III Série n.º 210/2024

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Edição III Série n.º 210/2024

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira,30deOutubrode2024

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 210

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Conselho de Serviço de Representação do Estado na Cidade de Maputo:

Parágrafo · p. 1 Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Nampula: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Serviço Províncial de Infra-Estrutura de Cabo Delgado: Aviso - CM n.º 9109CM. Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de

Parágrafo · p. 1 Serviços de Angoche -(ACTRAPSA). Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada. Dialogus, Limitada. Escola Privada Cross Mind – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fundação Noor. Gula & Gole, Limitada. Hidroeléctrica de Cahora Bassa, Sociedade AnÓnima. HIGG Heavy Mineral Incorporated – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imobiliária M.H – Sociedade Unipessoal, Limitada. ISNA Corretores de Seguros, Sociedade AnÓnima. J Parisias Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. LF Cafe e Filhos, Limitada. Marcos Shop Import & Exporte – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marketminds, Limitada. Max Mini Market – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercado da Terra – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.incm.gov.mz

Parágrafo · p. 1 Mi Casa Stones – Sociedade Unipessoal, Limitada. NC Global, Limitada. Saifudine Logística e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sercurity 4U, Limitada. Smartway Construction Mozambique, Limitada. THL Mineral Joint Stock Company – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Varya Trading, Limitada . VC Multiplos Serviços, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a João Silva José Chilevo Simango, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo João da Silva José Muchunja.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 23 de Outubro de 2023. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 1 Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Suleyman Alkan requereu a Conservatória do Registo das Entidades legais, o registo da fundação designada Fundação Noor, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei estabelecidos.

Texto do artigo · p. 1 3. Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10 da Lei n.º 16/2018, de 28 de Dezembro, vai registada como pessoa jurídica Fundação Noor

Texto do artigo · p. 1 Maputo 18 de Outubro de 2024. — O Director, Manuel de Jesus Chitute Dider Malunga.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Nampula

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche (ACTRAPSA), requereu ao Governo da Província o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Comerciantes, Transportadores E Prestadores de Serviços de Angoche (ACTRAPSA), com sede no Bairro Central, Cidade de Angoche, Província de Nampula.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 18 de Outubro de 2024. — O Secretario do Estado, Manuel Rodrigues Alberto.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 Serviços Provinciais de Infra-Estruturas

Texto do artigo · p. 2 Aviso - CM 9109CM

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.° 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.° 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por Despacho do Secretário de Estado de 22 de Maio de 2023, foi atribuída a favor de Epsilon Mining Palma, Sociedade Anónima, o Certificado Mineiro n.º 9109CM, válida até 15 de Fevereiro de 2033, para pedra de construção e areia, saibro, no Distrito de Palma, na Província de Cabo Delgado com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00''	40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 40º 25' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00''	40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00''	40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 Serviços Provinciais de Infra-Estruturas, Pemba, 13 de Junho de

Texto do artigo · p. 2 2023. — O Director, Norte Luali.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche – (ACTRAPSA)

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Setembro de dois mil e vinte um, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101635155, a cargo de Sita Salimo, conservador notário superior, uma associação denominada, Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche – (ACTRAPSA), constituída entre os membros: Ali Momade, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030202170877J emitido em Nampula, a 21 de Julho de 2017, Aiuba Bonifácio, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 0302910419F, emitido em Nampula, a 19 de Janeiro de 2018, João Ossufo, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030201817375S emitido em Nampula, a 27 de Junho de 2016, Alberto Ejaza, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030201073253 emitido em Nampula, a 24 de Março de 2020, Assane Amise Age, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100241814Q, emitido em Nampula, a 15 de Janeiro de 2021, Ossufo Júlio

Texto do artigo · p. 2 Jamal Mucussete, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 03010264476Q, emitido em Nampula, a 10 de Janeiro de 2018, Chabane Ali, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030204995917C, emitido em Nampula, a 3 de Março de 2020, Abubacar Combo Salimo, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030101287112A emitido em Nampula, a 21 de Setembro de 2017, Benedito Selimane Mussa, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030231200405B, emitido em Nampula, a 20 de Janeiro de 2017, e Haliodine Eugénio Omar, maior, portador de Bilhetye de Identidade n.º 030202903240Q emitido em Nampula, a 21 de Setembro de 2017, membros fundadores da associação que se regerá nos termos dos artigos abaixo:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche, abreviadamente designada por ACTRAPSA, que se regerá pela lei e pelo presente estatuto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A ACTRAPSA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A ACTRAPSA é de âmbito nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Número ou marcador · p. 2 Um) A ACTRAPSA tem a sua sede no Bairro Central, Cidade da Angoche.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A ACTRAPSA pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer parte do país.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A ACTRAPSA é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 2 Um) É objectivo geral da ACTRAPSA contribuir para a promoção e desenvolvimento

Texto do artigo · p. 3 do comércio e prestação de serviços no Distrito, visando o fortalecimento e a sustentabilidade do empresariado, bem como, contribuir para o desenvolvimento em Moçambique de uma economia baseada na participação do sector privado.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São em especial objectivos da ACTRAPSA:

Texto do artigo · p. 3 a)promover, apoiar e proteger os interesses das empresas que desenvolvem actividades, em particular dos seus membros associados;

Número ou marcador · p. 3 b) promover o comércio e prestação de serviços no Distrito;

Número ou marcador · p. 3 c) discutir e solucionar os problemas com que os comerciantes e prestadores de serviços se debatem;

Número ou marcador · p. 3 d) negociar e discutir com o governo (provincial e local) os problemas com que os comerciantes e prestadores de serviços se debatem;

Número ou marcador · p. 3 e) fazer circular informação entre os membros associados;

Número ou marcador · p. 3 f) constituir um elo de ligação entre os produtores de diversas culturas com os potenciais compradores;

Número ou marcador · p. 3 g) prestar assistência aos membros associados na promoção de investimentos no Distrito;

