I Série n.º 253/2021 — Suplemento n.º 3

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Edição I Série n.º 253/2021

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 I SÉRIE — Número 253

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 3.º SUPLEMENTO

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Lista · p. 1 Resolução n. º 40/2021: Cria a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP e aprova o qualificador profissional da função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia. Resolução n. º 41/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP e revoga a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro.

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 42/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Museus do Mar.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 40/2021

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de criar a função específica de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia - INAM,IP e aprovar o respectivo qualificador profissional, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c), do n.º 5 do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É criada a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia,IP.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É aprovado o qualificador profissional da função de Delega do Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, em Maputo aos 30 de Abril de 2021.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 Qualificador da Função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, INAM,IP

Texto do artigo · p. 1 Grupo Salarial 7.1 Conteúdos de trabalho:

Texto do artigo · p. 1 • Dirige as actividades da Delegação na linha geral da política global definida pelo Governo para o INAM, IP; • Submete à apreciações superior os planos anuais ou plurianuais de actividades da Delegação Provincial do INAM, IP bem como os respectivos relatórios de execução; • Cumpri e faz cumprir a legislação em vigor na Administração Pública; • Planifica e propõe o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado; • Zela pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede provincial e envio dos respectivos resumos à sede do INAM, IP; • Faz o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico provincial; • Planifica as inspecções à rede meteorológica provincial; • Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Meteorologia e demais normas em vigor na Administração Pública moçambicana; e • Executa outras tarefas quando superiormente assim lhe forem incumbidas.

Texto do artigo · p. 1 Requisitos

Texto do artigo · p. 1 Possuir pelo menos o grau de licenciatura em Física, Meteorologia, oceanografia ou outras formações equiparadas e estar enquadrado na Carreira de Técnico Superior N1 ou específica do sector, com pelo menos 5 anos de experiência na área específica com avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos 2 anos.

Texto do artigo · p. 2 Resolução n. º 41/2021

Texto do artigo · p. 2 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de proceder à revisão do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, aprovado pela Resolução n. º 26/2015, de 18 de Novembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do n. º 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução

Texto do artigo · p. 2 n. º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Meteorologia aprovar o Regulamento Interno do INAM, IP, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, no prazo de sessenta dias, contados à partir da data de publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Meteorologia submeter o Quadro de Pessoal do INAM, IP, à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias contados à partir da data de publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 2 Art. 4. É revogada a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP.

Número ou marcador · p. 2 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor a partir da data

Texto do artigo · p. 2 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada, pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, em Maputo, aos 6 de Agosto de 2021.

Texto do artigo · p. 2 Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Público, abreviadamente designado por INAM, IP, é a entidade responsável pelo exercício da actividade meteorológica a nível nacional, dotada de personalidade jurídica, autonomia técnicocientífica e administrativa.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 2 1. O INAM, IP, exerce a sua actividade em todo o território nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo e funciona com dois centros regionais de previsão de tempo em Sofala e Nampula.

Número ou marcador · p. 2 2. O INAM, IP, é representado a nível local por delegações

Texto do artigo · p. 2 provinciais e por estações meteorológicas de 1.ª classe e de 2.ª classe, criadas, por decisão do Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Ministro que tutela a área de Finanças e o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 2 3. O INAM, IP, pode criar outras formas de representação, ouvido o Ministro que superintende a área de Finanças e o representante do Estado a nível da Província.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. O INAM, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia e financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar o regulamento interno do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 2 c) Propor, nos termos da lei, suplementos de vencimento para os funcionários e agentes do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 2 d) Propor o quadro de pessoal do INAM, IP, para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 e) Submeter à aprovação pelos órgãos competentes, os instrumentos normativos do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 2 f) Monitorar e avaliar a implementação do plano económico e social bem como dos planos anuais de actividade da instituição;

Número ou marcador · p. 2 g) Representar Moçambique em sessões de trabalho de âmbito interministerial ligados a área de meteorologia, em organismos internacionais;

Número ou marcador · p. 2 h) Revogar e extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INAM, IP, nas matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 2 i) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do INAM, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 j) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 2 k) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 l) Propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 2 m) Aprovar todos os actos que carecem da autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 n) Nomear os Directores de Serviços e demais membros do Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 2 o) Praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar os planos de investimentos, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar a alienação de bens próprios de acordo com a legislação vigente sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 2 c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) Ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do INAM, IP: a) Exercício da autoridade sobre a actividade meteorológica a nível nacional;

Número ou marcador · p. 3 b) Realização de estudos e investigação científica no campo das mudanças climáticas, astronomia, desastres naturais e aplicações da meteorologia;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaboração de previsões meteorológicas e climáticas para o público, aviação, marinha e outros interessados;

Número ou marcador · p. 3 d) Disponibilização da informação meteorológica, climática e técnica necessária à definição de políticas nacionais relacionadas com os riscos de desastres naturais de origem meteorológica;

Número ou marcador · p. 3 e) Fornecimento da informação meteorológica e climática necessária para a garantia do desenvolvimento sustentável da economia nacional; e

Número ou marcador · p. 3 f) Coordenação de matérias que respeitem à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relativos à meteorologia.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 São competências do INAM, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) Instalar a rede de observação meteorológica e climática e garantir a respectiva manutenção;

Número ou marcador · p. 3 b) Efectuar observações meteorológicas e climáticas de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar a vigilância meteorológica e climática e emitir avisos de mau tempo e alertas meteorológicos e climáticos atempados;

Número ou marcador · p. 3 d) Fazer estudos sobre eventos meteorológicos extremos, astronomia, qualidade do ar, desastres naturais, meio ambiente;

