III Série n.º 20/2024

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Edição III Série n.º 20/2024

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira,29deJaneirode2024

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 20

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - CM n.º 867C Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Moçambicana de Arbitragem. Ágape Comércio Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arshman Trading, Limitada. Dourada Mining, Limitada. E & N Mozambique, Limitada. Engexpor Moçambique, Limitada. Experian Sistema de Informação de Crédito, SA. Fesco – Future Engineering Services, Limitada. Fridge Men – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gekcy, Limitada. Intelectum e. BTN Logistica, Limitada. Jocati – Sociedade Unipessoal, Limitada. Khangee Supermarket, Limitada. L's Beauty Spar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mapenzi Motomoto, Limitada. Nak Serviços, Limitada. Nsengi, Limitada. Oriental Star Corporation – Sociedade Unipessoal, Limitada. Power Minerals II, Limitada. Power Minerals, Limitada. ST Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada Tamarindo Girimba Village S.A. Zeus Security, S.A.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra na Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Arbitragem – AMARB como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Arbitragem – AMARB.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 22 de Abril de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Rafael Francisco Rafael Vuma, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Fandza Raphael Vuma.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Janeiro de 2024. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Dário Pedro Chirindza e Alice Francisco Mahossane, a efectuar a mudança do nome do seu filho menor Pedro Nathan Chirindza para passar a usar o nome completo de Nathan dos Anjos Pedro Chirindza.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Janeiro de 2024. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 Aviso – CM n.º 867C

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 4 de Janeiro de 2024, foi transmitida da Vale Moçambique, S.A, para a Vulcan Mozambique, S.A, a Concessão Mineira n.º 867C, válida até 3 de Julho de 2032, para carvão, no Distrito de Moatize na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''

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Texto do artigo · p. 2 33º 40' 15,00''

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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 15,00''

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Texto do artigo · p. 2 33º 42' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 44' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 45' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 45' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 45' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude

Texto do artigo · p. 2 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105

Texto do artigo · p. 2 - 16º 09' 00,00'' - 16º 09' 15,00'' - 16º 09' 15,00'' - 16º 09' 30,00'' - 16º 09' 30,00'' - 16º 09' 45,00'' - 16º 09' 45,00'' - 16º 10' 00,00'' - 16º 10' 00,00'' - 16º 10' 15,00'' - 16º 10' 15,00'' - 16º 10' 30,00'' - 16º 10' 30,00'' - 16º 10' 45,00'' - 16º 10' 45,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 11' 15,00'' - 16º 11' 15,00'' - 16º 11' 30,00'' - 16º 11' 30,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 12' 45,00'' - 16º 12' 45,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 14' 45,00'' - 16º 14' 45,00'' - 16º 14' 30,00'' - 16º 14' 30,00'' - 16º 14' 15,00'' - 16º 14' 15,00'' - 16º 13' 45,00'' - 16º 13' 45,00'' - 16º 13' 30,00'' - 16º 13' 30,00'' - 16º 13' 00,00'' - 16º 13' 00,00'' - 16º 12' 45,00'' - 16º 12' 45,00'' - 16º 12' 15,00'' - 16º 12' 15,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 11' 45,00'' - 16º 11' 45,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 10' 30,00'' - 16º 10' 30,00'' - 16º 11' 45,00'' - 16º 11' 45,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 12' 00,00'' - 16º 13' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 48' 45,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 49' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 49' 15,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 49' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 49' 45,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 50' 00,00'' 33º 50' 15,00'' 33º 50' 15,00'' 33º 50' 45,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 50' 45,00'' 33º 51' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 51' 00,00'' 33º 51' 15,00'' 33º 51' 15,00'' 33º 51' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 51' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 53' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 54' 15,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 54' 15,00'' 33º 53' 00,00'' 33º 53' 00,00'' 33º 48' 30,00'' 33º 48' 30,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 467 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 05,00'' 33º 45' 15,00'' 33º 45' 15,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 45' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 45' 15,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 46' 00,00'' 33º 44' 30,00'' 33º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 43' 45,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 44' 00,00'' 33º 43' 00,00'' 33º 43' 00,00'' 33º 43' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 33º 42' 30,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 5,00''

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude

Texto do artigo · p. 3 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121

Texto do artigo · p. 3 - 16º 13' 30,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 11' 00,00'' - 16º 10' 00,00'' - 16º 10' 00,00'' - 16º 09' 15,00'' - 16º 09' 15,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 45,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 41' 00,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 30,00'' 33º 41' 30,00'' 33º 41' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 41' 00,00'' 33º 40' 30,00'' 33º 40' 30,00'' 33º 40' 15,00'' 33º 40' 15,00'' 33º 39' 45,00'' 33º 39' 45,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 39' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 40' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude

Texto do artigo · p. 3 122 123 124 125 126 127 128

Texto do artigo · p. 3 - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 40' 15,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 41' 00,00'' 33 41' 00,00'' 33º 40' 45,00'' 33º 40' 45,00'' 33º 40' 15,00''

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50''	33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''

Texto do artigo · p. 3 33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50''	33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 5 de Janeiro de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação Moçambicana de Arbitragem, abreviadamente AMArb

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato da associação, constituída nos termos da Lei número oito barra noventa e um de dezoito de Julho, registado na Conservatória das Entidades Legais aos seis dias do mês de Dezembro do ano dois mil e vinte e três sob o NUEL 105014927, entre os senhores: Anselmo Ricardo Augusto Samussone, Tomás Luís Timbane, Carlos Joaquim Nogueira Martins, Nelson Osman José Paulo Jeque, Guilherme Dode Daniel, Filipe Sebastião Sitoi, Dércio Mauro Lopes Eugénio, Dimétrio Raúl Manjate, Paula Denise Duarte Ferreira Rocha, Nazir Ahomed Bhikhá, Álvaro Telles da Sylva Pinto Basto, Momede Ussene Popat, Ézer Hazael Dlhalane, Jaime Remígio Magumbe, Gil Eusébio Cambule, Maria Isabel Esteves Da Silva Garcia. Que reger-se-á pelas disposições constates dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação, natureza e duração)

Número ou marcador · p. 3 Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, a associação adiante designada Associação Moçambicana de Arbitragem, abreviadamente AMArb.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A AMArb é uma associação científica e técnica de âmbito nacional, adoptando a natureza de pessoa colectiva de Direito

Texto do artigo · p. 3 Privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 Três) A capacidade jurídica da AMArb abrange todos os direitos e obrigações necessários e convenientes à prossecução do seu objecto social definido nestes estatutos e aos que por lei lhe forem conferidos.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A AMArb pode associar-se ou aderir a associações afins, nacionais e estrangeiras, bem como criar delegações no território nacional ou outras formas de representação, desde que tal seja aprovado pela Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A AMArb é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Objecto)

Número ou marcador · p. 3 Um) A AMArb tem por objecto fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução extrajudicial de litígios.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para prosseguir o objecto referido no número precedente, a AMArb realiza, entre outras, as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 3 a) Divulgação da arbitragem voluntária e de suas vantagens como método de resolução de litígios;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover de boas práticas para a realização de arbitragens, aplicáveis para todos os seus membros e que sirvam de modelo para outras entidades;

Número ou marcador · p. 3 c) Apoiar na elaboração de regras ou códigos deontológicos aplicáveis aos árbitros e a secretários ou

Texto do artigo · p. 3 assessores dos tribunais ou centros arbitrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar acções de divulgação sobre a prática arbitral em geral e sobre a arbitragem voluntária junto dos membros da comunidade jurídica nacional;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar sugestões ou propostas em matéria de arbitragem voluntária dirigidas aos órgãos competentes, visando, especialmente, a melhoria na regulação do funcionamento dos tribunais e centros arbitrais e do processo arbitral; f)Cooperar com instituições universitárias e associações públicas ou outras associações profissionais na organização de cursos ou seminários dedicados à arbitragem voluntária ou a outras modalidades de arbitragem bem como influenciando a introdução das matérias do Direito da Arbitragem nas instituições públicas e privadas do ensino do Direito;

Número ou marcador · p. 3 g) Publicação de textos científicos, legislativos e técnicos respeitantes à arbitragem voluntária, em especial sobre as legislações e práticas de outros países ou de instâncias internacionais, bem como jurisprudência arbitral comentada, podendo editar revistas, cadernos ou outros meios de difusão próprios;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover as vantagens competitivas de Moçambique como centro internacional de arbitragem

Texto do artigo · p. 4 voluntária, tanto no âmbito do espaço da SADC como no âmbito dos PALOP, ou outros;

Número ou marcador · p. 4 i) Organizar colóquios, congressos, conferências ou outros eventos, de âmbito nacional ou internacional, relacionados com a arbitragem voluntária; e

Número ou marcador · p. 4 j) Estabelecer uma biblioteca da especialidade ou sítio da internet.

