I Série n.º 156/2016 — Suplemento n.º 25

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Edição I Série n.º 156/2016

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016 I SÉRIE — Número 156

Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 25.º SUPLEMENTO

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 46/2016:

Parágrafo · p. 1 Concernente a adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referente as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, diferentes do Petróleo.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 46/2016

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se dar cumprimento às formalidades necessárias da Adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referente as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, cujo âmbito se aplica também ao petróleo, afim de complementar, a Resolução n.º 6/2003, de 25 de Fevereiro, que tem como objectivo garantir maior segurança marítima na costa Moçambicana, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referentes as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, diferentes do Petróleo, cujo texto na língua Inglesa e sua tradução na língua Portuguesa, em anexo, são parte integrante desta Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrageiros e Cooperação e dos Transporte e Comunicações são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários da adesão da República de Moçambique à presente Resolução.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Junho

Texto do artigo · p. 1 de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 2 1426 — (1316) I SÉRIE — NÚMERO 156 PROTOCOLO SOBRE A PREPARAÇÃO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS, (OPRC-HNS2000) AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Sendo Partes da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, realizada em Londres em 30 de Novembro de 1990, Tendo em Conta a Resolução 10, sobre a ampliação do escopo da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação de 1990 em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, para incluir substâncias potencialmente perigosas e nocivas, adoptada pela Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos de 1990, Tendo ainda em Conta que, de acordo com a Resolução 10 da Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos, a Organização Marítima Internacional intensificou o seu trabalho, em colaboração com todas as organizações internacionais interessadas, sobre todos os aspectos de preparação, de resposta e de cooperação em caso de incidentes de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, Tendo em Conta o princípio, do”poluidor- pagador” como princípio geral do direito ambiental internacional, Conscientes da elaboração de uma estratégia para incorporar a abordagem de precaução nas políticas da Organização Marítima Internacional, Conscientes também de que, em caso de um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, é essencial uma acção pronta e eficaz para minimizar os danos que possam resultar daquele incidente, ACORDARAM o seguinte:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 1. As Partes comprometem-se, individual ou conjuntamente, a adoptar todas as medidas adequadas, em conformidade com as disposições do presente protocolo e do seu Anexo), para se prepararem e responderem a um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Número ou marcador · p. 2 2. O Anexo deste Protocolo deverá constituir parte integrante do mesmo, e qualquer referência feita ao presente Protocolo deverá constituir, simultaneamente, uma referência ao Anexo.

Título de secção · p. 2 1426 — (1316) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 3 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1317)

Texto do artigo · p. 4 1426 — (1318) I SÉRIE — NÚMERO 156 procedimentos de envio de informações. Tais exigências deverão estar, em conformidade com as disposições adoptadas pela Organização para este efeito. Os planos de emergência de bordo para incidentes de poluição para unidades que operam ao largo (“offshore”), inclusive Instalações de Produção Flutuantes e Instalações para Transferência de Óleo para Navios Aliviadores (“offloading”) e Unidades de Armazenamento Flutuantes, deverão estar de acordo com as disposições nacionais e/ou com os sistemas de gestão ambiental da companhia, não se aplicando a elas este artigo.

Número ou marcador · p. 4 2. Cada da Parte deverá exigir que as autoridades ou os operadores responsáveis pelos portos marítimos e instalações para o manuseio de substâncias nocivas sob sua jurisdição disponham, conforme adequado, de planos de emergência em caso de poluição por substâncias perigosas e nocivas ou de mecanismos similares, coordenados com os sistemas nacionais estabelecidos nos termos do disposto no artigo 4 e aprovados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela autoridade nacional competente.

Número ou marcador · p. 4 3. Quando as autoridades competentes de uma Parte tomarem conhecimento de um incidente de poluição deverão informar a outros Estados, cujos interesses possam ser afectados por aquele incidente.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 4 Sistemas nacionais e regionais para a preparação e resposta

Número ou marcador · p. 4 1. Cada parte deverá estabelecer um sistema nacional para responder pronta e eficazmente a incidentes de poluição. Tal sistema deverá, no mínimo, incluir:

Número ou marcador · p. 4 a) a designação:

Número ou marcador · p. 4 i) da autoridade ou autoridades nacionias competentes responsáveis pela preparação e resposta a incidentes de poluição; ii) do ponto ou pontos nacionais de contacto operacional; e iii) de uma autoridade mandatada pelo Estado para solicitar assistência ou decidir e prestar a assistência solicitada;

Número ou marcador · p. 4 b) Um plano nacional de contingência para a preparação e resposta que inclua a articulação entre os diversos órgãos envolvidos, sejam públicos ou privados, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização.

Número ou marcador · p. 4 2. Para além disso, cada parte, na medida das suas capacidades, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, e, se adequado, em colaboração com as indústrias petrolíferas e de transporte marítimo, autoridades portuárias e outras entidades pertinentes, deverá estabelecer:

Título de secção · p. 4 1426 — (1318) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 5 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1319) Xavier Auditora Oficial Maputo

Número ou marcador · p. 5 a) Um nível mínimo de equipamento de resposta à poluição por substâncias nocivas, pré-posicionado e dimensionado em função dos riscos previsíveis, bem como programas para sua utilização;

Número ou marcador · p. 5 b) Um programa de exercícios para as organizações de resposta a poluição e formação do pessoal pertinente;

Número ou marcador · p. 5 c) Planos detalhados e meios de comunicação para fazer face a um incidente de poluição. Tais meios deverão estar permanentemente disponíveis; e

Número ou marcador · p. 5 d) Um mecanismo, ou um sistema para coordenar a resposta a um incidente de poluição, que inclua, se necessário, os meios para mobilizar os recursos necessários.

Número ou marcador · p. 5 3. Cada parte deverá garantir que sejam prestadas à Organização, directamente ou através de organizações ou arranjos regionais pertinentes, informações actualizadas relativas:

Número ou marcador · p. 5 a) À localização, dos dados respeitantes às telecomunicações e, se for o caso, áreas de responsabilidade das autoridades e entidades referidas na alínea a) do n.º 1;

Número ou marcador · p. 5 b) Ao equipamento de resposta e conhecimentos especializados nos domínios relativos a resposta a incidentes de poluição e ao salvamento marítimo, que possam ser colocados à disposição de outros Estados, quando solicitados; e

Número ou marcador · p. 5 c) Ao seu plano nacional de contingência.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 5 Cooperação internacional na resposta à poluição

Número ou marcador · p. 5 1. As Partes concordam, na medida das suas capacidades e da disponibilidade dos recursos pertinentes, em cooperar e prestar serviços de consultoria, apoio técnico e equipamentos destinado para resposta a um incidente de poluição, quando a gravidade de tal incidente o justificar, mediante solicitação de qualquer Parte afectada ou susceptível de ser afectada. O financiamento dos custos de tal assistência será efectuado nos termos do disposto no anexo ao presente Protocolo.

Número ou marcador · p. 5 2. Qualquer Parte que tenha solicitado assistência poderá pedir à Organização que lhe preste auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório dos custos referidos no n.º 1.

Número ou marcador · p. 5 3. Em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis, cada parte deverá adoptar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para facilitar:

Número ou marcador · p. 5 a) A chegada ao seu território, a utilização e a saída de navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na resposta a um incidente de poluição ou que transportem pessoal, cargas, materiais e equipamentos necessários para responder a um incidente; e

Texto do artigo · p. 5 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1319)

Texto do artigo · p. 6 1426 — (1320) I SÉRIE — NÚMERO 156

Número ou marcador · p. 6 b) O movimento rápido de entrada, passagem por e saída do seu território do pessoal, das cargas, dos materiais e dos equipamentos referidos na alínea a).

Número ou marcador · p. 6 Artigo 6 Investigação e desenvolvimento

Número ou marcador · p. 6 1. As Partes concordam em cooperar, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, tendo em vista promover o intercâmbio dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento relativos ao aperfeiçoamento das técnicas existentes no âmbito da preparação e de resposta aos incidentes, incluindo as tecnologias e técnicas de vigilância, contenção, recuperação, dispersão, limpeza e outros meios destinados a minimizar ou mitigar os efeitos de poluição por substâncias perigosas e nocivas, bem como técnicas de reconstituição.

Número ou marcador · p. 6 2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a estabelecer, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, as interligações necessárias entre as suas instituições de investigação.

Número ou marcador · p. 6 3. As Partes acordam em cooperar, directamente ou através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, no sentido de promover, se necessário, a realização periódica de simpósios internacionais sobre temas relevantes, incluindo os avanços tecnológicos em matéria de técnicas e equipamentos de resposta à poluição por substâncias nocivas.

Número ou marcador · p. 6 4. As Partes acordam em incentivar, através da Organização ou de outras organizações internacionais competentes, a elaboração de normas para assegurar a compatibilidade entre as técnicas e equipamentos de resposta a poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas

Número ou marcador · p. 6 Artigo 7 Cooperação técnica

Número ou marcador · p. 6 1. As Partes, no que respeita à preparação e resposta à incidentes de poluição por substâncias perigosas e nocivas, comprometem-se, directamente ou através da Organização e de outros organismos internacionais, consoante adequado, a prestar às Partes que solicitarem assistência técnica, apoio para:

Número ou marcador · p. 6 a) Formação de pessoal;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir a disponibilidade de tecnologias, de equipamentos e de instalações pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 c) Facilitar outras medidas e arranjos para a preparação e resposta a poluição por substâncias nocivas; e

Título de secção · p. 6 1426 — (1320) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 7 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1321) Maria Sara Sivava Xavier Vedor Oficial Maputo PROTOCOLO SOBRE A PREPARAÇÃO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS, (OPRC-HNS2000) AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Sendo Partes da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, realizada em Londres em 30 de Novembro de 1990, Tendo em Conta a Resolução 10, sobre a ampliação do escopo da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação de 1990 em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, para incluir substâncias potencialmente perigosas e nocivas, adoptada pela Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos de 1990, Tendo ainda em Conta que, de acordo com a Resolução 10 da Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos, a Organização Marítima Internacional intensificou o seu trabalho, em colaboração com todas as organizações internacionais interessadas, sobre todos os aspectos de preparação, de resposta e de cooperação em caso de incidentes de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, Tendo em Conta o princípio, do”poluidor- pagador” como princípio geral do direito ambiental internacional, Conscientes da elaboração de uma estratégia para incorporar a abordagem de precaução nas políticas da Organização Marítima Internacional, Conscientes também de que, em caso de um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, é essencial uma acção pronta e eficaz para minimizar os danos que possam resultar daquele incidente, ACORDARAM o seguinte:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 7 1. As Partes comprometem-se, individual ou conjuntamente, a adoptar todas as medidas adequadas, em conformidade com as disposições do presente protocolo e do seu Anexo), para se prepararem e responderem a um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Anexo deste Protocolo deverá constituir parte integrante do mesmo, e qualquer referência feita ao presente Protocolo deverá constituir, simultaneamente, uma referência ao Anexo.

Texto do artigo · p. 7 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1321)

Texto do artigo · p. 8 1426 — (1322) I SÉRIE — NÚMERO 156 Tradutora Oficial Maputo

Número ou marcador · p. 8 3. O presente Protocolo não se aplica a navios de guerra, nem a navios de guerra auxiliares nem a quaisquer outros navios pertencentes a um Estado ou por este explorados desde que sejam utilizados por este exclusivamente para fins de serviço governamental de natureza não comercial. Contudo, cada Parte deverá assegurar, através da adopção de medidas adequadas que não dificultem as operações ou a capacidade operacional destes navios que lhe pertençam ou que sejam por si explorados, que tais navios actuem, na medida do possível e do aceitável, em conformidade com o presente protocolo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 2 Definições Para efeitos deste Protocolo entende-se por:

Número ou marcador · p. 8 1. “Incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa uma ocorrência, ou uma série de ocorrências da mesma origem, de que resulte ou possa resultar, uma descarga, ou emissão de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, que constitua ou seja susceptível de constituir uma ameaça para o meio marinho, para o litoral ou para os interesses conexos de um ou vários Estados, e que exija uma acção urgente ou outras medidas de actuação imediata.

Número ou marcador · p. 8 2. “Substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa qualquer substância, que não é hidrocarboneto, que, se for introduzida no meio marítimo provavelmente poderá provocar riscos à saúde humana, danos aos recursos vivos e à vida marinha, danos a amenidades ou que interfira com outras utilizações legítimas do mar.

Número ou marcador · p. 8 3. “Portos marítimos e instalações para manuseio de substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa as instalações que representam um risco de incidente de poluição por substâncias perigosas e nocivas, incluindo, nomeadamente, portos marítimos, terminais marítimos, condutas e outras instalações para o manuseio de substâncias nocivas.

Número ou marcador · p. 8 4. “Organização” significa a Organização Marítima Internacional.

Número ou marcador · p. 8 5. “Secretário-Geral” significa o Secretário-Geral da Organização.

