II Série n.º 4/2015

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Edição II Série n.º 4/2015

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Número ou marcador · p. 38 n) Assegurar em coordenação com o Hospital Distrital a manutenção e operacionalidade das câmaras de frio e limpeza da casa mortuária;

Número ou marcador · p. 38 o) Assegurar a urbanização, reabilitação e produção bem como assegurar o tratamento, a conservação e manutenção de jardins;

Número ou marcador · p. 38 p) Supervisionar as agências funerárias existentes no Município;

Número ou marcador · p. 38 q) Garantir a operacionalidade das estradas, ruas, passeios e caminhos marginais,

Número ou marcador · p. 38 r) Velar pelo transporte, trânsito urbano e sinalização das vias;

Número ou marcador · p. 38 s) Velar pela iluminação pública e sua extensão pelas zonas peru – urbanas;

Número ou marcador · p. 38 t) Assegurar a manutenção e conservação dos imóveis do Conselho Municipal,

Número ou marcador · p. 38 u) Supervisionar os serviços de bombeiros,

Número ou marcador · p. 38 v) Elaborar e participar em estudo de estruturas de comunicação;

Número ou marcador · p. 38 w) Definir tipo de veículos com ou sem carga a circular nas vias públicas, de acordo com a legislação específica;

Texto do artigo · p. 38 x) Participar na actualização dos cadastros rodoviários e elaborar o plano de desenvolvimento das infiras-estruturas do Município;

Número ou marcador · p. 38 y) Promover, incentivar e apoiar o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transporte urbano ao nível da Vila.

Número ou marcador · p. 39 Artigo 18 À vereação da área social compete:

Número ou marcador · p. 39 a) Preservar o património cultural, paisagístico e urbanístico da Vila;

Número ou marcador · p. 39 b) Preservar e conservar os monumentos históricos existentes;

Número ou marcador · p. 39 c) Incentivar a prática do desporto nas diversas modalidades;

Número ou marcador · p. 39 d) Criar casa de cultura e biblioteca do Município;

Número ou marcador · p. 39 e) Assegurar o envolvimento cultural e desportivo em todos os eventos e datas comemorativas;

Número ou marcador · p. 39 f) Assegurar a conservação e uso do património cultural e desportivo e definir políticas para a sua utilização;

Número ou marcador · p. 39 g) Traçar programas recreativos e desportivos direccionados à camada juvenil e incentivar intercâmbios culturais e desportivos;

Número ou marcador · p. 39 h) Envolver os munícipes nos programas de conservação do património do Conselho Municipal;

Número ou marcador · p. 39 i) Valorizar e promover os talentos desportivos que se revelarem nos bairros e escolas;

Número ou marcador · p. 39 j) Apoiar o desenvolvimento das associações juvenis e incentivar a criação de outras;

Número ou marcador · p. 39 k) Estudar, propor e assegurar a implantação de políticas e programas de actividades culturais;

Número ou marcador · p. 39 l) Criar mecanismo para promoção e apoio ao desenvolvimento de actividades culturais;

Número ou marcador · p. 39 m) Apoiar a participação de jovens em actividades de carácter económico – social e cultural;

Número ou marcador · p. 39 n) Promover, coordenar e incentivar actividades intelectuais, artísticas, culturais e desportivas para formação integral e ocupação dos tempos livres de jovens;

Número ou marcador · p. 39 o) Assegurar o levantamento e estudados problemas da juventude e criar oportunidade de educação, formação profissional e emprego para jovens em coordenação com as instituições apropriadas;

Número ou marcador · p. 39 p) Estabelecer vínculo de inter – câmbio entre organizações jovens do município;

Número ou marcador · p. 39 q) Coordenar acções com as direcções dos serviços de educação e saúde do Município;

Número ou marcador · p. 39 r) Acompanhar e apoiar a execução dos programas de actividades nos sectores de educação e saúde;

Número ou marcador · p. 39 s) Trabalhar com a educação na avaliação do programa do ensino;

Número ou marcador · p. 39 t) Apoiar a educação e a saúde na identificação de potências financiadores de programa para melhorar a qualidade de vida dos munícipes;

Número ou marcador · p. 39 u) Coordenar acções com as direcções de educação e saúde para incorporar nos seus planos anuais das actividades previstas no plano quinquenal do Município;

Número ou marcador · p. 39 v) Integrar com acções ligadas à educação e saúde;

Número ou marcador · p. 39 w) Posicionar o município como parceiro na expansão dos serviços sanitários e educacionais a favor dos munícipes;

Texto do artigo · p. 39 x) Desenvolver actividade de apoio, promoção e execução social das crianças desamparadas e órfãs, idosos e grupos vulneráveis;

Número ou marcador · p. 39 y) Em coordenação com o sector social do Estado, enquadrar criança e velhos desamparados;

Número ou marcador · p. 39 z) Incentivar a criação de projectos para a mulher viúva chefe de agregado familiar e desamparada; aa) Acompanhar as actividades do Instituto Nacional de Acção Social (INASS) na Vila de Nhamayábuè; bb) Incentivar projecto de auto emprego e geração de rendimentos orientado e apoio ao desemprego; cc) Supervisionar os projectos que são aprovados e implementados na Vila ao âmbito da assistência social.

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO II Superitendência

Número ou marcador · p. 39 Artigo 19

Texto do artigo · p. 39 Sem prejuízo das competências do Presidente do Conselho Municipal os vereadores coordenam e supervisionam as actividades das unidades orgânicas nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 39 1. Vereador de administração:

Número ou marcador · p. 39 a) Vereação da administração e finanças;

Número ou marcador · p. 39 b) Secção da secretaria;

Número ou marcador · p. 39 c) Secção dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 39 d) Secção da contabilidade e património.

Número ou marcador · p. 39 2. Vereador de urbanização e infra-estrutura:

Número ou marcador · p. 39 a) Vereação urbana; b) Secção técnica e fundo de estrada; c) Secção do saneamento e meio ambiente.

Número ou marcador · p. 39 3. Vereador da área social:

Número ou marcador · p. 39 a) Vereação social;

Número ou marcador · p. 39 b) Secção de assistência social;

Número ou marcador · p. 39 c) Secção de educação;

Número ou marcador · p. 39 d) Secção de saúde pública;

Número ou marcador · p. 39 e) Secção de desporto e recreação.

Número ou marcador · p. 39 4. Vereador da área económica.

Número ou marcador · p. 39 a) Vereação da área económica;

Número ou marcador · p. 39 b) Secção do mercado e bancas;

Número ou marcador · p. 39 c) Polícia municipal;

Número ou marcador · p. 39 d) Secção de fiscalização Artigo 20

Texto do artigo · p. 39 São ainda serviços da administração municipal unidades administrativas estabelecidas ao nível de escalões territoriais e inferiores, que são localidades e os bairros municipais

Número ou marcador · p. 39 Artigo 21

Texto do artigo · p. 39 A direcção e secções municipais executam as decisões do Presidente do Conselho Municipal, e tem como objectivos a organização, planificação, execução, decisão e controlo a este nível no âmbito das suas atribuições e competências.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO VI Unidades administrativas Artigo 22

Texto do artigo · p. 39 O Município da Vila de Nhamayábuè organiza-se em três Localidades municipais designadamente:

Texto do artigo · p. 39 a) Localidade de Baue: composta por Bairros Baue 1; 2; 3; 4; 5; e 6,

Texto do artigo · p. 39 b) Localidade de Dona-Ana: composta por Bairros Agriza, Eduardo Mondlane, Gungunhana, 1 de Maio, 25 de Dezembro, Dziwe-Dziwe e Samora Machel,

Texto do artigo · p. 39 c) Mutarara-velha: composta por Bairros Mutarara-velha sede e Sachipimbe.

Texto do artigo · p. 39 Os chefes das localidades são nomeados, em comissão de serviço, pelo Presidente do Conselho Municipal.

Texto do artigo · p. 39 Os Secretários dos bairros são eleitos pela população da zona em que pertencem de acordo com o n.º 1 do Diploma Ministerial n.º 80/2004, de 14 de Maio.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO VII Órgão consultivos Artigo 23

Texto do artigo · p. 40 Fazem parte do órgão consultivo do Município:

Texto do artigo · p. 40 a) O conselho consultivo,

Texto do artigo · p. 40 b) Os colectivos de direcção,

Texto do artigo · p. 40 c) O conselho comunitário.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 24

Texto do artigo · p. 40 O conselho consultivo

Número ou marcador · p. 40 1. O conselho consultivo é convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho Municipal e é o órgão através do qual coordena, planifica, organiza e controla as actividades do município.

Número ou marcador · p. 40 2. O conselho consultivo tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 40 a) Pronunciar-se sobre proposta de política, planos e relatório;

Número ou marcador · p. 40 b) Estudar e planificar a execução municipal em relação aos objectivos principais do desenvolvimento estratégico do Município.

Número ou marcador · p. 40 3. Participam nos conselhos consultivos:

Texto do artigo · p. 40 - Chefes das secções, chefes das localidades e secretários dos Bairros Artigo 25 Colectivos de direcção das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 40 1. Em cada unidade orgânica funciona um colectivo de direcção, dirigido pelo respectivo dirigente administrativo e integrando os seus subordinados directos e técnicos por si designados, com a função geral de se pronunciar sobre a programação do trabalho e as posições técnicas mais apropriadas estudo das decisões superior e regulamento e o intercâmbio de experiência e conhecimento, entre outros.

Número ou marcador · p. 40 2. Os demais escalões de chefia são dirigidos pelo respectivo chefe

Texto do artigo · p. 40 e integram os técnicos e colaboradores directos.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 26 Conselho comunitário

Número ou marcador · p. 40 1. Ao nível das comunidades e para prossecução dos seus interesses específicos podem ser criados conselhos comunitários, como sejam:

Número ou marcador · p. 40 a) Conselho do policiamento comunitário;

Número ou marcador · p. 40 b) Conselho comunitário de gestão de água;

Número ou marcador · p. 40 c) Conselho comunitário de defesa de zona de lazer e recreação.