Número ou marcador · p. 4 Três) A AMArb não é um tribunal arbitral ou centro institucionalizado de arbitragem.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação tem a sua sede na Avenida Zedequias Manganhela, Prédio Primeiro de Janeiro, número 520, 2.º Andar, flat 2, na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A AMArb pode, mediante deliberação da Assembleia Geral, abrir, transferir ou encerrar, delegações ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Texto do artigo · p. 4 Constituem receitas da AMArb:

Número ou marcador · p. 4 a) O produto das jóias de admissão e das quotizações dos Associados;

Número ou marcador · p. 4 b) O produto de venda de publicações próprias;

Número ou marcador · p. 4 c) Os direitos de autor que lhe sejam devidos pela reprodução ou tradução de publicações próprias;

Número ou marcador · p. 4 d) Os proveitos provenientes da organização de cursos de pósgraduação ou outros cursos remunerados;

Número ou marcador · p. 4 e) As remunerações pela prestação de serviços, por estudos ou projectos realizados no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 4 f) Os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 g) Os donativos, legados e heranças que lhe sejam atribuídas; e

Número ou marcador · p. 4 h) Quaisquer outras receitas que lhe caibam em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Membros efectivos e honorários)

Número ou marcador · p. 4 Um) Consideram-se membros efectivos os outorgantes do Acto Constitutivo da AMArb e, bem assim, os posteriormente admitidos ao

Texto do artigo · p. 4 abrigo das normas estatutárias em vigor na data de admissão, incluindo associados jovens.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Podem ser admitidos como membros efectivos, por deliberação do Conselho de Direcção, as pessoas singulares ou colectivas por esta convidadas ou propostas por, pelo menos, dois membros, desde que mostrem interesse em participar na prossecução dos fins da AMArb.

Número ou marcador · p. 4 Três) As propostas de novos membros têm de ser devidamente fundamentadas e ser subscritas por dois membros efectivos, só sendo admitidos os candidatos que beneficiem de deliberação nesse sentido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Podem ser admitidos como membros honorários, por deliberação da Assembleia Geral, as pessoas cuja personalidade e curriculum profissional ou científico, possam contribuir para elevar o reconhecimento nacional e internacional da AMArb.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) As jóias de admissão e as quotas são fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, podendo ser fixados valores distintos para membros jovens ou outras categorias de membros e constituindo o respectivo pagamento condição de eficácia da admissão como novo membro efectivo, ou, no caso de quotas, condição de exercício dos seus direitos como membro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos e deveres dos membros efectivos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Constituem direitos dos membros efectivos os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e eleger e ser eleito para os corpos directivos;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar nas reuniões de carácter científico ou técnico-profissional promovidas pela AMArb e publicar trabalhos seus nos órgãos de difusão próprios desta, nos termos do respectivos regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 c) Receber um exemplar das publicações da AMArb.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Constituem deveres dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir os estatutos e regulamentos, aceitar e exercer os cargos para que sejam eleitos, salvo motivo justificado, e pagar as quotas estabelecidas em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Respeitar integralmente, nas suas intervenções a qualquer título em arbitragens, as normas deontológicas adoptadas e as boas práticas processuais recomendadas pela AMArb;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar nos trabalhos e iniciativas de AMArb e colaborar nas suas publicações;

Número ou marcador · p. 4 d) Oferecer à AMArb um exemplar de cada estudo sobre temas de arbitragem de sua autoria que venha a publicar;

Número ou marcador · p. 4 e) Enviar à AMArb cópias das decisões de tribunais arbitrais em que hajam participado, desde que, sendo sigilosas, hajam obtido para tanto a autorização das partes.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os membros honorários têm os mesmos direitos e deveres dos membros efectivos, mas não têm o dever de pagar jóia e quota e não gozam do direito de voto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 4 Implicam a perda da qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 4 a) A renúncia;

Número ou marcador · p. 4 b) A falta de pagamento das quotas por período superior a um ano, declarada pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) A morte do membro singular e a dissolução, a incorporação noutra pessoa colectiva, a declaração de insolvência ou, de um modo geral, a extinção da pessoa colectiva associada;

Número ou marcador · p. 4 d) A exclusão, por decisão do Conselho de Direcção, com fundamento em grave e reiterada violação dos seus deveres como associado determinada na sequência de competente processo administrativo disciplinar.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO PRIMEIRA

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da AMArb:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Titulares dos órgãos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos por um mandato trianual.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As funções dos titulares dos cargos referidos no número anterior iniciam-se com a respectiva posse e duram até à posse dos seus sucessores.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os titulares dos cargos referidos no número um deste artigo são reelegíveis sem limitação do número de mandatos.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) No caso de substituição de qualquer dos titulares dos cargos indicados no número

Texto do artigo · p. 5 um, o substituto que for eleito exercerá funções até ao termo do mandato do substituído.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO SEGUNDA Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é órgão supremo e deliberativo da associação e é composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Cada associado efectivo disporá de um voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias compreendidas no objecto da AMArb que, por lei ou pelos presentes estatutos, não se encontrem reservadas a outro órgão e nomeadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Eleger a respectiva Mesa, os membros dos órgãos sociais e seus suplentes;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre a alteração dos presentes Estatutos;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e votar o balanço, contas dos exercícios, o relatório do Conselho de Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 5 d) Aprovar ou modificar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 5 e) Aprovar o regulamento eleitoral da AMArb;

Número ou marcador · p. 5 f) Fixar o valor da jóia de admissão e das quotas;

Número ou marcador · p. 5 g) Atribuir a qualidade de membro honorário;

Número ou marcador · p. 5 h) Destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 i) Deliberar sobre a dissolução da Associação; e

Número ou marcador · p. 5 j) Apreciar, confirmando ou não, as decisões do Conselho de Direcção sobre perda da qualidade de membro ou perda do mandato.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano para apreciar o relatório e as contas relativas ao exercício anterior, apresentadas pelo Conselho de Direcção, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, em reunião a ocorrer até

Texto do artigo · p. 5 o termo do mês de Março, e para aprovar o orçamento para o novo exercício, em reunião a decorrer até o final de Novembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que assim seja

