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III SÉRIE — n.º 13

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 13/2025

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Título de secção · p. 1 Terça-feira,21deJaneirode2025
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 13
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
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Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação para Apoio Social Kutchintcha. Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento
Parágrafo · p. 1 de Cuchiranga.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Lichengue.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Lisongole.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ncuti.
Parágrafo · p. 1 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento
Lista · p. 1 de Ntimbo 1. Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ntimbo 2. Auto Stop Amirana, Sociedade Anónima. De Nova Seviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Forneke, Limitada. Golden Imobiliária e Construção, Limitada. Good and Cheap Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Habimoz, Limitada. JJM Construçõs – Sociedade Unipessoal, Limitada. HC – Consulting & Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kasam Lighting Co, Limitada. Limitsu, Limitada. Malambe Com, Limitada. Mariamo Group, Limitada. Moçambique Elevação – Sociedade Unipessoal, Limitada. Seeker – Sociedade Unipessoal, Limitada. Trust Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Apoio Social Kutchintcha como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Apoio Social Kutchintcha.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 30 de Outubro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 1 Aviso - CM n.º 12826C
Parágrafo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de7 de Janeiro de 2025, foi atribuída a favor de Warya, Limitada, a Concessão
Texto do artigo · p. 2 Mineira n.º 12826C, válida até 7 de Janeiro de 2050, para ilmenite, rútilo, titânio e zircão, no Distrito de Angoche, Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 02' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 40,00'' 9 - 16º 04' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
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7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
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17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 40,00'' 10 - 16º 04' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
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19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
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22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 10,00'' 11 - 16º 04' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 10,00'' 12 - 16º 04' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 00,00'' 13 - 16º 04' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
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22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 04' 00,00'' 14 - 16º 04' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 03' 30,00'' 15 - 16º 04' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 40º 03' 30,00'' 16 - 16º 04' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 03' 20,00'' 17 - 16º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 03' 20,00'' 18 - 16º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
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7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
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12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 03' 10,00'' 19 - 16º 05' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
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16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 03' 10,00'' 20 - 16º 05' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
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10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
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20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 50,00'' 21 - 16º 05' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 50,00'' 22 - 16º 05' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 40,00'' 23 - 16º 05' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 24 - 16º 05' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
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45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 30,00'' 25 - 16º 06' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
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37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
38- 16º 07' 40,00''39º 59' 10,00''
39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
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44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 30,00'' 26 - 16º 06' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
34- 16º 07' 10,00''40º 00' 40,00''
35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
38- 16º 07' 40,00''39º 59' 10,00''
39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
42- 16º 06' 00,00''39º 58' 30,00''
43- 16º 05' 00,00''39º 58' 30,00''
44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 02' 10,00'' 27 - 16º 07' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
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Texto do artigo · p. 2 40º 02' 10,00'' 28 - 16º 07' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 40º 01' 20,00'' 32 - 16º 07' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 40º 00' 00,00'' 37 - 16º 07' 40,00''
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Texto do artigo · p. 2 39º 59' 30,00'' 46 - 16º 03' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
34- 16º 07' 10,00''40º 00' 40,00''
35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
38- 16º 07' 40,00''39º 59' 10,00''
39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
42- 16º 06' 00,00''39º 58' 30,00''
43- 16º 05' 00,00''39º 58' 30,00''
44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 40º 00' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
34- 16º 07' 10,00''40º 00' 40,00''
35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
38- 16º 07' 40,00''39º 59' 10,00''
39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
42- 16º 06' 00,00''39º 58' 30,00''
43- 16º 05' 00,00''39º 58' 30,00''
44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 14 de Janeiro de 2025. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 2 Associação para Apoio Sacial Kutchintcha
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 2 A associação adopta a denominação Associação para Apoio Sacial Kutchintcha, significa mudança, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade juridica, autonomia financeira, administrativa e patimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislaçõ aplicaveis na Republica de Moçambique.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação para Apoio Sacial Kutchintcha é de âmbito nacional pedendo estabelecer delegações ou outras formas de representações dentro ou fora do pais quando julgar necessário.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação tem a sua sede na cidade de Maputo, no Bairro Central na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 290 primeiro andar podendo criar delegaçães provinciais em todo o território nacional.
Número ou marcador · p. 2 Três) A associação é constituida por tempo indeterminado, contando com inicio a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos da Associação para Apoio Social Kutchintcha
Número ou marcador · p. 2 a) promover e contribuir para a melhoria do nivel de vida de individous, agregados familiares e comunidades desfavorecidas em Moçambique;
Número ou marcador · p. 2 b) promover e implementar projectos na área de saude mental e clinica de individuo agregados familiares e cominicadades mais desfavorecidas
Número ou marcador · p. 2 c) promover assistencias e centros de convivencias de idosos, criancas e adolescentes;
Número ou marcador · p. 3 d) promover para a melhoria e situação sociencómica de individuos e comunidades; desfavorecidas, através da concepção e implementação de iniciativas de geração de rendimentos;
