III Série n.º 3/2014

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Edição III Série n.º 3/2014

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Número ou marcador · p. 16 d) Comércio de material de construção civil;

Número ou marcador · p. 16 e) Comissões, consignações e representações comerciais.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Por deliberação da direcção, a sociedade pode:

Texto do artigo · p. 16 Constituir sociedades, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não à leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 Subscrição

Texto do artigo · p. 16 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de doze milhões de meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 16 a) Uma parcela de dez milhões e oitocentos mil meticais, para o sócio Licheng Ma, correspondendo a noventa por cento do capital;

Número ou marcador · p. 16 b) Uma parcela de um milhão e duzentos mil meticais, para o sócio Osvaldo João Nhanala, correspondentes a dez por cento do capital.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 16 Um) A divisão e cessão de quotas bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma carece de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O sócio que pretenda alienar a sua própria quota informará a sociedade com um mínimo de trinta dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições, gozando a sociedade, em primeiro lugar, do direito de preferência na aquisição da quota em alienação.

Número ou marcador · p. 16 Três) Caso a sociedade não queira exercitar o direito que lhe é conferido pelo número precedente, o mesmo poderá ser exercido pelos sócios individualmente ou por seus herdeiros.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Compete a assembleia geral determinar os termos e condições que regulam

Texto do artigo · p. 16 o exercício do direito de preferência, incluindo os procedimentos que determinarão o valor de qualquer prémio a ser dado na cessão de quotas.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quota que não observe o preceituado nos números precedentes.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Composição dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 16 São os seguintes os órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 16 a) Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Direcção-geral;

Número ou marcador · p. 16 c) Conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 16 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.

Número ou marcador · p. 16 Três) Qualquer dos sócios poderá fazer-se representar na assembleia geral por qualquer outro sócio, ou estranho, mediante uma carta ou procuração.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Quanto às deliberações que importem modificação do contrato social, fusão, cisão ou dissolução da sociedade, a procuração só será válida quando contenha poderes especiais para o efeito.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 Administração, gestão e representação

Número ou marcador · p. 16 Um) A administração, gerência e representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidos por uma direcçãogeral a ser nomeado em assembleia geral, com dispensa de caução, bastando a assinatura do director-geral e mais um dos directores para obrigar validamente a sociedade em todos os seus actos, contratos e documentos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O director-geral tem plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.

Número ou marcador · p. 16 Três) É vedado a qualquer dos mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras de favor, fianças, avales ou abonações.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 Fiscalização

Número ou marcador · p. 16 Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um conselho fiscal, composto por três membros.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Poderá, no entanto, a assembleia geral determinar que o conselho fiscal seja substituído por fiscal único.

Número ou marcador · p. 16 Três) O conselho fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu presidente, pela direcção ou pelo presidente da mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 Morte ou interdição

Texto do artigo · p. 16 Por morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, devendo entre eles nomear um que a todos represente na sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 Dissolução

Texto do artigo · p. 16 A sociedade só se dissolve nos casos fixados pela lei.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Casos omissos

Texto do artigo · p. 16 Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições das legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 16 Este contrato é celebrado em Maputo, aos sete de Outubro de dois mil e treze e é feito em quatro exemplares, que vão ser assinados ficando cada um dos outorgantes na posse de um exemplar.

Texto do artigo · p. 16 Maputo, seis de Janeiro de dois mil e catorze.

Texto do artigo · p. 16 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Recursos Humanos Formação e Logística, S.A.

Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Janeiro de dois mil e catorze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100455145, uma sociedade denominada Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., entre:

Texto do artigo · p. 17 Pelágia Ana Mudengue, maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100028350B, emitido quinze de Dezembro de dois mil e nove, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentora de dois títulos de dez acções, um título de cinco acções e dois títulos de uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de vinte e sete mil meticais e a vinte e sete porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Casimiro Vasco Quive, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100027835J, emitido aos vinte e de Dezembro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, um título de cinco acções e dois títulos cada um com uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dezassete mil meticais e a dezassete porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Sebastião Cossa, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100076720B, emitido aos dezassete de Fevereiro de dois mil e dez, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, um título de cinco acções e um título de uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dezasseis mil meticais e a dezasseis porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Alberto Joaquim Chipande Júnior, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014611P, emitido aos vinte e sete de Outubro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Ingoge Massaibo maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014607C emitido aos vinte e cinco de Novembro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Rildo Stephan da Conceição Ranchol, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100000738I, emitido aos nove de Novembro de dois mil

Texto do artigo · p. 17 e nove pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;

Texto do artigo · p. 17 Estêvão Ernesto Simone Munhequete, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102265332S, emitido aos vinte e cinco de Maio de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social. Pelos outorgantes, clausulou-se que:

Texto do artigo · p. 17 i) Constituem entre si uma sociedade comercial anónima, com a firma Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., que se regerá pelas cláusulas constantes de um documento complementar e que faz parte integrante deste contrato; ii) A sociedade assume todas as despesas inerentes ao registo, publicações e outras despesas obrigatórias; iii) A administração pode efectuar participações em quaisquer sociedades, bem como levantar a totalidade do capital social depositado para fazer face às despesas enunciadas no número um do presente diploma, bem como para o inicio da actividade; iv) Por unanimidade nomeiam os órgãos sociais, para um mandato de xx anos, não caucionando os administradores da sociedade, a saber:

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO 1 Da denominação, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Denominação)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade adopta a denominação de Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade tem a sua sede na Rua mil e cento e dezanove, número quarenta e dois, cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local de Moçambique e serem criadas sucursais, delegações e ou outras formas de representação social onde e quando se entenderem convenientes ainda que no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Duração)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem como objecto social:

Número ou marcador · p. 17 a) Selecção, recrutamento e formação de pessoal;

Número ou marcador · p. 17 b) Gestão e consultoria de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 17 c) Contratação de-mão-de-obra nacional e estrangeira;

Número ou marcador · p. 17 d) Consultoria em geral;

Número ou marcador · p. 17 e) Cedência de-mão-de-obra.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade pode exercer outra actividade, concretas ou subsidiarias a actividade principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Capital social)

Número ou marcador · p. 17 Um) O capital social subscrito, é de cem mil meticais.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei, sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento.

Número ou marcador · p. 17 Três) Os accionistas poderão introduzir na sociedade os suprimentos de que ela possa carecer e fixar as respectivas condições.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Acções)

Número ou marcador · p. 17 Um) As acções poderão ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e múltiplos de cem até mil acções inclusivé.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.

Número ou marcador · p. 17 Três) As acções são divididas em séries A e B.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Série A – São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas a favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) Série B – São representativas de acções nominativas e ou portador, decorrendo as despesas por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Amortização de acções)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 18 a) Por acordo com os respectivos proprietários;

Número ou marcador · p. 18 b) Quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Emissão de obrigações)

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos da legislação aplicável, de acordo com a deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As acções e as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela, por meios tipográficos de impressão ou por meio de carimbo.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Transmissibilidade de acções)

Número ou marcador · p. 18 Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre, devendo-se, contudo, observar o estatuído no número três do artigo sexto.

Número ou marcador · p. 18 Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.

Número ou marcador · p. 18 Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 18 Cinco) No prazo de quinze dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.

Número ou marcador · p. 18 Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de quinze dias e por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de quinze dias após a recepção da

Texto do artigo · p. 18 aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 18 Sete) Havendo dois ou mais accionistas interessadas em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.

Número ou marcador · p. 18 Oito) Findo o prazo previsto no número seis deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos dez dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.

Número ou marcador · p. 18 Nove) Na falta de comunicação considerar-se-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 18 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 18 São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Natureza)

Texto do artigo · p. 18 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos votos dos accionistas sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles, quando tomada nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Direito de voto)

Número ou marcador · p. 18 Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de dez acções.

Número ou marcador · p. 18 Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral reúne-

Texto do artigo · p. 18 -se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente nos termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Administração reúne- -se mensalmente, nos termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Local da reunião)

Texto do artigo · p. 18 A Assembleia Geral reúne-se em principio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional desde que o presidente da respectiva assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral será convocada

Texto do artigo · p. 18 pelo presidente da Mesa, ou por quem o substituir. Dois)A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos renováveis.

Número ou marcador · p. 18 Três) Ao Secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.

Número ou marcador · p. 18 Cinco) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Convocação)

Número ou marcador · p. 18 Um) A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita por meio de anúncio publicado com trinta dias de antecedência, devendo mencionar-se os assuntos sobre os quais deverá deliberar.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de quinze dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Competências)

Número ou marcador · p. 18 Um) Para além das atribuições previstas na lei, compete designadamente á Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 18 a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 19 b) Debater, modificar e aprovar o relatório de gestão de contas do Conselho de Administração, com base no parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 19 b) Deliberar sobre qualquer outro assunto relevante para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO III Da administração

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração será composto por três a cinco membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de quatro anos.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.

