I Série n.º 104/2013 — Suplemento n.º 24

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Edição I Série n.º 104/2013

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Número ou marcador · p. 8 Artigo 51

Texto do artigo · p. 8 (Anúncios)

Texto do artigo · p. 8 As entidades contratantes de obras públicas e serviços de consultoria públicos devem indicar nos anúncios de concursos, ou em instrumentos similares, as categorias e classes de alvarás exigidas nos requisitos de qualificação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 52

Texto do artigo · p. 8 (Informações das entidades contratantes de obras públicas)

Número ou marcador · p. 8 1. As entidades promotoras de obras públicas devem comu- nicar à Comissão de Licenciamento, no prazo de trinta dias contados da data de recepção provisória das mesmas, em ficha aprovada, os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 8 a) A localização da obra;

Número ou marcador · p. 8 b) A natureza dos trabalhos da obra;

Número ou marcador · p. 8 c) A identificação da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 8 d) A identificação dos empreiteiros, subempreiteiros e consultores que executaram e fiscalizaram as obras e as categorias e classes dos respectivos alvarás;

Número ou marcador · p. 8 e) Informação sucinta sobre o decurso dos trabalhos, nomeadamente quanto ao cumprimento de prazos, qualidade de execução e incidentes que se tenham verificado.

Número ou marcador · p. 8 2. O dono da obra deve comunicar à Comissão de Licencia- mento a ocorrência de qualquer facto que constitui violação, por empresa titular de alvará ou de licença, do disposto no n.º 3 do artigo 45.

Número ou marcador · p. 8 3. A Comissão de Licenciamento deve comunicar às empresas

Texto do artigo · p. 8 as informações que lhes digam respeito, prestadas pelos donos das obras nos termos do número anterior, podendo as interessadas pronunciar-se sobre elas no prazo de quinze dias contados da data da recepção da comunicação.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO III Execução de Obras Particulares e de Serviços de Consultoria Particulares

Número ou marcador · p. 8 Artigo 53

Texto do artigo · p. 8 (Autorização de execução de obras particulares e de serviços de consultoria particulares)

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em diploma específico, sempre que as obras devam ser executadas e fiscalizadas por empreiteiro ou consultor de construção civil, as autoridades licenciadoras de obras autorizam a realização das mesmas após a verificação de que o empreiteiro ou consultor detém o alvará que o habilita à execução e fiscalização dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 8 2. Ocorrendo substituição, o novo empreiteiro ou consultor obriga-se a apresentar a cópia do alvará que o habilita a realizar ou fiscalizar as obras.

Número ou marcador · p. 8 3. A apresentação é feita no prazo de quinze dias contados

Texto do artigo · p. 8 da substituição.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 54

Texto do artigo · p. 8 (Informação das autoridades licenciadoras de obras particulares)

Número ou marcador · p. 8 1. Sempre que as autoridades competentes emitam licença de construção referente a uma obra que implique a titularidade de alvará, elas comunicam à Comissão de Licenciamento, em ficha aprovada, os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 8 a) A localização da obra;

Número ou marcador · p. 8 b) A natureza dos trabalhos da obra;

Número ou marcador · p. 9 c) O número, a data e a duração da licença de construção;

Número ou marcador · p. 9 d) O nome e a morada da entidade a favor de quem a licença foi passada;

Número ou marcador · p. 9 e) A indicação do valor da obra.

Número ou marcador · p. 9 2. Nos sessenta dias subsequentes à conclusão da obra, as entidades licenciadoras enviam à Comissão de Licenciamento informação da qual consta:

Número ou marcador · p. 9 a) O nome, endereço e alvarás dos empreiteiros ou consultores que executaram e fiscalizaram a obra;

Número ou marcador · p. 9 b) Informação sucinta sobre a forma como decorreu a execução da obra, com indicação dos incidentes que nela se tenham verificado.

Número ou marcador · p. 9 3. Considera-se concluída uma obra quando tenha ocorrido um dos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 9 a) Emissão de licença de utilização;

Número ou marcador · p. 9 b) Aprovação, após vistoria de recepção, pela entidade licenciadora.

Número ou marcador · p. 9 4. A Comissão de Licenciamento comunica aos empreiteiros

Texto do artigo · p. 9 e consultores as informações que lhes digam respeito, prestadas pelas autoridades licenciadoras, podendo aqueles pronunciar-se sobre as mesmas no prazo de quinze dias, contados da data da recepção da comunicação.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 9 Contravenções e Regime Sancionatório

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 9 Artigo 55

Texto do artigo · p. 9 (Princípio geral)

Texto do artigo · p. 9 O exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor sem

Texto do artigo · p. 9 o título de autorização feita nos termos do presente regulamento ou com violação das disposições legais, regulamentares ou contratuais constitui infracção punível nos termos do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 56

Texto do artigo · p. 9 (Competência para instruir processos e aplicar sanções)

Número ou marcador · p. 9 1. Nas infracções puníveis com advertência registada, multa, suspensão, cassação e cancelamento de alvará, a instrução do processo e a aplicação da sanção competem à Comissão de Licenciamento.

Número ou marcador · p. 9 2. Nas infracções a que cabe embargo e multa da obra,

Texto do artigo · p. 9 a instrução do processo e a aplicação da pena são da competência da Inspecção de Obras Públicas.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 57

Texto do artigo · p. 9 (Dever de colaboração para com a Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil)

Número ou marcador · p. 9 1. No exercício das suas competências, a Comissão de Licenciamento pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração que julgue necessária.

Número ou marcador · p. 9 2. Todas as autoridades e seus agentes devem participar

Texto do artigo · p. 9 à Comissão de Licenciamento ou à Inspecção de Obras Públicas quaisquer infracções ao presente regulamento.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 58

Texto do artigo · p. 9 (Participação e denúncia)

Número ou marcador · p. 9 1. Se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, de qualquer infracção ao presente regulamento, participa-a por escrito ou verbalmente aos serviços competentes, para os procedimentos legais.

Número ou marcador · p. 9 2. Qualquer pessoa pode denunciar infracções ao presente regulamento perante a Comissão de Licenciamento ou perante a Inspecção de Obras Públicas.

Número ou marcador · p. 9 3. A participação e denúncia deve ser feita por escrito com assinatura do participante ou denunciante e dirigida à Comissão de Licenciamento, devendo, sempre que possível, mencionar:

Número ou marcador · p. 9 a) Os factos que constituem a infracção;

Número ou marcador · p. 9 b) O dia e as circunstâncias em que foi cometida a infracção;

Número ou marcador · p. 9 c) O que for possível averiguar sobre a identificação do infractor;

Número ou marcador · p. 9 d) O nome, a qualidade e, de acordo com cada caso, a residência da autoridade, agente da autoridade ou funcionário público ou do cidadão que presenciou a infracção.

