III Série n.º 220/2021

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Edição III Série n.º 220/2021

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira,15deNovembrode2021

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 220

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Regitos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza:

Parágrafo · p. 1 Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG . AMOL – Auto Monumental, Limitada. Aries Sercon, Limitada. Auto Vic Solutions, Limitada. Avicultura Kindlimuka Moçambique, Limitada. Balama Renewables, Limitada. Beltes Devices & Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada. Devcon, Limitada. Homo Investimentos, Limitada. Kentz Engineers and Constructors, Limitada. Madal Medical Moçambique, Limitada. Mar & Alma – Sociedade Unipessoal Limitada. Margan Construções, Limitada. MGM-Malhalagodine Refinaria, Limitada. MS – Sociedade Unipessoal, Limitada. Namathita Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. North Target, Limitada. Nova Chama – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sabor Divino Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sandbox Consultoria, Limitada. Satguru Travels & Tours – Sociedade Unipessoal, Limitada. Solar Century Mozambique, Limitada. Truck Star Mocambique, Limitada. Tsakissa, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Rgistos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Aníbal Almeida Lopes, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Omar Almeida Lopes.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, Maputo, 9 de Novembro de 2021. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Vino de Almerino Jacinto Cofe, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Vinódio Admiro Jacinto Cofe.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, Maputo, 9 de Novembro de 2021. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Associação Provincial dos Panificadores de Gaza, representada pelo senhor Florentino Vasco Macuácua, com sede na cidade de Xai-Xai, província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos que fazem para integrante do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4, e no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com a alínea a) do artigo 26, da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio e alínea a), do n.º 1, do artigo 5, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG.

Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços em Representação do Estado na Província de Gaza, Xai-xai, 18 de Outubro de 2021. — O Secretário do Estado, Amosse Júlio Macamo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da constituição, natureza, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Constituição)

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação Provincial dos Panificadores de Gaza, abreviadamente designada por APPG, que se regerá pela lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A APPG é uma associação de Direito Privado, com fins não lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Número ou marcador · p. 2 Um) A APPG tem sua sede na cidade de Xai-Xai.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A APPG pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer local da província de Gaza.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A APPG é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 2 A APPG tem como objectivo:

Número ou marcador · p. 2 a) A concertação de matérias diversas sobre os problemas emergentes do ramo da panificação;

Número ou marcador · p. 2 b) A formação profissional, a nível de gestão e da laboração panificadora no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 2 c) O intercâmbio entre os industriais do ramo, quer a nível interno como internacional;

Número ou marcador · p. 2 d) Elaboração de estudos económicos e financeiros actualizados, sobre a operacionalidade da actividade da indústria de panificação, nas condições locais e específicas e propostas aos membros sobre a melhor forma de proceder,

Texto do artigo · p. 2 individual ou colectivamente, quanto a uma rentável remuneração dos factores empregue na produção;

Número ou marcador · p. 2 e) Manutenção de um diálogo interactivo com as autoridades governamentais de tutela, com os fornecedores de matérias-primas e afins no que diz respeito aos impactos negativos dos preços dos insumos na actividade de panificação; f)A realizacao de feiras de pão, seminários e outros eventos similares;

Número ou marcador · p. 2 g) A instalação da ordem e da disciplina na produção, distribuição e comercialização do pão;

Número ou marcador · p. 2 h) A protecção contra a pirataria e a concorrência desleal e consequente denuncia as autoridades;

Número ou marcador · p. 2 i) A incentivação das compras em grupo dentro ou fora d país;

Número ou marcador · p. 2 j) A promoção de iniciativas que levam a criação de uma cooperativa de crédito entre os seus membros;

Número ou marcador · p. 2 k) Dedicação pelo cumprimento das regras de ética profissional dos seus membros;

Número ou marcador · p. 2 l) A defesa dos interesses, direitos e prerrogativas dos seus associados;

Número ou marcador · p. 2 m) Promoção da formação dos panificadores e de outros quadros nos domínios da panificação;

Número ou marcador · p. 2 n) Dedicação pela função social, dignidade e prestígio da profissão da panificação dos seus membros;

Número ou marcador · p. 2 o) Participação na formação de Federações, Confederações ou outras organizações ao nível nacional ou internacional;

Número ou marcador · p. 2 p) Outras manifestações de carácter associativista não proibidas por lei.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos associados, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Requisitos)

Texto do artigo · p. 2 Pode ser membros da APPG:

Número ou marcador · p. 2 Um) Todos industriais de panificação e de pastelaria que operam na Província de Gaza, licenciados nos termos da legislação em vigor na República de Moçambique, sem distinção de nacionalidade, crença religiosa, politica dos seus proprietários, colectivos ou individuais.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A qualidade de membro adquirese pela inscrição voluntária, aceitação e cumprimento dos estatutos da APPG.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) São seis as categorias de membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Fundador;

Número ou marcador · p. 2 b) Efectivo;

Número ou marcador · p. 2 c) Contribuinte;

Número ou marcador · p. 2 d) Correspondente;

Número ou marcador · p. 2 e) Mérito;

Número ou marcador · p. 2 f) Honorário.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Será membro Fundador, toda a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira que tenha contribuído para a concepção e constituição da APPG e que cumulativamente tenha participado ou se tenha feito representar na Assembleia Geral de constituição.

Número ou marcador · p. 2 Três) Será membro efectivo o que for admitido posteriormente a constituição da APPG e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) Será membro contribuinte, a pessoa colectiva que reunir os requisitos legais e estatutários, que pague uma quota superior á normal ou concorra regularmente com importâncias e bens destinados a prossecução dos fins sociais sem que necessariamente façam parte dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 2 Cinco) Será membro correspondente, os que estando no gozo pleno dos direitos civis, se comuniquem com a APPG através de correspondência em virtude de não terem residência permanente na localidade da sede social, mas que cumpram com os demais deveres da associação.

