III Série n.º 15/2025

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Edição III Série n.º 15/2025

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Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) O capital integralmente subscrito e realizado é realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil de meticais, correspondentes a soma das quatro quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 9 a) Uma quota no valor nominal de 46%, correspondente a 9.200,00MT (nove mil e duzentos meticais), pertencente a Adriano Lourenço Guambe;

Número ou marcador · p. 9 b) Uma quota no valor nominal de 44%, correspondente a 8.800,00MT (oito mil e oitocentos meticais), pertencente a Salvador Lourenço Guambe; c)Uma quota no valor nominal de 5%, correspondente a 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a Prince de Lourenço Guambe;

Número ou marcador · p. 9 d) Uma quota no valor nominal de 5%, correspondente a 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a Keven Adriano Guambe.

Texto do artigo · p. 9 Maputo, 17 de Janeiro de 2024. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Paindane Siesta, Limitada

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que vinte e nove de Outubro de dois mil e vinte e quatro, pelas treze horas, reuniu na sua sede comercial, sita em Paindane, Distrito de Jangamo, na Província de Inhambane, a assembleia geral ordinária da sociedade Limitada, sob a firma Paindane Siesta, Registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais n.º 101036006, onde estiveram presentes

Texto do artigo · p. 9 todos os sócios e os senhores: Renard Ernst Breet, Jovann Otto e Warren Allan MC Alpine; tendo como pontos de agenda os seguintes:

Texto do artigo · p. 9 Ponto 1: Cessão Total e Divisão de Quotas; Ponto 2: Nomeação de novo Administrador da Sociedade

Texto do artigo · p. 9 Estando assim todos presentes, foi aberta a sessão com a discussão do ponto 1 da agenda, tendo o sócio Christian H. Stephanus Breet com 11.1% de quota, decidido sair da sociedade e apartar-se dela, cedendo 10% da sua quota a favor de Renard Ernst Breet, de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A09436334, emitido na África do Sul, aos 6 de Setembro de 2021, e este manifestou o interesse de adquirir a quota cedida; e os restantes 1.1% da quota à favor de Warren Allan MC Alpine, pelo que não houve contradição pelos presentes e a quota foi recebida de bom agrado.

Texto do artigo · p. 9 De seguida, o sócio Jan Petrus Malan Strydom, detentor de 11.2% da quota, manisfestou o interesse de não mais continuar na sociedade, e ceder 10%da sua quota a favor de Jovann Otto,de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A10123880, emitido na África do Sul, aos 20 de Outubro de 2022; e 1.2% da quota à favor de Warren Allan MC Alpine, não tendo se levantado nenhuma oposição por parte dos restantes sócios, e este manifestou o interesse de adquirir a quota cedida.

Texto do artigo · p. 9 Por conseguinte, os restantes sócios da sociedade deliberaram por unanimidade em dividir suas quotas da seguinte forma: 1,1% de cada sócio (Charl Esterhuizen, Christiaan Vurren, Corne Mare, Gary Kimble, George Schmahl, Rhys Griffiths) totalizando 6,6%; e 0,55% de cada sócio (Chris Cornelissen e Jaco Badenhorst) totalizando 1,1% a favor do senhorWarren Allan MC Alpine, de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A08248050, emitido na África do Sul, aos 14 de Janeiro de 2019,tendo este manisfestado o interesse de adquirir as quotas cedidas, somando na totalidade 10% de quotas cedidas.

Texto do artigo · p. 9 Passou-se de seguida ao ponto 2 da agenda, tendo os sócios por unanimidade elegido o sócio Jaco Cornelis Badenhorst como administrador da sociedade, pelo que este este aceitou o cargo.

