III Série n.º 206/2020

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Edição III Série n.º 206/2020

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira,28deOutubrode2020

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 206

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

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Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Moma: Despacho.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Afungi Ventures, Limitada. Arca Investimentos, Limitada. Ascending - A.P.E, Limitada. Auto – Manhique, Limitada. Azur Sky, S.A. Baharan, Limitada. Bella Lodge, Limiitada. Centro de Formação Tecnologica Industrial, Limitada. Delicia, Limitada. Dentsu Aegis Network Mozambique, Limitada. Eng Spares – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eurosis – Consultoria e Formação em Gestão, Limitada. Geocentro Moz, Limitada. Handelane Multi-Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Home In, Limitada. Infogisdata – Sociedade Unipessoal, Limitada. Informax Serviços, Limitada Instituto Técnico de Saúde de Niassa – Lichinga (ITSN). Ivan, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Khapital Investments & Logistic, S.A. Malea. Limitada. Marcelo Fernandes Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Metro Farma, Limitada. Pedrecons, S.A. Sarah Imobiária & Serviços, Limitada. Thriveni Minerals Moçambique, Limitada. Ultimate Aviation Mozambique, Limitada. WNN Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Moma

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM), requereu ao Governo do Distrito de Moma, o seu reconhecimento como pessoas jurídicas, juntando ao seu pedido o respectivo estatuto de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM), constituídos a 21 de Maio de 2019, com Número de Entidade Legal 101150789, com sede na província de Nampula, distrito de Moma, posto administrativo de Chalaua, localidade de Piqueira, que prosseguem fins lícitos e lucrativos de apoio no fortalecimento dos associados, determinadas e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos do mesmo cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Os órgãos sociais da referida cooperativa, eleitos por um período de 3 (três) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto do artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM).

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Moma, 19 de Outubro de 2020. O Administrador do Distrito, Chale Ossufo.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 1 Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada - (CGURMM)

Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e um de Maio de dois mil e

Texto do artigo · p. 1 dezoito, foi matriculada, na conservatória do registo das entidades legais de Nampula, sob o n.º 101150798, a cargo do conservado e notário superior Sita Salimo, uma cooperativa de responsabilidade, Limitada denominada Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada, abreviadamente designada (CGURMM), constituída entre os

Texto do artigo · p. 1 membros: António João Manuel, João dos Santos Ricardo, Manuel Sobral, João Juma Jamal, Augustavo João Alfredo, Dionísio João Mário, Muazena Age Abete, Justino Francisco Martinho, Joaquim Augusto, Joaquim dos Santos Paulo, Felizardo Mascarenhas, Litos João Caetano, Alberto Melaço, Laura Alberto João, Martinho Muatucua, Amélia José, Luciana

Texto do artigo · p. 2 Mário, Rodrigues João Fernando, Clara Martins da Silva, Madalena Rufino Nocorua, Delfim António, Valdimira Delfim António. Celebram o presente contracto de cooperativa que se regerse-á com base nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração, objecto e fins

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 A cooperativa adopta a dominação de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada, abreviadamente designada CGURMM e rege-se pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais e pelas normas do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A cooperativa é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Sede social)

Número ou marcador · p. 2 Um) A CGURMM, tem a sua sede na, localidade de Piqueira, distrito de Moma, província de Nampula, podendo ser transferida para qualquer outro lugar do país por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A CGURMM, poderá abrir, manter ou encerrar formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 A CGURMM, tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 2 a) Exploração mineira,

Número ou marcador · p. 2 b) Desenvolvimento de actividades mineiras de artesanato ao empresarial;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção de investimentos e emprego na comunidade;

Número ou marcador · p. 2 d) Promoção de projectos de prospecção e pesquisa para geração de rendimentos comunitários;

Número ou marcador · p. 2 e) Desenvolvimento da actividade de agricultura e pecuária;

Número ou marcador · p. 2 f) Promoção de práticas de mineração virada para preservação do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 2 g) Viabilização do desenvolvimento socioeconómico na comunidade;

Número ou marcador · p. 2 h) Promoção, com recursos próprios ou convénios, da capacitação profissional dos membros da cooperativa, clientes e parceiros;

Número ou marcador · p. 2 i) Comercialização e exportação mineira;

Número ou marcador · p. 2 j) Realização de outras actividades do mesmo âmbito e permitidas pro lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Realização dos fins)

Texto do artigo · p. 2 Para a realização dos seus fins, pode a cooperativa:

Número ou marcador · p. 2 a) Requerer as respectivas licenças as instituições públicas que tutelam as áreas de actuação da cooperativa;

Número ou marcador · p. 2 b) Adquirira propriedade ou outros direitos que assegurem o uso e a fruição de prédios, instalações, unidades fabris ou locais de armazenamento e conservação, ou ainda destinados ao exercício de actividades auxiliares ou complementares;

Número ou marcador · p. 2 c) Celebrar com quaisquer pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, negócios jurídicos de diversa índole;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover centros de negócios para a comercialização dos produtos ao nível das comunidades rurais, e transportá-los para os mercados de consumo;

Número ou marcador · p. 2 e) Contrair empréstimo ou formalizar outras formas de financiamento junto de quaisquer instituições de crédito ou entidades dispostas a apoiar a cooperativa;

Número ou marcador · p. 2 f) Filiar-se em cooperativas de grau superior.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Capital social da cooperativa)

Número ou marcador · p. 2 Um) O capital inicial, subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contracto, é de trinta mil meticais.

Número ou marcador · p. 2 Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Entrada mínima e formas de representação do capital social)

Número ou marcador · p. 2 Um) A entrada mínima de capital a subescrever pro cada cooperativista é 1.000,00MT (mil meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada do cooperativista, através de títulos representativos do capital social, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderão assumir a forma escritura ou de títulos nominativos.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido

Texto do artigo · p. 2 nos termos e condições que forem definidos pela direcção.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Alteração do capital social)

Número ou marcador · p. 2 Um) Para além do caso previsto no número dois) do artigo quarto dos presentes estatutos,

Texto do artigo · p. 2 o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A todos os cooperativistas são dados o direito de preferência da subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos que já detenham. No entanto que não exercem esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.

Número ou marcador · p. 2 Três) A informação subscrição de novos títulos deverá ser feita por anúncio, indicando que período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.