Número ou marcador · p. 8 6. “Convenção OPRC90” significa a Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de incidente de poluição por Hidrocarbonetos, 1990.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 3 Planos de emergência e envio de informações

Número ou marcador · p. 8 1. Cada Parte deverá exigir que todos os navios autorizados a arvorar a sua bandeira disponham a bordo de um plano de emergência para incidentes de poluição e também deverá exigir que os comandantes, ou outras pessoas responsáveis por tais navios, sigam, até onde for necessário, os

Título de secção · p. 8 1426 — (1322) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 9 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1323) procedimentos de envio de informações. Tais exigências deverão estar, em conformidade com as disposições adoptadas pela Organização para este efeito. Os planos de emergência de bordo para incidentes de poluição para unidades que operam ao largo (“offshore”), inclusive Instalações de Produção Flutuantes e Instalações para Transferência de Óleo para Navios Aliviadores (“offloading”) e Unidades de Armazenamento Flutuantes, deverão estar de acordo com as disposições nacionais e/ou com os sistemas de gestão ambiental da companhia, não se aplicando a elas este artigo.

Número ou marcador · p. 9 2. Cada da Parte deverá exigir que as autoridades ou os operadores responsáveis pelos portos marítimos e instalações para o manuseio de substâncias nocivas sob sua jurisdição disponham, conforme adequado, de planos de emergência em caso de poluição por substâncias perigosas e nocivas ou de mecanismos similares, coordenados com os sistemas nacionais estabelecidos nos termos do disposto no artigo 4 e aprovados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela autoridade nacional competente.

Número ou marcador · p. 9 3. Quando as autoridades competentes de uma Parte tomarem conhecimento de um incidente de poluição deverão informar a outros Estados, cujos interesses possam ser afectados por aquele incidente.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 4 Sistemas nacionais e regionais para a preparação e resposta

Número ou marcador · p. 9 1. Cada parte deverá estabelecer um sistema nacional para responder pronta e eficazmente a incidentes de poluição. Tal sistema deverá, no mínimo, incluir:

Número ou marcador · p. 9 a) a designação:

Número ou marcador · p. 9 i) da autoridade ou autoridades nacionais competentes responsáveis pela preparação e resposta a incidentes de poluição; ii) do ponto ou pontos nacionais de contacto operacional; e iii) de uma autoridade mandatada pelo Estado para solicitar assistência ou decidir e prestar a assistência solicitada;

Número ou marcador · p. 9 b) Um plano nacional de contingência para a preparação e resposta que inclua a articulação entre os diversos órgãos envolvidos, sejam públicos ou privados, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização.

Número ou marcador · p. 9 2. Para além disso, cada parte, na medida das suas capacidades, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, e, se adequado, em colaboração com as indústrias petrolíferas e de transporte marítimo, autoridades portuárias e outras entidades pertinentes, deverá estabelecer: Xavier Auditora Oficial Maputo

Texto do artigo · p. 9 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1323)

Texto do artigo · p. 10 1426 — (1324) I SÉRIE — NÚMERO 156 Auditora Oficial Maputo

Número ou marcador · p. 10 a) Um nível mínimo de equipamento de resposta à poluição por substâncias nocivas, pré- posicionado e dimensionado em função dos riscos previsíveis, bem como programas para sua utilização;

Número ou marcador · p. 10 b) Um programa de exercícios para as organizações de resposta à poluição e formação do pessoal pertinente;

Número ou marcador · p. 10 c) Planos detalhados e meios de comunicação para fazer face a um incidente de poluição. Tais meios deverão estar permanentemente disponíveis; e

Número ou marcador · p. 10 d) Um mecanismo, ou um sistema para coordenar a resposta a um incidente de poluição, que inclua, se necessário, os meios para mobilizar os recursos necessários.

Número ou marcador · p. 10 3. Cada parte deverá garantir que sejam prestadas à Organização, directamente ou através de organizações ou arranjos regionais pertinentes, informações actualizadas relativas:

Número ou marcador · p. 10 a) À localização, aos dados respeitantes às telecomunicações e, se for o caso, áreas de responsabilidade das autoridades e entidades referidas na alínea a) do n.º 1;

Número ou marcador · p. 10 b) Ao equipamento de resposta e conhecimentos especializados nos domínios relativos a resposta a incidentes de poluição e ao salvamento marítimo, que possam ser colocados à disposição de outros Estados, quando solicitados; e

Número ou marcador · p. 10 c) Ao seu plano nacional de contingência.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 5 Cooperação internacional na resposta à poluição

Número ou marcador · p. 10 1. As Partes concordam, na medida das suas capacidades e da disponibilidade dos recursos pertinentes, em cooperar e prestar serviços de consultoria, apoio técnico e equipamentos destinado para resposta a um incidente de poluição, quando a gravidade de tal incidente o justificar, mediante solicitação de qualquer Parte afectada ou susceptível de ser afectada. O financiamento dos custos de tal assistência será efectuado nos termos do disposto no anexo ao presente Protocolo.

Número ou marcador · p. 10 2. Qualquer Parte que tenha solicitado assistência poderá pedir à Organização que lhe preste auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório dos custos referidos no n.º 1.

Número ou marcador · p. 10 3. Em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis, cada parte deverá adoptar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para facilitar:

Número ou marcador · p. 10 a) À chegada ao seu território, a utilização e a saída de navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na resposta a um incidente de poluição ou que transportem pessoal, cargas, materiais e equipamentos necessários para responder a um incidente; e

Título de secção · p. 10 1426 — (1324) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 11 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1325) Maria Fernanda Xavier Procuradora Oficial Maputo

Número ou marcador · p. 11 b) O movimento rápido de entrada, passagem por e saída do seu território do pessoal, das cargas, dos materiais e dos equipamentos referidos na alínea a).

Número ou marcador · p. 11 Artigo 6 Investigação e desenvolvimento

Número ou marcador · p. 11 1. As Partes concordam em cooperar, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, tendo em vista promover o intercâmbio dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento relativos ao aperfeiçoamento das técnicas existentes no âmbito da preparação e de resposta aos incidentes, incluindo as tecnologias e técnicas de vigilância, contenção, recuperação, dispersão, limpeza e outros meios destinados a minimizar ou mitigar os efeitos de poluição por substâncias perigosas e nocivas, bem como técnicas de reconstituição.

Número ou marcador · p. 11 2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a estabelecer, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, as interligações necessárias entre as suas instituições de investigação.

Número ou marcador · p. 11 3. As Partes acordam em cooperar, directamente ou através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, no sentido de promover, se necessário, a realização periódica de simpósios internacionais sobre temas relevantes, incluindo os avanços tecnológicos em matéria de técnicas e equipamentos de resposta à poluição por substâncias nocivas.

Número ou marcador · p. 11 4. As Partes concordam em incentivar, através da Organização ou de outras organizações internacionais competentes, a elaboração de normas para assegurar a compatibilidade entre as técnicas e equipamentos de resposta a poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas

Número ou marcador · p. 11 Artigo 7 Cooperação técnica

Número ou marcador · p. 11 1. As Partes, no que respeita à preparação e resposta à incidentes de poluição por substâncias perigosas e nocivas, comprometem-se, directamente ou através da Organização e de outros organismos internacionais, consoante adequado, a prestar às Partes que solicitarem assistência técnica, apoio para:

Número ou marcador · p. 11 a) Formação de pessoal;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir a disponibilidade de tecnologias, de equipamentos e de instalações pertinentes;

Número ou marcador · p. 11 c) Facilitar outras medidas e arranjos para a preparação e resposta a poluição por substâncias nocivas; e

Texto do artigo · p. 11 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1325)

Texto do artigo · p. 12 1426 — (1326) I SÉRIE — NÚMERO 156

Número ou marcador · p. 12 d) Iniciar programas conjuntos de investigação e desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 12 2. As Partes comprometem-se, em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais, a cooperar activamente na transferência de tecnologia em matéria de preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 8 Promoção de cooperação bilateral e multilateral na preparação e resposta à poluição As Partes deverão envidar esforços no sentido de concluir acordos bilaterais ou multilaterais relativos à preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas. Cópias de tais acordos deverão ser enviadas à Organização, que as colocará à disposição das Partes que o solicitem.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 9 Relação com outras Convenções e Acordos Internacionais Nada do disposto no presente Protocolo poderá ser interpretado no sentido de alterar direitos ou obrigações contraídos pelas Partes em virtude de outras convenções ou de outros acordos internacionais.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 10 Disposições Institucionais

Número ou marcador · p. 12 1. As Partes designam a Organização, sem prejuízo da sua concordância e da disponibilidade de recursos suficientes para manter a actividade, para desempenhar as seguintes funções e actividades:

Número ou marcador · p. 12 a) Serviços de informação: i)Receber, coligir e difundir, mediante pedido, as informações prestadas pelas Partes, bem como a informação pertinente procedente de outras fontes; e ii) Prestar auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório de custos;

Número ou marcador · p. 12 b) Educação e formação:

Número ou marcador · p. 12 i) Promover a formação no campo de preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas; ii) Promover a realização de simpósios internacionais; (c) Serviços técnicos:

Número ou marcador · p. 12 i) Facilitar a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento;

Título de secção · p. 12 1426 — (1326) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 13 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1327) ii) Prestar serviços de consultoria aos Estados no que se refere ao estabelecimento de meios nacionais ou regionais de resposta à poluição; e iii) Analisar as informações prestadas pelas Partes e as informações pertinentes procedentes de outras fontes, bem como prestar assistência e informações aos Estados; (d) Assistência técnica:

Número ou marcador · p. 13 i) Facilitar a prestação de assistência e consultoria técnica aos Estados que estejam criando uma capacidade nacional ou regional de resposta; e ii) Facilitar a prestação de assistência e consultoria técnica aos Estados, que estejam a enfrentar incidentes graves de poluição por substâncias nocivas, mediante solicitação destes.

Número ou marcador · p. 13 2. A Organização, ao realizar as actividades referidas no presente artigo, deverá envidar esforços no sentido de reforçar a capacidade dos Estados, quer individualmente, quer através de arranjos regionais, em matéria de preparação e resposta a incidentes de poluição por substâncias nocivas, tirando partido da experiência dos Estados, dos acordos regionais e das medidas tomadas pela indústria e dando especial atenção às necessidades dos países em desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 13 3. As disposições do presente Artigo serão implementadas de acordo com um programa a elaborar, e a manter sob constante análise, pela Organização.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 11 Avaliação do Protocolo As Partes deverão avaliar, no âmbito da Organização, a eficácia do Protocolo à luz de seus objectivos, especialmente no que respeita aos princípios subjacentes à cooperação e assistência.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 12 Emendas

Número ou marcador · p. 13 1. O presente Protocolo poderá ser emendado através de um dos procedimentos previstos nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 13 2. Emendas após apreciação pela Organização:

Número ou marcador · p. 13 a) Qualquer emenda proposta por uma Partc no Protocolo será submetida à sede da Organização e enviada, no mínimo seis meses antes da sua apreciação, pelo Secretário-Geral a todos os Membros da Organização e a todas as Partes;

Número ou marcador · p. 13 b) Qualquer emenda proposta e distribuída por meio do referido procedimento será submetida para apreciação ao Comité de Proteção do Meio Marinho;

Texto do artigo · p. 13 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1327)

Texto do artigo · p. 14 1426 — (1328) I SÉRIE — NÚMERO 156 Tradutora Oficial

Número ou marcador · p. 14 c) As Partes no Protocolo, independentemente de serem ou não Membros da Organização, terão direito a participar nos trabalhos do Comité de Proteção do Meio Marinho;

Número ou marcador · p. 14 d) As emendas serão aprovadas por uma maioria de dois terços das partes no Protocolo presentes e com direito a voto;

Número ou marcador · p. 14 e) As emendas aprovadas nos termos da alínea d) serão comunicadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes no Protocolo para aceitação;

Número ou marcador · p. 14 f) i) Uma emenda a um Artigo ou ao Anexo ao Protocolo será considerada como tendo sido aceite na data em que tenha sido aceite por dois terços das Partes. ii) Uma emenda a um apêndice será considerada como tendo sido aceite após o decurso do prazo que o Comité de Proteção do Meio Marinho estabelecer no momento da sua adopção, de acordo com a alínea d), não podendo tal prazo ser inferior a 10 meses, excepto se durante esse prazo, pelo menos, um terço das Partes tiver comunicado uma objeção ao Secretário-Geral; (g) (i) Uma emenda a um artigo ou ao Anexo do Protocolo, aceite nos termos da subalínea i) da alínea f), entrará em vigor para as partes que tenham notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral seis meses após a data em que tal emenda tenha sido considerada aceite; ii) Uma emenda a um apêndice, aceite nos termos da subalínea ii) da alínea f), entrará em vigor para todas as Partes seis meses após a data em que tal emenda tenha sido aceite, excepto as Partes que, antes dessa data, tenham declarado a sua objeção. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, retirar uma objeção previamente comunicada, apresentando, para o efeito, uma notificação ao Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 14 3. Emendas adoptadas por uma Conferência: \

Número ou marcador · p. 14 a) Mediante solicitação de uma Parte, com o apoio de, pelo menos, um terço das Partes, o Secretário-Geral convocará uma Conferência das Partes do Protocolo para que as emendas ao prsente Protocolo sejam apreciadas.

Número ou marcador · p. 14 b) Uma emenda adoptada pela Conferência por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para efeitos de aceitação.

Número ou marcador · p. 14 c) Salvo se a Conferência decidir de um outro modo, a emenda será considerada como tendo sido aceite e entrará em vigor em conformidade com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2.

Número ou marcador · p. 14 4. A aprovação e a entrada em vigor de uma emenda que constitua um aditamento a um Anexo ou a um apêndice deverá reger-se pelo procedimento aplicável às emendas ao anexo.

