III Série n.º 252/2019

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Edição III Série n.º 252/2019

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Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Mandatários)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade obriga-se mediante:

Número ou marcador · p. 15 a) Assinatura do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 15 b) Assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 15 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO IV Da fiscalização

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Órgão de fiscalização)

Número ou marcador · p. 15 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Composição)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 15 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros ou do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 15 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Actas do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 15 As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Auditorias externas)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Das Disposições finais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Ano social)

Número ou marcador · p. 15 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de

Texto do artigo · p. 15 resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Aplicação dos resultados)

Texto do artigo · p. 16 Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 16 a) Cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, 20% (vinte por cento) do capital social;

Número ou marcador · p. 16 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral, devendo, porém, tal assembleia respeitar o disposto na Lei Comercial sobre os dividendos obrigatórios a pagar aos sócios.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 16 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 16 Está conforme. Maputo, 24 de Dezembro de 2019.

Texto do artigo · p. 16 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 VR Cropsprayers, Limitada

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de três de Dezembro de dois mil e dezanove, da sociedade comercial VR Cropsprayers, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100051788, tendo estado representado todos os sócio, designadamente: Johannes Lodewicus Van Rhyn e VR Cropsprayers CC, totalizando assim cem por cento do capital social, decidiram pela dissolução da sociedade, nos termos seguintes:

Texto do artigo · p. 16 Primeiro. Que, os sócios, tendo como principal fundamento, o fraco desempenho económico-financeiro da sociedade, agravada pelo facto de não haver expectativas animadoras que possam alterar aquele cenário, e porque isso compromete, directa e seriamente a viabilidade e a sustentabilidade da sociedades, e nessa medida dos seus próprios projectos, estes, ao abrigo do disposto no número um do artigo sétimo dos Estatutos da sociedade, conjugado com o disposto na alínea a) do número um do artigo 229 do Código Comercial, deliberaram por unanimidade na dissolução da sociedade, com efeitos a partir do dia trinta e um de Dezembro de dois mil e dezoito, inclusive.

Texto do artigo · p. 16 Segundo. Que, os sócios deliberado na nomeação da Comissão liquidatária, composta pelos senhores Bantwal Subraya Prabhu e Fausto Mabota, a quem são conferidos os

Texto do artigo · p. 16 poderes necessários para praticarem todos e quaisquer actos e contratos até a extinção da sociedade, em especial, proceder à outorga do contrato de dissolução ou da escritura pública de dissolução conforme, o respectivo registo e publicação, e a apresentação aos sócios do inventário, o balanço e a conta de lucros e perdas da sociedade, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da dissolução. Os membros da comissão liquidatária, ora constituída, poderão, no que se revelar necessário, constituir mandatário, através do competente instrumento de procuração, a quem serão ser conferidos todos ou partes dos poderes acima descritos.

Texto do artigo · p. 16 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Dezembro de dois mil e dezanove, foi matriculada sob NUEL 101264297 a sociedade Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada, que irá reger-se pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade adopta a denominação de Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na Rua da Mafurreira, n.º 17A, província de Maputo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Duração)

Texto do artigo · p. 16 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade tem por objecto: A indústria de panificação e restauração; O comércio a grosso e a retalho; A representação de marcas e agencia-

Texto do artigo · p. 16 mento, importação e exportação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Capital social)

Texto do artigo · p. 16 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro é de cem mil meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais sendo uma de cinquenta e cinco mil meticais pertencente a Kupheca de Aurora Fernando e outra de quarenta e cinco mil meticais pertencente a Sérgio Mucambane Daiza Talão.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 16 O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário pela incorporção de suprimentos feito a caixa pelos sócios, pela capitalização de todos ou parte de lucros nos termos da legislação vigente.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 (Cessão e divisão de quotas )

Texto do artigo · p. 16 A cessão e divisão total ou parcial das quotas é livre entre os sócios.