Texto do artigo · p. 2 Quarto) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios ou por carta.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 (Livro de registo de títulos)

Texto do artigo · p. 2 A cooperativa obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionara, entre outros e por ordem numérica, o nome dos membros, a data da sua admissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo titulo ou títulos representativos de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas e o número e votos que o cooperativista tenha direito, em caso de ser adoptar o voto proporcional as operações realizadas a cooperativa.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 2 (Transmissões de títulos)

Número ou marcador · p. 2 Um) Sem prejuízo das disposições injuntivas da lei, na transmissão de títulos, os cooperativistas em primeiro lugar e a cooperativa de seguida, terão sempre o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 2 Dois) O processo e requisitos de transmissão dos títulos, será feita nos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para transmissão de acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas no artigo 22 da lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Títulos próprios)

Número ou marcador · p. 2 Um) Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir títulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de títulos pelos seus subscritores.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Obrigações ou títulos de investimento)

Texto do artigo · p. 3 A cooperativa poderá, desde que devidamente fundamentada quanto aos objectivos a alcançar e as suas condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou títulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser exigidas aos cooperativistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os cooperativistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 3 Os membros poderão fazer a cooperativa os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixa os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos cooperativistas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissibilidade)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser cooperativistas as pessoas singulares ou colectivas que:

Número ou marcador · p. 3 a) Exerçam actividades iguais as prosseguidas pela cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 b) Detenham capital civil;

Número ou marcador · p. 3 c) Detenham subscrito e realizado, no acto de admissão, o capital mínimo exigido de mil meticais (1.000,00MT);

Número ou marcador · p. 3 d) Não sejam titulares de interesses directos ou indirectos incompatíveis com o objecto da cooperativa, na área de acção desta, relacionados com as actividades por ela exercidas ou susceptíveis de a afectar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) A admissão como cooperativista efectuar-se-á mediante proposta apresentada

Texto do artigo · p. 3 por escrito a direcção, subscrita por dois (2) membros da cooperativa e pelo proposto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão será resolvida em reunião ordinária da direcção, no prazo máximo de oito (8) dias posteriores a entrega da proposta e a respectiva deliberação devera ser comunicada imediatamente por escrito ao interessado.

Número ou marcador · p. 3 Três) A direcção só pode negar a admissão pelos motivos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A recusa de admissão é passível do recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de quinze (15) dias a contar da data deliberação da direcção, por iniciativa do candidato ou de três (3) cooperativistas.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A Assembleia Geral deliberara na primeira reunião seguinte a interposição do recurso, desde que este tenha sito recebido antes da convocação daquela reunião e conste da ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os cooperativistas tem o direito, nomeadamente, a:

Número ou marcador · p. 3 a) Tomar parte na Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalho;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito para os cargos dos órgãos sociais da cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 c) Usufruir dos benefícios materiais, financeiros e sociais que resultem da actividade da cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 d) Receber as remunerações devidas, deliberadas em Assembleia Geral, em virtude do trabalho prestado a cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 e) Requerer aos órgãos competentes das cooperativas as informações que desejarem e examinar os livros e documentos contabilísticos, nos 15 dias anteriores a suas apresentação na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos definidos nestes estatutos ou nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 g) Solicitar admissão;

Número ou marcador · p. 3 h) Reclamar perante a Assembleia Geral contas de infracções das disposições legais ou estatutárias que forem cometidas, quer por algum órgão ou seus titulares, quer por outros cooperativistas.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Outros direitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Reclamar perante a direcção por escrito, de qualquer acto irregular cometido por empregado ou membro da cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 b) Haver parte nos excedentes segundo o deliberado em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Beneficiar de outros direitos criados e deliberados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os cooperativistas devem observar os principais cooperativos e respeitar as normas jurídicas aplicáveis, assim como as condições do estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Devem ainda:

Número ou marcador · p. 3 a) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 3 b) Aceitar e exercer os cargos para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificativo de escusa;

Número ou marcador · p. 3 c) Participar, em geral, nas actividades da cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 d) Efectuar os pagamentos previstos na lei e nos estatutos; e)Não realizar actividades concorrenciais com as que sejam objecto principal da cooperativa;

Número ou marcador · p. 3 f) Realizar o capital social segundo o disposto na lei, no estatuto, no presente contrato ou em regulamento interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Demissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os cooperativistas podem solicitar a sua demissão, por meio de carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Ao cooperativista cuja demissão seja confirmada, será restituído, no prazo máximo de um (1) ano, o valor dos títulos de capital realizado, assim como os excedentes e os juros a que tiver direito relativamente ao último exercício social, até ao momento da demissão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 3 (Exclusão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Poderão ser excluídos da cooperativa os cooperativistas que violarem grave e culposamente os deveres sociais previstos no artigo 31 da lei geral das cooperativas.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 Três) A proposta de exclusão será fundamentada e notificada por escrito ao arguido com uma antecedência de, pelo menos, oito (8) dias, em relação a data da Assembleia Geral que sobre ela deliberara.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Os cooperativistas excluídos terão o direito aos reembolsos definidos por lei ou estatuariamente, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais indeminizações resultantes de juízos causados a cooperativa.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A cooperativa poderá compensar as indeminizações pelos factos que motivaram a exclusão com os valores dos reembolsos a que o cooperativista tenha direito, no caso de acordo quanto aos respectivos montantes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Outras sanções)

Texto do artigo · p. 3 As infracções cometidas pelos membros que não importem exclusão, poderão ser punidas, consoante a sua gravidade, de acordo com a lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os órgãos sociais da cooperativa são:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) A Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser criados outros órgãos.

Número ou marcador · p. 4 Três) Para a realização de tarefas determinadas, poderá a Assembleia Geral criar comissões especiais, cuja duração não ultrapasse o mandato.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Titulares dos órgãos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os titulares da Mesa da Assembleia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal, bem com os seus substitutos, quando previstos, são eleitos por um mandato de três (3) anos, renováveis por um (1) a três (3) períodos idênticos, sem prejuízo de revogabilidade de mandato.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por cada renovação do mandato do Conselho Fiscal é permitida apenas a reeleição de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Três) No caso de vacatura de qualquer cargo da Direcção ou do Conselho Fiscal, será chamado a exercício, até afinal do mandato, um dos substitutos, dando-se preferência aos que tiverem sido mas votados.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A destituição do cargo a qualquer dos membros que compõem os órgãos sociais é da competência da Assembleia Geral mediante deliberação adoptada por pelo menos dois terços dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Definição e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da cooperativa e as suas deliberações, tomadas mos termos legais e estatuários, são obrigatórios para os restantes órgãos da Cooperativa e para todos os membros desta.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é constituída pelos cooperativistas que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Sessões ordinárias e extraordinárias)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral ordinária reunira obrigatoriamente uma vez em cada ano, até 31 de Março, para apreciação e votação do relatório de gestão e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral Extraordinária reunirá por iniciativa do seu presidente, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos cooperativistas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vicepresidente indicados para cada reunião.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Convocação)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com, pelo menos, quinze

Texto do artigo · p. 4 (15) dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia bem como dia, a hora e o local da reunião será publicada nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Quórum)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reunira à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais da metade (+50%) dos cooperativistas com direito de voto, ou dos seus representantes devidamente credenciados.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Se à hora marcada para a reunião se verificar o número de presenças previsto no número interior, far-se-á uma segunda convocatória.