Número ou marcador · p. 3 e) promover e proteger os direitos humanos de individuos e comunidades desfavorecidas; e f)promove outras actividades compativeis com os seus estatutos e demais legislações em vigor no País.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos menbros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Podem ser admitidos como membros da Associação Para Apoio Social Kutchintcha todos cidadãos nacionais e estrangeiros , maiores de 18 anos que estejam em pleno gozo dos seus direitos e interessandos nos objectivos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Constituem categorias de membros:
Número ou marcador · p. 3 a) membros fundadores – as pessoas singulares e colectivas que se tenham inscrito na Associação Para Apoio Social Kutchintcha até a data da sua constituição;
Número ou marcador · p. 3 b) membros efectivos – as passoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que tendo sido admitidas na associação contribuem para a prossecução do objectivo da mesma, que residem ou possuam ou sede ou representação em Moçambique;
Número ou marcador · p. 3 c) membros correspondentes as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiros, que queiram contribuir para a pressecuação do objectico a associaação mas que não residam ou possuam sede em Moçambique;
Número ou marcador · p. 3 d) membros honorários - as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua categoria cientifca ou pedagogia, ou pelos servicos prestados a Associação sejam admitidas como tal em Assembleia Geral, por proposta de Conselhos de Gestão ou de um grupos de pelo menos, dez (10) membros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Consttituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) participar e votar nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador · p. 3 b) eleger e ser eleitos para os orgãos sociais da Associação;
Número ou marcador · p. 3 c) desfrutar dos bens comuns, beneficios das actividades e/ou serviços da Associação;
Número ou marcador · p. 3 d) ser informados das actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador · p. 3 e) verificar o nivel de cumprimento no pagamento de quotas e joias pelos outros membros;
Número ou marcador · p. 3 f) fazer propostas e reclamações que julgar convenientes para o desenvovimento da associação;
Número ou marcador · p. 3 g) usar outros direitos que tenham enquadramento nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGOS SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Contituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) pagar a jóia, as quotas mensais e qualiquer prestação complementar que vier a ser aprovado em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) cumprir as disposições dos presentes estatutos e as deliberações dos orgãos sociais da associação; c)contribuir para um bom nome , prestigio e prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) exercr os cargos para que for eleito com competencia, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 3 e) prestar contas das responsabilidades que forem incumbidas;
Número ou marcador · p. 3 f) arcar, conjunta e solidariamente, com os projuizos das actividades e/ ou serviços da associação, caso ocorram; e
Número ou marcador · p. 3 g) respeitar os diferentes parceiros que apoiam a recomeça no processo de desenvolvimento de suas actividades.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidadde de membros)
Texto do artigo · p. 3 Perdem a qualidade de membros da associação aquele que:
Número ou marcador · p. 3 a) não cumpre com o estalecilido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 3 b) faltar ao pagamento de joias ou das quotas um periodo estatutos;
Número ou marcador · p. 3 c) faltar ao pagamento de joias ou das quotas por um superoir a seis meses;
Número ou marcador · p. 3 d) voluntariamente, faca pedido de resisgnação da qualidade de membros, dirigidos ao Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 3 e) ofender o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhes cause prejuízos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da associacão os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) o Conselho de Direcão;
Número ou marcador · p. 3 c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Duaração de mandato)
Texto do artigo · p. 3 O mandato dos membros dos órgaos sociais e de cinco (5) anos renováveis uma única vez.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 3 Os exercícios dos cargos dos órgãos sociais são incompativeis entre si.
Número ou marcador · p. 3 SECCÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composiação da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da Associação em pleno gozo dos seus direitos:
Número ou marcador · p. 3 a) um Presidente de Mesa
Número ou marcador · p. 3 b) um Vice-Presidente; e c)um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral por uma maioria simples, a quem compete dirigir a ordem de trabalhos de traabalhos da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGOS DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamentos da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral considera se legalmene constituida e delibera com a presença de pelo menos metade dos membros.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reune se ordinariamente no ultimo trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que as
Texto do artigo · p. 4 circustancias o ditarem, por iniciativa do Presidente, Conselho da Direcção ou Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos metade dos membros.
Número ou marcador · p. 4 Três) A assembleia Geral é convocada com 15 (quinze) dias de antecedencia pelo Presidente, usando os canais de comunidade aprovados pelos membros.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) A convocatória da Assembleia Extraordinaria deve ser feita no prazo de 7 (sete) dias após o pedido, devendo a reunião realizar se no prazo de 15 (quinze) apois a convocatoria.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) As deliberações e aprovações da Assembleia Geral, declaradas em acta, são tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão.
Número ou marcador · p. 4 Seis) As deliberações sobre a alterações da Associação exigem voto favaravel dos 3/4 membros presentes e o mesmo se aplica para casos casos de transformação ou dissolução da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral o seguinte:
Número ou marcador · p. 4 a) eleger os membros da mesa de Asembleia Geral, o Conselho da Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 b) aprovar anualmente o programa de trabalho e orcamento propostos pelo Conselho de Gesão;
Número ou marcador · p. 4 c) apreciar e votar os relatorios do Consellho de Gestão e Conselho Fiacal;
Número ou marcador · p. 4 d) admitir novos membros;
Número ou marcador · p. 4 e) deliberar sobre a explulsão de membros associação;
Número ou marcador · p. 4 f) deliberar sobre a aquisicao de bens moveis e imoveis sujeitos a registo e sobre reclamação e recusros interpostos;
Número ou marcador · p. 4 g) destituir membros dos orgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 h) aprovar a nomeção dos dirigentes das delegações ou outras formas de representação da associação;
Número ou marcador · p. 4 i) definir o valor da joia e quotas mensais a serem pagas pelos membros da associação; j)proceder a interpretação e alteração dos estatutos, regulamentos, politicas e estrategias da associação;
Número ou marcador · p. 4 k) deliberar sobre transformação, dissolução ou liquidação da associação; e
Número ou marcador · p. 4 l) deliberar sobre outro assunto importante para o funcionamento da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral e composta por:
Número ou marcador · p. 4 a) um Presente da Mesa;
Número ou marcador · p. 4 b) um vice-presidente; e
Número ou marcador · p. 4 c) um secretário.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinarias e extraordninarias, ordinariamente no ultimo trimestre de cada ano e extraordinariamente sempre que as circustâncias o ditarem, por iniciativa do Presidente ou proposta do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos dos membros.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de gestão administrativo da Associacão constituida por :
Número ou marcador · p. 4 a) um presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) um vice-precidente; e
Número ou marcador · p. 4 c) um vogal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) O conselho de Direcção reúne-se pelo menos uma vez, em sessões ordinarias podendo reunir em sessões extraordinarias sempre que convocada pelo presidente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As sessões são convocadas com antecedencia mínima de dez (10) dias, com indicações pelo presidente do Conselho de Direcção, da data, local da reunião e dos assuntos a serem discutidos, depois da consulta dos membros do Conselho de Direccção.
Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberaçães são tomadas por maioria simples der votos dos membros presentes sendo que o presidente tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) As decisões do Conselho de Direcção com eficácia interna são emitidas sob forma de ordens de serviço.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) O Conselho de Direcção será secretariado por um dos membros, rotativamente numa base anual.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Presidente do Conselho Direcção:
Número ou marcador · p. 4 a) dirigir o Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 b) liderar a planificação e dirigir as actividades da associação; c)liderar o processo de busca de parcerias que contribuam para o alcance dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 4 d) garantir a gestão transparente e racional dos fundos da Associação;
Número ou marcador · p. 4 e) garantir a partilha de informação que seja útil para o decurso normal das actividades da Associação;
Número ou marcador · p. 4 f) promover a união, coesão e espírito fraternal entre os membros da Associação e gerir eventuais conflitos entre os mesmos;
Número ou marcador · p. 4 g) representar a associação em todos os eventos e perante outras organizações e instituições; e
Número ou marcador · p. 4 h) exercer todos os poderes que o Conselho de Direcção nele delegue.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é órgão de controlo interno e fiscalização de todos actos administrativos da Associação e é constituído por 3 (três) membros efectivos com pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, designadamente:
Número ou marcador · p. 4 a) um presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) um secretário; e
Número ou marcador · p. 4 c) vogal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne semestralmente em sessões ordinárias, podendo reunir em
Texto do artigo · p. 4 sessões extraordinárias, sempre que convocado pelo presidente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Presidente do Conselho Fiscal e eleito pelos membros do Conselho Fiscal por maioria dos votos.
Número ou marcador · p. 4 Três) O Presidente do Conselho Fiscal dirige as atividades do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal será secretariado por um dos seus membros rotativamente e numa base anual.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 4 São competência do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 4 a) dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas anuais e sobre orçamentos ordinários e rectificativos;
Número ou marcador · p. 5 b) observar os preceitos de indicação de um membro do seu Conselho para dirigir os trabalhos nas reuniões magnas da Associação;
Número ou marcador · p. 5 c) avaliar e tecer ilações à volta de documentos-chave tais como os relatórios de desempenho financeiro e quaisquer operações patrimoniais realizadas; e
Número ou marcador · p. 5 d) emitir pareceres à Assembleia Geral sobre assuntos relativos a sua função ou a si solicitados.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Património)
Texto do artigo · p. 5 O património da associação é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito pela associação e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação:
Número ou marcador · p. 5 a) o produto das jóias, quotas e outras prestações complementares;
Número ou marcador · p. 5 b) as quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, expressamente aceitos;
Número ou marcador · p. 5 c) os rendimentos dos bens sociais; e
Número ou marcador · p. 5 d) o produto de vendas efectuadas ou da prestação de serviços.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Das Disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Em tudo quanto esteja omisso nos presentes Estatutos, a interpretação e a integração das lacunas dos presentes estatutos competem à Assembleia Geral, recorrendo-se para o efeito às disposições legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 5 Um) Na necessidade de extinção da associação, a Assembleia Geral reúne-se para dar destino ao seu património nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A associação dissolve-se pela deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para efeito, após voto favorável de ¾ de todos membros.
Texto do artigo · p. 5 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte e quatro foi registada sob NUEL 105036674, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga, constituída por documento particular que irá se reger pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Denominação)
Texto do artigo · p. 5 A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga, abreviadamente Associação CGRN Cuchiranga, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Cuchiranga.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza)
Texto do artigo · p. 5 A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91, de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Sede)
Texto do artigo · p. 5 A Associação tem a sua sede na comunidade de Cuchiranga, em Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Duração)
Texto do artigo · p. 5 A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 5 A associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador · p. 5 a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável
Texto do artigo · p. 5 dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bemestar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 5 b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador · p. 5 c) desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 5 d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;
Número ou marcador · p. 5 e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras a s s o c i a ç õ e s n a c i o n a i s e Estrangeiras afins;
Número ou marcador · p. 5 f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador · p. 5 g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador · p. 5 h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Membros)
Texto do artigo · p. 5 Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 5 São categoria dos membros:
Número ou marcador · p. 5 a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;
Número ou marcador · p. 5 b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associação;
Número ou marcador · p. 5 c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Admissão)
Texto do artigo · p. 6 A admissão dos membros efectivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Direitos membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador · p. 6 a) participar na vida da associação; b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;
Número ou marcador · p. 6 c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 6 d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador · p. 6 e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;
Número ou marcador · p. 6 f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
Número ou marcador · p. 6 g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador · p. 6 i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
Número ou marcador · p. 6 Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador · p. 6 a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador · p. 6 b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador · p. 6 c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;
Número ou marcador · p. 6 d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Constituem deveres dos membros os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador · p. 6 b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador · p. 6 c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador · p. 6 d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador · p. 6 e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador · p. 6 f) participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador · p. 6 g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador · p. 6 h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Penas a aplicar)
Texto do artigo · p. 6 Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infracção cometida:
Número ou marcador · p. 6 a) repreensão registada;
Número ou marcador · p. 6 b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador · p. 6 c) afastamento dos cargos directivos;
Número ou marcador · p. 6 d) expulsão.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Serão expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador · p. 6 a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;
Número ou marcador · p. 6 c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos fundos da associação
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Fundos)
Número ou marcador · p. 6 Um) São considerados fundos da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) o produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador · p. 6 b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
Número ou marcador · p. 6 c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associação.
Número ou marcador · p. 6 d) outras contribuições.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação tem como órgãos:
Número ou marcador · p. 6 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 6 c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 6 a) alteração dos estatutos da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;
Número ou marcador · p. 6 d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;
Número ou marcador · p. 6 e) fixação de quotas para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 6 f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 6 g) aprovar o programa geral das actividades da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 6 a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;
Número ou marcador · p. 6 b) abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador · p. 6 c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
Número ou marcador · p. 6 d) manter ordem nas assembleias;
Número ou marcador · p. 6 e) conceder e retirar palavra;
Número ou marcador · p. 6 f) atender e despachar requerimentos
Texto do artigo · p. 7 durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;
Número ou marcador · p. 7 g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;
Número ou marcador · p. 7 h) submeter e dirigir a votação;
Número ou marcador · p. 7 i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Quorum)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Concelho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Direcção é composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão, estes, substituídos pelos suplentes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:
Número ou marcador · p. 7 a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;
Número ou marcador · p. 7 c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;
Número ou marcador · p. 7 e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;
Número ou marcador · p. 7 f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;
Número ou marcador · p. 7 g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 7 h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 7 i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira,21deJaneirode2025
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 13
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  5. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
  12. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação para Apoio Social Kutchintcha. Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento
  13. Parágrafo, página 1: de Cuchiranga.
  14. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Lichengue.
