III Série n.º 16/2010

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Edição III Série n.º 16/2010

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 21 de Abril de 2010 III SÉRIE — Número 16

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Parágrafo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província do Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, constatou-se que é uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província do Maputo, na Matola, 21 de Janeiro de 2005.

Texto do artigo · p. 1 — O Governador, Alfredo F.F. Namitete.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Nampula

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique – ACUMIM requereu ao governo da província, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique denominada por ACUMIM, com sede na cidade da Ilha de Moçambique, província de Nampula.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Nampula, 27 de Maio de 2009.

Texto do artigo · p. 1 — O Governador, Felismino Ernesto Tocoli.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 1 Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique

Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Outubro dois de dois mil e nove, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, com o NUEL n.º 100122715, uma associação denominada Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, a cargo do conservador Calquer Nuno de Albuquerque, técnico superior dos registos e notariado N1, constituída entre os menbros, Tuquia Abacar Juma, filha de Bacar Juma e de Fátima Amisse, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a dezoito de Março de mil noventos e setenta e nove, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade

Texto do artigo · p. 1 n.º 030021144A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quinze de Novembro de dois mil seis e residente na Avenida/Rua Karl Marx número mil novecentos e noventa e três, segundo direito Bairro Malhangalene, Maputo, Fátima Amisse, filha de Amisse Essimela e de Zena Momade, natural da cidade da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida em quinze de Janeiro de mil novecentos e quarenta e oito, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030382922Z, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e cinco de Abril de dois mil e sete, e residente no Bairro de Esteu, Ilha de Moçambique,Ancha Mussapaha, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida em dezasseis de Junho de mil novecentos e setenta

Texto do artigo · p. 1 e sete, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030417022M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e um de Junho de dois mil e sete e residente na cidade da Ilha de Moçambique, Bairro de Litine, Pincha Mussa, filha de Mussa Iahaia e de Zathania Alfane, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a nove de Março de mil novecentos e cinquenta, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030393978F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em catorze de Maio de dois mil e sete e residente no Bairro de Esteu, cidade da Ilha de Moçambique, Muanacha Mopacha, filha de Mopacha e de Haua, natural de Lumbo, distrito da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a um de Janeiro de mil novecentos e trinta

Texto do artigo · p. 2 e nove, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030459674S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e um de Agosto de dois mil e oito e residente no Bairro de Ourahe, Cidade da Ilha de Moçambique, Mariamo Momade, filha de Momade Mussagi e de Mariamo Abdulrramane Buana, solteira, maior, natural da cidade da ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030315444H, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em seis de Junho de dois mil e seis e residente no Bairro de Litine Ilha de Moçambique, Latifa Moquina Mutoro, filha de Maquina Nithoro e de Amina Issa, solteira, maior, natural de Matibane, distrito de Mossuril, província de Nampula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 1122966, em renovação emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove e residente no Bairro de Macaribe, Ilha de Moçambique, Agira Conica Saíde, filha de Comica Saíde e de Catiza Ibraimo, nascida em oito de Agosto de mil novecentos e sessenta e nove, natural da Ilha de Moçambique, solteira maior, portadora do Espera Bilhete de Identidade n.º 0014628218, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove e residente no Bairro de Litine cidade da Ilha de Moçambique, Alima Juma Ussene, filha de Juma Ussene e de Mariamo Mussa Ossufo, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do Espera Bilhete de Identidade n.º 0014628105, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em nove de Março de dois mil e nove e residente, no Bairro de Macaribe, cidade da Ilha de Moçambique, Safia Anlaue, filha de Anlaue Sualehe e de Mubate Abranche, solteira, maior, natural de Cabaceira Pequena, residente no Bairro de Esteu, Ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do espera Bilhete de Identidade n.º 0014628138, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove, Muassite Jamal, filha de Jamal Naimo e de Cochucuro Muzé Vulai, natural da Ilha de Moçambique, solteira, residente no Bairro de Quirahe, Ilha de Moçambique, portadora de espera Bilhete de Identidade n.º 0014628149, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove, Ide Amade Momade, filha de Amade Momade, e de Muanahante Momade, natural de Cabaceira Grande, solteira, residente na Ilha de Moçambique, Bairro de Quirahe, portadora de espera de Bilhete de Identidade

Texto do artigo · p. 2 n.º 0014629028, de três de Março de dois mil e nove, que se rege com base nas cláusulas que seguem:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, objecto, âmbito, duração, fins e natureza

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 A associação adopta a denominação de Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, abreviadamente ACUMIM

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 A ACUMIM – Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique tem como objecto promover as actividades culturais em diferentes grupos existentes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Sede e âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A ACUMIM tem a sua sede na cidade da Ilha de Moçambique e a sua actividade circunscreve-se na respectiva zona de jurisdição, podendo criar sua delegação na cidade de Nampula.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A ACUMIM é constituída por um período indeterminado,a contar da data da aprovação dos seus estatutos na assembleia constituinte após o registo pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza e fins)

Texto do artigo · p. 2 A ACUMIM criada na Ilha de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, devendo contudo, promover acções para geração de rendimentos com vista a formar o empoderamento económico à sua sustentablidade e rege-se pelos princípios de livre associativismo, goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 2 São objectivos da ACUMIM:

Número ou marcador · p. 2 a) Estabelecer mecanismos para potenciar financeira e administrativamente os grupos culturais agregados na associação para sua sustentablidade, promovendo acções de, costura, culinária e desenvolvimento de entretenimento;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover acções de formação dos seus membros de modo a actuarem duma forma proactiva e criadora com vista a desenvolver o entretenimento;

Número ou marcador · p. 2 c) Desencadear acções de pesquisa para resgatar os valores culturais em perigo de desaparecimento e envolver nos grupos a camada jovem;

Número ou marcador · p. 2 d) Conquistar a maior dignificação e prestígio dos membros da associação cultural, promovendo neles o espírito do colectivismo e de empreendedor; e)Lutar pela maior cooperação com outras associações nacionais e estrangeiras, organizações não governamentais e organismos do Estado;

Número ou marcador · p. 2 f) Participar nas conferências internacionais e promover intercâmbios com outras mulheres no plano interno e externo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Fundos e receitas)

Texto do artigo · p. 2 Constituem fundos da ACUMIM:

Número ou marcador · p. 2 a) Os fundos provenientes de pagamento de jóias e quotas mensais das associadas;

Número ou marcador · p. 2 b) Os fundos provenientes da prestação de serviços pelas associadas a favor de terceiros em nome da associação;

Número ou marcador · p. 2 c) Os subsídios e donativos de entidades públicas ou privadas, heranças e legados que lhe venha a ser atribuídos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Outros fundos)

Texto do artigo · p. 2 São outros fundos da ACUMIM o seu património.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGONONO (Constituição e condição)

Texto do artigo · p. 2 A ACUMIM é constituída por um número ilimitado de mulheres que manifestem interesse de participar nos grupos culturais, independentemente do credo, côr, etnia, filiação partidária, naturalidade, classe social ou orientação sexual e que aceitem os estatutos e programas aprovados pela associação.

