LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 15

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 15/2022

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Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Casos de liquidação)
Texto do artigo · p. 15 A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por deliberação dos sócios que deverão neste caso indicar os liquidatários.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 15 Todas as questões não especialmente contempladas pelo presente estatuto serão
Texto do artigo · p. 15 reguladas pelo Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 15 República de Moçambique. Está conforme. O Notário, Ilegível.
Texto do artigo · p. 15 Rubi Papelaria e Reprografia Investimentos – Sociedade Unipessoal
Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e nove de Dezembro de dois mil e vinte e um foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101674231 n.º 101674231 a Sociedade Rubi Papelaria e Reprografia InvestimentosSociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular que irá reger se pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 15 A sociedade adopta a denominação Rubi Papelaria e Reprografia InvestimentosSociedade Unipessoal, com sede no Mercado Joaqum Chissano vulgo Pareque, cidade de Xai-Xai, podendo abrir sucursais ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 15 .....................................................................
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 15 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 15 a) A sociedade tem como objecto principal:
Número ou marcador · p. 15 b) Venda de material escolar;
Número ou marcador · p. 15 c) Material de higiene e limpeza;
Número ou marcador · p. 15 d) Consumíveis de escritório;
Número ou marcador · p. 15 e) Prestação de serviços.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO (Capital social)
Texto do artigo · p. 15 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 150.000,00 MT (cento e cinquenta mil meticais) ,correspondente a única quota equivalente a cem por cento do capital social, pertencente ao único sócio Alberto Paulo Castro.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 15 Um) A administração da sociedade será exercida pelo sócio único Alberto Paulo
Texto do artigo · p. 16 Castro na qualidade de administrador e poderá eleger uma outra pessoa para a sua administração.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O sócio único Alberto Paulo Castro tem plenos poderes para nomear mandatários da sociedade, conferindo-os necessários poderes de representação.
Texto do artigo · p. 16 O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 16 SKV - Gestão de Empreendimentos, S.A.
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de seis de Janeiro de ano de dois mil e vinte e dois, da sociedade SKV - Gestão de Empreendimentos, S.A., com o capital social de novecentos mil meticais, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101309703, deliberaram a mudança de sede social e consequente alteração do número dois, do artigo primeiro dos estatutos o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 Tipo, denominação e sede
Número ou marcador · p. 16 Um) ... Dois) A sociedade têm a sua sede
Texto do artigo · p. 16 social na rua Marques de Pombal n.º 85, 7.º andar.
Texto do artigo · p. 16 Maputo, 7 de Janeiro de 2022. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 16 Supermercado Guachene, Limitada
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no 18 de Janeiro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101683990 uma entidade denominada Supermercado Guachene, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.
Texto do artigo · p. 16 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 16 Primeiro. Amina Sádia Mahomed Sabdula, solteira, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente em Maputo, Katembe, rua A, Parcela 8, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100462065N, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 16 Segundo, Zito Manuel Ricardo Ferreira, natural de Santarém - Marvila, Santarém,
Texto do artigo · p. 16 Portugal, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo, portador do DIRE 10PT00040531C.
Texto do artigo · p. 16 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Denominação)
Texto do artigo · p. 16 A sociedade adopta a denominação Supermercado Guachene, Limitada, e durará por tempo indeterminado, com início na presente data.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Sede social)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem a sua sede na rua A – Catembe, quarteirão 3, Parcela 8, Guachene
Texto do artigo · p. 16 - Distrito Municipal de Katembe.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Por deliberação da gerência e observadas as disposições legais aplicáveis, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local para o qual a gerência possa legalmente deliberar fazê-lo, bem como abrir, quer em território nacional, quer no estrangeiro, sucursais, filiais ou outras formas de representação.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Objeto social)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objeto o comercio a grosso e a retalho, produtos alimentares, carnes, aves, charcutaria, peixe, moluscos, crustáceos, bivalves, hortaliças, legumes e frutas, produtos frescos, refrigerados, congelados ou secos, padaria, pastelaria, café e restauração, papelaria, têxteis, artigos de ferragem, importação e exportação, gestão e tomadas de participação no capital de outras empresas, importação e exportação, e todas as actividades conexas com estas ou não desde que legalmente estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 16 Dois) No desenvolvimento da sua actividade, a sociedade dedicar-se-á, especialmente às seguintes operações:
Número ou marcador · p. 16 a) Supermercado, produtos alimentares, talho, peixaria, padaria, pastelaria, café e restauração;
Número ou marcador · p. 16 b) Compra e venda artigos de papelaria, livraria e equipamentos informáticos, comunicações e celecomunicações, serviços de fotocopia e impressão;
Número ou marcador · p. 16 c) Têxteis, sapatos, relógios, malas e acessórios;
Número ou marcador · p. 16 d) Comércio a retalho e por grosso de ferragens, tintas, vernizes, equipamentos sanitários, torneiras, tubagens e acessórios, ferramentas e material elétrico.
Número ou marcador · p. 16 e) Gestão e tomadas de participação no capital de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 16 f) Importação e exportação.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Capital social)
Texto do artigo · p. 16 O capital social, está integralmente realizado em dinheiro, é de 200.000,00 meticais (duzentos mil meticais), e é representado pelas seguintes quotas:
Número ou marcador · p. 16 a) Uma quota de 102.000,00MT (cento e dois mil meticais), pertencente a Amina Sádia Sabdula representativo de 51% da sociedade;
Número ou marcador · p. 16 b) Uma quota de 98.000,00MT (noventa e oito mil meticais), pertencente a Zito Manuel Ricardo Ferreira representativo de 49% da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Gerência)
Número ou marcador · p. 16 Um) A gerência é composta por 2 gerentes, eleitos em assembleia geral, nos termos a seguir indicados e da lei geral aplicável.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Ficam desde já nomeados gerentes Amina Sádia Mahomed Sadula e Zito Manuel Ricardo Ferreira.
Número ou marcador · p. 16 Três) A gerência será ou não renumerada, cabendo essa decisão a assembleia geral de sócios.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Sucessão)
Texto do artigo · p. 16 Por motivos de interdição ou morte a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes legais do falecido ou interdito, devendo aqueles nomear um de entre si que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Forma obrigar)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade obriga-se: a )Pela assinatura conjunta de dois gerentes;
Número ou marcador · p. 16 b) Pela assinatura de gerente ou procurador para a prática de actos de mero expediente;
Número ou marcador · p. 16 c) Os gerentes da sociedade podem constituir procuradores para a prática de determinados actos ou categoria de actos.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Em ampliação dos poderes normais de gerência, os gerentes poderão ainda:
Número ou marcador · p. 16 a) Realizar contractos de compra e venda mercantil, contrato de reporte, contrato de fornecimento, contrato de prestação de serviços mercantis, contrato de agência, contrato de cessão de exploração, contrato de transporte, contrato de associação em participação e contrato de consórcio;
Número ou marcador · p. 17 b) Comprar, vender, efetuar contractos de leasing e tomar de arrendamento ou trespasse quaisquer bens móveis de e para a sociedade, assim como comprar quaisquer bens imóveis para a sociedade. c)Adquirir ou vender viaturas automóveis, máquinas e equipamentos, podendo assinar os competentes contractos de leasing, de e, para a sociedade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 (Representação em assembleia geral)
Texto do artigo · p. 17 Os sócios podem fazer-se representar em deliberação de sócios por mandatário nos termos expressos em carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Cessão de quotas)
Texto do artigo · p. 17 A cessão de quotas a favor de estranhos depende do consentimento da sociedade, gozando esta, em primeiro lugar, e os restantes sócios não cedentes, em segundo lugar, do direito de preferência na respectiva aquisição.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 17 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 17 Os sócios ficam autorizados a fazer prestações suplementares de capital até ao montante global de 1.000.000,00 (um milhão de meticais).