Número ou marcador · p. 9 4. Quando a participação e denúncia for feita perante

Texto do artigo · p. 9 funcionário competente para levantar auto de notícia, deve diligenciar os procedimentos legais.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II Infracções e Sanções

Número ou marcador · p. 9 Artigo 59

Texto do artigo · p. 9 (Advertência registada)

Número ou marcador · p. 9 1. Se o empreiteiro ou consultor praticar alguma irregularidade distinta das enunciadas nos artigos 59 e seguintes da presente secção, a Comissão de Licenciamento aplica à empresa a sanção de advertência registada, com ou sem audição do infractor.

Número ou marcador · p. 9 2. Na nota em que for comunicada a aplicação da advertência registada, a Comissão de Licenciamento informa ao empreiteiro ou Consultor quais as irregularidades constatadas e fixa um prazo de trinta dias para saná-las.

Número ou marcador · p. 9 3. Na nota referida no número anterior, a Comissão de Licenciamento adverte sobre as consequências que, no âmbito do presente regulamento, advêm do incumprimento da instrução contida na nota.

Número ou marcador · p. 9 4. Na nota que comunicar a aplicação da sanção, é obrigatória

Texto do artigo · p. 9 a menção «advertência registada», sob pena de nulidade da sanção.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 60

Texto do artigo · p. 9 (Multas)

Número ou marcador · p. 9 1. A falta de comunicação dos factos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 44 é punível com multa que varia de 5 a 20 salários mínimos no sector de construção.

Número ou marcador · p. 9 2. A falta de comunicação dos factos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 44 é punível com multa que varia de 8 a 25 salários mínimos no sector de construção.

Número ou marcador · p. 9 3. É punida com multa de 20 salários mínimos no sector

Texto do artigo · p. 9 de construção a falta de comunicação dos factos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 44.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 61

Texto do artigo · p. 9 (Embargo de obra e multa)

Número ou marcador · p. 9 1. A execução de qualquer obra ou prestação de serviços que exija alvará ou licença para o exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de construção civil por indivíduos e empresas não habilitados nos termos do presente regulamento é punível com multa de cinquenta mil a quinhentos mil Meticais.

Número ou marcador · p. 9 2. A execução de obras ou prestação de serviços não abrangidos

Texto do artigo · p. 9 nas categorias ou subcategorias a que o Empreiteiro ou consultor está habilitado, ou a execução de obras e prestação de serviços não constantes da licença, é punível com multa que varia entre 1% e 5% do valor correspondente à parte executada das mesmas obras ou do contrato de trabalho quando se trate de consultor.

Número ou marcador · p. 10 3. A execução de obra ou prestação de serviços de valor superior ao limite da classe a que o empreiteiro ou consultor está habilitado é punível com multa cujo valor se situa entre 1% e 5% do valor da obra.

Número ou marcador · p. 10 4. A aplicação das multas referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente

Texto do artigo · p. 10 artigo faz-se sem prejuízo do embargo das obras.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 62

Texto do artigo · p. 10 (Reincidência)

Número ou marcador · p. 10 1. A reincidência nas infracções dos artigos 59 e 60 é punível elevando-se ao dobro os valores ou os limites mínimos e máximos das multas.

Número ou marcador · p. 10 2. Tem lugar a reincidência quando o indivíduo ou empresa

Texto do artigo · p. 10 a quem tenha sido aplicada uma sanção pela prática de uma infracção, comete outra idêntica antes de decorridos seis meses a contar da data da fixação definitiva da sanção anterior.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 63

Texto do artigo · p. 10 (Pagamento das multas)

Número ou marcador · p. 10 1. O prazo para o pagamento voluntário das multas referidas nos artigos 59 e 60 é de quinze dias, a contar da data da recepção da notificação.

Número ou marcador · p. 10 2. O pagamento voluntário é efectuado por meio de guia modelo B junto da Direcção de Área fiscal competente passada pela autoridade que, nos termos do artigo 55, aplicou a pena.

Número ou marcador · p. 10 3. Na falta de pagamento voluntário dentro do prazo definido

Texto do artigo · p. 10 no n.º 1 do presente artigo, o processo é remetido à autoridade competente para efectuar a cobrança coerciva.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 64

Texto do artigo · p. 10 Destino das multas

Número ou marcador · p. 10 1. Os valores das multas referidas no artigo 59 do presente regulamento serão distribuídos da seguinte maneira:

Número ou marcador · p. 10 a) 40% para o Estado e

Número ou marcador · p. 10 b) 60% para a Comissão de licenciamento e Consultores de Construção Civil.

Número ou marcador · p. 10 2. Os Ministros que superintendem a área de obras públicas,

Texto do artigo · p. 10 habitação e indústria de construção e das Finanças fixam por diploma conjunto a forma de actualização das multas previstas no presente regulamento e regulamentam o pagamento de emolumentos aos membros da Comissão de Licenciamento e membros do Secretariado da Comissão.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 65

Texto do artigo · p. 10 (Suspensão de alvarás)

Número ou marcador · p. 10 1. São puníveis com a suspensão de alvarás:

Número ou marcador · p. 10 a) A permanência na falta de comunicação dos factos enunciados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 45 por incumprimento dos prazos fixados pela Comissão de Licenciamento de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 45;

Número ou marcador · p. 10 b) O prosseguimento de obras após embargo pelas autoridades competentes;

Número ou marcador · p. 10 c) A comprovada falta de cumprimento de disposições legais, regulamentares ou contratuais, com repercussão na segurança ou qualidade da obra ou de prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 10 2. A suspensão aplicada com fundamento no presente artigo

Texto do artigo · p. 10 não pode exceder o limite de sessenta dias, sendo imediatamente levantada logo que sanada a irregularidade que a determinou ou, nos casos aplicáveis, logo que seja dada prova de que estão em curso operações inequivocamente conducentes a sanar a irregularidade.

Número ou marcador · p. 10 3. A suspensão de alvará impede o seu titular de executar novas obras ou serviços de consultoria durante a sua vigência, salvo decisão contrária do Ministro que superintende a área das obras públicas, habitação e indústria de construção, sob proposta da Comissão de Licenciamento.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 66

Texto do artigo · p. 10 (Cancelamento de alvarás)

Número ou marcador · p. 10 1. São punidos com o cancelamento de alvarás as seguintes infracções.