Número ou marcador · p. 4 Três) Se à hora marcada para a reunião convocada os termos do número anterior, não se verificar o número de presenças previstos, a Assembleia reunirá com qualquer número de cooperativista, uma hora depois.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) No caso da convocatória da Assembleia Geral ser feita para cessão extraordinária e a requerimento dos cooperativistas, a reunião só se efectuara se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Competência exclusiva)

Texto do artigo · p. 4 A competência exclusiva da Assembleia Geral é estabelecida nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Deliberação)

Texto do artigo · p. 4 São nulas todas deliberações tomadas sobre materiais que não constem da ordem de trabalho fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, unanimidade com a inclusão de materiais não prevista na agenda.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Votações)

Número ou marcador · p. 4 Um) Na assembleias gerais cada cooperativa dispõe de pelo menos um (1) voto, qualquer que seja a sua participação no capital social.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O presente estatuto da cooperativa prevê ajustes periódicos da distribuição de títulos de capital e adopta o sistema de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, desde que essa proporção não exceda a medida de um para sete (7) votos.

Número ou marcador · p. 4 Três) É exigida maioria qualificada de, pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas a), g) e i) do artigo 47 da Lei Geral das Cooperativas, ou quaisquer outras cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Da Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção é composta por um presidente, um tesoureiro, um gerente, um contabilista e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Poderão ser eleitos tantos membros suplentes, quantos os efectivos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competência)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção, é o órgão de administração e representação da cooperativa, incumbindolhes as competências previstas na lei, acrescida de todas as que se considerarem pertinentes à consecução do objecto da cooperativa.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável contratar gerentes técnicos ou comerciais que não pertencem ao quadro de cooperativista e delegar poder convenientes, com a excepção das áreas reservadas à Direcção para o controlo democrático.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 4 Um) As reuniões ordinárias da Direcção são convocadas pelo presidente e terão lugar, pelo menos uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção reunirá extraordinariamente sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Poderes de representação)

Texto do artigo · p. 4 A direcção pode delegar em gerente ou outro mandatário certos poderes de representação e administração para prática de determinados actos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Assinatura)

Número ou marcador · p. 4 Um) Para obrigar a cooperativa são bastantes duas (2) assinaturas dos membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Nos actos de mero expediente é

Texto do artigo · p. 5 suficiente a assinatura de um (1) dos membros da Direcção (o presidente).

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Da composição

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) A fiscalização da cooperativa quanto à observância da lei do contrato da cooperativa, do comprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de conta ou sociedade de auditores de conta.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Para além do legalmente estabelecido compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o comprimento dos seus deveres legais e estatuários;

Número ou marcador · p. 5 b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da Direcção, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativa a modificação social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, plano de investimento ou orçamento de capital, destruição de dividendo, transformação, fusão ou cisão;

Número ou marcador · p. 5 c) Exercer essas atribuições, durante a liquidação da cooperativa, observada a disposições especiais prevista no Código Comercial;

Número ou marcador · p. 5 d) Pronunciar-se sobre o relatório da auditoria externa;

Número ou marcador · p. 5 e) E, em geral vigiar pelo comprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é um fiscal chefe e o seu adjunto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Auditoria externas)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção, após a prevê autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da cooperativa.

Número ou marcador · p. 5 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo da auditoria externa da cooperativa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Responsabilidade solidária)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V (Das receitas, reservas e distribuição de excelentes)

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Receitas, reservas e distribuição de excelentes)

Texto do artigo · p. 5 São receitas da cooperativa:

Número ou marcador · p. 5 a) Os resultados da sua actividade;

Número ou marcador · p. 5 b) Os rendimentos dos seus bens;

Número ou marcador · p. 5 c) Os donativos e subsídios não reembolsáveis;

Número ou marcador · p. 5 d) Quaisquer outros itens não impedidas por lei, nem contrárias aos estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Reservas)

Número ou marcador · p. 5 Um) Na cooperativa, são criadas as seguintes reservas:

Número ou marcador · p. 5 a) Reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício;

Número ou marcador · p. 5 b) Reserva para educação e formação da cooperativa destinada a cobrir as despesas com a educação, formação técnica profissional dos seus membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Reserva para assistência médica e medicamentosa destinada a cobrir as despesas com saúde dos membros da cooperativa e dos seus parentes provenientes até ao quarto grau;

Número ou marcador · p. 5 d) Reservas para despesas fúnebres destinadas a cobrir as despesas provenientes da morte de um membro ou dos seus parênteses até ao quarto grau.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral pode criar outras reservas, devendo nesse caso o seu modo de formação, aplicação e liquidação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Reserva legal)

Número ou marcador · p. 5 Um) Revertem para a reserva legal, dez (10 %) por cento do valor dos excedentes anuais líquidos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As reversões deixarão de ser obrigatórias desde que a reserva atinja o montante igual ao capital social da cooperativa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Reserva para educação e formação cooperativa)

Número ou marcador · p. 5 Um) Revertem para a reserva para a educação e formação cooperativista, cinco por cento (15%) do valor dos excedentes anuais

Texto do artigo · p. 5 líquidos bem como os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Reserva par assistência médica e medicamentosa)

Número ou marcador · p. 5 Um) Revertem para esta reserva:

Número ou marcador · p. 5 a) Cinco (5%) por cento dos excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 5 b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados as finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Reserva para as despesas funerárias)

Número ou marcador · p. 5 Um) Revertem para esta reserva:

Número ou marcador · p. 5 a) Cinco (5%) por cento dos excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 5 b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados as finalidades da reserva.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Insusceptibilidade de repartição)

Texto do artigo · p. 5 As reservas obrigatórias, bem como as que resultarem de excedentes provenientes de operações com terceiros, não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Distribuição de excedentes)

Texto do artigo · p. 5 Os excedentes anuais serão distribuídos de acordo com o previsto na lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto da cooperativa só poderá ser alterado em Assembleia Geral mediante deliberação votada por maioria de 50+1 dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 5 Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 5 A cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (processo de liquidação e patilha)

Texto do artigo · p. 5 O processo de dissolução e partilha que possa que possa ser accionado operar-se-á no

Texto do artigo · p. 6 pleno respeito da Lei Geral das Cooperativas e demais legislação aplicável em vigor.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.˚ 23/2009, de 28 de Setembro, do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 Nampula, 21 de Maio de 2019. O conservador Notário Superior, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Afungi Ventures, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Outubro de dois mil vinte, exarada a folhas vinte e dois e vinte e quatro do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e treze D, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante a mim, Pedro Amós Cambula, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, se procedeu na sociedade em epígrafe a cessão de quotas, entrada de novos sócios e alteração parcial do pacto social, alterando o artigo quarto dos estatutos que rege e dita e passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 6 ......................................................................

