III Série n.º 13/2025

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Edição III Série n.º 13/2025

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Número ou marcador · p. 13 b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 13 c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 13 d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Competências)

Texto do artigo · p. 13 Fiscalizar a situação financeira da associação e em especial;

Número ou marcador · p. 13 a) examinar a escrituração da associação obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 13 b) requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que for necessário;

Número ou marcador · p. 13 c) participar à Assembleia Geral, irregularidades e infracções que tenha conhecimento; d)verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os actos da administração financeira.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal, reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal a que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Do património

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 13 Um) O património da associação é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração da associação é exercida pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VII Da alteração e dissolução

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 13 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 13 Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação deliberará em simultâneo os termos da liquidação e partilha dos bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 13 Três) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 13 Em tudo que se encontra no presente regularse-á pelo regulamento geral interno e pela legislação moçambicana.

Texto do artigo · p. 13 Lichinga, 6 de Novembro de 2024. A Conservadora, Felista Abôndio Daniel Janeiro.

Texto do artigo · p. 13 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Novembro de dois mil e vinte

Texto do artigo · p. 14 e quatro, foi registada sob NUEL 105036672, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange” constituida por documento particular que irá se reger pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação)

Texto do artigo · p. 14 A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange, abreviadamente Associação CGRN Macalange, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Macalange.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Natureza)

Texto do artigo · p. 14 A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91, de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Sede)

Texto do artigo · p. 14 A associação tem a sua sede na Comunidade de Macalange, Distrito de Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Duração)

Texto do artigo · p. 14 A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contado-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 14 A Associação tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 14 a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação

Texto do artigo · p. 14 dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Texto do artigo · p. 14 c)desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;

Número ou marcador · p. 14 e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras associações nacionais e Estrangeiras afins;

Número ou marcador · p. 14 f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 14 g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 14 h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Membros)

Texto do artigo · p. 14 Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São categoria dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 14 b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associacao;

Número ou marcador · p. 14 c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Admissão)

Texto do artigo · p. 14 A admissão dos membros efetivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direção.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Direitos membros)

Número ou marcador · p. 14 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 14 a) participar na vida da associação;

Texto do artigo · p. 14 b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;

Número ou marcador · p. 14 c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 14 d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 14 e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;

Número ou marcador · p. 14 f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;

Número ou marcador · p. 14 g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;

Número ou marcador · p. 14 i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.

Número ou marcador · p. 14 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 14 a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 14 b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 14 c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;

Número ou marcador · p. 14 d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 14 b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 14 c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 14 d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 14 e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 14 f) participar nas reuniões quando fôr convocado;

Número ou marcador · p. 14 g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 15 h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Penas a aplicar)

Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 15 a) repreensão registada;

Número ou marcador · p. 15 b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 15 c) afastamento dos cargos diretivos;

Número ou marcador · p. 15 d) expulsão.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Serão expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 15 a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 15 b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;

Número ou marcador · p. 15 c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Dos fundos da Associação

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Fundos)

Número ou marcador · p. 15 Um) São considerados fundos da Associação:

Número ou marcador · p. 15 a) o produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 15 b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;

Número ou marcador · p. 15 c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associalização;

Número ou marcador · p. 15 d) outras contribuições.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 15 Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 15 Um) A Associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 15 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 15 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 15 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) alteração dos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 15 b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;

Número ou marcador · p. 15 c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;

Número ou marcador · p. 15 d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;

Número ou marcador · p. 15 e) fixação de quotas para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 15 f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 15 g) aprovar o programa geral das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 15 a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 15 b) abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 15 c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 15 d) manter ordem nas assembleias;

Número ou marcador · p. 15 e) conceder e retirar palavra;

Número ou marcador · p. 15 f) atender e despachar requerimentos durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;

Número ou marcador · p. 15 g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 15 h) submeter e dirigir a votação;

Número ou marcador · p. 15 i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 15 Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Compete ao secretário - secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Quorum)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Concelho de Direcção)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Direcção é composta por um Presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos pelos suplentes.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 15 Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:

Número ou marcador · p. 15 a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;

Número ou marcador · p. 15 c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no

Texto do artigo · p. 16 ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;

Número ou marcador · p. 16 e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;

Número ou marcador · p. 16 f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;

Número ou marcador · p. 16 g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 16 h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 16 i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 16 j) praticar todos os actos impostos por lei, estatutos e regulamentos, bem como providenciar o suprimento dos casos omissos cuja solução deverá ser reportada à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Sessões do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma (1) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá funcionar estando, pelo menos, dois dos seus membros, sendo as suas resoluções tomadas por maioria relativa dos votos.