  15. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Lisongole.
  16. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange.
  17. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso.
  18. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ncuti.
  19. Parágrafo, página 1: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento
  20. Lista, página 1: de Ntimbo 1. Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ntimbo 2. Auto Stop Amirana, Sociedade Anónima. De Nova Seviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Forneke, Limitada. Golden Imobiliária e Construção, Limitada. Good and Cheap Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  21. Parágrafo, página 1: Habimoz, Limitada. JJM Construçõs – Sociedade Unipessoal, Limitada. HC – Consulting & Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kasam Lighting Co, Limitada. Limitsu, Limitada. Malambe Com, Limitada. Mariamo Group, Limitada. Moçambique Elevação – Sociedade Unipessoal, Limitada. Seeker – Sociedade Unipessoal, Limitada. Trust Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  22. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  23. Texto do artigo, página 1: Despacho
  24. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Apoio Social Kutchintcha como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  25. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta seu reconhecimento.
  26. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Apoio Social Kutchintcha.
  27. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 30 de Outubro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  28. Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
  29. Texto do artigo, página 1: Aviso - CM n.º 12826C
  30. Parágrafo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de7 de Janeiro de 2025, foi atribuída a favor de Warya, Limitada, a Concessão
  31. Texto do artigo, página 2: Mineira n.º 12826C, válida até 7 de Janeiro de 2050, para ilmenite, rútilo, titânio e zircão, no Distrito de Angoche, Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
  32. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 02' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
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    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  33. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 50,00'' 2 - 16º 02' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
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    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  34. Texto do artigo, página 2: 40º 06' 00,00'' 3 - 16º 03' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
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    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  35. Texto do artigo, página 2: 40º 06' 00,00'' 4 - 16º 03' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  36. Texto do artigo, página 2: 40º 05' 30,00'' 5 - 16º 03' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  37. Texto do artigo, página 2: 40º 05' 30,00'' 6 - 16º 03' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
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    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  38. Texto do artigo, página 2: 40º 05' 00,00'' 7 - 16º 04' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  39. Texto do artigo, página 2: 40º 05' 00,00'' 8 - 16º 04' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  40. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 40,00'' 9 - 16º 04' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  41. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 40,00'' 10 - 16º 04' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  42. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 10,00'' 11 - 16º 04' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  43. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 10,00'' 12 - 16º 04' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  44. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 00,00'' 13 - 16º 04' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  45. Texto do artigo, página 2: 40º 04' 00,00'' 14 - 16º 04' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
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    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  46. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 30,00'' 15 - 16º 04' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  47. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 30,00'' 16 - 16º 04' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  48. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 20,00'' 17 - 16º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  49. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 20,00'' 18 - 16º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  50. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 10,00'' 19 - 16º 05' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  51. Texto do artigo, página 2: 40º 03' 10,00'' 20 - 16º 05' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  52. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 50,00'' 21 - 16º 05' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  53. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 50,00'' 22 - 16º 05' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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  54. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 40,00'' 23 - 16º 05' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
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    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  55. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 02' 00,00''40º 00' 50,00''
    2- 16º 02' 00,00''40º 06' 00,00''
    3- 16º 03' 10,00''40º 06' 00,00''
    4- 16º 03' 10,00''40º 05' 30,00''
    5- 16º 03' 40,00''40º 05' 30,00''
    6- 16º 03' 40,00''40º 05' 00,00''
    7- 16º 04' 00,00''40º 05' 00,00''
    8- 16º 04' 00,00''40º 04' 40,00''
    9- 16º 04' 10,00''40º 04' 40,00''
    10- 16º 04' 10,00''40º 04' 10,00''
    11- 16º 04' 30,00''40º 04' 10,00''
    12- 16º 04' 30,00''40º 04' 00,00''
    13- 16º 04' 40,00''40º 04' 00,00''
    14- 16º 04' 40,00''40º 03' 30,00''
    15- 16º 04' 50,00''40º 03' 30,00''
    16- 16º 04' 50,00''40º 03' 20,00''
    17- 16º 05' 00,00''40º 03' 20,00''
    18- 16º 05' 00,00''40º 03' 10,00''
    19- 16º 05' 10,00''40º 03' 10,00''
    20- 16º 05' 10,00''40º 02' 50,00''
    21- 16º 05' 20,00''40º 02' 50,00''
    22- 16º 05' 20,00''40º 02' 40,00''
    23- 16º 05' 40,00''40º 02' 40,00''
  56. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 24 - 16º 05' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
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    28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
    29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
    32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
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    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  57. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 30,00'' 25 - 16º 06' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
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    29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
    32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
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    35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
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    37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
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    40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
    41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
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    44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  58. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 30,00'' 26 - 16º 06' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
    28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
    29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
    32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
    33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
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    41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
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    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  59. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 10,00'' 27 - 16º 07' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
    28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
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    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
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    35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
    36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
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    44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  60. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 10,00'' 28 - 16º 07' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
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    29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
    32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