Número ou marcador · p. 2 Seis) Será membro de mérito, os que pela sua reconhecida dedicação ou notáveis serviços prestados á associação sejam considerados dignos dessa distinção por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Sete) Será membro honorário, o indivíduo ou pessoa colectiva que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para dignificação e prestígio da função de panificação, seja considerado como merecedor de tal distinção por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Processo de admissão)

Número ou marcador · p. 2 Um) A admissão dos membros efectivos é da competência da Direcção, a qual verificarse-á se os candidatos preenchem os requisitos constantes do n.º 1, do artigo sexto.

Número ou marcador · p. 2 Dois) É também da competência da Direcção a admissao dos membros contribuinte e correspondente.

Número ou marcador · p. 2 Três) Da decisão da direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A admissão do membro de Mérito e Honorário é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da direcção ou de, pelo menos, cinco membros Fundadores ou Efectivos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Deixam de ser membros da APPG os associados que:

Número ou marcador · p. 3 a) Comuniquem por escrito a Direcção a vontade de se desvincularem da APPG;

Número ou marcador · p. 3 b) Deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;

Número ou marcador · p. 3 c) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da APPG ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses sem qualquer justificação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 3 Três) A perda da qualidade de associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta da direcção e deverá ser precedida de um processo de audição do associado em causa.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O associado que perca essa qualidade esta vedado de reclamar a restituição de qualquer contribuição prestada a APPG.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos associados)

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 c) Submeter a direcção os assuntos que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 3 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela APPG;

Número ou marcador · p. 3 e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias;

Número ou marcador · p. 3 f) Solicitar a intervenção da APPG em assuntos que possam ameaçar a actividade industrial de panificação em geral, ou os interesses dos associados em particular;

Número ou marcador · p. 3 g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da APPG;

Número ou marcador · p. 3 h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os associados de mérito e honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos associados)

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 3 b) Sempre que a Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face aos encargos com programas levados a cabo pela APPG; c)Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;

Número ou marcador · p. 3 d) Colaborar com a Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 f) Comparecer as sessões das assembleias gerais para as quais tenha sido convocado; g)Contribuir para o bom o nome da APPG e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 h) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O disposto nas alíneas a, b) e c) do número anterior não se aplica aos associados de mérito e honorários.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Infracções disciplinares)

Texto do artigo · p. 3 Constituem infracções disciplinares:

Número ou marcador · p. 3 a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros associados;

Número ou marcador · p. 3 b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da APPG;

Número ou marcador · p. 3 c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a APPG;

Número ou marcador · p. 3 d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 e) O não cumprimento dos deveres dos associados;

Número ou marcador · p. 3 f) O não pagamento de quotas pelos associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem;

Número ou marcador · p. 3 g) Qualquer condenação em termos das leis comerciais e financiais de Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 3 Um) A APPG poderá aplicar aos associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:

Número ou marcador · p. 3 a) Advertência por escrito;

Número ou marcador · p. 3 b) Censura pública;

Número ou marcador · p. 3 c) Multa;

Número ou marcador · p. 3 d) Suspensão de direitos;

Número ou marcador · p. 3 e) Exclusão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) É da competência da direcção a aplicação de sanções disciplinares.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os nomes dos associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da APPG por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) ou o motivo da exclusão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Recursos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pela direcção, cabe recurso para Assembleia Geral, dentro de 30 dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo associado.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O associado recorrente poderá assistir á reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Execução das sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 3 Um) As sanções disciplinares só começaram a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da APPG.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A falta de audição do associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Das jóias e quotas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Jóias)

Número ou marcador · p. 3 Um) Todos associados, á excepção dos associados de mérito e Honorários, estão sujeitos ao pagamento a APPG de uma jóia no valor de 3.000,00MT (três mil meticais), no momento da sua admissão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Quotas)

Número ou marcador · p. 4 Um) Todos associados, á excepção dos associados de Mérito e Honorários, estão sujeitos ao pagamento a APPG de uma quota mensal de 1.000,00MT (mil meticais), ate ao dia 5 (cinco) do mês a que disser respeito.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação da direcção.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Dos órgãos associativos, composição, funcionamento e competências

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Enumeração)

Número ou marcador · p. 4 Um) São órgãos da APPG:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) A Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 4 d) Conselho de Ética e Disciplina.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os órgãos associativos nas suas actividades serão apoiados por um secretárioexecutivo, designado pela Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Exercícios de cargos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandato de 5 sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da APPG.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos associados no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar

Texto do artigo · p. 4 o presidente, bem como substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente: a) Até 31 de Março de cada ano, para

Texto do artigo · p. 4 discussão e votação do relatório e

Texto do artigo · p. 4 de contas do exercício anterior, bem como apreciação dos pareceres do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 b) Até 30 de Novembro de cada ano, para discussão e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Para discutir e eleger a Direcção, Conselho Fiscal e o Conselho de Ética e Disciplina;

Número ou marcador · p. 4 b) Sempre que a Direcção e o Conselho Fiscal o requeiram;

Número ou marcador · p. 4 c) Sempre que seja requerido por, no mínimo de um terço dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Convocação e deliberações da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por convocatória enviada a todos os membros, ou através de publicação em pelo menos um jornal de maior circulação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Na convocatória deve indicar-se o dia, hora e o local da reunião, bem como a respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 4 Três) Das reuniões da Assembleia Geral é lavrada a respectiva acta, por secretario, sendo a mesma assinada por todos membros da Mesa.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral considerase validamente constituída, em primeira convocação, estando presentes ou representados a maioria simples dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Caso assim anão aconteça, a Assembleia Geral reúne-se no mesmo local, meia hora depois, com qualquer número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 Seis) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, podendo cada membro representar apenas um outro membro, desde que esse tenha enviado carta dirigida ao Presidente da Mesa com antecedência mínima de sete dias antes da realização da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Presidente da Mesa)

