LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 27

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 27/2010

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Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO Compete à Direcção Executiva:
Número ou marcador · p. 21 a) Apresentar, ao Conselho de Administração para deliberação, os planos, propostas, relatórios e normas básicas de administração geral, de que trata o artigo vigésimo sexto e seus incisos;
Número ou marcador · p. 21 b) Supervisionar, orientar e acompanhar a execução das actividades técnicas e administrativas, baixando os actos necessários;
Número ou marcador · p. 21 c) Aprovar os actos normativos, necessários à execução das directrizes determinadas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 21 d) Elaborar o orçamento (físico e financeiro) e o sistema de remuneração do pessoal;
Número ou marcador · p. 21 e) Aprovar a indicação dos coordenadores e gerentes, assim como de seus agentes, representantes e procuradores;
Número ou marcador · p. 21 f) Aprovar a abertura e encerramento de filiais;
Número ou marcador · p. 21 g) Autorizar a aplicação de disponibilidades eventuais e a movimentação de contas bancárias através de dois directores, cada um com um procurador ou dois procuradores, respeitadas as condições regulamentares pertinentes; h)Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens do activo permanente, no valor de até cinquenta mil dólares norte americanos que não estejam especificadamente aprovados no orçamento anual, desde que respeitadas as políticas internas da Instituidora, em especial as de delegações de competências;
Número ou marcador · p. 21 i) Elaborar o plano plurianual de actividades e suas eventuais alterações.
Número ou marcador · p. 21 j) Comunicar, à supervisão de provedoria das fundações, os nomes dos auditores externos contratados até quinze de Dezembro de cada ano;
Número ou marcador · p. 21 k) Submeter, à auditoria externa, seus livros, balanços, balancetes e relatórios;
Número ou marcador · p. 21 ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO
Texto do artigo · p. 21 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 21 a) Examinar e emitir parecer sobre os balancetes da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
Número ou marcador · p. 21 b) Examinar e emitir parecer sobre o balanço patrimonial, bem como sobre as contas e os demais aspectos económico-financeiros dos actos da direcção executiva;
Número ou marcador · p. 21 c) Examinar, a todo o tempo, os livros e documentos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
Número ou marcador · p. 21 d) Lavrar, em livro de actas, o resultado dos exames procedidos;
Número ou marcador · p. 21 e) Apresentar, ao Conselho de Administração, os pareceres sobre os negócios e os resultados económicofinanceiros do exercício, tomando por base o balanço patrimonial e as contas da Direcção Executiva;
Número ou marcador · p. 21 f) Acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras.
Texto do artigo · p. 21 Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá solicitar ao Conselho de Administração, mediante justificativa escrita, o assessoramento do perito contador ou de firma especializada de sua confiança, sem prejuízo das auditorias externas, de carácter obrigatório.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO VI Das atribuições do director-presidente e dos directores
Número ou marcador · p. 21 ARTIGOVIGÉSIMONONO
Texto do artigo · p. 21 São atribuições do director-presidente:
Número ou marcador · p. 21 a) Dirigir, orientar e controlar as actividades técnicas e administrativas da superintendência da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
Número ou marcador · p. 22 b) Atribuir a cada director nomeado a respectiva área de actuação;
Número ou marcador · p. 22 c) Convocar e presidir as reuniões da Direcção Executiva;
Número ou marcador · p. 22 d) Cumprir e fazer cumprir as directrizes e normas gerais estabelecidas pelo conselho de administração e os actos aprovados pela Direcção Executiva;
Número ou marcador · p. 22 e) Fiscalizar o cumprimento dos actos normativos tomados e a execução dos programas de actividades aprovados;
Número ou marcador · p. 22 f) Representar a Fundação Estação Conhecimento Moçambique, juntamente com um director ou procurador, nos actos, documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária financeira ou patrimonial, bem como na abertura e movimentação de contas em estabelecimentos de crédito, na compra, alienação ou oneração de bens;
Número ou marcador · p. 22 g) Representar a Fundação Estação Conhecimento Moçambique, passiva, judicial e extrajudicialmente, sempre em conjunto com um director ou procurador, podendo nomear procuradores com poderes ad judicia e ad negotia, mandatários ou delegados, mediante aprovação da direcção executiva, e em conjunto com um directo, especificando, nos respectivos instrumentos de mandato, os actos e as operações que poderão praticar. As procurações ad negotia não poderão ter prazo de vigência superior ao dia trinta e um de Dezembro do ano em que forem emitidas;