Texto do artigo · p. 2 A admissão será feita por escrito pela interessada e deliberada em reunião de Conselho de Direcção, devendo esta, informar posteriormente a assembleia geral.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros da ACUMIM os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar em sessões da Assembleia Geral e em todas as actividades promovidas pela associação cultural ou que ela esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 3 b) Usufruir de todos os direitos estatutários, submeter propostas discutir e votar livremente nas questões inscritas na agenda do dia;

Número ou marcador · p. 3 c) Eleger e ser eleito para todos os cargos directivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Participar em seminários, palestras, debates ou reuniões promovidas pela associação e outras congéneres no plano interno e externo;

Número ou marcador · p. 3 e) Ter direito a cartão de membro nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 3 f) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 g) Utilizar as instalações da ACUMIM nos termos do regulamento a estabelecer pela Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Respeitar e fazer respeitar os estatutos, programas e decisões da Assembleia Geral e dos restantes órgãos directivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Participar prontamente nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Tomar parte em todas as sessões para as quais for convocado;

Número ou marcador · p. 3 d) Assumir na íntegra a responsabilidade pelo cargo a que for eleito;

Número ou marcador · p. 3 e) Ser fiel a associação, defender os seus interesses em quaisquer circunstâncias;

Número ou marcador · p. 3 f) Angariar mais membros;

Número ou marcador · p. 3 g) Pagar a jóia e pagar regularmente as suas quotas;

Número ou marcador · p. 3 h) Pautar por um comportamento que prestigia a ACUMIM;

Número ou marcador · p. 3 i) Agir de boa fé no exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 3 Perdem a qualidade de membro da Associação as que:

Número ou marcador · p. 3 a) Pratiquem actos contrários aos dos estatutos e programas ou actos que possam desprestigiar o nome da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Recusem assumir cargos ou executar qualquer actividade da associação, salvo nos casos devidamente justificados;

Número ou marcador · p. 3 c) Resignem por escrito à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Não paguem as suas quotas em mais de um ano, sem motivos justificativos;

Número ou marcador · p. 3 e) Perturbam as sessões da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Não aceitem participar nas actividades da Associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Usem o nome da associação para fins individuais;

Número ou marcador · p. 3 h) Tenham sido expulsos por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 i) Forem condenados por crimes dolosos ou pela morte do membro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Os membros da ACUMIM compreendem-

Texto do artigo · p. 3 -se em quatro categorias:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGODÉCIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 3 São membros fundadores da ACUMIM as pessoas singulares que participaram na criação da associação e presentes na assembleia geral Constituinte.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 ( Membros efectivos )

Texto do artigo · p. 3 Membros efectivos são todos aqueles que desenvolvem as suas actividades de forma contínua dentro da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGODÉCIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Membros honorários)

Texto do artigo · p. 3 Membros honorários são pessoas singulares ou colectivas, governamentais ou não-governamentais e outras agremeações, a quem a ACUMIM decida atribuir em sessão da Assembleia Geral, por terem directa ou indirectamente contribuído para a sua criação e prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Membros beneméritos)

Texto do artigo · p. 3 Membros beneméritos são os que se distinguem pela forma substancial na contribuição financeira, técnica com vista ao incremento das actividades da associação, independentemente da sua nacionalidade.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Da disciplina

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da disciplina e processo

Número ou marcador · p. 3 ARTIGODÉCIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Infracções disciplinares)

Número ou marcador · p. 3 Um) Toda violação dos presentes estatutos, dos regulamentos internos, das decisões da Assembleia Geral e demais órgãos directivos da ACUMIM constituem infracções disciplinares.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As infracções disciplinares dos membros serão penalizadas em conformidade com a gravidade de cada caso obedecendo as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 3 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 3 b) Repreensão pública em sessão da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Suspensão do membro por tempo determinado;

Número ou marcador · p. 3 d) Afastamento dos cargos directivos;

Número ou marcador · p. 3 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 3 Três) As penas previstas nas alíneas d) e e) só produzem efeitos após a ratificação pela Assembleia Geral da Associação em sessão da Assembleia Geral mediante a proposta do Conselho Directivo ouvido o Conselho Fiscal e serão precedidas de um processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Do processo disciplinar

Número ou marcador · p. 3 ARTIGODÉCIMONONO

Texto do artigo · p. 3 (Aplicação das penas)

Número ou marcador · p. 3 Um) O poder disciplinar é exercido pelo Conselho Directivo, ouvido o Conselho Fiscal da associação, através dos autos processuais, consoante a gravidade de cada caso.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Da decisão da Assembleia Geral cabe recurso aos tribunais judiciais comuns.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V Da organização e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura orgânica)

Texto do artigo · p. 3 A estrutura orgânica da ACUMIM é constituida por:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique e é constituida por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia )

Texto do artigo · p. 4 No exercício das suas funções a Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, todos eleitos por um mandato de três anos e podem ser reeleitos para mais um mandato de igual período.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 4 Um) As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias e extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Dois) São ordinárias as que ocorrem em Dezembro de cada ano, onde a Assembleia Geral exercerá as suas competências estatutáriamente previstas.

Número ou marcador · p. 4 Três) São extraordinárias todas as reuniões convocadas pelo Conselho de Direcção, ou a pedido por escrito de mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Convocação)

Texto do artigo · p. 4 As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, através de cartas ou avisos da convocação da Assembleia Geral a serem fixados na sede, num prazo de trinta dias de antecedência.

Texto do artigo · p. 4 Na convocatória indicar-se-á a data, hora, agenda e o local do encontro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) Todas as deliberações da Assembleia Geral serão anotadas pelo secretário e assinadas pelo presidente e pelo secretário da Mesa da Assembleia Geral, depois de lidas e correctamente passadas a limpo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Na falta dos membros da Mesa da Assembleia Garal, estes serão substituidos por membros fundadores, efectivos, honorários ou beneméritos presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) O quórum necessário para realização das sessões da Assembleia Geral e deliberar validamente sobre a agenda proposta é de metade mais um dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Na falta de quorum na hora marcada para o início, a Assembleia Geral funcionará trinta minutos depois com os sócios presentes.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) São anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se todas associadas comparecerem à reunião e todas concordarem com o aditamento.

Número ou marcador · p. 4 Seis) A cada membro nas secções da Assembleia Geral corresponde a um só voto.

Número ou marcador · p. 4 Sete) A acta de uma sessão será aprovada no início de cada sessão seguinte.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 São competências da Assembleia Geral as seguintes:

Texto do artigo · p. 4 a)Aprovar, alterar, reformular os estatutos; b)Aprovar a estrutura orgânica da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, assim como o respectivo regulamento interno;

Número ou marcador · p. 4 c) Aprovar o plano anual das actividades propostas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Eleger e demitir os membros dos órgãos sociais da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique; e)Apreciar, aprovar ou rejeitar o relatório, anual e o processo de contas do exercício do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Ratificar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre todos assuntos a que tenha sido convocada a sessão; h)Aprovar o montante da jóia de admissão dos membros e respectivo valor das quotas mensais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo da ACUMIM, e representa-a no plano interno e externo, através do seu presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos de entre membros fundadores, efectivos ou honorários em Assembleia Geral para um mandato de três anos, podendo serem reeleitos para mais um mandato de igual período.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Presidente do Conselho de Direcção é o Presidente da Associação.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção reunir-se-á em sessões de trabalho de três em três meses e sempre que forem convocados pelo seu presidente ou a pedido de três quartos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção da ACUMIM:

Número ou marcador · p. 4 a) Respeitar e fazer respeitar as disposições estatutárias, assim como as demais decisões da Assembleia Geral e implementar os projectos aprovados na respectiva sessão;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar a sessão da assembleia geral extraordinária, sob proposta de metade dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar o relatório, programa, bem como o balanço e conta de exercício do orçamento anual, para aprovação pela Assembleia Geral, mediante o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 d) Propôr à Assembleia Geral as áreas específicas de trabalho a realizar nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 e) Propôr a admissão de novos membros nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor o valor da quota mensal dos membros e a joia de admissão;

Número ou marcador · p. 4 g) O vice-presidente substitui ao presidente nas suas ausências e impedimentos, enquanto que o secretário do Conselho de Direcção compete-lhe dirigir a área administrativa e elaborar as actas das reuniões do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGOVIGÉSIMONONO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades da associação e é composto por três membros, Po da Assembleia Geral por um mandato de três anos, podendo serem reeleitos para igual período.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que necessário sob convocação do seu presidente e deliberará por maioria simples.