Texto do artigo · p. 4 Ao Presidente da Mesa compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar a assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, nos termos regulamentais;

Número ou marcador · p. 4 c) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais; d)Aprovar a substituição e preenchimento de cargos que eventualmente venham a vagar nos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 e) Rubricar os livros de actas e assinar a actas das sessões.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Fixar o valor das contribuições a serem pagas pelos membros; b)Propor alterações aos estatutos, sempre que julgar necessário; c)Deliberar, em caso de dissolução, sobre o destino do seu património;

Número ou marcador · p. 4 d) Eleger os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar o regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações só são validas se tomadas por qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, quando respeitantes ás matérias seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) Destituição dos membros dos órgãos sociais antes do termo do mandato;

Número ou marcador · p. 4 c) Dissolução e destino a dar ao seu património;

Número ou marcador · p. 4 d) Cisão ou fusão da APPG.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 4 Da Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Directivo é composto por cinco membros, de entre associados efectivos eleitos em Assembleia Geral, sendo um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um vogal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência)

Número ou marcador · p. 4 Um) Á Direcção cabe a administração e representação da APPG.

Número ou marcador · p. 4 Dois) No exercício das suas funções, a Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservados á Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete em especial, á Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Gerir toda actividade da APPG, tendo em conta as orientações da Assembleia Geral e os fins estatutários; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar o plano de actividades e orçamento anual;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar o relatório de actividades e das contas anuais;

Número ou marcador · p. 4 e) Representar a APPG activa e passivamente, em juízo e fora dele; f)Aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entender convenientes; h)Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da APPG;

Número ou marcador · p. 5 i) Aplicar as sanções disciplinares de sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da APPG;

Número ou marcador · p. 5 k) Propor a Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 5 Um) A direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros da direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das suas funções que lhes forem confiadas.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A responsabilidade dos membros da direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Secretário Executivo)

Número ou marcador · p. 5 Um) A direcção poderá nomear um secretário executivo, recebendo para o efeito uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelo Regulamento Interno da APPG.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela direcção, cabe ao secretário executivo assegurar o expediente corrente da APPG, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da APPG.

Número ou marcador · p. 5 Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da direcção e da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, outro vicepresidente e outro vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros do Conselho Fiscal escolherão de entre si aqueles que exercerão as funções de presidente e de vice-presidente.

Número ou marcador · p. 5 Três) Para o Conselho Fiscal podem serem eleitos pessoas que não estejam associados, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da APPG e, em especial:

Número ou marcador · p. 5 a) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção á Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Examinar e verificar á escrita da APPG e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 5 c) Assistir ás assembleias gerais e ás Reuniões da Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 5 d) Emitir parecer mediante consulta da Direcção

Número ou marcador · p. 5 e) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbem, nos termos da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 g) O Presidente do Conselho Fiscal preside a comissão ad-hoc de verificação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho de Ética e Disciplina

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Ética e Disciplina é composto por um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:

Texto do artigo · p. 5 a)Analisar e propor medidas disciplinares das queixas participadas pelo Conselho Directivo ou de qualquer membro;

Número ou marcador · p. 5 b) Analisar e dar parecer ao Conselho Directivo de propostas de pedidos de admissão para membros da APPG;

Número ou marcador · p. 5 c) Deliberar sobre o comportamento dos membros quanto a ocorrência de concorrência desleal.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Da vinculação e fundos da APPG

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Vinculação da APPG)

Número ou marcador · p. 5 Um) A APPG fica obrigada:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela assinatura do presidente da direcção ou do seu vice-presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;

Número ou marcador · p. 5 b) Pela assinatura de um membro da Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto pela Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo secretário executivo da APPG ou por um funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da APPG:

Número ou marcador · p. 5 a) As jóias e quotas recebidas dos associados;

Número ou marcador · p. 5 b) As contribuições dos associados;

Número ou marcador · p. 5 c) Os rendimentos dos bens moveis e imóveis que façam parte do património da APPG;

Número ou marcador · p. 5 d) As doações, legados, subsídios ou qualquer oferta de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 e) O produto da venda de qualquer bens ou serviços que a APPG promova para a realização dos seus objectivos; f)Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Da dissolução da APPG

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 5 Um) A APPG dissolve-se nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da APPG deliberará os termos da liquidação e partilha dos bens da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VII Do Exercício anual, disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Exercício anual)

Número ou marcador · p. 5 Um) O exercício anual coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Direito subsidiário)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes ás associações.

Texto do artigo · p. 5 Xai-xai, 23 de Setembro de 2021. O Presidente, Florentino Vasco Macuacua.

Texto do artigo · p. 6 AMOL – Auto Monumental, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101646076 uma entidade denominada AMOL – Auto Monumental, Limitada.

Texto do artigo · p. 6 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do codigo comercial entre:

Texto do artigo · p. 6 Primeiro. Salvador Sete Chikhova Timbe, solteiro, maior e residente no quarteirão 26 casa 24, bairro Maxaquene A, cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100054826B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 28 de Julho de 2021;

Texto do artigo · p. 6 Segundo. Virginia Fenias Sitoe, solteira, maior, natural de Chabel/Macia e residente no quarteirão 26, casa n.º 24, bairro Maxaquene A, nesta cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100171548S, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 29 de Março de 2017.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Forma e denominação)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de AMOL – Auto Monumental, Limitada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede e duração)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade terá suas instalações sediadas no bairro Malhangalene, Avenida Acordo de Lusaka, n.º 750/3, Praça de Torro, a duração é por tempo indeterminado, apartir da data de celebração da constituição.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem por objecto: Comércio a grosso com importação e exportação dos artigos abrangidos pelas classes : I (excepto a exportação da madeira das especies da primeira classe em toros), XI (veículos automóveis usados e recondicionados e peças sobressalentes), do Regulamento de licenciamento da actividade comercial, aprovado pelo Decreto n.º 49/04, de 17 de Novembro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), divididos em duas partes iguais:

Número ou marcador · p. 6 a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT(cinquenta mil

Texto do artigo · p. 6 meticais), correspondente 50% (cinquenta porcento) do capital social, pertencente ao sócio Salvador Sete Chikhova Timbe;

Número ou marcador · p. 6 b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT(cinquenta mil meticais), correspondente 50% (cinquenta porcento) do capital social, pertencente a sócia Virginia Fenias Sitoe.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Administração)

Texto do artigo · p. 6 A administração e gestão da sociedade e a sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, será exercida pelo senhor Salvador Sete Chikhova Timbe que desde já é nomeado administrador.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade dissolve-se: nos casos previstos na lei

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Em tudo quanto fica omisso, as resoluções serão usadas as disposições legais vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 12 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Aries Sercon, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de dezoito de Outubro de dois mil e vinte e um, da sociedade comercial Aries Sercon, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100452421, tendo estado presentes e representados todos os sócios, totalizando assim 100% do capital social, deliberaram e decidiram por unanimidade em proceder ao aumento do objecto social, designadamente: Compra e aluguer de instalações.

Texto do artigo · p. 6 Em consequência disso, fica assim alterado, o artigo quarto do pacto social, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 6 .............................................................

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem por objecto: Um) … Dois) … Três) Compra e aluguer de

Texto do artigo · p. 6 instalações.

Texto do artigo · p. 6 Em tudo não alterado, continuam as disposições do pacto social anterior.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 2 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Auto Vic Solutions, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Outubro de 2021, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sob NUEL 101625710, uma entidade denominada, Auto Vic Solutions, Limitada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação Auto Vic Solutions, Limitada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da celebração do respectivo contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Sede social)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem a sua sede social na província de Maputo, Município da Matola, bairro Intaka. quarteirão 12, n.º 54, posto administrativo de Infulene.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objectivo o exercício das seguintes actividades: Oficina (mecânica geral de automóveis).

Número ou marcador · p. 6 Dois) O objectivo social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementares das actividades principais.

Número ou marcador · p. 6 Três) Por decisão dos sócios, a sociedade poderá dedica-se a outras actividades industriais e comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social a ser subcrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais (20.000,00MT), correspondentes á duas cotas assim distribuídas.

Número ou marcador · p. 6 a) Victor João Magila, dezasseis mil meticais (16.000,00MT) correspondentes a 80%;

Número ou marcador · p. 7 b) Wesley Victor Magila, quatro mil meticais (4.000,00MT) correspondentes a 20% (vinte mil meticais do capital social).

Texto do artigo · p. 7 .....................................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 ( Administração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade será administrada por um administrador que, além de poder constituir órgão colegial, pode ser pessoas estranhas á sociedade.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 9 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Avicultura Kindlimuka Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Setembro de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas 8 a 13 do livro de notas para escrituras diversas n.º 10/2021, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funcoes notariais, compareceram como outorgantes outorgantes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Firma, sede e duração)

Texto do artigo · p. 7 Errata: A sociedade adopta a firma Avicultura Kindlimuka Mozambique, Limitada, abreviadamente designada por (AVIKIMO) e, vai ter a sua sede no bairro Nhamatsane, cidade de Chimoio, província de Manica.

Texto do artigo · p. 7 A sociedade é criada por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.

Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 29

Texto do artigo · p. 7 de Setembro de 2021. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Balama Renewables, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dois de Novembro de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas oitenta e um a folhas noventa e três do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e cinquenta e seis traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, perante o notário Sérgio João Soares Pinto, licenciado em Direito, conservador e notário superior do

Texto do artigo · p. 7 Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, as sociedades Solar Century Africa Limited e BB Energy Renewable Division (RED) PTE. LTD. constituíram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Balama Renewables, Limitada, que será regida pelas

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Firma)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Balama Renewables, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, numero sete, sétimo andar, na cidade de Maputo, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 7 a) Promoção de negócios e de projectos na área das energias renováveis;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestação de serviços de consultoria, gestão de procurement, logística, supervisão, fiscalização e assistência técnica no sector das energias renováveis;

Número ou marcador · p. 7 c) Prestação de serviços na área de energia incluindo a compra, venda e aluguer de equipamento de geração de energia renovável;

Número ou marcador · p. 7 d) Comércio, importação e exportação de bens, produtos e equipamentos relacionados; e