Número ou marcador · p. 10 a) Perda de identidade nos termos do n.º 2 do artigo 13;

Número ou marcador · p. 10 b) Perda de meios de acção requeridos para o exercício da actividade e violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 45, por falta de comunicação desse facto no prazo legal à Comissão de Lidenciamento dos Empreiteiros de Construção Civil;

Número ou marcador · p. 10 c) Permanência do Empreiteiro em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 65, para além de sessenta dias contados desde a decisão de suspensão, ou o decurso do mesmo prazo sem que o empreiteiro tenha dado prova das operações previstas no n.º 2 do artigo 65.

Número ou marcador · p. 10 2. O cancelamento do alvará impede o seu titular de executar

Texto do artigo · p. 10 quaisquer obras podendo o Ministro que superintende a área das obras públicas e indústria de construção mediante proposta da Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros da Construção Civil autorizar a suspensão parcial do cancelamento, a fim de proteger interesses dos clientes.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 67

Texto do artigo · p. 10 (Cassação de alvarás)

Número ou marcador · p. 10 1. São cassados os alvarás das empresas que tenham incorrido na violação do disposto no artigo 44.

Número ou marcador · p. 10 2. Na formação e execução de contratos de empreitadas

Texto do artigo · p. 10 de obras públicas e prestacão de serviços de consultoria, constituem violações ao disposto no artigo 44, as seguintes condutas:

Número ou marcador · p. 10 a) Prática de actos ou celebração de convenções ou acordos susceptíveis de falsearem as condições normais de concorrência;

Número ou marcador · p. 10 b) Reclamação, durante o acto do concurso, comprovadamente sem fundamento e com mero propósito dilatório, por não inclusão na lista dos concorrentes; ou, em caso de extravio, reclamação seguida de apresentação de segunda via da proposta que não reproduz fielmente a primeira;

Número ou marcador · p. 10 c) Suspensão dos trabalhos em violação ao caderno de encargos ou outro instrumento, que fundamenta a rescisão do contrato pelo dono da obra;

Número ou marcador · p. 10 d) Abandono da obra ou serviço de consultoria por facto imputável ao empreiteiro ou ao consultor;

Número ou marcador · p. 10 e) Qualquer conduta que, nos termos da lei, constitui fundamento para a rescisão unilateral do contrato por parte do dono da obra.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 68

Texto do artigo · p. 10 (Consequências da cassação)

Número ou marcador · p. 10 1. Às empresas cujo alvará foi cassado não podem ser autorizadas o exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de construção civil durante três anos desde a data da notificação da decisão.

Número ou marcador · p. 11 2. Os titulares ou indivíduos encarregados da administração da empresa cujo alvará foi cassado não podem, no mesmo período estabelecido no número anterior, pertencer a órgãos sociais ou administrativos de empresas que possuam ou requeiram autorizações para exercer a actividade de empreiteiro ou consultor de construção civil em qualquer modalidade.

Número ou marcador · p. 11 3. A cassação do alvará impede o seu titular de executar quaisquer obras, podendo no entanto o Ministro que superintende a área de obras públicas, habitação e indústria de construção, mediante proposta da Comissão de Licenciamento, autorizar a suspensão parcial da cassação por período certo, a fim de proteger interesses dos clientes.

Número ou marcador · p. 11 4. Verificando-se a cassação do alvará nos termos

Texto do artigo · p. 11 do artigo 66 e violação do estatuído no n.° 2 do presente artigo,

Texto do artigo · p. 11 o facto é encaminhado a autoridade competente para respectivo procedimento judicial.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 69 (Determinação da sanção aplicável) Para a determinação da sanção aplicável tem-se em conta os seguintes factores:

Número ou marcador · p. 11 a) A gravidade da infracção;

Número ou marcador · p. 11 b) A ilicitude concreta do facto;

Número ou marcador · p. 11 c) A culpa do infractor;

Número ou marcador · p. 11 d) Os benefícios obtidos;

Número ou marcador · p. 11 e) A conduta anterior;

Número ou marcador · p. 11 f) A situação económica actual do infractor.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 70

Texto do artigo · p. 11 (Medidas cautelares)

Número ou marcador · p. 11 1. Sempre que, para a instrução do processo por qualquer contravenção, se revele necessário, ou sempre que resultem fortes indícios da prática das infracções previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60 e no n.º 2 do artigo 66, a Comissão de Licenciamento pode adoptar as seguintes medidas:

Número ou marcador · p. 11 a) Suspensão preventiva total ou parcial da actividade;

Número ou marcador · p. 11 b) Suspensão da tramitação do pedido de concessão, renovação, alteração, suspensão ou cancelamento de alvará, ou de atribuição de certificado, submetido pela empresa.

Número ou marcador · p. 11 2. As medidas determinadas nos termos do número anterior vigoram, consoante os casos:

Número ou marcador · p. 11 a) Até ao seu levantamento pela Comissão de Licenciamento ou por decisão judicial;

Número ou marcador · p. 11 b) Até à decisão definitiva de aplicação da sanção que à infracção couber.

Número ou marcador · p. 11 3. Não obstante o disposto no número anterior, as medidas

Texto do artigo · p. 11 cautelares referidas no n.º 1 têm a duração máxima de doze meses, contados da data do conhecimento, pelo empreiteiro ou consultor, da decisão que as imponha.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 71

Texto do artigo · p. 11 (Disposições comuns à suspensão, cancelamento e cassação de alvarás)

Número ou marcador · p. 11 1. Quinze dias após a recepção da notificação da medida de suspensão, cancelamento ou cassação dos alvarás, o empreiteiro ou consultor deve fazer a entrega dos mesmos na Comissão de Licenciamento.

Número ou marcador · p. 11 2. Havendo incumprimento do disposto no número anterior,

Texto do artigo · p. 11 a Comissão de Licenciamento pode recorrer às autoridades competentes para apreender os alvarás.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 72

Texto do artigo · p. 11 (Registo das infracções e sanções)

Número ou marcador · p. 11 1. Todas as infracções comprovadas que e puníveis ao abrigo do presente diploma são objecto de registo no cadastro da empresa.