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Casos omissos
Texto do artigo · p. 17 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Maputo, 20 de Janeiro de dois mil e vinte e um. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 17 Transportes Kadir Valy – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta e um de Julho de dois mil e vinte, foi registada sob o NUEL 101361306, a sociedade Transportes Kadir Valy – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular
Texto do artigo · p. 17 a 11 de Novembro de 2020, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Tipo, denominação e duração
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade adopta a denominação de Transportes Kadir Valy – Sociedade
Texto do artigo · p. 17 Unipessoal, Limitada, e é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Sede, forma e locais de representação
Texto do artigo · p. 17 A sociedade tem a sua sede no bairro Chingodzi, cidade de Tete, podendo mediante simples decisão do sócio único criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 Objecto social
Texto do artigo · p. 17 A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades: Transportes, logística, oficina, serrelharia, importação e exportação.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Capital social)
Texto do artigo · p. 17 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil de meticais), e corresponde a uma quota de igual valor nominal, equivalente a cem por cento do capital social pertencente ao único sócio Kadir Taibo Daud Valy, solteiro, maior, natural de Tete, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Tete, no bairro Chingodzi, titular do Bilhete de Identidade n.º 050102102048N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, a 17 de Janeiro de 2018.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 (Administração, representação, competências e vinculação)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Kadir Taibo Daud Valy, que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo-lhe exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes à realização do seu objecto social.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O administrador poderá fazer - se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade, delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
Número ou marcador · p. 17 Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador, ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 17 Em tudo o que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Tete, 7 de Janeiro de 2022. — O Conservador,
Texto do artigo · p. 17 Iúri Ivan Ismael Taibo.
Texto do artigo · p. 17 Tribunal Judicial da Província de Sofala
Número ou marcador · p. 17 Secção Comercial
Texto do artigo · p. 17 Proc. n.° 13/SC/2019
Texto do artigo · p. 17 Acção especial de insolvência
Texto do artigo · p. 17 Sentença
Texto do artigo · p. 17 FABEROL - Fábrica de Óleos da Beira, sociedade comercial de direito moçambicano, registado no 1.° Bairo da ÁREA Fiscal da Beira, sob o NUIT 400224447, neste acto devidamente representado pelos seus mandatários judiciais, doravante designada por requerente, e que tem actualmente como administradores:
Texto do artigo · p. 17 1. Mhamud Charania, Presidente do Conselho de Administração, com domicílio na rua Barnabé Tawe, n.º 484, cidade de Maputo, representa a accionista Milda Limitada;
Texto do artigo · p. 17 2. Suleman Abdul Latif, com domicílio da rua Aquino de Bragança, n.º 146, cidade de Maputo, representa a accionista Mopac, Limitada;
Texto do artigo · p. 17 3. Firoz M. Rawjee, com domicílio na Avenida Julius Nyerere, n.º 3448, cidade de Maputo, representa a acionista Milda, Limitada; e
Texto do artigo · p. 17 4. Jorge Samuel, com domicílio na Avenida Agostinho Neto, n.º 396, cidade de Maputo, representa a accionista Invagro, Limitada.
Texto do artigo · p. 17 Veio requerer insolvência própria. Para justificar o pedido, alegou a requerente
Texto do artigo · p. 17 em síntese,e no que há de mais relevane:
Texto do artigo · p. 17 a) Não obstante de ter sido constituída em Dezembro de 2008, oficialmente
Texto do artigo · p. 18 a sociedade iniciou a actividade operacional em Agosto de 2011, tendo sido este o primeiro ano de exercício económico;
Texto do artigo · p. 18 b) A sociedade cessou a actividade operacional industrial e comercial em Setembro de 2015, fundando-se em razões económicas, financeiros e cambiais;
Texto do artigo · p. 18 c) A sociedade sempre importou óleo cru, a crédito, junto dos seus fornecedores internacionais (externos), com compras orçadas entre de 2.000.000,00USD (dois milhões de dólares americanos) a 3.000.000,00USD (três milhões de dólares americanos) vencidos num prazo de 90 à 120 dias;
Texto do artigo · p. 18 d) No ano de 2015, com a desvalorização da moeda nacional (metical) em mais de 100% , cujo câmbio, por dólar, passou de 35,00Mt (trinta e cinco meticais) para 77,00MT (setenta e sete meticais) num espaço de seis (06) meses, a Sociedade desequilibrou-se económica e financeiramente, e nunca mais recuperou e, devido à forte concorrência não puderam fazer reflectir no preço do produto final a duplicação do custo da matéria-prima;
Texto do artigo · p. 18 e) Ou seja, a receita obtida com a venda do óleo alimentar já não cobria sequer o custo de importação da matéria-prima;
Texto do artigo · p. 18 f) Neste âmbito a requerente deve no mercado, o valor d e , a p r o x i m a d a m e n t e , 197.390.030,92MT (cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa mil e trinta meticais e noventa e dois cêntimos) e 6.230.574,60 USD (seis milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e quatro e sessenta cêntimos);
Texto do artigo · p. 18 g) Por forma a minimizar os prejuízos os credores, a administração da FABEROL viu-se obrigada a vender todos os seus activos imobiliários para liquidar dividas com vários dos seus credores, sob pena desses activos, em caso de execução terem sido vendidos a um preço muito baixo do que aquilo
Texto do artigo · p. 18 que realizou-se;
Texto do artigo · p. 18 h) Com a venda dos seus activos, a requerente ficou com um remanescente de aproximadamente 600.000,00USD (seiscentos mil dólares americanos), dísponiveis para liquidar o crédito com alguns credores;
Texto do artigo · p. 18 i) Conforme acima exposto, não subsistem dúvidas de que a sociedade comercial FABEROL, está numa situação de insolvência.
Texto do artigo · p. 18 Terminou pedindo o inicio da instância da insolvência, observando os tramites legais.
Texto do artigo · p. 18 Instruem a petição inicial da requerente a seguinte documentos:
Texto do artigo · p. 18 1. Processo de contas do exercício económco dos últimos três (03) anos (2016,2017 e 2018), a fls. 10 a 34, 35 a 53 e 54 a 74, respectivamente.
Texto do artigo · p. 18 2. Constituição da sociedade, a fls 75,76,78,80,81 e 82;
Texto do artigo · p. 18 3. Estatutos da socieddae, a fls 84 a 87;
Texto do artigo · p. 18 4. Lista dos administradores nos últimos cinco (05) anos, de fls.88.
Texto do artigo · p. 18 Cumpre apreciar e decidir:
Texto do artigo · p. 18 Pela conjugação dos artigos102.103 e 104 do Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da insolvência e da recuperação de empréstimos comerciais, resulta que não havendo lugar a liminar indeferimento, ou sendo supridas as deficiências do pedido da insolvência, quando o pedido seja recebido de imediato, como sucedeu nos presentes autos, proferirá o juiz sentença, concendendo ou denegando o pedido de insolvência formulado pelo devedor, quando for este o caso.
Texto do artigo · p. 18 Na base do critério previsto no artigo 3° do já citado diploma legal, é compentente este tribunal para conhecer do pedido formulado, certo que o requerente tem legitimidade para obter auto-insolvência nos termos do que dispõe o artigo 102, do mesmo diploma legal. O pedido de insolvência, supridas pela requerente as irregularidades verificads no despacho inicial, mostra-se devidamente instríudo.