    33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
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    36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
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    40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
    41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
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    44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  61. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 00,00'' 29 - 16º 07' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
    28- 16º 07' 00,00''40º 02' 00,00''
    29- 16º 07' 10,00''40º 02' 00,00''
    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
    32- 16º 07' 00,00''40º 01' 00,00''
    33- 16º 07' 10,00''40º 01' 00,00''
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    35- 16º 07' 30,00''40º 00' 40,00''
    36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
    37- 16º 07' 40,00''40º 00' 00,00''
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    40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
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    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  62. Texto do artigo, página 2: 40º 02' 00,00'' 30 - 16º 07' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
    25- 16º 06' 00,00''40º 02' 30,00''
    26- 16º 06' 00,00''40º 02' 10,00''
    27- 16º 07' 00,00''40º 02' 10,00''
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    30- 16º 07' 10,00''40º 01' 20,00''
    31- 16º 07' 00,00''40º 01' 20,00''
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    36- 16º 07' 30,00''40º 00' 00,00''
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    38- 16º 07' 40,00''39º 59' 10,00''
    39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
    40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
    41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
    42- 16º 06' 00,00''39º 58' 30,00''
    43- 16º 05' 00,00''39º 58' 30,00''
    44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
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    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  63. Texto do artigo, página 2: 40º 01' 20,00'' 31 - 16º 07' 00,00''
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  64. Texto do artigo, página 2: 40º 01' 20,00'' 32 - 16º 07' 00,00''
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  65. Texto do artigo, página 2: 40º 01' 00,00'' 33 - 16º 07' 10,00''
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  66. Texto do artigo, página 2: 40º 01' 00,00'' 34 - 16º 07' 10,00''
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  67. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 40,00'' 35 - 16º 07' 30,00''
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  68. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 40,00'' 36 - 16º 07' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  69. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 00,00'' 37 - 16º 07' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  70. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 00,00'' 38 - 16º 07' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  71. Texto do artigo, página 2: 39º 59' 10,00'' 39 - 16º 07' 10,00''
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    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
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  72. Texto do artigo, página 2: 39º 59' 10,00'' 40 - 16º 07' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
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  73. Texto do artigo, página 2: 39º 57' 30,00'' 41 - 16º 06' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
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  74. Texto do artigo, página 2: 39º 57' 30,00'' 42 - 16º 06' 00,00''
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  75. Texto do artigo, página 2: 39º 58' 30,00'' 43 - 16º 05' 00,00''
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  76. Texto do artigo, página 2: 39º 58' 30,00'' 44 - 16º 05' 00,00''
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    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  77. Texto do artigo, página 2: 39º 59' 30,00'' 45 - 16º 03' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  78. Texto do artigo, página 2: 39º 59' 30,00'' 46 - 16º 03' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
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  79. Texto do artigo, página 2: 40º 00' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 16º 05' 40,00''40º 02' 30,00''
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    39- 16º 07' 10,00''39º 59' 10,00''
    40- 16º 07' 10,00''39º 57' 30,00''
    41- 16º 06' 00,00''39º 57' 30,00''
    42- 16º 06' 00,00''39º 58' 30,00''
    43- 16º 05' 00,00''39º 58' 30,00''
    44- 16º 05' 00,00''39º 59' 30,00''
    45- 16º 03' 30,00''39º 59' 30,00''
    46- 16º 03' 30,00''40º 00' 50,00''
  80. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 14 de Janeiro de 2025. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
  81. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  82. Texto do artigo, página 2: Associação para Apoio Sacial Kutchintcha
  83. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  84. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  85. Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
  86. Texto do artigo, página 2: A associação adopta a denominação Associação para Apoio Sacial Kutchintcha, significa mudança, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade juridica, autonomia financeira, administrativa e patimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislaçõ aplicaveis na Republica de Moçambique.
  87. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  88. Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
  89. Número ou marcador, página 2: Um) A Associação para Apoio Sacial Kutchintcha é de âmbito nacional pedendo estabelecer delegações ou outras formas de representações dentro ou fora do pais quando julgar necessário.
  90. Número ou marcador, página 2: Dois) A associação tem a sua sede na cidade de Maputo, no Bairro Central na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 290 primeiro andar podendo criar delegaçães provinciais em todo o território nacional.
  91. Número ou marcador, página 2: Três) A associação é constituida por tempo indeterminado, contando com inicio a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  92. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  93. Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
  94. Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos da Associação para Apoio Social Kutchintcha
  95. Número ou marcador, página 2: a) promover e contribuir para a melhoria do nivel de vida de individous, agregados familiares e comunidades desfavorecidas em Moçambique;
  96. Número ou marcador, página 2: b) promover e implementar projectos na área de saude mental e clinica de individuo agregados familiares e cominicadades mais desfavorecidas
  97. Número ou marcador, página 2: c) promover assistencias e centros de convivencias de idosos, criancas e adolescentes;
  98. Número ou marcador, página 3: d) promover para a melhoria e situação sociencómica de individuos e comunidades; desfavorecidas, através da concepção e implementação de iniciativas de geração de rendimentos;
  99. Número ou marcador, página 3: e) promover e proteger os direitos humanos de individuos e comunidades desfavorecidas; e f)promove outras actividades compativeis com os seus estatutos e demais legislações em vigor no País.
  100. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos menbros
  101. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 3: (Admissão dos membros)
  103. Texto do artigo, página 3: Podem ser admitidos como membros da Associação Para Apoio Social Kutchintcha todos cidadãos nacionais e estrangeiros , maiores de 18 anos que estejam em pleno gozo dos seus direitos e interessandos nos objectivos dos presentes estatutos.
  104. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
  105. Texto do artigo, página 3: (Categoria dos membros)
  106. Texto do artigo, página 3: Constituem categorias de membros:
  107. Número ou marcador, página 3: a) membros fundadores – as pessoas singulares e colectivas que se tenham inscrito na Associação Para Apoio Social Kutchintcha até a data da sua constituição;
  108. Número ou marcador, página 3: b) membros efectivos – as passoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que tendo sido admitidas na associação contribuem para a prossecução do objectivo da mesma, que residem ou possuam ou sede ou representação em Moçambique;
  109. Número ou marcador, página 3: c) membros correspondentes as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiros, que queiram contribuir para a pressecuação do objectico a associaação mas que não residam ou possuam sede em Moçambique;
  110. Número ou marcador, página 3: d) membros honorários - as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua categoria cientifca ou pedagogia, ou pelos servicos prestados a Associação sejam admitidas como tal em Assembleia Geral, por proposta de Conselhos de Gestão ou de um grupos de pelo menos, dez (10) membros.