Número ou marcador · p. 22 h) Propor a convocação extraordinária do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 22 i) Designar, dentre os directores, seu substituto durante suas ausências eventuais;
Número ou marcador · p. 22 j) Propor, à Direcção Executiva, a indicação dos coordenadores e gerentes da Fundação Estação Conhecimento Moçambique, assim como dos agentes, representantes e procuradores;
Número ou marcador · p. 22 k) Decidir, em conjunto com os directores, sobre os assuntos específicos das suas áreas de actuação;
Número ou marcador · p. 22 l) Fornecer, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal,
Texto do artigo · p. 22 os elementos e subsídios que lhe forem solicitados, pertinentes aos exercícios de seus encargos;
Número ou marcador · p. 22 m) Fornecer, às autoridades competentes, as informações que lhe forem solicitadas;
Número ou marcador · p. 22 n) Comparecer, sem direito a voto, às reuniões do conselho de administração;
Número ou marcador · p. 22 o) Admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, bem como tomar os actos necessários à administração de pessoal, podendo delegar no todo ou em parte;
Número ou marcador · p. 22 p) Contratar a prestação de serviços, sempre em conjunto com um director ou procurador, segundo as normas aprovadas, sendo-lhe facultado o estabelecimento de tais poderes a directores e titulares de órgãos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
Número ou marcador · p. 22 q) Emanar os actos resolutivos necessários à administração geral da Fundação Estação Conhecimento Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 22 São atribuições dos directores dirigir, orientar e controlar as actividades técnicas e administrativas a seu cargo.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO VII Do pessoal
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 A Fundação Estação Conhecimento Moçambique terá quadro próprio, sujeito à legislação laboral em vigor em Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 Os direitos, deveres e regime de trabalho dos empregados serão objecto de normas próprias.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 A admissão de empregados far-se-á através de processo selectivo, inspirado em sistema de avaliação de aptidões, experiência e potencial.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO VIII Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMOQUARTO
Texto do artigo · p. 22 A Fundação Estação Conhecimento Moçambique fica obrigada pela assinatura do presidente do conselho de administração e de um director executivo ou pela assinatura de dois directores executivos, ou pela assinatura de um director executivo e um procurador, ou por procuradores nomeados nos termos do artigo vigésimo nono as procurações ad negotia não poderão ter prazo de vigência superior ao dia trinta e um de Dezembro do ano em que forem emitidas.
Parágrafo · p. 22 e dez. — O Ajudante, Ilegível. Preço — 11,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMOQUINTO
Texto do artigo · p. 22 A Fundação Estação Conhecimento Moçambique reger-se-á por estes estatutos e pelos seus actos regulamentares tomados pelos órgãos competentes administrativos, em consonância com a legislação vigente.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMOSEXTO
Texto do artigo · p. 22 É vedada a transformação da Fundação Estação Conhecimento Moçambique em sociedade ou associação ou sua incorporação a entidades dessas espécies ou sua fusão com as mesmas.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 É vedada, em qualquer hipótese, a destinação dos bens da Fundação Estação Conhecimento Moçambique à instituidora, financiadores, administradores ou a entidade de algum modo a eles vinculada.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMOOITAVO
Texto do artigo · p. 22 Estão sujeitos a homologação e/ou aprovação por parte da instituidora os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 22 a) Relatório anual e os actos e contas do exercício anterior, após o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 22 b) A alteração dos estatutos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
Número ou marcador · p. 22 c) A transformação ou extinção da Fundação Estação Conhecimento Moçambique, só poderá ocorrer nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime do Conselho de Administração, e sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, ocasião em que, satisfeitas as obrigações sociais, o património líquido remanescente será destinado a entidade congénere, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 22 d) A aquisição ou alienação de bens do activo permanente, cujo valor exceder ao equivalente, em moeda nacional, a cinquenta mil dólares norte americanos, desde que respeitadas as políticas internas da instituidora, em especial as de delegação de competências.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOTRIGÉSIMONONO
Texto do artigo · p. 22 Este estatuto entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho de Administração, homologado pela instituidora e submetido ao Ministério da Justiça, lavrada e registada a escritura pública respectiva, de acordo com a legislação vigente.
Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Maputo, dezassete de Junho de dois mil
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  1. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO Compete à Direcção Executiva:
  2. Número ou marcador, página 21: a) Apresentar, ao Conselho de Administração para deliberação, os planos, propostas, relatórios e normas básicas de administração geral, de que trata o artigo vigésimo sexto e seus incisos;
  3. Número ou marcador, página 21: b) Supervisionar, orientar e acompanhar a execução das actividades técnicas e administrativas, baixando os actos necessários;
  4. Número ou marcador, página 21: c) Aprovar os actos normativos, necessários à execução das directrizes determinadas pelo Conselho de Administração;
  5. Número ou marcador, página 21: d) Elaborar o orçamento (físico e financeiro) e o sistema de remuneração do pessoal;
  6. Número ou marcador, página 21: e) Aprovar a indicação dos coordenadores e gerentes, assim como de seus agentes, representantes e procuradores;
  7. Número ou marcador, página 21: f) Aprovar a abertura e encerramento de filiais;
  8. Número ou marcador, página 21: g) Autorizar a aplicação de disponibilidades eventuais e a movimentação de contas bancárias através de dois directores, cada um com um procurador ou dois procuradores, respeitadas as condições regulamentares pertinentes; h)Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens do activo permanente, no valor de até cinquenta mil dólares norte americanos que não estejam especificadamente aprovados no orçamento anual, desde que respeitadas as políticas internas da Instituidora, em especial as de delegações de competências;
  9. Número ou marcador, página 21: i) Elaborar o plano plurianual de actividades e suas eventuais alterações.
  10. Número ou marcador, página 21: j) Comunicar, à supervisão de provedoria das fundações, os nomes dos auditores externos contratados até quinze de Dezembro de cada ano;
  11. Número ou marcador, página 21: k) Submeter, à auditoria externa, seus livros, balanços, balancetes e relatórios;
  12. Número ou marcador, página 21: ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO
  13. Texto do artigo, página 21: Compete ao Conselho Fiscal:
  14. Número ou marcador, página 21: a) Examinar e emitir parecer sobre os balancetes da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
  15. Número ou marcador, página 21: b) Examinar e emitir parecer sobre o balanço patrimonial, bem como sobre as contas e os demais aspectos económico-financeiros dos actos da direcção executiva;
  16. Número ou marcador, página 21: c) Examinar, a todo o tempo, os livros e documentos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
  17. Número ou marcador, página 21: d) Lavrar, em livro de actas, o resultado dos exames procedidos;
  18. Número ou marcador, página 21: e) Apresentar, ao Conselho de Administração, os pareceres sobre os negócios e os resultados económicofinanceiros do exercício, tomando por base o balanço patrimonial e as contas da Direcção Executiva;
  19. Número ou marcador, página 21: f) Acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras.
  20. Texto do artigo, página 21: Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá solicitar ao Conselho de Administração, mediante justificativa escrita, o assessoramento do perito contador ou de firma especializada de sua confiança, sem prejuízo das auditorias externas, de carácter obrigatório.
  21. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO VI Das atribuições do director-presidente e dos directores
  22. Número ou marcador, página 21: ARTIGOVIGÉSIMONONO
  23. Texto do artigo, página 21: São atribuições do director-presidente:
  24. Número ou marcador, página 21: a) Dirigir, orientar e controlar as actividades técnicas e administrativas da superintendência da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
  25. Número ou marcador, página 22: b) Atribuir a cada director nomeado a respectiva área de actuação;
  26. Número ou marcador, página 22: c) Convocar e presidir as reuniões da Direcção Executiva;
  27. Número ou marcador, página 22: d) Cumprir e fazer cumprir as directrizes e normas gerais estabelecidas pelo conselho de administração e os actos aprovados pela Direcção Executiva;
  28. Número ou marcador, página 22: e) Fiscalizar o cumprimento dos actos normativos tomados e a execução dos programas de actividades aprovados;
  29. Número ou marcador, página 22: f) Representar a Fundação Estação Conhecimento Moçambique, juntamente com um director ou procurador, nos actos, documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária financeira ou patrimonial, bem como na abertura e movimentação de contas em estabelecimentos de crédito, na compra, alienação ou oneração de bens;
  30. Número ou marcador, página 22: g) Representar a Fundação Estação Conhecimento Moçambique, passiva, judicial e extrajudicialmente, sempre em conjunto com um director ou procurador, podendo nomear procuradores com poderes ad judicia e ad negotia, mandatários ou delegados, mediante aprovação da direcção executiva, e em conjunto com um directo, especificando, nos respectivos instrumentos de mandato, os actos e as operações que poderão praticar. As procurações ad negotia não poderão ter prazo de vigência superior ao dia trinta e um de Dezembro do ano em que forem emitidas;
  31. Número ou marcador, página 22: h) Propor a convocação extraordinária do Conselho de Administração;
  32. Número ou marcador, página 22: i) Designar, dentre os directores, seu substituto durante suas ausências eventuais;
  33. Número ou marcador, página 22: j) Propor, à Direcção Executiva, a indicação dos coordenadores e gerentes da Fundação Estação Conhecimento Moçambique, assim como dos agentes, representantes e procuradores;
  34. Número ou marcador, página 22: k) Decidir, em conjunto com os directores, sobre os assuntos específicos das suas áreas de actuação;
  35. Número ou marcador, página 22: l) Fornecer, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal,
  36. Texto do artigo, página 22: os elementos e subsídios que lhe forem solicitados, pertinentes aos exercícios de seus encargos;
  37. Número ou marcador, página 22: m) Fornecer, às autoridades competentes, as informações que lhe forem solicitadas;
  38. Número ou marcador, página 22: n) Comparecer, sem direito a voto, às reuniões do conselho de administração;
  39. Número ou marcador, página 22: o) Admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, bem como tomar os actos necessários à administração de pessoal, podendo delegar no todo ou em parte;
  40. Número ou marcador, página 22: p) Contratar a prestação de serviços, sempre em conjunto com um director ou procurador, segundo as normas aprovadas, sendo-lhe facultado o estabelecimento de tais poderes a directores e titulares de órgãos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
  41. Número ou marcador, página 22: q) Emanar os actos resolutivos necessários à administração geral da Fundação Estação Conhecimento Moçambique.