Número ou marcador · p. 4 Três) O presidente do Conselho Fiscal poderá assistir as reuniões do Conselho de Direcção sempre que necessário ou sob solicitação do Conselho de Direcção, sem direito a voto nas deliberações deste.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 São competências do Conselho Fiscal as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Exercer o controle e fiscalização de da associação e dar o parecer sobre o relatório, balanço do exercício, programa de actividades e orçamento apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Requerer ao presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de assembleia geral extraordinária, quando julgar necessária; c)Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral e fiscalizar o uso racional do património da ACUMIM.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Das eleições

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Eleições)

Número ou marcador · p. 5 Um) As eleições para os órgãos directivos da ACUMIM realizam-se de três em três anos por voto secreto, directo e pessoal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As listas das candidaturas deverão ser apresentadas pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de quinze dias, ou pela proposta de pelo menos cinco membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Nas listas eleitorais consta o nome de todos os sócios em condições de eleger e ser eleitos.

Número ou marcador · p. 5 Três) É sócio em condições de eleger e ser eleito o que satisfazer o seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) Ser sócio fundador ou efectivo e com as quotas em dia;

Número ou marcador · p. 5 b) Ter sido admitido há pelo menos um ano; e

Número ou marcador · p. 5 c) Não ter nenhuma sanção em curso.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOTRIGÉSIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Actos eleitorais)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os actos eleitorais são dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral, sob a responsablidade do seu presidente.

Número ou marcador · p. 5 Dois) São eleitas as listas de candidatos que obtiverem o maior número de votos expressos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Candidaturas)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa da Assembleia Geral afixará o processo de candidatura aos órgãos da ACUMIM, com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOTRIGÉSIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 5 Eleição dos Órgãos

Texto do artigo · p. 5 As eleições para órgãos directivos da ACUMIM realizam-se de três em três anos, por voto secreto, directo e pessoal.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VII Dos estatutos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOTRIGÉSIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Alteração dos estatutos)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os estatutos só serão alterados em Assembleia Geral por aprovação de dois terços dos membros presentes na assembleia.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As propostas de alteração dos Estatutos podem ser apresentadas por qualquer membro da associação, em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Três) Quaisquer propostas de alteração dos estatutos, deverão ser do conhecimento dos membros, trinta dias antes da realização da sessão da Assembleia Geral, convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VIII Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOTRIGÉSIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 5 A dissolução da ACUMIM, será feita em sessão da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade ou por dois terços dos membros presentes, cabendo a Assembleia Geral decidir sobre o destino a dar o património existente.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após a deliberação e dissolução da associação em sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Após a deliberação a partilha beneficiará aos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IX Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGOTRIGÉSIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Disposições finais e transitórias)

Texto do artigo · p. 5 A primeira reunião da assembleia será a assembleia constituinte, onde serão aprovados os presentes estatutos e eleitos os órgãos sociais sob proposta da comissão fundadora.

Texto do artigo · p. 5 Os estatutos serão completados por um regulamento interno que será aprovado seis meses após a sua aprovação em sessão da Assembleia Geral Constitutiva.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos nestes estatutos serão regulados pelas disposições do Código Civil concernente aos preceitos respeitantes as pessoas colectivas do direito privado e de mais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 5 Conservatória dos Registos de Nampula, dezasseis de Outubro de dois mil e nove. — O Conservador, Calquer Nuno de Albuquerque.

Texto do artigo · p. 5 Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Dos princípios gerais, denominação, natureza, sede e duração

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação)

Texto do artigo · p. 5 A organização adopta a denominação de Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou partidários, discriminativos e dotada de autonomia financeira administrativa e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Sede e duração)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane é de âmbito provincial e tem sede no bairro de Chinonaquila, posto administrativo da Matola Rio, distrito de Boane, Km dezasseis no Centro de Atendimento Social (C.A.S.).

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane pode associar-se a outras associações congéneres nacionais ou estratégias e estabelecer delegações ou outras formas de representação onde e quando for julgado conveniente e necessário, desde que seja deliberado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane tem início das suas actividades no acto de constituição, sendo uma organização criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 5 A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane tem como objectivo principal a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades de Moçambique, particularmente na província de Maputo, dentro duma cultura de paz inclusão, de respeito pelos direitos das crianças e cidadania, e da diversidade sócio-tradicional (hábitos e costumes) com espírito conjunturalmente democrático.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Actividades)

Texto do artigo · p. 6 Para realização dos seus objectivos, Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane propõe-se a desenvolver as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover debates, seminário/cursos de formação, conferencias, colóquios, sobre questões relevantes da educação escolar, cívica, cultural e ambiental para o desenvolvimento social e económico das comunidades da província, do país e do Mundo;

Número ou marcador · p. 6 b) Realizar estudos, pesquisas, sondagem de opinião inquéritos e outro tipo de estudos sobre variados aspectos ligados a problemas comunitários; c)Promover e realizar projectos de desenvolvimento sócio-económico em benefício dos seus membros;

Número ou marcador · p. 6 d) Apresentar e defender os pontos de vista dos membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane junto do governo e outras instituições competentes de decisão;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar e racionalizar os recursos humanos e técnicos;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover e mediar a cooperação nacional e internacional das associações comunitárias, bem como desenvolver rede de comunicação para melhor inserção e solidariedade dos membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 g) Motivar e estimular o acesso dos membros à informação, novas tecnologias e princípios de desenvolvimento sustentável das comunidades;

Número ou marcador · p. 6 h) Procurar negociar desenhar e disponibilizar programas e oportunidades de formação dentro e fora da província para cidadãos que se revelem fundamentalmente interessados talentosos em matérias ligadas aos objectivos das Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 i) Prestar serviço de apoio e consultoria sobre conflitos e projectos comunitários;

Número ou marcador · p. 6 j) Cooperar e estabelecer parcerias com organizações ou associações congéneres provinciais, nacionais regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 6 k) Contribuir integralmente nas acções governamentais de regulação sobre o desenvolvimento sustentável e protecção do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 6 l) Fazer e promover a difusão dos direitos do ambiente e a particulação comunitário na tomada de decisões, facilitando-lhes o acesso a informações benéfica do ambiente e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 6 m) Produzir editar publicações simples sobre a conservação, manutenção, prestação e gestão racional dos recursos naturais locais e disponíveis;

Número ou marcador · p. 6 n) Coordenar e estabelecer acções com vista a irradicação da pobreza absoluta e combate sem tréguas contra o HIV-SIDA, malária, cólera e outras doenças de transmissão sexual;

Número ou marcador · p. 6 o) Promover a educação dos membros para acções de angariação de fundos e financiamentos para a prossecução dos seus abjectos e sustentabilidade organizacional;

Número ou marcador · p. 6 p) Intervir e interpelar sempre que necessário as autoridades logo que os direitos cívicos dos membros estejam em causa;

Número ou marcador · p. 6 q) Realizar outras actividades com objectivos globais da associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Categorias)

Texto do artigo · p. 6 Podem ser membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane:

Número ou marcador · p. 6 a) Pessoal singulares em pleno gozo dos seus direitos que se identifiquem com os princípios da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e aceitem os prescritos estatutos e o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 6 b) Aqueles a quem for atribuído esse estatuto por deliberação da assembleia geral da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 c) Na Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane existem as seguintes categorias de membros;

Número ou marcador · p. 6 d) Membros fundadores são todos aqueles que tiveram a iniciativa de construir a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 e) Membros efectivos são todos aqueles que se identificam com a causa e objectivos da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e que tenham passado pela formação;

Texto do artigo · p. 6 Participando de forma organizada e activa em função da inscrição aceita com jóias e cotas mensais pagas;

Número ou marcador · p. 6 f) Membros honorários — são entidade/ /instituições ou personalidade a quem for atribuída tal distinção;

Número ou marcador · p. 6 g) Membros beneméritos são as pessoas físicas ou colectivas que tenham contribuído de modo interessante com bens materiais ou serviços para criação e funcionamento da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Admissão)

Número ou marcador · p. 6 Um) A admissão dos membros efectivos é feita mediante proposta apresentada pelo candidato e subscrita por, pelo menos, dois membros efectivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A admissão dos membros é feita pelo Conselho de Direcção e rectificada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos)