Número ou marcador · p. 40 2. A estrutura orgânica do Conselho Municipal da Vila de

Texto do artigo · p. 40 Nhamayábuè atende as necessidades prementes aos exercícios das atribuições e competências efectuadas. O quadro de pessoal também obedece a esta regra.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 27

Texto do artigo · p. 40 Os regulamentos internos dos serviços técnicos e administrativos serão aprovados em sessão ordinária do Conselho Municipal no prazo de 90 dias, após a entrada em vigor do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 28 Duvidas e omissões

Texto do artigo · p. 40 As dúvidas e omissões que resultarem da aplicação da presente norma jurídica serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.

Texto do artigo · p. 40 Regulamento Interno Introdução

Texto do artigo · p. 40 O Conselho Municipal, como Órgão executivo possui uma responsabilidade evidente no cumprimento do plano quinquenal que se sintetiza e na busca de soluções para a melhoria da vida dos munícipes.

Texto do artigo · p. 40 Esta longa caminhada do desenvolvimento envolve um conjunto de acções que devem ser desencadeadas por elemento humano dentro dum padrão normativo com respeito dos direitos e interesses legítimos dos particulares.

Texto do artigo · p. 40 É verdade que a doutrina administrativa dominante nos acometa em grande medida o poder discricionário, mas isso não nos flutua nas margens das ilegalidades porque de certa medida a discricionariedade vincula-se ao poder legal pelo facto de as balizas de procedimentos administrativos não permitir o desvio da conduta dos órgãos administrativos.

Texto do artigo · p. 40 Daí que surge a necessidade de ter o presente regulamento interno que vai assegurar a legalidade e o bom funcionamento da instituição, procurando criar normas de uma convivência de trabalho e social saudável no seio dos seus funcionários.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO l Artigo 1 Sistema orgânico Natureza

Texto do artigo · p. 40 O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, abreviadamente designado por CMVN é o órgão autárquico, tendo como funções as disposições constantes na Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 2 Áreas de actividade

Texto do artigo · p. 40 O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, estrutura-se de acordo com as Vereações:

Número ou marcador · p. 40 a) Vereação da Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 40 b) Vereação da Área Económica;

Número ou marcador · p. 40 c) Vereação da Urbanização e Infra-estrutura; d)Vereação da Área Social.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 3

Texto do artigo · p. 40 Estrutura

Texto do artigo · p. 40 O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 40 a) Secção dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 40 b) Secção da Secretaria;

Número ou marcador · p. 40 c) Secção da Contabilidade;

Número ou marcador · p. 40 d) Secção Técnica da Urbanização;

Número ou marcador · p. 40 e) Secção Técnica da Área Social;

Número ou marcador · p. 40 f) Secção Técnica da Área Económica;

Número ou marcador · p. 40 g) Secção do Saneamento;

Número ou marcador · p. 40 h) Secção do Património;

Número ou marcador · p. 40 i) Secção da Educação;

Número ou marcador · p. 40 j) Secção da Saúde;

Número ou marcador · p. 40 k) Secção da Cultura;

Número ou marcador · p. 40 l) Secção de Mercados e Feiras;

Número ou marcador · p. 40 m) Secção de Policiamento;

Número ou marcador · p. 40 n) Secção de Fiscalização e Cadastro.

Número ou marcador · p. 40 Artigo 4 Colectivo de direcção

Número ou marcador · p. 40 1. O colectivo de direcção do CMVN é convocado e dirigido pelo respectivo Presidente e tem como funções:

Número ou marcador · p. 40 a) Analisar, emitir pareceres sobre a organização e programação da realização do manifesto Eleitoral;

Número ou marcador · p. 41 b) Implementar as decisões dos órgãos da Assembleia Municipal relativas às normas da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 41 c) Analisar, emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento da actividade do Conselho Municipal da Vila Nhamayábuè,

Número ou marcador · p. 41 d) Analisar e emitir pareceres sobre projectos de relatório, balancete de execução do Plano de Actividades e Orçamento do Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè.

Número ou marcador · p. 41 2. Fazem parte do colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 41 a) O Presidente do Conselho Municipal;

Número ou marcador · p. 41 b) Vereadores,

Número ou marcador · p. 41 c) Chefes de Secções

Número ou marcador · p. 41 3. Pode o Presidente do Conselho Municipal convidar a título permanente ou o ocasional em função de agenda outros quadros e técnicos do Conselho Municipal para participar nas secções do colectivo do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 41 4. O Colectivo do Presidente reúne-se ordinariamente de 15 em 15

Texto do artigo · p. 41 dias e extraordinariamente sempre que conveniente.

Número ou marcador · p. 41 Artigo 5 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 41 1. A Assembleia Geral do Conselho Municipal é convocada e dirigida pelo respectivo Presidente e tem como funções:

Número ou marcador · p. 41 a) Analisar os trabalhos desenvolvidos ao nível das Repartições e traçar orientações para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 41 b) Analisar os comportamentos incorrectos manifestados pelos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 41 c) Traçar meta a atingir pela Instituição.

Número ou marcador · p. 41 2. Fazem parte da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 41 a) O Colectivo de Direcção

Número ou marcador · p. 41 b) Chefes das Secções; d) Técnicos das Secções devidamente convocados.

Número ou marcador · p. 41 3. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 41 trimestre e extraordinariamente sempre que conveniente.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços Artigo 6 Horário de trabalho

Texto do artigo · p. 41 1. A duração semanal de trabalho é de 40 horas, distribuídas de segunda à sexta-feira, das 7.30 à 15.30h;

Texto do artigo · p. 41 2. O período de trabalho diário, será interrompido escalonadamente

Texto do artigo · p. 41 entre 12h00 a 14h00, por um intervalo de descanso de duração não superior a 30 minutos que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho, a fim de garantir a continuidade de prestação de atendimento ao público.

Número ou marcador · p. 41 Artigo 7 Assiduidade e pontualidade

Número ou marcador · p. 41 1. Para o registo de assiduidade dos funcionários haverá um livro de ponto no qual cada funcionário rubricará o seu nome no espaço para o efeito assinalado no início e no fim de cada período de trabalho.

Número ou marcador · p. 41 2. Passados 15 minutos depois de início de trabalho, o livro de ponto será recolhido pelo funcionário para o efeito designado e entregue ao superior hierárquico.

Número ou marcador · p. 41 3. O funcionário que se apresentar ao serviço após a hora do início do trabalho deverá apresentar-se ao superior hierárquico e justificar o atraso, competindo a este registar no livro de ponto o período de atraso.

Número ou marcador · p. 41 4. Os atrasos são acumulados até completarem um dia de falta justificada ou injustificada averbando-se em conformidade.

Número ou marcador · p. 41 5. Será marcada falta injustificada ao funcionário que depois

Texto do artigo · p. 41 de assinar o livro de ponto, se ausentar do local de trabalho sem autorização.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO 8 Dispensa de assinatura de livro de ponto

Número ou marcador · p. 41 1. Poderão ser isentos de assinatura de livro de ponto os funcionários ou agentes que exerçam funções de direcção, chefia e outros que pela natureza de trabalho ou especialidade técnica o justifique.

Número ou marcador · p. 41 2. Os Dirigentes competentes de cada Repartição determinarão, por

Texto do artigo · p. 41 ordem de serviço, as funções e técnicos isentos de assinatura de livro de ponto.

Número ou marcador · p. 41 Artigo 9 Descanso semanal

Número ou marcador · p. 41 1. A semana de trabalho é em regra de 5 dias.

Número ou marcador · p. 41 2. Os funcionários têm o direito de um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar que em princípio deve coincidir com o domingo e sábado, respectivamente.

Número ou marcador · p. 41 3. Os dias de descanso referidos no número anterior podem deixar de coincidir com domingo e sábado tratando-se de pessoal:

Número ou marcador · p. 41 a) De serviço autorizados a encerrar a sua actividade noutros dias de semana;

Número ou marcador · p. 41 b) Necessidades para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos.

Número ou marcador · p. 41 c) De serviço de limpeza ou encarregados de outros serviços preparatórios e complementares que devem, necessariamente, ser efectuados nos dias de descanso do restante pessoal;

Número ou marcador · p. 41 d) De inspecção de actividade que não encerra ao sábado e domingo.

Número ou marcador · p. 41 4. Adopção do regime previsto no número anterior é determinada

Texto do artigo · p. 41 pelo Presidente do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 41 Artigo 10 Indumentária e fardamento

Número ou marcador · p. 41 1. Os Funcionários e Agentes do Estado devem apresentar-se adequadamente vestidos.

Número ou marcador · p. 41 2. Estão sujeitos ao uso obrigatório de fardamento durante o período de trabalho os seguintes funcionários:

Número ou marcador · p. 41 a) Motoristas;

Número ou marcador · p. 41 b) Contínuos;

Número ou marcador · p. 41 c) Guardas;

Número ou marcador · p. 41 d) Recepcionistas;

Número ou marcador · p. 41 e) Serventes.

Número ou marcador · p. 41 3. Não é permitido a utilização de fardamento fora das horas normais de trabalho, sem prejuízo da sua utilização, quando tal se justifique, durante o trajecto de e para o serviço.

Número ou marcador · p. 41 4. Os utentes do fardamento deverão obrigatoriamente usá-lo completo e em bom estado de limpeza e conservação.

Número ou marcador · p. 41 5. A limpeza e conservação serão feitas pelos utentes.

Número ou marcador · p. 41 6. O fardamento dos funcionários será atribuído a título gratuíto, podendo ser obrigados a fazer a sua substituição quando por motivos estranhos ao exercício das suas funções o tornem incapaz de ser utilizado sem desprestígio do serviço.

Número ou marcador · p. 41 7. No caso de o funcionário ser transferido ou cessar a relação de

Texto do artigo · p. 41 trabalho, será devolvido o fardamento que lhe tenha sido atribuído.

Número ou marcador · p. 41 Artigo 11 Identificação do funcionário

Número ou marcador · p. 41 1. Os funcionários devem, no exercício das suas funções e no respectivo local de trabalho, ostentar um crachá.

Número ou marcador · p. 41 2. O crachá deve conter emblema do Conselho Municipal da Vila de

Texto do artigo · p. 41 Nhamayábuè ou logótipo a designação do sector, o nome, o número e a fotografia do funcionário bem visíveis.