Número ou marcador · p. 3 h) pronunciar-se sobre legislação relativa à actividade comercial e prestação de serviços e acompanhar e incentivar o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 i) colaborar com associações estrangeiras que prossigam fins idênticos aos seus, bem como com outras associações empresariais nacionais; j)representar os seus membros associados, dentro ou fora do distrito, junto de instituições, agências e associações, podendo filiar-se, colaborar ou cooperar com quaisquer organizações de interesse para a actrapsa;

Número ou marcador · p. 3 k) atrair e incentivar novos investimentos para o distrito de angoche; l)oferecer aos potenciais novos investidores um serviço de informação relativo a investimentos no distrito;

Número ou marcador · p. 3 m) cumprir e fazer cumprir os preços estabelecidos pelo governo na compra de produtos agrícolas;

Número ou marcador · p. 3 n) controlar as licenças dos comerciantes em tempo de campanha de comercialização de produtos agrícolas.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Amissão dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da ACTRAPSA:

Número ou marcador · p. 3 a) todas as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras,

Texto do artigo · p. 3 residentes ou não em território nacional, que desenvolvam ou que tem interesse em desenvolver actividades comerciais no distrito de Angoche.

Número ou marcador · p. 3 b) as pessoas que se encontrem na situação descrita no número quatro do artigo seguinte.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Categorias)

Número ou marcador · p. 3 Um) A ACTRAPSA terá três categorias de membros associados, a saber:

Número ou marcador · p. 3 a) associados fundadores;

Número ou marcador · p. 3 b) associados efectivos;

Número ou marcador · p. 3 c) associados honorários;

Número ou marcador · p. 3 d) associados beneméritos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São associados fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 3 Três) São associados efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da ACTRAPSA e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) São associados honorários aqueles a que se conceda a qualidade de associado como distinção por serviços e apoio prestados à ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) São associados beneméritos aqueles que pelos serviços prestados, são dignos de prêmios, aplausos, recompensas e homenagens.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A criação de novas categorias de associado é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Processo de admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) A admissão de associados efectivos é da competência do Conselho da Direcção, a qual verificará se os candidatos preenchem os requisitos constantes da alínea a) do artigo Sexto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Da decisão do Conselho da Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) A admissão de associados honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Perda da Qualidade de Associado)

Número ou marcador · p. 3 Um) Deixam de ser membros da ACTRAPSA os associados que:

Número ou marcador · p. 3 a) comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 3 b) deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;

Número ou marcador · p. 3 c) sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares,

Texto do artigo · p. 3 por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da ACTRAPSA ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior de um ano.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 3 Três) A perda da qualidade de Associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção, e deverá ser precedida de um processo de audição do Associado em causa.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O Associado que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos associados)

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem direitos dos Associados:

Número ou marcador · p. 3 a) tomar parte nas Assembleias Gerais;

Número ou marcador · p. 3 b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 c) submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 3 d) utilizar os serviços e informações proporcionados pela ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 3 e) requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias;

Número ou marcador · p. 3 f) receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 3 g) gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os associados honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f) e g) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos associados)

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 3 b) sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 3 c) exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;

Número ou marcador · p. 3 d) colaborar com a Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 e) aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 f) comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 4 g) contribuir para o bom nome da ACTRAPSA e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 h) promover a adesão de novos associados;

Número ou marcador · p. 4 i) cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior não se aplica aos associados honorários.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Infracções disciplinares)

Texto do artigo · p. 4 Constituem infracções disciplinares:

Número ou marcador · p. 4 a) os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros associados;

Número ou marcador · p. 4 b) o uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 4 c) a prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 4 d) a violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 4 e) o não cumprimento dos deveres dos associados.

Número ou marcador · p. 4 f) o não pagamento de quotas pelos associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem.

Número ou marcador · p. 4 g) qualquer condenação em termos das leis comerciais de Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 4 Um) A ACTRAPSA poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:

Número ou marcador · p. 4 a) advertência por escrito;

Número ou marcador · p. 4 b) censura pública;

Número ou marcador · p. 4 c) multa;

Número ou marcador · p. 4 d) suspensão de direitos;

Número ou marcador · p. 4 e) exclusão.

Número ou marcador · p. 4 Dois) É da competência do Conselho da Direcção a aplicação de sanções disciplinares.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os nomes dos associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da ACTRAPSA por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) ou o motivo da exclusão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Recursos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, cabe recurso para a Assembleia Geral, dentro de trinta dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo associado.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Associado recorrente poderá assistir à reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Execução das sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 4 Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A falta de audição do associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Das Jóias e Quotas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Jóias)

Número ou marcador · p. 4 Um) Todos os associados, com excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento na ACTRAPSA de uma jóia no valor de 500,00MT (quinhentos meticais) no momento da sua admissão.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação do Conselho da Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Quotas)

Número ou marcador · p. 4 Um) Todos os associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à ACTRAPSA de uma quota mensal no valor de 100,00MT (cem meticais), até ao dia 5 (cinco) do mês a que disser respeito.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação do Conselho da Direcção.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Do regime comum a todos os órgãos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da ACTRAPSA os seguintes: Um) Assembleia Geral, Conselho de

Texto do artigo · p. 4 Direcção e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por deliberação da assembleia poderão ser criados outros órgãos a partir do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Exercício de cargos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandatos de três anos, sendo permitida a sua reeleição vezes sem limite.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os cargos sociais são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Eleições para cargos sociais e tomada de posse)

Número ou marcador · p. 4 Um) A eleição para todos os cargos sociais será efectuada por recurso a meio de votação, que ofereçam garantias de transparência e funcionalidade da mesma.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de irregularidade do processo de votação, os Associados que se considerem lesados pela irregularidade da mesma, deverão apresentar recurso para a Assembleia Geral, a qual decidirá sobre o mesmo em última instância, sendo que tal Assembleia Geral deva obedecer à composição prévia à eleição apreciada em recurso.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e Composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da associação, com poderes para deliberar sobre todas as actividades relativas ao objecto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento da entidade e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o Presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 4 b) aprovar a admissão de associados honorários;

Número ou marcador · p. 5 c) apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;