Número ou marcador · p. 11 2. No prazo de quinze dias contados da data do registo,

Texto do artigo · p. 11 a empresa tem o direito de consultar o registo, podendo, nos prazos fixados no artigo 77 reclamar ou recorrer do mesmo.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 11 Taxas

Número ou marcador · p. 11 Artigo 73

Texto do artigo · p. 11 (Taxas)

Número ou marcador · p. 11 1. São devidas taxas pela emissão, alteração e renovação de alvarás ou de licenças.

Número ou marcador · p. 11 2. A taxa é ainda devida quando se verifiquem as seguintes situações:

Número ou marcador · p. 11 a) O requerente não proceda o levantamento do alvará ou da licença;

Número ou marcador · p. 11 b) O processo que culminou com a alteração da autorização for da iniciativa do Empreiteiro ou Consultor.

Número ou marcador · p. 11 3. Os valores das taxas variam entre 1 por mil e 0,1 por mil do valor limite da classe do alvará ou, no caso de licença, do valor do contrato.

Número ou marcador · p. 11 4. As taxas devem ser pagas dentro dos trinta dias subsequentes

Texto do artigo · p. 11 a data de comunicação do deferimento do pedido.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 74

Texto do artigo · p. 11 (Destino das Taxas)

Número ou marcador · p. 11 1. As receitas derivadas da cobrança de taxas são consignadas em 40% à Comissão de Licenciamento para suportar as despesas de funcionamento e 60% ao Estado.

Número ou marcador · p. 11 2. Os Ministros que superintendem a área de obras públicas

Texto do artigo · p. 11 e habitação e indústria de construção e das Finanças definem por diploma conjunto a forma de actualização das taxas previstas no presente regulamento.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 75

Texto do artigo · p. 11 (Caducidade do Deferimento do pedido)

Texto do artigo · p. 11 Decorridos trinta dias, contados da recepção da comunicação do deferimento, sem que o peticionário tenha efectuado o pagamento de taxas devidas ou apresentada alguma justificação fundamentada, caduca o direito resultante do pedido.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 11 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 11 Artigo 76

Texto do artigo · p. 11 (Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil)

Número ou marcador · p. 11 1. A Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil é uma instituição subordinada ao Ministro que superintende a área das obras públicas, habitação e indústria de construção, competente para licenciar, inscrever e classificar os empreiteiros e consultores, acompanhar a sua actuação e exercer sobre eles a acção disciplinar.

Número ou marcador · p. 11 2. A Comissão de Licenciamento tem representatividade a nível central e provincial.

Número ou marcador · p. 11 3. A nível central, a Comissão de Licenciamento

Texto do artigo · p. 11 de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil é composta por:

Número ou marcador · p. 11 a) Funcionários seniores dos ministérios que superintendem as áreas das obras públicas e indústria de construção, transportes, energia e justiça.

Número ou marcador · p. 12 b) Representante das ordens profissionais com interesse na construção civil;

Número ou marcador · p. 12 c) Representante da organização nacional dos consultores

Número ou marcador · p. 12 d) Representante da organização nacional dos empreiteiros;

Número ou marcador · p. 12 e) Representante do sindicato do ramo da indústria de construção.

Número ou marcador · p. 12 4. A composição da Comissão a nível provincial é idêntica ao do nível central subordinando-se ao governador provincial.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 77

Texto do artigo · p. 12 (Cadastro dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil)

Número ou marcador · p. 12 1. A Comissão de Licenciamento deve manter, permanentemente actualizado, em relação a cada empreiteiro ou consultor, o registo da sua actuação, com os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 12 a) As alterações dos estatutos de sociedades e do estado pessoal dos proprietários de empresas em nome individual;

Número ou marcador · p. 12 b) O incumprimento dos deveres estabelecidos no presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 12 c) As informações prestadas pelos donos de obras públicas ou particulares e pelas entidades licenciadoras de obras particulares com referência destacada para a história de litígios;

Número ou marcador · p. 12 d) O volume de produção anual dos últimos cinco anos;

Número ou marcador · p. 12 e) O volume dos principais meios de acção disponíveis nos últimos cinco anos;

Número ou marcador · p. 12 f) As sanções e as medidas cautelares aplicadas;

Número ou marcador · p. 12 g) Os prémios ou menções honrosas recebidos no âmbito do exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil.

Número ou marcador · p. 12 2. A Comissão de Licenciamento pode fornecer as informações

Texto do artigo · p. 12 referidas no número anterior as entidades contratantes a pedido fundamentado destes.

Número ou marcador · p. 12 3. A informação fornecida pela Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil não pode servir de fundamento para impedir a participação de um empreiteiro ou de um consultor a concurso público, mas pode ser considerada como factor de ponderação na fase da avaliação de propostas.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 78

Texto do artigo · p. 12 (Impugnação das decisões)

Número ou marcador · p. 12 1. Das deliberações da Comissão de Licenciamento há direito a reclamação no prazo de quinze dias, contados da data da recepção da notificação das mesmas.

Número ou marcador · p. 12 2. Das decisões da Comissão de Licenciamento cabe recurso

Texto do artigo · p. 12 ao Ministro que superintende a área de obras públicas e indústria de construção, a ser interposto no prazo de trinta dias contados a partir da data da notificação do acto.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 79

Texto do artigo · p. 12 (Homologação e publicação de actos)

Número ou marcador · p. 12 1. Devem ser submetidos à homologação do Ministro que superintende a área de obras públicas e indústria de construção ou ao Governador da Província dependendo dos casos e publicadas no Boletim da República os seguintes actos da Comissão de Licenciamento:

Número ou marcador · p. 12 a) A autorização às empresas para ingresso e permanência na actividade de empreiteiro e de consultor de construção civil;

Número ou marcador · p. 12 b) A alteração, suspensão e cancelamento de alvarás nos termos dos artigos 26, 29 e 31 ou os mesmos actos em relação às licenças nos termos do artigo 40.

Número ou marcador · p. 12 2. A decisão de concessão do título de empreiteiro ou de consultor certificado está sujeita a publicação.

Texto do artigo · p. 12 Fica sem efeito o Decreto n.º 94 publicado no Boletim da República n.º 104, I Série, 18.º Suplemento, de 31 de Dezembro de 2013.