Número ou marcador · p. 16 Três) O membro do Conselho de Direcção que faltar a três (3) sessões consecutivas ou a seis interpoladas, sem justificação, perderá o mandato.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Representação da associação)

Texto do artigo · p. 16 A Associação fica obrigada:

Número ou marcador · p. 16 a) pela assinatura do Presidente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 16 d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Texto do artigo · p. 16 Fiscalizar a situação financeira da associação e em especial;

Número ou marcador · p. 16 a) examinar a escrituração da associação obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 16 b) requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que for necessário;

Número ou marcador · p. 16 c) participar à Assembleia Geral, irregularidades e infracções que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 16 d) verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os actos da administração financeira.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Fiscal, reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal a que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO VI Do património

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 16 Um) O património da associação é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração da associação é exercida pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO VII Da alteração e dissolução

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 16 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 16 Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação deliberará em simultâneo os termos da liquidação e partilha dos bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 16 Três) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 16 Em tudo que se encontra no presente regularse-á pelo regulamento geral interno e pela legislação moçambicana.

Texto do artigo · p. 16 Lichinga, 6 de Novembro de 2024. A Conservadora, Felista Abôndio Daniel Janeiro.

Texto do artigo · p. 16 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte e quatro, foi registada sob NUEL 105036696, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso, constituida por documento particular que se irá reger pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominação)

Texto do artigo · p. 16 A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de

Texto do artigo · p. 17 Nampequesso, abreviadamente, Associação CGRN Nampequesso, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Nampequesso.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Natureza)

Texto do artigo · p. 17 A associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91 de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Texto do artigo · p. 17 A associação tem a sua sede na comunidade de Nampequesso, em Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Duração)

Texto do artigo · p. 17 A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contado-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 17 A Associação tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 17 a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 17 b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; c)desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 17 d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;

Número ou marcador · p. 17 e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras associações nacionais e Estrangeiras afins;

Número ou marcador · p. 17 f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 17 g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 17 h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Membros)

Texto do artigo · p. 17 Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 17 São categoria dos membros:

Número ou marcador · p. 17 a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 17 b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associacao;

Número ou marcador · p. 17 c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Admissão)

Texto do artigo · p. 17 A admissão dos membros efetivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direção.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Direitos membros)

Número ou marcador · p. 17 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 17 a) participar na vida da associação; b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;

Número ou marcador · p. 17 c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 17 d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 17 e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;

Número ou marcador · p. 17 f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;

Número ou marcador · p. 17 g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;

Número ou marcador · p. 17 i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.

Número ou marcador · p. 17 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 17 a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 17 b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 17 c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;

Número ou marcador · p. 17 d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 17 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 17 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 17 a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 17 b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 17 c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 17 d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 17 e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 17 f) participar nas reuniões quando fôr convocado;

Número ou marcador · p. 17 g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 17 h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Penas a aplicar)

Número ou marcador · p. 17 Um) Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 17 a) repreensão registada;

Número ou marcador · p. 18 b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 18 c) afastamento dos cargos diretivos;

Número ou marcador · p. 18 d) expulsão.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Serão expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 18 a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 18 b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;

Número ou marcador · p. 18 c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Dos fundos da Associação

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Fundos)

Número ou marcador · p. 18 Um) São considerados fundos da Associação:

Número ou marcador · p. 18 a) o produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 18 b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;

Número ou marcador · p. 18 c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associalização;

Número ou marcador · p. 18 d) outras contribuições.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 18 Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 18 Um) A Associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 18 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 b) o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 18 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 18 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 18 a) alteração dos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 18 b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;

Número ou marcador · p. 18 c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;

Número ou marcador · p. 18 d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;

Número ou marcador · p. 18 e) fixação de quotas para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 18 f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 18 g) aprovar o programa geral das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 18 a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 18 b) abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 18 c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 18 d) manter ordem nas assembleias;

Número ou marcador · p. 18 e) conceder e retirar palavra;

Número ou marcador · p. 18 f) atender e despachar requerimentos durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;

Número ou marcador · p. 18 g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 18 h) submeter e dirigir a votação;

Número ou marcador · p. 18 i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 18 Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) Compete ao secretário - secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Quorum)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Concelho de Direcção)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Direcção é composta por um Presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos pelos suplentes.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 18 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 18 Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:

Número ou marcador · p. 18 a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;

Número ou marcador · p. 18 c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;

Número ou marcador · p. 18 e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;

Número ou marcador · p. 18 f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;

Número ou marcador · p. 19 g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 19 h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 19 i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 19 j) praticar todos os actos impostos por lei, estatutos e regulamentos, bem como providenciar o suprimento dos casos omissos cuja solução deverá ser reportada à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Sessões do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma (1) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá funcionar estando, pelo menos, dois dos seus membros, sendo as suas resoluções tomadas por maioria relativa dos votos.