Número ou marcador · p. 7 e) Operação e manutenção de projectos na área das energias renováveis.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 7 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão quinhentos e oitenta mil meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira,15deNovembrode2021
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 220
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Regitos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza:
Parágrafo, página 1: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG . AMOL – Auto Monumental, Limitada. Aries Sercon, Limitada. Auto Vic Solutions, Limitada. Avicultura Kindlimuka Moçambique, Limitada. Balama Renewables, Limitada. Beltes Devices & Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada. Devcon, Limitada. Homo Investimentos, Limitada. Kentz Engineers and Constructors, Limitada. Madal Medical Moçambique, Limitada. Mar & Alma – Sociedade Unipessoal Limitada. Margan Construções, Limitada. MGM-Malhalagodine Refinaria, Limitada. MS – Sociedade Unipessoal, Limitada. Namathita Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. North Target, Limitada. Nova Chama – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sabor Divino Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sandbox Consultoria, Limitada. Satguru Travels & Tours – Sociedade Unipessoal, Limitada. Solar Century Mozambique, Limitada. Truck Star Mocambique, Limitada. Tsakissa, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Rgistos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Aníbal Almeida Lopes, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Omar Almeida Lopes.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, Maputo, 9 de Novembro de 2021. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Vino de Almerino Jacinto Cofe, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Vinódio Admiro Jacinto Cofe.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, Maputo, 9 de Novembro de 2021. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Associação Provincial dos Panificadores de Gaza, representada pelo senhor Florentino Vasco Macuácua, com sede na cidade de Xai-Xai, província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos que fazem para integrante do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4, e no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com a alínea a) do artigo 26, da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio e alínea a), do n.º 1, do artigo 5, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG.
Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços em Representação do Estado na Província de Gaza, Xai-xai, 18 de Outubro de 2021. — O Secretário do Estado, Amosse Júlio Macamo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da constituição, natureza, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Constituição)
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação Provincial dos Panificadores de Gaza, abreviadamente designada por APPG, que se regerá pela lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A APPG é uma associação de Direito Privado, com fins não lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Número ou marcador, página 2: Um) A APPG tem sua sede na cidade de Xai-Xai.
Número ou marcador, página 2: Dois) A APPG pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer local da província de Gaza.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A APPG é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivo)
Texto do artigo, página 2: A APPG tem como objectivo:
Número ou marcador, página 2: a) A concertação de matérias diversas sobre os problemas emergentes do ramo da panificação;
Número ou marcador, página 2: b) A formação profissional, a nível de gestão e da laboração panificadora no país ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 2: c) O intercâmbio entre os industriais do ramo, quer a nível interno como internacional;
Número ou marcador, página 2: d) Elaboração de estudos económicos e financeiros actualizados, sobre a operacionalidade da actividade da indústria de panificação, nas condições locais e específicas e propostas aos membros sobre a melhor forma de proceder,
Texto do artigo, página 2: individual ou colectivamente, quanto a uma rentável remuneração dos factores empregue na produção;
Número ou marcador, página 2: e) Manutenção de um diálogo interactivo com as autoridades governamentais de tutela, com os fornecedores de matérias-primas e afins no que diz respeito aos impactos negativos dos preços dos insumos na actividade de panificação; f)A realizacao de feiras de pão, seminários e outros eventos similares;
Número ou marcador, página 2: g) A instalação da ordem e da disciplina na produção, distribuição e comercialização do pão;
Número ou marcador, página 2: h) A protecção contra a pirataria e a concorrência desleal e consequente denuncia as autoridades;
Número ou marcador, página 2: i) A incentivação das compras em grupo dentro ou fora d país;
Número ou marcador, página 2: j) A promoção de iniciativas que levam a criação de uma cooperativa de crédito entre os seus membros;
Número ou marcador, página 2: k) Dedicação pelo cumprimento das regras de ética profissional dos seus membros;
Número ou marcador, página 2: l) A defesa dos interesses, direitos e prerrogativas dos seus associados;
Número ou marcador, página 2: m) Promoção da formação dos panificadores e de outros quadros nos domínios da panificação;
Número ou marcador, página 2: n) Dedicação pela função social, dignidade e prestígio da profissão da panificação dos seus membros;
Número ou marcador, página 2: o) Participação na formação de Federações, Confederações ou outras organizações ao nível nacional ou internacional;
Número ou marcador, página 2: p) Outras manifestações de carácter associativista não proibidas por lei.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos associados, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Requisitos)
Texto do artigo, página 2: Pode ser membros da APPG:
Número ou marcador, página 2: Um) Todos industriais de panificação e de pastelaria que operam na Província de Gaza, licenciados nos termos da legislação em vigor na República de Moçambique, sem distinção de nacionalidade, crença religiosa, politica dos seus proprietários, colectivos ou individuais.
Número ou marcador, página 2: Dois) A qualidade de membro adquirese pela inscrição voluntária, aceitação e cumprimento dos estatutos da APPG.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Categoria de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) São seis as categorias de membros:
Número ou marcador, página 2: a) Fundador;
Número ou marcador, página 2: b) Efectivo;
Número ou marcador, página 2: c) Contribuinte;
Número ou marcador, página 2: d) Correspondente;
Número ou marcador, página 2: e) Mérito;
Número ou marcador, página 2: f) Honorário.
Número ou marcador, página 2: Dois) Será membro Fundador, toda a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira que tenha contribuído para a concepção e constituição da APPG e que cumulativamente tenha participado ou se tenha feito representar na Assembleia Geral de constituição.
Número ou marcador, página 2: Três) Será membro efectivo o que for admitido posteriormente a constituição da APPG e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.
Número ou marcador, página 2: Quatro) Será membro contribuinte, a pessoa colectiva que reunir os requisitos legais e estatutários, que pague uma quota superior á normal ou concorra regularmente com importâncias e bens destinados a prossecução dos fins sociais sem que necessariamente façam parte dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 2: Cinco) Será membro correspondente, os que estando no gozo pleno dos direitos civis, se comuniquem com a APPG através de correspondência em virtude de não terem residência permanente na localidade da sede social, mas que cumpram com os demais deveres da associação.
Número ou marcador, página 2: Seis) Será membro de mérito, os que pela sua reconhecida dedicação ou notáveis serviços prestados á associação sejam considerados dignos dessa distinção por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Sete) Será membro honorário, o indivíduo ou pessoa colectiva que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para dignificação e prestígio da função de panificação, seja considerado como merecedor de tal distinção por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Processo de admissão)
Número ou marcador, página 2: Um) A admissão dos membros efectivos é da competência da Direcção, a qual verificarse-á se os candidatos preenchem os requisitos constantes do n.º 1, do artigo sexto.