Número ou marcador · p. 14 5. Qualquer Parte que:

Título de secção · p. 14 1426 — (1328) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 15 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1329)

Número ou marcador · p. 15 a) não tenha aceite uma emenda a um artigo ou ao Anexo, em conformidade com a subalínea i) da alínea f) do n.º 2 ; ou

Número ou marcador · p. 15 b) Uma emenda que constitua um aditamento a um Anexo ou a um apêndice, em conformidade com o disposto no n.º 4 ; ou

Número ou marcador · p. 15 c) que tenha comunicado uma objeção a uma emenda a um apêndice, em conformidade com a subalínea ii) da alínea f) do n.º 2, será considerada como não sendo Parte, somente para o efeito da aplicação daquela emenda. Essa consideração cessará no momento da submissão de uma notificação de aceitação, em conformidade com a subalínea i) da alínea f) do n.º 2, ou de uma notificação de retirada da objeção, em conformidade com a subalínea ii) da alínea g) do n.º 2.

Número ou marcador · p. 15 6. O Secretário-Geral informará todas as Partes de qualquer emenda que entre em vigor nos termos do disposto no presente artigo, bem como da data da sua entrada em vigor.

Número ou marcador · p. 15 7. Qualquer notificação de aceitação, de objeção ou de retirada de objeção a uma emenda, nos termos do presente artigo, deverá ser comunicada, por escrito, ao Secretário-Geral, que dela dará conhecimento às Partes do Protocolo, bem como da sua data de recepção.

Número ou marcador · p. 15 8. Um apêndice do presente Protocolo deverá conter somente disposições de natureza técnica.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 13 Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão

Número ou marcador · p. 15 1. O presente Protocolo ficará aberto à assinatura, na Sede da Organização, de 15 de Março de 2000 a 14 de Março de 2001, e manter-se-á aberta à adesão. Os Estados podem tornar-se Partes do presente Protocolo mediante:

Número ou marcador · p. 15 a) Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou

Número ou marcador · p. 15 b) Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

Número ou marcador · p. 15 c) Adesão.

Número ou marcador · p. 15 2. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectuadas mediante o depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 14 Estados com mais de um sistema de leis

Número ou marcador · p. 15 1. Se um Estado Parte da Convenção OPRC for constituído de duas ou mais unidades

Texto do artigo · p. 15 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1329)

Texto do artigo · p. 16 1426 – (1330) I SÉRIE – NÚMERO 156 territoriais nas quais diferentes sistemas de leis sejam aplicáveis em relação a questões tratadas neste Protocolo, esse Estado, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, pode declarar que o presente Protocolo se estende a todas as suas unidades territoriais, ou apenas a uma ou mais delas às quais tenha sido estendida a aplicação da Convenção OPRC, e pode alterar essa declaração, submetendo a qualquer momento uma outra declaração.

Número ou marcador · p. 16 2. Tal declaração deverá ser notificada por escrito ao depositário, e deverá informar expressamente a unidade ou unidades territoriais às quais deverá ser estendida a aplicação do Protocolo e a data em que essa extensão entrará em vigor.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 15 Entrada em Vigor

Número ou marcador · p. 16 1. Este Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que, pelo menos, quinze Estados tenham procedido à sua assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com o disposto no Artigo 13.

Número ou marcador · p. 16 2. Relativamente aos Estados que, antes da entrada em vigor deste Protocolo, tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou de adesão ao presente protocolo depois de preenchidos os requisitos exigidos para a sua entrada em vigor, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produzirá efeitos na data de entrada em vigor do presente Protocolo, ou três meses após a data do depósito do instrumento, se tal data for posterior.

Número ou marcador · p. 16 3. Relativamente aos Estados que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depois da entrada em vigor do presente Protocolo, este produzirá efeitos três meses após a data do depósito do instrumento.

Número ou marcador · p. 16 4. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou de adesão depositado após a data em que uma emenda ao presente Protocolo é considerada como tendo sido aceite, nos termos do artigo 12, será tido como referente ao Protocolo na sua forma emendada.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 16 Denúncia

Número ou marcador · p. 16 1. O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer Parte, em qualquer momento, decorrido um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo relativamente a essa Parte.

Número ou marcador · p. 16 2. A denúncia será efectuada por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 16 3. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a recepção da notificação pelo Secretário-Geral, ou após o decurso de outro prazo mais lato que a notificação em causa especifique.

Título de secção · p. 16 1426 — (1330) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 17 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1331)

Número ou marcador · p. 17 4. A Parte que denunciar a Convenção OPRC denuncia também, automaticamente, o Protocolo.

Número ou marcador · p. 17 Artigo 17 Depositário

Número ou marcador · p. 17 1. O presente Protocolo será depositado junto do Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 17 2. O Secretário-Geral deverá:

Número ou marcador · p. 17 a) Informar a todos os Estados que tenham assinado o presente Protocolo ou que a este tenham aderido:

Número ou marcador · p. 17 i) De cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como da respectiva data; (ii) De qualquer declaração feita de acordo com o Artigo 14; (iii) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo; e (iii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, da data em que este foi recebido e da data em que a denúncia produz efeitos;

Número ou marcador · p. 17 b) Enviar cópias autenticadas certificadas do presente Protocolo aos Governos de todos os Estados que a tenham assinado ou a ele aderido.

Número ou marcador · p. 17 3. Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o Depositário enviará uma cópia autêntica certificada deste ao Secretário-Geral das Nações Unidas para efeitos de registo e de publicação, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 17 Artigo 18 Línguas O presente Protocolo é feito num único exemplar, em línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, cujos textos são igualmente autênticos. EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados*, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos para este fim, assinaram este Protocolo. ELABORADO EM Londres, neste décimo quinto dia de Março de dois mil. * Assinaturas não reproduzidas.

Texto do artigo · p. 17 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1331)

Texto do artigo · p. 18 1426 — (1332) I SÉRIE — NÚMERO 156

Número ou marcador · p. 18 ANEXO REEMBOLSO DOS CUSTOS DA ASSISTÊNCIA 1) (a) Salvo se tiver concluído, antes da ocorrência do incidente de poluição por substâncias perigosas e nocivas, um acordo bilateral ou multilateral, relativo às disposições financeiras que regem as medidas adoptadas pelas Partes para fazer face a incidentes de poluição, cada Parte suportará os custos das medidas que tenha adoptado para combater a poluição, em conformidade com o disposto nas subalíneas (i) ou (ii) seguintes. (i) Se as medidas foram adoptadas por uma Parte a pedido expresso de outra Parte, a Parte que solicitou as medidas deve reembolsar a Parte que lhe prestou assistência pelos custos dessas medidas. A Parte que solicitou as medidas pode, em qualquer momento, cancelar o seu pedido de assistência, mas, em tal caso, deve suportar os custos relativamente aos quais a Parte que prestou assistência já tenha incorrido ou se tenha comprometido a incorrer; (ii) Se as medidas foram adoptadas por uma Parte por sua livre iniciativa, esta Parte deverá suportar com os respectivos custos.

Texto do artigo · p. 18 b) Os princípios estabelecidos na alínea a) são aplicáveis, excepto se as Partes interessadas tiverem convencionado em contrário quanto a casos concretos.

Texto do artigo · p. 18 2. Salvo acordo em contrário, os custos das medidas adoptadas por uma Parte a pedido de outra Parte são calculados equitativamente em conformidade com o direito e a prática vigente quanto ao reembolso de tais custos da Parte que presta assistência.

Texto do artigo · p. 18 3. A Parte que solicita assistência e a Parte que a presta devem, sempre que possível, cooperar no sentido de obter conciliação em qualquer processo instaurado com base num pedido de compensação. Para o efeito, devem ter devidamente em conta os regimes jurídicos existentes. Se a acção assim instaurada não permitir a plena compensação das despesas efectuadas no decurso da operação da assistência, a Parte que solicitou assistência poderá pedir à Parte que a prestou que desista do reembolso das despesas que excedem os montantes compensados ou que reduza o montante dos custos calculados em conformidade com o n.º (2). Tal Parte poderá, igualmente, solicitar um adiamento do reembolso daqueles custos. Ao fazer a apreciação deste pedido, as Partes que prestaram assistência devem ter devidamente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

Texto do artigo · p. 18 4. As disposições do presente Protocolo não devem ser interpretadas no sentido de prejudicar, de algum modo, os direitos das Partes a reclamar perante terceiros os custos decorrentes de medidas adoptadas para fazer face à poluição ou ameaça de poluição nos termos de outras disposições e regras de direito nacional e internacional aplicáveis.

Título de secção · p. 18 1426 — (1332) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 19 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1333) - 5 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ATTACHMENT 1 PROTOCOL ON PREPAREDNESS, RESPONSE AND CO-OPERATION TO POLLUTION INCIDENTS BY HAZARDOUS AND NOXIOUS SUBSTANCES, 2000 THE PARTIES TO THE PRESENT PROTOCOL, BEING PARTIES to the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, done at London on 30 November 1990, TAKING INTO ACCOUNT Resolution 10, on the expansion of the scope of the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation 1990, to include hazardous and noxious substances, adopted by the Conference on International Co-operation on Oil Pollution Preparedness and Response 1990, FURTHER TAKING INTO ACCOUNT that pursuant to Resolution 10 of the Conference on International Co-operation on Oil Pollution Preparedness and Response 1990, the International Maritime Organization has intensified its work, in collaboration with all interested international organizations, on all aspects of preparedness, response and co-operation to pollution incidents by hazardous and noxious substances, TAKING ACCOUNT of the "polluter pays" principle as a general principle of international environmental law, BEING MINDFUL of the development of a strategy for incorporating the precautionary approach in the policies of the International Maritime Organization, MINDFUL ALSO that, in the event of a pollution incident by hazardous and noxious substances, prompt and effective action is essential in order to minimize the damage which may result from such an incident, HAVE AGREED as follows: ARTICLE 1 General provisions (1) Parties undertake, individually or jointly, to take all appropriate measures in accordance with the provisions of this Protocol and the Annex thereto to prepare for and respond to a pollution incident by hazardous and noxious substances. (2) The Annex to this Protocol shall constitute an integral part of this Protocol and a reference to this Protocol constitutes at the same time a reference to the Annex. I:\CONF\HNS-OPRC11r1.doc

Texto do artigo · p. 19 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1333)

Título de secção · p. 20 1426 — (1334) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 20 1426 — (1334) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 6 - (3) This Protocol shall not apply to any warship, naval auxiliary or other ship owned or operated by a State and used, for the time being, only on government non-commercial service. However, each Party shall ensure by the adoption of appropriate measures not impairing the operations or operational capabilities of such ships owned or operated by it, that such ships act in a manner consistent, so far as is reasonable and practicable, with this Protocol. ARTICLE 2 Definitions For the purposes of this Protocol: (1) Pollution incident by hazardous and noxious substances (hereinafter referred to as "pollution incident") means any occurrence or series of occurrences having the same origin, including fire or explosion, which results or may result in a discharge, release or emission of hazardous and noxious substances and which poses or may pose a threat to the marine environment, or to the coastline or related interests of one or more States, and which requires emergency action or immediate response. (2) Hazardous and noxious substances means any substance other than oil which, if introduced into the marine environment is likely to create hazards to human health, to harm living resources and marine life, to damage amenities or to interfere with other legitimate uses of the sea. (3) Sea ports and hazardous and noxious substances handling facilities means those ports or facilities where such substances are loaded into or unloaded from ships. (4) Organization means the International Maritime Organization. (5) Secretary-General means the Secretary-General of the Organization. (6) OPRC Convention means the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, 1990. ARTICLE 3 Emergency plans and reporting (1) Each Party shall require that ships entitled to fly its flag have on-board a pollution incident emergency plan and shall require masters or other persons having charge of such ships to follow reporting procedures to the extent required. Both planning requirements and reporting procedures shall be in accordance with applicable provisions of the conventions developed within the Organization which have entered into force for that Party. On-board pollution incident emergency plans for offshore units, including Floating Production, Storage and Offloading Facilities and Floating Storage Units, should be dealt with under national provisions and/or company environmental management systems, and are excluded from the application of this article. (2) Each Party shall require that authorities or operators in charge of sea ports and hazardous and noxious substances handling facilities under its jurisdiction as it deems appropriate have pollution incident emergency plans or similar arrangements for hazardous and noxious substances that it deems appropriate which are co-ordinated with the national system established in accordance with article 4 and approved in accordance with procedures established by the competent national authority. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 21 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1335) - 7 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 (3) When the appropriate authorities of a Party learn of a pollution incident, they shall notify other States whose interests are likely to be affected by such incident. ARTICLE 4 National and regional systems for preparedness and response (1) Each Party shall establish a national system for responding promptly and effectively to pollution incidents. This system shall include as a minimum: (a) the designation of: (i) the competent national authority or authorities with responsibility for preparedness for and response to pollution incidents; (ii) the national operational contact point or points; and (iii) an authority which is entitled to act on behalf of the State to request assistance or to decide to render the assistance requested; (b) a national contingency plan for preparedness and response which includes the organizational relationship of the various bodies involved, whether public or private, taking into account guidelines developed by the Organization. (2) In addition, each Party within its capabilities either individually or through bilateral or multilateral co-operation and, as appropriate, in co-operation with the shipping industries and industries dealing with hazardous and noxious substances, port authorities and other relevant entities, shall establish: (a) a minimum level of pre-positioned equipment for responding to pollution incidents commensurate with the risk involved, and programmes for its use; (b) a programme of exercises for pollution incident response organizations and training of relevant personnel; (c) detailed plans and communication capabilities for responding to a pollution incident. Such capabilities should be continuously available; and (d) a mechanism or arrangement to co-ordinate the response to a pollution incident with, if appropriate, the capabilities to mobilize the necessary resources. (3) Each Party shall ensure that current information is provided to the Organization, directly or through the relevant regional organization or arrangements, concerning: (a) the location, telecommunication data and, if applicable, areas of responsibility of authorities and entities referred to in paragraph (1)(a); (b) information on pollution response equipment and expertise in disciplines related to pollution incident response and marine salvage which may be made available to other States, upon request; and (c) its national contingency plan. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 21 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1335)