Texto do artigo · p. 5 requerido pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou por um quinto dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A convocação das reuniões pertence ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e fazse ou por meio de simples carta com protocolo de recepção, correio electrónico ou aviso postal, expedido para cada um dos membros com a antecedência mínima de oito dias ou mediante publicação, com a antecedência mínima de oito dias, do aviso respectivo nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades anónimas.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Enquanto a lei o impuser, a Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de metade, pelo menos, dos associados. A convocatória pode determinar que, quando tal presença não se verificar, a Assembleia funciona com qualquer número de membros, em segunda convocação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 5 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, respeitado o quórum legal de funcionamento estabelecido para a reunião, sendo permitida a participação virtual e o voto electrónico.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros, as deliberações sobre alteração dos estatutos, de destituição dos titulares dos corpos gerentes, e a deliberação de dissolução da AMArb.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os associados podem, nos casos em que a lei o admite, fazer-se representar, nas reuniões da Assembleia Geral, por outros associados, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os votos dos associados que sejam pessoas colectivas representam um voto cada.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Direcção dos trabalhos)

Texto do artigo · p. 5 Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa, composta por um Presidente que é substituído nas suas faltas por um Vice-Presidente, e coadjuvado por dois secretários.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO TERCEIRA Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) A administração e representação da AMArb competem ao Conselho de Direcção, composta por membros eleitos pela Assembleia Geral em número ímpar, entre três e cinco, fixado pela Assembleia Geral no acto de eleição, sendo um Presidente e dois a quatro vogais.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Presidente do Conselho de Direcção tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez em cada mês, e extraordinariamente podendo reunir quantas vezes for necessário, desde que para tal seja convocado pelo Presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção só pode reunir com a participação da maioria dos seus membros, e as respetivas resoluções devem ser aprovadas pela maioria dos votos apurados.

Número ou marcador · p. 5 Três) As demais regras de funcionamento e organização do Conselho Fiscal são estabelecidas no Regulamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete à Direcção realizar a gestão e administração permanente da Associação e em especial:

Número ou marcador · p. 5 a) Representar a Associação em juízo e fora dele, activa e passivamente; b)Apresentar à apreciação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício, bem como o plano de actividades e respectivo orçamento anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 c) Propôr à Assembleia Geral a exclusão e a readmissão de membros; d)Propor à Assembleia Geral a atribuição da qualidade de associado honorário;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela das joias e quotas a pagar pelos membros, bem como quaisquer outras contribuições;

Número ou marcador · p. 5 f) Preparar a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral da AMArb quando necessário;

Número ou marcador · p. 5 g) Indicar o Secretário Executivo da AMArb;

Número ou marcador · p. 5 h) Exercer todas as demais funções que não sejam, nos termos da lei e do presente estatuto, da competência exclusiva e específica de outro órgão social.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Em especial, compete ao Conselho de Direcção criar, organizar e superintender os conselhos ou comissões especializadas através das quais será dinamizada a participação dos membros na prossecução do objecto da AMArb, ficando, desde já, criados os seguintes Conselhos:

Número ou marcador · p. 5 a) Conselho Deontológico;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Publicações.

Número ou marcador · p. 5 Três) Ao Secretário Executivo indicado pela Direcção, competirá secretariar as reuniões da Direcção e promover a execução das suas

Texto do artigo · p. 6 deliberações, e em quem a Direcção poderá delegar poderes, nomeadamente para a gestão corrente da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Vinculação)

Texto do artigo · p. 6 A AMArb vincula-se pela assinatura de dois membros de Conselho de Direcção ou pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO QUARTA Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e é formado por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, nomeadamente Presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal deve reunir pelo menos uma vez em cada semestre, podendo reunir quantas vezes for necessário, por convocação do Presidente do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal só pode reunir com a participação da maioria dos seus membros, e as respetivas resoluções devem ser aprovadas pela maioria dos votos apurados.

Número ou marcador · p. 6 Três) As demais regras de funcionamento e organização do Conselho Fiscal serão estabelecidas no Regulamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar a actividade do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar anualmente o relatório da sua actividade; e

Número ou marcador · p. 6 c) Dar parecer sobre o projecto de orçamento, e o relatório de balanço apresentado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Associado Jovem)

Texto do artigo · p. 6 Sem prejuízo de revisão ulterior, por deliberação da Assembleia Geral, é criada a categoria de associado jovem, reservada aos associados com menos de 35 anos de idade, que

Texto do artigo · p. 6 gozarão da regalia de uma redução a metade do valor da jóia e da quota, até perfazerem a idade acima referida.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Extinção)

Número ou marcador · p. 6 Um) Em caso de extinção da AMArb por força da Lei, se de outra forma não for decidido em Assembleia Geral, a liquidação e partilha é feita nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Apuramento e consignação das verbas para a satisfação do passivo da AMArb até à medida das suas capacidades;

Número ou marcador · p. 6 b) Satisfeitos os credores da AMArb e realizado o activo do património da Associação, o seu remanescente, se o houver, é repartido pelos membros existentes à data da liquidação e que tenham a sua situação de quotas devidamente regularizada; e

Número ou marcador · p. 6 c) É considerada a sua reversão para outras instituições moçambicanas cujo objecto social seja o apoio ou desenvolvimento da arbitragem voluntária em Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os liquidatários da AMArb devem ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção, ou quem seja nomeado pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Ágape Comércio Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Janeiro de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105016483, uma entidade denominada, Ágape Comércio Geral e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 6 Nos termos do artigo 74 do Código Comercial. Juvénia da Silva Lopes Canda, casada, natural da Cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Mahotas, Quarteirão 10, Casa 213, Cidade da Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100621295B, de 30 de Março de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo. Celebra o presente contrato de sociedade

Texto do artigo · p. 6 unipessoal por quotas que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Duração e denominação)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade é criada por tempo indeterminado e adopta a seguinte denominação:

Texto do artigo · p. 6 Ágape Comércio Geral e Serviços- Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Bairro Ricatla, Quarteirão 1, Casa 41.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade fica autorizada a deslocar a sede social para outro local, bem como criar ou extinguir sucursais, delegações ou quaisquer outras formas de representação, em território nacional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto actividade industrial e comercial, com importação e exportação, nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 6 a) engarrafamento de águas minerais naturais;

Número ou marcador · p. 6 b) consultoria técnica.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal desde que, obtidas as necessárias autorizações das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, equivalente a quota única de cem porcento pertencente a: Juvénia da Silva Lopes Canda.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. A sócia poderá conceder a sociedade suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 6 A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço de contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Administração e obrigação da sociedade)

Número ou marcador · p. 6 Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo senhor Ermelindo José, desde já nomeado director-geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura do director-geral ou por outra pessoa designada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo 25 de Janeiro de 2024. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Arshman Trading, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação que, no dia 24 de Janeiro 2024, foi matriculada sob NUEL 105007802, uma entidade denominada, Arshman Trading, Limitada.

Texto do artigo · p. 7 Primeiro: Muhammad Uzair Ali, solteiro, maior, natural de Gujarat-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador do Passaporte n.o EA1809543, de dezassete de Junho de dois mil e vinte e um, emitido em Maputo, residente na Avenida Acordos de Lusaka número três mil e treze, Bairro da Maxaquene, nesta cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 7 Segundo: Muhammad Mouvia, solteiro, maior, natural de Gujarat-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador do Bilhete de Identidade n.º LS0901601, de seis de Setembro de dois mil e vinte e dois, emitido em Maputo, residente na Avenida Acordos de Lusaka número três mil e treze, Bairro da Maxaquene, nesta cidade de Maputo,

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação de Arshman Trading, Limitada, sendo uma sociedade por quotas, responsabilidade Limitada, constituída por tempo indeterminado, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável, contando-se o seu início a partir da data desta escritura.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade terá a sua sede social na cidade de Maputo, na Avenida Joaquim Chissano número três mil e treze, podendo abrir agências, sucursais ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A representação em países estrageiros poderá ainda ser confiado, mediante contrato, a entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivo social)

Texto do artigo · p. 7 O objecto social é importação e exportação, venda de viaturas, novas,

Texto do artigo · p. 7 usadas e recondicionadas, venda de peças sobressalentes para viaturas, venda a grosso e a retalho, venda de máquinas e equipamentos agrícolas, agenciamento e de representação, serviços administrativos e de apoio prestados as empresas, agente do comércio, actividades de consultoria para os negócio, gestão e apoio ao cliente.