  42. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TRIGÉSIMO
  43. Texto do artigo, página 22: São atribuições dos directores dirigir, orientar e controlar as actividades técnicas e administrativas a seu cargo.
  44. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO VII Do pessoal
  45. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 22: A Fundação Estação Conhecimento Moçambique terá quadro próprio, sujeito à legislação laboral em vigor em Moçambique.
  47. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMOSEGUNDO
  48. Texto do artigo, página 22: Os direitos, deveres e regime de trabalho dos empregados serão objecto de normas próprias.
  49. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  50. Texto do artigo, página 22: A admissão de empregados far-se-á através de processo selectivo, inspirado em sistema de avaliação de aptidões, experiência e potencial.
  51. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO VIII Das disposições gerais
  52. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMOQUARTO
  53. Texto do artigo, página 22: A Fundação Estação Conhecimento Moçambique fica obrigada pela assinatura do presidente do conselho de administração e de um director executivo ou pela assinatura de dois directores executivos, ou pela assinatura de um director executivo e um procurador, ou por procuradores nomeados nos termos do artigo vigésimo nono as procurações ad negotia não poderão ter prazo de vigência superior ao dia trinta e um de Dezembro do ano em que forem emitidas.
  54. Parágrafo, página 22: e dez. — O Ajudante, Ilegível. Preço — 11,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  55. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMOQUINTO
  56. Texto do artigo, página 22: A Fundação Estação Conhecimento Moçambique reger-se-á por estes estatutos e pelos seus actos regulamentares tomados pelos órgãos competentes administrativos, em consonância com a legislação vigente.
  57. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMOSEXTO
  58. Texto do artigo, página 22: É vedada a transformação da Fundação Estação Conhecimento Moçambique em sociedade ou associação ou sua incorporação a entidades dessas espécies ou sua fusão com as mesmas.
  59. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  60. Texto do artigo, página 22: É vedada, em qualquer hipótese, a destinação dos bens da Fundação Estação Conhecimento Moçambique à instituidora, financiadores, administradores ou a entidade de algum modo a eles vinculada.
  61. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMOOITAVO
  62. Texto do artigo, página 22: Estão sujeitos a homologação e/ou aprovação por parte da instituidora os seguintes actos:
  63. Número ou marcador, página 22: a) Relatório anual e os actos e contas do exercício anterior, após o parecer do Conselho Fiscal;
  64. Número ou marcador, página 22: b) A alteração dos estatutos da Fundação Estação Conhecimento Moçambique;
  65. Número ou marcador, página 22: c) A transformação ou extinção da Fundação Estação Conhecimento Moçambique, só poderá ocorrer nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime do Conselho de Administração, e sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, ocasião em que, satisfeitas as obrigações sociais, o património líquido remanescente será destinado a entidade congénere, nos termos da legislação aplicável;
  66. Número ou marcador, página 22: d) A aquisição ou alienação de bens do activo permanente, cujo valor exceder ao equivalente, em moeda nacional, a cinquenta mil dólares norte americanos, desde que respeitadas as políticas internas da instituidora, em especial as de delegação de competências.
  67. Número ou marcador, página 22: ARTIGOTRIGÉSIMONONO
  68. Texto do artigo, página 22: Este estatuto entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho de Administração, homologado pela instituidora e submetido ao Ministério da Justiça, lavrada e registada a escritura pública respectiva, de acordo com a legislação vigente.
  69. Texto do artigo, página 22: Está conforme. Maputo, dezassete de Junho de dois mil
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