Texto do artigo · p. 16 A cessão e divisão a terceiros depende do consentimento da assembleia geral, mantendo a sociedade o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade não se dissolve por morte ou interdição de qualquer dos sócios, continuando com os herdeiros do sócio falecido, que nomearão um que os representem na gestão dos negócios sociais, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Administração)

Texto do artigo · p. 16 A administração e gerência da sociedade dispensada de caução e ou sem reumeneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral, será exercida por ambos os sócios, que fica designados administradores, bastando as duas assinaturas em conjunto para validamente obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade reunir-se -á em sessão ordinária da assembleia geral uma vez por ano para avaliar o desempenho.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Sem prejuizo das formalidades imperativas exigidas por lei, as assembleias gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecendência.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade dissolve-se nos casos e pela forma previstos na lei.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Omissões)

Texto do artigo · p. 16 Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais Legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 16 Maputo, 18 de Dezembro de 2019. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Aba na Aba Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que pela acta data de onze de Dezembro de dois mil e dezoito, na Conservatória em epígrafe procedeu-se o aumento de capital social da sociedade Aba na Aba Serviços, Limitada, matriculada sob o NUEL 100350602, sita na

Texto do artigo · p. 17 Avenida Mao Tse Tung n.° 1375, na cidade de Maputo, e em consequência dessas mudanças é alterado o artigo quarto do pacto social, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 17 .......................................................................

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Capital social)

Número ou marcador · p. 17 Um) O capital social, integralmente subscrito é realizado em numerário

Texto do artigo · p. 17 no valor de dez milhões de meticais, correspondente a soma uma única quota pertencentes ao sócio Agaisse Abdala. Em tudo que fica omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Maputo, 24 de Agosto de 2019.

Texto do artigo · p. 17 — O Técnico, Ilegível.

Título de secção · p. 18 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 18 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 18 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 18 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 18 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 18 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 18 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 18 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 18 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 18 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 18 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 18 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 18 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 18 Delegações:

Parágrafo · p. 18 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 18 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 18 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 18 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 18 Preço — 90,00 MT