Texto do artigo · p. 22 1426 — (1336) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 8 - ARTICLE 5 International co-operation in pollution response (1) Parties agree that, subject to their capabilities and the availability of relevant resources, they will co-operate and provide advisory services, technical support and equipment for the purpose of responding to a pollution incident, when the severity of the incident so justifies, upon the request of any Party affected or likely to be affected. The financing of the costs for such assistance shall be based on the provisions set out in the Annex to this Protocol. (2) A Party which has requested assistance may ask the Organization to assist in identifying sources of provisional financing of the costs referred to in paragraph (1). (3) In accordance with applicable international agreements, each Party shall take necessary legal or administrative measures to facilitate: (a) the arrival and utilization in and departure from its territory of ships, aircraft and other modes of transport engaged in responding to a pollution incident or transporting personnel, cargoes, materials and equipment required to deal with such an incident; and (b) the expeditious movement into, through, and out of its territory of personnel, cargoes, materials and equipment referred to in subparagraph (a). ARTICLE 6 Research and development (1) Parties agree to co-operate directly or, as appropriate, through the Organization or relevant regional organizations or arrangements in the promotion and exchange of results of research and development programmes relating to the enhancement of the state-of-the-art of preparedness for and response to pollution incidents, including technologies and techniques for surveillance, containment, recovery, dispersion, clean-up and otherwise minimizing or mitigating the effects of pollution incidents, and restoration. (2) To this end, Parties undertake to establish directly or, as appropriate, through the Organization or relevant regional organizations or arrangements, the necessary links between Parties' research institutions. (3) Parties agree to co-operate directly or through the Organization or relevant regional organizations or arrangements to promote, as appropriate, the holding on a regular basis of international symposia on relevant subjects, including technological advances in techniques and equipment for responding to pollution incidents. (4) Parties agree to encourage, through the Organization or other competent international organizations, the development of standards for compatible hazardous and noxious substances pollution combating techniques and equipment. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Título de secção · p. 22 1426 — (1336) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 23 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1337)

Texto do artigo · p. 23 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1337) - 9 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ARTICLE 7 Technical co-operation (1) Parties undertake directly or through the Organization and other international bodies, as appropriate, in respect of preparedness for and response to pollution incidents, to provide support for those Parties which request technical assistance: (a) to train personnel; (b) to ensure the availability of relevant technology, equipment and facilities; (c) to facilitate other measures and arrangements to prepare for and respond to pollution incidents; and (d) to initiate joint research and development programmes. (2) Parties undertake to co-operate actively, subject to their national laws, regulations and policies, in the transfer of technology in respect of preparedness for and response to pollution incidents. ARTICLE 8 Promotion of bilateral and multilateral co-operation in preparedness and response Parties shall endeavour to conclude bilateral or multilateral agreements for preparedness for and response to pollution incidents. Copies of such agreements shall be communicated to the Organization which should make them available on request to the Parties. ARTICLE 9 Relation to other conventions and other agreements Nothing in this Protocol shall be construed as altering the rights or obligations of any Party under any other convention or international agreement. ARTICLE 10 Institutional arrangements (1) Parties designate the Organization, subject to its agreement and the availability of adequate resources to sustain the activity, to perform the following functions and activities: (a) information services: (i) to receive, collate and disseminate on request the information provided by Parties and relevant information provided by other sources; and I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 24 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 10 - (ii) to provide assistance in identifying sources of provisional financing of costs; (b) education and training: (i) to promote training in the field of preparedness for and response to pollution incidents; and (ii) to promote the holding of international symposia; (c) technical services: (i) to facilitate co-operation in research and development; (ii) to provide advice to States establishing national or regional response capabilities; and (iii) to analyse the information provided by Parties and relevant information provided by other sources and provide advice or information to States; (d) technical assistance: (i) to facilitate the provision of technical assistance to States establishing national or regional response capabilities; and (ii) to facilitate the provision of technical assistance and advice, upon the request of States faced with major pollution incidents. (2) In carrying out the activities specified in this article, the Organization shall endeavour to strengthen the ability of States individually or through regional arrangements to prepare for and combat pollution incidents, drawing upon the experience of States, regional agreements and industry arrangements and paying particular attention to the needs of developing countries. (3) The provisions of this article shall be implemented in accordance with a programme developed and kept under review by the Organization. ARTICLE 11 Evaluation of the Protocol Parties shall evaluate within the Organization the effectiveness of the Protocol in the light of its objectives, particularly with respect to the principles underlying co-operation and assistance. ARTICLE 12 Amendments (1) This Protocol may be amended by one of the procedures specified in the following paragraphs. (2) Amendment after consideration by the Organization: I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 25 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1339) - 11 - (a) Any amendment proposed by a Party to the Protocol shall be submitted to the Organization and circulated by the Secretary-General to all Members of the Organization and all Parties at least six months prior to its consideration. (b) Any amendment proposed and circulated as above shall be submitted to the Marine Environment Protection Committee of the Organization for consideration. (c) Parties to the Protocol, whether or not Members of the Organization, shall be entitled to participate in the proceedings of the Marine Environment Protection Committee. (d) Amendments shall be adopted by a two thirds majority of only the Parties to the Protocol present and voting. (e) If adopted in accordance with subparagraph (d), amendments shall be communicated by the Secretary-General to all Parties to the Protocol for acceptance. (f) (i) An amendment to an article or the Annex of the Protocol shall be deemed to have been accepted on the date on which two thirds of the Parties have notified the Secretary-General that they have accepted it. (ii) An amendment to an appendix shall be deemed to have been accepted at the end of a period to be determined by the Marine Environment Protection Committee at the time of its adoption, in accordance with subparagraph (d), which period shall not be less than ten months, unless within that period an objection is communicated to the Secretary-General by not less than one third of the Parties. (g) (i) An amendment to an article or the Annex of the Protocol accepted in conformity with subparagraph (f)(i) shall enter into force six months after the date on which it is deemed to have been accepted with respect to the Parties which have notified the Secretary-General that they have accepted it. (ii) An amendment to an appendix accepted in conformity with subparagraph (f)(ii) shall enter into force six months after the date on which it is deemed to have been accepted with respect to all Parties with the exception of those which, before that date, have objected to it. A Party may at any time withdraw a previously communicated objection by submitting a notification to that effect to the Secretary-General. (3) Amendment by a Conference: (a) Upon the request of a Party, concurred with by at least one third of the Parties, the Secretary-General shall convene a Conference of Parties to the Protocol to consider amendments to the Protocol. (b) An amendment adopted by such a Conference by a two thirds majority of those Parties present and voting shall be communicated by the Secretary-General to all Parties for their acceptance. (c) Unless the Conference decides otherwise, the amendment shall be deemed to have been accepted and shall enter into force in accordance with the procedures specified in paragraph (2)(f) and (g). HNS: OPRC/CONF/11/Rev.1 I:\CONF\HNS-OPRC\11\1.doc

Texto do artigo · p. 25 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1339)

Texto do artigo · p. 26 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 12 - (4) The adoption and entry into force of an amendment constituting an addition of an Annex or an appendix shall be subject to the procedure applicable to an amendment to the Annex. (5) Any Party which: (a) has not accepted an amendment to an article or the Annex under paragraph (2)(f)(i); or (b) has not accepted an amendment constituting an addition of an Annex or an appendix under paragraph (4); or (c) has communicated an objection to an amendment to an appendix under paragraph (2)(f)(ii) shall be treated as a non-Party only for the purpose of the application of such amendment. Such treatment shall terminate upon the submission of a notification of acceptance under paragraph (2)(f)(i) or withdrawal of the objection under paragraph (2)(g)(ii). (6) The Secretary-General shall inform all Parties of any amendment which enters into force under this article, together with the date on which the amendment enters into force. (7) Any notification of acceptance of, objection to, or withdrawal of objection to, an amendment under this article shall be communicated in writing to the Secretary-General who shall inform Parties of such notification and the date of its receipt. (8) An appendix to the Protocol shall contain only provisions of a technical nature. ARTICLE 13 Signature, ratification, acceptance, approval and accession (1) This Protocol shall remain open for signature at the Headquarters of the Organization from 15 March 2000 until 14 March 2001 and shall thereafter remain open for accession. Any State party to the OPRC Convention may become Party to this Protocol by: (a) signature without reservation as to ratification, acceptance or approval; or (b) signature subject to ratification, acceptance or approval, followed by ratification, acceptance or approval; or . (c) accession. (2) Ratification, acceptance, approval or accession shall be effected by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General. ARTICLE 14 States with more than one system of law (1) If a State party to the OPRC Convention comprises two or more territorial units in which different systems of law are applicable in relation to matters dealt with in this Protocol, it may at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession declare that this Protocol shall extend to all its territorial units or only to one or more of them to which the application of the OPRC I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 27 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1341)

Texto do artigo · p. 28 1426 — (1342) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 14 - ARTICLE 17 Depositary (1) This Protocol shall be deposited with the Secretary-General. (2) The Secretary-General shall: (a) inform all States which have signed this Protocol or acceded thereto of: (i) each new signature or deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession, together with the date thereof; (ii) any declaration made under article 14; (iii) the date of entry into force of this Protocol; and (iv) the deposit of any instrument of denunciation of this Protocol together with the date on which it was received and the date on which the denunciation takes effect; (b) transmit certified true copies of this Protocol to the Governments of all States which have signed this Protocol or acceded thereto. (3) As soon as this Protocol enters into force, a certified true copy thereof shall be transmitted by the depositary to the Secretary-General of the United Nations for registration and publication in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. ARTICLE 18 Languages This Protocol is established in a single original in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish languages, each text being equally authentic. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized by their respective Governments for that purpose, have signed this Protocol. DONE AT London this fifteenth day of March two thousand. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Título de secção · p. 28 1426 — (1342) I SÉRIE — NÚMERO 156

Texto do artigo · p. 29 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1343) - 15 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ANNEX REIMBURSEMENT OF COSTS OF ASSISTANCE (1) (a) Unless an agreement concerning the financial arrangements governing actions of Parties to deal with pollution incidents has been concluded on a bilateral or multilateral basis prior to the pollution incident, Parties shall bear the costs of their respective actions in dealing with pollution in accordance with subparagraph (i) or subparagraph (ii). (i) If the action was taken by one Party at the express request of another Party, the requesting Party shall reimburse to the assisting Party the costs of its action. The requesting Party may cancel its request at any time, but in that case it shall bear the costs already incurred or committed by the assisting Party. (ii) If the action was taken by a Party on its own initiative, this Party shall bear the costs of its action. (b) The principles laid down in subparagraph (a) shall apply unless the Parties concerned otherwise agree in any individual case. (2) Unless otherwise agreed, the costs of action taken by a Party at the request of another Party shall be fairly calculated according to the law and current practice of the assisting Party concerning the reimbursement of such costs. (3) The Party requesting assistance and the assisting Party shall, where appropriate, co-operate in concluding any action in response to a compensation claim. To that end, they shall give due consideration to existing legal regimes. Where the action thus concluded does not permit full compensation for expenses incurred in the assistance operation, the Party requesting assistance may ask the assisting Party to waive reimbursement of the expenses exceeding the sums compensated or to reduce the costs which have been calculated in accordance with paragraph (2). It may also request a postponement of the reimbursement of such costs. In considering such a request, assisting Parties shall give due consideration to the needs of the developing countries. (4) The provisions of this Protocol shall not be interpreted as in any way prejudicing the rights of Parties to recover from third parties the costs of actions to deal with pollution or the threat of pollution under other applicable provisions and rules of national and international law. *** I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc

Texto do artigo · p. 29 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1343)