Parágrafo · p. 12 Preço — 18,18 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: Artigo 51
Texto do artigo, página 8: (Anúncios)
Texto do artigo, página 8: As entidades contratantes de obras públicas e serviços de consultoria públicos devem indicar nos anúncios de concursos, ou em instrumentos similares, as categorias e classes de alvarás exigidas nos requisitos de qualificação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 52
Texto do artigo, página 8: (Informações das entidades contratantes de obras públicas)
Número ou marcador, página 8: 1. As entidades promotoras de obras públicas devem comu- nicar à Comissão de Licenciamento, no prazo de trinta dias contados da data de recepção provisória das mesmas, em ficha aprovada, os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 8: a) A localização da obra;
Número ou marcador, página 8: b) A natureza dos trabalhos da obra;
Número ou marcador, página 8: c) A identificação da entidade contratante;
Número ou marcador, página 8: d) A identificação dos empreiteiros, subempreiteiros e consultores que executaram e fiscalizaram as obras e as categorias e classes dos respectivos alvarás;
Número ou marcador, página 8: e) Informação sucinta sobre o decurso dos trabalhos, nomeadamente quanto ao cumprimento de prazos, qualidade de execução e incidentes que se tenham verificado.
Número ou marcador, página 8: 2. O dono da obra deve comunicar à Comissão de Licencia- mento a ocorrência de qualquer facto que constitui violação, por empresa titular de alvará ou de licença, do disposto no n.º 3 do artigo 45.
Número ou marcador, página 8: 3. A Comissão de Licenciamento deve comunicar às empresas
Texto do artigo, página 8: as informações que lhes digam respeito, prestadas pelos donos das obras nos termos do número anterior, podendo as interessadas pronunciar-se sobre elas no prazo de quinze dias contados da data da recepção da comunicação.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO III Execução de Obras Particulares e de Serviços de Consultoria Particulares
Número ou marcador, página 8: Artigo 53
Texto do artigo, página 8: (Autorização de execução de obras particulares e de serviços de consultoria particulares)
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em diploma específico, sempre que as obras devam ser executadas e fiscalizadas por empreiteiro ou consultor de construção civil, as autoridades licenciadoras de obras autorizam a realização das mesmas após a verificação de que o empreiteiro ou consultor detém o alvará que o habilita à execução e fiscalização dos trabalhos.
Número ou marcador, página 8: 2. Ocorrendo substituição, o novo empreiteiro ou consultor obriga-se a apresentar a cópia do alvará que o habilita a realizar ou fiscalizar as obras.
Número ou marcador, página 8: 3. A apresentação é feita no prazo de quinze dias contados
Texto do artigo, página 8: da substituição.
Número ou marcador, página 8: Artigo 54
Texto do artigo, página 8: (Informação das autoridades licenciadoras de obras particulares)
Número ou marcador, página 8: 1. Sempre que as autoridades competentes emitam licença de construção referente a uma obra que implique a titularidade de alvará, elas comunicam à Comissão de Licenciamento, em ficha aprovada, os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 8: a) A localização da obra;
Número ou marcador, página 8: b) A natureza dos trabalhos da obra;
Número ou marcador, página 9: c) O número, a data e a duração da licença de construção;
Número ou marcador, página 9: d) O nome e a morada da entidade a favor de quem a licença foi passada;
Número ou marcador, página 9: e) A indicação do valor da obra.
Número ou marcador, página 9: 2. Nos sessenta dias subsequentes à conclusão da obra, as entidades licenciadoras enviam à Comissão de Licenciamento informação da qual consta:
Número ou marcador, página 9: a) O nome, endereço e alvarás dos empreiteiros ou consultores que executaram e fiscalizaram a obra;
Número ou marcador, página 9: b) Informação sucinta sobre a forma como decorreu a execução da obra, com indicação dos incidentes que nela se tenham verificado.
Número ou marcador, página 9: 3. Considera-se concluída uma obra quando tenha ocorrido um dos seguintes factos:
Número ou marcador, página 9: a) Emissão de licença de utilização;
Número ou marcador, página 9: b) Aprovação, após vistoria de recepção, pela entidade licenciadora.
Número ou marcador, página 9: 4. A Comissão de Licenciamento comunica aos empreiteiros
Texto do artigo, página 9: e consultores as informações que lhes digam respeito, prestadas pelas autoridades licenciadoras, podendo aqueles pronunciar-se sobre as mesmas no prazo de quinze dias, contados da data da recepção da comunicação.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 9: Contravenções e Regime Sancionatório
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I Disposições Gerais
Número ou marcador, página 9: Artigo 55
Texto do artigo, página 9: (Princípio geral)
Texto do artigo, página 9: O exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor sem
Texto do artigo, página 9: o título de autorização feita nos termos do presente regulamento ou com violação das disposições legais, regulamentares ou contratuais constitui infracção punível nos termos do presente regulamento.
Número ou marcador, página 9: Artigo 56
Texto do artigo, página 9: (Competência para instruir processos e aplicar sanções)
Número ou marcador, página 9: 1. Nas infracções puníveis com advertência registada, multa, suspensão, cassação e cancelamento de alvará, a instrução do processo e a aplicação da sanção competem à Comissão de Licenciamento.
Número ou marcador, página 9: 2. Nas infracções a que cabe embargo e multa da obra,
Texto do artigo, página 9: a instrução do processo e a aplicação da pena são da competência da Inspecção de Obras Públicas.
Número ou marcador, página 9: Artigo 57
Texto do artigo, página 9: (Dever de colaboração para com a Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil)
Número ou marcador, página 9: 1. No exercício das suas competências, a Comissão de Licenciamento pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração que julgue necessária.
Número ou marcador, página 9: 2. Todas as autoridades e seus agentes devem participar
Texto do artigo, página 9: à Comissão de Licenciamento ou à Inspecção de Obras Públicas quaisquer infracções ao presente regulamento.
Número ou marcador, página 9: Artigo 58
Texto do artigo, página 9: (Participação e denúncia)
Número ou marcador, página 9: 1. Se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, de qualquer infracção ao presente regulamento, participa-a por escrito ou verbalmente aos serviços competentes, para os procedimentos legais.
Número ou marcador, página 9: 2. Qualquer pessoa pode denunciar infracções ao presente regulamento perante a Comissão de Licenciamento ou perante a Inspecção de Obras Públicas.
Número ou marcador, página 9: 3. A participação e denúncia deve ser feita por escrito com assinatura do participante ou denunciante e dirigida à Comissão de Licenciamento, devendo, sempre que possível, mencionar:
Número ou marcador, página 9: a) Os factos que constituem a infracção;
Número ou marcador, página 9: b) O dia e as circunstâncias em que foi cometida a infracção;
Número ou marcador, página 9: c) O que for possível averiguar sobre a identificação do infractor;
Número ou marcador, página 9: d) O nome, a qualidade e, de acordo com cada caso, a residência da autoridade, agente da autoridade ou funcionário público ou do cidadão que presenciou a infracção.
Número ou marcador, página 9: 4. Quando a participação e denúncia for feita perante
Texto do artigo, página 9: funcionário competente para levantar auto de notícia, deve diligenciar os procedimentos legais.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Infracções e Sanções
Número ou marcador, página 9: Artigo 59
Texto do artigo, página 9: (Advertência registada)
Número ou marcador, página 9: 1. Se o empreiteiro ou consultor praticar alguma irregularidade distinta das enunciadas nos artigos 59 e seguintes da presente secção, a Comissão de Licenciamento aplica à empresa a sanção de advertência registada, com ou sem audição do infractor.
Número ou marcador, página 9: 2. Na nota em que for comunicada a aplicação da advertência registada, a Comissão de Licenciamento informa ao empreiteiro ou Consultor quais as irregularidades constatadas e fixa um prazo de trinta dias para saná-las.
Número ou marcador, página 9: 3. Na nota referida no número anterior, a Comissão de Licenciamento adverte sobre as consequências que, no âmbito do presente regulamento, advêm do incumprimento da instrução contida na nota.
Número ou marcador, página 9: 4. Na nota que comunicar a aplicação da sanção, é obrigatória
Texto do artigo, página 9: a menção «advertência registada», sob pena de nulidade da sanção.
Número ou marcador, página 9: Artigo 60
Texto do artigo, página 9: (Multas)
Número ou marcador, página 9: 1. A falta de comunicação dos factos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 44 é punível com multa que varia de 5 a 20 salários mínimos no sector de construção.
Número ou marcador, página 9: 2. A falta de comunicação dos factos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 44 é punível com multa que varia de 8 a 25 salários mínimos no sector de construção.
Número ou marcador, página 9: 3. É punida com multa de 20 salários mínimos no sector
Texto do artigo, página 9: de construção a falta de comunicação dos factos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 44.
Número ou marcador, página 9: Artigo 61
Texto do artigo, página 9: (Embargo de obra e multa)
Número ou marcador, página 9: 1. A execução de qualquer obra ou prestação de serviços que exija alvará ou licença para o exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de construção civil por indivíduos e empresas não habilitados nos termos do presente regulamento é punível com multa de cinquenta mil a quinhentos mil Meticais.
Número ou marcador, página 9: 2. A execução de obras ou prestação de serviços não abrangidos
Texto do artigo, página 9: nas categorias ou subcategorias a que o Empreiteiro ou consultor está habilitado, ou a execução de obras e prestação de serviços não constantes da licença, é punível com multa que varia entre 1% e 5% do valor correspondente à parte executada das mesmas obras ou do contrato de trabalho quando se trate de consultor.
Número ou marcador, página 10: 3. A execução de obra ou prestação de serviços de valor superior ao limite da classe a que o empreiteiro ou consultor está habilitado é punível com multa cujo valor se situa entre 1% e 5% do valor da obra.
Número ou marcador, página 10: 4. A aplicação das multas referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente
Texto do artigo, página 10: artigo faz-se sem prejuízo do embargo das obras.
Número ou marcador, página 10: Artigo 62
Texto do artigo, página 10: (Reincidência)
Número ou marcador, página 10: 1. A reincidência nas infracções dos artigos 59 e 60 é punível elevando-se ao dobro os valores ou os limites mínimos e máximos das multas.
Número ou marcador, página 10: 2. Tem lugar a reincidência quando o indivíduo ou empresa
Texto do artigo, página 10: a quem tenha sido aplicada uma sanção pela prática de uma infracção, comete outra idêntica antes de decorridos seis meses a contar da data da fixação definitiva da sanção anterior.
Número ou marcador, página 10: Artigo 63
Texto do artigo, página 10: (Pagamento das multas)
Número ou marcador, página 10: 1. O prazo para o pagamento voluntário das multas referidas nos artigos 59 e 60 é de quinze dias, a contar da data da recepção da notificação.
Número ou marcador, página 10: 2. O pagamento voluntário é efectuado por meio de guia modelo B junto da Direcção de Área fiscal competente passada pela autoridade que, nos termos do artigo 55, aplicou a pena.
Número ou marcador, página 10: 3. Na falta de pagamento voluntário dentro do prazo definido
Texto do artigo, página 10: no n.º 1 do presente artigo, o processo é remetido à autoridade competente para efectuar a cobrança coerciva.
Número ou marcador, página 10: Artigo 64
Texto do artigo, página 10: Destino das multas
Número ou marcador, página 10: 1. Os valores das multas referidas no artigo 59 do presente regulamento serão distribuídos da seguinte maneira:
Número ou marcador, página 10: a) 40% para o Estado e
Número ou marcador, página 10: b) 60% para a Comissão de licenciamento e Consultores de Construção Civil.
Número ou marcador, página 10: 2. Os Ministros que superintendem a área de obras públicas,
Texto do artigo, página 10: habitação e indústria de construção e das Finanças fixam por diploma conjunto a forma de actualização das multas previstas no presente regulamento e regulamentam o pagamento de emolumentos aos membros da Comissão de Licenciamento e membros do Secretariado da Comissão.
Número ou marcador, página 10: Artigo 65
Texto do artigo, página 10: (Suspensão de alvarás)
Número ou marcador, página 10: 1. São puníveis com a suspensão de alvarás:
Número ou marcador, página 10: a) A permanência na falta de comunicação dos factos enunciados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 45 por incumprimento dos prazos fixados pela Comissão de Licenciamento de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 45;
Número ou marcador, página 10: b) O prosseguimento de obras após embargo pelas autoridades competentes;
Número ou marcador, página 10: c) A comprovada falta de cumprimento de disposições legais, regulamentares ou contratuais, com repercussão na segurança ou qualidade da obra ou de prestação de serviços.
Número ou marcador, página 10: 2. A suspensão aplicada com fundamento no presente artigo
Texto do artigo, página 10: não pode exceder o limite de sessenta dias, sendo imediatamente levantada logo que sanada a irregularidade que a determinou ou, nos casos aplicáveis, logo que seja dada prova de que estão em curso operações inequivocamente conducentes a sanar a irregularidade.