Texto do artigo · p. 9 Por conseguinte, o artigo terceiro e sexto do pacto social, passam a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) O capital social, subscrito realizado em dinheiro é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à soma de dez quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 9 a) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Charl Nel Esterhuizen;

Número ou marcador · p. 9 b) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Christiaan Janse Van Vurren;

Número ou marcador · p. 9 c) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Corne Mare;

Número ou marcador · p. 9 d) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Gary Stephen Kimble;

Número ou marcador · p. 9 e) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio George James Schmahl;

Número ou marcador · p. 9 f) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Rhys Dudley James Griffiths;

Número ou marcador · p. 9 g) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT, correspondente a 5% do capital social, pertencente ao sócio Chris Cornelissen;

Número ou marcador · p. 9 h) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT, correspondente a 5% do capital social, pertencente ao sócio Jaco Cornelis Badenhorst;

Número ou marcador · p. 9 i) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Warren Allan Mc Alpine;

Número ou marcador · p. 9 j) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente aosócio Jovann Otto;

Número ou marcador · p. 9 k) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Renard Ernst Breet.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O capital poderá ser elevado por acordo dos sócios.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 9 Um) A administração e gerência da sociedade compete ao sócio Jaco Cornelis Badenhorst, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em qualquer acto de gestão de empresa e contratos sociais, podendo nomear um representante caso seja necessário.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O sócio ou pessoa indicada por ele pode representar a sociedade em todos os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.

Número ou marcador · p. 9 Três) Por morte de qualquer um dos sócios, os seus herdeiros serão os novos sócios nas mesmas condições.

Texto do artigo · p. 9 Esta conforme. Conservatória dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 9 de Maxixe, 11 de Dezembro de 2024. A Conservatória, Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 Rio Motors, Limitada

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária da sociedade Rio Motors, Limitada, realizada em primeira convocatória, no dia vinte e dois de Janeiro de dois mil e vinte e cinco na sede da sociedade, com o Capital social de cem mil meticais e com a presença dos sócios Abdul Rehman Haider e Zeeshan Haider representantes de cem porcento do capital social e com poderes para o efeito e Arslan Arshad como convidado, deliberaram:

Texto do artigo · p. 10 A cessão da quota no valor de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticiais), o equivalente a 75% (setenta e cinco porcento) do capital social, que o sócio Abdul Rehman Haider possuia e que cedeu ao Arslan Arshad na totalidade.

Texto do artigo · p. 10 O sócio Arslan Arshad entra na sociedade com setenta e cinco mil meticais, o equivalente a setenta e cinco porcento do capital social.

Texto do artigo · p. 10 Em consequência da deliberação acima mencionada ficam alterados os artigos Quarto e Quinto dos estatutos da sociedade que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 10 ............................................................

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Capital social)

Texto do artigo · p. 10 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a soma de dois (2) quotas desiguais e assim distribuidas:

Número ou marcador · p. 10 a) Uma quota com valor de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticais),representativo de 75% (setenta e cinco porcento) do capital social pertencente ao sócio Arslan Arshad;

Número ou marcador · p. 10 b) E uma quota com valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), representativo de 25% (vinte e cinco porcento) do capital social pertencente ao sócio Zeeshan Haider.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Administração e representação)

Texto do artigo · p. 10 A administração da sociedade e sua representação em juízo dentro ou fora dela activa ou passivamente será exercida pelo sócio Arslan Arshad nomeado sóciogerente com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade nos actos, podendo este nomear pessoas estranhas à sociedade se assim o entender desde que preceituado na lei

Texto do artigo · p. 10 Tudo o mais não alterado por esta acta continuam vigente nos estatutos da sociedade.

Texto do artigo · p. 10 Maputo, 22 de Janeiro de 2025. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 Rockworld Agro, S.A.

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Agro, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 101383164, titular do NUIT 401163281 com o capital social de 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Firma)

Texto do artigo · p. 10 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld Agro, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Sede)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-

Texto do artigo · p. 10 -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 10 Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Duração)

Texto do artigo · p. 10 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Objecto)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem por principal objecto social o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 10 a) cultivo, produção, processamento e comercialização de produtos, e seus derivados como também produtos complementares;

Número ou marcador · p. 10 b) produção e comercialização de sementes;

Número ou marcador · p. 10 c) importação e exportação dos produtos resultantes da sua actividade industrial e de outras mercadorias;

Número ou marcador · p. 10 d) produção e comercialização de insumos e fertilizantes, e material de exploração agrícola;

Número ou marcador · p. 10 e) consultoria e acessória na área de investimentos agrícola e relacionadas;

Número ou marcador · p. 10 f) venda de maquinaria pesada para a exploração agrícolas;

Número ou marcador · p. 10 g) desenvolvimento de programas de manutenção para equipamento industrial;

Número ou marcador · p. 10 h) apoiar instituições de ensino, investigação, serviços públicos, privados e da sociedade civil na realização de actividades de aquisição de equipamentos e materiais da área agrícola;