Número ou marcador · p. 42 Artigo 12 Comportamento e responsabilidade

Número ou marcador · p. 42 1. Os Funcionários e Agentes do Estado devem zelar pela urbanidade e civismo para o prestígio da autoridade do Estado e da Função Pública de que se encontra investidos.

Número ou marcador · p. 42 2. Os funcionários, nas suas relações de trabalho, guardarão respeito às precedências estabelecidas pela respectiva categoria e hierarquia funcional. No caso de igualdade de categoria e hierarquia, antiguidade será fundamento de precedência.

Número ou marcador · p. 42 3. Todos os funcionários devem velar com zelo os bens móveis e

Texto do artigo · p. 42 imóveis de serviço que estejam sob sua responsabilidade

Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO III Deveres e direitos Artigo 13 Deveres dos funcionários

Texto do artigo · p. 42 1. Todo o funcionário e agente do quadro privativo do Conselho Municipal estão abrangidos pelo regime geral de deveres constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO 14 Direitos dos funcioinários

Número ou marcador · p. 42 1. Constituem direitos gerais dos funcionários municipais os constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e noutra legislação avulsa em vigor neste território.

Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO lV Infracções e penas Artigo 15 Disposições disciplinares

Texto do artigo · p. 42 1. Aos funcionários que violem os seus deveres, abusem das suas funções ou de qualquer forma prejudiquem o prestígio do Estado serão aplicadas sanções sem prejuízo de procedimento criminal ou civil.

Texto do artigo · p. 42 2. A principal finalidade da sansão é para além de repreensão e contenção da infracção disciplinar, a educação dos funcionários para uma adesão voluntária e consciente à disciplina, bem como para o seu encorajamento no esforço colectivo do aumento e melhoria constante da produtividade dos métodos de trabalho.

Texto do artigo · p. 42 3. As penas disciplinares aplicáveis aos funcionários infractores são as seguintes:

Texto do artigo · p. 42 a) Advertência;

Texto do artigo · p. 42 b) Repreensão Pública;

Texto do artigo · p. 42 c) Multa;

Texto do artigo · p. 42 d) Despromoção;

Texto do artigo · p. 42 e) Demissão;

Texto do artigo · p. 42 f) Expulsão.

Texto do artigo · p. 42 4. Os factos puníveis e respectivas penas encontram-se previstos

Texto do artigo · p. 42 no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado em vigor na Administração Pública.

Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO V Artigo 16 Disposições finais

Texto do artigo · p. 42 1. O Presente Regulamento constitui um padrão normativo que regula todo o conjunto de processos de organização e funcionamento do Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè.

Texto do artigo · p. 42 2. A violação deste Regulamento é punível nos termos neles

Texto do artigo · p. 42 previstos.

Número ou marcador · p. 42 Artigo 17 Dúvidas e omissões

Texto do artigo · p. 42 As dúvidas e omissões que resultarem da aplicação do presente Regulamento interno serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.

Texto do artigo · p. 42 Nhamayábuè, 20 de Maio de 2014. — O Presidente, Alberto Salifu Amade.

Texto do artigo · p. 42 Aviso

Texto do artigo · p. 42 Nos termos do n.º 2 do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas carreiras de regime geral e especial da área comum do aparelho do Estado, publica-se a lista definitiva de classificação final dos concorrentes ao concurso de ingresso às carreiras de polícia municipal, agente de serviço, auxiliar administrativo, assistente técnico, técnico geral e técnico profissional em administração pública em anexo que dela faz parte integrante.

Texto do artigo · p. 42 Carreira de polícia municipal: Aprovados: Valores

Número ou marcador · p. 42 1. Artur Hibraimo Daúde ............................................................. 17

Número ou marcador · p. 42 2. Davide Anselmo Chicapa Davide ........................................... 17

Número ou marcador · p. 42 3. Dólica Pedro Alberto .............................................................. 16

Número ou marcador · p. 42 4. Elias Manuel Jone Gomes ....................................................... 16

Número ou marcador · p. 42 5. Filipe Windo Melo .................................................................. 17

Número ou marcador · p. 42 6. Isaías Chico Jofrisse ................................................................ 17

Número ou marcador · p. 42 7. Isaque Elias Quembo ............................................................... 16

Número ou marcador · p. 42 8. José António Luís .................................................................... 16,5

Número ou marcador · p. 42 9. Marcos Paulino José................................................................. 16,5

Número ou marcador · p. 42 10. Margarida Jussub Cassamo Patel ............................................ 16,5

Número ou marcador · p. 42 11. Ofélio José Mouzinho Meque.................................................. 17,5

Número ou marcador · p. 42 12. Pedro Manuel Almeida ............................................................ 16

Número ou marcador · p. 42 13. Pires Carlitos Sozinho............................................................. 16

Número ou marcador · p. 42 14. Pita Baera Ainoque .................................................................. 16

Número ou marcador · p. 42 15. Saul José Morais ..................................................................... 17,5

Número ou marcador · p. 42 16. Suzana Paulino Tomo .............................................................. 17

Número ou marcador · p. 42 17. Davide José Joaquim................................................................ 15,5

Número ou marcador · p. 42 18. Maquineiro Félix Lore ............................................................. 15,5

Número ou marcador · p. 42 19. Carlito António Luís ................................................................ 15

Número ou marcador · p. 42 20. Lucas Julae Lore ..................................................................... 13,5

Número ou marcador · p. 42 21. Alberto Joaquim Fernando....................................................... 13

Número ou marcador · p. 42 22. Armando Alberto Feijamo ....................................................... 13

Número ou marcador · p. 42 23. Orlando Francisco Jone Zero .................................................. 13

Número ou marcador · p. 42 24. Paliane Inácio .......................................................................... 13

Número ou marcador · p. 42 25. Armindo Alexandre Rafael...................................................... 12,5

Número ou marcador · p. 42 26. Dimetre Eduardo Jantar ........................................................... 12,5

Número ou marcador · p. 42 27. Jacob Mussa Ossumane ........................................................... 12,5

Número ou marcador · p. 42 28. Lucas Carlos Caetano .............................................................. 12,5

Número ou marcador · p. 42 29. Paulo Manuel Meque ............................................................... 12

Número ou marcador · p. 42 30. Anselmo Manuel Caminho ...................................................... 11

Número ou marcador · p. 42 31. Tobia Vicente Waete................................................................ 11

Número ou marcador · p. 42 32. Basílio Zeca Maneca................................................................ 10,5

Número ou marcador · p. 42 33. Faustino Manuel António Vale................................................ 10,5

Número ou marcador · p. 42 34. João Domingos Nhamazão ..................................................... 10 Reprovados:

Número ou marcador · p. 42 1. Abel Brazo Waete .................................................................... 9

Número ou marcador · p. 42 2. Domingos António Dalicane ................................................... 9

Número ou marcador · p. 42 3. Octávio Lino Araújo ................................................................ 8,5

Número ou marcador · p. 42 4. Seta Florindo Francisco .......................................................... 8,5

Número ou marcador · p. 42 5. Baptista Augusto Brissine........................................................ 8

Número ou marcador · p. 42 6. Charles Estefane Bingala ......................................................... 8

Número ou marcador · p. 42 7. Lucas Manuel Alcandra ......................................................... 8

Texto do artigo · p. 43 Valores

Número ou marcador · p. 43 8. Mario João Mortar Mauta ........................................................ 8

Número ou marcador · p. 43 9. Dário Jaime Neto .................................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 10. Isaque Mairosse Muazuimba .................................................. 7,5

Número ou marcador · p. 43 11. Luís Vicente Luís..................................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 12. Isaque Pita Andicene................................................................ 6,5

Número ou marcador · p. 43 13. José Raimundo Viegas............................................................. 6

Número ou marcador · p. 43 14. Martinho Horácio Gambulene ................................................. 6

Número ou marcador · p. 43 15. Mateus José Lorenço ............................................................... 6

Número ou marcador · p. 43 16. Joaquim Domingos Nhamabira................................................ 5,5

Número ou marcador · p. 43 17. Tito Albano Baute.................................................................... 5

Número ou marcador · p. 43 18. Joaquim Joaquim Chacuamba ................................................. 3 Faltaram:

Número ou marcador · p. 43 1. Augusto Ntasa Vonuncula.

Número ou marcador · p. 43 2. Baptista José Chico.

Número ou marcador · p. 43 3. Daniel Chico Sebastião Taero.

Número ou marcador · p. 43 4. Dionísio Vicente Charles.

Número ou marcador · p. 43 5. Estrela António Donca.

Número ou marcador · p. 43 6. Lázaro Paqulino Lapuquene.

Número ou marcador · p. 43 7. Lino Mateus Lino.

Número ou marcador · p. 43 8. Lucas Benjamim Manuel.

Número ou marcador · p. 43 9. Narscísio Filipe Fernando.

Número ou marcador · p. 43 10. Nelson Francisco Capesse.

Número ou marcador · p. 43 11. Ruben Chissai Jorge.

Número ou marcador · p. 43 12. Fernando Gonsaves Manuel.