Número ou marcador · p. 3 e) Fazer investigação sobre modelos numéricos de previsão de tempo e climática, variabilidade e mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 3 f) Prover os serviços de meteorologia dentro dos padrões internacionalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 3 g) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas e climáticas nacionais;

Número ou marcador · p. 3 h) Fazer a inspecção e supervisão do funcionamento da rede nacional de estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitoramento da qualidade do ar, em colaboração com as entidades do Estado e privadas que operam redes de observação similares;

Número ou marcador · p. 3 i) Regular os procedimentos de instalação de estações meteorológicas;

Número ou marcador · p. 3 j) Fiscalizar a qualidade dos instrumentos meteorológicos, nas redes de observação meteorológica; e

Número ou marcador · p. 3 k) Emitir parecer para outras entidades, sobre as especificações técnicas padrão, dos instrumentos meteorológicos, para a rede de observação meteorológica.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Órgãos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos do INAM, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Técnico-Científico; e

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Apreciar a proposta dos planos anuais e plurianuais de actividades e acompanhar a sua execução;

Número ou marcador · p. 3 b) Pronunciar-se sobre a proposta do orçamento anual do INAM, IP e acompanhar a sua execução;

Número ou marcador · p. 3 c) Coordenar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade;

Número ou marcador · p. 3 d) Monitorar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas nas unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 3 e) Pronunciar-se sobre os relatórios de actividades das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 3 f) Pronunciar-se sobre o projecto de regulamento interno e quadro de pessoal do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 g) Apreciar e aprovar a conta de gerência;

Número ou marcador · p. 3 h) Gerir o património e os bens da Instituição; e

Número ou marcador · p. 3 i) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefes de Repartições Centrais Autónomos.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos do INAM, IP, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze em

Texto do artigo · p. 3 quinze dias e extraordinariamente sempre que o Director-Geral o convocar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O INAM, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo PrimeiroMinistro, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um

Texto do artigo · p. 3 mandato individual de quatro anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir o Instituto Nacional de Meteorologia;

Número ou marcador · p. 3 b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção, Conselho Consultivo e Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar o funcionamento regular do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 d) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 e) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 g) Representar o INAM, IP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 3 h) Controlar a arrecadação de receitas do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico; e

Número ou marcador · p. 3 j) Representar Moçambique junto da Organização Mundial de Meteorologia e de outros organismos internacionais, quando determinados por normas de direito interno e internacionais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 4 a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 4 b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente delegadas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação do INAM, IP, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 4 a) Avaliar os planos, balanço e relatórios anuais de actividades, os planos estratégicos e as normas de funcionamento do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) Pronunciar-se sobre a proposta do orçamento anual do INAM, IP e acompanhar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 4 c) Formular propostas de políticas e perspectivas estratégicas de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 4 d) Coordenar e avaliar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade; e

Número ou marcador · p. 4 e) Pronunciar-se sobre a expansão e modernização da rede de observação meteorológica do INAM, IP.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefes de Repartições Centrais Autónomos; e

Número ou marcador · p. 4 f) Delegados Provinciais.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo outros técnicos do INAM, IP ou de outras instituições, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez

Texto do artigo · p. 4 por ano, e extraordinariamente, sempre que o Director-Geral

Texto do artigo · p. 4 o convocar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico-Científico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico-Científico é o órgão de consulta intersectorial dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico-Científico:

Número ou marcador · p. 4 a) Analisar, discutir e pronunciar-se sobre aspectos técnicos, científicos e programas de formação relacionados com o plano de desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 4 b) Pronunciar-se sobre a qualidade de serviços realizados pelo INAM, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) Pronunciar-se sobre os planos e conteúdos dos programas de investigação e de formação, assim como sobre a sua realização;

Número ou marcador · p. 4 d) Emitir pareceres técnicos sobre aspectos relacionados com variação das condições meteorológicas em situações de emergência;

Número ou marcador · p. 4 e) Analisar as propostas de adopção de novas tecnologias e pronunciar-se sobre elas;

Número ou marcador · p. 4 f) Estudar e propor normas técnicas para a padronização de equipamentos e instrumentos meteorológicos utilizados em Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 g) Assessorar a Direcção do INAM, IP, em matérias técnicas; e

Número ou marcador · p. 4 h) Pronunciar-se sobre outros assuntos de natureza técnica ou científica relacionada com as actividades do INAM, IP.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico-Científico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Um representante do Ministério que superintende a área do Ambiente;

Número ou marcador · p. 4 d) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura;

Número ou marcador · p. 4 e) Um representante do Ministério que superintende a área de Mar e Pescas;

Número ou marcador · p. 4 f) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Hídricos;

Número ou marcador · p. 4 g) Um representante da instituição que superintende a área de Gestão das Calamidades;

Número ou marcador · p. 4 h) Um representante da instituição que superintende a área de Aviação Civil;

Número ou marcador · p. 4 i) Três representantes de instituições de ensino superior público ou privado com conhecimentos no domínio da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 4 j) Um representante da Administração Regional de Águas; e

Número ou marcador · p. 4 k) Um representante que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico-Científico outros representantes de acordo com a matéria a ser abordada mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por ano

Texto do artigo · p. 4 e extraordinariamente sempre que o Director-Geral o convocar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial;

Número ou marcador · p. 4 b) Analisar a contabilidade;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 4 e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o INAM, IP, esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 4 h) Manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Conselho da Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 5 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 l) Avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 5 n) Fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do INAM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do INAM, IP e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 5 o) Aferir o grau de resposta dado pelo INAM às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 5 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo INAM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 5 q) Aferir o grau de observância das instruções técnicometodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 5 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo INAM, IP, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela;

