do artigo · p. 9 excepto no caso de mercadorias de igual valor, caso em que deve ser afixado um único letreiro com a designação de “preço único”.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 21

Texto do artigo · p. 9 (Metodologia de cálculo das Margens Máximas de Lucro)

Número ou marcador · p. 9 1. A margem máxima de lucro é calculada a partir da multiplicação da percentagem de lucro pelo custo total da mercadoria.

Número ou marcador · p. 9 2. A percentagem de lucro referida no n.º 1 do presente artigo é estabelecida para cada produto e tipo de interveniente e fixada pela entidade de tutela sectorial através de um Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 9 3. O critério de cálculo de preços para produtor, importador,

Texto do artigo · p. 9 grossista e retalhista consta dos anexos III, IV, V, VI.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 9 Obrigatoriedade de Livros de Cálculo

Número ou marcador · p. 9 Artigo 22

Texto do artigo · p. 9 (Obrigações gerais)

Número ou marcador · p. 9 1. Na comercialização dos produtos e serviços os agentes económicos devem possuir:

Número ou marcador · p. 9 a) livro de cálculo ou instrumentos equivalentes de acordo com os modelos constantes dos anexos do presente regulamento, sem prejuízo dos previstos na legislação fiscal e comercial;

Número ou marcador · p. 9 b) sistema digital de arquivo que permita encontrar facilmente os documentos em que se baseiam os lançamentos no livro; e

Número ou marcador · p. 9 c) livros de factura e de guias de remessa ou de venda.

Número ou marcador · p. 9 2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do presente artigo, aos agentes económicos impõe-se, igualmente, um sistema físico de arquivo de documentos.

Número ou marcador · p. 9 3. O agente económico que possuir mais de um estabelecimento

Texto do artigo · p. 9 na mesma praça deve satisfazer o previsto no n.° 1 do presente artigo em cada um deles.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 23

Texto do artigo · p. 9 (Emissão de factura ou documento equivalente)

Número ou marcador · p. 9 1. Sem prejuízo da legislação específica sobre a matéria, a emissão de facturas ou documentos equivalentes ou guias de remessa ou venda deve ser em duplicado e na língua portuguesa, com indicação dos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 9 a) data e numeração sequencial;

Número ou marcador · p. 9 b) nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor dos bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como o correspondente número único de identificação tributária (NUIT);

Número ou marcador · p. 9 c) quantidade e denominação usual dos produtos transaccionados;

Número ou marcador · p. 9 d) preço líquido do imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável;

Número ou marcador · p. 9 e) taxa e o montante do imposto devido; e

Número ou marcador · p. 9 f) motivo justificativo da não aplicação do imposto.

Número ou marcador · p. 9 2. Os retalhistas que utilizam máquinas registadoras devem emitir o respectivo talão.

Número ou marcador · p. 9 3. Nas facturas emitidas por retalhistas, pode indicar-se apenas

Texto do artigo · p. 9 o preço com inclusão do imposto e a taxa em substituição dos elementos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 9 Fiscalização, Infracções e Sanções

Número ou marcador · p. 9 Artigo 24

Texto do artigo · p. 9 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 9 1. Compete à entidade responsável pela inspecção das actividades económicas a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 10 2. Todos os agentes económicos abrangidos pelo presente Regulamento são obrigados a apresentar à entidade fiscalizadora, devidamente identificado, o livro de cálculo de margens e outros elementos exigíveis para a constatação de presumíveis infracções dentro dos limites necessários.

Número ou marcador · p. 10 3. Os inspectores da entidade fiscalizadora mencionada no

Texto do artigo · p. 10 n.º 2 do presente artigo devem visar e datar o livro de cálculo de margens após o acto da fiscalização.

Texto do artigo · p. 10 Antigo 25

Texto do artigo · p. 10 (Tipos de fiscalização)

Número ou marcador · p. 10 1. A fiscalização referida no artigo anterior toma a forma de:

Número ou marcador · p. 10 a) fiscalização ordinária; e

Número ou marcador · p. 10 b) fiscalização extraordinária, sempre que tal se justifique no interesse do correcto funcionamento da actividade económica ou em caso de denúncia de irregularidades.

Número ou marcador · p. 10 2. Sempre que possível são privilegiadas e promovidas

Texto do artigo · p. 10 fiscalizações multissectoriais ou conjuntas.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 26

Texto do artigo · p. 10 (Auto de notícia)

Número ou marcador · p. 10 1. Sempre que a entidade responsável pela fiscalização tenha conhecimento da existência de qualquer infracção às disposições constantes do presente Regulamento, ou dele decorrente, deve elaborar e tramitar o auto de notícia nos termos definidos no Código de Processo Penal onde conste, para além de outros elementos, os dados do estabelecimento comercial visado, meio ou pessoa de quem obteve a informação, caso não haja solicitação de anonimato, a gravidade da infracção e possíveis danos.

Número ou marcador · p. 10 2. A entidade referida no n.º 1 do presente artigo deve facultar

Texto do artigo · p. 10 uma cópia do auto de notícia à entidade licenciadora e à Direcção da Área Fiscal do estabelecimento comercial.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 27

Texto do artigo · p. 10 (Legalidade dos documentos)

Texto do artigo · p. 10 A entidade responsável pela fiscalização das actividades económicas pode, sempre que necessário, ordenar a averiguação da legalidade dos documentos que acompanham o produto.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 28

Texto do artigo · p. 10 (Sanções)

Texto do artigo · p. 10 Sem prejuízo de outras medidas previstas em demais legislação, a violação às disposições do presente Regulamento é sancionada com aplicação das seguintes medidas:

Número ou marcador · p. 10 a) advertência;

Número ou marcador · p. 10 b) multa;

Número ou marcador · p. 10 c) suspensão da actividade;

Número ou marcador · p. 10 d) encerramento do estabelecimento; e

Número ou marcador · p. 10 e) retirada do alvará.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 29

Texto do artigo · p. 10 (Reincidência)

Número ou marcador · p. 10 1. Há lugar a reincidência, quando o agente económico a quem tiver sido aplicada uma sanção relativa às infracções do presente Regulamento, comete outra idêntica antes de decorridos seis meses a contar da data da fixação e aplicação definitiva da sanção anterior.