Número ou marcador, página 2: Dois) É também da competência da Direcção a admissao dos membros contribuinte e correspondente.
Número ou marcador, página 2: Três) Da decisão da direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A admissão do membro de Mérito e Honorário é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da direcção ou de, pelo menos, cinco membros Fundadores ou Efectivos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Deixam de ser membros da APPG os associados que:
Número ou marcador, página 3: a) Comuniquem por escrito a Direcção a vontade de se desvincularem da APPG;
Número ou marcador, página 3: b) Deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;
Número ou marcador, página 3: c) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da APPG ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses sem qualquer justificação.
Número ou marcador, página 3: Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 3: Três) A perda da qualidade de associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta da direcção e deverá ser precedida de um processo de audição do associado em causa.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O associado que perca essa qualidade esta vedado de reclamar a restituição de qualquer contribuição prestada a APPG.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos associados)
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: c) Submeter a direcção os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 3: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela APPG;
Número ou marcador, página 3: e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinárias;
Número ou marcador, página 3: f) Solicitar a intervenção da APPG em assuntos que possam ameaçar a actividade industrial de panificação em geral, ou os interesses dos associados em particular;
Número ou marcador, página 3: g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da APPG;
Número ou marcador, página 3: h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os associados de mérito e honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos associados)
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 3: b) Sempre que a Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face aos encargos com programas levados a cabo pela APPG; c)Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;
Número ou marcador, página 3: d) Colaborar com a Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: e) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: f) Comparecer as sessões das assembleias gerais para as quais tenha sido convocado; g)Contribuir para o bom o nome da APPG e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: h) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) O disposto nas alíneas a, b) e c) do número anterior não se aplica aos associados de mérito e honorários.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Infracções disciplinares)
Texto do artigo, página 3: Constituem infracções disciplinares:
Número ou marcador, página 3: a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros associados;
Número ou marcador, página 3: b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da APPG;
Número ou marcador, página 3: c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a APPG;
Número ou marcador, página 3: d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: e) O não cumprimento dos deveres dos associados;
Número ou marcador, página 3: f) O não pagamento de quotas pelos associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem;
Número ou marcador, página 3: g) Qualquer condenação em termos das leis comerciais e financiais de Moçambique.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 3: Um) A APPG poderá aplicar aos associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:
Número ou marcador, página 3: a) Advertência por escrito;
Número ou marcador, página 3: b) Censura pública;
Número ou marcador, página 3: c) Multa;
Número ou marcador, página 3: d) Suspensão de direitos;
Número ou marcador, página 3: e) Exclusão.
Número ou marcador, página 3: Dois) É da competência da direcção a aplicação de sanções disciplinares.
Número ou marcador, página 3: Três) Os nomes dos associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da APPG por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) ou o motivo da exclusão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Recursos)
Número ou marcador, página 3: Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pela direcção, cabe recurso para Assembleia Geral, dentro de 30 dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo associado.
Número ou marcador, página 3: Dois) O associado recorrente poderá assistir á reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Execução das sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 3: Um) As sanções disciplinares só começaram a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da APPG.
Número ou marcador, página 3: Dois) A falta de audição do associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Das jóias e quotas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Jóias)
Número ou marcador, página 3: Um) Todos associados, á excepção dos associados de mérito e Honorários, estão sujeitos ao pagamento a APPG de uma jóia no valor de 3.000,00MT (três mil meticais), no momento da sua admissão.
Número ou marcador, página 3: Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Quotas)
Número ou marcador, página 4: Um) Todos associados, á excepção dos associados de Mérito e Honorários, estão sujeitos ao pagamento a APPG de uma quota mensal de 1.000,00MT (mil meticais), ate ao dia 5 (cinco) do mês a que disser respeito.
Número ou marcador, página 4: Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação da direcção.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Dos órgãos associativos, composição, funcionamento e competências
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Enumeração)
Número ou marcador, página 4: Um) São órgãos da APPG:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) A Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 4: d) Conselho de Ética e Disciplina.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os órgãos associativos nas suas actividades serão apoiados por um secretárioexecutivo, designado pela Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Exercícios de cargos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandato de 5 sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 4: Três) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da APPG.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos associados no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) Ao presidente cabe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, e ao vice-presidente incumbe auxiliar
Texto do artigo, página 4: o presidente, bem como substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente: a) Até 31 de Março de cada ano, para
Texto do artigo, página 4: discussão e votação do relatório e
Texto do artigo, página 4: de contas do exercício anterior, bem como apreciação dos pareceres do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: b) Até 30 de Novembro de cada ano, para discussão e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente:
Número ou marcador, página 4: a) Para discutir e eleger a Direcção, Conselho Fiscal e o Conselho de Ética e Disciplina;
Número ou marcador, página 4: b) Sempre que a Direcção e o Conselho Fiscal o requeiram;
Número ou marcador, página 4: c) Sempre que seja requerido por, no mínimo de um terço dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Convocação e deliberações da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por convocatória enviada a todos os membros, ou através de publicação em pelo menos um jornal de maior circulação.
Número ou marcador, página 4: Dois) Na convocatória deve indicar-se o dia, hora e o local da reunião, bem como a respectiva agenda.
Número ou marcador, página 4: Três) Das reuniões da Assembleia Geral é lavrada a respectiva acta, por secretario, sendo a mesma assinada por todos membros da Mesa.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral considerase validamente constituída, em primeira convocação, estando presentes ou representados a maioria simples dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Caso assim anão aconteça, a Assembleia Geral reúne-se no mesmo local, meia hora depois, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador, página 4: Seis) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, podendo cada membro representar apenas um outro membro, desde que esse tenha enviado carta dirigida ao Presidente da Mesa com antecedência mínima de sete dias antes da realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Presidente da Mesa)