Número ou marcador · p. 10 i) exploração de recursos minerais legalmente permitidos;

Número ou marcador · p. 10 j) representação de marcas industriais e comerciais;

Número ou marcador · p. 10 k) pesquisa e elaboração de projectos de exploração agrícola.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:

Número ou marcador · p. 10 a) desenvolver actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que permitidas por lei e obtidas as autorizações pelas entidades competentes, quando necessário;

Número ou marcador · p. 10 b) participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que estejam dentro do seu objecto social, aceitar, adquirir e/ou gerir participações em qualquer sociedade no território nacional ou no estrangeiro, independentemente do respectivo objecto social, ou mesmo participar em consórcios, agrupamentos complementares de empresas, quaisquer outras formas de associação empresarial reconhecidas pelas leis de qualquer jurisdição competente.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Capital social)

Texto do artigo · p. 10 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 11 Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 11 a) a modalidade do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 11 b) o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 11 c) o valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 11 d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 11 e) os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 11 f) o tipo de acções a emitir;

Número ou marcador · p. 11 g) a natureza das novas entradas, se as houver;

Número ou marcador · p. 11 h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;

Número ou marcador · p. 11 i) o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;

Número ou marcador · p. 11 j) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 11 Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Acções)

Número ou marcador · p. 11 Um) As acções representativas do capital social da Sociedade são quanto à espécie nominativas, e quanto à categoria ordinárias.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As acções representativas do capital social serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta ou cem acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os titulos que representam as acções da Sociedade serão assinados pelo Administrador Único podendo a assinatura ser aposta por chancela.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Acções próprias)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 11 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.

Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,

Texto do artigo · p. 11 o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.

Número ou marcador · p. 11 Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante decisão do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Por decisão do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal ou Fiscal Único, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante decisão do Administrador Único.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 11 Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Prestações acessórias)

Texto do artigo · p. 11 Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 11 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 11 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) o Administrador Único; e

Número ou marcador · p. 11 c) o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 11 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Remuneração e caução)

Número ou marcador · p. 11 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 12 A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Constituição)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Representação)

Texto do artigo · p. 12 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legis¬lação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Texto do artigo · p. 12 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de

Texto do artigo · p. 12 resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 12 b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 12 c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 12 d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 12 e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f)deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;

Número ou marcador · p. 12 g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Convocação)

Número ou marcador · p. 12 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 12 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Se o Presidente da Mesa não convo¬car uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazêlo, poderá o Administrador Único, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 12 Um) A cada acção corresponderá um voto.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.

Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Local e acta)

Número ou marcador · p. 12 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substi¬tuído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Reuniões da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 13 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Suspensão)

Número ou marcador · p. 13 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral só poderão de¬liberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO III Do Administrador Único

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 13 Um) O Administrador Único é eleito para um mandato de quatro anos, renovável por uma ou mais vezes, ficando desde já nomeado o senhor Zeca José Ferraz Logomale como Administrador Único.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Administrador é dispensado de prestar caução nos termos do presente Contrato de Sociedade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Competência)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Administrador Único, enquanto órgão de representação da Sociedade, tem os mais amplos poderes para a prática dos actos de gestão e administração necessários.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Compete ainda ao Administrador Único, desde que obtenha o prévio consentimento da Assembleia Geral para o efeito, a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 13 a) Deliberar a associação com terceiros, sob qualquer forma legal ou contratual, nomeadamente para formar sociedades, consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação, assim como a

Texto do artigo · p. 13 subscrição, aquisição, alienação ou oneração de participações no capital social de quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do respectivo objecto;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, comprometer-se em árbitros, confessar, desistir ou transigir em qualquer processo judicial ou arbitral;

Número ou marcador · p. 13 c) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 13 d) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento que não sejam vedados pela lei ou pelo contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 13 e) Definir as políticas gerais de admissão, promoção e remuneração dos funcionários e prestadores de serviços da Sociedade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Vinculação)

Texto do artigo · p. 13 A Sociedade obriga-se plenamente com a assinatura ou intervenção do Administrador Único ou de um ou mais mandatários da sociedade devidamente autorizados dentro dos limites dos seus mandatos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Limites)

Texto do artigo · p. 13 Ao Administrador Único, é vedada a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade, se as mesmas não tiverem em vista a realização do objecto social.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO IV Da fiscalização

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Órgão de fiscalização)

Número ou marcador · p. 13 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Composição)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicarão o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 13 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terão de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o fiscal único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à As¬sembleia Geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 13 Três) As deliberações são tomadas por maio¬ria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 13 Todos casos o omissos regular-se-ão pelas disposições do Código Comercial, legislação atinente e específica as sociedades anónimas, Código Civil e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 31 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A.