Número ou marcador · p. 10 2. A reincidência nas infracções implica a elevação dos valores

Texto do artigo · p. 10 da multa estipulados ao dobro.

Número ou marcador · p. 10 3. Em caso de repetição da mesma infracção num período de seis meses contados desde a segunda reincidência, o estabelecimento é encerrado por um período mínimo de quinze dias e máximo de trinta dias.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 30

Texto do artigo · p. 10 (Advertência)

Texto do artigo · p. 10 A primeira infracção às disposições do presente Regulamento é punível com pena de advertência registada, exceptuando os actos proibidos por Lei ou que periguem a segurança, higiene, saúde pública e a protecção do meio ambiente.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 31

Texto do artigo · p. 10 (Multa)

Texto do artigo · p. 10 A Multa prevista na alínea b) do artigo 28 tem a seguinte graduação:

Número ou marcador · p. 10 a) dez salários mínimos, do salário mínimo fixado para a função pública, para o grossista; e

Número ou marcador · p. 10 b) cinco salários mínimos, do salário mínimo fixado para a função pública, para o retalhista.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 32

Texto do artigo · p. 10 (Suspensão da actividade)

Número ou marcador · p. 10 1. É aplicada a suspensão da actividade quando se verifique que a actuação do agente económico atenta contra a higiene, salubridade, saúde pública, segurança ou ambiente, sem prejuízo da concorrência desleal, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. O despacho da entidade fiscalizadora que aplica a suspensão

Texto do artigo · p. 10 deve indicar o prazo para a correcção da falta pelo infractor que não deve ser superior a 30 dias.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 33

Texto do artigo · p. 10 (Levantamento da suspensão)

Número ou marcador · p. 10 1. Decretada a suspensão, esta só é levantada mediante suprimento das irregularidades detectadas pelas entidades competentes e pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos praticados no sector público.

Número ou marcador · p. 10 2. O infractor deve requerer o levantamento da suspensão juntando, para o efeito, documentos comprovativos de ter satisfeito os requisitos do número anterior.

Número ou marcador · p. 10 3. Confirmada a satisfação dos requisitos fixados no n.º 1 do

Texto do artigo · p. 10 presente artigo, a entidade fiscalizadora competente levanta a suspensão.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 34

Texto do artigo · p. 10 (Encerramento do estabelecimento)

Número ou marcador · p. 10 1. É aplicado o encerramento do estabelecimento comercial e a apreensão dos produtos que se acham no referido estabelecimento quando se verifique o incumprimento da correcção da infracção dentro do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 32 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 10 2. Os produtos apreendidos no acto de encerramento do estabelecimento são vendidos a preço de mercado em hasta pública a ser organizada pelo sector das finanças em colaboração com a entidade fiscalizadora num prazo máximo de trinta dias, cujo valor reverte a favor do Estado.

Número ou marcador · p. 10 3. Quando não comprados ou sempre que se justificar, os

Texto do artigo · p. 10 produtos apreendidos podem ser entregues às instituições sociais ou de caridade, tais como orfanatos, hospitais, internatos, escolas, centros de acolhimento de idosos, quarteis dos distritos ou províncias onde ocorreu a apreensão.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 35

Texto do artigo · p. 11 (Retirada do Alvará)

Número ou marcador · p. 11 1. É aplicada a pena da retirada do Alvará provando-se a prática do seguinte:

Número ou marcador · p. 11 a) actos lesivos à economia nacional e ao consumidor;

Número ou marcador · p. 11 b) actos que atentam contra a lei, bons costumes, a ética e moral pública; e

Número ou marcador · p. 11 c) infracções graves da legislação laboral vigente na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 11 2. Verificado o disposto no n.° 1 do presente artigo, a entidade

Texto do artigo · p. 11 fiscalizadora remete à entidade licenciadora e à Direcção da Área Fiscal do local onde se acha o estabelecimento económico visado a proposta de aplicação da sanção acompanhada do extracto do cadastro contencioso.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 36

Texto do artigo · p. 11 (Competência para aplicação de sanções)

Número ou marcador · p. 11 1. Compete à entidade responsável pela inspecção e fiscalização das actividades económicas a aplicação das medidas referidas nos artigos 28 a 34 do presente Regulamento, com excepção da alínea e) do artigo 28.

Número ou marcador · p. 11 2. Compete à entidade licenciadora a aplicação da medida

Texto do artigo · p. 11 prevista na alínea e) do artigo 28 e no artigo 35 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 37

Texto do artigo · p. 11 (Registo das Sanções)

Texto do artigo · p. 11 Todas as infracções às disposições deste Regulamento são

Texto do artigo · p. 11 registadas no cadastro de contencioso na entidade fiscalizadora.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 38

Texto do artigo · p. 11 (Sanções acessórias)

Texto do artigo · p. 11 Sem prejuízo do disposto no artigo 29 do presente Regulamento, caso a gravidade da infracção ou o interesse público em geral o justifique, é publicada a sanção no Boletim da República ou no jornal de maior circulação nacional ou local, as expensas do infractor.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 39

Texto do artigo · p. 11 (Reclamações e recursos)

Texto do artigo · p. 11 Das decisões tomadas no âmbito do presente Regulamento cabe reclamação, recurso hierárquico, tutelar e contencioso, nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 40

Texto do artigo · p. 11 (Pagamento da multa e prazo)

Número ou marcador · p. 11 1. O pagamento da multa é efectuado por meio de guia passada pela entidade responsável pela fiscalização à Direcção da Área Fiscal onde se situa o estabelecimento ou onde se exerça a actividade comercial em causa.

Número ou marcador · p. 11 2. O prazo para o pagamento voluntário das multas previstas no artigo 31 é de 15 dias, a contar da data da notificação do infractor.

Número ou marcador · p. 11 3. Na falta de pagamento voluntário, dentro do prazo a que se

Texto do artigo · p. 11 refere o n.º 2 do presente artigo, procede-se ao relaxe da dívida e seu envio ao Juízo das Execuções Fiscais respectivo para cobrança coerciva.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 41

Texto do artigo · p. 11 (Destino das multas)

Texto do artigo · p. 11 O destino a dar às multas aplicadas nos termos do presente Regulamento é o seguinte:

Número ou marcador · p. 11 a) 60% para o Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 11 b) 40% para a entidade responsável pela fiscalização.