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Capital social

Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, correspondente a soma de uma única quota pertecente á sócia Global Core Partners, LLC (GCP, equivalente a cem por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 6 Que em tudo não alterado por esta mesma escritura pública continuam a vigorar as disposições do pacto social anterior.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Maputo, 23 de Outubro de 2020. —

Texto do artigo · p. 6 A Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Arca Investimentos, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Inhambane sob NUEL 101414000, a entidade legal supra constituída entre: Bernardo Adriano Machava, casado, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106557555S, emitido a

Texto do artigo · p. 6 dezasseis de Fevereiro de dois mil e dezassete, e Boavida de Inocência Manjate, solteiro, natural de Xai – Xai, moçambicano, portador de Bilhete de Identidade n.º 090100325463Q, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Xai – Xai, a vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dezoito, que se regerá pelas cláusulas constantes dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação, sede e duração)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a dominação de Arca Investimentos, Limitada e é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede no bairro Marien Ngoabi, EN1 na cidade de Xai - Xai, província de Gaza, República de Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral, transferir a sede para qualquer parte do território nacional, criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de reapresentação dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração do contrato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 6 a) Pesquisa, prospeção, exploração e tratamento de recursos minerais, preciosos e semi - preciosos;

Número ou marcador · p. 6 b) Processamento de recursos minerais;

Número ou marcador · p. 6 c) Comercialização de produtos minerais e seus derivados associados, extraídos ou adquiridos;

Número ou marcador · p. 6 d) Importação de bens, incluindo equipamentos, maquinarias e outros materiais necessários para a execução do exercício das actividades; e)Exportação de produtos minerais e seus derivados associados, extraídos ou adquiridos;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestação de serviços relacionados com quaisquer umas das actividades acima mencionadas ou similares;

Número ou marcador · p. 6 g) Comércio geral a retalho e a grosso incluindo a prestação de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá mediante deliberação da assembleia geral exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto social principal, particular no capital social de outras sociedades ou associar-se a outras empresas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT

Texto do artigo · p. 6 (duzentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas iguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 6 a) Bernardo Adriano Machava, com uma quota de cem mil meticais, representativa de 50% do capital social;

Número ou marcador · p. 6 b) Boavida de Inocência Manjate, com uma quota de cem mil meticais, representativa de 50% do capital social.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carecer mediante deliberação da assembleia geral e o capital social poderá ser aumentado ou reduzido, mais vezes mediante a deliberação em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 6 A cessão de quotas entre os sócios é livre, mas a favor de terceiros dependerá do consentimento da sociedade, com privilégio de direito de preferência do sócio manter na sociedade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Administração, representação e forma de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 6 A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Boavida Inocência Manjate, nomeado desde já director-geral, sendo necessária a assinatura dele para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos sociais incluindo a movimentação da conta bancária, podendo indicar um representante caso seja necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os balancetes das contas fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral. A assembleia geral reunirse-á ordinariamente uma vez por ano. Podendo reunir extraordinariamente para deliberação sobre qualquer outra matéria.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Em tudo que ficou omisso neste contrato, regularão para todos efeitos as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Inhambane, vinte e dois de Outubro de dois

Texto do artigo · p. 6 mil e vinte. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Ascending - A.P.E, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e vinte, a assembleia geral da sociedade Ascending - A.P.E, Limitada (a sociedade), matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o n.º 100073455, deliberou por unanimidade de votos proceder a divisão e cessão das quotas detidas pelos sócios, tendo a sócia Unique Ascending, Limitada detentora de um quota no valor nominal de cento e oitenta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, dividido e cedido parte da sua quota no valor nominal de setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte cinco por cento do capital social à favor de Inocêncio Matsinhe e o sócio Andrew Stephen Hoare Schnitzer da Silva cedido a totalidade da sua quota no valor nominal de trinta mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social à favor de Filipe Francisco, procedendo com a alteração do artigo quarto dos estatutos da sociedade, o qual passará a ter a seguinte e nova redacção:

Texto do artigo · p. 7 .............................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital social e quotas

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais) e encontrase dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) Uma quota no valor nominal de 105.000,00MT (cento e cinco mil meticais), equivalente a trinta e cinco por cento do capital social, subscrita e pertence à sócia Unique Ascending, Limitada;

Número ou marcador · p. 7 b) Uma quota no valor nominal de 90.000,00MT (noventa mil meticais), equivalente a trinta por cento do capital social, subscrita e realizada pelo sócio Milton Abdul Carimo Sulemane;

Número ou marcador · p. 7 c) Uma quota no valor nominal de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticais), equivalente a vinte e cinco por cento do capital social, subscrita e realizada pelo sócio Inocêncio Matshinhe;

Número ou marcador · p. 7 d) Uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil Meticais), equivalente a dez por cento do capital social, subscrita e pertencente ao sócio Filipe Francisco.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 6 de Outubro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Auto – Manhique, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis de Fevereiro de dois mil e vinte, lavrada de folhas vinte e três a folhas vinte e oito, do livro de notas para escrituras diversas número 211-B, deste Cartório Notarial, perante mim, Momede Faruco Mujavar, conservador e notário superior em exercício, foi feita a constituição da sociedade Auto – Manhique, Limitada, que irá se reger pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação, sede e duração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação de Auto – Manhique, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede na cidade de Xai-Xai.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.

Número ou marcador · p. 7 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços em mecânica auto.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões, consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais e uma desigual, equivalente a 100% do capital social, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) Fabião Nelson Manhique, com uma quota, equivalente a 34% do capital social;

Número ou marcador · p. 7 b) Camilo Fabião Manhique, com uma quota, equivalente a 33% do capital social;

Número ou marcador · p. 7 c) Álvaro Fabião Manhique, com uma quota, equivalente a 33% do capital social.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante decisão dos sócios.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Gestão e administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 7 Um) A gestão e administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelos sócios, que

Texto do artigo · p. 7 assumem desde já as funções de administradores com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade, ficará obrigada pela assinatura dos sócios de forma individual, sendo que, os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 7 Três) Em caso algum poderá a sociedade ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito as operações sociais, designadamente em letras, fianças e abonações, a não ser que especificamente deliberado pelo sócios.

Texto do artigo · p. 7 O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Azur Sky, S.A.

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101413675, uma entidade denominada Azur Sky, S.A.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Número ou marcador · p. 7 Um) É constituída nos termos da lei e dos presentes estatutos uma sociedade anónima que adopta a denominação de Azur Sky, S.A.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade têm a sua sede em Maputo.