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o Número da Entidade Legal (NUEL) 101422321, titular do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) 401186621, com o capital social de MZN 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Firma)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld

Texto do artigo · p. 14 Hotéis e Restaurantes, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Sede)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-

Texto do artigo · p. 14 -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 14 Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a Sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Duração)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem por objecto a realização de serviços nas seguintes áreas: restauração, hotelaria e turismo, logística, gestão de eventos; participação, representação de empresas e marcas nacionais e estrangeiras, comércio geral com importação e exportação, serviços de takeaway; e organização de eventos e outros fins, incentivo a prática das actividades turísticas; fornecimento de prestações de alojamento, satisfação das necessidades das pessoas que viajam para o seu lazer ou por motivos profissionais, ou que tenha por finalidade um motivo de carácter turístico.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade ainda se dedicará a promoção de eventos relacionados com o turismo, restaurantes, hotelaria, participação em sociedades de mesma índole, criação de espaços para a exploração de hotelaria, motelaria, cadeia de hotéis e restaurantes e toda a actividade que não se mostrar contrária a lei, aos presentes estatutos e a natureza do escopo da mesma sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Três) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:

Número ou marcador · p. 14 a) Desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para a realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades;

Número ou marcador · p. 14 b) A questão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos administradores que serão nomeados em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 c) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais, desde que para tal obtenha aprovação das licenças pelas autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Capital social)

Texto do artigo · p. 14 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 14 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 14 a) A modalidade do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 14 b) O montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 14 c) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 14 d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 14 e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 14 f) O tipo de acções a emitir;

Número ou marcador · p. 14 g) A natureza das novas entradas, se as houver;

Número ou marcador · p. 14 h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;

Número ou marcador · p. 14 i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;

Número ou marcador · p. 14 j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 14 Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) As acções poderão ser tituladas, escriturais ou ao portador.

Número ou marcador · p. 14 Dois) As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registado, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.

Número ou marcador · p. 14 Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.

Número ou marcador · p. 14 Seis) A sociedade poderão emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Acções próprias)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.

Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,

Texto do artigo · p. 15 o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.

Número ou marcador · p. 15 Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 15 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Por simples deliberação do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 15 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Administrador Único.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 15 Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Prestações acessórias)

Texto do artigo · p. 15 Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 15 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 15 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Administrador Único;

Número ou marcador · p. 15 c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer

Texto do artigo · p. 15 o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Remuneração e caução)

Número ou marcador · p. 15 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Constituição)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Representação)

Texto do artigo · p. 15 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 15 b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 15 c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 15 d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 15 e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;

Número ou marcador · p. 15 f) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;

Número ou marcador · p. 15 g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções

Texto do artigo · p. 16 contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 16 j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 16 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Convocação)

Número ou marcador · p. 16 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 16 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador Único, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez porcento do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O referido requerimento será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Se o presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá

Texto do artigo · p. 16 o Administrador Único, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convo-cação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 16 Um) A cada acção corresponderá um voto.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.

Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) O capital integralmente subscrito e realizado é realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil de meticais, correspondentes a soma das quatro quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 9: a) Uma quota no valor nominal de 46%, correspondente a 9.200,00MT (nove mil e duzentos meticais), pertencente a Adriano Lourenço Guambe;
Número ou marcador, página 9: b) Uma quota no valor nominal de 44%, correspondente a 8.800,00MT (oito mil e oitocentos meticais), pertencente a Salvador Lourenço Guambe; c)Uma quota no valor nominal de 5%, correspondente a 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a Prince de Lourenço Guambe;
Número ou marcador, página 9: d) Uma quota no valor nominal de 5%, correspondente a 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a Keven Adriano Guambe.
Texto do artigo, página 9: Maputo, 17 de Janeiro de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Paindane Siesta, Limitada
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que vinte e nove de Outubro de dois mil e vinte e quatro, pelas treze horas, reuniu na sua sede comercial, sita em Paindane, Distrito de Jangamo, na Província de Inhambane, a assembleia geral ordinária da sociedade Limitada, sob a firma Paindane Siesta, Registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais n.º 101036006, onde estiveram presentes
Texto do artigo, página 9: todos os sócios e os senhores: Renard Ernst Breet, Jovann Otto e Warren Allan MC Alpine; tendo como pontos de agenda os seguintes:
Texto do artigo, página 9: Ponto 1: Cessão Total e Divisão de Quotas; Ponto 2: Nomeação de novo Administrador da Sociedade
Texto do artigo, página 9: Estando assim todos presentes, foi aberta a sessão com a discussão do ponto 1 da agenda, tendo o sócio Christian H. Stephanus Breet com 11.1% de quota, decidido sair da sociedade e apartar-se dela, cedendo 10% da sua quota a favor de Renard Ernst Breet, de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A09436334, emitido na África do Sul, aos 6 de Setembro de 2021, e este manifestou o interesse de adquirir a quota cedida; e os restantes 1.1% da quota à favor de Warren Allan MC Alpine, pelo que não houve contradição pelos presentes e a quota foi recebida de bom agrado.
Texto do artigo, página 9: De seguida, o sócio Jan Petrus Malan Strydom, detentor de 11.2% da quota, manisfestou o interesse de não mais continuar na sociedade, e ceder 10%da sua quota a favor de Jovann Otto,de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A10123880, emitido na África do Sul, aos 20 de Outubro de 2022; e 1.2% da quota à favor de Warren Allan MC Alpine, não tendo se levantado nenhuma oposição por parte dos restantes sócios, e este manifestou o interesse de adquirir a quota cedida.
Texto do artigo, página 9: Por conseguinte, os restantes sócios da sociedade deliberaram por unanimidade em dividir suas quotas da seguinte forma: 1,1% de cada sócio (Charl Esterhuizen, Christiaan Vurren, Corne Mare, Gary Kimble, George Schmahl, Rhys Griffiths) totalizando 6,6%; e 0,55% de cada sócio (Chris Cornelissen e Jaco Badenhorst) totalizando 1,1% a favor do senhorWarren Allan MC Alpine, de nacionalidade Sul Africana, portador do Passaporte n.º A08248050, emitido na África do Sul, aos 14 de Janeiro de 2019,tendo este manisfestado o interesse de adquirir as quotas cedidas, somando na totalidade 10% de quotas cedidas.
Texto do artigo, página 9: Passou-se de seguida ao ponto 2 da agenda, tendo os sócios por unanimidade elegido o sócio Jaco Cornelis Badenhorst como administrador da sociedade, pelo que este este aceitou o cargo.
Texto do artigo, página 9: Por conseguinte, o artigo terceiro e sexto do pacto social, passam a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) O capital social, subscrito realizado em dinheiro é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à soma de dez quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 9: a) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Charl Nel Esterhuizen;
Número ou marcador, página 9: b) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Christiaan Janse Van Vurren;
Número ou marcador, página 9: c) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Corne Mare;
Número ou marcador, página 9: d) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Gary Stephen Kimble;
Número ou marcador, página 9: e) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio George James Schmahl;
Número ou marcador, página 9: f) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Rhys Dudley James Griffiths;
Número ou marcador, página 9: g) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT, correspondente a 5% do capital social, pertencente ao sócio Chris Cornelissen;
Número ou marcador, página 9: h) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT, correspondente a 5% do capital social, pertencente ao sócio Jaco Cornelis Badenhorst;
Número ou marcador, página 9: i) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Warren Allan Mc Alpine;
Número ou marcador, página 9: j) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente aosócio Jovann Otto;
Número ou marcador, página 9: k) Uma quota com o valor nominal de 1000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Renard Ernst Breet.
Número ou marcador, página 9: Dois) O capital poderá ser elevado por acordo dos sócios.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 9: Um) A administração e gerência da sociedade compete ao sócio Jaco Cornelis Badenhorst, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em qualquer acto de gestão de empresa e contratos sociais, podendo nomear um representante caso seja necessário.
Número ou marcador, página 9: Dois) O sócio ou pessoa indicada por ele pode representar a sociedade em todos os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.
Número ou marcador, página 9: Três) Por morte de qualquer um dos sócios, os seus herdeiros serão os novos sócios nas mesmas condições.
Texto do artigo, página 9: Esta conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 9: de Maxixe, 11 de Dezembro de 2024. A Conservatória, Ilegível.
Texto do artigo, página 10: Rio Motors, Limitada
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária da sociedade Rio Motors, Limitada, realizada em primeira convocatória, no dia vinte e dois de Janeiro de dois mil e vinte e cinco na sede da sociedade, com o Capital social de cem mil meticais e com a presença dos sócios Abdul Rehman Haider e Zeeshan Haider representantes de cem porcento do capital social e com poderes para o efeito e Arslan Arshad como convidado, deliberaram:
Texto do artigo, página 10: A cessão da quota no valor de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticiais), o equivalente a 75% (setenta e cinco porcento) do capital social, que o sócio Abdul Rehman Haider possuia e que cedeu ao Arslan Arshad na totalidade.
Texto do artigo, página 10: O sócio Arslan Arshad entra na sociedade com setenta e cinco mil meticais, o equivalente a setenta e cinco porcento do capital social.
Texto do artigo, página 10: Em consequência da deliberação acima mencionada ficam alterados os artigos Quarto e Quinto dos estatutos da sociedade que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 10: ............................................................