Texto do artigo · p. 6 São direitos de todo membro efectivo:

Número ou marcador · p. 6 a) Participar de forma organizada activa e com dinamismo eficiente nos programas e projectos postos em prática pela Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e ser eleito para os diversos órgãos sociais e de apoio nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 c) Beneficiar de forma integrada dos programas de formação da associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 6 d) Recorrer de todas deliberações ou decisões tomadas se ou violem os princípios estatuários e de mais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 e) Utilizar racionalmente e autorizada o património da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Os direitos consagrados neste artigo não estão extensivos aos membros honorários;

Número ou marcador · p. 6 g) Os membros fundadores terão outros direitos definidos em regulamento interno ligados a honorários de forma graduada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGONONO

Texto do artigo · p. 6 (Deveres)

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Observar cumprir e respeitar os presentes estatutos, o regulamento interno, os o princípios e as deliberações dos órgãos;

Número ou marcador · p. 7 b) Contribuir activamente na realização dos fins da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 7 c) Exercer com zelo e dedicação qualquer cargo para o qual tiver sido eleito ou nomeado;

Número ou marcador · p. 7 d) Tomar posição seria contra todas as praticas comprometedoras para o desenvolvimento e prestigio da organização;

Número ou marcador · p. 7 e) E pagar regularmente e pontualmente a jóia e as quotas;

Número ou marcador · p. 7 f) Velar pelos interesse e pelo património da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, abstendo-se da pratica de actos que contribuam negativamente para progressão da associação;

Número ou marcador · p. 7 g) Estimular e incentivar a cultura do associativismo no seio das comunidades.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Sanções)

Texto do artigo · p. 7 A violação dos presentes estatutos e deveres de membro determina aplicação das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 7 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 7 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 7 c) Suspensão da qualidade de membro pelo período máximo de seis meses;

Número ou marcador · p. 7 d) Demissão;

Número ou marcador · p. 7 e) Expulsão da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Aplicação das sanções)

Número ou marcador · p. 7 Um) A pena de advertência é aplicada pela prática de pequenas infracções detectadas pelo Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Havendo reincidência aplicar-se-á a pena de repreensão registada.

Número ou marcador · p. 7 Três) A pena de suspensão da qualidade de membro aplicar-se-á a infracções mais graves.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) A renitência na violação dos estatutos e deveres de membro, com prejuízo grave para a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, determina a aplicação da pena de expulsão.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) A aplicação das penas constantes no ponto anterior é sempre precedida da estourarão do processo disciplinar assinado pelas partes, com a excepção da pena de advertência .

Número ou marcador · p. 7 Seis) A pena de demissão ou expulsão de um membro é deliberada por voto expresso de dois terços dos membros efectivos presentes ou representados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 Sete) A pena de expulsão de um membro fundador necessita, comulativamente do voto favorável da maioria absoluta dos membros fundadores e assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais e de apoio

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos )

Texto do artigo · p. 7 São órgãos sociais e de apoio da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane:

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO 1

Texto do artigo · p. 7 Da assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane em pleno gozo dos seus direitos associativos e representativos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Mesa de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 A Mesa de Assembleia Geral é constituída por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Competência)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral o seguinte:

Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar e alterar os presentes estatutos e o regulamento interno, com uma audição prévia aos membros fundadores feita pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Eleger os membros para os cargos sociais; c)Atribuir a categoria de membro honorário e benemérito; d)Aplicar as penas de demissão e expulsão; e)Apreciar e aprovar o relatório de actividades, de contas, balanço anual, programa e plano estratégico de actividades de Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 f) Deliberar sobre todas as questões que não sejam de competência dos outros órgãos da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre a dissolução da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, sua liquidação e posterior destino dos bens em conformidade com o estabelecido na lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Convocação)

Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao Conselho de Direcção convocar a assembleia geral.

Texto do artigo · p. 7 Dios)A convocação far-se-á através de anúncios públicos em órgãos de comunicação social de grande circulação com uma antecedência mínima de trinta dias.

Número ou marcador · p. 7 Três) A assembleia geral realiza-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido de pelo menos, um terço dos membros em gozo dos seus direitos. Ou ainda a requerimento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Reunião da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) Assembleia Geral reúne-se com a presença de, pelo menos, cinquenta e um por cento dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Não havendo o número ou percentagem referida na hora marcada em seuda convocação, assembleia realiza-se com qualquer número de membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 7 Um) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações sobre alterações dos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores e/ou efectivos presentes ou representantes.

Número ou marcador · p. 7 Três) A deliberação sobre a dissolução da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane exige voto favorável de três quartos dos membros associados e ainda o voto favorável da maioria absoluta dos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 ARTIGODÉCIMONONO (Definição)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é órgão de decisões executivas, de administração e gestão da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um director executivo e um para a área de administração e finanças, mais quatro membros designados pela Assembleia Geral para departamentos e sectores.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os departamentos e sectores a criar são definidos no regulamento interno da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 Ao Conselho de Direcção compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Dirigir a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 8 b) Administrar e gerir de forma correcta e racional os recursos humanos, financeiros e o património disponíveis na associação da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 8 c) Submeter os programas anuais da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane á aprovação pela Assembleia Geral e executar numa planificação adequada; d)Elaborar o regulamento interno e propor a sua aprovação à assembleia;

Número ou marcador · p. 8 e) Designar representantes da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane a nível da província e no exterior e constituir mandatários claros, simples e mensuráveis;

Número ou marcador · p. 8 f) Admitir membros efectivos da Associação para Educação e, Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 8 g) Propor a aplicação das penas de expulsão ou admissão e aplicar as restantes penas previstas na lei e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 h) Contratar, treinar ou formar e capacitar o pessoal para prestar serviço da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;

Número ou marcador · p. 8 i) Apresentar o balanço, o relatório, as contas e o orçamento anual para aprovação;

Número ou marcador · p. 8 j) Cumprir outras recomendações e deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente, que dirige as respectivas sessões.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O presidente do Conselho de Direcção é simultaneamente presidente da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.