Número ou marcador · p. 5 s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 5 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta do orçamento.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 5 O INAM, IP tem a seguinte Estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Serviços Centrais de Observação e Rede;

Número ou marcador · p. 5 b) Serviços Centrais de Previsão Meteorológica;

Número ou marcador · p. 5 c) Serviços Centrais de Infraestruturas e Manutenção;

Número ou marcador · p. 5 d) Serviços Centrais de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 5 e) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 g) Departamento Jurídico e de Cooperação; e

Número ou marcador · p. 5 h) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Observação e Rede)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Observação e Rede:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar e fiscalizar tecnicamente a instalação, expansão e modernização da rede nacional de estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a instalação e gestão da rede nacional de observação meteorológica climática e marítima;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar inspecções com vista a garantia dos padrões recomendados pela Organização Mundial da Meteorologia e assegurar a monitoria da qualidade do ar;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar a actividade de recolha, registo, tratamento, validação e arquivo dos resultados das observações meteorológicas e climáticas;

Número ou marcador · p. 5 e) Assegurar a nível nacional, o cumprimento das normas e métodos de observação preconizados pela Organização Mundial da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 5 f) Manter o registo permanente das condições de funcionamento da rede nacional de observações meteorológicas e climáticas;

Número ou marcador · p. 5 g) Efectuar o controlo de quantidade e qualidade das observações meteorológicas, sua disseminação aos centros colectores internacionais e garantir o arquivo da informação histórica;

Número ou marcador · p. 5 h) Gerir o banco nacional de dados meteorológicos, climáticos, da Radiação Solar e de monitorização da qualidade de ar e criar facilidades do acesso dos mesmos;

Número ou marcador · p. 5 i) Coordenar o desenvolvimento das especificações dos equipamentos de observação baseando-se nos guiões da Organização Mundial da Meteorologia; e

Número ou marcador · p. 5 j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços Centrais de Observação e Rede são dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Previsão Meteorológica)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Previsão Meteorológica:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a vigilância meteorológica, elaborar e difundir previsões para diferentes prazos relativos ao território nacional e zonas internacionalmente acordadas;

Número ou marcador · p. 5 b) Emitir avisos e/ou alertas de estado do tempo relativos a situações potencialmente perigosas para vidas e bens;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a provisão de serviços de análise e previsão de tempo para o público, aviação, marinha e outros sectores de actividades sócio-económicas;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar as actividades de todos os centros de Análise e Previsão do Tempo, estabelecendo procedimentos e normas de funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar casos de estudo de situações meteorológicas específicas ocorridas de interesse para o melhoramento do sistema de aviso prévio;

Número ou marcador · p. 5 f) Fazer estudos de fenómenos meteorológicos que estejam associados a danos humanos e de infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 5 g) Desenvolver e correr modelos numéricos de previsão do tempo;

Número ou marcador · p. 5 h) Criar e gerir arquivos de imagens de satélites, cartas sinópticas;

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir a verificação das previsões do tempo;

Número ou marcador · p. 5 j) Coordenar com a entidade responsável pela protecção civil e outros organismos com responsabilidade na difusão da informação, a maneira mais eficiente de difundir os avisos e alertas de situações meteorológicas potencialmente gravosas;

Número ou marcador · p. 6 k) Elaborar e difundir previsões meteorológicas para fins aeronáuticos; e

Número ou marcador · p. 6 l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Previsão Meteorológica são

Texto do artigo · p. 6 dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar a instalação, manutenção, calibração e aferição de equipamentos e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações bem como o equipamento eléctrico, electrónico e de frio;

Número ou marcador · p. 6 b) Executar trabalhos gerais e específicos de serralharia e de carpintaria;

Número ou marcador · p. 6 c) Controlar e assegurar o fluxo de toda a informação e comunicados meteorológicos da rede nacional de estações, sistema global de telecomunicações (GTS) e, outras e dos Centros Globais de Análise e Previsão do Tempo;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no INAM, IP;

Número ou marcador · p. 6 e) Conceber e propor uma rede informática ideal para as actividades do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 6 f) Propor padrões de equipamento informático, hardware e software para diversas finalidades da instituição;

Número ou marcador · p. 6 g) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 6 h) Participar na criação, desenvolvimento e manutenção de um banco de dados para o processamento da informação estatística;

Número ou marcador · p. 6 i) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; e

Número ou marcador · p. 6 j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção são

Texto do artigo · p. 6 dirigidos por Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 6 a) Desenvolver e coordenar pesquisas sobre o clima, variabilidade e mudanças climáticas e fazer sua publicação e divulgação nos canais apropriados;

Número ou marcador · p. 6 b) Desenvolver e coordenar estudos em todos os domínios de aplicação da Meteorologia com particular ênfase para as áreas da agricultura, aeronáutica, marinha, meio ambiente, saúde, energias renováveis e outras;

Número ou marcador · p. 6 c) Coordenar, promover e implementar a Plataforma Nacional de Serviços Climáticos em Moçambique (PNSC);

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar e divulgar previsões e boletins climáticos de médio e longo-prazos à escala nacional;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar e/ou participar na elaboração, execução e monitoria de projectos;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar e/ou realizar consultorias em várias áreas de aplicação da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 6 g) Coordenar e/ou elaborar materiais de propaganda e consciencialização sobre a Meteorologia;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a imagem do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 6 i) Promover a prestação de serviços e a política de recuperação de custos;

Número ou marcador · p. 6 j) Realizar inquéritos sobre o grau de satisfação dos clientes e utilizadores da informação meteorológica e climática;