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Capital social)
Texto do artigo, página 10: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a soma de dois (2) quotas desiguais e assim distribuidas:
Número ou marcador, página 10: a) Uma quota com valor de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticais),representativo de 75% (setenta e cinco porcento) do capital social pertencente ao sócio Arslan Arshad;
Número ou marcador, página 10: b) E uma quota com valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), representativo de 25% (vinte e cinco porcento) do capital social pertencente ao sócio Zeeshan Haider.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Administração e representação)
Texto do artigo, página 10: A administração da sociedade e sua representação em juízo dentro ou fora dela activa ou passivamente será exercida pelo sócio Arslan Arshad nomeado sóciogerente com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade nos actos, podendo este nomear pessoas estranhas à sociedade se assim o entender desde que preceituado na lei
Texto do artigo, página 10: Tudo o mais não alterado por esta acta continuam vigente nos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 10: Maputo, 22 de Janeiro de 2025. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 10: Rockworld Agro, S.A.
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Agro, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 101383164, titular do NUIT 401163281 com o capital social de 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Firma)
Texto do artigo, página 10: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld Agro, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Sede)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-
Texto do artigo, página 10: -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.
Número ou marcador, página 10: Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 10: Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Duração)
Texto do artigo, página 10: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Objecto)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem por principal objecto social o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 10: a) cultivo, produção, processamento e comercialização de produtos, e seus derivados como também produtos complementares;
Número ou marcador, página 10: b) produção e comercialização de sementes;
Número ou marcador, página 10: c) importação e exportação dos produtos resultantes da sua actividade industrial e de outras mercadorias;
Número ou marcador, página 10: d) produção e comercialização de insumos e fertilizantes, e material de exploração agrícola;
Número ou marcador, página 10: e) consultoria e acessória na área de investimentos agrícola e relacionadas;
Número ou marcador, página 10: f) venda de maquinaria pesada para a exploração agrícolas;
Número ou marcador, página 10: g) desenvolvimento de programas de manutenção para equipamento industrial;
Número ou marcador, página 10: h) apoiar instituições de ensino, investigação, serviços públicos, privados e da sociedade civil na realização de actividades de aquisição de equipamentos e materiais da área agrícola;
Número ou marcador, página 10: i) exploração de recursos minerais legalmente permitidos;
Número ou marcador, página 10: j) representação de marcas industriais e comerciais;
Número ou marcador, página 10: k) pesquisa e elaboração de projectos de exploração agrícola.
Número ou marcador, página 10: Dois) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:
Número ou marcador, página 10: a) desenvolver actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que permitidas por lei e obtidas as autorizações pelas entidades competentes, quando necessário;
Número ou marcador, página 10: b) participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que estejam dentro do seu objecto social, aceitar, adquirir e/ou gerir participações em qualquer sociedade no território nacional ou no estrangeiro, independentemente do respectivo objecto social, ou mesmo participar em consórcios, agrupamentos complementares de empresas, quaisquer outras formas de associação empresarial reconhecidas pelas leis de qualquer jurisdição competente.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Capital social)
Texto do artigo, página 10: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 11: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 11: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 11: Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 11: a) a modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador, página 11: b) o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 11: c) o valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 11: d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 11: e) os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 11: f) o tipo de acções a emitir;
Número ou marcador, página 11: g) a natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador, página 11: h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador, página 11: i) o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;
Número ou marcador, página 11: j) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador, página 11: Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Acções)
Número ou marcador, página 11: Um) As acções representativas do capital social da Sociedade são quanto à espécie nominativas, e quanto à categoria ordinárias.
Número ou marcador, página 11: Dois) As acções representativas do capital social serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta ou cem acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 11: Três) Os titulos que representam as acções da Sociedade serão assinados pelo Administrador Único podendo a assinatura ser aposta por chancela.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Acções próprias)
Texto do artigo, página 11: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: (Transmissão de acções)
Número ou marcador, página 11: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
Número ou marcador, página 11: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,
Texto do artigo, página 11: o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 11: Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador, página 11: Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: (Obrigações)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante decisão do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador, página 11: Dois) Por decisão do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal ou Fiscal Único, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante decisão do Administrador Único.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 11: Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Prestações acessórias)
Texto do artigo, página 11: Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 11: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 11: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) o Administrador Único; e
