LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 251

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 33

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Edição I Série n.º 251/2024

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Texto do artigo · p. 16 83717159566577217150
Texto do artigo · p. 16 20200000000000
Texto do artigo · p. 16 04111000000007
Texto do artigo · p. 16 110000001000000
Texto do artigo · p. 16 20000002000000
Texto do artigo · p. 16 00000030000003
Texto do artigo · p. 16 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
Texto do artigo · p. 16 Legenda
Texto do artigo · p. 16 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
Texto do artigo · p. 16 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
Texto do artigo · p. 16 12.CA.J-CartórioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 16 Finança
Texto do artigo · p. 17 Resolução n.º 28/2024
Texto do artigo · p. 17 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 17 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo os Tribunais Judiciais de Distrito e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 17 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 17 Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, determina o número de lugares criados para o Cartório.
Texto do artigo · p. 17 Prova
Número ou marcador · p. 17 Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 17 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 17 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 17 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 17 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo · p. 17 Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 18 Prova
Texto do artigo · p. 18 TOTAL 1 1 1 1 1 1 1 1 8 3 3 6 2 1 3 8 6 2 2 18 1 5 2 6 3 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 1 0 0 0 0 2 3 3 6 1 1 2 3 4 2 2 11 0 0 0 0 0 CO.J 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 5 0 0 0 0 0 RTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 6 3 GP 1 0 1 0 0 0 1 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuizPresidenteDistrital JuizPresidentedeSecçãoDistrital(emcadasecção) ChefedeGabineteDistrital ChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicial(emcadasecção) DistribuidorJudicialde3ª ContadorJudicialde3ª SecretárioExecutivo ChefedeSecretariaDistrital Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizdeDireitoC(emcadasecção) JuizdeDireitoD(emcadasecção) SubTotal OficiaisdeJustiça EscrivãodeDireitode3ª NaSecçãodeInstrução EscrivãodeDireitode3ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde3ª OficialdeDiligênciasde3ª NaSecçãodeInstrução EscriturárioJudicialde3ªa) OficialdeDiligênciasde3ªa) SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário
TOTAL11111111833621386221815263
UnidadesOrgânicasSG0000000110001010000000000
CA.J01010000233611234221100000
CO.J0000010010000002000200000
DG0000100010000003200500000
RTI0000000000000000000000000
RRH0000000000000000000005263
GP1010001030000000000010000
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaJuizPresidenteDistritalJuizPresidentedeSecçãoDistrital(emcadasecção)ChefedeGabineteDistritalChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicial(emcadasecção)DistribuidorJudicialde3ªContadorJudicialde3ªSecretárioExecutivoChefedeSecretariaDistritalTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizdeDireitoC(emcadasecção)JuizdeDireitoD(emcadasecção)SubTotalOficiaisdeJustiçaEscrivãodeDireitode3ªNaSecçãodeInstruçãoEscrivãodeDireitode3ªSubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde3ªOficialdeDiligênciasde3ªNaSecçãodeInstruçãoEscriturárioJudicialde3ªa)OficialdeDiligênciasde3ªa)SubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperário
Texto do artigo · p. 18 TOTAL
Texto do artigo · p. 18 1Juiz0000
Texto do artigo · p. 18 1Juiz0010
Texto do artigo · p. 18 1Che0000
Texto do artigo · p. 18 1Che0010
Texto do artigo · p. 18 1Dist1000