Número ou marcador, página 10: 3. A suspensão de alvará impede o seu titular de executar novas obras ou serviços de consultoria durante a sua vigência, salvo decisão contrária do Ministro que superintende a área das obras públicas, habitação e indústria de construção, sob proposta da Comissão de Licenciamento.
Número ou marcador, página 10: Artigo 66
Texto do artigo, página 10: (Cancelamento de alvarás)
Número ou marcador, página 10: 1. São punidos com o cancelamento de alvarás as seguintes infracções.
Número ou marcador, página 10: a) Perda de identidade nos termos do n.º 2 do artigo 13;
Número ou marcador, página 10: b) Perda de meios de acção requeridos para o exercício da actividade e violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 45, por falta de comunicação desse facto no prazo legal à Comissão de Lidenciamento dos Empreiteiros de Construção Civil;
Número ou marcador, página 10: c) Permanência do Empreiteiro em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 65, para além de sessenta dias contados desde a decisão de suspensão, ou o decurso do mesmo prazo sem que o empreiteiro tenha dado prova das operações previstas no n.º 2 do artigo 65.
Número ou marcador, página 10: 2. O cancelamento do alvará impede o seu titular de executar
Texto do artigo, página 10: quaisquer obras podendo o Ministro que superintende a área das obras públicas e indústria de construção mediante proposta da Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros da Construção Civil autorizar a suspensão parcial do cancelamento, a fim de proteger interesses dos clientes.
Número ou marcador, página 10: Artigo 67
Texto do artigo, página 10: (Cassação de alvarás)
Número ou marcador, página 10: 1. São cassados os alvarás das empresas que tenham incorrido na violação do disposto no artigo 44.
Número ou marcador, página 10: 2. Na formação e execução de contratos de empreitadas
Texto do artigo, página 10: de obras públicas e prestacão de serviços de consultoria, constituem violações ao disposto no artigo 44, as seguintes condutas:
Número ou marcador, página 10: a) Prática de actos ou celebração de convenções ou acordos susceptíveis de falsearem as condições normais de concorrência;
Número ou marcador, página 10: b) Reclamação, durante o acto do concurso, comprovadamente sem fundamento e com mero propósito dilatório, por não inclusão na lista dos concorrentes; ou, em caso de extravio, reclamação seguida de apresentação de segunda via da proposta que não reproduz fielmente a primeira;
Número ou marcador, página 10: c) Suspensão dos trabalhos em violação ao caderno de encargos ou outro instrumento, que fundamenta a rescisão do contrato pelo dono da obra;
Número ou marcador, página 10: d) Abandono da obra ou serviço de consultoria por facto imputável ao empreiteiro ou ao consultor;
Número ou marcador, página 10: e) Qualquer conduta que, nos termos da lei, constitui fundamento para a rescisão unilateral do contrato por parte do dono da obra.
Número ou marcador, página 10: Artigo 68
Texto do artigo, página 10: (Consequências da cassação)
Número ou marcador, página 10: 1. Às empresas cujo alvará foi cassado não podem ser autorizadas o exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de construção civil durante três anos desde a data da notificação da decisão.
Número ou marcador, página 11: 2. Os titulares ou indivíduos encarregados da administração da empresa cujo alvará foi cassado não podem, no mesmo período estabelecido no número anterior, pertencer a órgãos sociais ou administrativos de empresas que possuam ou requeiram autorizações para exercer a actividade de empreiteiro ou consultor de construção civil em qualquer modalidade.
Número ou marcador, página 11: 3. A cassação do alvará impede o seu titular de executar quaisquer obras, podendo no entanto o Ministro que superintende a área de obras públicas, habitação e indústria de construção, mediante proposta da Comissão de Licenciamento, autorizar a suspensão parcial da cassação por período certo, a fim de proteger interesses dos clientes.
Número ou marcador, página 11: 4. Verificando-se a cassação do alvará nos termos
Texto do artigo, página 11: do artigo 66 e violação do estatuído no n.° 2 do presente artigo,
Texto do artigo, página 11: o facto é encaminhado a autoridade competente para respectivo procedimento judicial.
Número ou marcador, página 11: Artigo 69 (Determinação da sanção aplicável) Para a determinação da sanção aplicável tem-se em conta os seguintes factores:
Número ou marcador, página 11: a) A gravidade da infracção;
Número ou marcador, página 11: b) A ilicitude concreta do facto;
Número ou marcador, página 11: c) A culpa do infractor;
Número ou marcador, página 11: d) Os benefícios obtidos;
Número ou marcador, página 11: e) A conduta anterior;
Número ou marcador, página 11: f) A situação económica actual do infractor.
Número ou marcador, página 11: Artigo 70
Texto do artigo, página 11: (Medidas cautelares)
Número ou marcador, página 11: 1. Sempre que, para a instrução do processo por qualquer contravenção, se revele necessário, ou sempre que resultem fortes indícios da prática das infracções previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60 e no n.º 2 do artigo 66, a Comissão de Licenciamento pode adoptar as seguintes medidas:
Número ou marcador, página 11: a) Suspensão preventiva total ou parcial da actividade;
Número ou marcador, página 11: b) Suspensão da tramitação do pedido de concessão, renovação, alteração, suspensão ou cancelamento de alvará, ou de atribuição de certificado, submetido pela empresa.
Número ou marcador, página 11: 2. As medidas determinadas nos termos do número anterior vigoram, consoante os casos:
Número ou marcador, página 11: a) Até ao seu levantamento pela Comissão de Licenciamento ou por decisão judicial;
Número ou marcador, página 11: b) Até à decisão definitiva de aplicação da sanção que à infracção couber.
Número ou marcador, página 11: 3. Não obstante o disposto no número anterior, as medidas
Texto do artigo, página 11: cautelares referidas no n.º 1 têm a duração máxima de doze meses, contados da data do conhecimento, pelo empreiteiro ou consultor, da decisão que as imponha.
Número ou marcador, página 11: Artigo 71
Texto do artigo, página 11: (Disposições comuns à suspensão, cancelamento e cassação de alvarás)
Número ou marcador, página 11: 1. Quinze dias após a recepção da notificação da medida de suspensão, cancelamento ou cassação dos alvarás, o empreiteiro ou consultor deve fazer a entrega dos mesmos na Comissão de Licenciamento.
Número ou marcador, página 11: 2. Havendo incumprimento do disposto no número anterior,
Texto do artigo, página 11: a Comissão de Licenciamento pode recorrer às autoridades competentes para apreender os alvarás.
Número ou marcador, página 11: Artigo 72
Texto do artigo, página 11: (Registo das infracções e sanções)
Número ou marcador, página 11: 1. Todas as infracções comprovadas que e puníveis ao abrigo do presente diploma são objecto de registo no cadastro da empresa.
Número ou marcador, página 11: 2. No prazo de quinze dias contados da data do registo,