Número ou marcador · p. 5 d) apreciar e aprovar o Plano Geral das Actividades e o orçamento da ACTRAPSA para o exercício seguinte; e)eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 f) opor-se a alterações de estatutos ou do regulamento interno promovidas pela Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 g) apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de Associados;

Número ou marcador · p. 5 h) deliberar sobre a dissolução da ACTRAPSA e designar os liquidatários;

Número ou marcador · p. 5 i) em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da ACTRAPSA que tenham sido submetidas a sua apreciação pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Presidente da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 5 b) abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente, pelo menos um terço dos membros;

Número ou marcador · p. 5 d) manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o associado que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 e) conceder e retirar a palavra;

Número ou marcador · p. 5 f) receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da

Texto do artigo · p. 5 assembleia geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;

Número ou marcador · p. 5 g) abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 h) submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;

Número ou marcador · p. 5 i) usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;

Número ou marcador · p. 5 j) assinar, conjuntamente com o respectivo secretário da assembleia geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;

Número ou marcador · p. 5 k) ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 l) dar posse aos Membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes Estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;

Número ou marcador · p. 5 m) conceder a demissão a qualquer membro da Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;

Número ou marcador · p. 5 n) supervisionar o processo de eleição e votação para os Órgãos Associativos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;

Número ou marcador · p. 5 b) aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa;

Número ou marcador · p. 5 Três) O vice-presidente, quando em substituição do Presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para deliberar os assuntos previstos nas alíneas c) e d) do Artigo vigésimo terceiro, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia, ou por solicitação do Conselho da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, dois terços dos Associados.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de sete dias por meio duma convocatória

Texto do artigo · p. 5 e/ou outros meios de comunicação, a qual indicará a data, hora, local e ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, cinquenta por cento dos associados, podendo funcionar uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) No caso de Assembleia Geral Extraordinária convocada por solicitação de associados, deverão estar presentes, mesmo em segunda convocação, um terço dos Associados requerentes, para que a Assembleia Geral possa validamente funcionar.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Os associados podem participar na Assembleia Geral através de representante, designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou pela pessoa singular que, quando do acto de subscrição da sua qualidade de Associados da ACTRAPSA, haja sido indicada como seu representante.

Número ou marcador · p. 5 Seis) De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada uma acta.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Votação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Só podem ser apreciados e votados em Assembleia Geral os assuntos constantes da ordem de trabalhos enviada aos Associados.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os Associados Honorários não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número de membros, no máximo de quatro, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros da Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A responsabilidade dos membros da Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Número ou marcador · p. 6 Um) À Direcção cabe a administração e representação da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No exercício das suas funções, a Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) definir e executar a política geral da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 6 b) representar a ACTRAPSA activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 6 c) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) nomear e demitir o(a) Secretário(a) Executivo(a) a que se refere o Artigo vigésimo nono do presente Estatuto e admitir e demitir os restantes funcionários da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 6 e) elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 f) decidir sobre a admissão de Associados Efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;

Número ou marcador · p. 6 g) decidir sobre os programas e projectos em que a ACTRAPSA deva participar;

Número ou marcador · p. 6 h) submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;

Número ou marcador · p. 6 i) adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da ACTRAPSA, obedecendo ao disposto no Artigo 161, número 2, do Código Civil e aos demais requisitos legais;

Número ou marcador · p. 6 j) praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da ACTRAPSA com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 6 k) requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;

Número ou marcador · p. 6 l) aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 m) submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;

Número ou marcador · p. 6 n) propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;

Número ou marcador · p. 6 o) elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 6 p) prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 6 q) constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; r)propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Secretário executivo)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção poderá nomear um secretário executivo, recebendo para o efeito uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelo regulamento interno da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela Direcção, cabe ao secretário executivo assegurar o expediente corrente da ACTRAPSA, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela Direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da ACTRAPSA.

Número ou marcador · p. 6 Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção e da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e Composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas Associados, que tenham experiência na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da ACTRAPSA e, em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) examinar e verificar a escrita da ACTRAPSA e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 6 c) assistir às Assembleias Gerais e às Reuniões da Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 6 d) emitir parecer mediante consulta da Direcção; e)velar pelo cumprimento das disposições dos Estatutos;

Número ou marcador · p. 6 f) exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.

Texto do artigo · p. 6 CAPÍITULO V Da vinculação e fundos da ACPSA

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Vinculação da ACTRAPSA)

Número ou marcador · p. 6 Um) A ACTRAPSA fica obrigada:

Número ou marcador · p. 6 a) pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção ou do seu Vice-Presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;

Número ou marcador · p. 6 b) pela assinatura de um Membro da Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto;

Número ou marcador · p. 6 c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo(a) secretário(a) executivo(a) da ACTRAPSA, a quem se refere o artigo vigésimo nono do presente estatuto, ou por um funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Fundos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Constituem fundos da ACTRAPSA:

Número ou marcador · p. 6 a) as jóias e quotas recebidas dos associados;

Número ou marcador · p. 6 b) as contribuições dos associados;

Número ou marcador · p. 6 c) os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da ACTRAPSA;

Número ou marcador · p. 6 d) as doações, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 6 e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a ACTRAPSA promova para a realização dos seus objectivos;

Texto do artigo · p. 7 f)quais quer outros rendimentos eventuais ou regulares.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Da dissolução da ACPSA

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 7 Um) A ACPSA dissolve-se nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em caso de dissolução ou extinção da ACTRAPSA, a Assembleia Geral reunirá para decidir o destino a dar aos bens e nomear uma comissão liquidatária para proceder à liquidação do mesmo nos termos prescritos na lei.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII Do exercício anual, disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Exercício anual)

Número ou marcador · p. 7 Um) O exercício anual da ACTRAPSA coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso no presente estatuto, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 7 O presente estatuto entra em vigor a partir da data de reconhecimento jurídico pela entidade competente.

Texto do artigo · p. 7 Nampula 8 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Julho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105033960, uma entidade, denominada. Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada que rege-se pelo contrato.