Título de secção · p. 30 1426 — (1344) I SÉRIE — NÚMERO 156

Parágrafo · p. 30 Preço — 69,75 MT

Parágrafo · p. 30 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016 I SÉRIE — Número 156
Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 25.º SUPLEMENTO
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 46/2016:
Parágrafo, página 1: Concernente a adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referente as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, diferentes do Petróleo.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 46/2016
Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se dar cumprimento às formalidades necessárias da Adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referente as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, cujo âmbito se aplica também ao petróleo, afim de complementar, a Resolução n.º 6/2003, de 25 de Fevereiro, que tem como objectivo garantir maior segurança marítima na costa Moçambicana, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A adesão pela República de Moçambique ao Protocolo OPRC – HNS 2000, referentes as substâncias nocivas e potencialmente perigosas, diferentes do Petróleo, cujo texto na língua Inglesa e sua tradução na língua Portuguesa, em anexo, são parte integrante desta Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrageiros e Cooperação e dos Transporte e Comunicações são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários da adesão da República de Moçambique à presente Resolução.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Junho
Texto do artigo, página 1: de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 2: 1426 — (1316) I SÉRIE — NÚMERO 156 PROTOCOLO SOBRE A PREPARAÇÃO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS, (OPRC-HNS2000) AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Sendo Partes da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, realizada em Londres em 30 de Novembro de 1990, Tendo em Conta a Resolução 10, sobre a ampliação do escopo da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação de 1990 em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, para incluir substâncias potencialmente perigosas e nocivas, adoptada pela Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos de 1990, Tendo ainda em Conta que, de acordo com a Resolução 10 da Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos, a Organização Marítima Internacional intensificou o seu trabalho, em colaboração com todas as organizações internacionais interessadas, sobre todos os aspectos de preparação, de resposta e de cooperação em caso de incidentes de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, Tendo em Conta o princípio, do”poluidor- pagador” como princípio geral do direito ambiental internacional, Conscientes da elaboração de uma estratégia para incorporar a abordagem de precaução nas políticas da Organização Marítima Internacional, Conscientes também de que, em caso de um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, é essencial uma acção pronta e eficaz para minimizar os danos que possam resultar daquele incidente, ACORDARAM o seguinte:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1 Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: 1. As Partes comprometem-se, individual ou conjuntamente, a adoptar todas as medidas adequadas, em conformidade com as disposições do presente protocolo e do seu Anexo), para se prepararem e responderem a um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas.
Número ou marcador, página 2: 2. O Anexo deste Protocolo deverá constituir parte integrante do mesmo, e qualquer referência feita ao presente Protocolo deverá constituir, simultaneamente, uma referência ao Anexo.
Título de secção, página 2: 1426 — (1316) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 3: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1317)
Texto do artigo, página 4: 1426 — (1318) I SÉRIE — NÚMERO 156 procedimentos de envio de informações. Tais exigências deverão estar, em conformidade com as disposições adoptadas pela Organização para este efeito. Os planos de emergência de bordo para incidentes de poluição para unidades que operam ao largo (“offshore”), inclusive Instalações de Produção Flutuantes e Instalações para Transferência de Óleo para Navios Aliviadores (“offloading”) e Unidades de Armazenamento Flutuantes, deverão estar de acordo com as disposições nacionais e/ou com os sistemas de gestão ambiental da companhia, não se aplicando a elas este artigo.
Número ou marcador, página 4: 2. Cada da Parte deverá exigir que as autoridades ou os operadores responsáveis pelos portos marítimos e instalações para o manuseio de substâncias nocivas sob sua jurisdição disponham, conforme adequado, de planos de emergência em caso de poluição por substâncias perigosas e nocivas ou de mecanismos similares, coordenados com os sistemas nacionais estabelecidos nos termos do disposto no artigo 4 e aprovados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela autoridade nacional competente.
Número ou marcador, página 4: 3. Quando as autoridades competentes de uma Parte tomarem conhecimento de um incidente de poluição deverão informar a outros Estados, cujos interesses possam ser afectados por aquele incidente.
Número ou marcador, página 4: Artigo 4 Sistemas nacionais e regionais para a preparação e resposta
Número ou marcador, página 4: 1. Cada parte deverá estabelecer um sistema nacional para responder pronta e eficazmente a incidentes de poluição. Tal sistema deverá, no mínimo, incluir:
Número ou marcador, página 4: a) a designação:
Número ou marcador, página 4: i) da autoridade ou autoridades nacionias competentes responsáveis pela preparação e resposta a incidentes de poluição; ii) do ponto ou pontos nacionais de contacto operacional; e iii) de uma autoridade mandatada pelo Estado para solicitar assistência ou decidir e prestar a assistência solicitada;
Número ou marcador, página 4: b) Um plano nacional de contingência para a preparação e resposta que inclua a articulação entre os diversos órgãos envolvidos, sejam públicos ou privados, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização.
Número ou marcador, página 4: 2. Para além disso, cada parte, na medida das suas capacidades, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, e, se adequado, em colaboração com as indústrias petrolíferas e de transporte marítimo, autoridades portuárias e outras entidades pertinentes, deverá estabelecer:
Título de secção, página 4: 1426 — (1318) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 5: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1319) Xavier Auditora Oficial Maputo
Número ou marcador, página 5: a) Um nível mínimo de equipamento de resposta à poluição por substâncias nocivas, pré-posicionado e dimensionado em função dos riscos previsíveis, bem como programas para sua utilização;
Número ou marcador, página 5: b) Um programa de exercícios para as organizações de resposta a poluição e formação do pessoal pertinente;
Número ou marcador, página 5: c) Planos detalhados e meios de comunicação para fazer face a um incidente de poluição. Tais meios deverão estar permanentemente disponíveis; e
Número ou marcador, página 5: d) Um mecanismo, ou um sistema para coordenar a resposta a um incidente de poluição, que inclua, se necessário, os meios para mobilizar os recursos necessários.
Número ou marcador, página 5: 3. Cada parte deverá garantir que sejam prestadas à Organização, directamente ou através de organizações ou arranjos regionais pertinentes, informações actualizadas relativas:
Número ou marcador, página 5: a) À localização, dos dados respeitantes às telecomunicações e, se for o caso, áreas de responsabilidade das autoridades e entidades referidas na alínea a) do n.º 1;
Número ou marcador, página 5: b) Ao equipamento de resposta e conhecimentos especializados nos domínios relativos a resposta a incidentes de poluição e ao salvamento marítimo, que possam ser colocados à disposição de outros Estados, quando solicitados; e
Número ou marcador, página 5: c) Ao seu plano nacional de contingência.
Número ou marcador, página 5: Artigo 5 Cooperação internacional na resposta à poluição
Número ou marcador, página 5: 1. As Partes concordam, na medida das suas capacidades e da disponibilidade dos recursos pertinentes, em cooperar e prestar serviços de consultoria, apoio técnico e equipamentos destinado para resposta a um incidente de poluição, quando a gravidade de tal incidente o justificar, mediante solicitação de qualquer Parte afectada ou susceptível de ser afectada. O financiamento dos custos de tal assistência será efectuado nos termos do disposto no anexo ao presente Protocolo.
Número ou marcador, página 5: 2. Qualquer Parte que tenha solicitado assistência poderá pedir à Organização que lhe preste auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório dos custos referidos no n.º 1.
Número ou marcador, página 5: 3. Em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis, cada parte deverá adoptar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para facilitar:
Número ou marcador, página 5: a) A chegada ao seu território, a utilização e a saída de navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na resposta a um incidente de poluição ou que transportem pessoal, cargas, materiais e equipamentos necessários para responder a um incidente; e
Texto do artigo, página 5: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1319)
Texto do artigo, página 6: 1426 — (1320) I SÉRIE — NÚMERO 156
Número ou marcador, página 6: b) O movimento rápido de entrada, passagem por e saída do seu território do pessoal, das cargas, dos materiais e dos equipamentos referidos na alínea a).
Número ou marcador, página 6: Artigo 6 Investigação e desenvolvimento
Número ou marcador, página 6: 1. As Partes concordam em cooperar, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, tendo em vista promover o intercâmbio dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento relativos ao aperfeiçoamento das técnicas existentes no âmbito da preparação e de resposta aos incidentes, incluindo as tecnologias e técnicas de vigilância, contenção, recuperação, dispersão, limpeza e outros meios destinados a minimizar ou mitigar os efeitos de poluição por substâncias perigosas e nocivas, bem como técnicas de reconstituição.
Número ou marcador, página 6: 2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a estabelecer, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, as interligações necessárias entre as suas instituições de investigação.
Número ou marcador, página 6: 3. As Partes acordam em cooperar, directamente ou através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, no sentido de promover, se necessário, a realização periódica de simpósios internacionais sobre temas relevantes, incluindo os avanços tecnológicos em matéria de técnicas e equipamentos de resposta à poluição por substâncias nocivas.
Número ou marcador, página 6: 4. As Partes acordam em incentivar, através da Organização ou de outras organizações internacionais competentes, a elaboração de normas para assegurar a compatibilidade entre as técnicas e equipamentos de resposta a poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas
Número ou marcador, página 6: Artigo 7 Cooperação técnica
Número ou marcador, página 6: 1. As Partes, no que respeita à preparação e resposta à incidentes de poluição por substâncias perigosas e nocivas, comprometem-se, directamente ou através da Organização e de outros organismos internacionais, consoante adequado, a prestar às Partes que solicitarem assistência técnica, apoio para:
Número ou marcador, página 6: a) Formação de pessoal;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir a disponibilidade de tecnologias, de equipamentos e de instalações pertinentes;
Número ou marcador, página 6: c) Facilitar outras medidas e arranjos para a preparação e resposta a poluição por substâncias nocivas; e
Título de secção, página 6: 1426 — (1320) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 7: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1321) Maria Sara Sivava Xavier Vedor Oficial Maputo PROTOCOLO SOBRE A PREPARAÇÃO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS, (OPRC-HNS2000) AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Sendo Partes da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, realizada em Londres em 30 de Novembro de 1990, Tendo em Conta a Resolução 10, sobre a ampliação do escopo da Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação de 1990 em caso de Poluição por Hidrocarbonetos, para incluir substâncias potencialmente perigosas e nocivas, adoptada pela Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos de 1990, Tendo ainda em Conta que, de acordo com a Resolução 10 da Conferência sobre Cooperação Internacional sobre a Preparação e Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos, a Organização Marítima Internacional intensificou o seu trabalho, em colaboração com todas as organizações internacionais interessadas, sobre todos os aspectos de preparação, de resposta e de cooperação em caso de incidentes de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, Tendo em Conta o princípio, do”poluidor- pagador” como princípio geral do direito ambiental internacional, Conscientes da elaboração de uma estratégia para incorporar a abordagem de precaução nas políticas da Organização Marítima Internacional, Conscientes também de que, em caso de um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas, é essencial uma acção pronta e eficaz para minimizar os danos que possam resultar daquele incidente, ACORDARAM o seguinte:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1 Disposições Gerais
Número ou marcador, página 7: 1. As Partes comprometem-se, individual ou conjuntamente, a adoptar todas as medidas adequadas, em conformidade com as disposições do presente protocolo e do seu Anexo), para se prepararem e responderem a um incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Anexo deste Protocolo deverá constituir parte integrante do mesmo, e qualquer referência feita ao presente Protocolo deverá constituir, simultaneamente, uma referência ao Anexo.
Texto do artigo, página 7: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1321)
Texto do artigo, página 8: 1426 — (1322) I SÉRIE — NÚMERO 156 Tradutora Oficial Maputo
Número ou marcador, página 8: 3. O presente Protocolo não se aplica a navios de guerra, nem a navios de guerra auxiliares nem a quaisquer outros navios pertencentes a um Estado ou por este explorados desde que sejam utilizados por este exclusivamente para fins de serviço governamental de natureza não comercial. Contudo, cada Parte deverá assegurar, através da adopção de medidas adequadas que não dificultem as operações ou a capacidade operacional destes navios que lhe pertençam ou que sejam por si explorados, que tais navios actuem, na medida do possível e do aceitável, em conformidade com o presente protocolo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 2 Definições Para efeitos deste Protocolo entende-se por:
Número ou marcador, página 8: 1. “Incidente de poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa uma ocorrência, ou uma série de ocorrências da mesma origem, de que resulte ou possa resultar, uma descarga, ou emissão de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, que constitua ou seja susceptível de constituir uma ameaça para o meio marinho, para o litoral ou para os interesses conexos de um ou vários Estados, e que exija uma acção urgente ou outras medidas de actuação imediata.
Número ou marcador, página 8: 2. “Substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa qualquer substância, que não é hidrocarboneto, que, se for introduzida no meio marítimo provavelmente poderá provocar riscos à saúde humana, danos aos recursos vivos e à vida marinha, danos a amenidades ou que interfira com outras utilizações legítimas do mar.
Número ou marcador, página 8: 3. “Portos marítimos e instalações para manuseio de substâncias potencialmente perigosas e nocivas” significa as instalações que representam um risco de incidente de poluição por substâncias perigosas e nocivas, incluindo, nomeadamente, portos marítimos, terminais marítimos, condutas e outras instalações para o manuseio de substâncias nocivas.
Número ou marcador, página 8: 4. “Organização” significa a Organização Marítima Internacional.
Número ou marcador, página 8: 5. “Secretário-Geral” significa o Secretário-Geral da Organização.
Número ou marcador, página 8: 6. “Convenção OPRC90” significa a Convenção Internacional sobre a Preparação, Resposta e Cooperação em caso de incidente de poluição por Hidrocarbonetos, 1990.
Número ou marcador, página 8: Artigo 3 Planos de emergência e envio de informações