Número ou marcador · p. 6 k) Elaborar o Plano Económico e Social (PES) e Plano Anual de Actividades da instituição e fazer o respectivo balanço de execução semestral;

Número ou marcador · p. 6 l) Coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento institucional tendo em conta a visão, missão e objectivos do INAM, IP;

Número ou marcador · p. 6 m) Compilar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais; e

Número ou marcador · p. 6 n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Estudos e Planificação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 6 c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 6 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 6 f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM,IP;

Número ou marcador · p. 6 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 6 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA e outras pandemias, género e pessoal portador de deficiência;

Número ou marcador · p. 6 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 6 j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado afectos no INAM,IP;

Número ou marcador · p. 6 k) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 6 l) Garantir a formação e capacitação dos quadros do INAM. IP;

Número ou marcador · p. 6 m) Garantir o acompanhamento e a disseminação das recomendações técnicas e emendas da Organização Mundial de Meteorologia e da Organização Internacional da Aviação Civil para a sua aplicação nos sectores; e

Número ou marcador · p. 6 n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por

Texto do artigo · p. 7 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 7 (Departamento Jurídico e de Cooperação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento Jurídico e de Cooperação

Número ou marcador · p. 7 a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 7 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 7 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do INAM, IP e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 7 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 7 f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 7 g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 7 h) Elaborar contratos de prestação de serviços e memorandos de entendimento;

Número ou marcador · p. 7 i) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 7 j) Coordenar e monitorar a execução de programas, Projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 7 k) Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 7 l) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 7 m) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências do INM, IP; e

Número ou marcador · p. 7 n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento Jurídico e de Cooperação é dirigido por

Texto do artigo · p. 7 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar a proposta do orçamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 7 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com base nas disposições legais;

Número ou marcador · p. 7 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 7 d) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 7 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministro que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 7 g) Assegurar a execução do expediente geral; e

Número ou marcador · p. 7 h) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição Central Autónoma de Aquisições:

Número ou marcador · p. 7 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 7 c) Prover a planificação, gestão e execução de processos de contratação e comunicar a unidade funcional de supervisão das aquisições;

Número ou marcador · p. 7 d) Assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até a recepção de obras, bens ou serviços;

Número ou marcador · p. 7 e) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração e utilização do catálogo, contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes à contratação;

Número ou marcador · p. 7 f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de Controlo Interno e Externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 7 h) Apoiar a unidade funcional de supervisão das aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 7 i) Propôr a unidade funcional de supervisão das aquisições a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 7 j) Responder pela manutenção e actualização do cadastro único em conformidade com as instruções;

Número ou marcador · p. 7 k) Observar os procedimentos de contratação previstos no respectivo Regulamento;

Número ou marcador · p. 7 l) Apoiar na elaboração de conta de gerência; e

Número ou marcador · p. 7 m) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Representação do INAM, IP a Nível Local

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 7 (Formas de Representação Local)

Número ou marcador · p. 7 1. O INAM, IP, é representado a nível local por Delegações Provinciais e por estações meteorológicas de 1. ª classe e de 2. ª classe.

Número ou marcador · p. 7 2. As Delegações Provinciais, são serviços desconcentrados

Texto do artigo · p. 7 que têm por finalidade assegurar a nível provincial a prossecução das actividades do INAM, IP.

Número ou marcador · p. 8 3. As Estações meteorológicas de 1.ª classe e de 2.ª classe são

Texto do artigo · p. 8 serviços desconcentrados que têm por finalidade assegurar a nível distrital e aeroportos a prossecução das actividades do INAM, IP.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 8 (Subordinação)

Texto do artigo · p. 8 Na sua actuação, os representantes locais do INAM, IP, subordinam-se ao órgão central sem prejuízo da articulação e cooperação com os Órgãos de Representação do Estado na Província e com o Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 8 (Delegações Provinciais)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções das Delegações Provinciais:

Número ou marcador · p. 8 a) Garantir o funcionamento efectivo da rede de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível da província;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar a nível da província, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 8 c) Difundir a nível provincial as previsões climáticas sazonais, previsões do estado de tempo e alertas ou avisos de mau tempo;

Número ou marcador · p. 8 d) Assistir a nível da província a navegação aérea e marítima com informação necessária à sua segurança e operação; e

Número ou marcador · p. 8 e) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. As Delegações Provinciais são dirigidas por um Delegado

Texto do artigo · p. 8 Provincial do INAM, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Delegado Provincial)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Delegado Provincial:

Número ou marcador · p. 8 a) Dirigir as actividades da Delegação na linha geral da política global definida pelo Governo para o INAM, IP;

Número ou marcador · p. 8 b) Submeter à apreciação superior, os planos anuais ou plurianuais de actividade da Delegação Provincial, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 8 c) Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 8 d) Gerir recursos humanos, patrimoniais e financeiros do INAM, IP, afectos na Delegação;

Número ou marcador · p. 8 e) Praticar os actos administrativos a nível local;