Texto do artigo · p. 7 Este contrato é celebrado nos termos do artigo 283 do Código Comercial (Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio), que se regerá pelos seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da identificação do sócio, denominação, objecto, sede e duração

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Identificação do sócio)

Texto do artigo · p. 7 Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier, nascida a 27 de Novembro de 1960, Divorciada, Natural de Luabo-Chinde, portador do BI n.° 030105324394C, emitido a 21 de Maio de 2015 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, residente em MuhalaExpansão, Nampula.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação por Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada, adiante designada de sociedade unipessoal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades relacionadas com:

Número ou marcador · p. 7 a) avicultura;

Número ou marcador · p. 7 b) horticultura.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objectivos diferentes do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Sede social)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem sua Sede na Cidade de Nampula, Bairro Muhala-Expansão, Q. C U/C 25 de Junho 378.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade durará por tempo indeterminado.

Texto do artigo · p. 7 CAPÍTULOII Do capital social e administração da sociedade

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário é de 10.000,00MT (dez mil meticais), distribuído nas seguintes proporções: uma quota nominal no valor de 10.000,00MT, equivalente a 100% do capital social, pertencente a sócia Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Administração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Administração é exercida por Administradores eleitos em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Fica desde já nomeado como administrador Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade poderá dissolver-se por deliberação da assembleia geral e nos termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Dissolvida a sociedade, proceder-se-á a liquidação e partilha.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Dúvidas na Interpretação)

Texto do artigo · p. 7 Em todo omisso, regularão as disposições do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, e de mais legislações em vigor e aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 23 de Outubro de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Dialogus, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeito de publicação, que por acta n.º 1/2024, aos sete dias de Outubro de dois mil e vinte e quatro, na sede social em Maputo, Avenida 24 de Julho, 145,10 andar, reuniu a Assembleia-Geralda sociedade comercial por quotas denominada Dialogus, Limitada, registada na Conservatória das Entidades Legais sob o número 100385902, NUIT 400634920, com capital social de um milhão de meticais, deliberou o seguinte:

Texto do artigo · p. 7 Cessão de quotas:

Texto do artigo · p. 7 a) Débora Ribeiro Marques Dias, de livre vontade pôs partes da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, João Carlos da Silva Marques Dias, António Henrique da Silva Vieira e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo uma parte da quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na parte de (duzentos e noventa mil meticais), outra parte da quota pertence A Isabel Maria Guimarães Pinto Ribeiro foi alienada na parte de (quarenta mil meticais), outra

Texto do artigo · p. 8 parte da quota pertence a Cristiana Ribeiro Marques Dias, foi alienada na parte da quota de (quarenta mil meticais), outra parte da quota pertence a Diogo Ribeiro Marques Dias, foi alienada na parte da quota de (quarenta mil meticais). Estes novos sócios foram aceites;

Texto do artigo · p. 8 b) João Carlos da Silva Marques Dias, de livre vontade pôs parte da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, António Henrique da Silva Vieira e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na parte de (quatrocentos e dez mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite;

Texto do artigo · p. 8 c) António Henrique da Silva Vieira, de livre vontade da totalidade da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na totalidade de (cinquenta mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite;

Texto do artigo · p. 8 d) Joao Pedro Mendes Rodrigues, de livre vontade da totalidade da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e António Henrique da Silva Vieira, prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na totalidade de (cinquenta mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite.

Texto do artigo · p. 8 Em consequência, das cessões efetuada é alterada a redação dos artigos: quinto, décimo quinto e décimo sétimo os quais passam a ter a seguinte nova redação:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Texto do artigo · p. 8 O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, corresponde à soma de seis quotas pertencentes aos sócios:

Número ou marcador · p. 8 a) uma quota no valor de oitocentos mil meticais pertence ao sócio Filipe Delfim Marques Dias, equivalente a oitenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 b) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Isabel Maria Guimarães Pinto Ribeiro, equivalente a quatro por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 c) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio João Carlos da Silva Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 d) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Débora Ribeiro Marques Dias Leite, equivalente a quatro por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 e) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Cristiana Ribeiro Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 8 f) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Diogo Ribeiro Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;

Texto do artigo · p. 8 .......................................................................

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Conselho de gerência)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade, é administrada por um conselho de gerência, composto por quatro administradores eleitos em assembleia geral, tendo sido eleitos nesta sessão os sócios, Filipe Delfim Marques Dias, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e Cristiana Ribeiro Marques Dias.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros do conselho de gerência são designados por um período de três anos, renováveis, salvo disposição em contrário da assembleia geral, e não carecem de prestação de caução.

Número ou marcador · p. 8 Três) Poderão ser nomeados para o conselho de gerência os próprios sócios ou pessoas coletivas e singulares desde que a assembleia geral assim o decida.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Formas de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade fica obrigada:

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira,30deOutubrode2024
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 210
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Conselho de Serviço de Representação do Estado na Cidade de Maputo:
Parágrafo, página 1: Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Nampula: Despacho.
Parágrafo, página 1: Serviço Províncial de Infra-Estrutura de Cabo Delgado: Aviso - CM n.º 9109CM. Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de
Parágrafo, página 1: Serviços de Angoche -(ACTRAPSA). Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada. Dialogus, Limitada. Escola Privada Cross Mind – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fundação Noor. Gula & Gole, Limitada. Hidroeléctrica de Cahora Bassa, Sociedade AnÓnima. HIGG Heavy Mineral Incorporated – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imobiliária M.H – Sociedade Unipessoal, Limitada. ISNA Corretores de Seguros, Sociedade AnÓnima. J Parisias Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. LF Cafe e Filhos, Limitada. Marcos Shop Import & Exporte – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marketminds, Limitada. Max Mini Market – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercado da Terra – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.incm.gov.mz
Parágrafo, página 1: Mi Casa Stones – Sociedade Unipessoal, Limitada. NC Global, Limitada. Saifudine Logística e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sercurity 4U, Limitada. Smartway Construction Mozambique, Limitada. THL Mineral Joint Stock Company – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Varya Trading, Limitada . VC Multiplos Serviços, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a João Silva José Chilevo Simango, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo João da Silva José Muchunja.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 23 de Outubro de 2023. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 1: Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Suleyman Alkan requereu a Conservatória do Registo das Entidades legais, o registo da fundação designada Fundação Noor, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei estabelecidos.
Texto do artigo, página 1: 3. Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10 da Lei n.º 16/2018, de 28 de Dezembro, vai registada como pessoa jurídica Fundação Noor
Texto do artigo, página 1: Maputo 18 de Outubro de 2024. — O Director, Manuel de Jesus Chitute Dider Malunga.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Nampula
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche (ACTRAPSA), requereu ao Governo da Província o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Comerciantes, Transportadores E Prestadores de Serviços de Angoche (ACTRAPSA), com sede no Bairro Central, Cidade de Angoche, Província de Nampula.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 18 de Outubro de 2024. — O Secretario do Estado, Manuel Rodrigues Alberto.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: Serviços Provinciais de Infra-Estruturas
Texto do artigo, página 2: Aviso - CM 9109CM
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.° 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.° 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por Despacho do Secretário de Estado de 22 de Maio de 2023, foi atribuída a favor de Epsilon Mining Palma, Sociedade Anónima, o Certificado Mineiro n.º 9109CM, válida até 15 de Fevereiro de 2033, para pedra de construção e areia, saibro, no Distrito de Palma, na Província de Cabo Delgado com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00'' 40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''
Texto do artigo, página 2: 40º 25' 20,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00'' 40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''
Texto do artigo, página 2: 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 20,00'' - 10º 47' 40,00'' - 10º 47' 40,00'' 40º 25' 20,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 26' 30,00'' 40º 25' 20,00''
Texto do artigo, página 2: Serviços Provinciais de Infra-Estruturas, Pemba, 13 de Junho de
Texto do artigo, página 2: 2023. — O Director, Norte Luali.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche – (ACTRAPSA)
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Setembro de dois mil e vinte um, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101635155, a cargo de Sita Salimo, conservador notário superior, uma associação denominada, Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche – (ACTRAPSA), constituída entre os membros: Ali Momade, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030202170877J emitido em Nampula, a 21 de Julho de 2017, Aiuba Bonifácio, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 0302910419F, emitido em Nampula, a 19 de Janeiro de 2018, João Ossufo, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030201817375S emitido em Nampula, a 27 de Junho de 2016, Alberto Ejaza, maior, portador de Bilhete de Identidae n.º 030201073253 emitido em Nampula, a 24 de Março de 2020, Assane Amise Age, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100241814Q, emitido em Nampula, a 15 de Janeiro de 2021, Ossufo Júlio
Texto do artigo, página 2: Jamal Mucussete, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 03010264476Q, emitido em Nampula, a 10 de Janeiro de 2018, Chabane Ali, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030204995917C, emitido em Nampula, a 3 de Março de 2020, Abubacar Combo Salimo, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030101287112A emitido em Nampula, a 21 de Setembro de 2017, Benedito Selimane Mussa, maior, portador de Bilhete de Identidade n.º 030231200405B, emitido em Nampula, a 20 de Janeiro de 2017, e Haliodine Eugénio Omar, maior, portador de Bilhetye de Identidade n.º 030202903240Q emitido em Nampula, a 21 de Setembro de 2017, membros fundadores da associação que se regerá nos termos dos artigos abaixo:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche, abreviadamente designada por ACTRAPSA, que se regerá pela lei e pelo presente estatuto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A ACTRAPSA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito)
Texto do artigo, página 2: A ACTRAPSA é de âmbito nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Número ou marcador, página 2: Um) A ACTRAPSA tem a sua sede no Bairro Central, Cidade da Angoche.
Número ou marcador, página 2: Dois) A ACTRAPSA pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer parte do país.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A ACTRAPSA é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Número ou marcador, página 2: Um) É objectivo geral da ACTRAPSA contribuir para a promoção e desenvolvimento
Texto do artigo, página 3: do comércio e prestação de serviços no Distrito, visando o fortalecimento e a sustentabilidade do empresariado, bem como, contribuir para o desenvolvimento em Moçambique de uma economia baseada na participação do sector privado.
Número ou marcador, página 3: Dois) São em especial objectivos da ACTRAPSA:
Texto do artigo, página 3: a)promover, apoiar e proteger os interesses das empresas que desenvolvem actividades, em particular dos seus membros associados;
Número ou marcador, página 3: b) promover o comércio e prestação de serviços no Distrito;
Número ou marcador, página 3: c) discutir e solucionar os problemas com que os comerciantes e prestadores de serviços se debatem;
Número ou marcador, página 3: d) negociar e discutir com o governo (provincial e local) os problemas com que os comerciantes e prestadores de serviços se debatem;
Número ou marcador, página 3: e) fazer circular informação entre os membros associados;
Número ou marcador, página 3: f) constituir um elo de ligação entre os produtores de diversas culturas com os potenciais compradores;
Número ou marcador, página 3: g) prestar assistência aos membros associados na promoção de investimentos no Distrito;
Número ou marcador, página 3: h) pronunciar-se sobre legislação relativa à actividade comercial e prestação de serviços e acompanhar e incentivar o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: i) colaborar com associações estrangeiras que prossigam fins idênticos aos seus, bem como com outras associações empresariais nacionais; j)representar os seus membros associados, dentro ou fora do distrito, junto de instituições, agências e associações, podendo filiar-se, colaborar ou cooperar com quaisquer organizações de interesse para a actrapsa;
Número ou marcador, página 3: k) atrair e incentivar novos investimentos para o distrito de angoche; l)oferecer aos potenciais novos investidores um serviço de informação relativo a investimentos no distrito;
Número ou marcador, página 3: m) cumprir e fazer cumprir os preços estabelecidos pelo governo na compra de produtos agrícolas;
Número ou marcador, página 3: n) controlar as licenças dos comerciantes em tempo de campanha de comercialização de produtos agrícolas.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Amissão dos membros)
Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da ACTRAPSA:
Número ou marcador, página 3: a) todas as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras,
Texto do artigo, página 3: residentes ou não em território nacional, que desenvolvam ou que tem interesse em desenvolver actividades comerciais no distrito de Angoche.