  111. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
  112. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  113. Texto do artigo, página 3: Consttituem direitos dos membros:
  114. Número ou marcador, página 3: a) participar e votar nas Assembleias Gerais;
  115. Número ou marcador, página 3: b) eleger e ser eleitos para os orgãos sociais da Associação;
  116. Número ou marcador, página 3: c) desfrutar dos bens comuns, beneficios das actividades e/ou serviços da Associação;
  117. Número ou marcador, página 3: d) ser informados das actividades desenvolvidas pela associação;
  118. Número ou marcador, página 3: e) verificar o nivel de cumprimento no pagamento de quotas e joias pelos outros membros;
  119. Número ou marcador, página 3: f) fazer propostas e reclamações que julgar convenientes para o desenvovimento da associação;
  120. Número ou marcador, página 3: g) usar outros direitos que tenham enquadramento nos presentes estatutos.
  121. Número ou marcador, página 3: ARTIGOS SÉTIMO
  122. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  123. Texto do artigo, página 3: Contituem deveres dos membros:
  124. Número ou marcador, página 3: a) pagar a jóia, as quotas mensais e qualiquer prestação complementar que vier a ser aprovado em Assembleia Geral;
  125. Número ou marcador, página 3: b) cumprir as disposições dos presentes estatutos e as deliberações dos orgãos sociais da associação; c)contribuir para um bom nome , prestigio e prossecução dos objectivos da associação;
  126. Número ou marcador, página 3: d) exercr os cargos para que for eleito com competencia, zelo e dedicação;
  127. Número ou marcador, página 3: e) prestar contas das responsabilidades que forem incumbidas;
  128. Número ou marcador, página 3: f) arcar, conjunta e solidariamente, com os projuizos das actividades e/ ou serviços da associação, caso ocorram; e
  129. Número ou marcador, página 3: g) respeitar os diferentes parceiros que apoiam a recomeça no processo de desenvolvimento de suas actividades.
  130. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  131. Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidadde de membros)
  132. Texto do artigo, página 3: Perdem a qualidade de membros da associação aquele que:
  133. Número ou marcador, página 3: a) não cumpre com o estalecilido nos presentes estatutos;
  134. Número ou marcador, página 3: b) faltar ao pagamento de joias ou das quotas um periodo estatutos;
  135. Número ou marcador, página 3: c) faltar ao pagamento de joias ou das quotas por um superoir a seis meses;
  136. Número ou marcador, página 3: d) voluntariamente, faca pedido de resisgnação da qualidade de membros, dirigidos ao Conselho de Gestão;
  137. Número ou marcador, página 3: e) ofender o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhes cause prejuízos.
  138. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  139. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  140. Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
  141. Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da associacão os seguintes:
  142. Número ou marcador, página 3: a) a Assembleia Geral;
  143. Número ou marcador, página 3: b) o Conselho de Direcão;
  144. Número ou marcador, página 3: c) o Conselho Fiscal.
  145. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  146. Texto do artigo, página 3: (Duaração de mandato)
  147. Texto do artigo, página 3: O mandato dos membros dos órgaos sociais e de cinco (5) anos renováveis uma única vez.
  148. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  149. Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidade)
  150. Texto do artigo, página 3: Os exercícios dos cargos dos órgãos sociais são incompativeis entre si.
  151. Número ou marcador, página 3: SECCÃO I Da Assembleia Geral
  152. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  153. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composiação da Assembleia Geral)
  154. Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da Associação em pleno gozo dos seus direitos:
  155. Número ou marcador, página 3: a) um Presidente de Mesa
  156. Número ou marcador, página 3: b) um Vice-Presidente; e c)um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral por uma maioria simples, a quem compete dirigir a ordem de trabalhos de traabalhos da Assembleia Geral.
  157. Número ou marcador, página 3: ARTIGOS DÉCIMO TERCEIRO
  158. Texto do artigo, página 3: (Funcionamentos da Assembleia Geral)
  159. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral considera se legalmene constituida e delibera com a presença de pelo menos metade dos membros.
  160. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reune se ordinariamente no ultimo trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que as
  161. Texto do artigo, página 4: circustancias o ditarem, por iniciativa do Presidente, Conselho da Direcção ou Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos metade dos membros.
  162. Número ou marcador, página 4: Três) A assembleia Geral é convocada com 15 (quinze) dias de antecedencia pelo Presidente, usando os canais de comunidade aprovados pelos membros.
  163. Número ou marcador, página 4: Quatro) A convocatória da Assembleia Extraordinaria deve ser feita no prazo de 7 (sete) dias após o pedido, devendo a reunião realizar se no prazo de 15 (quinze) apois a convocatoria.
  164. Número ou marcador, página 4: Cinco) As deliberações e aprovações da Assembleia Geral, declaradas em acta, são tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão.
  165. Número ou marcador, página 4: Seis) As deliberações sobre a alterações da Associação exigem voto favaravel dos 3/4 membros presentes e o mesmo se aplica para casos casos de transformação ou dissolução da associação.
  166. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  167. Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
  168. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral o seguinte:
  169. Número ou marcador, página 4: a) eleger os membros da mesa de Asembleia Geral, o Conselho da Gestão e o Conselho Fiscal;
  170. Número ou marcador, página 4: b) aprovar anualmente o programa de trabalho e orcamento propostos pelo Conselho de Gesão;
  171. Número ou marcador, página 4: c) apreciar e votar os relatorios do Consellho de Gestão e Conselho Fiacal;
  172. Número ou marcador, página 4: d) admitir novos membros;
  173. Número ou marcador, página 4: e) deliberar sobre a explulsão de membros associação;
  174. Número ou marcador, página 4: f) deliberar sobre a aquisicao de bens moveis e imoveis sujeitos a registo e sobre reclamação e recusros interpostos;
  175. Número ou marcador, página 4: g) destituir membros dos orgãos sociais;
  176. Número ou marcador, página 4: h) aprovar a nomeção dos dirigentes das delegações ou outras formas de representação da associação;
  177. Número ou marcador, página 4: i) definir o valor da joia e quotas mensais a serem pagas pelos membros da associação; j)proceder a interpretação e alteração dos estatutos, regulamentos, politicas e estrategias da associação;
  178. Número ou marcador, página 4: k) deliberar sobre transformação, dissolução ou liquidação da associação; e
  179. Número ou marcador, página 4: l) deliberar sobre outro assunto importante para o funcionamento da associação.
  180. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  181. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Mesa da Assembleia Geral)
  182. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral e composta por:
  183. Número ou marcador, página 4: a) um Presente da Mesa;
  184. Número ou marcador, página 4: b) um vice-presidente; e
  185. Número ou marcador, página 4: c) um secretário.
  186. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  187. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
  188. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinarias e extraordninarias, ordinariamente no ultimo trimestre de cada ano e extraordinariamente sempre que as circustâncias o ditarem, por iniciativa do Presidente ou proposta do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos dos membros.