Número ou marcador · p. 43 13. Francisco Ferndo Lambique. Carreira de agente de serviço:

Texto do artigo · p. 43 Aprovados:

Número ou marcador · p. 43 1. Antónia Chico Sebastião..........................................................17

Número ou marcador · p. 43 2. Isaías Marcelino Vernijo..........................................................17

Número ou marcador · p. 43 3. Mónica Raúl Alfinete...............................................................17

Número ou marcador · p. 43 4. Pitódia Manuel Campira .........................................................17

Número ou marcador · p. 43 5. Antoninho Filipe Domingos ....................................................16.5

Número ou marcador · p. 43 6. Domingas José Vasco Nsampha .............................................16.5

Número ou marcador · p. 43 7. Horácio Miquitaio Nhauzande.................................................16.5

Número ou marcador · p. 43 8. Adida Vasco Quembo .............................................................16

Número ou marcador · p. 43 9. Alex Jubeke Dinheiro...............................................................16

Número ou marcador · p. 43 10. Fernando Albano Francisco ....................................................16

Número ou marcador · p. 43 11. Manuel Domingos Verniz .......................................................16

Número ou marcador · p. 43 12. Romana Armando Alberto.......................................................16

Número ou marcador · p. 43 13. Rosa dos Santos Semente ........................................................16

Número ou marcador · p. 43 14. Conceição Joaquim Gimo........................................................15,5

Número ou marcador · p. 43 15. Daniel Benendito Sande ..........................................................15,5

Número ou marcador · p. 43 16. Jacinto Domingos Senturão ....................................................15,5

Número ou marcador · p. 43 17. Maria Iona Araujo ...................................................................15,5

Número ou marcador · p. 43 18. Rachid Fachi Nchenga ............................................................15,5

Número ou marcador · p. 43 19. Mateus Nhassoua Duarte ........................................................15

Número ou marcador · p. 43 20. David Luís Deixa .....................................................................14,5

Número ou marcador · p. 43 21. Guidione Windrosse................................................................14,5

Número ou marcador · p. 43 22. Lucas Manuel José Marqueza..................................................14,5

Número ou marcador · p. 43 23. Emanuel Beijamim Meque .....................................................14

Número ou marcador · p. 43 24. Inês José Jequessene ................................................................14

Número ou marcador · p. 43 25. Muchanga Víctor Fernando ....................................................14

Número ou marcador · p. 43 26. Verante Albino Gambulene ....................................................14

Número ou marcador · p. 43 27. Ebreu Elias Pedro ....................................................................13

Número ou marcador · p. 43 28. Fernando Baptista Benjemane ................................................13

Número ou marcador · p. 43 29. Hortência Jorge Vinissa ..........................................................13

Número ou marcador · p. 43 30. Inês Alberto Faeira...................................................................13

Número ou marcador · p. 43 31. Isabel António .........................................................................13

Número ou marcador · p. 43 32. Rosa Bosque Guente ...............................................................13

Número ou marcador · p. 43 33. Sábado João Luís ....................................................................13

Número ou marcador · p. 43 34. Sara Simonje Estrongomen.....................................................13

Número ou marcador · p. 43 35. Abel Braz Waete......................................................................13

Número ou marcador · p. 43 36. Victorina José Ernesto ............................................................13

Texto do artigo · p. 43 Valores

Número ou marcador · p. 43 37. Suraia José João ......................................................................13

Número ou marcador · p. 43 38. Belinha Manuel Sozinho..........................................................12,5

Número ou marcador · p. 43 39. Dolica Rogério A. Joaquim......................................................12

Número ou marcador · p. 43 40. Mariana Rosário Gomes ..........................................................12

Número ou marcador · p. 43 41. Costa João Rosário...................................................................11,5

Número ou marcador · p. 43 42. Dina Silva Andia......................................................................11

Número ou marcador · p. 43 43. Matilde Isabel Paulo Binzi Francisco ......................................11

Número ou marcador · p. 43 44. Odénia Paulo Francisco ...........................................................11

Número ou marcador · p. 43 45. Teresa António Faustino..........................................................11

Número ou marcador · p. 43 46. Virgínia Lapssone Inácio ........................................................11

Número ou marcador · p. 43 47. Luísa Ferão Mineses ...............................................................10,5

Número ou marcador · p. 43 48. Maria Rosa N. Vasco Guerra...................................................10,5

Número ou marcador · p. 43 49. Mateus Manuel Meque ............................................................10,5

Número ou marcador · p. 43 50. Mussa Remane Taibo Haji ......................................................10,5

Número ou marcador · p. 43 51. Catarina Joaquim João Gimo................................................... 10

Número ou marcador · p. 43 52. Daltone Salvador Mortar ......................................................... 10

Número ou marcador · p. 43 53. Hilário Fernando Luís Sopa..................................................... 10

Número ou marcador · p. 43 54. Imaculada Paulo Binzi Francisco............................................. 10

Número ou marcador · p. 43 55. Luís Carlos Mineses ................................................................ 10

Número ou marcador · p. 43 56. Vernijo Luís Vernijo................................................................ 10 Reprovados:

Número ou marcador · p. 43 1. Biatriz Augusto Levene .......................................................... 9

Número ou marcador · p. 43 2. Floriano Paulino Araujo .......................................................... 9

Número ou marcador · p. 43 3. João Felismino Vicente ........................................................... 9

Número ou marcador · p. 43 4. Luís Pintos José ....................................................................... 9

Número ou marcador · p. 43 5. Mussa Ussene Mineses .......................................................... 9

Número ou marcador · p. 43 6. Sara Manuel Francisco ............................................................ 9

Número ou marcador · p. 43 7. Celestina Espirante Luís........................................................... 8,5

Número ou marcador · p. 43 8. Celina António Iguane ........................................................... 8,5

Número ou marcador · p. 43 9. Geta José Chico ....................................................................... 8,5

Número ou marcador · p. 43 10. Raimundo Andrassone Raposo ............................................... 8,5

Número ou marcador · p. 43 11. Luís José Saene ....................................................................... 8

Número ou marcador · p. 43 12. Suzana Jeronimo Domingos ................................................... 8

Número ou marcador · p. 43 13. Tomé Alberto Nhambo ............................................................ 8

Número ou marcador · p. 43 14. Baptista Fernando Benjemane ................................................. 7,5

Número ou marcador · p. 43 15. Bete Manuel Raete................................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 16. Flora Domingos Lole ............................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 17. Isabel Raice João ..................................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 18. Isabel Tomais Manuel ............................................................. 7,5

Número ou marcador · p. 43 19. João Francisco De Almeida ..................................................... 7,5

Número ou marcador · p. 43 20. José Carlitos António Meque .................................................. 7,5

Número ou marcador · p. 43 21. Rosa Nicolau Patrício .............................................................. 7,5

Número ou marcador · p. 43 22. Bacar Salifo Cheia ................................................................... 7

Número ou marcador · p. 43 23. Graça Bptista Chionga ............................................................. 7

Número ou marcador · p. 43 24. Joana Dique Quene ................................................................. 7

Número ou marcador · p. 43 25. Luís José Verissimo ................................................................ 7

Número ou marcador · p. 43 26. Luís Tomás Júnior ................................................................... 7

Número ou marcador · p. 43 27. Mariamo Arifo Tacuesse ........................................................ 7

Número ou marcador · p. 43 28. Chano José Jone....................................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 29. Chico Horácio Manuel............................................................. 6,5

Número ou marcador · p. 43 30. Chionga Baptista Fernando...................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 31. Clara Fernando Luís Sopa........................................................ 6,5

Número ou marcador · p. 43 32. Forastero Osmane Cheia ......................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 33. Inácio João Canhoua ............................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 34. Lucas Gafar Taibo ................................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 35. Sidónio Armando Manuel ....................................................... 6,5

Número ou marcador · p. 43 36. Catija da Fátima ...................................................................... 6

Número ou marcador · p. 43 37. Chica Ernesto Mandala............................................................ 6

Número ou marcador · p. 43 38. Rabeca António Jussinal ......................................................... 6

Número ou marcador · p. 43 39. Domingos Melo Quissimissi.................................................... 5,5

Número ou marcador · p. 43 40. Susana Francisco Moda ........................................................... 5,5

Número ou marcador · p. 43 41. Maria José verissimo ............................................................... 5

Número ou marcador · p. 43 42. Félix Alberto Macanico .......................................................... 4,5

Número ou marcador · p. 43 43. Manuel Francisco Chingalamuca............................................. 4,5

Número ou marcador · p. 43 44. Paulina Pinto Bola.................................................................... 4,5

Texto do artigo · p. 44 Reprovados: Valores

Número ou marcador · p. 44 45. Olga Caetano da Costa Nobre ................................................. 4

Número ou marcador · p. 44 46. Forca Julião Domingos ............................................................ 3,5

Número ou marcador · p. 44 47. Jaime Inácio Samo .................................................................. 3,5

Número ou marcador · p. 44 48. Metelinha Domingos Sardinha ............................................... 3,5

Número ou marcador · p. 44 49. Simão Morais Luís................................................................... 3

Número ou marcador · p. 44 50. Tomé Domingos Vasco............................................................ 3

Número ou marcador · p. 44 51. Viagem António Joaquinho ..................................................... 3

Número ou marcador · p. 44 52. Júlio Miquitaio Nhauzande...................................................... 2,5