Número ou marcador · p. 7 Três) Por deliberação do Conselho de Administração, e desde que respeitado o enquadramento legal, poderá a sociedade, quando se mostrar conveniente, abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sua sede, ainda que para outra localidade do território nacional.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira,28deOutubrode2020
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 206
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Moma: Despacho.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco,
Parágrafo, página 1: Limitada. Afungi Ventures, Limitada. Arca Investimentos, Limitada. Ascending - A.P.E, Limitada. Auto – Manhique, Limitada. Azur Sky, S.A. Baharan, Limitada. Bella Lodge, Limiitada. Centro de Formação Tecnologica Industrial, Limitada. Delicia, Limitada. Dentsu Aegis Network Mozambique, Limitada. Eng Spares – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eurosis – Consultoria e Formação em Gestão, Limitada. Geocentro Moz, Limitada. Handelane Multi-Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Home In, Limitada. Infogisdata – Sociedade Unipessoal, Limitada. Informax Serviços, Limitada Instituto Técnico de Saúde de Niassa – Lichinga (ITSN). Ivan, Limitada.
Parágrafo, página 1: Khapital Investments & Logistic, S.A. Malea. Limitada. Marcelo Fernandes Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Metro Farma, Limitada. Pedrecons, S.A. Sarah Imobiária & Serviços, Limitada. Thriveni Minerals Moçambique, Limitada. Ultimate Aviation Mozambique, Limitada. WNN Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Moma
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM), requereu ao Governo do Distrito de Moma, o seu reconhecimento como pessoas jurídicas, juntando ao seu pedido o respectivo estatuto de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM), constituídos a 21 de Maio de 2019, com Número de Entidade Legal 101150789, com sede na província de Nampula, distrito de Moma, posto administrativo de Chalaua, localidade de Piqueira, que prosseguem fins lícitos e lucrativos de apoio no fortalecimento dos associados, determinadas e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos do mesmo cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Os órgãos sociais da referida cooperativa, eleitos por um período de 3 (três) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto do artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada (CGURMM).
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Moma, 19 de Outubro de 2020. O Administrador do Distrito, Chale Ossufo.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 1: Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada - (CGURMM)
Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e um de Maio de dois mil e
Texto do artigo, página 1: dezoito, foi matriculada, na conservatória do registo das entidades legais de Nampula, sob o n.º 101150798, a cargo do conservado e notário superior Sita Salimo, uma cooperativa de responsabilidade, Limitada denominada Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada, abreviadamente designada (CGURMM), constituída entre os
Texto do artigo, página 1: membros: António João Manuel, João dos Santos Ricardo, Manuel Sobral, João Juma Jamal, Augustavo João Alfredo, Dionísio João Mário, Muazena Age Abete, Justino Francisco Martinho, Joaquim Augusto, Joaquim dos Santos Paulo, Felizardo Mascarenhas, Litos João Caetano, Alberto Melaço, Laura Alberto João, Martinho Muatucua, Amélia José, Luciana
Texto do artigo, página 2: Mário, Rodrigues João Fernando, Clara Martins da Silva, Madalena Rufino Nocorua, Delfim António, Valdimira Delfim António. Celebram o presente contracto de cooperativa que se regerse-á com base nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração, objecto e fins
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: A cooperativa adopta a dominação de Cooperativa de Gestão Uso dos Recursos Minerais de Mavuco, Limitada, abreviadamente designada CGURMM e rege-se pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais e pelas normas do presente estatuto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A cooperativa é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Sede social)
Número ou marcador, página 2: Um) A CGURMM, tem a sua sede na, localidade de Piqueira, distrito de Moma, província de Nampula, podendo ser transferida para qualquer outro lugar do país por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Dois) A CGURMM, poderá abrir, manter ou encerrar formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: A CGURMM, tem por objectivo:
Número ou marcador, página 2: a) Exploração mineira,
Número ou marcador, página 2: b) Desenvolvimento de actividades mineiras de artesanato ao empresarial;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção de investimentos e emprego na comunidade;
Número ou marcador, página 2: d) Promoção de projectos de prospecção e pesquisa para geração de rendimentos comunitários;
Número ou marcador, página 2: e) Desenvolvimento da actividade de agricultura e pecuária;
Número ou marcador, página 2: f) Promoção de práticas de mineração virada para preservação do meio ambiente;
Número ou marcador, página 2: g) Viabilização do desenvolvimento socioeconómico na comunidade;
Número ou marcador, página 2: h) Promoção, com recursos próprios ou convénios, da capacitação profissional dos membros da cooperativa, clientes e parceiros;
Número ou marcador, página 2: i) Comercialização e exportação mineira;
Número ou marcador, página 2: j) Realização de outras actividades do mesmo âmbito e permitidas pro lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Realização dos fins)
Texto do artigo, página 2: Para a realização dos seus fins, pode a cooperativa:
Número ou marcador, página 2: a) Requerer as respectivas licenças as instituições públicas que tutelam as áreas de actuação da cooperativa;
Número ou marcador, página 2: b) Adquirira propriedade ou outros direitos que assegurem o uso e a fruição de prédios, instalações, unidades fabris ou locais de armazenamento e conservação, ou ainda destinados ao exercício de actividades auxiliares ou complementares;
Número ou marcador, página 2: c) Celebrar com quaisquer pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, negócios jurídicos de diversa índole;
Número ou marcador, página 2: d) Promover centros de negócios para a comercialização dos produtos ao nível das comunidades rurais, e transportá-los para os mercados de consumo;
Número ou marcador, página 2: e) Contrair empréstimo ou formalizar outras formas de financiamento junto de quaisquer instituições de crédito ou entidades dispostas a apoiar a cooperativa;
Número ou marcador, página 2: f) Filiar-se em cooperativas de grau superior.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Capital social da cooperativa)
Número ou marcador, página 2: Um) O capital inicial, subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contracto, é de trinta mil meticais.
Número ou marcador, página 2: Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Entrada mínima e formas de representação do capital social)
Número ou marcador, página 2: Um) A entrada mínima de capital a subescrever pro cada cooperativista é 1.000,00MT (mil meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada do cooperativista, através de títulos representativos do capital social, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderão assumir a forma escritura ou de títulos nominativos.
Número ou marcador, página 2: Dois) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido
Texto do artigo, página 2: nos termos e condições que forem definidos pela direcção.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Alteração do capital social)
Número ou marcador, página 2: Um) Para além do caso previsto no número dois) do artigo quarto dos presentes estatutos,
Texto do artigo, página 2: o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 2: Dois) A todos os cooperativistas são dados o direito de preferência da subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos que já detenham. No entanto que não exercem esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.
Número ou marcador, página 2: Três) A informação subscrição de novos títulos deverá ser feita por anúncio, indicando que período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.
Texto do artigo, página 2: Quarto) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios ou por carta.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: (Livro de registo de títulos)
Texto do artigo, página 2: A cooperativa obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionara, entre outros e por ordem numérica, o nome dos membros, a data da sua admissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo titulo ou títulos representativos de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas e o número e votos que o cooperativista tenha direito, em caso de ser adoptar o voto proporcional as operações realizadas a cooperativa.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 2: (Transmissões de títulos)
Número ou marcador, página 2: Um) Sem prejuízo das disposições injuntivas da lei, na transmissão de títulos, os cooperativistas em primeiro lugar e a cooperativa de seguida, terão sempre o direito de preferência.
Número ou marcador, página 2: Dois) O processo e requisitos de transmissão dos títulos, será feita nos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para transmissão de acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas no artigo 22 da lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Títulos próprios)
Número ou marcador, página 2: Um) Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir títulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de títulos pelos seus subscritores.
Número ou marcador, página 3: Dois) O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Obrigações ou títulos de investimento)