Texto do artigo · p. 18 Nestes termos, e inexistindo qualquer razão legal que obste a que se conheça do pedido, dou ao memso provimento e declaro insolvente a requerente FABEROL - Fábrica de Óleos da
Texto do artigo · p. 18 Beira, em virutude do que: .
Texto do artigo · p. 18 a) Fixo o termo legal da insolvência no 90° dia, período contado da data do pedido de insolvência;
Texto do artigo · p. 18 b) Fixo em vinte (20) dias o prazo para apresentação da reclamação de créditos, em atenção ao que dispõe o artigo 7, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho;
Texto do artigo · p. 18 c) Ordeno a suspensão de todas as execuções ou acções contra a insolvente, salvo os casos do que dispõe o artigo 6 n°s 2 e 3 do Decreto-Lei n° 1/2003, de 4 de Julho;
Texto do artigo · p. 18 d) Actos de disposição ou oneração de bens da insolvente ficam pendentes de autorização prévia do comité de credores;
Texto do artigo · p. 18 e) Ordeno que a Conservatória do Registo de Entidades Legais proceda a inscrição da insolvência no registo da insolvente para que conste a indicação “insolvente”, tudo á data da declaração da insolvência e a inabilitação a que alude o artigo 98° Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho;
Texto do artigo · p. 18 f) Para administrador da insolvência nomeio a Dra. Anabela Correia Teles de Lemos, Advogada, com domicílio na Cidade da Beira, na Rua António Enes n° 308, 1° andar-único, bairro de Chaimite;
Texto do artigo · p. 18 g) Expedir-se-á oficios às Conservatórias de Registo Predial e de Automóvel para que informem sobre a existência ou não de bens registados a favor da insolvente, o que será fornecido no prazo de cinco (05) dias contados da entrada dos ofícios;
Texto do artigo · p. 18 h) Convoque-se a Assembleia Geral para constituição do Comité de credores;
Texto do artigo · p. 18 i) Cite-se o Ministério Público e comunique-se por carta a repartição de finanças da pendência do processo de insolvência;
Texto do artigo · p. 18 j) Publicar-se-á na íntegra e no Boletim da República, a presente decisão e a relação de credores respectiva.
Texto do artigo · p. 18 Registe-se e notifique-se Tribunal Judicial da Província De Sofala,
Texto do artigo · p. 18 Beira, 23 de agosto de 2021. – O Juíz de Direito, Jó Dirceu Zuarica.
Texto do artigo · p. 19 Lista de Credores da Faberol –Fabrica de Oleos da Beira SA
Texto do artigo · p. 19 NOME VALOR MOEDA ENDEREÇO INTERESSE Provincia localização witpoort gauteng 2632 Casa Taibah 1.666.940,96 MZN Sofala/Beira rua Correia de Brito n.ͦ 101 Adiantamento de valores para compra de óleo Sercin,LDA 58.968,00 MZN Maputo rua Fernão de Magalhães 1051, rés-do-chão Assistência informática/software Global insurance 3.652,46 MZN Maputo Avenida Marginal n 148 R/c Seguros Sonasa,LDA 710.292,46 MZN Sofala/Beira Macuti-Rua governador Augusto Goveia n.ͦ 71 Serviços de segurança Ahamed Abdul 1.879.144,79 MZN Sofala/Beira rua António Enes n.ͦ 262/293 Aluguer de armazéns Rhehmane Gulamo Linkub investimentos de Moçambique 43.660,00 MZN Sofala/Beira bairro do Maquinino-R ou Chaimite n.ͦ 375 Fornecimento serviço de logística Polymers Spectrum I ADDITIVESA 309.190,00 MZN Maputo Matola,estrada nacional n 201 Fornecimento de materiais auxiliares produção KITPLAS,LDA 963.735,00 MZN Maputo Avenida Moçambique km 9,5 n.ͦ 9400 Fornecimento de embalagens Luck Trading,Lda 30.000,00 MZN Sofala/Beira rua General Teixeira botelho n.ͦ 540 Fornecimento material de escritório Amgro African Trading Solution Fersol-ferragens de sofala 592.490,02 169.799,00 MZN MZN África sul Sofala/Beira 274 palamino Road Rua de são Tome, R/C,Maquinino Fornecimento de materia prima Fornecimento de Material e peças Star Plastics,Lda 105.700,00 MZN Maputo Av. Da união Africana n4134Matola Formecimento de Rolos Plasticos Riplex, industria de Embalagens 259.185,42 MZN Sofala/Beira Rua Antonio Enes n 274 Fornecimento de Rolos Plásticos Orange Freigth e Logistics 472.569,96 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto prédio TVM n.ͦ 1134 Fornecimento de serviços Aduaneiros Eyeshop,Lda 149.096,96 MZN TETE Avenida da Independência n 12, bairro Josina Machel Fornecimento de serviços e material Norpetindustria Nacional de plasticos 37.478,77 MZN Maputo rua Jorge Jardim, parcela 505Matola Fornecimento de serviços de sopro de garrafas Artenius, LDA 47.174,00 MZN Portugal Estrada nacional 246 Quinta Portalegre 7300-545 Fornecimento de material e peças Arkay Plastics,Lda 571.123,58 MZN Maputo n 403,Avenida das industriasMachava Fornecimento de Rolos Plásticos Quadricenter,Ptl 15.585,00 MZN Portugal Lisboa Estrada Francisco Cruz Nunes 7824L/101102 E 103 Fornecimento de peças de manutenção Price Pack,Lda 414.250,00 MZN Malawi Bulauyo-Banda Avenue n 1235 Fornecimento de material e peças Estacao de 31.172,79 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto n.ͦ 45 Formecimento de combustível
NOMEVALORMOEDAENDEREÇO INTERESSE Provincia localização
witpoort gauteng 2632
Casa Taibah1.666.940,96MZNSofala/Beirarua Correia de Brito n.ͦ 101Adiantamento de valores para compra de óleo
Sercin,LDA58.968,00MZNMaputorua Fernão de Magalhães 1051, rés-do-chãoAssistência informática/software
Global insurance3.652,46MZNMaputoAvenida Marginal n 148 R/cSeguros
Sonasa,LDA710.292,46MZNSofala/BeiraMacuti-Rua governador Augusto Goveia n.ͦ 71Serviços de segurança
Ahamed Abdul 1.879.144,79 MZN Sofala/Beira rua António Enes n.ͦ 262/293 Aluguer de armazéns Rhehmane Gulamo
Linkub investimentos de Moçambique43.660,00MZNSofala/Beirabairro do Maquinino-R ou Chaimite n.ͦ 375Fornecimento serviço de logística
Polymers Spectrum I ADDITIVESA309.190,00MZNMaputoMatola,estrada nacional n 201Fornecimento de materiais auxiliares produção
KITPLAS,LDA963.735,00MZNMaputoAvenida Moçambique km 9,5 n.ͦ 9400Fornecimento de embalagens
Luck Trading,Lda30.000,00MZNSofala/Beirarua General Teixeira botelho n.ͦ 540Fornecimento material de escritório
Amgro African Trading Solution Fersol-ferragens de sofala592.490,02 169.799,00MZN MZNÁfrica sul Sofala/Beira274 palamino Road Rua de são Tome, R/C,MaquininoFornecimento de materia prima Fornecimento de Material e peças
Star Plastics,Lda105.700,00MZNMaputoAv. Da união Africana n4134MatolaFormecimento de Rolos Plasticos
Riplex, industria de Embalagens259.185,42MZNSofala/BeiraRua Antonio Enes n 274Fornecimento de Rolos Plásticos
Orange Freigth e Logistics472.569,96MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto prédio TVM n.ͦ 1134Fornecimento de serviços Aduaneiros
Eyeshop,Lda149.096,96MZNTETEAvenida da Independência n 12, bairro Josina MachelFornecimento de serviços e material
Norpetindustria Nacional de plasticos37.478,77MZNMaputorua Jorge Jardim, parcela 505MatolaFornecimento de serviços de sopro de garrafas
Artenius, LDA47.174,00MZNPortugalEstrada nacional 246 Quinta Portalegre 7300-545Fornecimento de material e peças
Arkay Plastics,Lda571.123,58MZNMaputon 403,Avenida das industriasMachavaFornecimento de Rolos Plásticos
Quadricenter,Ptl15.585,00MZNPortugal LisboaEstrada Francisco Cruz Nunes 7824L/101102 E 103Fornecimento de peças de manutenção
Price Pack,Lda414.250,00MZNMalawiBulauyo-Banda Avenue n 1235Fornecimento de material e peças