Número ou marcador · p. 8 f) Planificar e propor o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 I SÉRIE — Número 253
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 3.º SUPLEMENTO
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Lista, página 1: Resolução n. º 40/2021: Cria a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP e aprova o qualificador profissional da função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia. Resolução n. º 41/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP e revoga a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro.
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 42/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Museus do Mar.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 40/2021
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de criar a função específica de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia - INAM,IP e aprovar o respectivo qualificador profissional, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c), do n.º 5 do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criada a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia,IP.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É aprovado o qualificador profissional da função de Delega do Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, em Maputo aos 30 de Abril de 2021.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 1: Qualificador da Função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, INAM,IP
Texto do artigo, página 1: Grupo Salarial 7.1 Conteúdos de trabalho:
Texto do artigo, página 1: • Dirige as actividades da Delegação na linha geral da política global definida pelo Governo para o INAM, IP; • Submete à apreciações superior os planos anuais ou plurianuais de actividades da Delegação Provincial do INAM, IP bem como os respectivos relatórios de execução; • Cumpri e faz cumprir a legislação em vigor na Administração Pública; • Planifica e propõe o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado; • Zela pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede provincial e envio dos respectivos resumos à sede do INAM, IP; • Faz o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico provincial; • Planifica as inspecções à rede meteorológica provincial; • Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Meteorologia e demais normas em vigor na Administração Pública moçambicana; e • Executa outras tarefas quando superiormente assim lhe forem incumbidas.
Texto do artigo, página 1: Requisitos
Texto do artigo, página 1: Possuir pelo menos o grau de licenciatura em Física, Meteorologia, oceanografia ou outras formações equiparadas e estar enquadrado na Carreira de Técnico Superior N1 ou específica do sector, com pelo menos 5 anos de experiência na área específica com avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos 2 anos.
Texto do artigo, página 2: Resolução n. º 41/2021
Texto do artigo, página 2: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de proceder à revisão do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, aprovado pela Resolução n. º 26/2015, de 18 de Novembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do n. º 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução
Texto do artigo, página 2: n. º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Meteorologia aprovar o Regulamento Interno do INAM, IP, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, no prazo de sessenta dias, contados à partir da data de publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Meteorologia submeter o Quadro de Pessoal do INAM, IP, à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias contados à partir da data de publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 2: Art. 4. É revogada a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP.
Número ou marcador, página 2: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor a partir da data
Texto do artigo, página 2: da sua publicação.
Texto do artigo, página 2: Aprovada, pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, em Maputo, aos 6 de Agosto de 2021.
Texto do artigo, página 2: Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 2: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: O Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Público, abreviadamente designado por INAM, IP, é a entidade responsável pelo exercício da actividade meteorológica a nível nacional, dotada de personalidade jurídica, autonomia técnicocientífica e administrativa.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 2: 1. O INAM, IP, exerce a sua actividade em todo o território nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo e funciona com dois centros regionais de previsão de tempo em Sofala e Nampula.
Número ou marcador, página 2: 2. O INAM, IP, é representado a nível local por delegações
Texto do artigo, página 2: provinciais e por estações meteorológicas de 1.ª classe e de 2.ª classe, criadas, por decisão do Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Ministro que tutela a área de Finanças e o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 2: 3. O INAM, IP, pode criar outras formas de representação, ouvido o Ministro que superintende a área de Finanças e o representante do Estado a nível da Província.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. O INAM, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia e financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar o regulamento interno do INAM, IP;
Número ou marcador, página 2: c) Propor, nos termos da lei, suplementos de vencimento para os funcionários e agentes do INAM, IP;
Número ou marcador, página 2: d) Propor o quadro de pessoal do INAM, IP, para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 2: e) Submeter à aprovação pelos órgãos competentes, os instrumentos normativos do INAM, IP;
Número ou marcador, página 2: f) Monitorar e avaliar a implementação do plano económico e social bem como dos planos anuais de actividade da instituição;
Número ou marcador, página 2: g) Representar Moçambique em sessões de trabalho de âmbito interministerial ligados a área de meteorologia, em organismos internacionais;
Número ou marcador, página 2: h) Revogar e extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INAM, IP, nas matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 2: i) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do INAM, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: j) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do INAM, IP;
Número ou marcador, página 2: k) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços;
Número ou marcador, página 2: l) Propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do INAM, IP;
Número ou marcador, página 2: m) Aprovar todos os actos que carecem da autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: n) Nomear os Directores de Serviços e demais membros do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 2: o) Praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar os planos de investimentos, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar a alienação de bens próprios de acordo com a legislação vigente sobre a matéria;
Número ou marcador, página 2: c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) Ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 2: f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições do INAM, IP: a) Exercício da autoridade sobre a actividade meteorológica a nível nacional;
Número ou marcador, página 3: b) Realização de estudos e investigação científica no campo das mudanças climáticas, astronomia, desastres naturais e aplicações da meteorologia;
Número ou marcador, página 3: c) Elaboração de previsões meteorológicas e climáticas para o público, aviação, marinha e outros interessados;
Número ou marcador, página 3: d) Disponibilização da informação meteorológica, climática e técnica necessária à definição de políticas nacionais relacionadas com os riscos de desastres naturais de origem meteorológica;
Número ou marcador, página 3: e) Fornecimento da informação meteorológica e climática necessária para a garantia do desenvolvimento sustentável da economia nacional; e
Número ou marcador, página 3: f) Coordenação de matérias que respeitem à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relativos à meteorologia.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: São competências do INAM, IP:
Número ou marcador, página 3: a) Instalar a rede de observação meteorológica e climática e garantir a respectiva manutenção;
Número ou marcador, página 3: b) Efectuar observações meteorológicas e climáticas de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 3: c) Assegurar a vigilância meteorológica e climática e emitir avisos de mau tempo e alertas meteorológicos e climáticos atempados;
Número ou marcador, página 3: d) Fazer estudos sobre eventos meteorológicos extremos, astronomia, qualidade do ar, desastres naturais, meio ambiente;
Número ou marcador, página 3: e) Fazer investigação sobre modelos numéricos de previsão de tempo e climática, variabilidade e mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 3: f) Prover os serviços de meteorologia dentro dos padrões internacionalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 3: g) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas e climáticas nacionais;
Número ou marcador, página 3: h) Fazer a inspecção e supervisão do funcionamento da rede nacional de estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitoramento da qualidade do ar, em colaboração com as entidades do Estado e privadas que operam redes de observação similares;
Número ou marcador, página 3: i) Regular os procedimentos de instalação de estações meteorológicas;
Número ou marcador, página 3: j) Fiscalizar a qualidade dos instrumentos meteorológicos, nas redes de observação meteorológica; e
Número ou marcador, página 3: k) Emitir parecer para outras entidades, sobre as especificações técnicas padrão, dos instrumentos meteorológicos, para a rede de observação meteorológica.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Órgãos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: São órgãos do INAM, IP:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Técnico-Científico; e
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Apreciar a proposta dos planos anuais e plurianuais de actividades e acompanhar a sua execução;
Número ou marcador, página 3: b) Pronunciar-se sobre a proposta do orçamento anual do INAM, IP e acompanhar a sua execução;
Número ou marcador, página 3: c) Coordenar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade;
Número ou marcador, página 3: d) Monitorar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas nas unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 3: e) Pronunciar-se sobre os relatórios de actividades das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 3: f) Pronunciar-se sobre o projecto de regulamento interno e quadro de pessoal do INAM, IP;
Número ou marcador, página 3: g) Apreciar e aprovar a conta de gerência;
Número ou marcador, página 3: h) Gerir o património e os bens da Instituição; e
Número ou marcador, página 3: i) Exercer os demais poderes conferidos por lei.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e
Número ou marcador, página 3: e) Chefes de Repartições Centrais Autónomos.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos do INAM, IP, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze em
Texto do artigo, página 3: quinze dias e extraordinariamente sempre que o Director-Geral o convocar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O INAM, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo PrimeiroMinistro, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um
Texto do artigo, página 3: mandato individual de quatro anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Dirigir o Instituto Nacional de Meteorologia;
Número ou marcador, página 3: b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção, Conselho Consultivo e Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 3: c) Assegurar o funcionamento regular do INAM, IP;
Número ou marcador, página 3: d) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: e) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do INAM, IP;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: g) Representar o INAM, IP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 3: h) Controlar a arrecadação de receitas do INAM, IP;
Número ou marcador, página 3: i) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico; e
Número ou marcador, página 3: j) Representar Moçambique junto da Organização Mundial de Meteorologia e de outros organismos internacionais, quando determinados por normas de direito interno e internacionais aplicáveis.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 4: a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 4: b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 4: c) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente delegadas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação do INAM, IP, dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 4: a) Avaliar os planos, balanço e relatórios anuais de actividades, os planos estratégicos e as normas de funcionamento do INAM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) Pronunciar-se sobre a proposta do orçamento anual do INAM, IP e acompanhar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 4: c) Formular propostas de políticas e perspectivas estratégicas de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 4: d) Coordenar e avaliar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade; e
Número ou marcador, página 4: e) Pronunciar-se sobre a expansão e modernização da rede de observação meteorológica do INAM, IP.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos;
Número ou marcador, página 4: e) Chefes de Repartições Centrais Autónomos; e
Número ou marcador, página 4: f) Delegados Provinciais.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo outros técnicos do INAM, IP ou de outras instituições, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez
Texto do artigo, página 4: por ano, e extraordinariamente, sempre que o Director-Geral
Texto do artigo, página 4: o convocar.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico-Científico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico-Científico é o órgão de consulta intersectorial dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico-Científico:
Número ou marcador, página 4: a) Analisar, discutir e pronunciar-se sobre aspectos técnicos, científicos e programas de formação relacionados com o plano de desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 4: b) Pronunciar-se sobre a qualidade de serviços realizados pelo INAM, IP;
Número ou marcador, página 4: c) Pronunciar-se sobre os planos e conteúdos dos programas de investigação e de formação, assim como sobre a sua realização;
Número ou marcador, página 4: d) Emitir pareceres técnicos sobre aspectos relacionados com variação das condições meteorológicas em situações de emergência;
Número ou marcador, página 4: e) Analisar as propostas de adopção de novas tecnologias e pronunciar-se sobre elas;
Número ou marcador, página 4: f) Estudar e propor normas técnicas para a padronização de equipamentos e instrumentos meteorológicos utilizados em Moçambique;
Número ou marcador, página 4: g) Assessorar a Direcção do INAM, IP, em matérias técnicas; e
Número ou marcador, página 4: h) Pronunciar-se sobre outros assuntos de natureza técnica ou científica relacionada com as actividades do INAM, IP.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico-Científico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Um representante do Ministério que superintende a área do Ambiente;
Número ou marcador, página 4: d) Um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura;
Número ou marcador, página 4: e) Um representante do Ministério que superintende a área de Mar e Pescas;
Número ou marcador, página 4: f) Um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Hídricos;
Número ou marcador, página 4: g) Um representante da instituição que superintende a área de Gestão das Calamidades;
Número ou marcador, página 4: h) Um representante da instituição que superintende a área de Aviação Civil;
Número ou marcador, página 4: i) Três representantes de instituições de ensino superior público ou privado com conhecimentos no domínio da Meteorologia;
Número ou marcador, página 4: j) Um representante da Administração Regional de Águas; e
Número ou marcador, página 4: k) Um representante que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico-Científico outros representantes de acordo com a matéria a ser abordada mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por ano