  189. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  190. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  191. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  192. Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de gestão administrativo da Associacão constituida por :
  193. Número ou marcador, página 4: a) um presidente;
  194. Número ou marcador, página 4: b) um vice-precidente; e
  195. Número ou marcador, página 4: c) um vogal.
  196. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  197. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  198. Número ou marcador, página 4: Um) O conselho de Direcção reúne-se pelo menos uma vez, em sessões ordinarias podendo reunir em sessões extraordinarias sempre que convocada pelo presidente.
  199. Número ou marcador, página 4: Dois) As sessões são convocadas com antecedencia mínima de dez (10) dias, com indicações pelo presidente do Conselho de Direcção, da data, local da reunião e dos assuntos a serem discutidos, depois da consulta dos membros do Conselho de Direccção.
  200. Número ou marcador, página 4: Três) As deliberaçães são tomadas por maioria simples der votos dos membros presentes sendo que o presidente tem voto de qualidade.
  201. Número ou marcador, página 4: Quatro) As decisões do Conselho de Direcção com eficácia interna são emitidas sob forma de ordens de serviço.
  202. Número ou marcador, página 4: Cinco) O Conselho de Direcção será secretariado por um dos membros, rotativamente numa base anual.
  203. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  204. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
  205. Texto do artigo, página 4: Compete ao Presidente do Conselho Direcção:
  206. Número ou marcador, página 4: a) dirigir o Conselho de Direcção;
  207. Número ou marcador, página 4: b) liderar a planificação e dirigir as actividades da associação; c)liderar o processo de busca de parcerias que contribuam para o alcance dos objectivos da associação;
  208. Número ou marcador, página 4: d) garantir a gestão transparente e racional dos fundos da Associação;
  209. Número ou marcador, página 4: e) garantir a partilha de informação que seja útil para o decurso normal das actividades da Associação;
  210. Número ou marcador, página 4: f) promover a união, coesão e espírito fraternal entre os membros da Associação e gerir eventuais conflitos entre os mesmos;
  211. Número ou marcador, página 4: g) representar a associação em todos os eventos e perante outras organizações e instituições; e
  212. Número ou marcador, página 4: h) exercer todos os poderes que o Conselho de Direcção nele delegue.
  213. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  214. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
  215. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  216. Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é órgão de controlo interno e fiscalização de todos actos administrativos da Associação e é constituído por 3 (três) membros efectivos com pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, designadamente:
  217. Número ou marcador, página 4: a) um presidente;
  218. Número ou marcador, página 4: b) um secretário; e
  219. Número ou marcador, página 4: c) vogal.
  220. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  221. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  222. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne semestralmente em sessões ordinárias, podendo reunir em
  223. Texto do artigo, página 4: sessões extraordinárias, sempre que convocado pelo presidente.
  224. Número ou marcador, página 4: Dois) O Presidente do Conselho Fiscal e eleito pelos membros do Conselho Fiscal por maioria dos votos.
  225. Número ou marcador, página 4: Três) O Presidente do Conselho Fiscal dirige as atividades do Conselho Fiscal.
  226. Número ou marcador, página 4: Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal será secretariado por um dos seus membros rotativamente e numa base anual.
  227. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  228. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
  229. Texto do artigo, página 4: São competência do Conselho Fiscal:
  230. Número ou marcador, página 4: a) dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas anuais e sobre orçamentos ordinários e rectificativos;
  231. Número ou marcador, página 5: b) observar os preceitos de indicação de um membro do seu Conselho para dirigir os trabalhos nas reuniões magnas da Associação;
  232. Número ou marcador, página 5: c) avaliar e tecer ilações à volta de documentos-chave tais como os relatórios de desempenho financeiro e quaisquer operações patrimoniais realizadas; e
  233. Número ou marcador, página 5: d) emitir pareceres à Assembleia Geral sobre assuntos relativos a sua função ou a si solicitados.
  234. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Do património e fundos
  235. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  236. Texto do artigo, página 5: (Património)
  237. Texto do artigo, página 5: O património da associação é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito pela associação e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.
  238. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  239. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  240. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação:
  241. Número ou marcador, página 5: a) o produto das jóias, quotas e outras prestações complementares;
  242. Número ou marcador, página 5: b) as quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, expressamente aceitos;
  243. Número ou marcador, página 5: c) os rendimentos dos bens sociais; e
  244. Número ou marcador, página 5: d) o produto de vendas efectuadas ou da prestação de serviços.
  245. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Das Disposições finais
  246. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  247. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  248. Texto do artigo, página 5: Em tudo quanto esteja omisso nos presentes Estatutos, a interpretação e a integração das lacunas dos presentes estatutos competem à Assembleia Geral, recorrendo-se para o efeito às disposições legais em vigor na República de Moçambique.
  249. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  250. Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
  251. Número ou marcador, página 5: Um) Na necessidade de extinção da associação, a Assembleia Geral reúne-se para dar destino ao seu património nos termos da lei.
  252. Número ou marcador, página 5: Dois) A associação dissolve-se pela deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para efeito, após voto favorável de ¾ de todos membros.
  253. Texto do artigo, página 5: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga
  254. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte e quatro foi registada sob NUEL 105036674, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga, constituída por documento particular que irá se reger pelas cláusulas seguintes:
  255. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
  256. Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
  257. Texto do artigo, página 5: (Denominação)
  258. Texto do artigo, página 5: A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga, abreviadamente Associação CGRN Cuchiranga, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Cuchiranga.
  259. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
  260. Texto do artigo, página 5: (Natureza)
  261. Texto do artigo, página 5: A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91, de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  262. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
  263. Texto do artigo, página 5: (Sede)
  264. Texto do artigo, página 5: A Associação tem a sua sede na comunidade de Cuchiranga, em Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.