Número ou marcador, página 11: c) o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 11: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 11: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 11: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 11: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Remuneração e caução)
Número ou marcador, página 11: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Âmbito)
Texto do artigo, página 12: A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Constituição)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 12: Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.
Número ou marcador, página 12: Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Representação)
Texto do artigo, página 12: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legis¬lação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Texto do artigo, página 12: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de
Texto do artigo, página 12: resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 12: b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
Número ou marcador, página 12: c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 12: d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 12: e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f)deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador, página 12: g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 12: h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 12: i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 12: k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 12: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Convocação)
Número ou marcador, página 12: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 12: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 12: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Se o Presidente da Mesa não convo¬car uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazêlo, poderá o Administrador Único, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador, página 12: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 12: Um) A cada acção corresponderá um voto.
Número ou marcador, página 12: Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Local e acta)
Número ou marcador, página 12: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
Número ou marcador, página 12: Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substi¬tuído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 13: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Suspensão)
Número ou marcador, página 13: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral só poderão de¬liberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO III Do Administrador Único
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 13: Um) O Administrador Único é eleito para um mandato de quatro anos, renovável por uma ou mais vezes, ficando desde já nomeado o senhor Zeca José Ferraz Logomale como Administrador Único.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Administrador é dispensado de prestar caução nos termos do presente Contrato de Sociedade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Competência)
Número ou marcador, página 13: Um) O Administrador Único, enquanto órgão de representação da Sociedade, tem os mais amplos poderes para a prática dos actos de gestão e administração necessários.
Número ou marcador, página 13: Dois) Compete ainda ao Administrador Único, desde que obtenha o prévio consentimento da Assembleia Geral para o efeito, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 13: a) Deliberar a associação com terceiros, sob qualquer forma legal ou contratual, nomeadamente para formar sociedades, consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação, assim como a
Texto do artigo, página 13: subscrição, aquisição, alienação ou oneração de participações no capital social de quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do respectivo objecto;
Número ou marcador, página 13: b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, comprometer-se em árbitros, confessar, desistir ou transigir em qualquer processo judicial ou arbitral;
Número ou marcador, página 13: c) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 13: d) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento que não sejam vedados pela lei ou pelo contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 13: e) Definir as políticas gerais de admissão, promoção e remuneração dos funcionários e prestadores de serviços da Sociedade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Vinculação)
Texto do artigo, página 13: A Sociedade obriga-se plenamente com a assinatura ou intervenção do Administrador Único ou de um ou mais mandatários da sociedade devidamente autorizados dentro dos limites dos seus mandatos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Limites)
Texto do artigo, página 13: Ao Administrador Único, é vedada a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade, se as mesmas não tiverem em vista a realização do objecto social.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador, página 13: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Composição)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicarão o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 13: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terão de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o fiscal único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à As¬sembleia Geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO (Funcionamento)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 13: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 13: Três) As deliberações são tomadas por maio¬ria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 13: Todos casos o omissos regular-se-ão pelas disposições do Código Comercial, legislação atinente e específica as sociedades anónimas, Código Civil e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 31 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A.
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o Número da Entidade Legal (NUEL) 101422321, titular do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) 401186621, com o capital social de MZN 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Firma)
Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld
Texto do artigo, página 14: Hotéis e Restaurantes, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Sede)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-
Texto do artigo, página 14: -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.
Número ou marcador, página 14: Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 14: Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a Sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Duração)
