I Série n.º 52/2012 — Suplemento n.º 9

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Edição I Série n.º 52/2012

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012 I SÉRIE — Número 52

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 9.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 81/2012:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição.

Texto do artigo · p. 1 AssembleiA dA RepúblicA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 81/2012

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 À luz da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, da Assembleia da República, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição apresentou, no decurso da VI Sessão Ordinária da VII Legislatura, o seu Relatório de Actividades.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição respeitante ao período da V à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República e os respectivos anexos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 1 a) o Programa de Actividades e Cronograma de acções para 2013;

Número ou marcador · p. 1 b) o Orçamento de Funcionamento para 2013.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição deve proceder ao depósito do Projecto de Revisão da Constituição na VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Cabe aos Órgãos da Assembleia da República e às Chefias das Bancadas Parlamentares acompanhar os trabalhos da Comissão.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19

Texto do artigo · p. 1 de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel

Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 1 Programa de Actividades para 2013

Texto do artigo · p. 1 Fundamentação

Texto do artigo · p. 1 A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2013.

Texto do artigo · p. 1 O presente Programa de Actividades para o ano 2013 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:

Texto do artigo · p. 1 • O Cronograma de Acções. • O Orçamento de Funcionamento.

Texto do artigo · p. 1 Neste contexto, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 1 1. Visita de estudo à República Unida da Tanzânia – Janeiro de 2013.

Número ou marcador · p. 1 2. Debate Público do Anteprojecto através de Jornadas parlamentares, mesas redondas e programas radiofónicos e televisivos – Fevereiro a Abril de 2013.

Número ou marcador · p. 1 3. Tratamento e sistematização das contribuições recebidas – Maio e Junho de 2013.

Número ou marcador · p. 1 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Julho a Outubro de 2013.

Número ou marcador · p. 1 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Novembro de 2013.

Número ou marcador · p. 1 6. Apresentação de Relatório de Actividades da Comissão às Sessões Ordinárias da Assembleia da República (Abril - Maio de 2013).

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 19 de Dezembro de 2012.

Parágrafo · p. 2 572 — (86) I SÉRIE — NÚMERO 52

Texto do artigo · p. 2 Cronograma de Acções

Texto do artigo · p. 2 TAREFA 2013 J F M A M J J A S O N D

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador · p. 2 1. Visitas de Estudo à Tanzânia)

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador · p. 2 2. Debate Público do Anteprojecto. 3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador · p. 2 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador · p. 2 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Texto do artigo · p. 2 2013 J F M A M J J A S O N D

Texto do artigo · p. 2 Orçamento de funcionamento para 2013

Número ou marcador · p. 2 1. Honorários e senhas de presença .......................................................................................................................... 3.128.832,88 MT

Número ou marcador · p. 2 2. Deslocações ao exterior ........................................................................................................................................ 1.369.951,86 MT

Número ou marcador · p. 2 3. Debate público do Ante - Projecto de Revisão ..................................................................................................... 11.450.264,4 MT Total geral ................................................................................................................................................................ 15.949.049,14MT

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 19 de Dezembro de 2012

Parágrafo · p. 2 Preço — 2,35,MT

Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012 I SÉRIE — Número 52
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 9.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 81/2012:
Parágrafo, página 1: Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição.
Texto do artigo, página 1: AssembleiA dA RepúblicA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 81/2012
Texto do artigo, página 1: de 28 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: À luz da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, da Assembleia da República, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição apresentou, no decurso da VI Sessão Ordinária da VII Legislatura, o seu Relatório de Actividades.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição respeitante ao período da V à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República e os respectivos anexos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 1: a) o Programa de Actividades e Cronograma de acções para 2013;
Número ou marcador, página 1: b) o Orçamento de Funcionamento para 2013.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição deve proceder ao depósito do Projecto de Revisão da Constituição na VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. Cabe aos Órgãos da Assembleia da República e às Chefias das Bancadas Parlamentares acompanhar os trabalhos da Comissão.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19
Texto do artigo, página 1: de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 1: Programa de Actividades para 2013
Texto do artigo, página 1: Fundamentação
Texto do artigo, página 1: A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2013.
Texto do artigo, página 1: O presente Programa de Actividades para o ano 2013 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:
Texto do artigo, página 1: • O Cronograma de Acções. • O Orçamento de Funcionamento.
Texto do artigo, página 1: Neste contexto, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 1: 1. Visita de estudo à República Unida da Tanzânia – Janeiro de 2013.
Número ou marcador, página 1: 2. Debate Público do Anteprojecto através de Jornadas parlamentares, mesas redondas e programas radiofónicos e televisivos – Fevereiro a Abril de 2013.
Número ou marcador, página 1: 3. Tratamento e sistematização das contribuições recebidas – Maio e Junho de 2013.
Número ou marcador, página 1: 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Julho a Outubro de 2013.
Número ou marcador, página 1: 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Novembro de 2013.
Número ou marcador, página 1: 6. Apresentação de Relatório de Actividades da Comissão às Sessões Ordinárias da Assembleia da República (Abril - Maio de 2013).
Texto do artigo, página 1: Maputo, 19 de Dezembro de 2012.
Parágrafo, página 2: 572 — (86) I SÉRIE — NÚMERO 52
Texto do artigo, página 2: Cronograma de Acções

Texto do artigo, página 2: TAREFA 2013 J F M A M J J A S O N D

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador, página 2: 1. Visitas de Estudo à Tanzânia)

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador, página 2: 2. Debate Público do Anteprojecto. 3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador, página 2: 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Número ou marcador, página 2: 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

TAREFA	2013
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.

Texto do artigo, página 2: 2013 J F M A M J J A S O N D
Texto do artigo, página 2: Orçamento de funcionamento para 2013
Número ou marcador, página 2: 1. Honorários e senhas de presença .......................................................................................................................... 3.128.832,88 MT
Número ou marcador, página 2: 2. Deslocações ao exterior ........................................................................................................................................ 1.369.951,86 MT
Número ou marcador, página 2: 3. Debate público do Ante - Projecto de Revisão ..................................................................................................... 11.450.264,4 MT Total geral ................................................................................................................................................................ 15.949.049,14MT
Texto do artigo, página 2: Maputo, 19 de Dezembro de 2012
Parágrafo, página 2: Preço — 2,35,MT
Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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