Texto do artigo · p. 7 Por simples deliberação da administração a sociedade poderá exercer outras actividades, adquirir gerir e alienar participações em sociedades, ainda que não tenham por objecto uma actividade adiversa da sua, podendo dedicar-se a outras actividades desde que os sócios concorde e que sejam devidamente autorizados por lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social é de cem mil meticais subscrito e está dividido em duas quotas desiguais, da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) O sócio: Muhammad Uzair Ali, subscreve com a sua quota-parte no valor de sessenta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 7 b) O sócio: Muhammad Mouvia, subscreve com a sua quota-parte no valor de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 c) O capital poderá ser aplicado por uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos sócios.

Número ou marcador · p. 7 Dois) No aumento do capital, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizados os dividendos acumulados e reservas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Cessação de quotas)

Número ou marcador · p. 7 Um) A administração e gerência da sociedade e representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, será exercida pelos senhores Muhammad Uzair Ali e Muhammad Mouvia, que foi nomeado pelos sócios em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinaturas de dois elementos previamente designados para exercerem as funções de gerência.

Número ou marcador · p. 7 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou contratos estranhos as operações sociais, sobretudo em letras de favor, abonação e fianças.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 25 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Dorada Mining, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta datada de 19 dias do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte e quatro, reuniu na sua sede social, sita na Avenida das FPLM, Casa n.º 50, quarteirão 17, Bairro da Maxaquene, da sociedade, Dorada Mining, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita na Conservatória do Registo das Entidades Legais em Maputo, sob o número 101 946 339, cujo capital social é cem mil meticais os sócios deliberaram a cessão da quota no valor nominal de valor nominal de quarenta e cinco mil meticais que o sócio Edelson Manuel Mesquita Remane,cede a favor do senhor Diogo Alves Dinis Vaz Guedes, e consequente a alteração do Artigo Quinto dos estatutos, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 7 ............................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000.00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) Diogo Alves Dinis Vaz Guedes,45.000,00 MT ;

Número ou marcador · p. 7 b) Goodson Januário Alson da Pena Mugulufo,45.000,00 MT ; c ) J e r e m i a s G a b r i e l Monjane,10.000.00MT.

Texto do artigo · p. 7 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 E & N Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeito de publicação, que por acta de dezanove do mês de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade e na sede social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada E & N Mozambique, Limitada, sita na Rua Mateus Sansão Muthemba n.° 202, rés-do-chão, Bairro Polana Cimento, Cidade de Maputo, com o capital social de vinte mil meticais, constituída ao abrigo do direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 101027384, deliberou a alteração dos estatutos no seu artigo sétimo, a nomeação do representante legal da sociedade, o Senhor Americo Valente Sitoi, o qual passa a ter a seguinte redação:

Texto do artigo · p. 7 .....................................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Administração)

Número ou marcador · p. 7 a) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele,

Texto do artigo · p. 8 activa e passivamente, será exercida pelo senhor Americo Valente Sitoi;

Número ou marcador · p. 8 b) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou procurador especialmente constituido pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 8 c) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma;

Número ou marcador · p. 8 d) Os actos de mero expediente poderão ser indivualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizadas pela gerência.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 24 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Engexpor Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de dois de Fevereiro de dois mil e vinte e três, foi exarada da folha um da acta da sociedade por quotas Engexpor Moçambique, Limitada, com o NUEL: 105014284, foi deliberada a mudança de sede social, ficando alterada parcialmente a redacção dos estatutos no seu artigo primeiro os quais passam a ter a seguinte nova redação:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e sede social)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação de Engexpor Moçambique, Limitada, tem a sua sede no Bairro Central, Avenida Vlademir Lenine n.º 174, Edifício Millennium Park, 8.º andar direito., Distrito Municipal Ka Mpfumo, Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 8 A sociedade poderá deslocar livremente a sua sede social do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, e bem assim criar sucursais, agências, filiais, delegações ou outras formas de representação em Moçambique ou no estrangeiro.

Texto do artigo · p. 8 Matola, 20 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Experian – Sistema de Informação de Crédito, S.A.

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de catorze de Novembro de dois mil

Texto do artigo · p. 8 e vinte e três da sociedade Experian – Sistema de Informação de Crédito, S.A, Limitada, matriculada sob NUEL 100910942 deliberaram o aumento de capital social no montante de 3.226.000,00 MT (três milhões duzentos e vinte seis mil meticais) ficando a sociedade com um capital social de 36.041.000,00 MT (trinta e seis milhões e quarenta e um mil meticais).

Texto do artigo · p. 8 Em consequência, fica o artigo quarto dos estatutos da sociedade a conter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 8 ..............................................................

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 36.041.000,00 MT (trinta e seis milhões e quarenta e um mil meticais), representado por 36.041 (trinta e seis mil e quarenta e uma) acções nominativas, ordinárias e registadas, cada com o valor nominal de 1.000,00 MT (mil meticais).

Número ou marcador · p. 8 Dois) (mantém-se inalterado).

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 12 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Fesco – Future Engineering Services, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação que por deliberação do dia dezasseis de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, na sociedade Fesco – Future Engineering Services, Limitada, registada sob o NUEL 101394239, os sócios Ahmed Ibrahim Kamel Agamy Albataway e Hesham Montasser Maher Latif, deliberaram alargar o objecto social, passando a incluir a produção e comercialização do cimento e seus derivados.

Texto do artigo · p. 8 Deliberaram ainda aumentar o capital social em novecentos e oitenta mil meticais, passando a sociedade a ter um capital de um milhão de meticais, e pela entrada do Senhor José Luís Li-Sangue Correira, como novo sócio.

Texto do artigo · p. 8 Em consequência do alargamento do objecto, aumento do capital social e entrada do novo sócio, ficou alterada a redacção dos artigos terceiro e quarto do pacto social, que passam a ter a seguinte e nova redacção.

Texto do artigo · p. 8 ............................................................

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade tem por objecto, produção e comercialização do cimento e demais derivados, comercialização de máquinas industriais, produtos de engenharia, equipamento industrial e