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 38: n) Assegurar em coordenação com o Hospital Distrital a manutenção e operacionalidade das câmaras de frio e limpeza da casa mortuária;
Número ou marcador, página 38: o) Assegurar a urbanização, reabilitação e produção bem como assegurar o tratamento, a conservação e manutenção de jardins;
Número ou marcador, página 38: p) Supervisionar as agências funerárias existentes no Município;
Número ou marcador, página 38: q) Garantir a operacionalidade das estradas, ruas, passeios e caminhos marginais,
Número ou marcador, página 38: r) Velar pelo transporte, trânsito urbano e sinalização das vias;
Número ou marcador, página 38: s) Velar pela iluminação pública e sua extensão pelas zonas peru – urbanas;
Número ou marcador, página 38: t) Assegurar a manutenção e conservação dos imóveis do Conselho Municipal,
Número ou marcador, página 38: u) Supervisionar os serviços de bombeiros,
Número ou marcador, página 38: v) Elaborar e participar em estudo de estruturas de comunicação;
Número ou marcador, página 38: w) Definir tipo de veículos com ou sem carga a circular nas vias públicas, de acordo com a legislação específica;
Texto do artigo, página 38: x) Participar na actualização dos cadastros rodoviários e elaborar o plano de desenvolvimento das infiras-estruturas do Município;
Número ou marcador, página 38: y) Promover, incentivar e apoiar o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transporte urbano ao nível da Vila.
Número ou marcador, página 39: Artigo 18 À vereação da área social compete:
Número ou marcador, página 39: a) Preservar o património cultural, paisagístico e urbanístico da Vila;
Número ou marcador, página 39: b) Preservar e conservar os monumentos históricos existentes;
Número ou marcador, página 39: c) Incentivar a prática do desporto nas diversas modalidades;
Número ou marcador, página 39: d) Criar casa de cultura e biblioteca do Município;
Número ou marcador, página 39: e) Assegurar o envolvimento cultural e desportivo em todos os eventos e datas comemorativas;
Número ou marcador, página 39: f) Assegurar a conservação e uso do património cultural e desportivo e definir políticas para a sua utilização;
Número ou marcador, página 39: g) Traçar programas recreativos e desportivos direccionados à camada juvenil e incentivar intercâmbios culturais e desportivos;
Número ou marcador, página 39: h) Envolver os munícipes nos programas de conservação do património do Conselho Municipal;
Número ou marcador, página 39: i) Valorizar e promover os talentos desportivos que se revelarem nos bairros e escolas;
Número ou marcador, página 39: j) Apoiar o desenvolvimento das associações juvenis e incentivar a criação de outras;
Número ou marcador, página 39: k) Estudar, propor e assegurar a implantação de políticas e programas de actividades culturais;
Número ou marcador, página 39: l) Criar mecanismo para promoção e apoio ao desenvolvimento de actividades culturais;
Número ou marcador, página 39: m) Apoiar a participação de jovens em actividades de carácter económico – social e cultural;
Número ou marcador, página 39: n) Promover, coordenar e incentivar actividades intelectuais, artísticas, culturais e desportivas para formação integral e ocupação dos tempos livres de jovens;
Número ou marcador, página 39: o) Assegurar o levantamento e estudados problemas da juventude e criar oportunidade de educação, formação profissional e emprego para jovens em coordenação com as instituições apropriadas;
Número ou marcador, página 39: p) Estabelecer vínculo de inter – câmbio entre organizações jovens do município;
Número ou marcador, página 39: q) Coordenar acções com as direcções dos serviços de educação e saúde do Município;
Número ou marcador, página 39: r) Acompanhar e apoiar a execução dos programas de actividades nos sectores de educação e saúde;
Número ou marcador, página 39: s) Trabalhar com a educação na avaliação do programa do ensino;
Número ou marcador, página 39: t) Apoiar a educação e a saúde na identificação de potências financiadores de programa para melhorar a qualidade de vida dos munícipes;
Número ou marcador, página 39: u) Coordenar acções com as direcções de educação e saúde para incorporar nos seus planos anuais das actividades previstas no plano quinquenal do Município;
Número ou marcador, página 39: v) Integrar com acções ligadas à educação e saúde;
Número ou marcador, página 39: w) Posicionar o município como parceiro na expansão dos serviços sanitários e educacionais a favor dos munícipes;
Texto do artigo, página 39: x) Desenvolver actividade de apoio, promoção e execução social das crianças desamparadas e órfãs, idosos e grupos vulneráveis;
Número ou marcador, página 39: y) Em coordenação com o sector social do Estado, enquadrar criança e velhos desamparados;
Número ou marcador, página 39: z) Incentivar a criação de projectos para a mulher viúva chefe de agregado familiar e desamparada; aa) Acompanhar as actividades do Instituto Nacional de Acção Social (INASS) na Vila de Nhamayábuè; bb) Incentivar projecto de auto emprego e geração de rendimentos orientado e apoio ao desemprego; cc) Supervisionar os projectos que são aprovados e implementados na Vila ao âmbito da assistência social.
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO II Superitendência
Número ou marcador, página 39: Artigo 19
Texto do artigo, página 39: Sem prejuízo das competências do Presidente do Conselho Municipal os vereadores coordenam e supervisionam as actividades das unidades orgânicas nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 39: 1. Vereador de administração:
Número ou marcador, página 39: a) Vereação da administração e finanças;
Número ou marcador, página 39: b) Secção da secretaria;
Número ou marcador, página 39: c) Secção dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 39: d) Secção da contabilidade e património.
Número ou marcador, página 39: 2. Vereador de urbanização e infra-estrutura:
Número ou marcador, página 39: a) Vereação urbana; b) Secção técnica e fundo de estrada; c) Secção do saneamento e meio ambiente.
Número ou marcador, página 39: 3. Vereador da área social:
Número ou marcador, página 39: a) Vereação social;
Número ou marcador, página 39: b) Secção de assistência social;
Número ou marcador, página 39: c) Secção de educação;
Número ou marcador, página 39: d) Secção de saúde pública;
Número ou marcador, página 39: e) Secção de desporto e recreação.
Número ou marcador, página 39: 4. Vereador da área económica.
Número ou marcador, página 39: a) Vereação da área económica;
Número ou marcador, página 39: b) Secção do mercado e bancas;
Número ou marcador, página 39: c) Polícia municipal;
Número ou marcador, página 39: d) Secção de fiscalização Artigo 20
Texto do artigo, página 39: São ainda serviços da administração municipal unidades administrativas estabelecidas ao nível de escalões territoriais e inferiores, que são localidades e os bairros municipais
Número ou marcador, página 39: Artigo 21
Texto do artigo, página 39: A direcção e secções municipais executam as decisões do Presidente do Conselho Municipal, e tem como objectivos a organização, planificação, execução, decisão e controlo a este nível no âmbito das suas atribuições e competências.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO VI Unidades administrativas Artigo 22
Texto do artigo, página 39: O Município da Vila de Nhamayábuè organiza-se em três Localidades municipais designadamente:
Texto do artigo, página 39: a) Localidade de Baue: composta por Bairros Baue 1; 2; 3; 4; 5; e 6,
Texto do artigo, página 39: b) Localidade de Dona-Ana: composta por Bairros Agriza, Eduardo Mondlane, Gungunhana, 1 de Maio, 25 de Dezembro, Dziwe-Dziwe e Samora Machel,
Texto do artigo, página 39: c) Mutarara-velha: composta por Bairros Mutarara-velha sede e Sachipimbe.
Texto do artigo, página 39: Os chefes das localidades são nomeados, em comissão de serviço, pelo Presidente do Conselho Municipal.
Texto do artigo, página 39: Os Secretários dos bairros são eleitos pela população da zona em que pertencem de acordo com o n.º 1 do Diploma Ministerial n.º 80/2004, de 14 de Maio.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO VII Órgão consultivos Artigo 23
Texto do artigo, página 40: Fazem parte do órgão consultivo do Município:
Texto do artigo, página 40: a) O conselho consultivo,
Texto do artigo, página 40: b) Os colectivos de direcção,
Texto do artigo, página 40: c) O conselho comunitário.
Número ou marcador, página 40: Artigo 24
Texto do artigo, página 40: O conselho consultivo
Número ou marcador, página 40: 1. O conselho consultivo é convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho Municipal e é o órgão através do qual coordena, planifica, organiza e controla as actividades do município.
Número ou marcador, página 40: 2. O conselho consultivo tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 40: a) Pronunciar-se sobre proposta de política, planos e relatório;
Número ou marcador, página 40: b) Estudar e planificar a execução municipal em relação aos objectivos principais do desenvolvimento estratégico do Município.
Número ou marcador, página 40: 3. Participam nos conselhos consultivos:
Texto do artigo, página 40: - Chefes das secções, chefes das localidades e secretários dos Bairros Artigo 25 Colectivos de direcção das unidades orgânicas
Número ou marcador, página 40: 1. Em cada unidade orgânica funciona um colectivo de direcção, dirigido pelo respectivo dirigente administrativo e integrando os seus subordinados directos e técnicos por si designados, com a função geral de se pronunciar sobre a programação do trabalho e as posições técnicas mais apropriadas estudo das decisões superior e regulamento e o intercâmbio de experiência e conhecimento, entre outros.
Número ou marcador, página 40: 2. Os demais escalões de chefia são dirigidos pelo respectivo chefe
Texto do artigo, página 40: e integram os técnicos e colaboradores directos.
Número ou marcador, página 40: Artigo 26 Conselho comunitário
Número ou marcador, página 40: 1. Ao nível das comunidades e para prossecução dos seus interesses específicos podem ser criados conselhos comunitários, como sejam:
Número ou marcador, página 40: a) Conselho do policiamento comunitário;
Número ou marcador, página 40: b) Conselho comunitário de gestão de água;
Número ou marcador, página 40: c) Conselho comunitário de defesa de zona de lazer e recreação.
Número ou marcador, página 40: 2. A estrutura orgânica do Conselho Municipal da Vila de
Texto do artigo, página 40: Nhamayábuè atende as necessidades prementes aos exercícios das atribuições e competências efectuadas. O quadro de pessoal também obedece a esta regra.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 27
Texto do artigo, página 40: Os regulamentos internos dos serviços técnicos e administrativos serão aprovados em sessão ordinária do Conselho Municipal no prazo de 90 dias, após a entrada em vigor do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 40: Artigo 28 Duvidas e omissões
Texto do artigo, página 40: As dúvidas e omissões que resultarem da aplicação da presente norma jurídica serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.
Texto do artigo, página 40: Regulamento Interno Introdução
Texto do artigo, página 40: O Conselho Municipal, como Órgão executivo possui uma responsabilidade evidente no cumprimento do plano quinquenal que se sintetiza e na busca de soluções para a melhoria da vida dos munícipes.
Texto do artigo, página 40: Esta longa caminhada do desenvolvimento envolve um conjunto de acções que devem ser desencadeadas por elemento humano dentro dum padrão normativo com respeito dos direitos e interesses legítimos dos particulares.
Texto do artigo, página 40: É verdade que a doutrina administrativa dominante nos acometa em grande medida o poder discricionário, mas isso não nos flutua nas margens das ilegalidades porque de certa medida a discricionariedade vincula-se ao poder legal pelo facto de as balizas de procedimentos administrativos não permitir o desvio da conduta dos órgãos administrativos.
Texto do artigo, página 40: Daí que surge a necessidade de ter o presente regulamento interno que vai assegurar a legalidade e o bom funcionamento da instituição, procurando criar normas de uma convivência de trabalho e social saudável no seio dos seus funcionários.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO l Artigo 1 Sistema orgânico Natureza
Texto do artigo, página 40: O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, abreviadamente designado por CMVN é o órgão autárquico, tendo como funções as disposições constantes na Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 40: Artigo 2 Áreas de actividade
Texto do artigo, página 40: O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, estrutura-se de acordo com as Vereações:
Número ou marcador, página 40: a) Vereação da Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 40: b) Vereação da Área Económica;
Número ou marcador, página 40: c) Vereação da Urbanização e Infra-estrutura; d)Vereação da Área Social.
Número ou marcador, página 40: Artigo 3
Texto do artigo, página 40: Estrutura
Texto do artigo, página 40: O Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè, tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 40: a) Secção dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 40: b) Secção da Secretaria;
Número ou marcador, página 40: c) Secção da Contabilidade;
Número ou marcador, página 40: d) Secção Técnica da Urbanização;
Número ou marcador, página 40: e) Secção Técnica da Área Social;
Número ou marcador, página 40: f) Secção Técnica da Área Económica;
Número ou marcador, página 40: g) Secção do Saneamento;
Número ou marcador, página 40: h) Secção do Património;
Número ou marcador, página 40: i) Secção da Educação;
Número ou marcador, página 40: j) Secção da Saúde;
Número ou marcador, página 40: k) Secção da Cultura;
Número ou marcador, página 40: l) Secção de Mercados e Feiras;
Número ou marcador, página 40: m) Secção de Policiamento;
Número ou marcador, página 40: n) Secção de Fiscalização e Cadastro.
Número ou marcador, página 40: Artigo 4 Colectivo de direcção
Número ou marcador, página 40: 1. O colectivo de direcção do CMVN é convocado e dirigido pelo respectivo Presidente e tem como funções:
Número ou marcador, página 40: a) Analisar, emitir pareceres sobre a organização e programação da realização do manifesto Eleitoral;
Número ou marcador, página 41: b) Implementar as decisões dos órgãos da Assembleia Municipal relativas às normas da Administração Pública;
Número ou marcador, página 41: c) Analisar, emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento da actividade do Conselho Municipal da Vila Nhamayábuè,
Número ou marcador, página 41: d) Analisar e emitir pareceres sobre projectos de relatório, balancete de execução do Plano de Actividades e Orçamento do Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè.
Número ou marcador, página 41: 2. Fazem parte do colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 41: a) O Presidente do Conselho Municipal;
Número ou marcador, página 41: b) Vereadores,
Número ou marcador, página 41: c) Chefes de Secções