Estacao de31.172,79MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto n.ͦ 45Formecimento de combustível
Texto do artigo · p. 20 servicos central Macal-Limpeza e Consultoria 25.000,00 MZN Sofala/Beira rua Major serpa Pinto Fornecimento de limpeza AON Mocambique lda 849.604,18 MZN Maputo Avenida Marginal, parcela 2, talhão n.ͦ 141C Fornecimento de materiais CMB-Municipio da Beira 27.200,00 MZN Sofala/Beira Praca do Munícipio Imposto Municipal Autoridade Tributaria-1 Bairro Fiscal 2.675.928,67 MZN Sofala/Beira Rua Major Serpa Pinto Edificio do Governo Imposto/IRPS INSS-Instituto Nacional de Seguranca Social 709.576,17 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto Edifício do Governo Imposto/seguranca social Milda,Lda 45.283.629,94 MZN Maputo Avenida do Trabalho n.ͦ 758 Emprestimo de valores Mopac,Lda 12.930.194,35 MZN Maputo Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.ͦ 186, 1.° andar Emprestimo de valores Geralco SA 13.600.000,00 MZN ZambéziaQuelimane Avenida Agostinho Neto, n.° 180, res-do-chão Emprestimo de valores Fabrica de Xaropes e Refrigerantes Vumba-MZN 157.709.667,86 MZN Manica rua Particular, bairro do Vumba Emprestimo de valores TOTAL EM METICAIS 242.387.010,86 MZN Equatorial Oils & Trading 1.882.472,78 USD Maurícias 7A 7th floor, Ebene Mews,57Ebene Cyber City Fornecimento de óleo bruto MBT South Africa 16.087,50 USD África do Sul Unit 16 Eastwood office park Fornecimento de produtos químicos Somochem 20.618,86 USD África do Sul 17,Bryntrrold, Aston Manor 1619 Fornecimento de produtos químicos Snetor Chimie 93.120,00 USD França II Avenue dubummel n.ͦ 92407 Fornecimento de produtos químicos Adm Rice,inc 83.816,80 USD Estados Unidos 1603 Old Higway 99 west Fornecimento de produtos químicos Crown Agents 9.378,10 USD Maputo Avenida 24 de Julho, n.° 1623 Fornecimento de material Labelflex 2.136,25 USD Zimbabwe Eldson Crescent,Harare,Zimbabwe Fornecimento de produtos químicos TOTAL EM USD 2.107.630,29
servicos central
Macal-Limpeza e Consultoria25.000,00MZNSofala/Beirarua Major serpa PintoFornecimento de limpeza
AON Mocambique lda849.604,18MZNMaputoAvenida Marginal, parcela 2, talhão n.ͦ 141CFornecimento de materiais
CMB-Municipio da Beira27.200,00MZNSofala/BeiraPraca do MunícipioImposto Municipal
Autoridade Tributaria-1 Bairro Fiscal2.675.928,67MZNSofala/BeiraRua Major Serpa Pinto Edificio do GovernoImposto/IRPS
INSS-Instituto Nacional de Seguranca Social709.576,17MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto Edifício do GovernoImposto/seguranca social
Milda,Lda45.283.629,94MZNMaputoAvenida do Trabalho n.ͦ 758Emprestimo de valores
Mopac,Lda12.930.194,35MZNMaputoAvenida Francisco Orlando Magumbwe, n.ͦ 186, 1.° andarEmprestimo de valores
Geralco SA13.600.000,00MZNZambéziaQuelimaneAvenida Agostinho Neto, n.° 180, res-do-chãoEmprestimo de valores
Fabrica de Xaropes e Refrigerantes Vumba-MZN157.709.667,86MZNManicarua Particular, bairro do VumbaEmprestimo de valores
TOTAL EM METICAIS242.387.010,86MZN
Equatorial Oils & Trading1.882.472,78USDMaurícias7A 7th floor, Ebene Mews,57Ebene Cyber CityFornecimento de óleo bruto
MBT South Africa16.087,50USDÁfrica do SulUnit 16 Eastwood office parkFornecimento de produtos químicos
Somochem20.618,86USDÁfrica do Sul17,Bryntrrold, Aston Manor 1619Fornecimento de produtos químicos
Snetor Chimie93.120,00USDFrançaII Avenue dubummel n.ͦ 92407Fornecimento de produtos químicos
Adm Rice,inc83.816,80USDEstados Unidos1603 Old Higway 99 westFornecimento de produtos químicos
Crown Agents9.378,10USDMaputoAvenida 24 de Julho, n.° 1623Fornecimento de material
Labelflex2.136,25USDZimbabweEldson Crescent,Harare,ZimbabweFornecimento de produtos químicos
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Título de secção · p. 21 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
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Parágrafo · p. 21 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 21 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 21 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 21 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 21 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 21 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 21 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 21 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 21 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 21 Delegações:
Parágrafo · p. 21 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 21 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 21 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 21 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 22 Preço — 110,00MT
Parágrafo · p. 22 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  2. Texto do artigo, página 15: (Casos de liquidação)
  3. Texto do artigo, página 15: A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por deliberação dos sócios que deverão neste caso indicar os liquidatários.
  4. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  5. Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
  6. Texto do artigo, página 15: Todas as questões não especialmente contempladas pelo presente estatuto serão
  7. Texto do artigo, página 15: reguladas pelo Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
  8. Texto do artigo, página 15: República de Moçambique. Está conforme. O Notário, Ilegível.
  9. Texto do artigo, página 15: Rubi Papelaria e Reprografia Investimentos – Sociedade Unipessoal
  10. Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e nove de Dezembro de dois mil e vinte e um foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101674231 n.º 101674231 a Sociedade Rubi Papelaria e Reprografia InvestimentosSociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular que irá reger se pelas seguintes cláusulas:
  11. Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
  12. Texto do artigo, página 15: Denominação e sede
  13. Texto do artigo, página 15: A sociedade adopta a denominação Rubi Papelaria e Reprografia InvestimentosSociedade Unipessoal, com sede no Mercado Joaqum Chissano vulgo Pareque, cidade de Xai-Xai, podendo abrir sucursais ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  14. Texto do artigo, página 15: .....................................................................
  15. Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 15: (Objecto social)
  17. Texto do artigo, página 15: A sociedade tem por objecto:
  18. Número ou marcador, página 15: a) A sociedade tem como objecto principal:
  19. Número ou marcador, página 15: b) Venda de material escolar;
  20. Número ou marcador, página 15: c) Material de higiene e limpeza;
  21. Número ou marcador, página 15: d) Consumíveis de escritório;
  22. Número ou marcador, página 15: e) Prestação de serviços.
  23. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO (Capital social)
  24. Texto do artigo, página 15: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 150.000,00 MT (cento e cinquenta mil meticais) ,correspondente a única quota equivalente a cem por cento do capital social, pertencente ao único sócio Alberto Paulo Castro.