Texto do artigo, página 4: Ao Presidente da Mesa compete:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar a assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: b) Presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, nos termos regulamentais;
Número ou marcador, página 4: c) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais; d)Aprovar a substituição e preenchimento de cargos que eventualmente venham a vagar nos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: e) Rubricar os livros de actas e assinar a actas das sessões.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Fixar o valor das contribuições a serem pagas pelos membros; b)Propor alterações aos estatutos, sempre que julgar necessário; c)Deliberar, em caso de dissolução, sobre o destino do seu património;
Número ou marcador, página 4: d) Eleger os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar o regulamento da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações só são validas se tomadas por qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, quando respeitantes ás matérias seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) Destituição dos membros dos órgãos sociais antes do termo do mandato;
Número ou marcador, página 4: c) Dissolução e destino a dar ao seu património;
Número ou marcador, página 4: d) Cisão ou fusão da APPG.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 4: Da Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Directivo é composto por cinco membros, de entre associados efectivos eleitos em Assembleia Geral, sendo um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência)
Número ou marcador, página 4: Um) Á Direcção cabe a administração e representação da APPG.
Número ou marcador, página 4: Dois) No exercício das suas funções, a Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservados á Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete em especial, á Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Gerir toda actividade da APPG, tendo em conta as orientações da Assembleia Geral e os fins estatutários; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar o plano de actividades e orçamento anual;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar o relatório de actividades e das contas anuais;
Número ou marcador, página 4: e) Representar a APPG activa e passivamente, em juízo e fora dele; f)Aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 4: g) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entender convenientes; h)Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da APPG;
Número ou marcador, página 5: i) Aplicar as sanções disciplinares de sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: j) Elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da APPG;
Número ou marcador, página 5: k) Propor a Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Reuniões)
Número ou marcador, página 5: Um) A direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros da direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das suas funções que lhes forem confiadas.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A responsabilidade dos membros da direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Secretário Executivo)
Número ou marcador, página 5: Um) A direcção poderá nomear um secretário executivo, recebendo para o efeito uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelo Regulamento Interno da APPG.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela direcção, cabe ao secretário executivo assegurar o expediente corrente da APPG, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da APPG.
Número ou marcador, página 5: Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da direcção e da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, outro vicepresidente e outro vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros do Conselho Fiscal escolherão de entre si aqueles que exercerão as funções de presidente e de vice-presidente.
Número ou marcador, página 5: Três) Para o Conselho Fiscal podem serem eleitos pessoas que não estejam associados, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da APPG e, em especial:
Número ou marcador, página 5: a) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção á Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Examinar e verificar á escrita da APPG e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 5: c) Assistir ás assembleias gerais e ás Reuniões da Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 5: d) Emitir parecer mediante consulta da Direcção
Número ou marcador, página 5: e) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbem, nos termos da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: g) O Presidente do Conselho Fiscal preside a comissão ad-hoc de verificação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho de Ética e Disciplina
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Ética e Disciplina é composto por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:
Texto do artigo, página 5: a)Analisar e propor medidas disciplinares das queixas participadas pelo Conselho Directivo ou de qualquer membro;
Número ou marcador, página 5: b) Analisar e dar parecer ao Conselho Directivo de propostas de pedidos de admissão para membros da APPG;
Número ou marcador, página 5: c) Deliberar sobre o comportamento dos membros quanto a ocorrência de concorrência desleal.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Da vinculação e fundos da APPG
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Vinculação da APPG)
Número ou marcador, página 5: Um) A APPG fica obrigada:
Número ou marcador, página 5: a) Pela assinatura do presidente da direcção ou do seu vice-presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;
Número ou marcador, página 5: b) Pela assinatura de um membro da Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto pela Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo secretário executivo da APPG ou por um funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da APPG:
Número ou marcador, página 5: a) As jóias e quotas recebidas dos associados;
Número ou marcador, página 5: b) As contribuições dos associados;
Número ou marcador, página 5: c) Os rendimentos dos bens moveis e imóveis que façam parte do património da APPG;
Número ou marcador, página 5: d) As doações, legados, subsídios ou qualquer oferta de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: e) O produto da venda de qualquer bens ou serviços que a APPG promova para a realização dos seus objectivos; f)Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Da dissolução da APPG
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Número ou marcador, página 5: Um) A APPG dissolve-se nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da APPG deliberará os termos da liquidação e partilha dos bens da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VII Do Exercício anual, disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Exercício anual)
Número ou marcador, página 5: Um) O exercício anual coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 5: Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Direito subsidiário)
Texto do artigo, página 5: Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes ás associações.
Texto do artigo, página 5: Xai-xai, 23 de Setembro de 2021. O Presidente, Florentino Vasco Macuacua.
Texto do artigo, página 6: AMOL – Auto Monumental, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101646076 uma entidade denominada AMOL – Auto Monumental, Limitada.
Texto do artigo, página 6: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do codigo comercial entre:
Texto do artigo, página 6: Primeiro. Salvador Sete Chikhova Timbe, solteiro, maior e residente no quarteirão 26 casa 24, bairro Maxaquene A, cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100054826B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 28 de Julho de 2021;
Texto do artigo, página 6: Segundo. Virginia Fenias Sitoe, solteira, maior, natural de Chabel/Macia e residente no quarteirão 26, casa n.º 24, bairro Maxaquene A, nesta cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100171548S, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 29 de Março de 2017.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Forma e denominação)
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de AMOL – Auto Monumental, Limitada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede e duração)