Texto do artigo · p. 11 Glossário

Texto do artigo · p. 11 Actividade comercial – actividade económica realizada profissionalmente por pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras que possuam capacidade civil, comercial e financeira para praticar actos de comércio, com o objectivo de obter lucro.

Texto do artigo · p. 11 Agente económico – toda a pessoa jurídica ou entidade que exerce actividade comercial e económica com autonomia para realizar operações económicas e de deter valor económico. O agente económico pode ser uma família, uma empresa, uma instituição financeira ou até uma administração pública, tendo cada tipo de agente uma ou mais funções diferentes dos restantes agentes.

Texto do artigo · p. 11 Cesta básica – um conjunto de produtos alimentícios que visa atender as necessidades nutricionais mínimas de uma família durante um mês.

Texto do artigo · p. 11 Comércio electrónico – forma de comércio à distância, realizado com recurso fundamentalmente a meios informáticos.

Texto do artigo · p. 11 Comércio a grosso – actividade comercial que consiste na aquisição de produtos aos importadores e/ou a produtores para posterior venda por atacado aos retalhistas sem transformação ou podendo ser após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam, a classificação em lotes, o acondicionamento e o engarrafamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio e não efectuando venda directa ao público consumidor.

Texto do artigo · p. 11 Comércio a retalho – actividade comercial que consiste na aquisição de produtos de determinado ramo de actividade e posterior venda em pequenas quantidades ao público consumidor final em estabelecimentos apropriados ou em outros lugares permitidos por lei.

Texto do artigo · p. 11 Documento equivalente a factura – todo o documento que não sendo factura e habitualmente usado na transmissão de bens ou prestação de serviços, nomeadamente: factura-recibo, venda a dinheiro, notas de débito e crédito, bilhete de despacho e talão de venda, desde que possua todos os requisitos da factura.

Texto do artigo · p. 11 Estabelecimento comercial – instalação de carácter fixo e permanente, destinada ao exercício regular de actividade comercial, contínua em dias ou ocasiões determinadas assim como quaisquer outros recintos que, com a mesma finalidade recebam aquela classificação em virtude de disposições legais ou regulamentares, sempre que tenham o carácter de imóvel nos termos do n.º 1 do artigo 204 do Código Civil.

Texto do artigo · p. 11 Factura – documento de valor contabilístico que atesta uma transacção comercial entre duas pessoas ou empresas, emitido pelo sujeito passivo na transmissão de bens ou prestação de serviços efectuados a crédito ou a prazo da qual constam as condições gerais da transacção, o valor do imposto a pagar pelo adquirente, o produto ou serviço prestado, a quantidade e o valor da transacção.

Texto do artigo · p. 11 Grossista – pessoa jurídica que adquire junto do produtor ou do importador as mercadorias para as comercializar por atacado a outros operadores económicos sem efectuar vendas directas ao público consumidor.

Texto do artigo · p. 11 Importador – é aquele que adquire directamente nos mercados externos produtos destinados ao consumo no mercado interno ou para posterior reexportação.

Texto do artigo · p. 12 Lucro – é considerado todo o rendimento positivo obtido através de uma negociação económica ou de qualquer outro género.

Texto do artigo · p. 12 Margem de Lucro – é a diferença entre o preço de venda e o custo total da mercadoria.

Texto do artigo · p. 12 Margem de comercialização – é a diferença no preço do produto nos diversos níveis de mercado expressa em unidades equivalentes.

Texto do artigo · p. 12 Percentagem da margem de lucro – é a razão entre a margem de lucro e o custo total da mercadoria multiplicada por 100.

Texto do artigo · p. 12 Preço bem visível – aquele que for de fácil leitura a partir do local destinado ao público.

Texto do artigo · p. 12 Preço de comercialização – constituído pelo preço de aquisição e pelo lucro.

Texto do artigo · p. 12 Preço de produção – constituído pelo custo e lucro. É também considerado preço ao produtor o preço de importação de produtos praticados as unidades de comercialização.

Texto do artigo · p. 12 Preço máximo – consistem na fixação do seu valor nos diferentes estágios da actividade económica julgados convenientes pelas autoridades governamentais competentes, na venda ao consumidor final, o qual não poderá ser ultrapassado.

Texto do artigo · p. 12 Preço – valor monetário nacional do produto, mercadoria ou serviço relativos à contrapartida da disponibilização de bens ou prestação de serviço, e que já inclua as taxas e impostos.

Texto do artigo · p. 12 Preços livres – são determinados pelos agentes económicos ou pelas entidades que os produzem ou os prestam e pelos mecanismos que interferem no circuito de comercialização respectiva,

Texto do artigo · p. 12 Prestador de serviços – todo aquele que exerce e se obriga a proporcionar a outrem certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição.

Texto do artigo · p. 12 Produtos básicos – são aqueles alimentos tidos como essenciais para a sobrevivência humana conjugado com demais bens que concorrem para a concretização do direito às condições mínimas de existência humana digna.

Texto do artigo · p. 12 Produtos de primeira necessidade – são aqueles que asseguram que o ser humano tenha uma vida digna no que se refere a sua sobrevivência, ou seja aqueles que satisfazem as necessidades primárias do ser humano, entre eles os produtos alimentares e de higiene.

Texto do artigo · p. 12 Retalhista – aquele que adquire ao produtor ou ao grossista, mercadorias para posterior venda ao consumidor final.