Texto do artigo, página 14: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem por objecto a realização de serviços nas seguintes áreas: restauração, hotelaria e turismo, logística, gestão de eventos; participação, representação de empresas e marcas nacionais e estrangeiras, comércio geral com importação e exportação, serviços de takeaway; e organização de eventos e outros fins, incentivo a prática das actividades turísticas; fornecimento de prestações de alojamento, satisfação das necessidades das pessoas que viajam para o seu lazer ou por motivos profissionais, ou que tenha por finalidade um motivo de carácter turístico.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade ainda se dedicará a promoção de eventos relacionados com o turismo, restaurantes, hotelaria, participação em sociedades de mesma índole, criação de espaços para a exploração de hotelaria, motelaria, cadeia de hotéis e restaurantes e toda a actividade que não se mostrar contrária a lei, aos presentes estatutos e a natureza do escopo da mesma sociedade.
Número ou marcador, página 14: Três) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:
Número ou marcador, página 14: a) Desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para a realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades;
Número ou marcador, página 14: b) A questão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos administradores que serão nomeados em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: c) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais, desde que para tal obtenha aprovação das licenças pelas autoridades competentes.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Capital social)
Texto do artigo, página 14: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 14: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 14: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 14: a) A modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador, página 14: b) O montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 14: c) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 14: d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 14: e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 14: f) O tipo de acções a emitir;
Número ou marcador, página 14: g) A natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador, página 14: h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador, página 14: i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;
Número ou marcador, página 14: j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador, página 14: Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Acções)
Número ou marcador, página 14: Um) As acções poderão ser tituladas, escriturais ou ao portador.
Número ou marcador, página 14: Dois) As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registado, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador, página 14: Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador, página 14: Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 14: Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador, página 14: Seis) A sociedade poderão emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Acções próprias)
Texto do artigo, página 14: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Transmissão de acções)
Número ou marcador, página 14: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,
Texto do artigo, página 15: o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 15: Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador, página 15: Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 15: (Obrigações)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador, página 15: Dois) Por simples deliberação do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 15: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Administrador Único.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 15: Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Prestações acessórias)
Texto do artigo, página 15: Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 15: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 15: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Administrador Único;
Número ou marcador, página 15: c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 15: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 15: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 15: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 15: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer
Texto do artigo, página 15: o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Remuneração e caução)
Número ou marcador, página 15: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Âmbito)
Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Constituição)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 15: Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.
Número ou marcador, página 15: Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Representação)
Texto do artigo, página 15: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 15: a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 15: b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
Número ou marcador, página 15: c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 15: d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 15: e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
Número ou marcador, página 15: f) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador, página 15: g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 15: h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 15: i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções
Texto do artigo, página 16: contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 16: j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 16: k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 16: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 16: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Convocação)
Número ou marcador, página 16: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 16: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 16: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador Único, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez porcento do capital social.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O referido requerimento será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Se o presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá
Texto do artigo, página 16: o Administrador Único, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convo-cação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador, página 16: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 16: Um) A cada acção corresponderá um voto.
Número ou marcador, página 16: Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo M.V Limpezas & Soluções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MERCOA, Limitada
Certidão de registo Motor Valor, Limitada
Certidão de registo Moz Trophy Shippers, Limitada
Diploma P&K Development Co, Limitada
Certidão de registo Paindane Siesta, Limitada
Certidão de registo Rio Motors, Limitada
Certidão de registo Rockworld Agro, S.A.
Certidão de registo Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A.
Certidão de registo Rockworld Investimentos, S.A.
Certidão de registo Apta Gestão e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Safe Design & Serviços, Limitada
Certidão de registo Spectrum Holding, Limitada
Certidão de registo Blue Ocean Residencial, Limitada
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Diploma DanMoz, Limitada
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Certidão de registo Laskinhas Bar & Carnes, Limitada

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