Número ou marcador · p. 8 Três) O presidente é substituído nas sua ausências e impedimentos pelo director executivo ou por outra pessoa eleita, por si designada.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Em caso de morte do presidente é designado para o cargo de presidente interino um dos directores eleitos em Assembleia Geral, que exercerá tais funções num período não superior a seis meses, até a convocação máxima específica para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (Definição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, quer quanto à observância da lei, dos estatutos e do Regulamento Interno, quer quanto ao cumprimento das regras de escrituração, contabilidade, administração financeira e patrimonial.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 21 de Abril de 2010 III SÉRIE — Número 16
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Parágrafo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto do artigo, página 1: Governo da Província do Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, constatou-se que é uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província do Maputo, na Matola, 21 de Janeiro de 2005.
Texto do artigo, página 1: — O Governador, Alfredo F.F. Namitete.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique – ACUMIM requereu ao governo da província, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique denominada por ACUMIM, com sede na cidade da Ilha de Moçambique, província de Nampula.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula, 27 de Maio de 2009.
Texto do artigo, página 1: — O Governador, Felismino Ernesto Tocoli.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 1: Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique
Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Outubro dois de dois mil e nove, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, com o NUEL n.º 100122715, uma associação denominada Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, a cargo do conservador Calquer Nuno de Albuquerque, técnico superior dos registos e notariado N1, constituída entre os menbros, Tuquia Abacar Juma, filha de Bacar Juma e de Fátima Amisse, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a dezoito de Março de mil noventos e setenta e nove, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade
Texto do artigo, página 1: n.º 030021144A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quinze de Novembro de dois mil seis e residente na Avenida/Rua Karl Marx número mil novecentos e noventa e três, segundo direito Bairro Malhangalene, Maputo, Fátima Amisse, filha de Amisse Essimela e de Zena Momade, natural da cidade da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida em quinze de Janeiro de mil novecentos e quarenta e oito, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030382922Z, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e cinco de Abril de dois mil e sete, e residente no Bairro de Esteu, Ilha de Moçambique,Ancha Mussapaha, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida em dezasseis de Junho de mil novecentos e setenta
Texto do artigo, página 1: e sete, solteira, maior, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030417022M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e um de Junho de dois mil e sete e residente na cidade da Ilha de Moçambique, Bairro de Litine, Pincha Mussa, filha de Mussa Iahaia e de Zathania Alfane, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a nove de Março de mil novecentos e cinquenta, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030393978F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em catorze de Maio de dois mil e sete e residente no Bairro de Esteu, cidade da Ilha de Moçambique, Muanacha Mopacha, filha de Mopacha e de Haua, natural de Lumbo, distrito da Ilha de Moçambique, província de Nampula, nascida a um de Janeiro de mil novecentos e trinta
Texto do artigo, página 2: e nove, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030459674S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em vinte e um de Agosto de dois mil e oito e residente no Bairro de Ourahe, Cidade da Ilha de Moçambique, Mariamo Momade, filha de Momade Mussagi e de Mariamo Abdulrramane Buana, solteira, maior, natural da cidade da ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030315444H, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em seis de Junho de dois mil e seis e residente no Bairro de Litine Ilha de Moçambique, Latifa Moquina Mutoro, filha de Maquina Nithoro e de Amina Issa, solteira, maior, natural de Matibane, distrito de Mossuril, província de Nampula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 1122966, em renovação emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove e residente no Bairro de Macaribe, Ilha de Moçambique, Agira Conica Saíde, filha de Comica Saíde e de Catiza Ibraimo, nascida em oito de Agosto de mil novecentos e sessenta e nove, natural da Ilha de Moçambique, solteira maior, portadora do Espera Bilhete de Identidade n.º 0014628218, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove e residente no Bairro de Litine cidade da Ilha de Moçambique, Alima Juma Ussene, filha de Juma Ussene e de Mariamo Mussa Ossufo, natural da Ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do Espera Bilhete de Identidade n.º 0014628105, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em nove de Março de dois mil e nove e residente, no Bairro de Macaribe, cidade da Ilha de Moçambique, Safia Anlaue, filha de Anlaue Sualehe e de Mubate Abranche, solteira, maior, natural de Cabaceira Pequena, residente no Bairro de Esteu, Ilha de Moçambique, província de Nampula, portadora do espera Bilhete de Identidade n.º 0014628138, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove, Muassite Jamal, filha de Jamal Naimo e de Cochucuro Muzé Vulai, natural da Ilha de Moçambique, solteira, residente no Bairro de Quirahe, Ilha de Moçambique, portadora de espera Bilhete de Identidade n.º 0014628149, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, em quatro de Março de dois mil e nove, Ide Amade Momade, filha de Amade Momade, e de Muanahante Momade, natural de Cabaceira Grande, solteira, residente na Ilha de Moçambique, Bairro de Quirahe, portadora de espera de Bilhete de Identidade
Texto do artigo, página 2: n.º 0014629028, de três de Março de dois mil e nove, que se rege com base nas cláusulas que seguem:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, objecto, âmbito, duração, fins e natureza
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: A associação adopta a denominação de Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, abreviadamente ACUMIM
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: A ACUMIM – Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique tem como objecto promover as actividades culturais em diferentes grupos existentes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Sede e âmbito)
Texto do artigo, página 2: A ACUMIM tem a sua sede na cidade da Ilha de Moçambique e a sua actividade circunscreve-se na respectiva zona de jurisdição, podendo criar sua delegação na cidade de Nampula.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A ACUMIM é constituída por um período indeterminado,a contar da data da aprovação dos seus estatutos na assembleia constituinte após o registo pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 2: (Natureza e fins)
Texto do artigo, página 2: A ACUMIM criada na Ilha de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, devendo contudo, promover acções para geração de rendimentos com vista a formar o empoderamento económico à sua sustentablidade e rege-se pelos princípios de livre associativismo, goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 2: São objectivos da ACUMIM:
Número ou marcador, página 2: a) Estabelecer mecanismos para potenciar financeira e administrativamente os grupos culturais agregados na associação para sua sustentablidade, promovendo acções de, costura, culinária e desenvolvimento de entretenimento;
Número ou marcador, página 2: b) Promover acções de formação dos seus membros de modo a actuarem duma forma proactiva e criadora com vista a desenvolver o entretenimento;
Número ou marcador, página 2: c) Desencadear acções de pesquisa para resgatar os valores culturais em perigo de desaparecimento e envolver nos grupos a camada jovem;
Número ou marcador, página 2: d) Conquistar a maior dignificação e prestígio dos membros da associação cultural, promovendo neles o espírito do colectivismo e de empreendedor; e)Lutar pela maior cooperação com outras associações nacionais e estrangeiras, organizações não governamentais e organismos do Estado;
Número ou marcador, página 2: f) Participar nas conferências internacionais e promover intercâmbios com outras mulheres no plano interno e externo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Fundos e receitas)
Texto do artigo, página 2: Constituem fundos da ACUMIM:
Número ou marcador, página 2: a) Os fundos provenientes de pagamento de jóias e quotas mensais das associadas;
Número ou marcador, página 2: b) Os fundos provenientes da prestação de serviços pelas associadas a favor de terceiros em nome da associação;
Número ou marcador, página 2: c) Os subsídios e donativos de entidades públicas ou privadas, heranças e legados que lhe venha a ser atribuídos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 2: (Outros fundos)
Texto do artigo, página 2: São outros fundos da ACUMIM o seu património.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGONONO (Constituição e condição)
Texto do artigo, página 2: A ACUMIM é constituída por um número ilimitado de mulheres que manifestem interesse de participar nos grupos culturais, independentemente do credo, côr, etnia, filiação partidária, naturalidade, classe social ou orientação sexual e que aceitem os estatutos e programas aprovados pela associação.
Texto do artigo, página 2: A admissão será feita por escrito pela interessada e deliberada em reunião de Conselho de Direcção, devendo esta, informar posteriormente a assembleia geral.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros da ACUMIM os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Participar em sessões da Assembleia Geral e em todas as actividades promovidas pela associação cultural ou que ela esteja envolvida;
Número ou marcador, página 3: b) Usufruir de todos os direitos estatutários, submeter propostas discutir e votar livremente nas questões inscritas na agenda do dia;
Número ou marcador, página 3: c) Eleger e ser eleito para todos os cargos directivos da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Participar em seminários, palestras, debates ou reuniões promovidas pela associação e outras congéneres no plano interno e externo;
Número ou marcador, página 3: e) Ter direito a cartão de membro nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 3: f) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários.