Texto do artigo, página 3: A cooperativa poderá, desde que devidamente fundamentada quanto aos objectivos a alcançar e as suas condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou títulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 3: Podem ser exigidas aos cooperativistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os cooperativistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 3: Os membros poderão fazer a cooperativa os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixa os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos cooperativistas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Admissibilidade)
Texto do artigo, página 3: Podem ser cooperativistas as pessoas singulares ou colectivas que:
Número ou marcador, página 3: a) Exerçam actividades iguais as prosseguidas pela cooperativa;
Número ou marcador, página 3: b) Detenham capital civil;
Número ou marcador, página 3: c) Detenham subscrito e realizado, no acto de admissão, o capital mínimo exigido de mil meticais (1.000,00MT);
Número ou marcador, página 3: d) Não sejam titulares de interesses directos ou indirectos incompatíveis com o objecto da cooperativa, na área de acção desta, relacionados com as actividades por ela exercidas ou susceptíveis de a afectar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) A admissão como cooperativista efectuar-se-á mediante proposta apresentada
Texto do artigo, página 3: por escrito a direcção, subscrita por dois (2) membros da cooperativa e pelo proposto.
Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão será resolvida em reunião ordinária da direcção, no prazo máximo de oito (8) dias posteriores a entrega da proposta e a respectiva deliberação devera ser comunicada imediatamente por escrito ao interessado.
Número ou marcador, página 3: Três) A direcção só pode negar a admissão pelos motivos previstos na lei.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A recusa de admissão é passível do recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de quinze (15) dias a contar da data deliberação da direcção, por iniciativa do candidato ou de três (3) cooperativistas.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A Assembleia Geral deliberara na primeira reunião seguinte a interposição do recurso, desde que este tenha sito recebido antes da convocação daquela reunião e conste da ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos)
Número ou marcador, página 3: Um) Os cooperativistas tem o direito, nomeadamente, a:
Número ou marcador, página 3: a) Tomar parte na Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalho;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito para os cargos dos órgãos sociais da cooperativa;
Número ou marcador, página 3: c) Usufruir dos benefícios materiais, financeiros e sociais que resultem da actividade da cooperativa;
Número ou marcador, página 3: d) Receber as remunerações devidas, deliberadas em Assembleia Geral, em virtude do trabalho prestado a cooperativa;
Número ou marcador, página 3: e) Requerer aos órgãos competentes das cooperativas as informações que desejarem e examinar os livros e documentos contabilísticos, nos 15 dias anteriores a suas apresentação na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos definidos nestes estatutos ou nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: g) Solicitar admissão;
Número ou marcador, página 3: h) Reclamar perante a Assembleia Geral contas de infracções das disposições legais ou estatutárias que forem cometidas, quer por algum órgão ou seus titulares, quer por outros cooperativistas.
Número ou marcador, página 3: Dois) Outros direitos:
Número ou marcador, página 3: a) Reclamar perante a direcção por escrito, de qualquer acto irregular cometido por empregado ou membro da cooperativa;
Número ou marcador, página 3: b) Haver parte nos excedentes segundo o deliberado em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Beneficiar de outros direitos criados e deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Deveres)
Número ou marcador, página 3: Um) Os cooperativistas devem observar os principais cooperativos e respeitar as normas jurídicas aplicáveis, assim como as condições do estatuto.
Número ou marcador, página 3: Dois) Devem ainda:
Número ou marcador, página 3: a) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 3: b) Aceitar e exercer os cargos para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificativo de escusa;
Número ou marcador, página 3: c) Participar, em geral, nas actividades da cooperativa;
Número ou marcador, página 3: d) Efectuar os pagamentos previstos na lei e nos estatutos; e)Não realizar actividades concorrenciais com as que sejam objecto principal da cooperativa;
Número ou marcador, página 3: f) Realizar o capital social segundo o disposto na lei, no estatuto, no presente contrato ou em regulamento interno.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: (Demissão)
Número ou marcador, página 3: Um) Os cooperativistas podem solicitar a sua demissão, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 3: Dois) Ao cooperativista cuja demissão seja confirmada, será restituído, no prazo máximo de um (1) ano, o valor dos títulos de capital realizado, assim como os excedentes e os juros a que tiver direito relativamente ao último exercício social, até ao momento da demissão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 3: (Exclusão)
Número ou marcador, página 3: Um) Poderão ser excluídos da cooperativa os cooperativistas que violarem grave e culposamente os deveres sociais previstos no artigo 31 da lei geral das cooperativas.
Número ou marcador, página 3: Dois) A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: Três) A proposta de exclusão será fundamentada e notificada por escrito ao arguido com uma antecedência de, pelo menos, oito (8) dias, em relação a data da Assembleia Geral que sobre ela deliberara.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Os cooperativistas excluídos terão o direito aos reembolsos definidos por lei ou estatuariamente, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais indeminizações resultantes de juízos causados a cooperativa.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A cooperativa poderá compensar as indeminizações pelos factos que motivaram a exclusão com os valores dos reembolsos a que o cooperativista tenha direito, no caso de acordo quanto aos respectivos montantes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Outras sanções)
Texto do artigo, página 3: As infracções cometidas pelos membros que não importem exclusão, poderão ser punidas, consoante a sua gravidade, de acordo com a lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 4: Um) Os órgãos sociais da cooperativa são:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) A Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser criados outros órgãos.
Número ou marcador, página 4: Três) Para a realização de tarefas determinadas, poderá a Assembleia Geral criar comissões especiais, cuja duração não ultrapasse o mandato.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Titulares dos órgãos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os titulares da Mesa da Assembleia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal, bem com os seus substitutos, quando previstos, são eleitos por um mandato de três (3) anos, renováveis por um (1) a três (3) períodos idênticos, sem prejuízo de revogabilidade de mandato.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por cada renovação do mandato do Conselho Fiscal é permitida apenas a reeleição de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Três) No caso de vacatura de qualquer cargo da Direcção ou do Conselho Fiscal, será chamado a exercício, até afinal do mandato, um dos substitutos, dando-se preferência aos que tiverem sido mas votados.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A destituição do cargo a qualquer dos membros que compõem os órgãos sociais é da competência da Assembleia Geral mediante deliberação adoptada por pelo menos dois terços dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Definição e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da cooperativa e as suas deliberações, tomadas mos termos legais e estatuários, são obrigatórios para os restantes órgãos da Cooperativa e para todos os membros desta.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é constituída pelos cooperativistas que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Sessões ordinárias e extraordinárias)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral ordinária reunira obrigatoriamente uma vez em cada ano, até 31 de Março, para apreciação e votação do relatório de gestão e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral Extraordinária reunirá por iniciativa do seu presidente, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos cooperativistas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vicepresidente indicados para cada reunião.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Convocação)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com, pelo menos, quinze
Texto do artigo, página 4: (15) dias de antecedência.
Número ou marcador, página 4: Dois) A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia bem como dia, a hora e o local da reunião será publicada nos termos da lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Quórum)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reunira à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais da metade (+50%) dos cooperativistas com direito de voto, ou dos seus representantes devidamente credenciados.
Número ou marcador, página 4: Dois) Se à hora marcada para a reunião se verificar o número de presenças previsto no número interior, far-se-á uma segunda convocatória.