Número ou marcador, página 8: 1. Cada Parte deverá exigir que todos os navios autorizados a arvorar a sua bandeira disponham a bordo de um plano de emergência para incidentes de poluição e também deverá exigir que os comandantes, ou outras pessoas responsáveis por tais navios, sigam, até onde for necessário, os
Título de secção, página 8: 1426 — (1322) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 9: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1323) procedimentos de envio de informações. Tais exigências deverão estar, em conformidade com as disposições adoptadas pela Organização para este efeito. Os planos de emergência de bordo para incidentes de poluição para unidades que operam ao largo (“offshore”), inclusive Instalações de Produção Flutuantes e Instalações para Transferência de Óleo para Navios Aliviadores (“offloading”) e Unidades de Armazenamento Flutuantes, deverão estar de acordo com as disposições nacionais e/ou com os sistemas de gestão ambiental da companhia, não se aplicando a elas este artigo.
Número ou marcador, página 9: 2. Cada da Parte deverá exigir que as autoridades ou os operadores responsáveis pelos portos marítimos e instalações para o manuseio de substâncias nocivas sob sua jurisdição disponham, conforme adequado, de planos de emergência em caso de poluição por substâncias perigosas e nocivas ou de mecanismos similares, coordenados com os sistemas nacionais estabelecidos nos termos do disposto no artigo 4 e aprovados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela autoridade nacional competente.
Número ou marcador, página 9: 3. Quando as autoridades competentes de uma Parte tomarem conhecimento de um incidente de poluição deverão informar a outros Estados, cujos interesses possam ser afectados por aquele incidente.
Número ou marcador, página 9: Artigo 4 Sistemas nacionais e regionais para a preparação e resposta
Número ou marcador, página 9: 1. Cada parte deverá estabelecer um sistema nacional para responder pronta e eficazmente a incidentes de poluição. Tal sistema deverá, no mínimo, incluir:
Número ou marcador, página 9: a) a designação:
Número ou marcador, página 9: i) da autoridade ou autoridades nacionais competentes responsáveis pela preparação e resposta a incidentes de poluição; ii) do ponto ou pontos nacionais de contacto operacional; e iii) de uma autoridade mandatada pelo Estado para solicitar assistência ou decidir e prestar a assistência solicitada;
Número ou marcador, página 9: b) Um plano nacional de contingência para a preparação e resposta que inclua a articulação entre os diversos órgãos envolvidos, sejam públicos ou privados, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização.
Número ou marcador, página 9: 2. Para além disso, cada parte, na medida das suas capacidades, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, e, se adequado, em colaboração com as indústrias petrolíferas e de transporte marítimo, autoridades portuárias e outras entidades pertinentes, deverá estabelecer: Xavier Auditora Oficial Maputo
Texto do artigo, página 9: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1323)
Texto do artigo, página 10: 1426 — (1324) I SÉRIE — NÚMERO 156 Auditora Oficial Maputo
Número ou marcador, página 10: a) Um nível mínimo de equipamento de resposta à poluição por substâncias nocivas, pré- posicionado e dimensionado em função dos riscos previsíveis, bem como programas para sua utilização;
Número ou marcador, página 10: b) Um programa de exercícios para as organizações de resposta à poluição e formação do pessoal pertinente;
Número ou marcador, página 10: c) Planos detalhados e meios de comunicação para fazer face a um incidente de poluição. Tais meios deverão estar permanentemente disponíveis; e
Número ou marcador, página 10: d) Um mecanismo, ou um sistema para coordenar a resposta a um incidente de poluição, que inclua, se necessário, os meios para mobilizar os recursos necessários.
Número ou marcador, página 10: 3. Cada parte deverá garantir que sejam prestadas à Organização, directamente ou através de organizações ou arranjos regionais pertinentes, informações actualizadas relativas:
Número ou marcador, página 10: a) À localização, aos dados respeitantes às telecomunicações e, se for o caso, áreas de responsabilidade das autoridades e entidades referidas na alínea a) do n.º 1;
Número ou marcador, página 10: b) Ao equipamento de resposta e conhecimentos especializados nos domínios relativos a resposta a incidentes de poluição e ao salvamento marítimo, que possam ser colocados à disposição de outros Estados, quando solicitados; e
Número ou marcador, página 10: c) Ao seu plano nacional de contingência.
Número ou marcador, página 10: Artigo 5 Cooperação internacional na resposta à poluição
Número ou marcador, página 10: 1. As Partes concordam, na medida das suas capacidades e da disponibilidade dos recursos pertinentes, em cooperar e prestar serviços de consultoria, apoio técnico e equipamentos destinado para resposta a um incidente de poluição, quando a gravidade de tal incidente o justificar, mediante solicitação de qualquer Parte afectada ou susceptível de ser afectada. O financiamento dos custos de tal assistência será efectuado nos termos do disposto no anexo ao presente Protocolo.
Número ou marcador, página 10: 2. Qualquer Parte que tenha solicitado assistência poderá pedir à Organização que lhe preste auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório dos custos referidos no n.º 1.
Número ou marcador, página 10: 3. Em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis, cada parte deverá adoptar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para facilitar:
Número ou marcador, página 10: a) À chegada ao seu território, a utilização e a saída de navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na resposta a um incidente de poluição ou que transportem pessoal, cargas, materiais e equipamentos necessários para responder a um incidente; e
Título de secção, página 10: 1426 — (1324) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 11: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1325) Maria Fernanda Xavier Procuradora Oficial Maputo
Número ou marcador, página 11: b) O movimento rápido de entrada, passagem por e saída do seu território do pessoal, das cargas, dos materiais e dos equipamentos referidos na alínea a).
Número ou marcador, página 11: Artigo 6 Investigação e desenvolvimento
Número ou marcador, página 11: 1. As Partes concordam em cooperar, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, tendo em vista promover o intercâmbio dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento relativos ao aperfeiçoamento das técnicas existentes no âmbito da preparação e de resposta aos incidentes, incluindo as tecnologias e técnicas de vigilância, contenção, recuperação, dispersão, limpeza e outros meios destinados a minimizar ou mitigar os efeitos de poluição por substâncias perigosas e nocivas, bem como técnicas de reconstituição.
Número ou marcador, página 11: 2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a estabelecer, directamente ou, consoante o caso, através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, as interligações necessárias entre as suas instituições de investigação.
Número ou marcador, página 11: 3. As Partes acordam em cooperar, directamente ou através da Organização ou das organizações ou arranjos regionais pertinentes, no sentido de promover, se necessário, a realização periódica de simpósios internacionais sobre temas relevantes, incluindo os avanços tecnológicos em matéria de técnicas e equipamentos de resposta à poluição por substâncias nocivas.
Número ou marcador, página 11: 4. As Partes concordam em incentivar, através da Organização ou de outras organizações internacionais competentes, a elaboração de normas para assegurar a compatibilidade entre as técnicas e equipamentos de resposta a poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas
Número ou marcador, página 11: Artigo 7 Cooperação técnica
Número ou marcador, página 11: 1. As Partes, no que respeita à preparação e resposta à incidentes de poluição por substâncias perigosas e nocivas, comprometem-se, directamente ou através da Organização e de outros organismos internacionais, consoante adequado, a prestar às Partes que solicitarem assistência técnica, apoio para:
Número ou marcador, página 11: a) Formação de pessoal;
Número ou marcador, página 11: b) Garantir a disponibilidade de tecnologias, de equipamentos e de instalações pertinentes;
Número ou marcador, página 11: c) Facilitar outras medidas e arranjos para a preparação e resposta a poluição por substâncias nocivas; e
Texto do artigo, página 11: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1325)
Texto do artigo, página 12: 1426 — (1326) I SÉRIE — NÚMERO 156
Número ou marcador, página 12: d) Iniciar programas conjuntos de investigação e desenvolvimento.
Número ou marcador, página 12: 2. As Partes comprometem-se, em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais, a cooperar activamente na transferência de tecnologia em matéria de preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas.
Número ou marcador, página 12: Artigo 8 Promoção de cooperação bilateral e multilateral na preparação e resposta à poluição As Partes deverão envidar esforços no sentido de concluir acordos bilaterais ou multilaterais relativos à preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas. Cópias de tais acordos deverão ser enviadas à Organização, que as colocará à disposição das Partes que o solicitem.
Número ou marcador, página 12: Artigo 9 Relação com outras Convenções e Acordos Internacionais Nada do disposto no presente Protocolo poderá ser interpretado no sentido de alterar direitos ou obrigações contraídos pelas Partes em virtude de outras convenções ou de outros acordos internacionais.
Número ou marcador, página 12: Artigo 10 Disposições Institucionais
Número ou marcador, página 12: 1. As Partes designam a Organização, sem prejuízo da sua concordância e da disponibilidade de recursos suficientes para manter a actividade, para desempenhar as seguintes funções e actividades:
Número ou marcador, página 12: a) Serviços de informação: i)Receber, coligir e difundir, mediante pedido, as informações prestadas pelas Partes, bem como a informação pertinente procedente de outras fontes; e ii) Prestar auxílio para encontrar fontes de financiamento provisório de custos;
Número ou marcador, página 12: b) Educação e formação:
Número ou marcador, página 12: i) Promover a formação no campo de preparação e resposta à poluição por substâncias nocivas; ii) Promover a realização de simpósios internacionais; (c) Serviços técnicos:
Número ou marcador, página 12: i) Facilitar a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento;
Título de secção, página 12: 1426 — (1326) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 13: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1327) ii) Prestar serviços de consultoria aos Estados no que se refere ao estabelecimento de meios nacionais ou regionais de resposta à poluição; e iii) Analisar as informações prestadas pelas Partes e as informações pertinentes procedentes de outras fontes, bem como prestar assistência e informações aos Estados; (d) Assistência técnica:
Número ou marcador, página 13: i) Facilitar a prestação de assistência e consultoria técnica aos Estados que estejam criando uma capacidade nacional ou regional de resposta; e ii) Facilitar a prestação de assistência e consultoria técnica aos Estados, que estejam a enfrentar incidentes graves de poluição por substâncias nocivas, mediante solicitação destes.
Número ou marcador, página 13: 2. A Organização, ao realizar as actividades referidas no presente artigo, deverá envidar esforços no sentido de reforçar a capacidade dos Estados, quer individualmente, quer através de arranjos regionais, em matéria de preparação e resposta a incidentes de poluição por substâncias nocivas, tirando partido da experiência dos Estados, dos acordos regionais e das medidas tomadas pela indústria e dando especial atenção às necessidades dos países em desenvolvimento.
Número ou marcador, página 13: 3. As disposições do presente Artigo serão implementadas de acordo com um programa a elaborar, e a manter sob constante análise, pela Organização.
Número ou marcador, página 13: Artigo 11 Avaliação do Protocolo As Partes deverão avaliar, no âmbito da Organização, a eficácia do Protocolo à luz de seus objectivos, especialmente no que respeita aos princípios subjacentes à cooperação e assistência.
Número ou marcador, página 13: Artigo 12 Emendas
Número ou marcador, página 13: 1. O presente Protocolo poderá ser emendado através de um dos procedimentos previstos nos números seguintes.
Número ou marcador, página 13: 2. Emendas após apreciação pela Organização:
Número ou marcador, página 13: a) Qualquer emenda proposta por uma Partc no Protocolo será submetida à sede da Organização e enviada, no mínimo seis meses antes da sua apreciação, pelo Secretário-Geral a todos os Membros da Organização e a todas as Partes;
Número ou marcador, página 13: b) Qualquer emenda proposta e distribuída por meio do referido procedimento será submetida para apreciação ao Comité de Proteção do Meio Marinho;
Texto do artigo, página 13: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1327)
Texto do artigo, página 14: 1426 — (1328) I SÉRIE — NÚMERO 156 Tradutora Oficial
Número ou marcador, página 14: c) As Partes no Protocolo, independentemente de serem ou não Membros da Organização, terão direito a participar nos trabalhos do Comité de Proteção do Meio Marinho;
Número ou marcador, página 14: d) As emendas serão aprovadas por uma maioria de dois terços das partes no Protocolo presentes e com direito a voto;
Número ou marcador, página 14: e) As emendas aprovadas nos termos da alínea d) serão comunicadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes no Protocolo para aceitação;
Número ou marcador, página 14: f) i) Uma emenda a um Artigo ou ao Anexo ao Protocolo será considerada como tendo sido aceite na data em que tenha sido aceite por dois terços das Partes. ii) Uma emenda a um apêndice será considerada como tendo sido aceite após o decurso do prazo que o Comité de Proteção do Meio Marinho estabelecer no momento da sua adopção, de acordo com a alínea d), não podendo tal prazo ser inferior a 10 meses, excepto se durante esse prazo, pelo menos, um terço das Partes tiver comunicado uma objeção ao Secretário-Geral; (g) (i) Uma emenda a um artigo ou ao Anexo do Protocolo, aceite nos termos da subalínea i) da alínea f), entrará em vigor para as partes que tenham notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral seis meses após a data em que tal emenda tenha sido considerada aceite; ii) Uma emenda a um apêndice, aceite nos termos da subalínea ii) da alínea f), entrará em vigor para todas as Partes seis meses após a data em que tal emenda tenha sido aceite, excepto as Partes que, antes dessa data, tenham declarado a sua objeção. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, retirar uma objeção previamente comunicada, apresentando, para o efeito, uma notificação ao Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 14: 3. Emendas adoptadas por uma Conferência: \
Número ou marcador, página 14: a) Mediante solicitação de uma Parte, com o apoio de, pelo menos, um terço das Partes, o Secretário-Geral convocará uma Conferência das Partes do Protocolo para que as emendas ao prsente Protocolo sejam apreciadas.
Número ou marcador, página 14: b) Uma emenda adoptada pela Conferência por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para efeitos de aceitação.
Número ou marcador, página 14: c) Salvo se a Conferência decidir de um outro modo, a emenda será considerada como tendo sido aceite e entrará em vigor em conformidade com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2.
Número ou marcador, página 14: 4. A aprovação e a entrada em vigor de uma emenda que constitua um aditamento a um Anexo ou a um apêndice deverá reger-se pelo procedimento aplicável às emendas ao anexo.
Número ou marcador, página 14: 5. Qualquer Parte que:
Título de secção, página 14: 1426 — (1328) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 15: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1329)
Número ou marcador, página 15: a) não tenha aceite uma emenda a um artigo ou ao Anexo, em conformidade com a subalínea i) da alínea f) do n.º 2 ; ou
Número ou marcador, página 15: b) Uma emenda que constitua um aditamento a um Anexo ou a um apêndice, em conformidade com o disposto no n.º 4 ; ou
Número ou marcador, página 15: c) que tenha comunicado uma objeção a uma emenda a um apêndice, em conformidade com a subalínea ii) da alínea f) do n.º 2, será considerada como não sendo Parte, somente para o efeito da aplicação daquela emenda. Essa consideração cessará no momento da submissão de uma notificação de aceitação, em conformidade com a subalínea i) da alínea f) do n.º 2, ou de uma notificação de retirada da objeção, em conformidade com a subalínea ii) da alínea g) do n.º 2.