Texto do artigo · p. 18 1Con0100
Texto do artigo · p. 18 1Secr0000
Texto do artigo · p. 18 1Che0001
Texto do artigo · p. 18 Tota11218
Texto do artigo · p. 18 3Juiz0030
Texto do artigo · p. 18 3Juiz0030
Texto do artigo · p. 18 Sub00606
Texto do artigo · p. 18 2Esc0011
Texto do artigo · p. 18 1Escr0010
Texto do artigo · p. 18 Sub00213
Texto do artigo · p. 18 8Escr3230
Texto do artigo · p. 18 6Ofic2040
Texto do artigo · p. 18 2Escr0020
Texto do artigo · p. 18 2Ofic0020
Texto do artigo · p. 18 Sub5211018
Texto do artigo · p. 18 1Técn0000
Texto do artigo · p. 18 5Técn0000
Texto do artigo · p. 18 2Assi0000
Texto do artigo · p. 18 6Aux0000
Texto do artigo · p. 18 3Ope0000
Texto do artigo · p. 18 DGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 18 Orgânicas
Texto do artigo · p. 18 QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeDistrito
Texto do artigo · p. 18 Carr
Texto do artigo · p. 18 Mag
Texto do artigo · p. 18 Ofic
Texto do artigo · p. 18 NaS
Texto do artigo · p. 18 Assi
Texto do artigo · p. 18 NaS
Texto do artigo · p. 18 Carr
Texto do artigo · p. 19 TOTAL 5 7 29 1 1 2 58 66 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 1 2 CA.J 0 1 1 0 0 0 20 22 CO.J 0 1 1 0 0 0 3 4 DG 0 1 1 0 0 0 6 7 RTI 0 0 0 1 1 2 2 2 RRH 5 3 24 0 0 0 24 24 GP 0 1 2 0 0 0 2 5 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
TOTAL57291125866
UnidadesOrgânicasSG00000012
CA.J0110002022
CO.J01100034
DG01100067
RTI00011222
RRH53240002424
GP01200025
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 19 TOTAL
Texto do artigo · p. 19 50500000
Texto do artigo · p. 19 71301110
Texto do artigo · p. 19 2240111029
Texto do artigo · p. 19 1maçãoeComunicaçãoN10010000
Texto do artigo · p. 19 1nformaçãoeComunicação0010000
Texto do artigo · p. 19 00200002
Texto do artigo · p. 19 22426320158
Texto do artigo · p. 19 52427422266
Texto do artigo · p. 19 GPRRHRTIDGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 19 ção,ChefiaeConfiança UnidadesOrgânicas
Texto do artigo · p. 19 nciado
Texto do artigo · p. 19 8.RTI-RepartiçãodeTecnologiasdeInformação 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
Texto do artigo · p. 19 3.RRH-RepartiçãodosRecursoHumanos
Texto do artigo · p. 19 1.GP-GabinetedoPresidente
Texto do artigo · p. 19 12.CA.J-CartórioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 19 a)Mínimo
Texto do artigo · p. 19 Legenda
Texto do artigo · p. 19 Prova
Texto do artigo · p. 19 FicamsemefeitoasResoluçõesn.º23,24,25,26,27e28de30deDezembrode2024,publicadasno32.ºSuplementoaoBoletimdaRepúblican.º251,ISérie.
Parágrafo · p. 20 Preço — 100,00 MT
Parágrafo · p. 20 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Texto do artigo, página 16: 83717159566577217150
  2. Texto do artigo, página 16: 20200000000000
  3. Texto do artigo, página 16: 04111000000007
  4. Texto do artigo, página 16: 110000001000000
  5. Texto do artigo, página 16: 20000002000000
  6. Texto do artigo, página 16: 00000030000003
  7. Texto do artigo, página 16: 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
  8. Texto do artigo, página 16: Legenda
  9. Texto do artigo, página 16: 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
  10. Texto do artigo, página 16: 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
  11. Texto do artigo, página 16: 12.CA.J-CartórioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
  12. Texto do artigo, página 16: Finança
  13. Texto do artigo, página 17: Resolução n.º 28/2024
  14. Texto do artigo, página 17: de 30 de Dezembro
  15. Texto do artigo, página 17: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo os Tribunais Judiciais de Distrito e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  16. Número ou marcador, página 17: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  17. Número ou marcador, página 17: Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, determina o número de lugares criados para o Cartório.