Número ou marcador, página 3: g) Utilizar as instalações da ACUMIM nos termos do regulamento a estabelecer pela Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Respeitar e fazer respeitar os estatutos, programas e decisões da Assembleia Geral e dos restantes órgãos directivos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Participar prontamente nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Tomar parte em todas as sessões para as quais for convocado;
Número ou marcador, página 3: d) Assumir na íntegra a responsabilidade pelo cargo a que for eleito;
Número ou marcador, página 3: e) Ser fiel a associação, defender os seus interesses em quaisquer circunstâncias;
Número ou marcador, página 3: f) Angariar mais membros;
Número ou marcador, página 3: g) Pagar a jóia e pagar regularmente as suas quotas;
Número ou marcador, página 3: h) Pautar por um comportamento que prestigia a ACUMIM;
Número ou marcador, página 3: i) Agir de boa fé no exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 3: Perdem a qualidade de membro da Associação as que:
Número ou marcador, página 3: a) Pratiquem actos contrários aos dos estatutos e programas ou actos que possam desprestigiar o nome da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Recusem assumir cargos ou executar qualquer actividade da associação, salvo nos casos devidamente justificados;
Número ou marcador, página 3: c) Resignem por escrito à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Não paguem as suas quotas em mais de um ano, sem motivos justificativos;
Número ou marcador, página 3: e) Perturbam as sessões da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Não aceitem participar nas actividades da Associação;
Número ou marcador, página 3: g) Usem o nome da associação para fins individuais;
Número ou marcador, página 3: h) Tenham sido expulsos por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: i) Forem condenados por crimes dolosos ou pela morte do membro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 3: Os membros da ACUMIM compreendem-
Texto do artigo, página 3: -se em quatro categorias:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários;
Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGODÉCIMOQUARTO
Texto do artigo, página 3: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 3: São membros fundadores da ACUMIM as pessoas singulares que participaram na criação da associação e presentes na assembleia geral Constituinte.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: ( Membros efectivos )
Texto do artigo, página 3: Membros efectivos são todos aqueles que desenvolvem as suas actividades de forma contínua dentro da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGODÉCIMOSEXTO
Texto do artigo, página 3: (Membros honorários)
Texto do artigo, página 3: Membros honorários são pessoas singulares ou colectivas, governamentais ou não-governamentais e outras agremeações, a quem a ACUMIM decida atribuir em sessão da Assembleia Geral, por terem directa ou indirectamente contribuído para a sua criação e prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Membros beneméritos)
Texto do artigo, página 3: Membros beneméritos são os que se distinguem pela forma substancial na contribuição financeira, técnica com vista ao incremento das actividades da associação, independentemente da sua nacionalidade.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Da disciplina
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da disciplina e processo
Número ou marcador, página 3: ARTIGODÉCIMOOITAVO
Texto do artigo, página 3: (Infracções disciplinares)
Número ou marcador, página 3: Um) Toda violação dos presentes estatutos, dos regulamentos internos, das decisões da Assembleia Geral e demais órgãos directivos da ACUMIM constituem infracções disciplinares.
Número ou marcador, página 3: Dois) As infracções disciplinares dos membros serão penalizadas em conformidade com a gravidade de cada caso obedecendo as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 3: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 3: b) Repreensão pública em sessão da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Suspensão do membro por tempo determinado;
Número ou marcador, página 3: d) Afastamento dos cargos directivos;
Número ou marcador, página 3: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 3: Três) As penas previstas nas alíneas d) e e) só produzem efeitos após a ratificação pela Assembleia Geral da Associação em sessão da Assembleia Geral mediante a proposta do Conselho Directivo ouvido o Conselho Fiscal e serão precedidas de um processo disciplinar.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Do processo disciplinar
Número ou marcador, página 3: ARTIGODÉCIMONONO
Texto do artigo, página 3: (Aplicação das penas)
Número ou marcador, página 3: Um) O poder disciplinar é exercido pelo Conselho Directivo, ouvido o Conselho Fiscal da associação, através dos autos processuais, consoante a gravidade de cada caso.
Número ou marcador, página 3: Dois) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Da decisão da Assembleia Geral cabe recurso aos tribunais judiciais comuns.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V Da organização e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 3: (Estrutura orgânica)
Texto do artigo, página 3: A estrutura orgânica da ACUMIM é constituida por:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique e é constituida por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia )
Texto do artigo, página 4: No exercício das suas funções a Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, todos eleitos por um mandato de três anos e podem ser reeleitos para mais um mandato de igual período.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões)
Número ou marcador, página 4: Um) As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Dois) São ordinárias as que ocorrem em Dezembro de cada ano, onde a Assembleia Geral exercerá as suas competências estatutáriamente previstas.
Número ou marcador, página 4: Três) São extraordinárias todas as reuniões convocadas pelo Conselho de Direcção, ou a pedido por escrito de mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO
Texto do artigo, página 4: (Convocação)
Texto do artigo, página 4: As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, através de cartas ou avisos da convocação da Assembleia Geral a serem fixados na sede, num prazo de trinta dias de antecedência.
Texto do artigo, página 4: Na convocatória indicar-se-á a data, hora, agenda e o local do encontro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) Todas as deliberações da Assembleia Geral serão anotadas pelo secretário e assinadas pelo presidente e pelo secretário da Mesa da Assembleia Geral, depois de lidas e correctamente passadas a limpo.
Número ou marcador, página 4: Dois) Na falta dos membros da Mesa da Assembleia Garal, estes serão substituidos por membros fundadores, efectivos, honorários ou beneméritos presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) O quórum necessário para realização das sessões da Assembleia Geral e deliberar validamente sobre a agenda proposta é de metade mais um dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Na falta de quorum na hora marcada para o início, a Assembleia Geral funcionará trinta minutos depois com os sócios presentes.
Número ou marcador, página 4: Cinco) São anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se todas associadas comparecerem à reunião e todas concordarem com o aditamento.
Número ou marcador, página 4: Seis) A cada membro nas secções da Assembleia Geral corresponde a um só voto.
Número ou marcador, página 4: Sete) A acta de uma sessão será aprovada no início de cada sessão seguinte.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMOSEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: São competências da Assembleia Geral as seguintes:
Texto do artigo, página 4: a)Aprovar, alterar, reformular os estatutos; b)Aprovar a estrutura orgânica da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique, assim como o respectivo regulamento interno;
Número ou marcador, página 4: c) Aprovar o plano anual das actividades propostas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Eleger e demitir os membros dos órgãos sociais da Associação Cultural das Mulheres da Ilha de Moçambique; e)Apreciar, aprovar ou rejeitar o relatório, anual e o processo de contas do exercício do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Ratificar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre todos assuntos a que tenha sido convocada a sessão; h)Aprovar o montante da jóia de admissão dos membros e respectivo valor das quotas mensais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo da ACUMIM, e representa-a no plano interno e externo, através do seu presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos de entre membros fundadores, efectivos ou honorários em Assembleia Geral para um mandato de três anos, podendo serem reeleitos para mais um mandato de igual período.
Número ou marcador, página 4: Três) O Presidente do Conselho de Direcção é o Presidente da Associação.
Número ou marcador, página 4: Quatro) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção reunir-se-á em sessões de trabalho de três em três meses e sempre que forem convocados pelo seu presidente ou a pedido de três quartos dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção da ACUMIM:
Número ou marcador, página 4: a) Respeitar e fazer respeitar as disposições estatutárias, assim como as demais decisões da Assembleia Geral e implementar os projectos aprovados na respectiva sessão;
Número ou marcador, página 4: b) Convocar a sessão da assembleia geral extraordinária, sob proposta de metade dos membros da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar o relatório, programa, bem como o balanço e conta de exercício do orçamento anual, para aprovação pela Assembleia Geral, mediante o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: d) Propôr à Assembleia Geral as áreas específicas de trabalho a realizar nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 4: e) Propôr a admissão de novos membros nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 4: f) Propor o valor da quota mensal dos membros e a joia de admissão;
Número ou marcador, página 4: g) O vice-presidente substitui ao presidente nas suas ausências e impedimentos, enquanto que o secretário do Conselho de Direcção compete-lhe dirigir a área administrativa e elaborar as actas das reuniões do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGOVIGÉSIMONONO
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades da associação e é composto por três membros, Po da Assembleia Geral por um mandato de três anos, podendo serem reeleitos para igual período.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que necessário sob convocação do seu presidente e deliberará por maioria simples.