Texto do artigo · p. 12 Posição Pautal/CNBS Produtos Água canalizada Energia eléctrica Gás doméstico Petróleo de iluminação Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo

Posição Pautal/CNBS	Produtos
	Água canalizada
	Energia eléctrica
	Gás doméstico
	Petróleo de iluminação
	Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo

Número ou marcador · p. 12 Anexo II - Lista de Produtos e bens sujeitos ao regime de

Posição Pautal/CNBS	Produtos
	Água canalizada
	Energia eléctrica
	Gás doméstico
	Petróleo de iluminação
	Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo

Texto do artigo · p. 12 preços vigiados nos termos do artigo 11

Texto do artigo · p. 12 • Produtos da cesta básica • Combustíveis e derivados de petróleo e carvão • Produtos agrícolas • Minerais não metálicos (cimento) • Materiais básicos de construção • Transporte de passageiros • Água

Número ou marcador · p. 12 Anexo III- Critério de Formação de Preços de Produtos

Texto do artigo · p. 12 e Serviços para o Produtor

Texto do artigo · p. 12 N/O Designação I Preço de aquisição da matéria-prima II Transporte e seguros III Despesas Fixas IV Despesas variáveis V Impostos VI Custo de Armazenagem VII Total de custos de produção (Produto) VIII Imposto de valor acrescentado (IVA) IX Margem de Lucro (Percentagem) =(K * VII) X Preço de Venda = (VII+IX) é igual ao Custo total de produção + Margem de Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

N/O	Designação
I	Preço de aquisição da matéria-prima
II	Transporte e seguros
III	Despesas Fixas
IV	Despesas variáveis
V	Impostos
VI	Custo de Armazenagem
VII	Total de custos de produção (Produto)
VIII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
IX	Margem de Lucro (Percentagem) =(K * VII)
X	Preço de Venda = (VII+IX) é igual ao Custo total de produção + Margem de Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador · p. 12 Anexo IV- Critérios de Formação de Preços do Importador

Texto do artigo · p. 12 I Preço FOB /CIF II Transporte e seguro III Despesas portuárias IV Armazenagem V Direitos aduaneiros e outros encargos VI Outras despesas VII Despachante VIII Impostos IX Total de Custos de mercadorias =(I+II+III+IV+V+VI+VII+VIII) X Margem do Lucro = ( K*IX) XI Preço de venda = (IX+X) é igual Custo de Mercadorias + Margem do Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

I	Preço FOB /CIF
II	Transporte e seguro
III	Despesas portuárias
IV	Armazenagem
V	Direitos aduaneiros e outros encargos
VI	Outras despesas
VII	Despachante
VIII	Impostos
IX	Total de Custos de mercadorias =(I+II+III+IV+V+VI+VII+VIII)
X	Margem do Lucro = ( K*IX)
XI	Preço de venda = (IX+X) é igual Custo de Mercadorias + Margem do Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador · p. 12 Anexo V- Critérios de Formação de Preços no Grossista

Texto do artigo · p. 12 I Preço de aquisição do produto II Transporte e Seguros III Despesas de armazenagem IV Despesas fixas V Despesas variáveis VI Impostos VII Imposto de valor acrescentado (IVA) VIII Total de custos de mercadoria (I+II+III+IV+V+VI+VII) IX Margem de lucro = (K * VIII) Margem do Lucro = ( K*IX) X Preço de Venda = (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria +Margem de Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

I	Preço de aquisição do produto
II	Transporte e Seguros
III	Despesas de armazenagem
IV	Despesas fixas
V	Despesas variáveis
VI	Impostos
VII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
VIII	Total de custos de mercadoria (I+II+III+IV+V+VI+VII)
IX	Margem de lucro = (K * VIII)
	Margem do Lucro = ( K*IX)
X	Preço de Venda = (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria +Margem de Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador · p. 13 Anexo VI - Critérios de Formação de Preços no Retalhista

Texto do artigo · p. 13 VII Imposto de valor acrescentado (IVA) VIII Total de custos de mercadoria = (I+II+III+IV+V+VI+VII) IX Margem de lucro =(VIII * K) X Preço de venda= (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria + Margem do lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

VII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
VIII	Total de custos de mercadoria = (I+II+III+IV+V+VI+VII)
IX	Margem de lucro =(VIII * K)
X	Preço de venda= (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria + Margem do lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Texto do artigo · p. 13 I Preço de mercadoria adquirida ao grossita II Transporte e Seguros III Armazenagem IV Despesas fixas V Despesas variáveis VI Impostos

I	Preço de mercadoria adquirida ao grossita
II	Transporte e Seguros
III	Armazenagem
IV	Despesas fixas
V	Despesas variáveis
VI	Impostos