Número ou marcador, página 3: b) as pessoas que se encontrem na situação descrita no número quatro do artigo seguinte.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Categorias)
Número ou marcador, página 3: Um) A ACTRAPSA terá três categorias de membros associados, a saber:
Número ou marcador, página 3: a) associados fundadores;
Número ou marcador, página 3: b) associados efectivos;
Número ou marcador, página 3: c) associados honorários;
Número ou marcador, página 3: d) associados beneméritos.
Número ou marcador, página 3: Dois) São associados fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 3: Três) São associados efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da ACTRAPSA e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.
Número ou marcador, página 3: Quatro) São associados honorários aqueles a que se conceda a qualidade de associado como distinção por serviços e apoio prestados à ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 3: Cinco) São associados beneméritos aqueles que pelos serviços prestados, são dignos de prêmios, aplausos, recompensas e homenagens.
Número ou marcador, página 3: Seis) A criação de novas categorias de associado é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Processo de admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) A admissão de associados efectivos é da competência do Conselho da Direcção, a qual verificará se os candidatos preenchem os requisitos constantes da alínea a) do artigo Sexto.
Número ou marcador, página 3: Dois) Da decisão do Conselho da Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) A admissão de associados honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Perda da Qualidade de Associado)
Número ou marcador, página 3: Um) Deixam de ser membros da ACTRAPSA os associados que:
Número ou marcador, página 3: a) comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 3: b) deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;
Número ou marcador, página 3: c) sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares,
Texto do artigo, página 3: por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da ACTRAPSA ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior de um ano.
Número ou marcador, página 3: Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 3: Três) A perda da qualidade de Associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção, e deverá ser precedida de um processo de audição do Associado em causa.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O Associado que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos associados)
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem direitos dos Associados:
Número ou marcador, página 3: a) tomar parte nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador, página 3: b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: c) submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 3: d) utilizar os serviços e informações proporcionados pela ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 3: e) requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias;
Número ou marcador, página 3: f) receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 3: g) gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e no presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os associados honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f) e g) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos associados)
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 3: b) sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 3: c) exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;
Número ou marcador, página 3: d) colaborar com a Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: e) aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: f) comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 4: g) contribuir para o bom nome da ACTRAPSA e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: h) promover a adesão de novos associados;
Número ou marcador, página 4: i) cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador, página 4: Dois) O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior não se aplica aos associados honorários.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Infracções disciplinares)
Texto do artigo, página 4: Constituem infracções disciplinares:
Número ou marcador, página 4: a) os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros associados;
Número ou marcador, página 4: b) o uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 4: c) a prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 4: d) a violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 4: e) o não cumprimento dos deveres dos associados.
Número ou marcador, página 4: f) o não pagamento de quotas pelos associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem.
Número ou marcador, página 4: g) qualquer condenação em termos das leis comerciais de Moçambique.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 4: Um) A ACTRAPSA poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:
Número ou marcador, página 4: a) advertência por escrito;
Número ou marcador, página 4: b) censura pública;
Número ou marcador, página 4: c) multa;
Número ou marcador, página 4: d) suspensão de direitos;
Número ou marcador, página 4: e) exclusão.
Número ou marcador, página 4: Dois) É da competência do Conselho da Direcção a aplicação de sanções disciplinares.
Número ou marcador, página 4: Três) Os nomes dos associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da ACTRAPSA por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) ou o motivo da exclusão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Recursos)
Número ou marcador, página 4: Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, cabe recurso para a Assembleia Geral, dentro de trinta dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo associado.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Associado recorrente poderá assistir à reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Execução das sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 4: Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 4: Dois) A falta de audição do associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Das Jóias e Quotas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Jóias)
Número ou marcador, página 4: Um) Todos os associados, com excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento na ACTRAPSA de uma jóia no valor de 500,00MT (quinhentos meticais) no momento da sua admissão.
Número ou marcador, página 4: Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação do Conselho da Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Quotas)
Número ou marcador, página 4: Um) Todos os associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à ACTRAPSA de uma quota mensal no valor de 100,00MT (cem meticais), até ao dia 5 (cinco) do mês a que disser respeito.
Número ou marcador, página 4: Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação do Conselho da Direcção.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Do regime comum a todos os órgãos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Enumeração)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da ACTRAPSA os seguintes: Um) Assembleia Geral, Conselho de
Texto do artigo, página 4: Direcção e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por deliberação da assembleia poderão ser criados outros órgãos a partir do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Exercício de cargos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandatos de três anos, sendo permitida a sua reeleição vezes sem limite.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 4: Três) Os cargos sociais são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Eleições para cargos sociais e tomada de posse)
Número ou marcador, página 4: Um) A eleição para todos os cargos sociais será efectuada por recurso a meio de votação, que ofereçam garantias de transparência e funcionalidade da mesma.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de irregularidade do processo de votação, os Associados que se considerem lesados pela irregularidade da mesma, deverão apresentar recurso para a Assembleia Geral, a qual decidirá sobre o mesmo em última instância, sendo que tal Assembleia Geral deva obedecer à composição prévia à eleição apreciada em recurso.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e Composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da associação, com poderes para deliberar sobre todas as actividades relativas ao objecto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento da entidade e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar o Presidente, bem como substituí-los nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos do presente estatuto;
Número ou marcador, página 4: b) aprovar a admissão de associados honorários;
Número ou marcador, página 5: c) apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;
Número ou marcador, página 5: d) apreciar e aprovar o Plano Geral das Actividades e o orçamento da ACTRAPSA para o exercício seguinte; e)eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: f) opor-se a alterações de estatutos ou do regulamento interno promovidas pela Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: g) apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de Associados;
Número ou marcador, página 5: h) deliberar sobre a dissolução da ACTRAPSA e designar os liquidatários;