Número ou marcador, página 41: 3. Pode o Presidente do Conselho Municipal convidar a título permanente ou o ocasional em função de agenda outros quadros e técnicos do Conselho Municipal para participar nas secções do colectivo do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 41: 4. O Colectivo do Presidente reúne-se ordinariamente de 15 em 15
Texto do artigo, página 41: dias e extraordinariamente sempre que conveniente.
Número ou marcador, página 41: Artigo 5 Assembleia geral
Número ou marcador, página 41: 1. A Assembleia Geral do Conselho Municipal é convocada e dirigida pelo respectivo Presidente e tem como funções:
Número ou marcador, página 41: a) Analisar os trabalhos desenvolvidos ao nível das Repartições e traçar orientações para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 41: b) Analisar os comportamentos incorrectos manifestados pelos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 41: c) Traçar meta a atingir pela Instituição.
Número ou marcador, página 41: 2. Fazem parte da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 41: a) O Colectivo de Direcção
Número ou marcador, página 41: b) Chefes das Secções; d) Técnicos das Secções devidamente convocados.
Número ou marcador, página 41: 3. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 41: trimestre e extraordinariamente sempre que conveniente.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços Artigo 6 Horário de trabalho
Texto do artigo, página 41: 1. A duração semanal de trabalho é de 40 horas, distribuídas de segunda à sexta-feira, das 7.30 à 15.30h;
Texto do artigo, página 41: 2. O período de trabalho diário, será interrompido escalonadamente
Texto do artigo, página 41: entre 12h00 a 14h00, por um intervalo de descanso de duração não superior a 30 minutos que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho, a fim de garantir a continuidade de prestação de atendimento ao público.
Número ou marcador, página 41: Artigo 7 Assiduidade e pontualidade
Número ou marcador, página 41: 1. Para o registo de assiduidade dos funcionários haverá um livro de ponto no qual cada funcionário rubricará o seu nome no espaço para o efeito assinalado no início e no fim de cada período de trabalho.
Número ou marcador, página 41: 2. Passados 15 minutos depois de início de trabalho, o livro de ponto será recolhido pelo funcionário para o efeito designado e entregue ao superior hierárquico.
Número ou marcador, página 41: 3. O funcionário que se apresentar ao serviço após a hora do início do trabalho deverá apresentar-se ao superior hierárquico e justificar o atraso, competindo a este registar no livro de ponto o período de atraso.
Número ou marcador, página 41: 4. Os atrasos são acumulados até completarem um dia de falta justificada ou injustificada averbando-se em conformidade.
Número ou marcador, página 41: 5. Será marcada falta injustificada ao funcionário que depois
Texto do artigo, página 41: de assinar o livro de ponto, se ausentar do local de trabalho sem autorização.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO 8 Dispensa de assinatura de livro de ponto
Número ou marcador, página 41: 1. Poderão ser isentos de assinatura de livro de ponto os funcionários ou agentes que exerçam funções de direcção, chefia e outros que pela natureza de trabalho ou especialidade técnica o justifique.
Número ou marcador, página 41: 2. Os Dirigentes competentes de cada Repartição determinarão, por
Texto do artigo, página 41: ordem de serviço, as funções e técnicos isentos de assinatura de livro de ponto.
Número ou marcador, página 41: Artigo 9 Descanso semanal
Número ou marcador, página 41: 1. A semana de trabalho é em regra de 5 dias.
Número ou marcador, página 41: 2. Os funcionários têm o direito de um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar que em princípio deve coincidir com o domingo e sábado, respectivamente.
Número ou marcador, página 41: 3. Os dias de descanso referidos no número anterior podem deixar de coincidir com domingo e sábado tratando-se de pessoal:
Número ou marcador, página 41: a) De serviço autorizados a encerrar a sua actividade noutros dias de semana;
Número ou marcador, página 41: b) Necessidades para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos.
Número ou marcador, página 41: c) De serviço de limpeza ou encarregados de outros serviços preparatórios e complementares que devem, necessariamente, ser efectuados nos dias de descanso do restante pessoal;
Número ou marcador, página 41: d) De inspecção de actividade que não encerra ao sábado e domingo.
Número ou marcador, página 41: 4. Adopção do regime previsto no número anterior é determinada
Texto do artigo, página 41: pelo Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 41: Artigo 10 Indumentária e fardamento
Número ou marcador, página 41: 1. Os Funcionários e Agentes do Estado devem apresentar-se adequadamente vestidos.
Número ou marcador, página 41: 2. Estão sujeitos ao uso obrigatório de fardamento durante o período de trabalho os seguintes funcionários:
Número ou marcador, página 41: a) Motoristas;
Número ou marcador, página 41: b) Contínuos;
Número ou marcador, página 41: c) Guardas;
Número ou marcador, página 41: d) Recepcionistas;
Número ou marcador, página 41: e) Serventes.
Número ou marcador, página 41: 3. Não é permitido a utilização de fardamento fora das horas normais de trabalho, sem prejuízo da sua utilização, quando tal se justifique, durante o trajecto de e para o serviço.
Número ou marcador, página 41: 4. Os utentes do fardamento deverão obrigatoriamente usá-lo completo e em bom estado de limpeza e conservação.
Número ou marcador, página 41: 5. A limpeza e conservação serão feitas pelos utentes.
Número ou marcador, página 41: 6. O fardamento dos funcionários será atribuído a título gratuíto, podendo ser obrigados a fazer a sua substituição quando por motivos estranhos ao exercício das suas funções o tornem incapaz de ser utilizado sem desprestígio do serviço.
Número ou marcador, página 41: 7. No caso de o funcionário ser transferido ou cessar a relação de
Texto do artigo, página 41: trabalho, será devolvido o fardamento que lhe tenha sido atribuído.
Número ou marcador, página 41: Artigo 11 Identificação do funcionário
Número ou marcador, página 41: 1. Os funcionários devem, no exercício das suas funções e no respectivo local de trabalho, ostentar um crachá.
Número ou marcador, página 41: 2. O crachá deve conter emblema do Conselho Municipal da Vila de
Texto do artigo, página 41: Nhamayábuè ou logótipo a designação do sector, o nome, o número e a fotografia do funcionário bem visíveis.
Número ou marcador, página 42: Artigo 12 Comportamento e responsabilidade
Número ou marcador, página 42: 1. Os Funcionários e Agentes do Estado devem zelar pela urbanidade e civismo para o prestígio da autoridade do Estado e da Função Pública de que se encontra investidos.
Número ou marcador, página 42: 2. Os funcionários, nas suas relações de trabalho, guardarão respeito às precedências estabelecidas pela respectiva categoria e hierarquia funcional. No caso de igualdade de categoria e hierarquia, antiguidade será fundamento de precedência.
Número ou marcador, página 42: 3. Todos os funcionários devem velar com zelo os bens móveis e
Texto do artigo, página 42: imóveis de serviço que estejam sob sua responsabilidade
Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO III Deveres e direitos Artigo 13 Deveres dos funcionários
Texto do artigo, página 42: 1. Todo o funcionário e agente do quadro privativo do Conselho Municipal estão abrangidos pelo regime geral de deveres constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO 14 Direitos dos funcioinários
Número ou marcador, página 42: 1. Constituem direitos gerais dos funcionários municipais os constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e noutra legislação avulsa em vigor neste território.
Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO lV Infracções e penas Artigo 15 Disposições disciplinares
Texto do artigo, página 42: 1. Aos funcionários que violem os seus deveres, abusem das suas funções ou de qualquer forma prejudiquem o prestígio do Estado serão aplicadas sanções sem prejuízo de procedimento criminal ou civil.
Texto do artigo, página 42: 2. A principal finalidade da sansão é para além de repreensão e contenção da infracção disciplinar, a educação dos funcionários para uma adesão voluntária e consciente à disciplina, bem como para o seu encorajamento no esforço colectivo do aumento e melhoria constante da produtividade dos métodos de trabalho.
Texto do artigo, página 42: 3. As penas disciplinares aplicáveis aos funcionários infractores são as seguintes:
Texto do artigo, página 42: a) Advertência;
Texto do artigo, página 42: b) Repreensão Pública;
Texto do artigo, página 42: c) Multa;
Texto do artigo, página 42: d) Despromoção;
Texto do artigo, página 42: e) Demissão;
Texto do artigo, página 42: f) Expulsão.
Texto do artigo, página 42: 4. Os factos puníveis e respectivas penas encontram-se previstos
Texto do artigo, página 42: no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado em vigor na Administração Pública.
Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO V Artigo 16 Disposições finais
Texto do artigo, página 42: 1. O Presente Regulamento constitui um padrão normativo que regula todo o conjunto de processos de organização e funcionamento do Conselho Municipal da Vila de Nhamayábuè.
Texto do artigo, página 42: 2. A violação deste Regulamento é punível nos termos neles
Texto do artigo, página 42: previstos.
Número ou marcador, página 42: Artigo 17 Dúvidas e omissões
Texto do artigo, página 42: As dúvidas e omissões que resultarem da aplicação do presente Regulamento interno serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.
Texto do artigo, página 42: Nhamayábuè, 20 de Maio de 2014. — O Presidente, Alberto Salifu Amade.
Texto do artigo, página 42: Aviso
Texto do artigo, página 42: Nos termos do n.º 2 do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas carreiras de regime geral e especial da área comum do aparelho do Estado, publica-se a lista definitiva de classificação final dos concorrentes ao concurso de ingresso às carreiras de polícia municipal, agente de serviço, auxiliar administrativo, assistente técnico, técnico geral e técnico profissional em administração pública em anexo que dela faz parte integrante.
Texto do artigo, página 42: Carreira de polícia municipal: Aprovados: Valores
Número ou marcador, página 42: 1. Artur Hibraimo Daúde ............................................................. 17
Número ou marcador, página 42: 2. Davide Anselmo Chicapa Davide ........................................... 17
Número ou marcador, página 42: 3. Dólica Pedro Alberto .............................................................. 16
Número ou marcador, página 42: 4. Elias Manuel Jone Gomes ....................................................... 16
Número ou marcador, página 42: 5. Filipe Windo Melo .................................................................. 17
Número ou marcador, página 42: 6. Isaías Chico Jofrisse ................................................................ 17
Número ou marcador, página 42: 7. Isaque Elias Quembo ............................................................... 16
Número ou marcador, página 42: 8. José António Luís .................................................................... 16,5
Número ou marcador, página 42: 9. Marcos Paulino José................................................................. 16,5
Número ou marcador, página 42: 10. Margarida Jussub Cassamo Patel ............................................ 16,5
Número ou marcador, página 42: 11. Ofélio José Mouzinho Meque.................................................. 17,5
Número ou marcador, página 42: 12. Pedro Manuel Almeida ............................................................ 16
Número ou marcador, página 42: 13. Pires Carlitos Sozinho............................................................. 16
Número ou marcador, página 42: 14. Pita Baera Ainoque .................................................................. 16
Número ou marcador, página 42: 15. Saul José Morais ..................................................................... 17,5
Número ou marcador, página 42: 16. Suzana Paulino Tomo .............................................................. 17
Número ou marcador, página 42: 17. Davide José Joaquim................................................................ 15,5
Número ou marcador, página 42: 18. Maquineiro Félix Lore ............................................................. 15,5
Número ou marcador, página 42: 19. Carlito António Luís ................................................................ 15
Número ou marcador, página 42: 20. Lucas Julae Lore ..................................................................... 13,5
Número ou marcador, página 42: 21. Alberto Joaquim Fernando....................................................... 13
Número ou marcador, página 42: 22. Armando Alberto Feijamo ....................................................... 13
Número ou marcador, página 42: 23. Orlando Francisco Jone Zero .................................................. 13
Número ou marcador, página 42: 24. Paliane Inácio .......................................................................... 13
Número ou marcador, página 42: 25. Armindo Alexandre Rafael...................................................... 12,5
Número ou marcador, página 42: 26. Dimetre Eduardo Jantar ........................................................... 12,5
Número ou marcador, página 42: 27. Jacob Mussa Ossumane ........................................................... 12,5
Número ou marcador, página 42: 28. Lucas Carlos Caetano .............................................................. 12,5
Número ou marcador, página 42: 29. Paulo Manuel Meque ............................................................... 12
Número ou marcador, página 42: 30. Anselmo Manuel Caminho ...................................................... 11
Número ou marcador, página 42: 31. Tobia Vicente Waete................................................................ 11
Número ou marcador, página 42: 32. Basílio Zeca Maneca................................................................ 10,5
Número ou marcador, página 42: 33. Faustino Manuel António Vale................................................ 10,5
Número ou marcador, página 42: 34. João Domingos Nhamazão ..................................................... 10 Reprovados:
Número ou marcador, página 42: 1. Abel Brazo Waete .................................................................... 9
Número ou marcador, página 42: 2. Domingos António Dalicane ................................................... 9
Número ou marcador, página 42: 3. Octávio Lino Araújo ................................................................ 8,5
Número ou marcador, página 42: 4. Seta Florindo Francisco .......................................................... 8,5
Número ou marcador, página 42: 5. Baptista Augusto Brissine........................................................ 8
Número ou marcador, página 42: 6. Charles Estefane Bingala ......................................................... 8