Texto do artigo, página 11: a empresa tem o direito de consultar o registo, podendo, nos prazos fixados no artigo 77 reclamar ou recorrer do mesmo.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 11: Taxas
Número ou marcador, página 11: Artigo 73
Texto do artigo, página 11: (Taxas)
Número ou marcador, página 11: 1. São devidas taxas pela emissão, alteração e renovação de alvarás ou de licenças.
Número ou marcador, página 11: 2. A taxa é ainda devida quando se verifiquem as seguintes situações:
Número ou marcador, página 11: a) O requerente não proceda o levantamento do alvará ou da licença;
Número ou marcador, página 11: b) O processo que culminou com a alteração da autorização for da iniciativa do Empreiteiro ou Consultor.
Número ou marcador, página 11: 3. Os valores das taxas variam entre 1 por mil e 0,1 por mil do valor limite da classe do alvará ou, no caso de licença, do valor do contrato.
Número ou marcador, página 11: 4. As taxas devem ser pagas dentro dos trinta dias subsequentes
Texto do artigo, página 11: a data de comunicação do deferimento do pedido.
Número ou marcador, página 11: Artigo 74
Texto do artigo, página 11: (Destino das Taxas)
Número ou marcador, página 11: 1. As receitas derivadas da cobrança de taxas são consignadas em 40% à Comissão de Licenciamento para suportar as despesas de funcionamento e 60% ao Estado.
Número ou marcador, página 11: 2. Os Ministros que superintendem a área de obras públicas
Texto do artigo, página 11: e habitação e indústria de construção e das Finanças definem por diploma conjunto a forma de actualização das taxas previstas no presente regulamento.
Número ou marcador, página 11: Artigo 75
Texto do artigo, página 11: (Caducidade do Deferimento do pedido)
Texto do artigo, página 11: Decorridos trinta dias, contados da recepção da comunicação do deferimento, sem que o peticionário tenha efectuado o pagamento de taxas devidas ou apresentada alguma justificação fundamentada, caduca o direito resultante do pedido.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 11: Disposições Finais
Número ou marcador, página 11: Artigo 76
Texto do artigo, página 11: (Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil)
Número ou marcador, página 11: 1. A Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil é uma instituição subordinada ao Ministro que superintende a área das obras públicas, habitação e indústria de construção, competente para licenciar, inscrever e classificar os empreiteiros e consultores, acompanhar a sua actuação e exercer sobre eles a acção disciplinar.
Número ou marcador, página 11: 2. A Comissão de Licenciamento tem representatividade a nível central e provincial.
Número ou marcador, página 11: 3. A nível central, a Comissão de Licenciamento
Texto do artigo, página 11: de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil é composta por:
Número ou marcador, página 11: a) Funcionários seniores dos ministérios que superintendem as áreas das obras públicas e indústria de construção, transportes, energia e justiça.
Número ou marcador, página 12: b) Representante das ordens profissionais com interesse na construção civil;
Número ou marcador, página 12: c) Representante da organização nacional dos consultores
Número ou marcador, página 12: d) Representante da organização nacional dos empreiteiros;
Número ou marcador, página 12: e) Representante do sindicato do ramo da indústria de construção.
Número ou marcador, página 12: 4. A composição da Comissão a nível provincial é idêntica ao do nível central subordinando-se ao governador provincial.
Número ou marcador, página 12: Artigo 77
Texto do artigo, página 12: (Cadastro dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil)
Número ou marcador, página 12: 1. A Comissão de Licenciamento deve manter, permanentemente actualizado, em relação a cada empreiteiro ou consultor, o registo da sua actuação, com os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 12: a) As alterações dos estatutos de sociedades e do estado pessoal dos proprietários de empresas em nome individual;
Número ou marcador, página 12: b) O incumprimento dos deveres estabelecidos no presente Regulamento;
Número ou marcador, página 12: c) As informações prestadas pelos donos de obras públicas ou particulares e pelas entidades licenciadoras de obras particulares com referência destacada para a história de litígios;
Número ou marcador, página 12: d) O volume de produção anual dos últimos cinco anos;
Número ou marcador, página 12: e) O volume dos principais meios de acção disponíveis nos últimos cinco anos;
Número ou marcador, página 12: f) As sanções e as medidas cautelares aplicadas;
Número ou marcador, página 12: g) Os prémios ou menções honrosas recebidos no âmbito do exercício da actividade de empreiteiro ou de consultor de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil.
Número ou marcador, página 12: 2. A Comissão de Licenciamento pode fornecer as informações
Texto do artigo, página 12: referidas no número anterior as entidades contratantes a pedido fundamentado destes.
Número ou marcador, página 12: 3. A informação fornecida pela Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil não pode servir de fundamento para impedir a participação de um empreiteiro ou de um consultor a concurso público, mas pode ser considerada como factor de ponderação na fase da avaliação de propostas.
Número ou marcador, página 12: Artigo 78
Texto do artigo, página 12: (Impugnação das decisões)
Número ou marcador, página 12: 1. Das deliberações da Comissão de Licenciamento há direito a reclamação no prazo de quinze dias, contados da data da recepção da notificação das mesmas.
Número ou marcador, página 12: 2. Das decisões da Comissão de Licenciamento cabe recurso
Texto do artigo, página 12: ao Ministro que superintende a área de obras públicas e indústria de construção, a ser interposto no prazo de trinta dias contados a partir da data da notificação do acto.
Número ou marcador, página 12: Artigo 79
Texto do artigo, página 12: (Homologação e publicação de actos)
Número ou marcador, página 12: 1. Devem ser submetidos à homologação do Ministro que superintende a área de obras públicas e indústria de construção ou ao Governador da Província dependendo dos casos e publicadas no Boletim da República os seguintes actos da Comissão de Licenciamento:
Número ou marcador, página 12: a) A autorização às empresas para ingresso e permanência na actividade de empreiteiro e de consultor de construção civil;
Número ou marcador, página 12: b) A alteração, suspensão e cancelamento de alvarás nos termos dos artigos 26, 29 e 31 ou os mesmos actos em relação às licenças nos termos do artigo 40.
Número ou marcador, página 12: 2. A decisão de concessão do título de empreiteiro ou de consultor certificado está sujeita a publicação.
Texto do artigo, página 12: Fica sem efeito o Decreto n.º 94 publicado no Boletim da República n.º 104, I Série, 18.º Suplemento, de 31 de Dezembro de 2013.
Parágrafo, página 12: Preço — 18,18 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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