Número ou marcador, página 4: Três) O presidente do Conselho Fiscal poderá assistir as reuniões do Conselho de Direcção sempre que necessário ou sob solicitação do Conselho de Direcção, sem direito a voto nas deliberações deste.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: São competências do Conselho Fiscal as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Exercer o controle e fiscalização de da associação e dar o parecer sobre o relatório, balanço do exercício, programa de actividades e orçamento apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Requerer ao presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de assembleia geral extraordinária, quando julgar necessária; c)Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral e fiscalizar o uso racional do património da ACUMIM.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Das eleições
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Eleições)
Número ou marcador, página 5: Um) As eleições para os órgãos directivos da ACUMIM realizam-se de três em três anos por voto secreto, directo e pessoal.
Número ou marcador, página 5: Dois) As listas das candidaturas deverão ser apresentadas pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de quinze dias, ou pela proposta de pelo menos cinco membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Dois) Nas listas eleitorais consta o nome de todos os sócios em condições de eleger e ser eleitos.
Número ou marcador, página 5: Três) É sócio em condições de eleger e ser eleito o que satisfazer o seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) Ser sócio fundador ou efectivo e com as quotas em dia;
Número ou marcador, página 5: b) Ter sido admitido há pelo menos um ano; e
Número ou marcador, página 5: c) Não ter nenhuma sanção em curso.
Número ou marcador, página 5: ARTIGOTRIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Actos eleitorais)
Número ou marcador, página 5: Um) Os actos eleitorais são dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral, sob a responsablidade do seu presidente.
Número ou marcador, página 5: Dois) São eleitas as listas de candidatos que obtiverem o maior número de votos expressos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Candidaturas)
Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa da Assembleia Geral afixará o processo de candidatura aos órgãos da ACUMIM, com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 5: Dois) As listas das candidaturas deverão ser apresentadas pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de quinze dias, ou pela proposta de pelo menos cinco membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGOTRIGÉSIMOQUARTO
Texto do artigo, página 5: Eleição dos Órgãos
Texto do artigo, página 5: As eleições para órgãos directivos da ACUMIM realizam-se de três em três anos, por voto secreto, directo e pessoal.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VII Dos estatutos
Número ou marcador, página 5: ARTIGOTRIGÉSIMOQUINTO
Texto do artigo, página 5: (Alteração dos estatutos)
Número ou marcador, página 5: Um) Os estatutos só serão alterados em Assembleia Geral por aprovação de dois terços dos membros presentes na assembleia.
Número ou marcador, página 5: Dois) As propostas de alteração dos Estatutos podem ser apresentadas por qualquer membro da associação, em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Três) Quaisquer propostas de alteração dos estatutos, deverão ser do conhecimento dos membros, trinta dias antes da realização da sessão da Assembleia Geral, convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VIII Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 5: ARTIGOTRIGÉSIMOSEXTO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Texto do artigo, página 5: A dissolução da ACUMIM, será feita em sessão da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade ou por dois terços dos membros presentes, cabendo a Assembleia Geral decidir sobre o destino a dar o património existente.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após a deliberação e dissolução da associação em sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) Após a deliberação a partilha beneficiará aos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IX Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 5: ARTIGOTRIGÉSIMOOITAVO
Texto do artigo, página 5: (Disposições finais e transitórias)
Texto do artigo, página 5: A primeira reunião da assembleia será a assembleia constituinte, onde serão aprovados os presentes estatutos e eleitos os órgãos sociais sob proposta da comissão fundadora.
Texto do artigo, página 5: Os estatutos serão completados por um regulamento interno que será aprovado seis meses após a sua aprovação em sessão da Assembleia Geral Constitutiva.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Os casos omissos nestes estatutos serão regulados pelas disposições do Código Civil concernente aos preceitos respeitantes as pessoas colectivas do direito privado e de mais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 5: Conservatória dos Registos de Nampula, dezasseis de Outubro de dois mil e nove. — O Conservador, Calquer Nuno de Albuquerque.
Texto do artigo, página 5: Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Dos princípios gerais, denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação)
Texto do artigo, página 5: A organização adopta a denominação de Associação para a Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou partidários, discriminativos e dotada de autonomia financeira administrativa e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Sede e duração)
Número ou marcador, página 5: Um) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane é de âmbito provincial e tem sede no bairro de Chinonaquila, posto administrativo da Matola Rio, distrito de Boane, Km dezasseis no Centro de Atendimento Social (C.A.S.).
Número ou marcador, página 5: Dois) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane pode associar-se a outras associações congéneres nacionais ou estratégias e estabelecer delegações ou outras formas de representação onde e quando for julgado conveniente e necessário, desde que seja deliberado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Três) A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane tem início das suas actividades no acto de constituição, sendo uma organização criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivo)
Texto do artigo, página 5: A Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane tem como objectivo principal a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades de Moçambique, particularmente na província de Maputo, dentro duma cultura de paz inclusão, de respeito pelos direitos das crianças e cidadania, e da diversidade sócio-tradicional (hábitos e costumes) com espírito conjunturalmente democrático.
Número ou marcador, página 6: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 6: (Actividades)
Texto do artigo, página 6: Para realização dos seus objectivos, Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane propõe-se a desenvolver as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 6: a) Promover debates, seminário/cursos de formação, conferencias, colóquios, sobre questões relevantes da educação escolar, cívica, cultural e ambiental para o desenvolvimento social e económico das comunidades da província, do país e do Mundo;
Número ou marcador, página 6: b) Realizar estudos, pesquisas, sondagem de opinião inquéritos e outro tipo de estudos sobre variados aspectos ligados a problemas comunitários; c)Promover e realizar projectos de desenvolvimento sócio-económico em benefício dos seus membros;
Número ou marcador, página 6: d) Apresentar e defender os pontos de vista dos membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane junto do governo e outras instituições competentes de decisão;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar e racionalizar os recursos humanos e técnicos;
Número ou marcador, página 6: f) Promover e mediar a cooperação nacional e internacional das associações comunitárias, bem como desenvolver rede de comunicação para melhor inserção e solidariedade dos membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: g) Motivar e estimular o acesso dos membros à informação, novas tecnologias e princípios de desenvolvimento sustentável das comunidades;
Número ou marcador, página 6: h) Procurar negociar desenhar e disponibilizar programas e oportunidades de formação dentro e fora da província para cidadãos que se revelem fundamentalmente interessados talentosos em matérias ligadas aos objectivos das Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: i) Prestar serviço de apoio e consultoria sobre conflitos e projectos comunitários;
Número ou marcador, página 6: j) Cooperar e estabelecer parcerias com organizações ou associações congéneres provinciais, nacionais regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 6: k) Contribuir integralmente nas acções governamentais de regulação sobre o desenvolvimento sustentável e protecção do meio ambiente;
Número ou marcador, página 6: l) Fazer e promover a difusão dos direitos do ambiente e a particulação comunitário na tomada de decisões, facilitando-lhes o acesso a informações benéfica do ambiente e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 6: m) Produzir editar publicações simples sobre a conservação, manutenção, prestação e gestão racional dos recursos naturais locais e disponíveis;
Número ou marcador, página 6: n) Coordenar e estabelecer acções com vista a irradicação da pobreza absoluta e combate sem tréguas contra o HIV-SIDA, malária, cólera e outras doenças de transmissão sexual;
Número ou marcador, página 6: o) Promover a educação dos membros para acções de angariação de fundos e financiamentos para a prossecução dos seus abjectos e sustentabilidade organizacional;
Número ou marcador, página 6: p) Intervir e interpelar sempre que necessário as autoridades logo que os direitos cívicos dos membros estejam em causa;
Número ou marcador, página 6: q) Realizar outras actividades com objectivos globais da associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 6: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 6: (Categorias)
Texto do artigo, página 6: Podem ser membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane:
Número ou marcador, página 6: a) Pessoal singulares em pleno gozo dos seus direitos que se identifiquem com os princípios da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e aceitem os prescritos estatutos e o regulamento interno;
Número ou marcador, página 6: b) Aqueles a quem for atribuído esse estatuto por deliberação da assembleia geral da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: c) Na Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane existem as seguintes categorias de membros;
Número ou marcador, página 6: d) Membros fundadores são todos aqueles que tiveram a iniciativa de construir a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: e) Membros efectivos são todos aqueles que se identificam com a causa e objectivos da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e que tenham passado pela formação;
Texto do artigo, página 6: Participando de forma organizada e activa em função da inscrição aceita com jóias e cotas mensais pagas;