  265. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
  266. Texto do artigo, página 5: (Duração)
  267. Texto do artigo, página 5: A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.
  268. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
  269. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
  270. Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
  271. Texto do artigo, página 5: A associação tem os seguintes objectivos:
  272. Número ou marcador, página 5: a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável
  273. Texto do artigo, página 5: dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bemestar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
  274. Número ou marcador, página 5: b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
  275. Número ou marcador, página 5: c) desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;
  276. Número ou marcador, página 5: d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;
  277. Número ou marcador, página 5: e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras a s s o c i a ç õ e s n a c i o n a i s e Estrangeiras afins;
  278. Número ou marcador, página 5: f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
  279. Número ou marcador, página 5: g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
  280. Número ou marcador, página 5: h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.
  281. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres
  282. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
  283. Texto do artigo, página 5: (Membros)
  284. Texto do artigo, página 5: Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.
  285. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
  286. Texto do artigo, página 5: (Categoria dos membros)
  287. Texto do artigo, página 5: São categoria dos membros:
  288. Número ou marcador, página 5: a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;
  289. Número ou marcador, página 5: b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associação;
  290. Número ou marcador, página 5: c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.
  291. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  292. Texto do artigo, página 6: (Admissão)
  293. Texto do artigo, página 6: A admissão dos membros efectivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direcção.
  294. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
  295. Texto do artigo, página 6: (Direitos membros)
  296. Número ou marcador, página 6: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
  297. Número ou marcador, página 6: a) participar na vida da associação; b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;
  298. Número ou marcador, página 6: c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;
  299. Número ou marcador, página 6: d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;
  300. Número ou marcador, página 6: e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;
  301. Número ou marcador, página 6: f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
  302. Número ou marcador, página 6: g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
  303. Número ou marcador, página 6: i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
  304. Número ou marcador, página 6: Dois) São direitos dos membros honorários:
  305. Número ou marcador, página 6: a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;
  306. Número ou marcador, página 6: b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
  307. Número ou marcador, página 6: c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;
  308. Número ou marcador, página 6: d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
  309. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
  310. Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
  311. Texto do artigo, página 6: Constituem deveres dos membros os seguintes:
  312. Número ou marcador, página 6: a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
  313. Número ou marcador, página 6: b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
  314. Número ou marcador, página 6: c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
  315. Número ou marcador, página 6: d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
  316. Número ou marcador, página 6: e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
  317. Número ou marcador, página 6: f) participar nas reuniões quando for convocado;
  318. Número ou marcador, página 6: g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;
  319. Número ou marcador, página 6: h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
  320. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  321. Texto do artigo, página 6: (Penas a aplicar)
  322. Texto do artigo, página 6: Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infracção cometida:
  323. Número ou marcador, página 6: a) repreensão registada;
  324. Número ou marcador, página 6: b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
  325. Número ou marcador, página 6: c) afastamento dos cargos directivos;
  326. Número ou marcador, página 6: d) expulsão.
  327. Número ou marcador, página 6: Dois) Serão expulsos da associação os membros que:
  328. Número ou marcador, página 6: a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
  329. Número ou marcador, página 6: b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;
  330. Número ou marcador, página 6: c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.
  331. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos fundos da associação
  332. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  333. Texto do artigo, página 6: (Fundos)
  334. Número ou marcador, página 6: Um) São considerados fundos da associação:
  335. Número ou marcador, página 6: a) o produto das jóias e quotas dos membros;
  336. Número ou marcador, página 6: b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
  337. Número ou marcador, página 6: c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associação.
  338. Número ou marcador, página 6: d) outras contribuições.
  339. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Dos órgãos sociais
  340. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  341. Número ou marcador, página 6: Um) A Associação tem como órgãos:
  342. Número ou marcador, página 6: a) a Assembleia Geral;
  343. Número ou marcador, página 6: b) o Conselho de Direcção;
  344. Número ou marcador, página 6: c) o Conselho Fiscal.
  345. Número ou marcador, página 6: Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.
  346. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Assembleia Geral
  347. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  348. Texto do artigo, página 6: (Composição da Assembleia Geral)
  349. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
  350. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
  351. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  352. Texto do artigo, página 6: (Competência da Assembleia Geral)
  353. Texto do artigo, página 6: Compete a Assembleia Geral:
  354. Número ou marcador, página 6: a) alteração dos estatutos da associação;
  355. Número ou marcador, página 6: b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;
  356. Número ou marcador, página 6: c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;
  357. Número ou marcador, página 6: d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;
  358. Número ou marcador, página 6: e) fixação de quotas para o ano seguinte;
  359. Número ou marcador, página 6: f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
  360. Número ou marcador, página 6: g) aprovar o programa geral das actividades da associação.
  361. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  362. Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
  363. Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  364. Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao Presidente da Mesa:
  365. Número ou marcador, página 6: a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;
  366. Número ou marcador, página 6: b) abrir, suspender e encerrar a sessão;
  367. Número ou marcador, página 6: c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
  368. Número ou marcador, página 6: d) manter ordem nas assembleias;
  369. Número ou marcador, página 6: e) conceder e retirar palavra;
  370. Número ou marcador, página 6: f) atender e despachar requerimentos
  371. Texto do artigo, página 7: durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;
  372. Número ou marcador, página 7: g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;
  373. Número ou marcador, página 7: h) submeter e dirigir a votação;
  374. Número ou marcador, página 7: i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
  375. Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.
  376. Número ou marcador, página 7: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
  377. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  378. Texto do artigo, página 7: (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
  379. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
  380. Número ou marcador, página 7: Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
  381. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  382. Texto do artigo, página 7: (Quorum)
  383. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
  384. Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  385. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  386. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
  387. Texto do artigo, página 7: (Concelho de Direcção)
  388. Número ou marcador, página 7: Um) A Direcção é composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.
  389. Número ou marcador, página 7: Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão, estes, substituídos pelos suplentes.
  390. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
  391. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho de Direcção)
  392. Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:
  393. Número ou marcador, página 7: a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;
  394. Número ou marcador, página 7: b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;
  395. Número ou marcador, página 7: c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;
  396. Número ou marcador, página 7: e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;
  397. Número ou marcador, página 7: f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;
  398. Número ou marcador, página 7: g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;
  399. Número ou marcador, página 7: h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;
  400. Número ou marcador, página 7: i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
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