  25. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
  26. Texto do artigo, página 15: (Administração e gerência)
  27. Número ou marcador, página 15: Um) A administração da sociedade será exercida pelo sócio único Alberto Paulo
  28. Texto do artigo, página 16: Castro na qualidade de administrador e poderá eleger uma outra pessoa para a sua administração.
  29. Número ou marcador, página 16: Dois) O sócio único Alberto Paulo Castro tem plenos poderes para nomear mandatários da sociedade, conferindo-os necessários poderes de representação.
  30. Texto do artigo, página 16: O Técnico, Ilegível.
  31. Texto do artigo, página 16: SKV - Gestão de Empreendimentos, S.A.
  32. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de seis de Janeiro de ano de dois mil e vinte e dois, da sociedade SKV - Gestão de Empreendimentos, S.A., com o capital social de novecentos mil meticais, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101309703, deliberaram a mudança de sede social e consequente alteração do número dois, do artigo primeiro dos estatutos o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
  33. Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
  34. Texto do artigo, página 16: Tipo, denominação e sede
  35. Número ou marcador, página 16: Um) ... Dois) A sociedade têm a sua sede
  36. Texto do artigo, página 16: social na rua Marques de Pombal n.º 85, 7.º andar.
  37. Texto do artigo, página 16: Maputo, 7 de Janeiro de 2022. O Conservador, Ilegível.
  38. Texto do artigo, página 16: Supermercado Guachene, Limitada
  39. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no 18 de Janeiro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101683990 uma entidade denominada Supermercado Guachene, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.
  40. Texto do artigo, página 16: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  41. Texto do artigo, página 16: Primeiro. Amina Sádia Mahomed Sabdula, solteira, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente em Maputo, Katembe, rua A, Parcela 8, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100462065N, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo;
  42. Texto do artigo, página 16: Segundo, Zito Manuel Ricardo Ferreira, natural de Santarém - Marvila, Santarém,
  43. Texto do artigo, página 16: Portugal, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo, portador do DIRE 10PT00040531C.
  44. Texto do artigo, página 16: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  45. Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 16: (Denominação)
  47. Texto do artigo, página 16: A sociedade adopta a denominação Supermercado Guachene, Limitada, e durará por tempo indeterminado, com início na presente data.
  48. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
  49. Texto do artigo, página 16: (Sede social)
  50. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem a sua sede na rua A – Catembe, quarteirão 3, Parcela 8, Guachene
  51. Texto do artigo, página 16: - Distrito Municipal de Katembe.
  52. Número ou marcador, página 16: Dois) Por deliberação da gerência e observadas as disposições legais aplicáveis, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local para o qual a gerência possa legalmente deliberar fazê-lo, bem como abrir, quer em território nacional, quer no estrangeiro, sucursais, filiais ou outras formas de representação.
  53. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
  54. Texto do artigo, página 16: (Objeto social)
  55. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objeto o comercio a grosso e a retalho, produtos alimentares, carnes, aves, charcutaria, peixe, moluscos, crustáceos, bivalves, hortaliças, legumes e frutas, produtos frescos, refrigerados, congelados ou secos, padaria, pastelaria, café e restauração, papelaria, têxteis, artigos de ferragem, importação e exportação, gestão e tomadas de participação no capital de outras empresas, importação e exportação, e todas as actividades conexas com estas ou não desde que legalmente estabelecidas por lei.
  56. Número ou marcador, página 16: Dois) No desenvolvimento da sua actividade, a sociedade dedicar-se-á, especialmente às seguintes operações:
  57. Número ou marcador, página 16: a) Supermercado, produtos alimentares, talho, peixaria, padaria, pastelaria, café e restauração;
  58. Número ou marcador, página 16: b) Compra e venda artigos de papelaria, livraria e equipamentos informáticos, comunicações e celecomunicações, serviços de fotocopia e impressão;
  59. Número ou marcador, página 16: c) Têxteis, sapatos, relógios, malas e acessórios;
  60. Número ou marcador, página 16: d) Comércio a retalho e por grosso de ferragens, tintas, vernizes, equipamentos sanitários, torneiras, tubagens e acessórios, ferramentas e material elétrico.
  61. Número ou marcador, página 16: e) Gestão e tomadas de participação no capital de outras sociedades.
  62. Número ou marcador, página 16: f) Importação e exportação.
  63. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
  64. Texto do artigo, página 16: (Capital social)
  65. Texto do artigo, página 16: O capital social, está integralmente realizado em dinheiro, é de 200.000,00 meticais (duzentos mil meticais), e é representado pelas seguintes quotas:
  66. Número ou marcador, página 16: a) Uma quota de 102.000,00MT (cento e dois mil meticais), pertencente a Amina Sádia Sabdula representativo de 51% da sociedade;
  67. Número ou marcador, página 16: b) Uma quota de 98.000,00MT (noventa e oito mil meticais), pertencente a Zito Manuel Ricardo Ferreira representativo de 49% da sociedade.
  68. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  69. Texto do artigo, página 16: (Gerência)
  70. Número ou marcador, página 16: Um) A gerência é composta por 2 gerentes, eleitos em assembleia geral, nos termos a seguir indicados e da lei geral aplicável.
  71. Número ou marcador, página 16: Dois) Ficam desde já nomeados gerentes Amina Sádia Mahomed Sadula e Zito Manuel Ricardo Ferreira.
  72. Número ou marcador, página 16: Três) A gerência será ou não renumerada, cabendo essa decisão a assembleia geral de sócios.
  73. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  74. Texto do artigo, página 16: (Sucessão)
  75. Texto do artigo, página 16: Por motivos de interdição ou morte a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes legais do falecido ou interdito, devendo aqueles nomear um de entre si que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  76. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  77. Texto do artigo, página 16: (Forma obrigar)
  78. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade obriga-se: a )Pela assinatura conjunta de dois gerentes;
  79. Número ou marcador, página 16: b) Pela assinatura de gerente ou procurador para a prática de actos de mero expediente;
  80. Número ou marcador, página 16: c) Os gerentes da sociedade podem constituir procuradores para a prática de determinados actos ou categoria de actos.
  81. Número ou marcador, página 16: Dois) Em ampliação dos poderes normais de gerência, os gerentes poderão ainda:
  82. Número ou marcador, página 16: a) Realizar contractos de compra e venda mercantil, contrato de reporte, contrato de fornecimento, contrato de prestação de serviços mercantis, contrato de agência, contrato de cessão de exploração, contrato de transporte, contrato de associação em participação e contrato de consórcio;
  83. Número ou marcador, página 17: b) Comprar, vender, efetuar contractos de leasing e tomar de arrendamento ou trespasse quaisquer bens móveis de e para a sociedade, assim como comprar quaisquer bens imóveis para a sociedade. c)Adquirir ou vender viaturas automóveis, máquinas e equipamentos, podendo assinar os competentes contractos de leasing, de e, para a sociedade.
  84. Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
  85. Texto do artigo, página 17: (Representação em assembleia geral)
  86. Texto do artigo, página 17: Os sócios podem fazer-se representar em deliberação de sócios por mandatário nos termos expressos em carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
  87. Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
  88. Texto do artigo, página 17: (Cessão de quotas)
  89. Texto do artigo, página 17: A cessão de quotas a favor de estranhos depende do consentimento da sociedade, gozando esta, em primeiro lugar, e os restantes sócios não cedentes, em segundo lugar, do direito de preferência na respectiva aquisição.
  90. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
  91. Texto do artigo, página 17: (Prestações suplementares)
  92. Texto do artigo, página 17: Os sócios ficam autorizados a fazer prestações suplementares de capital até ao montante global de 1.000.000,00 (um milhão de meticais).