Texto do artigo · p. 8 seus consumíveis, comércio geral com importação e exportação, representação nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Texto do artigo · p. 8 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de um milhão de meticais, correspondente a soma de três quotas, sendo duas quotas iguais de quatrocentos e setenta e cinco mil meticais cada uma, equivalente a quarenta e sete vírgula cinco por cento do capital social, pertencente a cada um dos sócios Ahmed Ibrahim Kamel Agamy Albataway e Hesham Montasser Maher Latif, respectivamente, e outra quota de cinquenta mil meticais, equivalente a cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio José Luís Li-Sangue Correira.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 16 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Fridge Men – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Janeiro de dois mil vinte e quatro, lavrada de folhas quarenta e seis a folhas quarenta e sete verso do livro de notas para escrituras diversas número setenta e cinco, perante Orlando Fernando Messias, Conservador e Notário Técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Fridge Men - Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação Fridge Men -Sociedade Unipessoal, Limitada, por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Bairro Fequete, Distrito de Inhassoro, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território Nacional ou no Estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Duração)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade durará por tempo indeterminado contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade tem por objecto social: Prestação de serviço nas áreas de manutenção e reparação de todo tipo de sistema de frio, electricidade, canalização, soldadura, ferreiro, mecânica; manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de refrigeração; venda de equipamentos e acessórios.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou subsidiárias do objecto principal, desde que se obtenha as devidas autorizações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Texto do artigo · p. 9 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Pacheco Sarafina Chichinde.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira,29deJaneirode2024
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 20
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - CM n.º 867C Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Moçambicana de Arbitragem. Ágape Comércio Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arshman Trading, Limitada. Dourada Mining, Limitada. E & N Mozambique, Limitada. Engexpor Moçambique, Limitada. Experian Sistema de Informação de Crédito, SA. Fesco – Future Engineering Services, Limitada. Fridge Men – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gekcy, Limitada. Intelectum e. BTN Logistica, Limitada. Jocati – Sociedade Unipessoal, Limitada. Khangee Supermarket, Limitada. L's Beauty Spar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mapenzi Motomoto, Limitada. Nak Serviços, Limitada. Nsengi, Limitada. Oriental Star Corporation – Sociedade Unipessoal, Limitada. Power Minerals II, Limitada. Power Minerals, Limitada. ST Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada Tamarindo Girimba Village S.A. Zeus Security, S.A.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra na Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Arbitragem – AMARB como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Arbitragem – AMARB.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 22 de Abril de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Rafael Francisco Rafael Vuma, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Fandza Raphael Vuma.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Janeiro de 2024. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Dário Pedro Chirindza e Alice Francisco Mahossane, a efectuar a mudança do nome do seu filho menor Pedro Nathan Chirindza para passar a usar o nome completo de Nathan dos Anjos Pedro Chirindza.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Janeiro de 2024. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: Aviso – CM n.º 867C
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 4 de Janeiro de 2024, foi transmitida da Vale Moçambique, S.A, para a Vulcan Mozambique, S.A, a Concessão Mineira n.º 867C, válida até 3 de Julho de 2032, para carvão, no Distrito de Moatize na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''

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Texto do artigo, página 2: 33º 41' 45,00''

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Texto do artigo, página 2: 33º 42' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 42' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 42' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 42' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 42' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 33º 42' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 42' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 44' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 45' 45,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 46' 15,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 45' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 45' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 33º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: 33º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47	- 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 45,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 15,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 03' 30,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 00,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 04' 30,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 00,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 05' 30,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 03' 00,00'' - 16º 04' 10,00'' - 16º 04' 09,88'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 00,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 15,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 06' 45,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 15,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 07' 45,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 00,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 15,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 30,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 08' 45,00'' - 16º 09' 00,00''	33º 40' 15,00'' 33º 41' 00,00'' 33º 41' 15,00'' 33º 41' 45,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 00,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 15,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 30,00'' 33º 42' 45,00'' 33º 43' 15,00'' 33º 43' 45,00'' 3º 43' 45,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 15,00'' 33º 44' 45,00'' 33º 45' 45,00'' 33º 45' 00,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 10,00'' 33º 46' 15,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 45' 30,00'' 33º 46' 00,00'' 33º 46' 30,00'' 33º 47' 00,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 30,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 47' 45,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 00,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 15,00'' 33º 48' 3 0,00'' 33º 48' 30,00''