Texto do artigo, página 6: A sociedade terá suas instalações sediadas no bairro Malhangalene, Avenida Acordo de Lusaka, n.º 750/3, Praça de Torro, a duração é por tempo indeterminado, apartir da data de celebração da constituição.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem por objecto: Comércio a grosso com importação e exportação dos artigos abrangidos pelas classes : I (excepto a exportação da madeira das especies da primeira classe em toros), XI (veículos automóveis usados e recondicionados e peças sobressalentes), do Regulamento de licenciamento da actividade comercial, aprovado pelo Decreto n.º 49/04, de 17 de Novembro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), divididos em duas partes iguais:
Número ou marcador, página 6: a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT(cinquenta mil
Texto do artigo, página 6: meticais), correspondente 50% (cinquenta porcento) do capital social, pertencente ao sócio Salvador Sete Chikhova Timbe;
Número ou marcador, página 6: b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT(cinquenta mil meticais), correspondente 50% (cinquenta porcento) do capital social, pertencente a sócia Virginia Fenias Sitoe.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Administração)
Texto do artigo, página 6: A administração e gestão da sociedade e a sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, será exercida pelo senhor Salvador Sete Chikhova Timbe que desde já é nomeado administrador.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
Texto do artigo, página 6: A sociedade dissolve-se: nos casos previstos na lei
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Em tudo quanto fica omisso, as resoluções serão usadas as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 12 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Aries Sercon, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de dezoito de Outubro de dois mil e vinte e um, da sociedade comercial Aries Sercon, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100452421, tendo estado presentes e representados todos os sócios, totalizando assim 100% do capital social, deliberaram e decidiram por unanimidade em proceder ao aumento do objecto social, designadamente: Compra e aluguer de instalações.
Texto do artigo, página 6: Em consequência disso, fica assim alterado, o artigo quarto do pacto social, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 6: .............................................................
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem por objecto: Um) … Dois) … Três) Compra e aluguer de
Texto do artigo, página 6: instalações.
Texto do artigo, página 6: Em tudo não alterado, continuam as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 2 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Auto Vic Solutions, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Outubro de 2021, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sob NUEL 101625710, uma entidade denominada, Auto Vic Solutions, Limitada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação)
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação Auto Vic Solutions, Limitada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da celebração do respectivo contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Sede social)
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem a sua sede social na província de Maputo, Município da Matola, bairro Intaka. quarteirão 12, n.º 54, posto administrativo de Infulene.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objectivo o exercício das seguintes actividades: Oficina (mecânica geral de automóveis).
Número ou marcador, página 6: Dois) O objectivo social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementares das actividades principais.
Número ou marcador, página 6: Três) Por decisão dos sócios, a sociedade poderá dedica-se a outras actividades industriais e comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Número ou marcador, página 6: Um) O capital social a ser subcrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais (20.000,00MT), correspondentes á duas cotas assim distribuídas.
Número ou marcador, página 6: a) Victor João Magila, dezasseis mil meticais (16.000,00MT) correspondentes a 80%;
Número ou marcador, página 7: b) Wesley Victor Magila, quatro mil meticais (4.000,00MT) correspondentes a 20% (vinte mil meticais do capital social).
Texto do artigo, página 7: .....................................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: ( Administração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade será administrada por um administrador que, além de poder constituir órgão colegial, pode ser pessoas estranhas á sociedade.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 9 de Novembro de 2021. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Avicultura Kindlimuka Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Setembro de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas 8 a 13 do livro de notas para escrituras diversas n.º 10/2021, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funcoes notariais, compareceram como outorgantes outorgantes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Firma, sede e duração)
Texto do artigo, página 7: Errata: A sociedade adopta a firma Avicultura Kindlimuka Mozambique, Limitada, abreviadamente designada por (AVIKIMO) e, vai ter a sua sede no bairro Nhamatsane, cidade de Chimoio, província de Manica.
Texto do artigo, página 7: A sociedade é criada por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Texto do artigo, página 7: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 29
Texto do artigo, página 7: de Setembro de 2021. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Balama Renewables, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dois de Novembro de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas oitenta e um a folhas noventa e três do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e cinquenta e seis traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, perante o notário Sérgio João Soares Pinto, licenciado em Direito, conservador e notário superior do
Texto do artigo, página 7: Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, as sociedades Solar Century Africa Limited e BB Energy Renewable Division (RED) PTE. LTD. constituíram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Balama Renewables, Limitada, que será regida pelas
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Firma)
Texto do artigo, página 7: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Balama Renewables, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, numero sete, sétimo andar, na cidade de Maputo, em Moçambique.
Número ou marcador, página 7: Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 7: a) Promoção de negócios e de projectos na área das energias renováveis;
Número ou marcador, página 7: b) Prestação de serviços de consultoria, gestão de procurement, logística, supervisão, fiscalização e assistência técnica no sector das energias renováveis;
Número ou marcador, página 7: c) Prestação de serviços na área de energia incluindo a compra, venda e aluguer de equipamento de geração de energia renovável;
Número ou marcador, página 7: d) Comércio, importação e exportação de bens, produtos e equipamentos relacionados; e
Número ou marcador, página 7: e) Operação e manutenção de projectos na área das energias renováveis.
Número ou marcador, página 7: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 7: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão quinhentos e oitenta mil meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Beltes Devices & Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Devcon, Limitada
Certidão de registo Homo Investimentos, Limitada
Certidão de registo Kentz Engineers and Constructors, Limitada
Diploma Madal Medical Moçambique, Limitada
Certidão de registo Mar & Alma – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Margan Construções, Limitada
Certidão de registo MGM - Malhalagodine Refinaria, Limitada
Certidão de registo MS – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Namathita Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo North Target, Limitada
Certidão de registo Nova Chama – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sabor Divino Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sandbox Consultoria, Limitada
Certidão de registo Satguru Travels & Tours – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Solar Century Mozambique, Limitada
Certidão de registo Truck Star Moçambique, Limitada
Certidão de registo Tsakissa, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza
Diploma Associação Provincial dos Panificadores de Gaza – APPG
Certidão de registo AMOL – Auto Monumental, Limitada
Certidão de registo Aries Sercon, Limitada
Certidão de registo Auto Vic Solutions, Limitada
Certidão de registo Avicultura Kindlimuka Moçambique, Limitada
Certidão de registo Balama Renewables, Limitada