Número ou marcador, página 42: 7. Lucas Manuel Alcandra ......................................................... 8
Texto do artigo, página 43: Valores
Número ou marcador, página 43: 8. Mario João Mortar Mauta ........................................................ 8
Número ou marcador, página 43: 9. Dário Jaime Neto .................................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 10. Isaque Mairosse Muazuimba .................................................. 7,5
Número ou marcador, página 43: 11. Luís Vicente Luís..................................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 12. Isaque Pita Andicene................................................................ 6,5
Número ou marcador, página 43: 13. José Raimundo Viegas............................................................. 6
Número ou marcador, página 43: 14. Martinho Horácio Gambulene ................................................. 6
Número ou marcador, página 43: 15. Mateus José Lorenço ............................................................... 6
Número ou marcador, página 43: 16. Joaquim Domingos Nhamabira................................................ 5,5
Número ou marcador, página 43: 17. Tito Albano Baute.................................................................... 5
Número ou marcador, página 43: 18. Joaquim Joaquim Chacuamba ................................................. 3 Faltaram:
Número ou marcador, página 43: 1. Augusto Ntasa Vonuncula.
Número ou marcador, página 43: 2. Baptista José Chico.
Número ou marcador, página 43: 3. Daniel Chico Sebastião Taero.
Número ou marcador, página 43: 4. Dionísio Vicente Charles.
Número ou marcador, página 43: 5. Estrela António Donca.
Número ou marcador, página 43: 6. Lázaro Paqulino Lapuquene.
Número ou marcador, página 43: 7. Lino Mateus Lino.
Número ou marcador, página 43: 8. Lucas Benjamim Manuel.
Número ou marcador, página 43: 9. Narscísio Filipe Fernando.
Número ou marcador, página 43: 10. Nelson Francisco Capesse.
Número ou marcador, página 43: 11. Ruben Chissai Jorge.
Número ou marcador, página 43: 12. Fernando Gonsaves Manuel.
Número ou marcador, página 43: 13. Francisco Ferndo Lambique. Carreira de agente de serviço:
Texto do artigo, página 43: Aprovados:
Número ou marcador, página 43: 1. Antónia Chico Sebastião..........................................................17
Número ou marcador, página 43: 2. Isaías Marcelino Vernijo..........................................................17
Número ou marcador, página 43: 3. Mónica Raúl Alfinete...............................................................17
Número ou marcador, página 43: 4. Pitódia Manuel Campira .........................................................17
Número ou marcador, página 43: 5. Antoninho Filipe Domingos ....................................................16.5
Número ou marcador, página 43: 6. Domingas José Vasco Nsampha .............................................16.5
Número ou marcador, página 43: 7. Horácio Miquitaio Nhauzande.................................................16.5
Número ou marcador, página 43: 8. Adida Vasco Quembo .............................................................16
Número ou marcador, página 43: 9. Alex Jubeke Dinheiro...............................................................16
Número ou marcador, página 43: 10. Fernando Albano Francisco ....................................................16
Número ou marcador, página 43: 11. Manuel Domingos Verniz .......................................................16
Número ou marcador, página 43: 12. Romana Armando Alberto.......................................................16
Número ou marcador, página 43: 13. Rosa dos Santos Semente ........................................................16
Número ou marcador, página 43: 14. Conceição Joaquim Gimo........................................................15,5
Número ou marcador, página 43: 15. Daniel Benendito Sande ..........................................................15,5
Número ou marcador, página 43: 16. Jacinto Domingos Senturão ....................................................15,5
Número ou marcador, página 43: 17. Maria Iona Araujo ...................................................................15,5
Número ou marcador, página 43: 18. Rachid Fachi Nchenga ............................................................15,5
Número ou marcador, página 43: 19. Mateus Nhassoua Duarte ........................................................15
Número ou marcador, página 43: 20. David Luís Deixa .....................................................................14,5
Número ou marcador, página 43: 21. Guidione Windrosse................................................................14,5
Número ou marcador, página 43: 22. Lucas Manuel José Marqueza..................................................14,5
Número ou marcador, página 43: 23. Emanuel Beijamim Meque .....................................................14
Número ou marcador, página 43: 24. Inês José Jequessene ................................................................14
Número ou marcador, página 43: 25. Muchanga Víctor Fernando ....................................................14
Número ou marcador, página 43: 26. Verante Albino Gambulene ....................................................14
Número ou marcador, página 43: 27. Ebreu Elias Pedro ....................................................................13
Número ou marcador, página 43: 28. Fernando Baptista Benjemane ................................................13
Número ou marcador, página 43: 29. Hortência Jorge Vinissa ..........................................................13
Número ou marcador, página 43: 30. Inês Alberto Faeira...................................................................13
Número ou marcador, página 43: 31. Isabel António .........................................................................13
Número ou marcador, página 43: 32. Rosa Bosque Guente ...............................................................13
Número ou marcador, página 43: 33. Sábado João Luís ....................................................................13
Número ou marcador, página 43: 34. Sara Simonje Estrongomen.....................................................13
Número ou marcador, página 43: 35. Abel Braz Waete......................................................................13
Número ou marcador, página 43: 36. Victorina José Ernesto ............................................................13
Texto do artigo, página 43: Valores
Número ou marcador, página 43: 37. Suraia José João ......................................................................13
Número ou marcador, página 43: 38. Belinha Manuel Sozinho..........................................................12,5
Número ou marcador, página 43: 39. Dolica Rogério A. Joaquim......................................................12
Número ou marcador, página 43: 40. Mariana Rosário Gomes ..........................................................12
Número ou marcador, página 43: 41. Costa João Rosário...................................................................11,5
Número ou marcador, página 43: 42. Dina Silva Andia......................................................................11
Número ou marcador, página 43: 43. Matilde Isabel Paulo Binzi Francisco ......................................11
Número ou marcador, página 43: 44. Odénia Paulo Francisco ...........................................................11
Número ou marcador, página 43: 45. Teresa António Faustino..........................................................11
Número ou marcador, página 43: 46. Virgínia Lapssone Inácio ........................................................11
Número ou marcador, página 43: 47. Luísa Ferão Mineses ...............................................................10,5
Número ou marcador, página 43: 48. Maria Rosa N. Vasco Guerra...................................................10,5
Número ou marcador, página 43: 49. Mateus Manuel Meque ............................................................10,5
Número ou marcador, página 43: 50. Mussa Remane Taibo Haji ......................................................10,5
Número ou marcador, página 43: 51. Catarina Joaquim João Gimo................................................... 10
Número ou marcador, página 43: 52. Daltone Salvador Mortar ......................................................... 10
Número ou marcador, página 43: 53. Hilário Fernando Luís Sopa..................................................... 10
Número ou marcador, página 43: 54. Imaculada Paulo Binzi Francisco............................................. 10
Número ou marcador, página 43: 55. Luís Carlos Mineses ................................................................ 10
Número ou marcador, página 43: 56. Vernijo Luís Vernijo................................................................ 10 Reprovados:
Número ou marcador, página 43: 1. Biatriz Augusto Levene .......................................................... 9
Número ou marcador, página 43: 2. Floriano Paulino Araujo .......................................................... 9
Número ou marcador, página 43: 3. João Felismino Vicente ........................................................... 9
Número ou marcador, página 43: 4. Luís Pintos José ....................................................................... 9
Número ou marcador, página 43: 5. Mussa Ussene Mineses .......................................................... 9
Número ou marcador, página 43: 6. Sara Manuel Francisco ............................................................ 9
Número ou marcador, página 43: 7. Celestina Espirante Luís........................................................... 8,5
Número ou marcador, página 43: 8. Celina António Iguane ........................................................... 8,5
Número ou marcador, página 43: 9. Geta José Chico ....................................................................... 8,5
Número ou marcador, página 43: 10. Raimundo Andrassone Raposo ............................................... 8,5
Número ou marcador, página 43: 11. Luís José Saene ....................................................................... 8
Número ou marcador, página 43: 12. Suzana Jeronimo Domingos ................................................... 8
Número ou marcador, página 43: 13. Tomé Alberto Nhambo ............................................................ 8
Número ou marcador, página 43: 14. Baptista Fernando Benjemane ................................................. 7,5
Número ou marcador, página 43: 15. Bete Manuel Raete................................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 16. Flora Domingos Lole ............................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 17. Isabel Raice João ..................................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 18. Isabel Tomais Manuel ............................................................. 7,5
Número ou marcador, página 43: 19. João Francisco De Almeida ..................................................... 7,5
Número ou marcador, página 43: 20. José Carlitos António Meque .................................................. 7,5
Número ou marcador, página 43: 21. Rosa Nicolau Patrício .............................................................. 7,5
Número ou marcador, página 43: 22. Bacar Salifo Cheia ................................................................... 7
Número ou marcador, página 43: 23. Graça Bptista Chionga ............................................................. 7
Número ou marcador, página 43: 24. Joana Dique Quene ................................................................. 7
Número ou marcador, página 43: 25. Luís José Verissimo ................................................................ 7
Número ou marcador, página 43: 26. Luís Tomás Júnior ................................................................... 7
Número ou marcador, página 43: 27. Mariamo Arifo Tacuesse ........................................................ 7
Número ou marcador, página 43: 28. Chano José Jone....................................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 29. Chico Horácio Manuel............................................................. 6,5
Número ou marcador, página 43: 30. Chionga Baptista Fernando...................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 31. Clara Fernando Luís Sopa........................................................ 6,5
Número ou marcador, página 43: 32. Forastero Osmane Cheia ......................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 33. Inácio João Canhoua ............................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 34. Lucas Gafar Taibo ................................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 35. Sidónio Armando Manuel ....................................................... 6,5
Número ou marcador, página 43: 36. Catija da Fátima ...................................................................... 6
Número ou marcador, página 43: 37. Chica Ernesto Mandala............................................................ 6
Número ou marcador, página 43: 38. Rabeca António Jussinal ......................................................... 6
Número ou marcador, página 43: 39. Domingos Melo Quissimissi.................................................... 5,5
Número ou marcador, página 43: 40. Susana Francisco Moda ........................................................... 5,5
Número ou marcador, página 43: 41. Maria José verissimo ............................................................... 5
Número ou marcador, página 43: 42. Félix Alberto Macanico .......................................................... 4,5
Número ou marcador, página 43: 43. Manuel Francisco Chingalamuca............................................. 4,5
Número ou marcador, página 43: 44. Paulina Pinto Bola.................................................................... 4,5
Texto do artigo, página 44: Reprovados: Valores
Número ou marcador, página 44: 45. Olga Caetano da Costa Nobre ................................................. 4
Número ou marcador, página 44: 46. Forca Julião Domingos ............................................................ 3,5
Número ou marcador, página 44: 47. Jaime Inácio Samo .................................................................. 3,5
Número ou marcador, página 44: 48. Metelinha Domingos Sardinha ............................................... 3,5
Número ou marcador, página 44: 49. Simão Morais Luís................................................................... 3
Número ou marcador, página 44: 50. Tomé Domingos Vasco............................................................ 3
Número ou marcador, página 44: 51. Viagem António Joaquinho ..................................................... 3
Número ou marcador, página 44: 52. Júlio Miquitaio Nhauzande...................................................... 2,5