Parágrafo · p. 18 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Mandatários)
Texto do artigo, página 15: O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade obriga-se mediante:
Número ou marcador, página 15: a) Assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 15: b) Assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 15: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 15: Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador, página 15: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Composição)
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 15: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 15: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 15: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 15: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Actas do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 15: As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Auditorias externas)
Texto do artigo, página 15: O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Das Disposições finais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Ano social)
Número ou marcador, página 15: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo, página 15: resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo, página 16: Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 16: a) Cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, 20% (vinte por cento) do capital social;
Número ou marcador, página 16: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral, devendo, porém, tal assembleia respeitar o disposto na Lei Comercial sobre os dividendos obrigatórios a pagar aos sócios.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 16: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 16: Está conforme. Maputo, 24 de Dezembro de 2019.
Texto do artigo, página 16: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: VR Cropsprayers, Limitada
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de três de Dezembro de dois mil e dezanove, da sociedade comercial VR Cropsprayers, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100051788, tendo estado representado todos os sócio, designadamente: Johannes Lodewicus Van Rhyn e VR Cropsprayers CC, totalizando assim cem por cento do capital social, decidiram pela dissolução da sociedade, nos termos seguintes:
Texto do artigo, página 16: Primeiro. Que, os sócios, tendo como principal fundamento, o fraco desempenho económico-financeiro da sociedade, agravada pelo facto de não haver expectativas animadoras que possam alterar aquele cenário, e porque isso compromete, directa e seriamente a viabilidade e a sustentabilidade da sociedades, e nessa medida dos seus próprios projectos, estes, ao abrigo do disposto no número um do artigo sétimo dos Estatutos da sociedade, conjugado com o disposto na alínea a) do número um do artigo 229 do Código Comercial, deliberaram por unanimidade na dissolução da sociedade, com efeitos a partir do dia trinta e um de Dezembro de dois mil e dezoito, inclusive.
Texto do artigo, página 16: Segundo. Que, os sócios deliberado na nomeação da Comissão liquidatária, composta pelos senhores Bantwal Subraya Prabhu e Fausto Mabota, a quem são conferidos os
Texto do artigo, página 16: poderes necessários para praticarem todos e quaisquer actos e contratos até a extinção da sociedade, em especial, proceder à outorga do contrato de dissolução ou da escritura pública de dissolução conforme, o respectivo registo e publicação, e a apresentação aos sócios do inventário, o balanço e a conta de lucros e perdas da sociedade, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da dissolução. Os membros da comissão liquidatária, ora constituída, poderão, no que se revelar necessário, constituir mandatário, através do competente instrumento de procuração, a quem serão ser conferidos todos ou partes dos poderes acima descritos.
Texto do artigo, página 16: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Dezembro de dois mil e dezanove, foi matriculada sob NUEL 101264297 a sociedade Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada, que irá reger-se pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 16: A sociedade adopta a denominação de Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na Rua da Mafurreira, n.º 17A, província de Maputo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Duração)
Texto do artigo, página 16: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Objecto social)
Texto do artigo, página 16: A sociedade tem por objecto: A indústria de panificação e restauração; O comércio a grosso e a retalho; A representação de marcas e agencia-
Texto do artigo, página 16: mento, importação e exportação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Capital social)
Texto do artigo, página 16: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro é de cem mil meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais sendo uma de cinquenta e cinco mil meticais pertencente a Kupheca de Aurora Fernando e outra de quarenta e cinco mil meticais pertencente a Sérgio Mucambane Daiza Talão.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 16: O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário pela incorporção de suprimentos feito a caixa pelos sócios, pela capitalização de todos ou parte de lucros nos termos da legislação vigente.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: (Cessão e divisão de quotas )
Texto do artigo, página 16: A cessão e divisão total ou parcial das quotas é livre entre os sócios.
Texto do artigo, página 16: A cessão e divisão a terceiros depende do consentimento da assembleia geral, mantendo a sociedade o direito de preferência.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 16: A sociedade não se dissolve por morte ou interdição de qualquer dos sócios, continuando com os herdeiros do sócio falecido, que nomearão um que os representem na gestão dos negócios sociais, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Administração)
Texto do artigo, página 16: A administração e gerência da sociedade dispensada de caução e ou sem reumeneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral, será exercida por ambos os sócios, que fica designados administradores, bastando as duas assinaturas em conjunto para validamente obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade reunir-se -á em sessão ordinária da assembleia geral uma vez por ano para avaliar o desempenho.
Número ou marcador, página 16: Dois) Sem prejuizo das formalidades imperativas exigidas por lei, as assembleias gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecendência.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: (Dissolução)
Texto do artigo, página 16: A sociedade dissolve-se nos casos e pela forma previstos na lei.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Omissões)
Texto do artigo, página 16: Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais Legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 16: Maputo, 18 de Dezembro de 2019. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Aba na Aba Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que pela acta data de onze de Dezembro de dois mil e dezoito, na Conservatória em epígrafe procedeu-se o aumento de capital social da sociedade Aba na Aba Serviços, Limitada, matriculada sob o NUEL 100350602, sita na
Texto do artigo, página 17: Avenida Mao Tse Tung n.° 1375, na cidade de Maputo, e em consequência dessas mudanças é alterado o artigo quarto do pacto social, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 17: .......................................................................
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Capital social)
Número ou marcador, página 17: Um) O capital social, integralmente subscrito é realizado em numerário
Texto do artigo, página 17: no valor de dez milhões de meticais, correspondente a soma uma única quota pertencentes ao sócio Agaisse Abdala. Em tudo que fica omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 17: Está conforme. Maputo, 24 de Agosto de 2019.
Texto do artigo, página 17: — O Técnico, Ilegível.
Título de secção, página 18: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 18: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 18: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 18: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 18: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 18: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 18: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 18: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 18: Preço da assinatura anual:
Lista, página 18: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 18: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 18: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 18: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 18: Delegações:
Parágrafo, página 18: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 18: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 18: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 18: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 18: Preço — 90,00 MT
Parágrafo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo BDD Energia Moçambique, Limitada
Certidão de registo Centro Infantil Líderes do Futuro, Limitada
Certidão de registo Diva Dava Calçados & Acessórios – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo EIC – Equipamento Informático Comercial, Limitada
Certidão de registo Elghaina Correctora de Seguros e Serviços, Limitada
Certidão de registo Ge Oil & Gas Mozambique, Limitada
Certidão de registo Handza Tecnologias de Informação e Marketing Digital, Limitada
Certidão de registo Ibermotic Tech Moçambique, Limitada
Certidão de registo Kambeny Comercial, limitada
Certidão de registo Malambe, Consultoria e Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Mesquita Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Rovuma Transportes – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Skytent Defence, Limitada
Certidão de registo Trassus, Limitada
Certidão de registo VR Cropsprayers, Limitada
Certidão de registo Wanga – Padaria & Pastelaria, Limitada
Certidão de registo Aba na Aba Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Diploma Associação Peniel de Macupulane
Certidão de registo AEM – Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

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