Parágrafo · p. 14 Preço — 70,00 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 8: 5. A presença de intervenientes entre os operadores do ciclo de comercialização é permitida desde que haja repartição dos encargos de margem de comercialização e nunca se traduza em aumento de custos de bens e serviços.
Número ou marcador, página 8: 6. Nos casos em que o grossista adquire mercadoria a outro
Texto do artigo, página 8: grossista de comercialização tem que ser negociada de forma a chegar ao retalhista dentro do padrão estabelecido por lei, sendo o mesmo regime aplicável aos retalhistas.
Número ou marcador, página 8: Artigo 16
Texto do artigo, página 8: (Conjugação dos regimes de preços)
Texto do artigo, página 8: Sempre que as condições concretas do mercado o imponham, as autoridades governamentais competentes podem estabelecer regimes de preços combinados resultantes da conjugação dos regimes de preços estabelecidos no artigo 8.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 8: Periodicidade de Revisão das Listas de Bens e Serviços e Procedimentos
Número ou marcador, página 8: Artigo 17
Texto do artigo, página 8: (Revisão das listas)
Número ou marcador, página 8: 1. As listas de bens e serviços sujeitos ao regime de preços máximos e controlados, à luz do presente Regulamento, são revistas numa base anual por Diploma Conjunto dos Ministros dos sectores afim e do Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 9: 2. Para afeitos de revisão anual das listas de bens e serviços,
Texto do artigo, página 9: o Ministro que superintende a área do Comércio apresenta ao Conselho de Ministros, até 15 de Dezembro de cada ano, as listas exaustivas, as quais, uma vez aprovadas, entram em vigor no dia
Texto do artigo, página 9: 2 de Janeiro seguinte.
Número ou marcador, página 9: 3. Sem prejuízo do fixado no n.º 1 do presente artigo, as listas
Texto do artigo, página 9: em alusão podem ser revistas, a qualquer momento, por motivos de interesse público e de equidade social.
Número ou marcador, página 9: Artigo 18
Texto do artigo, página 9: (Divulgação de Preços)
Número ou marcador, página 9: 1. Os preços de bens e serviços sujeitos aos regimes de preços à luz do presente Regulamento devem ser devidamente publicados através dos seguintes meios:
Número ou marcador, página 9: a) nos jornais nacionais de maior circulação, a nível nacional e provincial;
Número ou marcador, página 9: b) na página de internet dos ministérios com interesse na matéria; e
Número ou marcador, página 9: c) na página de internet dos governos provinciais e das administrações municipais.
Número ou marcador, página 9: 2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as decisões tomadas em matéria de preços devem ser também comunicadas directamente e por escrito aos respectivos órgãos ou entidades proponentes.
Número ou marcador, página 9: 3. As alterações nos preços dos produtos agropecuários e
Texto do artigo, página 9: silvícolas devem ser obrigatoriamente divulgadas até 60 dias antes do início da campanha agrícola.
Número ou marcador, página 9: Artigo 19
Texto do artigo, página 9: (Conservação de Registos)
Número ou marcador, página 9: 1. Os registos dos preços devem ser conservados pelas empresas e órgãos de preços, em bom estado, por um período de 5 anos.
Número ou marcador, página 9: 2. Para a concretização do disposto no n.º 1 do presente artigo,
Texto do artigo, página 9: os produtores, grossistas, retalhistas e outros intervenientes são obrigados a emitir facturas, nos termos de legislação específica.
Número ou marcador, página 9: Artigo 20
Texto do artigo, página 9: (Afixação de preços)
Número ou marcador, página 9: 1. Sem prejuízo da demais legislação sobre a matéria, todos os estabelecimentos de venda a grosso e a retalho devem afixar, em todas as mercadorias expostas, de forma bem visível, o respectivo preço de venda ao público, por meio de algarismos de, pelo menos 0,5cm de altura.
Número ou marcador, página 9: 2. Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, consideram-se mercadorias expostas todas as existentes nos estabelecimentos, com excepção das que se encontrem em armazéns a que o público não tenha acesso.
Número ou marcador, página 9: 3. Igualmente para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, considera-se “preço bem visível” aquele que for de fácil leitura a partir do local destinado ao público.
Número ou marcador, página 9: 4. A marcação deve ser feita individualmente a cada produto,
Texto do artigo, página 9: excepto no caso de mercadorias de igual valor, caso em que deve ser afixado um único letreiro com a designação de “preço único”.
Número ou marcador, página 9: Artigo 21
Texto do artigo, página 9: (Metodologia de cálculo das Margens Máximas de Lucro)
Número ou marcador, página 9: 1. A margem máxima de lucro é calculada a partir da multiplicação da percentagem de lucro pelo custo total da mercadoria.
Número ou marcador, página 9: 2. A percentagem de lucro referida no n.º 1 do presente artigo é estabelecida para cada produto e tipo de interveniente e fixada pela entidade de tutela sectorial através de um Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 9: 3. O critério de cálculo de preços para produtor, importador,
Texto do artigo, página 9: grossista e retalhista consta dos anexos III, IV, V, VI.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 9: Obrigatoriedade de Livros de Cálculo
Número ou marcador, página 9: Artigo 22
Texto do artigo, página 9: (Obrigações gerais)
Número ou marcador, página 9: 1. Na comercialização dos produtos e serviços os agentes económicos devem possuir:
Número ou marcador, página 9: a) livro de cálculo ou instrumentos equivalentes de acordo com os modelos constantes dos anexos do presente regulamento, sem prejuízo dos previstos na legislação fiscal e comercial;
Número ou marcador, página 9: b) sistema digital de arquivo que permita encontrar facilmente os documentos em que se baseiam os lançamentos no livro; e
Número ou marcador, página 9: c) livros de factura e de guias de remessa ou de venda.
Número ou marcador, página 9: 2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do presente artigo, aos agentes económicos impõe-se, igualmente, um sistema físico de arquivo de documentos.
Número ou marcador, página 9: 3. O agente económico que possuir mais de um estabelecimento
Texto do artigo, página 9: na mesma praça deve satisfazer o previsto no n.° 1 do presente artigo em cada um deles.
Número ou marcador, página 9: Artigo 23
Texto do artigo, página 9: (Emissão de factura ou documento equivalente)
Número ou marcador, página 9: 1. Sem prejuízo da legislação específica sobre a matéria, a emissão de facturas ou documentos equivalentes ou guias de remessa ou venda deve ser em duplicado e na língua portuguesa, com indicação dos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 9: a) data e numeração sequencial;
Número ou marcador, página 9: b) nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor dos bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como o correspondente número único de identificação tributária (NUIT);
Número ou marcador, página 9: c) quantidade e denominação usual dos produtos transaccionados;
Número ou marcador, página 9: d) preço líquido do imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável;
Número ou marcador, página 9: e) taxa e o montante do imposto devido; e
Número ou marcador, página 9: f) motivo justificativo da não aplicação do imposto.
Número ou marcador, página 9: 2. Os retalhistas que utilizam máquinas registadoras devem emitir o respectivo talão.
Número ou marcador, página 9: 3. Nas facturas emitidas por retalhistas, pode indicar-se apenas
Texto do artigo, página 9: o preço com inclusão do imposto e a taxa em substituição dos elementos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 9: Fiscalização, Infracções e Sanções
Número ou marcador, página 9: Artigo 24
Texto do artigo, página 9: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 9: 1. Compete à entidade responsável pela inspecção das actividades económicas a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 10: 2. Todos os agentes económicos abrangidos pelo presente Regulamento são obrigados a apresentar à entidade fiscalizadora, devidamente identificado, o livro de cálculo de margens e outros elementos exigíveis para a constatação de presumíveis infracções dentro dos limites necessários.