  93. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  94. Texto do artigo, página 17: Casos omissos
  95. Texto do artigo, página 17: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  96. Texto do artigo, página 17: Maputo, 20 de Janeiro de dois mil e vinte e um. — O Técnico, Ilegível.
  97. Texto do artigo, página 17: Transportes Kadir Valy – Sociedade Unipessoal, Limitada
  98. Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta e um de Julho de dois mil e vinte, foi registada sob o NUEL 101361306, a sociedade Transportes Kadir Valy – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular
  99. Texto do artigo, página 17: a 11 de Novembro de 2020, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
  100. Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
  101. Texto do artigo, página 17: Tipo, denominação e duração
  102. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade adopta a denominação de Transportes Kadir Valy – Sociedade
  103. Texto do artigo, página 17: Unipessoal, Limitada, e é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.
  104. Número ou marcador, página 17: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  105. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
  106. Texto do artigo, página 17: Sede, forma e locais de representação
  107. Texto do artigo, página 17: A sociedade tem a sua sede no bairro Chingodzi, cidade de Tete, podendo mediante simples decisão do sócio único criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.
  108. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
  109. Texto do artigo, página 17: Objecto social
  110. Texto do artigo, página 17: A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades: Transportes, logística, oficina, serrelharia, importação e exportação.
  111. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
  112. Texto do artigo, página 17: (Capital social)
  113. Texto do artigo, página 17: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil de meticais), e corresponde a uma quota de igual valor nominal, equivalente a cem por cento do capital social pertencente ao único sócio Kadir Taibo Daud Valy, solteiro, maior, natural de Tete, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Tete, no bairro Chingodzi, titular do Bilhete de Identidade n.º 050102102048N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, a 17 de Janeiro de 2018.
  114. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
  115. Texto do artigo, página 17: (Administração, representação, competências e vinculação)
  116. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Kadir Taibo Daud Valy, que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo-lhe exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes à realização do seu objecto social.
  117. Número ou marcador, página 17: Dois) O administrador poderá fazer - se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade, delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
  118. Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador, ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
  119. Número ou marcador, página 17: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
  120. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
  121. Texto do artigo, página 17: (Disposições finais)
  122. Texto do artigo, página 17: Em tudo o que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
  123. Texto do artigo, página 17: Está conforme. Tete, 7 de Janeiro de 2022. — O Conservador,
  124. Texto do artigo, página 17: Iúri Ivan Ismael Taibo.
  125. Texto do artigo, página 17: Tribunal Judicial da Província de Sofala
  126. Número ou marcador, página 17: Secção Comercial
  127. Texto do artigo, página 17: Proc. n.° 13/SC/2019
  128. Texto do artigo, página 17: Acção especial de insolvência
  129. Texto do artigo, página 17: Sentença
  130. Texto do artigo, página 17: FABEROL - Fábrica de Óleos da Beira, sociedade comercial de direito moçambicano, registado no 1.° Bairo da ÁREA Fiscal da Beira, sob o NUIT 400224447, neste acto devidamente representado pelos seus mandatários judiciais, doravante designada por requerente, e que tem actualmente como administradores:
  131. Texto do artigo, página 17: 1. Mhamud Charania, Presidente do Conselho de Administração, com domicílio na rua Barnabé Tawe, n.º 484, cidade de Maputo, representa a accionista Milda Limitada;
  132. Texto do artigo, página 17: 2. Suleman Abdul Latif, com domicílio da rua Aquino de Bragança, n.º 146, cidade de Maputo, representa a accionista Mopac, Limitada;
  133. Texto do artigo, página 17: 3. Firoz M. Rawjee, com domicílio na Avenida Julius Nyerere, n.º 3448, cidade de Maputo, representa a acionista Milda, Limitada; e
  134. Texto do artigo, página 17: 4. Jorge Samuel, com domicílio na Avenida Agostinho Neto, n.º 396, cidade de Maputo, representa a accionista Invagro, Limitada.
  135. Texto do artigo, página 17: Veio requerer insolvência própria. Para justificar o pedido, alegou a requerente
  136. Texto do artigo, página 17: em síntese,e no que há de mais relevane:
  137. Texto do artigo, página 17: a) Não obstante de ter sido constituída em Dezembro de 2008, oficialmente
  138. Texto do artigo, página 18: a sociedade iniciou a actividade operacional em Agosto de 2011, tendo sido este o primeiro ano de exercício económico;
  139. Texto do artigo, página 18: b) A sociedade cessou a actividade operacional industrial e comercial em Setembro de 2015, fundando-se em razões económicas, financeiros e cambiais;
  140. Texto do artigo, página 18: c) A sociedade sempre importou óleo cru, a crédito, junto dos seus fornecedores internacionais (externos), com compras orçadas entre de 2.000.000,00USD (dois milhões de dólares americanos) a 3.000.000,00USD (três milhões de dólares americanos) vencidos num prazo de 90 à 120 dias;
  141. Texto do artigo, página 18: d) No ano de 2015, com a desvalorização da moeda nacional (metical) em mais de 100% , cujo câmbio, por dólar, passou de 35,00Mt (trinta e cinco meticais) para 77,00MT (setenta e sete meticais) num espaço de seis (06) meses, a Sociedade desequilibrou-se económica e financeiramente, e nunca mais recuperou e, devido à forte concorrência não puderam fazer reflectir no preço do produto final a duplicação do custo da matéria-prima;
  142. Texto do artigo, página 18: e) Ou seja, a receita obtida com a venda do óleo alimentar já não cobria sequer o custo de importação da matéria-prima;
  143. Texto do artigo, página 18: f) Neste âmbito a requerente deve no mercado, o valor d e , a p r o x i m a d a m e n t e , 197.390.030,92MT (cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa mil e trinta meticais e noventa e dois cêntimos) e 6.230.574,60 USD (seis milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e quatro e sessenta cêntimos);
  144. Texto do artigo, página 18: g) Por forma a minimizar os prejuízos os credores, a administração da FABEROL viu-se obrigada a vender todos os seus activos imobiliários para liquidar dividas com vários dos seus credores, sob pena desses activos, em caso de execução terem sido vendidos a um preço muito baixo do que aquilo
  145. Texto do artigo, página 18: que realizou-se;
  146. Texto do artigo, página 18: h) Com a venda dos seus activos, a requerente ficou com um remanescente de aproximadamente 600.000,00USD (seiscentos mil dólares americanos), dísponiveis para liquidar o crédito com alguns credores;
  147. Texto do artigo, página 18: i) Conforme acima exposto, não subsistem dúvidas de que a sociedade comercial FABEROL, está numa situação de insolvência.
  148. Texto do artigo, página 18: Terminou pedindo o inicio da instância da insolvência, observando os tramites legais.
  149. Texto do artigo, página 18: Instruem a petição inicial da requerente a seguinte documentos:
  150. Texto do artigo, página 18: 1. Processo de contas do exercício económco dos últimos três (03) anos (2016,2017 e 2018), a fls. 10 a 34, 35 a 53 e 54 a 74, respectivamente.
  151. Texto do artigo, página 18: 2. Constituição da sociedade, a fls 75,76,78,80,81 e 82;
  152. Texto do artigo, página 18: 3. Estatutos da socieddae, a fls 84 a 87;
  153. Texto do artigo, página 18: 4. Lista dos administradores nos últimos cinco (05) anos, de fls.88.
  154. Texto do artigo, página 18: Cumpre apreciar e decidir:
  155. Texto do artigo, página 18: Pela conjugação dos artigos102.103 e 104 do Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da insolvência e da recuperação de empréstimos comerciais, resulta que não havendo lugar a liminar indeferimento, ou sendo supridas as deficiências do pedido da insolvência, quando o pedido seja recebido de imediato, como sucedeu nos presentes autos, proferirá o juiz sentença, concendendo ou denegando o pedido de insolvência formulado pelo devedor, quando for este o caso.