Número ou marcador, página 4: Três) Se à hora marcada para a reunião convocada os termos do número anterior, não se verificar o número de presenças previstos, a Assembleia reunirá com qualquer número de cooperativista, uma hora depois.
Número ou marcador, página 4: Quatro) No caso da convocatória da Assembleia Geral ser feita para cessão extraordinária e a requerimento dos cooperativistas, a reunião só se efectuara se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Competência exclusiva)
Texto do artigo, página 4: A competência exclusiva da Assembleia Geral é estabelecida nos termos da lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Deliberação)
Texto do artigo, página 4: São nulas todas deliberações tomadas sobre materiais que não constem da ordem de trabalho fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, unanimidade com a inclusão de materiais não prevista na agenda.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Votações)
Número ou marcador, página 4: Um) Na assembleias gerais cada cooperativa dispõe de pelo menos um (1) voto, qualquer que seja a sua participação no capital social.
Número ou marcador, página 4: Dois) O presente estatuto da cooperativa prevê ajustes periódicos da distribuição de títulos de capital e adopta o sistema de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, desde que essa proporção não exceda a medida de um para sete (7) votos.
Número ou marcador, página 4: Três) É exigida maioria qualificada de, pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas a), g) e i) do artigo 47 da Lei Geral das Cooperativas, ou quaisquer outras cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Da Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção é composta por um presidente, um tesoureiro, um gerente, um contabilista e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) Poderão ser eleitos tantos membros suplentes, quantos os efectivos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competência)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção, é o órgão de administração e representação da cooperativa, incumbindolhes as competências previstas na lei, acrescida de todas as que se considerarem pertinentes à consecução do objecto da cooperativa.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável contratar gerentes técnicos ou comerciais que não pertencem ao quadro de cooperativista e delegar poder convenientes, com a excepção das áreas reservadas à Direcção para o controlo democrático.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões)
Número ou marcador, página 4: Um) As reuniões ordinárias da Direcção são convocadas pelo presidente e terão lugar, pelo menos uma vez por mês.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção reunirá extraordinariamente sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Poderes de representação)
Texto do artigo, página 4: A direcção pode delegar em gerente ou outro mandatário certos poderes de representação e administração para prática de determinados actos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Assinatura)
Número ou marcador, página 4: Um) Para obrigar a cooperativa são bastantes duas (2) assinaturas dos membros da Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Nos actos de mero expediente é
Texto do artigo, página 5: suficiente a assinatura de um (1) dos membros da Direcção (o presidente).
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Da composição
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: Um) A fiscalização da cooperativa quanto à observância da lei do contrato da cooperativa, do comprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de conta ou sociedade de auditores de conta.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Para além do legalmente estabelecido compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o comprimento dos seus deveres legais e estatuários;
Número ou marcador, página 5: b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da Direcção, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativa a modificação social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, plano de investimento ou orçamento de capital, destruição de dividendo, transformação, fusão ou cisão;
Número ou marcador, página 5: c) Exercer essas atribuições, durante a liquidação da cooperativa, observada a disposições especiais prevista no Código Comercial;
Número ou marcador, página 5: d) Pronunciar-se sobre o relatório da auditoria externa;
Número ou marcador, página 5: e) E, em geral vigiar pelo comprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é um fiscal chefe e o seu adjunto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Auditoria externas)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção, após a prevê autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da cooperativa.
Número ou marcador, página 5: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo da auditoria externa da cooperativa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Responsabilidade solidária)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V (Das receitas, reservas e distribuição de excelentes)
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Receitas, reservas e distribuição de excelentes)
Texto do artigo, página 5: São receitas da cooperativa:
Número ou marcador, página 5: a) Os resultados da sua actividade;
Número ou marcador, página 5: b) Os rendimentos dos seus bens;
Número ou marcador, página 5: c) Os donativos e subsídios não reembolsáveis;
Número ou marcador, página 5: d) Quaisquer outros itens não impedidas por lei, nem contrárias aos estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Reservas)
Número ou marcador, página 5: Um) Na cooperativa, são criadas as seguintes reservas:
Número ou marcador, página 5: a) Reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício;
Número ou marcador, página 5: b) Reserva para educação e formação da cooperativa destinada a cobrir as despesas com a educação, formação técnica profissional dos seus membros;
Número ou marcador, página 5: c) Reserva para assistência médica e medicamentosa destinada a cobrir as despesas com saúde dos membros da cooperativa e dos seus parentes provenientes até ao quarto grau;
Número ou marcador, página 5: d) Reservas para despesas fúnebres destinadas a cobrir as despesas provenientes da morte de um membro ou dos seus parênteses até ao quarto grau.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral pode criar outras reservas, devendo nesse caso o seu modo de formação, aplicação e liquidação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Reserva legal)
Número ou marcador, página 5: Um) Revertem para a reserva legal, dez (10 %) por cento do valor dos excedentes anuais líquidos.
Número ou marcador, página 5: Dois) As reversões deixarão de ser obrigatórias desde que a reserva atinja o montante igual ao capital social da cooperativa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Reserva para educação e formação cooperativa)
Número ou marcador, página 5: Um) Revertem para a reserva para a educação e formação cooperativista, cinco por cento (15%) do valor dos excedentes anuais
Texto do artigo, página 5: líquidos bem como os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 5: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Reserva par assistência médica e medicamentosa)
Número ou marcador, página 5: Um) Revertem para esta reserva:
Número ou marcador, página 5: a) Cinco (5%) por cento dos excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 5: b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados as finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 5: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Reserva para as despesas funerárias)
Número ou marcador, página 5: Um) Revertem para esta reserva:
Número ou marcador, página 5: a) Cinco (5%) por cento dos excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 5: b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados as finalidades da reserva.
Número ou marcador, página 5: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Insusceptibilidade de repartição)
Texto do artigo, página 5: As reservas obrigatórias, bem como as que resultarem de excedentes provenientes de operações com terceiros, não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Distribuição de excedentes)
Texto do artigo, página 5: Os excedentes anuais serão distribuídos de acordo com o previsto na lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto da cooperativa só poderá ser alterado em Assembleia Geral mediante deliberação votada por maioria de 50+1 dos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 5: Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Texto do artigo, página 5: A cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (processo de liquidação e patilha)
Texto do artigo, página 5: O processo de dissolução e partilha que possa que possa ser accionado operar-se-á no
Texto do artigo, página 6: pleno respeito da Lei Geral das Cooperativas e demais legislação aplicável em vigor.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.˚ 23/2009, de 28 de Setembro, do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: Nampula, 21 de Maio de 2019. O conservador Notário Superior, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Afungi Ventures, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Outubro de dois mil vinte, exarada a folhas vinte e dois e vinte e quatro do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e treze D, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante a mim, Pedro Amós Cambula, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, se procedeu na sociedade em epígrafe a cessão de quotas, entrada de novos sócios e alteração parcial do pacto social, alterando o artigo quarto dos estatutos que rege e dita e passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 6: ......................................................................