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude
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Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50'' 33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''
Texto do artigo, página 3: 33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 16º 10' 37,70'' - 16º 11' 23,90'' - 16º 11' 23,70'' - 16º 10' 37,50'' 33º 47' 06,40'' 33º 47' 06,60'' 33º 47' 56,00'' 33º 47' 55,80''
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 5 de Janeiro de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação Moçambicana de Arbitragem, abreviadamente AMArb
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato da associação, constituída nos termos da Lei número oito barra noventa e um de dezoito de Julho, registado na Conservatória das Entidades Legais aos seis dias do mês de Dezembro do ano dois mil e vinte e três sob o NUEL 105014927, entre os senhores: Anselmo Ricardo Augusto Samussone, Tomás Luís Timbane, Carlos Joaquim Nogueira Martins, Nelson Osman José Paulo Jeque, Guilherme Dode Daniel, Filipe Sebastião Sitoi, Dércio Mauro Lopes Eugénio, Dimétrio Raúl Manjate, Paula Denise Duarte Ferreira Rocha, Nazir Ahomed Bhikhá, Álvaro Telles da Sylva Pinto Basto, Momede Ussene Popat, Ézer Hazael Dlhalane, Jaime Remígio Magumbe, Gil Eusébio Cambule, Maria Isabel Esteves Da Silva Garcia. Que reger-se-á pelas disposições constates dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação, natureza e duração)
Número ou marcador, página 3: Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, a associação adiante designada Associação Moçambicana de Arbitragem, abreviadamente AMArb.
Número ou marcador, página 3: Dois) A AMArb é uma associação científica e técnica de âmbito nacional, adoptando a natureza de pessoa colectiva de Direito
Texto do artigo, página 3: Privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: Três) A capacidade jurídica da AMArb abrange todos os direitos e obrigações necessários e convenientes à prossecução do seu objecto social definido nestes estatutos e aos que por lei lhe forem conferidos.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A AMArb pode associar-se ou aderir a associações afins, nacionais e estrangeiras, bem como criar delegações no território nacional ou outras formas de representação, desde que tal seja aprovado pela Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A AMArb é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Objecto)
Número ou marcador, página 3: Um) A AMArb tem por objecto fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução extrajudicial de litígios.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para prosseguir o objecto referido no número precedente, a AMArb realiza, entre outras, as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 3: a) Divulgação da arbitragem voluntária e de suas vantagens como método de resolução de litígios;
Número ou marcador, página 3: b) Promover de boas práticas para a realização de arbitragens, aplicáveis para todos os seus membros e que sirvam de modelo para outras entidades;
Número ou marcador, página 3: c) Apoiar na elaboração de regras ou códigos deontológicos aplicáveis aos árbitros e a secretários ou
Texto do artigo, página 3: assessores dos tribunais ou centros arbitrais;
Número ou marcador, página 3: d) Realizar acções de divulgação sobre a prática arbitral em geral e sobre a arbitragem voluntária junto dos membros da comunidade jurídica nacional;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar sugestões ou propostas em matéria de arbitragem voluntária dirigidas aos órgãos competentes, visando, especialmente, a melhoria na regulação do funcionamento dos tribunais e centros arbitrais e do processo arbitral; f)Cooperar com instituições universitárias e associações públicas ou outras associações profissionais na organização de cursos ou seminários dedicados à arbitragem voluntária ou a outras modalidades de arbitragem bem como influenciando a introdução das matérias do Direito da Arbitragem nas instituições públicas e privadas do ensino do Direito;
Número ou marcador, página 3: g) Publicação de textos científicos, legislativos e técnicos respeitantes à arbitragem voluntária, em especial sobre as legislações e práticas de outros países ou de instâncias internacionais, bem como jurisprudência arbitral comentada, podendo editar revistas, cadernos ou outros meios de difusão próprios;
Número ou marcador, página 3: h) Promover as vantagens competitivas de Moçambique como centro internacional de arbitragem
Texto do artigo, página 4: voluntária, tanto no âmbito do espaço da SADC como no âmbito dos PALOP, ou outros;
Número ou marcador, página 4: i) Organizar colóquios, congressos, conferências ou outros eventos, de âmbito nacional ou internacional, relacionados com a arbitragem voluntária; e
Número ou marcador, página 4: j) Estabelecer uma biblioteca da especialidade ou sítio da internet.
Número ou marcador, página 4: Três) A AMArb não é um tribunal arbitral ou centro institucionalizado de arbitragem.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação tem a sua sede na Avenida Zedequias Manganhela, Prédio Primeiro de Janeiro, número 520, 2.º Andar, flat 2, na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Dois) A AMArb pode, mediante deliberação da Assembleia Geral, abrir, transferir ou encerrar, delegações ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Texto do artigo, página 4: Constituem receitas da AMArb:
Número ou marcador, página 4: a) O produto das jóias de admissão e das quotizações dos Associados;
Número ou marcador, página 4: b) O produto de venda de publicações próprias;
Número ou marcador, página 4: c) Os direitos de autor que lhe sejam devidos pela reprodução ou tradução de publicações próprias;
Número ou marcador, página 4: d) Os proveitos provenientes da organização de cursos de pósgraduação ou outros cursos remunerados;
Número ou marcador, página 4: e) As remunerações pela prestação de serviços, por estudos ou projectos realizados no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 4: f) Os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: g) Os donativos, legados e heranças que lhe sejam atribuídas; e
Número ou marcador, página 4: h) Quaisquer outras receitas que lhe caibam em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Membros efectivos e honorários)
Número ou marcador, página 4: Um) Consideram-se membros efectivos os outorgantes do Acto Constitutivo da AMArb e, bem assim, os posteriormente admitidos ao
Texto do artigo, página 4: abrigo das normas estatutárias em vigor na data de admissão, incluindo associados jovens.
Número ou marcador, página 4: Dois) Podem ser admitidos como membros efectivos, por deliberação do Conselho de Direcção, as pessoas singulares ou colectivas por esta convidadas ou propostas por, pelo menos, dois membros, desde que mostrem interesse em participar na prossecução dos fins da AMArb.
Número ou marcador, página 4: Três) As propostas de novos membros têm de ser devidamente fundamentadas e ser subscritas por dois membros efectivos, só sendo admitidos os candidatos que beneficiem de deliberação nesse sentido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Podem ser admitidos como membros honorários, por deliberação da Assembleia Geral, as pessoas cuja personalidade e curriculum profissional ou científico, possam contribuir para elevar o reconhecimento nacional e internacional da AMArb.
Número ou marcador, página 4: Cinco) As jóias de admissão e as quotas são fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, podendo ser fixados valores distintos para membros jovens ou outras categorias de membros e constituindo o respectivo pagamento condição de eficácia da admissão como novo membro efectivo, ou, no caso de quotas, condição de exercício dos seus direitos como membro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Direitos e deveres dos membros efectivos)
Número ou marcador, página 4: Um) Constituem direitos dos membros efectivos os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e eleger e ser eleito para os corpos directivos;
Número ou marcador, página 4: b) Participar nas reuniões de carácter científico ou técnico-profissional promovidas pela AMArb e publicar trabalhos seus nos órgãos de difusão próprios desta, nos termos do respectivos regulamentos;
Número ou marcador, página 4: c) Receber um exemplar das publicações da AMArb.
Número ou marcador, página 4: Dois) Constituem deveres dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir os estatutos e regulamentos, aceitar e exercer os cargos para que sejam eleitos, salvo motivo justificado, e pagar as quotas estabelecidas em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Respeitar integralmente, nas suas intervenções a qualquer título em arbitragens, as normas deontológicas adoptadas e as boas práticas processuais recomendadas pela AMArb;
Número ou marcador, página 4: c) Participar nos trabalhos e iniciativas de AMArb e colaborar nas suas publicações;
Número ou marcador, página 4: d) Oferecer à AMArb um exemplar de cada estudo sobre temas de arbitragem de sua autoria que venha a publicar;
Número ou marcador, página 4: e) Enviar à AMArb cópias das decisões de tribunais arbitrais em que hajam participado, desde que, sendo sigilosas, hajam obtido para tanto a autorização das partes.
Número ou marcador, página 4: Três) Os membros honorários têm os mesmos direitos e deveres dos membros efectivos, mas não têm o dever de pagar jóia e quota e não gozam do direito de voto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 4: Implicam a perda da qualidade de membro:
Número ou marcador, página 4: a) A renúncia;
Número ou marcador, página 4: b) A falta de pagamento das quotas por período superior a um ano, declarada pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) A morte do membro singular e a dissolução, a incorporação noutra pessoa colectiva, a declaração de insolvência ou, de um modo geral, a extinção da pessoa colectiva associada;
Número ou marcador, página 4: d) A exclusão, por decisão do Conselho de Direcção, com fundamento em grave e reiterada violação dos seus deveres como associado determinada na sequência de competente processo administrativo disciplinar.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO PRIMEIRA
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da AMArb:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Titulares dos órgãos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos por um mandato trianual.
Número ou marcador, página 4: Dois) As funções dos titulares dos cargos referidos no número anterior iniciam-se com a respectiva posse e duram até à posse dos seus sucessores.
Número ou marcador, página 4: Três) Os titulares dos cargos referidos no número um deste artigo são reelegíveis sem limitação do número de mandatos.
Número ou marcador, página 4: Quatro) No caso de substituição de qualquer dos titulares dos cargos indicados no número
Texto do artigo, página 5: um, o substituto que for eleito exercerá funções até ao termo do mandato do substituído.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO SEGUNDA Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é órgão supremo e deliberativo da associação e é composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 5: Dois) Cada associado efectivo disporá de um voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias compreendidas no objecto da AMArb que, por lei ou pelos presentes estatutos, não se encontrem reservadas a outro órgão e nomeadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Eleger a respectiva Mesa, os membros dos órgãos sociais e seus suplentes;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre a alteração dos presentes Estatutos;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e votar o balanço, contas dos exercícios, o relatório do Conselho de Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 5: d) Aprovar ou modificar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 5: e) Aprovar o regulamento eleitoral da AMArb;