Número ou marcador, página 15: 6. O Secretário-Geral informará todas as Partes de qualquer emenda que entre em vigor nos termos do disposto no presente artigo, bem como da data da sua entrada em vigor.
Número ou marcador, página 15: 7. Qualquer notificação de aceitação, de objeção ou de retirada de objeção a uma emenda, nos termos do presente artigo, deverá ser comunicada, por escrito, ao Secretário-Geral, que dela dará conhecimento às Partes do Protocolo, bem como da sua data de recepção.
Número ou marcador, página 15: 8. Um apêndice do presente Protocolo deverá conter somente disposições de natureza técnica.
Número ou marcador, página 15: Artigo 13 Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão
Número ou marcador, página 15: 1. O presente Protocolo ficará aberto à assinatura, na Sede da Organização, de 15 de Março de 2000 a 14 de Março de 2001, e manter-se-á aberta à adesão. Os Estados podem tornar-se Partes do presente Protocolo mediante:
Número ou marcador, página 15: a) Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou
Número ou marcador, página 15: b) Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
Número ou marcador, página 15: c) Adesão.
Número ou marcador, página 15: 2. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectuadas mediante o depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 15: Artigo 14 Estados com mais de um sistema de leis
Número ou marcador, página 15: 1. Se um Estado Parte da Convenção OPRC for constituído de duas ou mais unidades
Texto do artigo, página 15: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1329)
Texto do artigo, página 16: 1426 – (1330) I SÉRIE – NÚMERO 156 territoriais nas quais diferentes sistemas de leis sejam aplicáveis em relação a questões tratadas neste Protocolo, esse Estado, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, pode declarar que o presente Protocolo se estende a todas as suas unidades territoriais, ou apenas a uma ou mais delas às quais tenha sido estendida a aplicação da Convenção OPRC, e pode alterar essa declaração, submetendo a qualquer momento uma outra declaração.
Número ou marcador, página 16: 2. Tal declaração deverá ser notificada por escrito ao depositário, e deverá informar expressamente a unidade ou unidades territoriais às quais deverá ser estendida a aplicação do Protocolo e a data em que essa extensão entrará em vigor.
Número ou marcador, página 16: Artigo 15 Entrada em Vigor
Número ou marcador, página 16: 1. Este Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que, pelo menos, quinze Estados tenham procedido à sua assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com o disposto no Artigo 13.
Número ou marcador, página 16: 2. Relativamente aos Estados que, antes da entrada em vigor deste Protocolo, tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou de adesão ao presente protocolo depois de preenchidos os requisitos exigidos para a sua entrada em vigor, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produzirá efeitos na data de entrada em vigor do presente Protocolo, ou três meses após a data do depósito do instrumento, se tal data for posterior.
Número ou marcador, página 16: 3. Relativamente aos Estados que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depois da entrada em vigor do presente Protocolo, este produzirá efeitos três meses após a data do depósito do instrumento.
Número ou marcador, página 16: 4. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou de adesão depositado após a data em que uma emenda ao presente Protocolo é considerada como tendo sido aceite, nos termos do artigo 12, será tido como referente ao Protocolo na sua forma emendada.
Número ou marcador, página 16: Artigo 16 Denúncia
Número ou marcador, página 16: 1. O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer Parte, em qualquer momento, decorrido um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo relativamente a essa Parte.
Número ou marcador, página 16: 2. A denúncia será efectuada por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 16: 3. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a recepção da notificação pelo Secretário-Geral, ou após o decurso de outro prazo mais lato que a notificação em causa especifique.
Título de secção, página 16: 1426 — (1330) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 17: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1331)
Número ou marcador, página 17: 4. A Parte que denunciar a Convenção OPRC denuncia também, automaticamente, o Protocolo.
Número ou marcador, página 17: Artigo 17 Depositário
Número ou marcador, página 17: 1. O presente Protocolo será depositado junto do Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 17: 2. O Secretário-Geral deverá:
Número ou marcador, página 17: a) Informar a todos os Estados que tenham assinado o presente Protocolo ou que a este tenham aderido:
Número ou marcador, página 17: i) De cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como da respectiva data; (ii) De qualquer declaração feita de acordo com o Artigo 14; (iii) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo; e (iii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, da data em que este foi recebido e da data em que a denúncia produz efeitos;
Número ou marcador, página 17: b) Enviar cópias autenticadas certificadas do presente Protocolo aos Governos de todos os Estados que a tenham assinado ou a ele aderido.
Número ou marcador, página 17: 3. Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o Depositário enviará uma cópia autêntica certificada deste ao Secretário-Geral das Nações Unidas para efeitos de registo e de publicação, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 17: Artigo 18 Línguas O presente Protocolo é feito num único exemplar, em línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, cujos textos são igualmente autênticos. EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados*, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos para este fim, assinaram este Protocolo. ELABORADO EM Londres, neste décimo quinto dia de Março de dois mil. * Assinaturas não reproduzidas.
Texto do artigo, página 17: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1331)
Texto do artigo, página 18: 1426 — (1332) I SÉRIE — NÚMERO 156
Número ou marcador, página 18: ANEXO REEMBOLSO DOS CUSTOS DA ASSISTÊNCIA 1) (a) Salvo se tiver concluído, antes da ocorrência do incidente de poluição por substâncias perigosas e nocivas, um acordo bilateral ou multilateral, relativo às disposições financeiras que regem as medidas adoptadas pelas Partes para fazer face a incidentes de poluição, cada Parte suportará os custos das medidas que tenha adoptado para combater a poluição, em conformidade com o disposto nas subalíneas (i) ou (ii) seguintes. (i) Se as medidas foram adoptadas por uma Parte a pedido expresso de outra Parte, a Parte que solicitou as medidas deve reembolsar a Parte que lhe prestou assistência pelos custos dessas medidas. A Parte que solicitou as medidas pode, em qualquer momento, cancelar o seu pedido de assistência, mas, em tal caso, deve suportar os custos relativamente aos quais a Parte que prestou assistência já tenha incorrido ou se tenha comprometido a incorrer; (ii) Se as medidas foram adoptadas por uma Parte por sua livre iniciativa, esta Parte deverá suportar com os respectivos custos.
Texto do artigo, página 18: b) Os princípios estabelecidos na alínea a) são aplicáveis, excepto se as Partes interessadas tiverem convencionado em contrário quanto a casos concretos.
Texto do artigo, página 18: 2. Salvo acordo em contrário, os custos das medidas adoptadas por uma Parte a pedido de outra Parte são calculados equitativamente em conformidade com o direito e a prática vigente quanto ao reembolso de tais custos da Parte que presta assistência.
Texto do artigo, página 18: 3. A Parte que solicita assistência e a Parte que a presta devem, sempre que possível, cooperar no sentido de obter conciliação em qualquer processo instaurado com base num pedido de compensação. Para o efeito, devem ter devidamente em conta os regimes jurídicos existentes. Se a acção assim instaurada não permitir a plena compensação das despesas efectuadas no decurso da operação da assistência, a Parte que solicitou assistência poderá pedir à Parte que a prestou que desista do reembolso das despesas que excedem os montantes compensados ou que reduza o montante dos custos calculados em conformidade com o n.º (2). Tal Parte poderá, igualmente, solicitar um adiamento do reembolso daqueles custos. Ao fazer a apreciação deste pedido, as Partes que prestaram assistência devem ter devidamente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.
Texto do artigo, página 18: 4. As disposições do presente Protocolo não devem ser interpretadas no sentido de prejudicar, de algum modo, os direitos das Partes a reclamar perante terceiros os custos decorrentes de medidas adoptadas para fazer face à poluição ou ameaça de poluição nos termos de outras disposições e regras de direito nacional e internacional aplicáveis.
Título de secção, página 18: 1426 — (1332) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 19: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1333) - 5 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ATTACHMENT 1 PROTOCOL ON PREPAREDNESS, RESPONSE AND CO-OPERATION TO POLLUTION INCIDENTS BY HAZARDOUS AND NOXIOUS SUBSTANCES, 2000 THE PARTIES TO THE PRESENT PROTOCOL, BEING PARTIES to the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, done at London on 30 November 1990, TAKING INTO ACCOUNT Resolution 10, on the expansion of the scope of the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation 1990, to include hazardous and noxious substances, adopted by the Conference on International Co-operation on Oil Pollution Preparedness and Response 1990, FURTHER TAKING INTO ACCOUNT that pursuant to Resolution 10 of the Conference on International Co-operation on Oil Pollution Preparedness and Response 1990, the International Maritime Organization has intensified its work, in collaboration with all interested international organizations, on all aspects of preparedness, response and co-operation to pollution incidents by hazardous and noxious substances, TAKING ACCOUNT of the "polluter pays" principle as a general principle of international environmental law, BEING MINDFUL of the development of a strategy for incorporating the precautionary approach in the policies of the International Maritime Organization, MINDFUL ALSO that, in the event of a pollution incident by hazardous and noxious substances, prompt and effective action is essential in order to minimize the damage which may result from such an incident, HAVE AGREED as follows: ARTICLE 1 General provisions (1) Parties undertake, individually or jointly, to take all appropriate measures in accordance with the provisions of this Protocol and the Annex thereto to prepare for and respond to a pollution incident by hazardous and noxious substances. (2) The Annex to this Protocol shall constitute an integral part of this Protocol and a reference to this Protocol constitutes at the same time a reference to the Annex. I:\CONF\HNS-OPRC11r1.doc
Texto do artigo, página 19: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1333)
Título de secção, página 20: 1426 — (1334) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 20: 1426 — (1334) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 6 - (3) This Protocol shall not apply to any warship, naval auxiliary or other ship owned or operated by a State and used, for the time being, only on government non-commercial service. However, each Party shall ensure by the adoption of appropriate measures not impairing the operations or operational capabilities of such ships owned or operated by it, that such ships act in a manner consistent, so far as is reasonable and practicable, with this Protocol. ARTICLE 2 Definitions For the purposes of this Protocol: (1) Pollution incident by hazardous and noxious substances (hereinafter referred to as "pollution incident") means any occurrence or series of occurrences having the same origin, including fire or explosion, which results or may result in a discharge, release or emission of hazardous and noxious substances and which poses or may pose a threat to the marine environment, or to the coastline or related interests of one or more States, and which requires emergency action or immediate response. (2) Hazardous and noxious substances means any substance other than oil which, if introduced into the marine environment is likely to create hazards to human health, to harm living resources and marine life, to damage amenities or to interfere with other legitimate uses of the sea. (3) Sea ports and hazardous and noxious substances handling facilities means those ports or facilities where such substances are loaded into or unloaded from ships. (4) Organization means the International Maritime Organization. (5) Secretary-General means the Secretary-General of the Organization. (6) OPRC Convention means the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, 1990. ARTICLE 3 Emergency plans and reporting (1) Each Party shall require that ships entitled to fly its flag have on-board a pollution incident emergency plan and shall require masters or other persons having charge of such ships to follow reporting procedures to the extent required. Both planning requirements and reporting procedures shall be in accordance with applicable provisions of the conventions developed within the Organization which have entered into force for that Party. On-board pollution incident emergency plans for offshore units, including Floating Production, Storage and Offloading Facilities and Floating Storage Units, should be dealt with under national provisions and/or company environmental management systems, and are excluded from the application of this article. (2) Each Party shall require that authorities or operators in charge of sea ports and hazardous and noxious substances handling facilities under its jurisdiction as it deems appropriate have pollution incident emergency plans or similar arrangements for hazardous and noxious substances that it deems appropriate which are co-ordinated with the national system established in accordance with article 4 and approved in accordance with procedures established by the competent national authority. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 21: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1335) - 7 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 (3) When the appropriate authorities of a Party learn of a pollution incident, they shall notify other States whose interests are likely to be affected by such incident. ARTICLE 4 National and regional systems for preparedness and response (1) Each Party shall establish a national system for responding promptly and effectively to pollution incidents. This system shall include as a minimum: (a) the designation of: (i) the competent national authority or authorities with responsibility for preparedness for and response to pollution incidents; (ii) the national operational contact point or points; and (iii) an authority which is entitled to act on behalf of the State to request assistance or to decide to render the assistance requested; (b) a national contingency plan for preparedness and response which includes the organizational relationship of the various bodies involved, whether public or private, taking into account guidelines developed by the Organization. (2) In addition, each Party within its capabilities either individually or through bilateral or multilateral co-operation and, as appropriate, in co-operation with the shipping industries and industries dealing with hazardous and noxious substances, port authorities and other relevant entities, shall establish: (a) a minimum level of pre-positioned equipment for responding to pollution incidents commensurate with the risk involved, and programmes for its use; (b) a programme of exercises for pollution incident response organizations and training of relevant personnel; (c) detailed plans and communication capabilities for responding to a pollution incident. Such capabilities should be continuously available; and (d) a mechanism or arrangement to co-ordinate the response to a pollution incident with, if appropriate, the capabilities to mobilize the necessary resources. (3) Each Party shall ensure that current information is provided to the Organization, directly or through the relevant regional organization or arrangements, concerning: (a) the location, telecommunication data and, if applicable, areas of responsibility of authorities and entities referred to in paragraph (1)(a); (b) information on pollution response equipment and expertise in disciplines related to pollution incident response and marine salvage which may be made available to other States, upon request; and (c) its national contingency plan. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 21: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1335)