  156. Texto do artigo, página 18: Na base do critério previsto no artigo 3° do já citado diploma legal, é compentente este tribunal para conhecer do pedido formulado, certo que o requerente tem legitimidade para obter auto-insolvência nos termos do que dispõe o artigo 102, do mesmo diploma legal. O pedido de insolvência, supridas pela requerente as irregularidades verificads no despacho inicial, mostra-se devidamente instríudo.
  157. Texto do artigo, página 18: Nestes termos, e inexistindo qualquer razão legal que obste a que se conheça do pedido, dou ao memso provimento e declaro insolvente a requerente FABEROL - Fábrica de Óleos da
  158. Texto do artigo, página 18: Beira, em virutude do que: .
  159. Texto do artigo, página 18: a) Fixo o termo legal da insolvência no 90° dia, período contado da data do pedido de insolvência;
  160. Texto do artigo, página 18: b) Fixo em vinte (20) dias o prazo para apresentação da reclamação de créditos, em atenção ao que dispõe o artigo 7, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho;
  161. Texto do artigo, página 18: c) Ordeno a suspensão de todas as execuções ou acções contra a insolvente, salvo os casos do que dispõe o artigo 6 n°s 2 e 3 do Decreto-Lei n° 1/2003, de 4 de Julho;
  162. Texto do artigo, página 18: d) Actos de disposição ou oneração de bens da insolvente ficam pendentes de autorização prévia do comité de credores;
  163. Texto do artigo, página 18: e) Ordeno que a Conservatória do Registo de Entidades Legais proceda a inscrição da insolvência no registo da insolvente para que conste a indicação “insolvente”, tudo á data da declaração da insolvência e a inabilitação a que alude o artigo 98° Decreto-Lei n.° 1/2003, de 4 de Julho;
  164. Texto do artigo, página 18: f) Para administrador da insolvência nomeio a Dra. Anabela Correia Teles de Lemos, Advogada, com domicílio na Cidade da Beira, na Rua António Enes n° 308, 1° andar-único, bairro de Chaimite;
  165. Texto do artigo, página 18: g) Expedir-se-á oficios às Conservatórias de Registo Predial e de Automóvel para que informem sobre a existência ou não de bens registados a favor da insolvente, o que será fornecido no prazo de cinco (05) dias contados da entrada dos ofícios;
  166. Texto do artigo, página 18: h) Convoque-se a Assembleia Geral para constituição do Comité de credores;
  167. Texto do artigo, página 18: i) Cite-se o Ministério Público e comunique-se por carta a repartição de finanças da pendência do processo de insolvência;
  168. Texto do artigo, página 18: j) Publicar-se-á na íntegra e no Boletim da República, a presente decisão e a relação de credores respectiva.
  169. Texto do artigo, página 18: Registe-se e notifique-se Tribunal Judicial da Província De Sofala,
  170. Texto do artigo, página 18: Beira, 23 de agosto de 2021. – O Juíz de Direito, Jó Dirceu Zuarica.
  171. Texto do artigo, página 19: Lista de Credores da Faberol –Fabrica de Oleos da Beira SA
  172. Texto do artigo, página 19: NOME VALOR MOEDA ENDEREÇO INTERESSE Provincia localização witpoort gauteng 2632 Casa Taibah 1.666.940,96 MZN Sofala/Beira rua Correia de Brito n.ͦ 101 Adiantamento de valores para compra de óleo Sercin,LDA 58.968,00 MZN Maputo rua Fernão de Magalhães 1051, rés-do-chão Assistência informática/software Global insurance 3.652,46 MZN Maputo Avenida Marginal n 148 R/c Seguros Sonasa,LDA 710.292,46 MZN Sofala/Beira Macuti-Rua governador Augusto Goveia n.ͦ 71 Serviços de segurança Ahamed Abdul 1.879.144,79 MZN Sofala/Beira rua António Enes n.ͦ 262/293 Aluguer de armazéns Rhehmane Gulamo Linkub investimentos de Moçambique 43.660,00 MZN Sofala/Beira bairro do Maquinino-R ou Chaimite n.ͦ 375 Fornecimento serviço de logística Polymers Spectrum I ADDITIVESA 309.190,00 MZN Maputo Matola,estrada nacional n 201 Fornecimento de materiais auxiliares produção KITPLAS,LDA 963.735,00 MZN Maputo Avenida Moçambique km 9,5 n.ͦ 9400 Fornecimento de embalagens Luck Trading,Lda 30.000,00 MZN Sofala/Beira rua General Teixeira botelho n.ͦ 540 Fornecimento material de escritório Amgro African Trading Solution Fersol-ferragens de sofala 592.490,02 169.799,00 MZN MZN África sul Sofala/Beira 274 palamino Road Rua de são Tome, R/C,Maquinino Fornecimento de materia prima Fornecimento de Material e peças Star Plastics,Lda 105.700,00 MZN Maputo Av. Da união Africana n4134Matola Formecimento de Rolos Plasticos Riplex, industria de Embalagens 259.185,42 MZN Sofala/Beira Rua Antonio Enes n 274 Fornecimento de Rolos Plásticos Orange Freigth e Logistics 472.569,96 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto prédio TVM n.ͦ 1134 Fornecimento de serviços Aduaneiros Eyeshop,Lda 149.096,96 MZN TETE Avenida da Independência n 12, bairro Josina Machel Fornecimento de serviços e material Norpetindustria Nacional de plasticos 37.478,77 MZN Maputo rua Jorge Jardim, parcela 505Matola Fornecimento de serviços de sopro de garrafas Artenius, LDA 47.174,00 MZN Portugal Estrada nacional 246 Quinta Portalegre 7300-545 Fornecimento de material e peças Arkay Plastics,Lda 571.123,58 MZN Maputo n 403,Avenida das industriasMachava Fornecimento de Rolos Plásticos Quadricenter,Ptl 15.585,00 MZN Portugal Lisboa Estrada Francisco Cruz Nunes 7824L/101102 E 103 Fornecimento de peças de manutenção Price Pack,Lda 414.250,00 MZN Malawi Bulauyo-Banda Avenue n 1235 Fornecimento de material e peças Estacao de 31.172,79 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto n.ͦ 45 Formecimento de combustível
    NOMEVALORMOEDAENDEREÇO INTERESSE Provincia localização
    witpoort gauteng 2632
    Casa Taibah1.666.940,96MZNSofala/Beirarua Correia de Brito n.ͦ 101Adiantamento de valores para compra de óleo
    Sercin,LDA58.968,00MZNMaputorua Fernão de Magalhães 1051, rés-do-chãoAssistência informática/software
    Global insurance3.652,46MZNMaputoAvenida Marginal n 148 R/cSeguros
    Sonasa,LDA710.292,46MZNSofala/BeiraMacuti-Rua governador Augusto Goveia n.ͦ 71Serviços de segurança
    Ahamed Abdul 1.879.144,79 MZN Sofala/Beira rua António Enes n.ͦ 262/293 Aluguer de armazéns Rhehmane Gulamo
    Linkub investimentos de Moçambique43.660,00MZNSofala/Beirabairro do Maquinino-R ou Chaimite n.ͦ 375Fornecimento serviço de logística
    Polymers Spectrum I ADDITIVESA309.190,00MZNMaputoMatola,estrada nacional n 201Fornecimento de materiais auxiliares produção
    KITPLAS,LDA963.735,00MZNMaputoAvenida Moçambique km 9,5 n.ͦ 9400Fornecimento de embalagens
    Luck Trading,Lda30.000,00MZNSofala/Beirarua General Teixeira botelho n.ͦ 540Fornecimento material de escritório