Texto do artigo, página 4: e extraordinariamente sempre que o Director-Geral o convocar.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial;
Número ou marcador, página 4: b) Analisar a contabilidade;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 4: e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o INAM, IP, esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 4: h) Manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 4: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Conselho da Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 5: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento;
Número ou marcador, página 5: l) Avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 5: m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 5: n) Fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do INAM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do INAM, IP e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 5: o) Aferir o grau de resposta dado pelo INAM às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 5: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo INAM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 5: q) Aferir o grau de observância das instruções técnicometodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 5: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo INAM, IP, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela;
Número ou marcador, página 5: s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 5: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta do orçamento.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Texto do artigo, página 5: O INAM, IP tem a seguinte Estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Serviços Centrais de Observação e Rede;
Número ou marcador, página 5: b) Serviços Centrais de Previsão Meteorológica;
Número ou marcador, página 5: c) Serviços Centrais de Infraestruturas e Manutenção;
Número ou marcador, página 5: d) Serviços Centrais de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 5: e) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: g) Departamento Jurídico e de Cooperação; e
Número ou marcador, página 5: h) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Observação e Rede)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Observação e Rede:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar e fiscalizar tecnicamente a instalação, expansão e modernização da rede nacional de estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a instalação e gestão da rede nacional de observação meteorológica climática e marítima;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar inspecções com vista a garantia dos padrões recomendados pela Organização Mundial da Meteorologia e assegurar a monitoria da qualidade do ar;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar a actividade de recolha, registo, tratamento, validação e arquivo dos resultados das observações meteorológicas e climáticas;
Número ou marcador, página 5: e) Assegurar a nível nacional, o cumprimento das normas e métodos de observação preconizados pela Organização Mundial da Meteorologia;
Número ou marcador, página 5: f) Manter o registo permanente das condições de funcionamento da rede nacional de observações meteorológicas e climáticas;
Número ou marcador, página 5: g) Efectuar o controlo de quantidade e qualidade das observações meteorológicas, sua disseminação aos centros colectores internacionais e garantir o arquivo da informação histórica;
Número ou marcador, página 5: h) Gerir o banco nacional de dados meteorológicos, climáticos, da Radiação Solar e de monitorização da qualidade de ar e criar facilidades do acesso dos mesmos;
Número ou marcador, página 5: i) Coordenar o desenvolvimento das especificações dos equipamentos de observação baseando-se nos guiões da Organização Mundial da Meteorologia; e
Número ou marcador, página 5: j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços Centrais de Observação e Rede são dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Previsão Meteorológica)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Previsão Meteorológica:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a vigilância meteorológica, elaborar e difundir previsões para diferentes prazos relativos ao território nacional e zonas internacionalmente acordadas;
Número ou marcador, página 5: b) Emitir avisos e/ou alertas de estado do tempo relativos a situações potencialmente perigosas para vidas e bens;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a provisão de serviços de análise e previsão de tempo para o público, aviação, marinha e outros sectores de actividades sócio-económicas;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar as actividades de todos os centros de Análise e Previsão do Tempo, estabelecendo procedimentos e normas de funcionamento;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar casos de estudo de situações meteorológicas específicas ocorridas de interesse para o melhoramento do sistema de aviso prévio;
Número ou marcador, página 5: f) Fazer estudos de fenómenos meteorológicos que estejam associados a danos humanos e de infra-estruturas;
Número ou marcador, página 5: g) Desenvolver e correr modelos numéricos de previsão do tempo;
Número ou marcador, página 5: h) Criar e gerir arquivos de imagens de satélites, cartas sinópticas;
Número ou marcador, página 5: i) Garantir a verificação das previsões do tempo;
Número ou marcador, página 5: j) Coordenar com a entidade responsável pela protecção civil e outros organismos com responsabilidade na difusão da informação, a maneira mais eficiente de difundir os avisos e alertas de situações meteorológicas potencialmente gravosas;
Número ou marcador, página 6: k) Elaborar e difundir previsões meteorológicas para fins aeronáuticos; e
Número ou marcador, página 6: l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Previsão Meteorológica são
Texto do artigo, página 6: dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar a instalação, manutenção, calibração e aferição de equipamentos e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações bem como o equipamento eléctrico, electrónico e de frio;
Número ou marcador, página 6: b) Executar trabalhos gerais e específicos de serralharia e de carpintaria;
Número ou marcador, página 6: c) Controlar e assegurar o fluxo de toda a informação e comunicados meteorológicos da rede nacional de estações, sistema global de telecomunicações (GTS) e, outras e dos Centros Globais de Análise e Previsão do Tempo;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no INAM, IP;
Número ou marcador, página 6: e) Conceber e propor uma rede informática ideal para as actividades do INAM, IP;
Número ou marcador, página 6: f) Propor padrões de equipamento informático, hardware e software para diversas finalidades da instituição;
Número ou marcador, página 6: g) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do INAM, IP;
Número ou marcador, página 6: h) Participar na criação, desenvolvimento e manutenção de um banco de dados para o processamento da informação estatística;
Número ou marcador, página 6: i) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; e
Número ou marcador, página 6: j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Infra-estruturas e Manutenção são
Texto do artigo, página 6: dirigidos por Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 6: a) Desenvolver e coordenar pesquisas sobre o clima, variabilidade e mudanças climáticas e fazer sua publicação e divulgação nos canais apropriados;
Número ou marcador, página 6: b) Desenvolver e coordenar estudos em todos os domínios de aplicação da Meteorologia com particular ênfase para as áreas da agricultura, aeronáutica, marinha, meio ambiente, saúde, energias renováveis e outras;
Número ou marcador, página 6: c) Coordenar, promover e implementar a Plataforma Nacional de Serviços Climáticos em Moçambique (PNSC);
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar e divulgar previsões e boletins climáticos de médio e longo-prazos à escala nacional;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar e/ou participar na elaboração, execução e monitoria de projectos;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar e/ou realizar consultorias em várias áreas de aplicação da Meteorologia;
Número ou marcador, página 6: g) Coordenar e/ou elaborar materiais de propaganda e consciencialização sobre a Meteorologia;