Número ou marcador, página 5: f) Fixar o valor da jóia de admissão e das quotas;
Número ou marcador, página 5: g) Atribuir a qualidade de membro honorário;
Número ou marcador, página 5: h) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: i) Deliberar sobre a dissolução da Associação; e
Número ou marcador, página 5: j) Apreciar, confirmando ou não, as decisões do Conselho de Direcção sobre perda da qualidade de membro ou perda do mandato.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Reuniões)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano para apreciar o relatório e as contas relativas ao exercício anterior, apresentadas pelo Conselho de Direcção, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, em reunião a ocorrer até
Texto do artigo, página 5: o termo do mês de Março, e para aprovar o orçamento para o novo exercício, em reunião a decorrer até o final de Novembro de cada ano.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que assim seja
Texto do artigo, página 5: requerido pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou por um quinto dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 5: Três) A convocação das reuniões pertence ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e fazse ou por meio de simples carta com protocolo de recepção, correio electrónico ou aviso postal, expedido para cada um dos membros com a antecedência mínima de oito dias ou mediante publicação, com a antecedência mínima de oito dias, do aviso respectivo nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades anónimas.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Enquanto a lei o impuser, a Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de metade, pelo menos, dos associados. A convocatória pode determinar que, quando tal presença não se verificar, a Assembleia funciona com qualquer número de membros, em segunda convocação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Deliberações)
Número ou marcador, página 5: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, respeitado o quórum legal de funcionamento estabelecido para a reunião, sendo permitida a participação virtual e o voto electrónico.
Número ou marcador, página 5: Dois) Exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros, as deliberações sobre alteração dos estatutos, de destituição dos titulares dos corpos gerentes, e a deliberação de dissolução da AMArb.
Número ou marcador, página 5: Três) Os associados podem, nos casos em que a lei o admite, fazer-se representar, nas reuniões da Assembleia Geral, por outros associados, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os votos dos associados que sejam pessoas colectivas representam um voto cada.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Direcção dos trabalhos)
Texto do artigo, página 5: Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa, composta por um Presidente que é substituído nas suas faltas por um Vice-Presidente, e coadjuvado por dois secretários.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO TERCEIRA Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 5: Um) A administração e representação da AMArb competem ao Conselho de Direcção, composta por membros eleitos pela Assembleia Geral em número ímpar, entre três e cinco, fixado pela Assembleia Geral no acto de eleição, sendo um Presidente e dois a quatro vogais.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Presidente do Conselho de Direcção tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez em cada mês, e extraordinariamente podendo reunir quantas vezes for necessário, desde que para tal seja convocado pelo Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção só pode reunir com a participação da maioria dos seus membros, e as respetivas resoluções devem ser aprovadas pela maioria dos votos apurados.
Número ou marcador, página 5: Três) As demais regras de funcionamento e organização do Conselho Fiscal são estabelecidas no Regulamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete à Direcção realizar a gestão e administração permanente da Associação e em especial:
Número ou marcador, página 5: a) Representar a Associação em juízo e fora dele, activa e passivamente; b)Apresentar à apreciação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício, bem como o plano de actividades e respectivo orçamento anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: c) Propôr à Assembleia Geral a exclusão e a readmissão de membros; d)Propor à Assembleia Geral a atribuição da qualidade de associado honorário;
Número ou marcador, página 5: e) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela das joias e quotas a pagar pelos membros, bem como quaisquer outras contribuições;
Número ou marcador, página 5: f) Preparar a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral da AMArb quando necessário;
Número ou marcador, página 5: g) Indicar o Secretário Executivo da AMArb;
Número ou marcador, página 5: h) Exercer todas as demais funções que não sejam, nos termos da lei e do presente estatuto, da competência exclusiva e específica de outro órgão social.
Número ou marcador, página 5: Dois) Em especial, compete ao Conselho de Direcção criar, organizar e superintender os conselhos ou comissões especializadas através das quais será dinamizada a participação dos membros na prossecução do objecto da AMArb, ficando, desde já, criados os seguintes Conselhos:
Número ou marcador, página 5: a) Conselho Deontológico;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Publicações.
Número ou marcador, página 5: Três) Ao Secretário Executivo indicado pela Direcção, competirá secretariar as reuniões da Direcção e promover a execução das suas
Texto do artigo, página 6: deliberações, e em quem a Direcção poderá delegar poderes, nomeadamente para a gestão corrente da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Vinculação)
Texto do artigo, página 6: A AMArb vincula-se pela assinatura de dois membros de Conselho de Direcção ou pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO QUARTA Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e é formado por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, nomeadamente Presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal deve reunir pelo menos uma vez em cada semestre, podendo reunir quantas vezes for necessário, por convocação do Presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal só pode reunir com a participação da maioria dos seus membros, e as respetivas resoluções devem ser aprovadas pela maioria dos votos apurados.
Número ou marcador, página 6: Três) As demais regras de funcionamento e organização do Conselho Fiscal serão estabelecidas no Regulamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar a actividade do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar anualmente o relatório da sua actividade; e
Número ou marcador, página 6: c) Dar parecer sobre o projecto de orçamento, e o relatório de balanço apresentado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Associado Jovem)
Texto do artigo, página 6: Sem prejuízo de revisão ulterior, por deliberação da Assembleia Geral, é criada a categoria de associado jovem, reservada aos associados com menos de 35 anos de idade, que
Texto do artigo, página 6: gozarão da regalia de uma redução a metade do valor da jóia e da quota, até perfazerem a idade acima referida.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Extinção)
Número ou marcador, página 6: Um) Em caso de extinção da AMArb por força da Lei, se de outra forma não for decidido em Assembleia Geral, a liquidação e partilha é feita nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Apuramento e consignação das verbas para a satisfação do passivo da AMArb até à medida das suas capacidades;
Número ou marcador, página 6: b) Satisfeitos os credores da AMArb e realizado o activo do património da Associação, o seu remanescente, se o houver, é repartido pelos membros existentes à data da liquidação e que tenham a sua situação de quotas devidamente regularizada; e
Número ou marcador, página 6: c) É considerada a sua reversão para outras instituições moçambicanas cujo objecto social seja o apoio ou desenvolvimento da arbitragem voluntária em Moçambique.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os liquidatários da AMArb devem ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção, ou quem seja nomeado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Ágape Comércio Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Janeiro de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105016483, uma entidade denominada, Ágape Comércio Geral e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 6: Nos termos do artigo 74 do Código Comercial. Juvénia da Silva Lopes Canda, casada, natural da Cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Mahotas, Quarteirão 10, Casa 213, Cidade da Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100621295B, de 30 de Março de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo. Celebra o presente contrato de sociedade
Texto do artigo, página 6: unipessoal por quotas que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Duração e denominação)
Texto do artigo, página 6: A sociedade é criada por tempo indeterminado e adopta a seguinte denominação:
Texto do artigo, página 6: Ágape Comércio Geral e Serviços- Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Bairro Ricatla, Quarteirão 1, Casa 41.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade fica autorizada a deslocar a sede social para outro local, bem como criar ou extinguir sucursais, delegações ou quaisquer outras formas de representação, em território nacional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto actividade industrial e comercial, com importação e exportação, nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 6: a) engarrafamento de águas minerais naturais;
Número ou marcador, página 6: b) consultoria técnica.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal desde que, obtidas as necessárias autorizações das entidades competentes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, equivalente a quota única de cem porcento pertencente a: Juvénia da Silva Lopes Canda.
Número ou marcador, página 6: Dois) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. A sócia poderá conceder a sociedade suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 6: A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço de contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Administração e obrigação da sociedade)
Número ou marcador, página 6: Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo senhor Ermelindo José, desde já nomeado director-geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura do director-geral ou por outra pessoa designada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo 25 de Janeiro de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Arshman Trading, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação que, no dia 24 de Janeiro 2024, foi matriculada sob NUEL 105007802, uma entidade denominada, Arshman Trading, Limitada.
Texto do artigo, página 7: Primeiro: Muhammad Uzair Ali, solteiro, maior, natural de Gujarat-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador do Passaporte n.o EA1809543, de dezassete de Junho de dois mil e vinte e um, emitido em Maputo, residente na Avenida Acordos de Lusaka número três mil e treze, Bairro da Maxaquene, nesta cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 7: Segundo: Muhammad Mouvia, solteiro, maior, natural de Gujarat-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador do Bilhete de Identidade n.º LS0901601, de seis de Setembro de dois mil e vinte e dois, emitido em Maputo, residente na Avenida Acordos de Lusaka número três mil e treze, Bairro da Maxaquene, nesta cidade de Maputo,