Número ou marcador · p. 19 Três) O membro do Conselho de Direcção que faltar a três (3) sessões consecutivas ou a seis interpoladas, sem justificação, perderá o mandato.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Representação da Associação)

Texto do artigo · p. 19 A Associação fica obrigada:

Número ou marcador · p. 19 a) pela assinatura do Presidente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 19 c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 19 d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 13: b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 13: c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 13: d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.
Número ou marcador, página 13: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Competências)
Texto do artigo, página 13: Fiscalizar a situação financeira da associação e em especial;
Número ou marcador, página 13: a) examinar a escrituração da associação obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 13: b) requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que for necessário;
Número ou marcador, página 13: c) participar à Assembleia Geral, irregularidades e infracções que tenha conhecimento; d)verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os actos da administração financeira.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal, reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 13: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal a que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Do património
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 13: Um) O património da associação é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
Número ou marcador, página 13: Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração da associação é exercida pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VII Da alteração e dissolução
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 13: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução)
Número ou marcador, página 13: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação deliberará em simultâneo os termos da liquidação e partilha dos bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 13: Três) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 13: Em tudo que se encontra no presente regularse-á pelo regulamento geral interno e pela legislação moçambicana.
Texto do artigo, página 13: Lichinga, 6 de Novembro de 2024. A Conservadora, Felista Abôndio Daniel Janeiro.
Texto do artigo, página 13: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Novembro de dois mil e vinte
Texto do artigo, página 14: e quatro, foi registada sob NUEL 105036672, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange” constituida por documento particular que irá se reger pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação)
Texto do artigo, página 14: A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Macalange, abreviadamente Associação CGRN Macalange, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Macalange.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Natureza)
Texto do artigo, página 14: A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91, de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Sede)
Texto do artigo, página 14: A associação tem a sua sede na Comunidade de Macalange, Distrito de Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Duração)
Texto do artigo, página 14: A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contado-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Objectivos)
Texto do artigo, página 14: A Associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 14: a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação
Texto do artigo, página 14: dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Texto do artigo, página 14: c)desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;
Número ou marcador, página 14: e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras associações nacionais e Estrangeiras afins;
Número ou marcador, página 14: f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 14: g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 14: h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Membros)
Texto do artigo, página 14: Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 14: São categoria dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;
Número ou marcador, página 14: b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associacao;
Número ou marcador, página 14: c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Admissão)
Texto do artigo, página 14: A admissão dos membros efetivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direção.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Direitos membros)
Número ou marcador, página 14: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 14: a) participar na vida da associação;
Texto do artigo, página 14: b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;
Número ou marcador, página 14: c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 14: d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 14: e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;
Número ou marcador, página 14: f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
Número ou marcador, página 14: g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador, página 14: i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
Número ou marcador, página 14: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 14: a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 14: b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 14: c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;
Número ou marcador, página 14: d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 14: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 14: b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 14: c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 14: d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 14: e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 14: f) participar nas reuniões quando fôr convocado;
Número ou marcador, página 14: g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 15: h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Penas a aplicar)
Número ou marcador, página 15: Um) Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 15: a) repreensão registada;
Número ou marcador, página 15: b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 15: c) afastamento dos cargos diretivos;
Número ou marcador, página 15: d) expulsão.
Número ou marcador, página 15: Dois) Serão expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 15: a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 15: b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;
Número ou marcador, página 15: c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Dos fundos da Associação
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Fundos)
Número ou marcador, página 15: Um) São considerados fundos da Associação:
Número ou marcador, página 15: a) o produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 15: b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
Número ou marcador, página 15: c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associalização;
Número ou marcador, página 15: d) outras contribuições.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 15: Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 15: Um) A Associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 15: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 15: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 15: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 15: a) alteração dos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 15: b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;
Número ou marcador, página 15: c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;
Número ou marcador, página 15: d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;
Número ou marcador, página 15: e) fixação de quotas para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 15: f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 15: g) aprovar o programa geral das actividades da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 15: Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 15: Dois) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 15: a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 15: b) abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 15: c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