Número ou marcador, página 6: h) Promover a imagem do INAM, IP;
Número ou marcador, página 6: i) Promover a prestação de serviços e a política de recuperação de custos;
Número ou marcador, página 6: j) Realizar inquéritos sobre o grau de satisfação dos clientes e utilizadores da informação meteorológica e climática;
Número ou marcador, página 6: k) Elaborar o Plano Económico e Social (PES) e Plano Anual de Actividades da instituição e fazer o respectivo balanço de execução semestral;
Número ou marcador, página 6: l) Coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento institucional tendo em conta a visão, missão e objectivos do INAM, IP;
Número ou marcador, página 6: m) Compilar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais; e
Número ou marcador, página 6: n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Estudos e Planificação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais do INAM, IP, apurado em concurso público, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 6: c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 6: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 6: f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM,IP;
Número ou marcador, página 6: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 6: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA e outras pandemias, género e pessoal portador de deficiência;
Número ou marcador, página 6: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 6: j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado afectos no INAM,IP;
Número ou marcador, página 6: k) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 6: l) Garantir a formação e capacitação dos quadros do INAM. IP;
Número ou marcador, página 6: m) Garantir o acompanhamento e a disseminação das recomendações técnicas e emendas da Organização Mundial de Meteorologia e da Organização Internacional da Aviação Civil para a sua aplicação nos sectores; e
Número ou marcador, página 6: n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por
Texto do artigo, página 7: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 7: (Departamento Jurídico e de Cooperação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento Jurídico e de Cooperação
Número ou marcador, página 7: a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 7: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 7: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do INAM, IP e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 7: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 7: f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 7: g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 7: h) Elaborar contratos de prestação de serviços e memorandos de entendimento;
Número ou marcador, página 7: i) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 7: j) Coordenar e monitorar a execução de programas, Projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 7: k) Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 7: l) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 7: m) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências do INM, IP; e
Número ou marcador, página 7: n) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento Jurídico e de Cooperação é dirigido por
Texto do artigo, página 7: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar a proposta do orçamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 7: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com base nas disposições legais;
Número ou marcador, página 7: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas;
Número ou marcador, página 7: d) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 7: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministro que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 7: g) Assegurar a execução do expediente geral; e
Número ou marcador, página 7: h) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 7: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição Central Autónoma de Aquisições:
Número ou marcador, página 7: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 7: b) Elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 7: c) Prover a planificação, gestão e execução de processos de contratação e comunicar a unidade funcional de supervisão das aquisições;
Número ou marcador, página 7: d) Assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até a recepção de obras, bens ou serviços;
Número ou marcador, página 7: e) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração e utilização do catálogo, contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador, página 7: f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de Controlo Interno e Externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 7: h) Apoiar a unidade funcional de supervisão das aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 7: i) Propôr a unidade funcional de supervisão das aquisições a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 7: j) Responder pela manutenção e actualização do cadastro único em conformidade com as instruções;
Número ou marcador, página 7: k) Observar os procedimentos de contratação previstos no respectivo Regulamento;
Número ou marcador, página 7: l) Apoiar na elaboração de conta de gerência; e
Número ou marcador, página 7: m) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Representação do INAM, IP a Nível Local
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 7: (Formas de Representação Local)
Número ou marcador, página 7: 1. O INAM, IP, é representado a nível local por Delegações Provinciais e por estações meteorológicas de 1. ª classe e de 2. ª classe.
Número ou marcador, página 7: 2. As Delegações Provinciais, são serviços desconcentrados
Texto do artigo, página 7: que têm por finalidade assegurar a nível provincial a prossecução das actividades do INAM, IP.
Número ou marcador, página 8: 3. As Estações meteorológicas de 1.ª classe e de 2.ª classe são
Texto do artigo, página 8: serviços desconcentrados que têm por finalidade assegurar a nível distrital e aeroportos a prossecução das actividades do INAM, IP.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 8: (Subordinação)
Texto do artigo, página 8: Na sua actuação, os representantes locais do INAM, IP, subordinam-se ao órgão central sem prejuízo da articulação e cooperação com os Órgãos de Representação do Estado na Província e com o Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 8: (Delegações Provinciais)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções das Delegações Provinciais:
Número ou marcador, página 8: a) Garantir o funcionamento efectivo da rede de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível da província;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar a nível da província, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;
Número ou marcador, página 8: c) Difundir a nível provincial as previsões climáticas sazonais, previsões do estado de tempo e alertas ou avisos de mau tempo;
Número ou marcador, página 8: d) Assistir a nível da província a navegação aérea e marítima com informação necessária à sua segurança e operação; e
Número ou marcador, página 8: e) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. As Delegações Provinciais são dirigidas por um Delegado
Texto do artigo, página 8: Provincial do INAM, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Meteorologia, ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 8: (Competências do Delegado Provincial)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Delegado Provincial:
Número ou marcador, página 8: a) Dirigir as actividades da Delegação na linha geral da política global definida pelo Governo para o INAM, IP;
Número ou marcador, página 8: b) Submeter à apreciação superior, os planos anuais ou plurianuais de actividade da Delegação Provincial, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 8: c) Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor na Administração Pública;
Número ou marcador, página 8: d) Gerir recursos humanos, patrimoniais e financeiros do INAM, IP, afectos na Delegação;
Número ou marcador, página 8: e) Praticar os actos administrativos a nível local;
Número ou marcador, página 8: f) Planificar e propor o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado;

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