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação de Arshman Trading, Limitada, sendo uma sociedade por quotas, responsabilidade Limitada, constituída por tempo indeterminado, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável, contando-se o seu início a partir da data desta escritura.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade terá a sua sede social na cidade de Maputo, na Avenida Joaquim Chissano número três mil e treze, podendo abrir agências, sucursais ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 7: Dois) A representação em países estrageiros poderá ainda ser confiado, mediante contrato, a entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objectivo social)
Texto do artigo, página 7: O objecto social é importação e exportação, venda de viaturas, novas,
Texto do artigo, página 7: usadas e recondicionadas, venda de peças sobressalentes para viaturas, venda a grosso e a retalho, venda de máquinas e equipamentos agrícolas, agenciamento e de representação, serviços administrativos e de apoio prestados as empresas, agente do comércio, actividades de consultoria para os negócio, gestão e apoio ao cliente.
Texto do artigo, página 7: Por simples deliberação da administração a sociedade poderá exercer outras actividades, adquirir gerir e alienar participações em sociedades, ainda que não tenham por objecto uma actividade adiversa da sua, podendo dedicar-se a outras actividades desde que os sócios concorde e que sejam devidamente autorizados por lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social é de cem mil meticais subscrito e está dividido em duas quotas desiguais, da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) O sócio: Muhammad Uzair Ali, subscreve com a sua quota-parte no valor de sessenta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 7: b) O sócio: Muhammad Mouvia, subscreve com a sua quota-parte no valor de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: c) O capital poderá ser aplicado por uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos sócios.
Número ou marcador, página 7: Dois) No aumento do capital, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizados os dividendos acumulados e reservas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Cessação de quotas)
Número ou marcador, página 7: Um) A administração e gerência da sociedade e representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, será exercida pelos senhores Muhammad Uzair Ali e Muhammad Mouvia, que foi nomeado pelos sócios em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinaturas de dois elementos previamente designados para exercerem as funções de gerência.
Número ou marcador, página 7: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou contratos estranhos as operações sociais, sobretudo em letras de favor, abonação e fianças.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 25 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Dorada Mining, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta datada de 19 dias do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte e quatro, reuniu na sua sede social, sita na Avenida das FPLM, Casa n.º 50, quarteirão 17, Bairro da Maxaquene, da sociedade, Dorada Mining, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita na Conservatória do Registo das Entidades Legais em Maputo, sob o número 101 946 339, cujo capital social é cem mil meticais os sócios deliberaram a cessão da quota no valor nominal de valor nominal de quarenta e cinco mil meticais que o sócio Edelson Manuel Mesquita Remane,cede a favor do senhor Diogo Alves Dinis Vaz Guedes, e consequente a alteração do Artigo Quinto dos estatutos, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 7: ............................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000.00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) Diogo Alves Dinis Vaz Guedes,45.000,00 MT ;
Número ou marcador, página 7: b) Goodson Januário Alson da Pena Mugulufo,45.000,00 MT ; c ) J e r e m i a s G a b r i e l Monjane,10.000.00MT.
Texto do artigo, página 7: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: E & N Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeito de publicação, que por acta de dezanove do mês de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade e na sede social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada E & N Mozambique, Limitada, sita na Rua Mateus Sansão Muthemba n.° 202, rés-do-chão, Bairro Polana Cimento, Cidade de Maputo, com o capital social de vinte mil meticais, constituída ao abrigo do direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 101027384, deliberou a alteração dos estatutos no seu artigo sétimo, a nomeação do representante legal da sociedade, o Senhor Americo Valente Sitoi, o qual passa a ter a seguinte redação:
Texto do artigo, página 7: .....................................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Administração)
Número ou marcador, página 7: a) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele,
Texto do artigo, página 8: activa e passivamente, será exercida pelo senhor Americo Valente Sitoi;
Número ou marcador, página 8: b) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou procurador especialmente constituido pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 8: c) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma;
Número ou marcador, página 8: d) Os actos de mero expediente poderão ser indivualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizadas pela gerência.
Texto do artigo, página 8: Maputo, 24 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Engexpor Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de dois de Fevereiro de dois mil e vinte e três, foi exarada da folha um da acta da sociedade por quotas Engexpor Moçambique, Limitada, com o NUEL: 105014284, foi deliberada a mudança de sede social, ficando alterada parcialmente a redacção dos estatutos no seu artigo primeiro os quais passam a ter a seguinte nova redação:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e sede social)
Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação de Engexpor Moçambique, Limitada, tem a sua sede no Bairro Central, Avenida Vlademir Lenine n.º 174, Edifício Millennium Park, 8.º andar direito., Distrito Municipal Ka Mpfumo, Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 8: A sociedade poderá deslocar livremente a sua sede social do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, e bem assim criar sucursais, agências, filiais, delegações ou outras formas de representação em Moçambique ou no estrangeiro.
Texto do artigo, página 8: Matola, 20 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Experian – Sistema de Informação de Crédito, S.A.
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de catorze de Novembro de dois mil
Texto do artigo, página 8: e vinte e três da sociedade Experian – Sistema de Informação de Crédito, S.A, Limitada, matriculada sob NUEL 100910942 deliberaram o aumento de capital social no montante de 3.226.000,00 MT (três milhões duzentos e vinte seis mil meticais) ficando a sociedade com um capital social de 36.041.000,00 MT (trinta e seis milhões e quarenta e um mil meticais).
Texto do artigo, página 8: Em consequência, fica o artigo quarto dos estatutos da sociedade a conter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 8: ..............................................................
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 36.041.000,00 MT (trinta e seis milhões e quarenta e um mil meticais), representado por 36.041 (trinta e seis mil e quarenta e uma) acções nominativas, ordinárias e registadas, cada com o valor nominal de 1.000,00 MT (mil meticais).
Número ou marcador, página 8: Dois) (mantém-se inalterado).
Texto do artigo, página 8: Maputo, 12 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Fesco – Future Engineering Services, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação que por deliberação do dia dezasseis de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, na sociedade Fesco – Future Engineering Services, Limitada, registada sob o NUEL 101394239, os sócios Ahmed Ibrahim Kamel Agamy Albataway e Hesham Montasser Maher Latif, deliberaram alargar o objecto social, passando a incluir a produção e comercialização do cimento e seus derivados.
Texto do artigo, página 8: Deliberaram ainda aumentar o capital social em novecentos e oitenta mil meticais, passando a sociedade a ter um capital de um milhão de meticais, e pela entrada do Senhor José Luís Li-Sangue Correira, como novo sócio.
Texto do artigo, página 8: Em consequência do alargamento do objecto, aumento do capital social e entrada do novo sócio, ficou alterada a redacção dos artigos terceiro e quarto do pacto social, que passam a ter a seguinte e nova redacção.
Texto do artigo, página 8: ............................................................
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objecto social)
Texto do artigo, página 8: A sociedade tem por objecto, produção e comercialização do cimento e demais derivados, comercialização de máquinas industriais, produtos de engenharia, equipamento industrial e
Texto do artigo, página 8: seus consumíveis, comércio geral com importação e exportação, representação nacional e internacional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Texto do artigo, página 8: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de um milhão de meticais, correspondente a soma de três quotas, sendo duas quotas iguais de quatrocentos e setenta e cinco mil meticais cada uma, equivalente a quarenta e sete vírgula cinco por cento do capital social, pertencente a cada um dos sócios Ahmed Ibrahim Kamel Agamy Albataway e Hesham Montasser Maher Latif, respectivamente, e outra quota de cinquenta mil meticais, equivalente a cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio José Luís Li-Sangue Correira.
Texto do artigo, página 8: Maputo, 16 de Janeiro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Fridge Men – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Janeiro de dois mil vinte e quatro, lavrada de folhas quarenta e seis a folhas quarenta e sete verso do livro de notas para escrituras diversas número setenta e cinco, perante Orlando Fernando Messias, Conservador e Notário Técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Fridge Men - Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação Fridge Men -Sociedade Unipessoal, Limitada, por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Bairro Fequete, Distrito de Inhassoro, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território Nacional ou no Estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Duração)
Texto do artigo, página 8: A sociedade durará por tempo indeterminado contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Objecto social)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade tem por objecto social: Prestação de serviço nas áreas de manutenção e reparação de todo tipo de sistema de frio, electricidade, canalização, soldadura, ferreiro, mecânica; manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de refrigeração; venda de equipamentos e acessórios.
Número ou marcador, página 9: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou subsidiárias do objecto principal, desde que se obtenha as devidas autorizações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Texto do artigo, página 9: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Pacheco Sarafina Chichinde.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Experian – Sistema de Informação de Crédito, S.A.
Certidão de registo Fesco – Future Engineering Services, Limitada
Certidão de registo Fridge Men – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gekcy, Limitada
Certidão de registo Intelectum E. BTN Logística, Limitada
Diploma Jocati – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Power Minerals, Limitada
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Certidão de registo Tamarindo Girimba Village S.A.
Certidão de registo Zeus Security, S.A.
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Certidão de registo Ágape Comércio Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
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