Número ou marcador, página 15: d) manter ordem nas assembleias;
Número ou marcador, página 15: e) conceder e retirar palavra;
Número ou marcador, página 15: f) atender e despachar requerimentos durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;
Número ou marcador, página 15: g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 15: h) submeter e dirigir a votação;
Número ou marcador, página 15: i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 15: Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Compete ao secretário - secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 15: Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Quorum)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Concelho de Direcção)
Número ou marcador, página 15: Um) A Direcção é composta por um Presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.
Número ou marcador, página 15: Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos pelos suplentes.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 15: Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:
Número ou marcador, página 15: a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;
Número ou marcador, página 15: c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no
Texto do artigo, página 16: ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;
Número ou marcador, página 16: e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;
Número ou marcador, página 16: f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;
Número ou marcador, página 16: g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 16: h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 16: i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 16: j) praticar todos os actos impostos por lei, estatutos e regulamentos, bem como providenciar o suprimento dos casos omissos cuja solução deverá ser reportada à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Sessões do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma (1) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá funcionar estando, pelo menos, dois dos seus membros, sendo as suas resoluções tomadas por maioria relativa dos votos.
Número ou marcador, página 16: Três) O membro do Conselho de Direcção que faltar a três (3) sessões consecutivas ou a seis interpoladas, sem justificação, perderá o mandato.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Representação da associação)
Texto do artigo, página 16: A Associação fica obrigada:
Número ou marcador, página 16: a) pela assinatura do Presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 16: d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.
Número ou marcador, página 16: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Texto do artigo, página 16: Fiscalizar a situação financeira da associação e em especial;
Número ou marcador, página 16: a) examinar a escrituração da associação obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 16: b) requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que for necessário;
Número ou marcador, página 16: c) participar à Assembleia Geral, irregularidades e infracções que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 16: d) verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os actos da administração financeira.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Fiscal, reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal a que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO VI Do património
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 16: Um) O património da associação é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
Número ou marcador, página 16: Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração da associação é exercida pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO VII Da alteração e dissolução
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 16: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Dissolução)
Número ou marcador, página 16: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação deliberará em simultâneo os termos da liquidação e partilha dos bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 16: Três) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 16: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 16: Em tudo que se encontra no presente regularse-á pelo regulamento geral interno e pela legislação moçambicana.
Texto do artigo, página 16: Lichinga, 6 de Novembro de 2024. A Conservadora, Felista Abôndio Daniel Janeiro.
Texto do artigo, página 16: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte e quatro, foi registada sob NUEL 105036696, a Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Nampequesso, constituida por documento particular que se irá reger pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominação)
Texto do artigo, página 16: A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de
Texto do artigo, página 17: Nampequesso, abreviadamente, Associação CGRN Nampequesso, é constituída por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Nampequesso.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Natureza)
Texto do artigo, página 17: A associação é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei (Lei n.º 8/91 de 18 de Julho) em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Texto do artigo, página 17: A associação tem a sua sede na comunidade de Nampequesso, em Mecula, Província do Niassa, podendo por deliberação da Assembleia Geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos do Niassa.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Duração)
Texto do artigo, página 17: A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contado-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública de constituição, tendo por fim representar a comunidade na gestão dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Objectivos)
Texto do artigo, página 17: A Associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 17: a) desenvolver capacidades dos membros da comunidade local na gestão para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 17: b) incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da Reserva do Niassa e outras áreas de conservação dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caca furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; c)desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 17: d) encontrar meios materiais de modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;
Número ou marcador, página 17: e) promover o intercâmbio, e troca de experiências com outras associações nacionais e Estrangeiras afins;
Número ou marcador, página 17: f) aumento do nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 17: g) redução do nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 17: h) incentivar aos associados a desenvolverem actividades de sustentabilidade.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Membros)
Texto do artigo, página 17: Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 17: São categoria dos membros:
Número ou marcador, página 17: a) membros fundadores - são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação;
Número ou marcador, página 17: b) membros efectivos - aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento da associacao;
Número ou marcador, página 17: c) membros honorários - são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao comité.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Admissão)
Texto do artigo, página 17: A admissão dos membros efetivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direção.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 17: (Direitos membros)
Número ou marcador, página 17: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 17: a) participar na vida da associação; b)exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;
Número ou marcador, página 17: c) ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades da associação, assim como verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 17: d) fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos a apreciação da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 17: e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos estatuários;
Número ou marcador, página 17: f) eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
Número ou marcador, página 17: g) pedir o seu afastamento da associação; h)usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador, página 17: i) beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