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Capital social
Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, correspondente a soma de uma única quota pertecente á sócia Global Core Partners, LLC (GCP, equivalente a cem por cento do capital social.
Texto do artigo, página 6: Que em tudo não alterado por esta mesma escritura pública continuam a vigorar as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Maputo, 23 de Outubro de 2020. —
Texto do artigo, página 6: A Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Arca Investimentos, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Inhambane sob NUEL 101414000, a entidade legal supra constituída entre: Bernardo Adriano Machava, casado, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106557555S, emitido a
Texto do artigo, página 6: dezasseis de Fevereiro de dois mil e dezassete, e Boavida de Inocência Manjate, solteiro, natural de Xai – Xai, moçambicano, portador de Bilhete de Identidade n.º 090100325463Q, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Xai – Xai, a vinte e dois de Fevereiro de dois mil e dezoito, que se regerá pelas cláusulas constantes dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a dominação de Arca Investimentos, Limitada e é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede no bairro Marien Ngoabi, EN1 na cidade de Xai - Xai, província de Gaza, República de Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral, transferir a sede para qualquer parte do território nacional, criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de reapresentação dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração do contrato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 6: a) Pesquisa, prospeção, exploração e tratamento de recursos minerais, preciosos e semi - preciosos;
Número ou marcador, página 6: b) Processamento de recursos minerais;
Número ou marcador, página 6: c) Comercialização de produtos minerais e seus derivados associados, extraídos ou adquiridos;
Número ou marcador, página 6: d) Importação de bens, incluindo equipamentos, maquinarias e outros materiais necessários para a execução do exercício das actividades; e)Exportação de produtos minerais e seus derivados associados, extraídos ou adquiridos;
Número ou marcador, página 6: f) Prestação de serviços relacionados com quaisquer umas das actividades acima mencionadas ou similares;
Número ou marcador, página 6: g) Comércio geral a retalho e a grosso incluindo a prestação de bens e serviços;
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá mediante deliberação da assembleia geral exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto social principal, particular no capital social de outras sociedades ou associar-se a outras empresas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT
Texto do artigo, página 6: (duzentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas iguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 6: a) Bernardo Adriano Machava, com uma quota de cem mil meticais, representativa de 50% do capital social;
Número ou marcador, página 6: b) Boavida de Inocência Manjate, com uma quota de cem mil meticais, representativa de 50% do capital social.
Número ou marcador, página 6: Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carecer mediante deliberação da assembleia geral e o capital social poderá ser aumentado ou reduzido, mais vezes mediante a deliberação em assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 6: A cessão de quotas entre os sócios é livre, mas a favor de terceiros dependerá do consentimento da sociedade, com privilégio de direito de preferência do sócio manter na sociedade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Administração, representação e forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 6: A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Boavida Inocência Manjate, nomeado desde já director-geral, sendo necessária a assinatura dele para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos sociais incluindo a movimentação da conta bancária, podendo indicar um representante caso seja necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 6: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os balancetes das contas fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral. A assembleia geral reunirse-á ordinariamente uma vez por ano. Podendo reunir extraordinariamente para deliberação sobre qualquer outra matéria.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Em tudo que ficou omisso neste contrato, regularão para todos efeitos as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Inhambane, vinte e dois de Outubro de dois
Texto do artigo, página 6: mil e vinte. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Ascending - A.P.E, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e vinte, a assembleia geral da sociedade Ascending - A.P.E, Limitada (a sociedade), matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o n.º 100073455, deliberou por unanimidade de votos proceder a divisão e cessão das quotas detidas pelos sócios, tendo a sócia Unique Ascending, Limitada detentora de um quota no valor nominal de cento e oitenta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, dividido e cedido parte da sua quota no valor nominal de setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte cinco por cento do capital social à favor de Inocêncio Matsinhe e o sócio Andrew Stephen Hoare Schnitzer da Silva cedido a totalidade da sua quota no valor nominal de trinta mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social à favor de Filipe Francisco, procedendo com a alteração do artigo quarto dos estatutos da sociedade, o qual passará a ter a seguinte e nova redacção:
Texto do artigo, página 7: .............................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital social e quotas
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais) e encontrase dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) Uma quota no valor nominal de 105.000,00MT (cento e cinco mil meticais), equivalente a trinta e cinco por cento do capital social, subscrita e pertence à sócia Unique Ascending, Limitada;
Número ou marcador, página 7: b) Uma quota no valor nominal de 90.000,00MT (noventa mil meticais), equivalente a trinta por cento do capital social, subscrita e realizada pelo sócio Milton Abdul Carimo Sulemane;
Número ou marcador, página 7: c) Uma quota no valor nominal de 75.000,00MT (setenta e cinco mil meticais), equivalente a vinte e cinco por cento do capital social, subscrita e realizada pelo sócio Inocêncio Matshinhe;
Número ou marcador, página 7: d) Uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil Meticais), equivalente a dez por cento do capital social, subscrita e pertencente ao sócio Filipe Francisco.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 6 de Outubro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Auto – Manhique, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis de Fevereiro de dois mil e vinte, lavrada de folhas vinte e três a folhas vinte e oito, do livro de notas para escrituras diversas número 211-B, deste Cartório Notarial, perante mim, Momede Faruco Mujavar, conservador e notário superior em exercício, foi feita a constituição da sociedade Auto – Manhique, Limitada, que irá se reger pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação de Auto – Manhique, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede na cidade de Xai-Xai.
Número ou marcador, página 7: Dois) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.
Número ou marcador, página 7: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços em mecânica auto.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões, consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais e uma desigual, equivalente a 100% do capital social, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) Fabião Nelson Manhique, com uma quota, equivalente a 34% do capital social;
Número ou marcador, página 7: b) Camilo Fabião Manhique, com uma quota, equivalente a 33% do capital social;
Número ou marcador, página 7: c) Álvaro Fabião Manhique, com uma quota, equivalente a 33% do capital social.
Número ou marcador, página 7: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante decisão dos sócios.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Gestão e administração da sociedade)
Número ou marcador, página 7: Um) A gestão e administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelos sócios, que
Texto do artigo, página 7: assumem desde já as funções de administradores com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade, ficará obrigada pela assinatura dos sócios de forma individual, sendo que, os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 7: Três) Em caso algum poderá a sociedade ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito as operações sociais, designadamente em letras, fianças e abonações, a não ser que especificamente deliberado pelo sócios.
Texto do artigo, página 7: O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Azur Sky, S.A.
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101413675, uma entidade denominada Azur Sky, S.A.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Número ou marcador, página 7: Um) É constituída nos termos da lei e dos presentes estatutos uma sociedade anónima que adopta a denominação de Azur Sky, S.A.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade têm a sua sede em Maputo.
Número ou marcador, página 7: Três) Por deliberação do Conselho de Administração, e desde que respeitado o enquadramento legal, poderá a sociedade, quando se mostrar conveniente, abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sua sede, ainda que para outra localidade do território nacional.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)

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