Número ou marcador, página 10: 3. Os inspectores da entidade fiscalizadora mencionada no
Texto do artigo, página 10: n.º 2 do presente artigo devem visar e datar o livro de cálculo de margens após o acto da fiscalização.
Texto do artigo, página 10: Antigo 25
Texto do artigo, página 10: (Tipos de fiscalização)
Número ou marcador, página 10: 1. A fiscalização referida no artigo anterior toma a forma de:
Número ou marcador, página 10: a) fiscalização ordinária; e
Número ou marcador, página 10: b) fiscalização extraordinária, sempre que tal se justifique no interesse do correcto funcionamento da actividade económica ou em caso de denúncia de irregularidades.
Número ou marcador, página 10: 2. Sempre que possível são privilegiadas e promovidas
Texto do artigo, página 10: fiscalizações multissectoriais ou conjuntas.
Número ou marcador, página 10: Artigo 26
Texto do artigo, página 10: (Auto de notícia)
Número ou marcador, página 10: 1. Sempre que a entidade responsável pela fiscalização tenha conhecimento da existência de qualquer infracção às disposições constantes do presente Regulamento, ou dele decorrente, deve elaborar e tramitar o auto de notícia nos termos definidos no Código de Processo Penal onde conste, para além de outros elementos, os dados do estabelecimento comercial visado, meio ou pessoa de quem obteve a informação, caso não haja solicitação de anonimato, a gravidade da infracção e possíveis danos.
Número ou marcador, página 10: 2. A entidade referida no n.º 1 do presente artigo deve facultar
Texto do artigo, página 10: uma cópia do auto de notícia à entidade licenciadora e à Direcção da Área Fiscal do estabelecimento comercial.
Número ou marcador, página 10: Artigo 27
Texto do artigo, página 10: (Legalidade dos documentos)
Texto do artigo, página 10: A entidade responsável pela fiscalização das actividades económicas pode, sempre que necessário, ordenar a averiguação da legalidade dos documentos que acompanham o produto.
Número ou marcador, página 10: Artigo 28
Texto do artigo, página 10: (Sanções)
Texto do artigo, página 10: Sem prejuízo de outras medidas previstas em demais legislação, a violação às disposições do presente Regulamento é sancionada com aplicação das seguintes medidas:
Número ou marcador, página 10: a) advertência;
Número ou marcador, página 10: b) multa;
Número ou marcador, página 10: c) suspensão da actividade;
Número ou marcador, página 10: d) encerramento do estabelecimento; e
Número ou marcador, página 10: e) retirada do alvará.
Número ou marcador, página 10: Artigo 29
Texto do artigo, página 10: (Reincidência)
Número ou marcador, página 10: 1. Há lugar a reincidência, quando o agente económico a quem tiver sido aplicada uma sanção relativa às infracções do presente Regulamento, comete outra idêntica antes de decorridos seis meses a contar da data da fixação e aplicação definitiva da sanção anterior.
Número ou marcador, página 10: 2. A reincidência nas infracções implica a elevação dos valores
Texto do artigo, página 10: da multa estipulados ao dobro.
Número ou marcador, página 10: 3. Em caso de repetição da mesma infracção num período de seis meses contados desde a segunda reincidência, o estabelecimento é encerrado por um período mínimo de quinze dias e máximo de trinta dias.
Número ou marcador, página 10: Artigo 30
Texto do artigo, página 10: (Advertência)
Texto do artigo, página 10: A primeira infracção às disposições do presente Regulamento é punível com pena de advertência registada, exceptuando os actos proibidos por Lei ou que periguem a segurança, higiene, saúde pública e a protecção do meio ambiente.
Número ou marcador, página 10: Artigo 31
Texto do artigo, página 10: (Multa)
Texto do artigo, página 10: A Multa prevista na alínea b) do artigo 28 tem a seguinte graduação:
Número ou marcador, página 10: a) dez salários mínimos, do salário mínimo fixado para a função pública, para o grossista; e
Número ou marcador, página 10: b) cinco salários mínimos, do salário mínimo fixado para a função pública, para o retalhista.
Número ou marcador, página 10: Artigo 32
Texto do artigo, página 10: (Suspensão da actividade)
Número ou marcador, página 10: 1. É aplicada a suspensão da actividade quando se verifique que a actuação do agente económico atenta contra a higiene, salubridade, saúde pública, segurança ou ambiente, sem prejuízo da concorrência desleal, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. O despacho da entidade fiscalizadora que aplica a suspensão
Texto do artigo, página 10: deve indicar o prazo para a correcção da falta pelo infractor que não deve ser superior a 30 dias.
Número ou marcador, página 10: Artigo 33
Texto do artigo, página 10: (Levantamento da suspensão)
Número ou marcador, página 10: 1. Decretada a suspensão, esta só é levantada mediante suprimento das irregularidades detectadas pelas entidades competentes e pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos praticados no sector público.
Número ou marcador, página 10: 2. O infractor deve requerer o levantamento da suspensão juntando, para o efeito, documentos comprovativos de ter satisfeito os requisitos do número anterior.
Número ou marcador, página 10: 3. Confirmada a satisfação dos requisitos fixados no n.º 1 do
Texto do artigo, página 10: presente artigo, a entidade fiscalizadora competente levanta a suspensão.
Número ou marcador, página 10: Artigo 34
Texto do artigo, página 10: (Encerramento do estabelecimento)
Número ou marcador, página 10: 1. É aplicado o encerramento do estabelecimento comercial e a apreensão dos produtos que se acham no referido estabelecimento quando se verifique o incumprimento da correcção da infracção dentro do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 32 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 10: 2. Os produtos apreendidos no acto de encerramento do estabelecimento são vendidos a preço de mercado em hasta pública a ser organizada pelo sector das finanças em colaboração com a entidade fiscalizadora num prazo máximo de trinta dias, cujo valor reverte a favor do Estado.
Número ou marcador, página 10: 3. Quando não comprados ou sempre que se justificar, os
Texto do artigo, página 10: produtos apreendidos podem ser entregues às instituições sociais ou de caridade, tais como orfanatos, hospitais, internatos, escolas, centros de acolhimento de idosos, quarteis dos distritos ou províncias onde ocorreu a apreensão.
Número ou marcador, página 11: Artigo 35
Texto do artigo, página 11: (Retirada do Alvará)
Número ou marcador, página 11: 1. É aplicada a pena da retirada do Alvará provando-se a prática do seguinte:
Número ou marcador, página 11: a) actos lesivos à economia nacional e ao consumidor;
Número ou marcador, página 11: b) actos que atentam contra a lei, bons costumes, a ética e moral pública; e
Número ou marcador, página 11: c) infracções graves da legislação laboral vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 11: 2. Verificado o disposto no n.° 1 do presente artigo, a entidade
Texto do artigo, página 11: fiscalizadora remete à entidade licenciadora e à Direcção da Área Fiscal do local onde se acha o estabelecimento económico visado a proposta de aplicação da sanção acompanhada do extracto do cadastro contencioso.
Número ou marcador, página 11: Artigo 36
Texto do artigo, página 11: (Competência para aplicação de sanções)
Número ou marcador, página 11: 1. Compete à entidade responsável pela inspecção e fiscalização das actividades económicas a aplicação das medidas referidas nos artigos 28 a 34 do presente Regulamento, com excepção da alínea e) do artigo 28.
Número ou marcador, página 11: 2. Compete à entidade licenciadora a aplicação da medida
Texto do artigo, página 11: prevista na alínea e) do artigo 28 e no artigo 35 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: Artigo 37
Texto do artigo, página 11: (Registo das Sanções)
Texto do artigo, página 11: Todas as infracções às disposições deste Regulamento são
Texto do artigo, página 11: registadas no cadastro de contencioso na entidade fiscalizadora.
Número ou marcador, página 11: Artigo 38
Texto do artigo, página 11: (Sanções acessórias)
Texto do artigo, página 11: Sem prejuízo do disposto no artigo 29 do presente Regulamento, caso a gravidade da infracção ou o interesse público em geral o justifique, é publicada a sanção no Boletim da República ou no jornal de maior circulação nacional ou local, as expensas do infractor.