Número ou marcador, página 6: f) Membros honorários — são entidade/ /instituições ou personalidade a quem for atribuída tal distinção;
Número ou marcador, página 6: g) Membros beneméritos são as pessoas físicas ou colectivas que tenham contribuído de modo interessante com bens materiais ou serviços para criação e funcionamento da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Admissão)
Número ou marcador, página 6: Um) A admissão dos membros efectivos é feita mediante proposta apresentada pelo candidato e subscrita por, pelo menos, dois membros efectivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A admissão dos membros é feita pelo Conselho de Direcção e rectificada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 6: (Direitos)
Texto do artigo, página 6: São direitos de todo membro efectivo:
Número ou marcador, página 6: a) Participar de forma organizada activa e com dinamismo eficiente nos programas e projectos postos em prática pela Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e ser eleito para os diversos órgãos sociais e de apoio nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: c) Beneficiar de forma integrada dos programas de formação da associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 6: d) Recorrer de todas deliberações ou decisões tomadas se ou violem os princípios estatuários e de mais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: e) Utilizar racionalmente e autorizada o património da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Os direitos consagrados neste artigo não estão extensivos aos membros honorários;
Número ou marcador, página 6: g) Os membros fundadores terão outros direitos definidos em regulamento interno ligados a honorários de forma graduada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGONONO
Texto do artigo, página 6: (Deveres)
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Observar cumprir e respeitar os presentes estatutos, o regulamento interno, os o princípios e as deliberações dos órgãos;
Número ou marcador, página 7: b) Contribuir activamente na realização dos fins da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 7: c) Exercer com zelo e dedicação qualquer cargo para o qual tiver sido eleito ou nomeado;
Número ou marcador, página 7: d) Tomar posição seria contra todas as praticas comprometedoras para o desenvolvimento e prestigio da organização;
Número ou marcador, página 7: e) E pagar regularmente e pontualmente a jóia e as quotas;
Número ou marcador, página 7: f) Velar pelos interesse e pelo património da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, abstendo-se da pratica de actos que contribuam negativamente para progressão da associação;
Número ou marcador, página 7: g) Estimular e incentivar a cultura do associativismo no seio das comunidades.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Sanções)
Texto do artigo, página 7: A violação dos presentes estatutos e deveres de membro determina aplicação das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 7: a) Advertência;
Número ou marcador, página 7: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 7: c) Suspensão da qualidade de membro pelo período máximo de seis meses;
Número ou marcador, página 7: d) Demissão;
Número ou marcador, página 7: e) Expulsão da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Aplicação das sanções)
Número ou marcador, página 7: Um) A pena de advertência é aplicada pela prática de pequenas infracções detectadas pelo Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: Dois) Havendo reincidência aplicar-se-á a pena de repreensão registada.
Número ou marcador, página 7: Três) A pena de suspensão da qualidade de membro aplicar-se-á a infracções mais graves.
Número ou marcador, página 7: Quatro) A renitência na violação dos estatutos e deveres de membro, com prejuízo grave para a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, determina a aplicação da pena de expulsão.
Número ou marcador, página 7: Cinco) A aplicação das penas constantes no ponto anterior é sempre precedida da estourarão do processo disciplinar assinado pelas partes, com a excepção da pena de advertência .
Número ou marcador, página 7: Seis) A pena de demissão ou expulsão de um membro é deliberada por voto expresso de dois terços dos membros efectivos presentes ou representados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: Sete) A pena de expulsão de um membro fundador necessita, comulativamente do voto favorável da maioria absoluta dos membros fundadores e assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais e de apoio
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos )
Texto do artigo, página 7: São órgãos sociais e de apoio da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane:
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO 1
Texto do artigo, página 7: Da assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane em pleno gozo dos seus direitos associativos e representativos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMOQUARTO
Texto do artigo, página 7: (Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: A Mesa de Assembleia Geral é constituída por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMOQUINTO
Texto do artigo, página 7: (Competência)
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral o seguinte:
Número ou marcador, página 7: a) Aprovar e alterar os presentes estatutos e o regulamento interno, com uma audição prévia aos membros fundadores feita pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Eleger os membros para os cargos sociais; c)Atribuir a categoria de membro honorário e benemérito; d)Aplicar as penas de demissão e expulsão; e)Apreciar e aprovar o relatório de actividades, de contas, balanço anual, programa e plano estratégico de actividades de Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: f) Deliberar sobre todas as questões que não sejam de competência dos outros órgãos da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre a dissolução da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, sua liquidação e posterior destino dos bens em conformidade com o estabelecido na lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMOSEXTO
Texto do artigo, página 7: (Convocação)
Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao Conselho de Direcção convocar a assembleia geral.
Texto do artigo, página 7: Dios)A convocação far-se-á através de anúncios públicos em órgãos de comunicação social de grande circulação com uma antecedência mínima de trinta dias.
Número ou marcador, página 7: Três) A assembleia geral realiza-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido de pelo menos, um terço dos membros em gozo dos seus direitos. Ou ainda a requerimento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Reunião da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) Assembleia Geral reúne-se com a presença de, pelo menos, cinquenta e um por cento dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 7: Dois) Não havendo o número ou percentagem referida na hora marcada em seuda convocação, assembleia realiza-se com qualquer número de membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMOOITAVO
Texto do artigo, página 7: (Deliberações)
Número ou marcador, página 7: Um) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações sobre alterações dos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores e/ou efectivos presentes ou representantes.
Número ou marcador, página 7: Três) A deliberação sobre a dissolução da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane exige voto favorável de três quartos dos membros associados e ainda o voto favorável da maioria absoluta dos membros fundadores.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: ARTIGODÉCIMONONO (Definição)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é órgão de decisões executivas, de administração e gestão da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um director executivo e um para a área de administração e finanças, mais quatro membros designados pela Assembleia Geral para departamentos e sectores.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os departamentos e sectores a criar são definidos no regulamento interno da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: Ao Conselho de Direcção compete:
Número ou marcador, página 8: a) Dirigir a Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 8: b) Administrar e gerir de forma correcta e racional os recursos humanos, financeiros e o património disponíveis na associação da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 8: c) Submeter os programas anuais da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane á aprovação pela Assembleia Geral e executar numa planificação adequada; d)Elaborar o regulamento interno e propor a sua aprovação à assembleia;
Número ou marcador, página 8: e) Designar representantes da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane a nível da província e no exterior e constituir mandatários claros, simples e mensuráveis;
Número ou marcador, página 8: f) Admitir membros efectivos da Associação para Educação e, Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 8: g) Propor a aplicação das penas de expulsão ou admissão e aplicar as restantes penas previstas na lei e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: h) Contratar, treinar ou formar e capacitar o pessoal para prestar serviço da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane;
Número ou marcador, página 8: i) Apresentar o balanço, o relatório, as contas e o orçamento anual para aprovação;
Número ou marcador, página 8: j) Cumprir outras recomendações e deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente, que dirige as respectivas sessões.
Número ou marcador, página 8: Dois) O presidente do Conselho de Direcção é simultaneamente presidente da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane.
Número ou marcador, página 8: Três) O presidente é substituído nas sua ausências e impedimentos pelo director executivo ou por outra pessoa eleita, por si designada.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Em caso de morte do presidente é designado para o cargo de presidente interino um dos directores eleitos em Assembleia Geral, que exercerá tais funções num período não superior a seis meses, até a convocação máxima específica para o efeito.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (Definição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação para Educação e Desenvolvimento Comunitário de Boane, quer quanto à observância da lei, dos estatutos e do Regulamento Interno, quer quanto ao cumprimento das regras de escrituração, contabilidade, administração financeira e patrimonial.

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Certidão de registo Labelman, Limitada
Certidão de registo Bureau Veritas Moçambique, Limitada
Certidão de registo Rass International, Limitada
Certidão de registo Webmasters, Limitada
Certidão de registo Soluções Qualidade Moçambique, Limitada
Certidão de registo Soluções Qualidade Moçambique, Limitada
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