Texto do artigo, página 22: 1426 — (1336) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 8 - ARTICLE 5 International co-operation in pollution response (1) Parties agree that, subject to their capabilities and the availability of relevant resources, they will co-operate and provide advisory services, technical support and equipment for the purpose of responding to a pollution incident, when the severity of the incident so justifies, upon the request of any Party affected or likely to be affected. The financing of the costs for such assistance shall be based on the provisions set out in the Annex to this Protocol. (2) A Party which has requested assistance may ask the Organization to assist in identifying sources of provisional financing of the costs referred to in paragraph (1). (3) In accordance with applicable international agreements, each Party shall take necessary legal or administrative measures to facilitate: (a) the arrival and utilization in and departure from its territory of ships, aircraft and other modes of transport engaged in responding to a pollution incident or transporting personnel, cargoes, materials and equipment required to deal with such an incident; and (b) the expeditious movement into, through, and out of its territory of personnel, cargoes, materials and equipment referred to in subparagraph (a). ARTICLE 6 Research and development (1) Parties agree to co-operate directly or, as appropriate, through the Organization or relevant regional organizations or arrangements in the promotion and exchange of results of research and development programmes relating to the enhancement of the state-of-the-art of preparedness for and response to pollution incidents, including technologies and techniques for surveillance, containment, recovery, dispersion, clean-up and otherwise minimizing or mitigating the effects of pollution incidents, and restoration. (2) To this end, Parties undertake to establish directly or, as appropriate, through the Organization or relevant regional organizations or arrangements, the necessary links between Parties' research institutions. (3) Parties agree to co-operate directly or through the Organization or relevant regional organizations or arrangements to promote, as appropriate, the holding on a regular basis of international symposia on relevant subjects, including technological advances in techniques and equipment for responding to pollution incidents. (4) Parties agree to encourage, through the Organization or other competent international organizations, the development of standards for compatible hazardous and noxious substances pollution combating techniques and equipment. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Título de secção, página 22: 1426 — (1336) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 23: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1337)
Texto do artigo, página 23: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1337) - 9 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ARTICLE 7 Technical co-operation (1) Parties undertake directly or through the Organization and other international bodies, as appropriate, in respect of preparedness for and response to pollution incidents, to provide support for those Parties which request technical assistance: (a) to train personnel; (b) to ensure the availability of relevant technology, equipment and facilities; (c) to facilitate other measures and arrangements to prepare for and respond to pollution incidents; and (d) to initiate joint research and development programmes. (2) Parties undertake to co-operate actively, subject to their national laws, regulations and policies, in the transfer of technology in respect of preparedness for and response to pollution incidents. ARTICLE 8 Promotion of bilateral and multilateral co-operation in preparedness and response Parties shall endeavour to conclude bilateral or multilateral agreements for preparedness for and response to pollution incidents. Copies of such agreements shall be communicated to the Organization which should make them available on request to the Parties. ARTICLE 9 Relation to other conventions and other agreements Nothing in this Protocol shall be construed as altering the rights or obligations of any Party under any other convention or international agreement. ARTICLE 10 Institutional arrangements (1) Parties designate the Organization, subject to its agreement and the availability of adequate resources to sustain the activity, to perform the following functions and activities: (a) information services: (i) to receive, collate and disseminate on request the information provided by Parties and relevant information provided by other sources; and I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 24: HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 10 - (ii) to provide assistance in identifying sources of provisional financing of costs; (b) education and training: (i) to promote training in the field of preparedness for and response to pollution incidents; and (ii) to promote the holding of international symposia; (c) technical services: (i) to facilitate co-operation in research and development; (ii) to provide advice to States establishing national or regional response capabilities; and (iii) to analyse the information provided by Parties and relevant information provided by other sources and provide advice or information to States; (d) technical assistance: (i) to facilitate the provision of technical assistance to States establishing national or regional response capabilities; and (ii) to facilitate the provision of technical assistance and advice, upon the request of States faced with major pollution incidents. (2) In carrying out the activities specified in this article, the Organization shall endeavour to strengthen the ability of States individually or through regional arrangements to prepare for and combat pollution incidents, drawing upon the experience of States, regional agreements and industry arrangements and paying particular attention to the needs of developing countries. (3) The provisions of this article shall be implemented in accordance with a programme developed and kept under review by the Organization. ARTICLE 11 Evaluation of the Protocol Parties shall evaluate within the Organization the effectiveness of the Protocol in the light of its objectives, particularly with respect to the principles underlying co-operation and assistance. ARTICLE 12 Amendments (1) This Protocol may be amended by one of the procedures specified in the following paragraphs. (2) Amendment after consideration by the Organization: I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 25: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1339) - 11 - (a) Any amendment proposed by a Party to the Protocol shall be submitted to the Organization and circulated by the Secretary-General to all Members of the Organization and all Parties at least six months prior to its consideration. (b) Any amendment proposed and circulated as above shall be submitted to the Marine Environment Protection Committee of the Organization for consideration. (c) Parties to the Protocol, whether or not Members of the Organization, shall be entitled to participate in the proceedings of the Marine Environment Protection Committee. (d) Amendments shall be adopted by a two thirds majority of only the Parties to the Protocol present and voting. (e) If adopted in accordance with subparagraph (d), amendments shall be communicated by the Secretary-General to all Parties to the Protocol for acceptance. (f) (i) An amendment to an article or the Annex of the Protocol shall be deemed to have been accepted on the date on which two thirds of the Parties have notified the Secretary-General that they have accepted it. (ii) An amendment to an appendix shall be deemed to have been accepted at the end of a period to be determined by the Marine Environment Protection Committee at the time of its adoption, in accordance with subparagraph (d), which period shall not be less than ten months, unless within that period an objection is communicated to the Secretary-General by not less than one third of the Parties. (g) (i) An amendment to an article or the Annex of the Protocol accepted in conformity with subparagraph (f)(i) shall enter into force six months after the date on which it is deemed to have been accepted with respect to the Parties which have notified the Secretary-General that they have accepted it. (ii) An amendment to an appendix accepted in conformity with subparagraph (f)(ii) shall enter into force six months after the date on which it is deemed to have been accepted with respect to all Parties with the exception of those which, before that date, have objected to it. A Party may at any time withdraw a previously communicated objection by submitting a notification to that effect to the Secretary-General. (3) Amendment by a Conference: (a) Upon the request of a Party, concurred with by at least one third of the Parties, the Secretary-General shall convene a Conference of Parties to the Protocol to consider amendments to the Protocol. (b) An amendment adopted by such a Conference by a two thirds majority of those Parties present and voting shall be communicated by the Secretary-General to all Parties for their acceptance. (c) Unless the Conference decides otherwise, the amendment shall be deemed to have been accepted and shall enter into force in accordance with the procedures specified in paragraph (2)(f) and (g). HNS: OPRC/CONF/11/Rev.1 I:\CONF\HNS-OPRC\11\1.doc
Texto do artigo, página 25: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1339)
Texto do artigo, página 26: HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 12 - (4) The adoption and entry into force of an amendment constituting an addition of an Annex or an appendix shall be subject to the procedure applicable to an amendment to the Annex. (5) Any Party which: (a) has not accepted an amendment to an article or the Annex under paragraph (2)(f)(i); or (b) has not accepted an amendment constituting an addition of an Annex or an appendix under paragraph (4); or (c) has communicated an objection to an amendment to an appendix under paragraph (2)(f)(ii) shall be treated as a non-Party only for the purpose of the application of such amendment. Such treatment shall terminate upon the submission of a notification of acceptance under paragraph (2)(f)(i) or withdrawal of the objection under paragraph (2)(g)(ii). (6) The Secretary-General shall inform all Parties of any amendment which enters into force under this article, together with the date on which the amendment enters into force. (7) Any notification of acceptance of, objection to, or withdrawal of objection to, an amendment under this article shall be communicated in writing to the Secretary-General who shall inform Parties of such notification and the date of its receipt. (8) An appendix to the Protocol shall contain only provisions of a technical nature. ARTICLE 13 Signature, ratification, acceptance, approval and accession (1) This Protocol shall remain open for signature at the Headquarters of the Organization from 15 March 2000 until 14 March 2001 and shall thereafter remain open for accession. Any State party to the OPRC Convention may become Party to this Protocol by: (a) signature without reservation as to ratification, acceptance or approval; or (b) signature subject to ratification, acceptance or approval, followed by ratification, acceptance or approval; or . (c) accession. (2) Ratification, acceptance, approval or accession shall be effected by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General. ARTICLE 14 States with more than one system of law (1) If a State party to the OPRC Convention comprises two or more territorial units in which different systems of law are applicable in relation to matters dealt with in this Protocol, it may at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession declare that this Protocol shall extend to all its territorial units or only to one or more of them to which the application of the OPRC I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 27: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1341)
Texto do artigo, página 28: 1426 — (1342) I SÉRIE — NÚMERO 156 HNS-OPRC/CONF/11/Rev.1 - 14 - ARTICLE 17 Depositary (1) This Protocol shall be deposited with the Secretary-General. (2) The Secretary-General shall: (a) inform all States which have signed this Protocol or acceded thereto of: (i) each new signature or deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession, together with the date thereof; (ii) any declaration made under article 14; (iii) the date of entry into force of this Protocol; and (iv) the deposit of any instrument of denunciation of this Protocol together with the date on which it was received and the date on which the denunciation takes effect; (b) transmit certified true copies of this Protocol to the Governments of all States which have signed this Protocol or acceded thereto. (3) As soon as this Protocol enters into force, a certified true copy thereof shall be transmitted by the depositary to the Secretary-General of the United Nations for registration and publication in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. ARTICLE 18 Languages This Protocol is established in a single original in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish languages, each text being equally authentic. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized by their respective Governments for that purpose, have signed this Protocol. DONE AT London this fifteenth day of March two thousand. I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Título de secção, página 28: 1426 — (1342) I SÉRIE — NÚMERO 156
Texto do artigo, página 29: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1343) - 15 - HNS-OPRC/CONF/1/Rev.1 ANNEX REIMBURSEMENT OF COSTS OF ASSISTANCE (1) (a) Unless an agreement concerning the financial arrangements governing actions of Parties to deal with pollution incidents has been concluded on a bilateral or multilateral basis prior to the pollution incident, Parties shall bear the costs of their respective actions in dealing with pollution in accordance with subparagraph (i) or subparagraph (ii). (i) If the action was taken by one Party at the express request of another Party, the requesting Party shall reimburse to the assisting Party the costs of its action. The requesting Party may cancel its request at any time, but in that case it shall bear the costs already incurred or committed by the assisting Party. (ii) If the action was taken by a Party on its own initiative, this Party shall bear the costs of its action. (b) The principles laid down in subparagraph (a) shall apply unless the Parties concerned otherwise agree in any individual case. (2) Unless otherwise agreed, the costs of action taken by a Party at the request of another Party shall be fairly calculated according to the law and current practice of the assisting Party concerning the reimbursement of such costs. (3) The Party requesting assistance and the assisting Party shall, where appropriate, co-operate in concluding any action in response to a compensation claim. To that end, they shall give due consideration to existing legal regimes. Where the action thus concluded does not permit full compensation for expenses incurred in the assistance operation, the Party requesting assistance may ask the assisting Party to waive reimbursement of the expenses exceeding the sums compensated or to reduce the costs which have been calculated in accordance with paragraph (2). It may also request a postponement of the reimbursement of such costs. In considering such a request, assisting Parties shall give due consideration to the needs of the developing countries. (4) The provisions of this Protocol shall not be interpreted as in any way prejudicing the rights of Parties to recover from third parties the costs of actions to deal with pollution or the threat of pollution under other applicable provisions and rules of national and international law. *** I:\CONF\HNS-OPRC\11r1.doc
Texto do artigo, página 29: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1426 — (1343)
Título de secção, página 30: 1426 — (1344) I SÉRIE — NÚMERO 156
Parágrafo, página 30: Preço — 69,75 MT
Parágrafo, página 30: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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