  18. Texto do artigo, página 17: Prova
  19. Número ou marcador, página 17: Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  20. Número ou marcador, página 17: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  21. Número ou marcador, página 17: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
  22. Número ou marcador, página 17: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  23. Texto do artigo, página 17: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
  24. Texto do artigo, página 17: Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  25. Texto do artigo, página 18: Prova
  26. Texto do artigo, página 18: TOTAL 1 1 1 1 1 1 1 1 8 3 3 6 2 1 3 8 6 2 2 18 1 5 2 6 3 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 1 0 0 0 0 2 3 3 6 1 1 2 3 4 2 2 11 0 0 0 0 0 CO.J 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 5 0 0 0 0 0 RTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 6 3 GP 1 0 1 0 0 0 1 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuizPresidenteDistrital JuizPresidentedeSecçãoDistrital(emcadasecção) ChefedeGabineteDistrital ChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicial(emcadasecção) DistribuidorJudicialde3ª ContadorJudicialde3ª SecretárioExecutivo ChefedeSecretariaDistrital Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizdeDireitoC(emcadasecção) JuizdeDireitoD(emcadasecção) SubTotal OficiaisdeJustiça EscrivãodeDireitode3ª NaSecçãodeInstrução EscrivãodeDireitode3ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde3ª OficialdeDiligênciasde3ª NaSecçãodeInstrução EscriturárioJudicialde3ªa) OficialdeDiligênciasde3ªa) SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário
    TOTAL11111111833621386221815263
    UnidadesOrgânicasSG0000000110001010000000000
    CA.J01010000233611234221100000
    CO.J0000010010000002000200000
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  27. Texto do artigo, página 18: TOTAL
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  29. Texto do artigo, página 18: 1Juiz0010
  30. Texto do artigo, página 18: 1Che0000
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  32. Texto do artigo, página 18: 1Dist1000
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  34. Texto do artigo, página 18: 1Secr0000
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  36. Texto do artigo, página 18: Tota11218
  37. Texto do artigo, página 18: 3Juiz0030
  38. Texto do artigo, página 18: 3Juiz0030
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  40. Texto do artigo, página 18: 2Esc0011
  41. Texto do artigo, página 18: 1Escr0010
  42. Texto do artigo, página 18: Sub00213
  43. Texto do artigo, página 18: 8Escr3230
  44. Texto do artigo, página 18: 6Ofic2040
  45. Texto do artigo, página 18: 2Escr0020
  46. Texto do artigo, página 18: 2Ofic0020
  47. Texto do artigo, página 18: Sub5211018
  48. Texto do artigo, página 18: 1Técn0000
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  50. Texto do artigo, página 18: 2Assi0000
  51. Texto do artigo, página 18: 6Aux0000
  52. Texto do artigo, página 18: 3Ope0000
  53. Texto do artigo, página 18: DGCO.JCA.JSG
  54. Texto do artigo, página 18: Orgânicas
  55. Texto do artigo, página 18: QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeDistrito
  56. Texto do artigo, página 18: Carr
  57. Texto do artigo, página 18: Mag
  58. Texto do artigo, página 18: Ofic
  59. Texto do artigo, página 18: NaS
  60. Texto do artigo, página 18: Assi
  61. Texto do artigo, página 18: NaS
  62. Texto do artigo, página 18: Carr
  63. Texto do artigo, página 19: TOTAL 5 7 29 1 1 2 58 66 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 1 2 CA.J 0 1 1 0 0 0 20 22 CO.J 0 1 1 0 0 0 3 4 DG 0 1 1 0 0 0 6 7 RTI 0 0 0 1 1 2 2 2 RRH 5 3 24 0 0 0 24 24 GP 0 1 2 0 0 0 2 5 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
    TOTAL57291125866
    UnidadesOrgânicasSG00000012
    CA.J0110002022
    CO.J01100034
    DG01100067
    RTI00011222
    RRH53240002424
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    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
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  65. Texto do artigo, página 19: 50500000
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  67. Texto do artigo, página 19: 2240111029
  68. Texto do artigo, página 19: 1maçãoeComunicaçãoN10010000
  69. Texto do artigo, página 19: 1nformaçãoeComunicação0010000
  70. Texto do artigo, página 19: 00200002
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  72. Texto do artigo, página 19: 52427422266
  73. Texto do artigo, página 19: GPRRHRTIDGCO.JCA.JSG
  74. Texto do artigo, página 19: ção,ChefiaeConfiança UnidadesOrgânicas
  75. Texto do artigo, página 19: nciado
  76. Texto do artigo, página 19: 8.RTI-RepartiçãodeTecnologiasdeInformação 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
  77. Texto do artigo, página 19: 3.RRH-RepartiçãodosRecursoHumanos
  78. Texto do artigo, página 19: 1.GP-GabinetedoPresidente
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  80. Texto do artigo, página 19: a)Mínimo
  81. Texto do artigo, página 19: Legenda
  82. Texto do artigo, página 19: Prova
  83. Texto do artigo, página 19: FicamsemefeitoasResoluçõesn.º23,24,25,26,27e28de30deDezembrode2024,publicadasno32.ºSuplementoaoBoletimdaRepúblican.º251,ISérie.
  84. Parágrafo, página 20: Preço — 100,00 MT
  85. Parágrafo, página 20: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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