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho Assembleia Municipal. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Direcção de Administração e Finanças
Diploma De 25 de Agosto de 2014:
Diploma De 28 de Agosto de 2014:
Diploma De 16 de Setembro de 2014:
Diploma De 20 de Novembro de 2014:
Aviso MINISTÉRIO DA SAÚDE Hospital Central de Maputo
Despacho MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Despacho Governo da Província do Maputo Secretaria Provincial
Diploma n.º 8/2003 Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o Despacho de Delegação de Competências n.º 44/ GPM/GGOV/2012, de 29 de Março, com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Grácio Fenias Guambe, enquadrado na carreira de técnico de saúde, classe E, escalão 1, titular do NUIT 104421261, funcionário da Direcção Provincial de Saúde de Maputo.
Aviso Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia
Despacho Governo da Província de Gaza
Diploma De 8 de Dezembro de 2005:
Diploma De 18 de Agosto de 2011:
Diploma De 5 de Abril de 2012:
Diploma Secretaria Provincial
Diploma De 5 de Maio de 2011:
Diploma De 10 de Julho de 2013:
Diploma De 12 de Julho de 2013:
Diploma De 19 de Julho de 2013:
Diploma De 6 de Agosto de 2013:
Diploma De 19 de Setembro de 2013:
Diploma De 18 de Outubro de 2013:
Diploma De 29 de Julho de 2014:
Diploma De 20 de Maio de 2014:
Despacho Governo da Província de Inhambane Secretaria Provincial
Diploma De 26 de Outubro de 2011:
Despacho Governo da Província da Zambézia
Despacho Tribunal Administrativo da Província
Aviso Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado
Despacho Governo do Distrito de Bilene
Despacho Governo do Distrito de Mandlakazi
Diploma De 17 de Abril de 2013:
Diploma De 25 de Abril de 2013:
Diploma De 1 de Agosto de 2014:
Diploma De 12 de Julho de 2013:
Diploma De 22 de Julho de 2013:
Diploma De 26 de Agosto de 2013:
Diploma De 18 de Outubro de 2013:
Diploma De 7 de Novembro de 2013:
Diploma De 18 de Novembro de 2013:
Diploma De 25 de Novembro de 2013:
Diploma De 13 de Agosto de 2014:
Diploma De 5 de Setembro de 2014:
Aviso Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social
Diploma De 5 de Agosto de 2014:
Despacho Governo do Distrito de Mabalane
Despacho Governo do Distrito de Chókwè
Despacho Governo do Distrito de Chicualacuala
Despacho Governo do Distrito de Balama
Despacho Governo do Distrito de Ibo
Diploma De 30 de Janeiro de 2014:
Diploma De 18 de Maio de 2014:
Diploma De 22 de Julho de 2014:
Diploma De 5 de Outubro de 2014:
Diploma De 13 de Outubro de 2014:
Diploma n.º 8/2003 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, nomeio Samuel António Buanar, para exercer o cargo de Secretário Permanente da Província de Tete.
Aviso Governo do Distrito de Cuamba Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas
Deliberação n.º 6/AMVN/2014 Munícipio da Vila de Nhamayábuè Assembleia Municipal
Deliberação n.º 7/AMVN/2014 Assembleia Municipal da Vila de Nhamayábué, 6 de Junho de 2014. — Pelo Presidente da Assembleia Municipal, Clara Dinis Izaque.
Deliberação n.º 8/AMVN/2014 Assembleia Municipal da Vila de Nhamayábuè, a 6 de Junho de 2014. — Pelo Presidente da Assembleia Municipal, Clara Dinis Izaque.
Deliberação n.º 9/AMVN/2014 Assembleia Municipal da Vila de Nhamayábuè, 6 de Junho de 2014. — Pelo Presidente da Assembleia Municipal, Clara Dinis Izaque.
Diploma Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Despacho MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Diploma De 24 de Junho de 2014:

BOLETIM DA REPÚBLICA

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