Número ou marcador, página 17: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 17: a) participar em todas as assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 17: b) apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 17: c) receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;
Número ou marcador, página 17: d) apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 17: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 17: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 17: a) observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 17: b) pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 17: c) contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 17: d) exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 17: e) respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 17: f) participar nas reuniões quando fôr convocado;
Número ou marcador, página 17: g) pagar os fundos estipulados pela associação no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 17: h) comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Penas a aplicar)
Número ou marcador, página 17: Um) Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 17: a) repreensão registada;
Número ou marcador, página 18: b) suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 18: c) afastamento dos cargos diretivos;
Número ou marcador, página 18: d) expulsão.
Número ou marcador, página 18: Dois) Serão expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 18: a) não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 18: b) ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;
Número ou marcador, página 18: c) faltem ao pagamento da jóia ou das quotas por um período superior a 3 meses.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Dos fundos da Associação
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Fundos)
Número ou marcador, página 18: Um) São considerados fundos da Associação:
Número ou marcador, página 18: a) o produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 18: b) os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
Número ou marcador, página 18: c) quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependermos da sua compatibilização com os fins da associalização;
Número ou marcador, página 18: d) outras contribuições.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 18: Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 18: Um) A Associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 18: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: b) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 18: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos, findo os quais poderão ser reeleitos.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 18: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 18: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 18: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 18: a) alteração dos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 18: b) deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;
Número ou marcador, página 18: c) discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a Assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela Assembleia e votação de tais resoluções;
Número ou marcador, página 18: d) discussão sobre o relatório de contas do ano precedente;
Número ou marcador, página 18: e) fixação de quotas para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 18: f) eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 18: g) aprovar o programa geral das actividades da associação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 18: Dois) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 18: a) adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 18: b) abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 18: c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
Número ou marcador, página 18: d) manter ordem nas assembleias;
Número ou marcador, página 18: e) conceder e retirar palavra;
Número ou marcador, página 18: f) atender e despachar requerimentos durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;
Número ou marcador, página 18: g) abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 18: h) submeter e dirigir a votação;
Número ou marcador, página 18: i) assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 18: Três) Compete ao Vice-Presidente de Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente na sua ausência e impedimentos.
Número ou marcador, página 18: Quatro) Compete ao secretário - secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 18: Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Quorum)
Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que esteja presente metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador, página 18: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 18: (Concelho de Direcção)
Número ou marcador, página 18: Um) A Direcção é composta por um Presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.
Número ou marcador, página 18: Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos pelos suplentes.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 18: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 18: Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:
Número ou marcador, página 18: a) gerir a associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: b) administrar com máximo zelo os bens e interesses do comité;
Número ou marcador, página 18: c) elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, o orçamento de despesas e receitas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal; d)negociar a aquisição de financiamentos á associação;
Número ou marcador, página 18: e) assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;
Número ou marcador, página 18: f) subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral para a eleição de membros honorários;
Número ou marcador, página 19: g) aplicar as penas de repreensão e suspensão nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 19: h) decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 19: i) representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 19: j) praticar todos os actos impostos por lei, estatutos e regulamentos, bem como providenciar o suprimento dos casos omissos cuja solução deverá ser reportada à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Sessões do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma (1) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá funcionar estando, pelo menos, dois dos seus membros, sendo as suas resoluções tomadas por maioria relativa dos votos.
Número ou marcador, página 19: Três) O membro do Conselho de Direcção que faltar a três (3) sessões consecutivas ou a seis interpoladas, sem justificação, perderá o mandato.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Representação da Associação)
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Número ou marcador, página 19: a) pela assinatura do Presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: b) pela assinatura do presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 19: c) pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 19: d) os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.
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Texto do artigo, página 19: (Conselho Fiscal)
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Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ntimbo 2
Certidão de registo Auto Stop Amirana, Sociedade Anónima
Certidão de registo De Nova Serviços – Sociedade Unipessoal,Limitada
Certidão de registo Forneke, Limitada
Certidão de registo Golden Imobiliária e Construção, Limitada
Certidão de registo Good and Cheap Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Habimoz, Limitada
Certidão de registo JJM Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kasem Lighting, Co, Limitada
Certidão de registo Limitsu, Limitada
Diploma Associação para Apoio Sacial Kutchintcha
Diploma Malambe Com, Limitada
Certidão de registo Mariamo Group, Limitada
Certidão de registo Moçambique Elevação – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Seeker – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Trust Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Cuchiranga
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Lichengue
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Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ncuti
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento de Ntimbo 1

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