Número ou marcador, página 5: i) em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da ACTRAPSA que tenham sido submetidas a sua apreciação pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Competências do Presidente da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e do presente estatuto;
Número ou marcador, página 5: b) abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 5: c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente, pelo menos um terço dos membros;
Número ou marcador, página 5: d) manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o associado que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;
Número ou marcador, página 5: e) conceder e retirar a palavra;
Número ou marcador, página 5: f) receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da
Texto do artigo, página 5: assembleia geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;
Número ou marcador, página 5: g) abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 5: h) submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador, página 5: i) usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;
Número ou marcador, página 5: j) assinar, conjuntamente com o respectivo secretário da assembleia geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;
Número ou marcador, página 5: k) ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: l) dar posse aos Membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes Estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;
Número ou marcador, página 5: m) conceder a demissão a qualquer membro da Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;
Número ou marcador, página 5: n) supervisionar o processo de eleição e votação para os Órgãos Associativos.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;
Número ou marcador, página 5: b) aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 5: c) proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa;
Número ou marcador, página 5: Três) O vice-presidente, quando em substituição do Presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para deliberar os assuntos previstos nas alíneas c) e d) do Artigo vigésimo terceiro, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia, ou por solicitação do Conselho da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, dois terços dos Associados.
Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de sete dias por meio duma convocatória
Texto do artigo, página 5: e/ou outros meios de comunicação, a qual indicará a data, hora, local e ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, cinquenta por cento dos associados, podendo funcionar uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados.
Número ou marcador, página 5: Quatro) No caso de Assembleia Geral Extraordinária convocada por solicitação de associados, deverão estar presentes, mesmo em segunda convocação, um terço dos Associados requerentes, para que a Assembleia Geral possa validamente funcionar.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Os associados podem participar na Assembleia Geral através de representante, designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou pela pessoa singular que, quando do acto de subscrição da sua qualidade de Associados da ACTRAPSA, haja sido indicada como seu representante.
Número ou marcador, página 5: Seis) De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada uma acta.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Votação)
Número ou marcador, página 5: Um) Só podem ser apreciados e votados em Assembleia Geral os assuntos constantes da ordem de trabalhos enviada aos Associados.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes.
Número ou marcador, página 5: Três) Os Associados Honorários não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número de membros, no máximo de quatro, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros da Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A responsabilidade dos membros da Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Número ou marcador, página 6: Um) À Direcção cabe a administração e representação da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 6: Dois) No exercício das suas funções, a Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) definir e executar a política geral da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 6: b) representar a ACTRAPSA activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 6: c) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: d) nomear e demitir o(a) Secretário(a) Executivo(a) a que se refere o Artigo vigésimo nono do presente Estatuto e admitir e demitir os restantes funcionários da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 6: e) elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: f) decidir sobre a admissão de Associados Efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;
Número ou marcador, página 6: g) decidir sobre os programas e projectos em que a ACTRAPSA deva participar;
Número ou marcador, página 6: h) submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
Número ou marcador, página 6: i) adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da ACTRAPSA, obedecendo ao disposto no Artigo 161, número 2, do Código Civil e aos demais requisitos legais;
Número ou marcador, página 6: j) praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da ACTRAPSA com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 6: k) requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
Número ou marcador, página 6: l) aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: m) submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
Número ou marcador, página 6: n) propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
Número ou marcador, página 6: o) elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 6: p) prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
Número ou marcador, página 6: q) constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; r)propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Secretário executivo)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção poderá nomear um secretário executivo, recebendo para o efeito uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelo regulamento interno da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 6: Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela Direcção, cabe ao secretário executivo assegurar o expediente corrente da ACTRAPSA, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela Direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da ACTRAPSA.
Número ou marcador, página 6: Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção e da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e Composição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas Associados, que tenham experiência na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da ACTRAPSA e, em especial:
Número ou marcador, página 6: a) emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) examinar e verificar a escrita da ACTRAPSA e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 6: c) assistir às Assembleias Gerais e às Reuniões da Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 6: d) emitir parecer mediante consulta da Direcção; e)velar pelo cumprimento das disposições dos Estatutos;
Número ou marcador, página 6: f) exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.
Texto do artigo, página 6: CAPÍITULO V Da vinculação e fundos da ACPSA
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Vinculação da ACTRAPSA)
Número ou marcador, página 6: Um) A ACTRAPSA fica obrigada:
Número ou marcador, página 6: a) pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção ou do seu Vice-Presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;
Número ou marcador, página 6: b) pela assinatura de um Membro da Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto;
Número ou marcador, página 6: c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo(a) secretário(a) executivo(a) da ACTRAPSA, a quem se refere o artigo vigésimo nono do presente estatuto, ou por um funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Fundos)
Número ou marcador, página 6: Um) Constituem fundos da ACTRAPSA:
Número ou marcador, página 6: a) as jóias e quotas recebidas dos associados;
Número ou marcador, página 6: b) as contribuições dos associados;
Número ou marcador, página 6: c) os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da ACTRAPSA;
Número ou marcador, página 6: d) as doações, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 6: e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a ACTRAPSA promova para a realização dos seus objectivos;
Texto do artigo, página 7: f)quais quer outros rendimentos eventuais ou regulares.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Da dissolução da ACPSA
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
Número ou marcador, página 7: Um) A ACPSA dissolve-se nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em caso de dissolução ou extinção da ACTRAPSA, a Assembleia Geral reunirá para decidir o destino a dar aos bens e nomear uma comissão liquidatária para proceder à liquidação do mesmo nos termos prescritos na lei.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII Do exercício anual, disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Exercício anual)