Número ou marcador · p. 19 Três) O Conselho de Administração poderá nomear um Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 19 (Competências)

Texto do artigo · p. 19 Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 19 a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;

Número ou marcador · p. 19 c) Estabelecer o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 19 d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;

Número ou marcador · p. 19 e) Delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;

Número ou marcador · p. 19 f) Negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 19 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 19 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 19 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 19 b) Pela assinatura do Administrador Delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 19 c) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos;

Número ou marcador · p. 19 d) Para assuntos de mero expediente e de gestão corrente da sociedade basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO III Do conselho fiscal

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 19 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que também designará entre eles o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 19 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 19 Três) A Assembleia Geral pode contar a uma empresa independente de auditoria o exercício das funções do Conselho Fiscal, não procedendo neste caso á eleição deste.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 19 Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:

Número ou marcador · p. 19 a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 19 c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;

Número ou marcador · p. 19 d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Ano social)

Texto do artigo · p. 19 O ano social coincide com o civil, reportando-

Texto do artigo · p. 19 -se os balanços a trinta e um de Dezembro

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Balanço e contas de resultados)

Número ou marcador · p. 19 Um) O ano social, coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O balanço e a conta de resultados, efectuam-se a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da Assembleia Geral, a realizar-se até aos trinta e um de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Distribuição de dividendos)

Número ou marcador · p. 19 Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 19 Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei e as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 19 Maputo onze de Dezembro de dois mil e treze. — O Técnico, Ilegível.

Título de secção · p. 20 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Texto lido por imagem · p. 20 Nossos serviços:

Título de secção · p. 20 Nossos serviços:

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Título de secção · p. 20 — Impressão em Off-set e Digital;

Título de secção · p. 20 — Encadernação e Restauração de Livros;

Título de secção · p. 20 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 20 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 20 — As três séries por ano ...............................8.600,00MT — As três séries por semestre ........................ 4.300,00MT

Parágrafo · p. 20 Preço da assinatura anual: Séries

Lista · p. 20 I ..................................................................... 4.300,00MT II .................................................................... 2.150,00MT III ................................................................... 2.150,00MT Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 20 I ..................................................................... 2.150,00MT II .................................................................... 1.075,00MT III ................................................................... 1.075,00MT