Número ou marcador, página 11: Artigo 39
Texto do artigo, página 11: (Reclamações e recursos)
Texto do artigo, página 11: Das decisões tomadas no âmbito do presente Regulamento cabe reclamação, recurso hierárquico, tutelar e contencioso, nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 11: Artigo 40
Texto do artigo, página 11: (Pagamento da multa e prazo)
Número ou marcador, página 11: 1. O pagamento da multa é efectuado por meio de guia passada pela entidade responsável pela fiscalização à Direcção da Área Fiscal onde se situa o estabelecimento ou onde se exerça a actividade comercial em causa.
Número ou marcador, página 11: 2. O prazo para o pagamento voluntário das multas previstas no artigo 31 é de 15 dias, a contar da data da notificação do infractor.
Número ou marcador, página 11: 3. Na falta de pagamento voluntário, dentro do prazo a que se
Texto do artigo, página 11: refere o n.º 2 do presente artigo, procede-se ao relaxe da dívida e seu envio ao Juízo das Execuções Fiscais respectivo para cobrança coerciva.
Número ou marcador, página 11: Artigo 41
Texto do artigo, página 11: (Destino das multas)
Texto do artigo, página 11: O destino a dar às multas aplicadas nos termos do presente Regulamento é o seguinte:
Número ou marcador, página 11: a) 60% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 11: b) 40% para a entidade responsável pela fiscalização.
Texto do artigo, página 11: Glossário
Texto do artigo, página 11: Actividade comercial – actividade económica realizada profissionalmente por pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras que possuam capacidade civil, comercial e financeira para praticar actos de comércio, com o objectivo de obter lucro.
Texto do artigo, página 11: Agente económico – toda a pessoa jurídica ou entidade que exerce actividade comercial e económica com autonomia para realizar operações económicas e de deter valor económico. O agente económico pode ser uma família, uma empresa, uma instituição financeira ou até uma administração pública, tendo cada tipo de agente uma ou mais funções diferentes dos restantes agentes.
Texto do artigo, página 11: Cesta básica – um conjunto de produtos alimentícios que visa atender as necessidades nutricionais mínimas de uma família durante um mês.
Texto do artigo, página 11: Comércio electrónico – forma de comércio à distância, realizado com recurso fundamentalmente a meios informáticos.
Texto do artigo, página 11: Comércio a grosso – actividade comercial que consiste na aquisição de produtos aos importadores e/ou a produtores para posterior venda por atacado aos retalhistas sem transformação ou podendo ser após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam, a classificação em lotes, o acondicionamento e o engarrafamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio e não efectuando venda directa ao público consumidor.
Texto do artigo, página 11: Comércio a retalho – actividade comercial que consiste na aquisição de produtos de determinado ramo de actividade e posterior venda em pequenas quantidades ao público consumidor final em estabelecimentos apropriados ou em outros lugares permitidos por lei.
Texto do artigo, página 11: Documento equivalente a factura – todo o documento que não sendo factura e habitualmente usado na transmissão de bens ou prestação de serviços, nomeadamente: factura-recibo, venda a dinheiro, notas de débito e crédito, bilhete de despacho e talão de venda, desde que possua todos os requisitos da factura.
Texto do artigo, página 11: Estabelecimento comercial – instalação de carácter fixo e permanente, destinada ao exercício regular de actividade comercial, contínua em dias ou ocasiões determinadas assim como quaisquer outros recintos que, com a mesma finalidade recebam aquela classificação em virtude de disposições legais ou regulamentares, sempre que tenham o carácter de imóvel nos termos do n.º 1 do artigo 204 do Código Civil.
Texto do artigo, página 11: Factura – documento de valor contabilístico que atesta uma transacção comercial entre duas pessoas ou empresas, emitido pelo sujeito passivo na transmissão de bens ou prestação de serviços efectuados a crédito ou a prazo da qual constam as condições gerais da transacção, o valor do imposto a pagar pelo adquirente, o produto ou serviço prestado, a quantidade e o valor da transacção.
Texto do artigo, página 11: Grossista – pessoa jurídica que adquire junto do produtor ou do importador as mercadorias para as comercializar por atacado a outros operadores económicos sem efectuar vendas directas ao público consumidor.
Texto do artigo, página 11: Importador – é aquele que adquire directamente nos mercados externos produtos destinados ao consumo no mercado interno ou para posterior reexportação.
Texto do artigo, página 12: Lucro – é considerado todo o rendimento positivo obtido através de uma negociação económica ou de qualquer outro género.
Texto do artigo, página 12: Margem de Lucro – é a diferença entre o preço de venda e o custo total da mercadoria.
Texto do artigo, página 12: Margem de comercialização – é a diferença no preço do produto nos diversos níveis de mercado expressa em unidades equivalentes.
Texto do artigo, página 12: Percentagem da margem de lucro – é a razão entre a margem de lucro e o custo total da mercadoria multiplicada por 100.
Texto do artigo, página 12: Preço bem visível – aquele que for de fácil leitura a partir do local destinado ao público.
Texto do artigo, página 12: Preço de comercialização – constituído pelo preço de aquisição e pelo lucro.
Texto do artigo, página 12: Preço de produção – constituído pelo custo e lucro. É também considerado preço ao produtor o preço de importação de produtos praticados as unidades de comercialização.
Texto do artigo, página 12: Preço máximo – consistem na fixação do seu valor nos diferentes estágios da actividade económica julgados convenientes pelas autoridades governamentais competentes, na venda ao consumidor final, o qual não poderá ser ultrapassado.
Texto do artigo, página 12: Preço – valor monetário nacional do produto, mercadoria ou serviço relativos à contrapartida da disponibilização de bens ou prestação de serviço, e que já inclua as taxas e impostos.
Texto do artigo, página 12: Preços livres – são determinados pelos agentes económicos ou pelas entidades que os produzem ou os prestam e pelos mecanismos que interferem no circuito de comercialização respectiva,
Texto do artigo, página 12: Prestador de serviços – todo aquele que exerce e se obriga a proporcionar a outrem certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição.
Texto do artigo, página 12: Produtos básicos – são aqueles alimentos tidos como essenciais para a sobrevivência humana conjugado com demais bens que concorrem para a concretização do direito às condições mínimas de existência humana digna.
Texto do artigo, página 12: Produtos de primeira necessidade – são aqueles que asseguram que o ser humano tenha uma vida digna no que se refere a sua sobrevivência, ou seja aqueles que satisfazem as necessidades primárias do ser humano, entre eles os produtos alimentares e de higiene.
Texto do artigo, página 12: Retalhista – aquele que adquire ao produtor ou ao grossista, mercadorias para posterior venda ao consumidor final.
Texto do artigo, página 12: Posição Pautal/CNBS Produtos Água canalizada Energia eléctrica Gás doméstico Petróleo de iluminação Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo
Posição Pautal/CNBS Produtos
Água canalizada
Energia eléctrica
Gás doméstico
Petróleo de iluminação
Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo
Número ou marcador, página 12: Anexo II - Lista de Produtos e bens sujeitos ao regime de
Posição Pautal/CNBS Produtos
Água canalizada
Energia eléctrica
Gás doméstico
Petróleo de iluminação
Tarifa de Transporte Público e SemiColectivo
Texto do artigo, página 12: preços vigiados nos termos do artigo 11
Texto do artigo, página 12: • Produtos da cesta básica • Combustíveis e derivados de petróleo e carvão • Produtos agrícolas • Minerais não metálicos (cimento) • Materiais básicos de construção • Transporte de passageiros • Água
Número ou marcador, página 12: Anexo III- Critério de Formação de Preços de Produtos
Texto do artigo, página 12: e Serviços para o Produtor