    Amgro African Trading Solution Fersol-ferragens de sofala592.490,02 169.799,00MZN MZNÁfrica sul Sofala/Beira274 palamino Road Rua de são Tome, R/C,MaquininoFornecimento de materia prima Fornecimento de Material e peças
    Star Plastics,Lda105.700,00MZNMaputoAv. Da união Africana n4134MatolaFormecimento de Rolos Plasticos
    Riplex, industria de Embalagens259.185,42MZNSofala/BeiraRua Antonio Enes n 274Fornecimento de Rolos Plásticos
    Orange Freigth e Logistics472.569,96MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto prédio TVM n.ͦ 1134Fornecimento de serviços Aduaneiros
    Eyeshop,Lda149.096,96MZNTETEAvenida da Independência n 12, bairro Josina MachelFornecimento de serviços e material
    Norpetindustria Nacional de plasticos37.478,77MZNMaputorua Jorge Jardim, parcela 505MatolaFornecimento de serviços de sopro de garrafas
    Artenius, LDA47.174,00MZNPortugalEstrada nacional 246 Quinta Portalegre 7300-545Fornecimento de material e peças
    Arkay Plastics,Lda571.123,58MZNMaputon 403,Avenida das industriasMachavaFornecimento de Rolos Plásticos
    Quadricenter,Ptl15.585,00MZNPortugal LisboaEstrada Francisco Cruz Nunes 7824L/101102 E 103Fornecimento de peças de manutenção
    Price Pack,Lda414.250,00MZNMalawiBulauyo-Banda Avenue n 1235Fornecimento de material e peças
    Estacao de31.172,79MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto n.ͦ 45Formecimento de combustível
  173. Texto do artigo, página 20: servicos central Macal-Limpeza e Consultoria 25.000,00 MZN Sofala/Beira rua Major serpa Pinto Fornecimento de limpeza AON Mocambique lda 849.604,18 MZN Maputo Avenida Marginal, parcela 2, talhão n.ͦ 141C Fornecimento de materiais CMB-Municipio da Beira 27.200,00 MZN Sofala/Beira Praca do Munícipio Imposto Municipal Autoridade Tributaria-1 Bairro Fiscal 2.675.928,67 MZN Sofala/Beira Rua Major Serpa Pinto Edificio do Governo Imposto/IRPS INSS-Instituto Nacional de Seguranca Social 709.576,17 MZN Sofala/Beira rua Major Serpa Pinto Edifício do Governo Imposto/seguranca social Milda,Lda 45.283.629,94 MZN Maputo Avenida do Trabalho n.ͦ 758 Emprestimo de valores Mopac,Lda 12.930.194,35 MZN Maputo Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.ͦ 186, 1.° andar Emprestimo de valores Geralco SA 13.600.000,00 MZN ZambéziaQuelimane Avenida Agostinho Neto, n.° 180, res-do-chão Emprestimo de valores Fabrica de Xaropes e Refrigerantes Vumba-MZN 157.709.667,86 MZN Manica rua Particular, bairro do Vumba Emprestimo de valores TOTAL EM METICAIS 242.387.010,86 MZN Equatorial Oils & Trading 1.882.472,78 USD Maurícias 7A 7th floor, Ebene Mews,57Ebene Cyber City Fornecimento de óleo bruto MBT South Africa 16.087,50 USD África do Sul Unit 16 Eastwood office park Fornecimento de produtos químicos Somochem 20.618,86 USD África do Sul 17,Bryntrrold, Aston Manor 1619 Fornecimento de produtos químicos Snetor Chimie 93.120,00 USD França II Avenue dubummel n.ͦ 92407 Fornecimento de produtos químicos Adm Rice,inc 83.816,80 USD Estados Unidos 1603 Old Higway 99 west Fornecimento de produtos químicos Crown Agents 9.378,10 USD Maputo Avenida 24 de Julho, n.° 1623 Fornecimento de material Labelflex 2.136,25 USD Zimbabwe Eldson Crescent,Harare,Zimbabwe Fornecimento de produtos químicos TOTAL EM USD 2.107.630,29
    servicos central
    Macal-Limpeza e Consultoria25.000,00MZNSofala/Beirarua Major serpa PintoFornecimento de limpeza
    AON Mocambique lda849.604,18MZNMaputoAvenida Marginal, parcela 2, talhão n.ͦ 141CFornecimento de materiais
    CMB-Municipio da Beira27.200,00MZNSofala/BeiraPraca do MunícipioImposto Municipal
    Autoridade Tributaria-1 Bairro Fiscal2.675.928,67MZNSofala/BeiraRua Major Serpa Pinto Edificio do GovernoImposto/IRPS
    INSS-Instituto Nacional de Seguranca Social709.576,17MZNSofala/Beirarua Major Serpa Pinto Edifício do GovernoImposto/seguranca social
    Milda,Lda45.283.629,94MZNMaputoAvenida do Trabalho n.ͦ 758Emprestimo de valores
    Mopac,Lda12.930.194,35MZNMaputoAvenida Francisco Orlando Magumbwe, n.ͦ 186, 1.° andarEmprestimo de valores
    Geralco SA13.600.000,00MZNZambéziaQuelimaneAvenida Agostinho Neto, n.° 180, res-do-chãoEmprestimo de valores
    Fabrica de Xaropes e Refrigerantes Vumba-MZN157.709.667,86MZNManicarua Particular, bairro do VumbaEmprestimo de valores
    TOTAL EM METICAIS242.387.010,86MZN
    Equatorial Oils & Trading1.882.472,78USDMaurícias7A 7th floor, Ebene Mews,57Ebene Cyber CityFornecimento de óleo bruto
    MBT South Africa16.087,50USDÁfrica do SulUnit 16 Eastwood office parkFornecimento de produtos químicos
    Somochem20.618,86USDÁfrica do Sul17,Bryntrrold, Aston Manor 1619Fornecimento de produtos químicos
    Snetor Chimie93.120,00USDFrançaII Avenue dubummel n.ͦ 92407Fornecimento de produtos químicos
    Adm Rice,inc83.816,80USDEstados Unidos1603 Old Higway 99 westFornecimento de produtos químicos
    Crown Agents9.378,10USDMaputoAvenida 24 de Julho, n.° 1623Fornecimento de material
    Labelflex2.136,25USDZimbabweEldson Crescent,Harare,ZimbabweFornecimento de produtos químicos
    TOTAL EM USD 2.107.630,29
  174. Título de secção, página 21: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  175. Título de secção, página 21: NOSSOS SERVIÇOS:
  176. Parágrafo, página 21: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  177. Parágrafo, página 21: — Impressão em Off-set e Digital;
  178. Parágrafo, página 21: — Encadernação e Restauração de Livros;
  179. Parágrafo, página 21: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  180. Parágrafo, página 21: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  181. Parágrafo, página 21: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  182. Parágrafo, página 21: Preço da assinatura anual:
  183. Lista, página 21: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  184. Parágrafo, página 21: Preço da assinatura semestral:
  185. Lista, página 21: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  186. Parágrafo, página 21: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  187. Título de secção, página 21: Delegações:
  188. Parágrafo, página 21: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  189. Lista, página 21: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  190. Parágrafo, página 21: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  191. Parágrafo, página 21: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  192. Parágrafo, página 22: Preço — 110,00MT
  193. Parágrafo, página 22: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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