Número ou marcador, página 7: Um) O exercício anual da ACTRAPSA coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 7: Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso no presente estatuto, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 7: O presente estatuto entra em vigor a partir da data de reconhecimento jurídico pela entidade competente.
Texto do artigo, página 7: Nampula 8 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Julho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105033960, uma entidade, denominada. Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada que rege-se pelo contrato.
Texto do artigo, página 7: Este contrato é celebrado nos termos do artigo 283 do Código Comercial (Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio), que se regerá pelos seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da identificação do sócio, denominação, objecto, sede e duração
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Identificação do sócio)
Texto do artigo, página 7: Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier, nascida a 27 de Novembro de 1960, Divorciada, Natural de Luabo-Chinde, portador do BI n.° 030105324394C, emitido a 21 de Maio de 2015 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, residente em MuhalaExpansão, Nampula.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação por Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada, adiante designada de sociedade unipessoal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades relacionadas com:
Número ou marcador, página 7: a) avicultura;
Número ou marcador, página 7: b) horticultura.
Número ou marcador, página 7: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objectivos diferentes do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Sede social)
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem sua Sede na Cidade de Nampula, Bairro Muhala-Expansão, Q. C U/C 25 de Junho 378.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade durará por tempo indeterminado.
Texto do artigo, página 7: CAPÍTULOII Do capital social e administração da sociedade
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário é de 10.000,00MT (dez mil meticais), distribuído nas seguintes proporções: uma quota nominal no valor de 10.000,00MT, equivalente a 100% do capital social, pertencente a sócia Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Administração)
Número ou marcador, página 7: Um) A Administração é exercida por Administradores eleitos em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) Fica desde já nomeado como administrador Ângela Maria Luiza Fernandes Xavier.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade poderá dissolver-se por deliberação da assembleia geral e nos termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) Dissolvida a sociedade, proceder-se-á a liquidação e partilha.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Dúvidas na Interpretação)
Texto do artigo, página 7: Em todo omisso, regularão as disposições do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, e de mais legislações em vigor e aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 23 de Outubro de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Dialogus, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeito de publicação, que por acta n.º 1/2024, aos sete dias de Outubro de dois mil e vinte e quatro, na sede social em Maputo, Avenida 24 de Julho, 145,10 andar, reuniu a Assembleia-Geralda sociedade comercial por quotas denominada Dialogus, Limitada, registada na Conservatória das Entidades Legais sob o número 100385902, NUIT 400634920, com capital social de um milhão de meticais, deliberou o seguinte:
Texto do artigo, página 7: Cessão de quotas:
Texto do artigo, página 7: a) Débora Ribeiro Marques Dias, de livre vontade pôs partes da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, João Carlos da Silva Marques Dias, António Henrique da Silva Vieira e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo uma parte da quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na parte de (duzentos e noventa mil meticais), outra parte da quota pertence A Isabel Maria Guimarães Pinto Ribeiro foi alienada na parte de (quarenta mil meticais), outra
Texto do artigo, página 8: parte da quota pertence a Cristiana Ribeiro Marques Dias, foi alienada na parte da quota de (quarenta mil meticais), outra parte da quota pertence a Diogo Ribeiro Marques Dias, foi alienada na parte da quota de (quarenta mil meticais). Estes novos sócios foram aceites;
Texto do artigo, página 8: b) João Carlos da Silva Marques Dias, de livre vontade pôs parte da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, António Henrique da Silva Vieira e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na parte de (quatrocentos e dez mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite;
Texto do artigo, página 8: c) António Henrique da Silva Vieira, de livre vontade da totalidade da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e João Pedro Mendes Rodrigues prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na totalidade de (cinquenta mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite;
Texto do artigo, página 8: d) Joao Pedro Mendes Rodrigues, de livre vontade da totalidade da sua quota à disposição da sociedade alienando-a gratuitamente. Por mútuo consentimento os sócios deliberaram que a sociedade não estava interessada em adquirir essa quota, os sócios Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e António Henrique da Silva Vieira, prescindiram do seu direito de preferência. Assim sendo a quota pertence a Filipe Delfim Marques Dias, foi alienada na totalidade de (cinquenta mil meticais), para o novo sócio o que foi aceite.
Texto do artigo, página 8: Em consequência, das cessões efetuada é alterada a redação dos artigos: quinto, décimo quinto e décimo sétimo os quais passam a ter a seguinte nova redação:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Texto do artigo, página 8: O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, corresponde à soma de seis quotas pertencentes aos sócios:
Número ou marcador, página 8: a) uma quota no valor de oitocentos mil meticais pertence ao sócio Filipe Delfim Marques Dias, equivalente a oitenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: b) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Isabel Maria Guimarães Pinto Ribeiro, equivalente a quatro por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: c) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio João Carlos da Silva Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: d) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Débora Ribeiro Marques Dias Leite, equivalente a quatro por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: e) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Cristiana Ribeiro Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;
Número ou marcador, página 8: f) uma quota no valor de quarenta mil meticais pertence ao sócio Diogo Ribeiro Marques Dias, equivalente a quatro por cento do capital social;
Texto do artigo, página 8: .......................................................................
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Conselho de gerência)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade, é administrada por um conselho de gerência, composto por quatro administradores eleitos em assembleia geral, tendo sido eleitos nesta sessão os sócios, Filipe Delfim Marques Dias, Débora Ribeiro Marques Dias Leite, João Carlos da Silva Marques Dias e Cristiana Ribeiro Marques Dias.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros do conselho de gerência são designados por um período de três anos, renováveis, salvo disposição em contrário da assembleia geral, e não carecem de prestação de caução.
Número ou marcador, página 8: Três) Poderão ser nomeados para o conselho de gerência os próprios sócios ou pessoas coletivas e singulares desde que a assembleia geral assim o decida.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade fica obrigada:

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Despacho
Certidão de registo Imobiliária M.H – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ISNA Corretores de Seguros, Sociedade Anónima
Certidão de registo J Parísias Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo LF Cafe e Filhos, Limitada
Certidão de registo Marcos Shop Import & Exporte – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Marketminds, Limitada
Certidão de registo Max Mini Market – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mercado da Terra – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mi Casa Stones – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo NC Global, Limitada
Despacho
Certidão de registo Saifudine Logística e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sercurity 4U, Limitada
Certidão de registo Smartway Construction Mozambique, Limitada
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Certidão de registo Varya Trading, Limitada
Certidão de registo VC Múltiplos Serviços, Limitada
Despacho Conselho Executivo Provincial de Nampula
Certidão de registo Associação de Comerciantes, Transportadores e Prestadores de Serviços de Angoche – (ACTRAPSA)
Certidão de registo Amax – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Dialogus, Limitada
Certidão de registo Escola Privada Cross Mind – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gula & Gole, Limitada
Diploma Higg Heavy Mineral Incorporated – Sociedade Unipessoal, Limitada

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