Texto do artigo, página 12: N/O Designação I Preço de aquisição da matéria-prima II Transporte e seguros III Despesas Fixas IV Despesas variáveis V Impostos VI Custo de Armazenagem VII Total de custos de produção (Produto) VIII Imposto de valor acrescentado (IVA) IX Margem de Lucro (Percentagem) =(K * VII) X Preço de Venda = (VII+IX) é igual ao Custo total de produção + Margem de Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

N/O	Designação
I	Preço de aquisição da matéria-prima
II	Transporte e seguros
III	Despesas Fixas
IV	Despesas variáveis
V	Impostos
VI	Custo de Armazenagem
VII	Total de custos de produção (Produto)
VIII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
IX	Margem de Lucro (Percentagem) =(K * VII)
X	Preço de Venda = (VII+IX) é igual ao Custo total de produção + Margem de Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador, página 12: Anexo IV- Critérios de Formação de Preços do Importador

Texto do artigo, página 12: I Preço FOB /CIF II Transporte e seguro III Despesas portuárias IV Armazenagem V Direitos aduaneiros e outros encargos VI Outras despesas VII Despachante VIII Impostos IX Total de Custos de mercadorias =(I+II+III+IV+V+VI+VII+VIII) X Margem do Lucro = ( K*IX) XI Preço de venda = (IX+X) é igual Custo de Mercadorias + Margem do Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

I	Preço FOB /CIF
II	Transporte e seguro
III	Despesas portuárias
IV	Armazenagem
V	Direitos aduaneiros e outros encargos
VI	Outras despesas
VII	Despachante
VIII	Impostos
IX	Total de Custos de mercadorias =(I+II+III+IV+V+VI+VII+VIII)
X	Margem do Lucro = ( K*IX)
XI	Preço de venda = (IX+X) é igual Custo de Mercadorias + Margem do Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador, página 12: Anexo V- Critérios de Formação de Preços no Grossista

Texto do artigo, página 12: I Preço de aquisição do produto II Transporte e Seguros III Despesas de armazenagem IV Despesas fixas V Despesas variáveis VI Impostos VII Imposto de valor acrescentado (IVA) VIII Total de custos de mercadoria (I+II+III+IV+V+VI+VII) IX Margem de lucro = (K * VIII) Margem do Lucro = ( K*IX) X Preço de Venda = (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria +Margem de Lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

I	Preço de aquisição do produto
II	Transporte e Seguros
III	Despesas de armazenagem
IV	Despesas fixas
V	Despesas variáveis
VI	Impostos
VII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
VIII	Total de custos de mercadoria (I+II+III+IV+V+VI+VII)
IX	Margem de lucro = (K * VIII)
	Margem do Lucro = ( K*IX)
X	Preço de Venda = (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria +Margem de Lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Número ou marcador, página 13: Anexo VI - Critérios de Formação de Preços no Retalhista

Texto do artigo, página 13: VII Imposto de valor acrescentado (IVA) VIII Total de custos de mercadoria = (I+II+III+IV+V+VI+VII) IX Margem de lucro =(VIII * K) X Preço de venda= (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria + Margem do lucro Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

VII	Imposto de valor acrescentado (IVA)
VIII	Total de custos de mercadoria = (I+II+III+IV+V+VI+VII)
IX	Margem de lucro =(VIII * K)
X	Preço de venda= (VIII+IX) é igual a Custo total de Mercadoria + Margem do lucro
Nota: K é a percentagem da margem do lucro estabelecida para o produto.

Texto do artigo, página 13: I Preço de mercadoria adquirida ao grossita II Transporte e Seguros III Armazenagem IV Despesas fixas V Despesas variáveis VI Impostos
I Preço de mercadoria adquirida ao grossita
II Transporte e Seguros
III Armazenagem
IV Despesas fixas
V Despesas variáveis
VI Impostos
Parágrafo, página 14: Preço — 70,00 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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