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Número ou marcador, página 16: d) Comércio de material de construção civil;
Número ou marcador, página 16: e) Comissões, consignações e representações comerciais.
Número ou marcador, página 16: Dois) Por deliberação da direcção, a sociedade pode:
Texto do artigo, página 16: Constituir sociedades, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não à leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: Subscrição
Texto do artigo, página 16: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de doze milhões de meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 16: a) Uma parcela de dez milhões e oitocentos mil meticais, para o sócio Licheng Ma, correspondendo a noventa por cento do capital;
Número ou marcador, página 16: b) Uma parcela de um milhão e duzentos mil meticais, para o sócio Osvaldo João Nhanala, correspondentes a dez por cento do capital.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 16: Um) A divisão e cessão de quotas bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma carece de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) O sócio que pretenda alienar a sua própria quota informará a sociedade com um mínimo de trinta dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições, gozando a sociedade, em primeiro lugar, do direito de preferência na aquisição da quota em alienação.
Número ou marcador, página 16: Três) Caso a sociedade não queira exercitar o direito que lhe é conferido pelo número precedente, o mesmo poderá ser exercido pelos sócios individualmente ou por seus herdeiros.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Compete a assembleia geral determinar os termos e condições que regulam
Texto do artigo, página 16: o exercício do direito de preferência, incluindo os procedimentos que determinarão o valor de qualquer prémio a ser dado na cessão de quotas.
Número ou marcador, página 16: Cinco) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quota que não observe o preceituado nos números precedentes.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Composição dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 16: São os seguintes os órgãos sociais:
Número ou marcador, página 16: a) Assembleia geral;
Número ou marcador, página 16: b) Direcção-geral;
Número ou marcador, página 16: c) Conselho fiscal.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: Assembleia geral
Número ou marcador, página 16: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 16: Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.
Número ou marcador, página 16: Três) Qualquer dos sócios poderá fazer-se representar na assembleia geral por qualquer outro sócio, ou estranho, mediante uma carta ou procuração.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Quanto às deliberações que importem modificação do contrato social, fusão, cisão ou dissolução da sociedade, a procuração só será válida quando contenha poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: Administração, gestão e representação
Número ou marcador, página 16: Um) A administração, gerência e representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidos por uma direcçãogeral a ser nomeado em assembleia geral, com dispensa de caução, bastando a assinatura do director-geral e mais um dos directores para obrigar validamente a sociedade em todos os seus actos, contratos e documentos.
Número ou marcador, página 16: Dois) O director-geral tem plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Número ou marcador, página 16: Três) É vedado a qualquer dos mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras de favor, fianças, avales ou abonações.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: Fiscalização
Número ou marcador, página 16: Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um conselho fiscal, composto por três membros.
Número ou marcador, página 16: Dois) Poderá, no entanto, a assembleia geral determinar que o conselho fiscal seja substituído por fiscal único.
Número ou marcador, página 16: Três) O conselho fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu presidente, pela direcção ou pelo presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: Morte ou interdição
Texto do artigo, página 16: Por morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, devendo entre eles nomear um que a todos represente na sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: Dissolução
Texto do artigo, página 16: A sociedade só se dissolve nos casos fixados pela lei.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Casos omissos
Texto do artigo, página 16: Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições das legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 16: Este contrato é celebrado em Maputo, aos sete de Outubro de dois mil e treze e é feito em quatro exemplares, que vão ser assinados ficando cada um dos outorgantes na posse de um exemplar.
Texto do artigo, página 16: Maputo, seis de Janeiro de dois mil e catorze.
Texto do artigo, página 16: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Recursos Humanos Formação e Logística, S.A.
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Janeiro de dois mil e catorze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100455145, uma sociedade denominada Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., entre:
Texto do artigo, página 17: Pelágia Ana Mudengue, maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100028350B, emitido quinze de Dezembro de dois mil e nove, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentora de dois títulos de dez acções, um título de cinco acções e dois títulos de uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de vinte e sete mil meticais e a vinte e sete porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Casimiro Vasco Quive, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100027835J, emitido aos vinte e de Dezembro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, um título de cinco acções e dois títulos cada um com uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dezassete mil meticais e a dezassete porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Sebastião Cossa, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100076720B, emitido aos dezassete de Fevereiro de dois mil e dez, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, um título de cinco acções e um título de uma acção, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dezasseis mil meticais e a dezasseis porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Alberto Joaquim Chipande Júnior, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014611P, emitido aos vinte e sete de Outubro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Ingoge Massaibo maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014607C emitido aos vinte e cinco de Novembro de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Rildo Stephan da Conceição Ranchol, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100000738I, emitido aos nove de Novembro de dois mil
Texto do artigo, página 17: e nove pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções, cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social;
Texto do artigo, página 17: Estêvão Ernesto Simone Munhequete, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102265332S, emitido aos vinte e cinco de Maio de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, detentor de um título de dez acções cada uma no valor nominal de mil meticais correspondente ao valor nominal de dez mil meticais e a dez porcento do capital social. Pelos outorgantes, clausulou-se que:
Texto do artigo, página 17: i) Constituem entre si uma sociedade comercial anónima, com a firma Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., que se regerá pelas cláusulas constantes de um documento complementar e que faz parte integrante deste contrato; ii) A sociedade assume todas as despesas inerentes ao registo, publicações e outras despesas obrigatórias; iii) A administração pode efectuar participações em quaisquer sociedades, bem como levantar a totalidade do capital social depositado para fazer face às despesas enunciadas no número um do presente diploma, bem como para o inicio da actividade; iv) Por unanimidade nomeiam os órgãos sociais, para um mandato de xx anos, não caucionando os administradores da sociedade, a saber:
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO 1 Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Denominação)
Texto do artigo, página 17: A sociedade adopta a denominação de Recursos Humanos Formação e Logística, S.A., regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Texto do artigo, página 17: A sociedade tem a sua sede na Rua mil e cento e dezanove, número quarenta e dois, cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local de Moçambique e serem criadas sucursais, delegações e ou outras formas de representação social onde e quando se entenderem convenientes ainda que no estrangeiro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Duração)
Texto do artigo, página 17: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Objecto social)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem como objecto social:
Número ou marcador, página 17: a) Selecção, recrutamento e formação de pessoal;
Número ou marcador, página 17: b) Gestão e consultoria de recursos humanos;
Número ou marcador, página 17: c) Contratação de-mão-de-obra nacional e estrangeira;
Número ou marcador, página 17: d) Consultoria em geral;
Número ou marcador, página 17: e) Cedência de-mão-de-obra.
Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade pode exercer outra actividade, concretas ou subsidiarias a actividade principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Capital social)
Número ou marcador, página 17: Um) O capital social subscrito, é de cem mil meticais.
Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei, sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento.
Número ou marcador, página 17: Três) Os accionistas poderão introduzir na sociedade os suprimentos de que ela possa carecer e fixar as respectivas condições.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Acções)
Número ou marcador, página 17: Um) As acções poderão ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e múltiplos de cem até mil acções inclusivé.
Número ou marcador, página 17: Dois) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.
Número ou marcador, página 17: Três) As acções são divididas em séries A e B.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Série A – São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas a favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa.
Número ou marcador, página 17: Cinco) Série B – São representativas de acções nominativas e ou portador, decorrendo as despesas por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Amortização de acções)
Texto do artigo, página 18: O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 18: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador, página 18: b) Quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Emissão de obrigações)
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos da legislação aplicável, de acordo com a deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 18: Dois) As acções e as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela, por meios tipográficos de impressão ou por meio de carimbo.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 18: (Transmissibilidade de acções)
Número ou marcador, página 18: Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre, devendo-se, contudo, observar o estatuído no número três do artigo sexto.
Número ou marcador, página 18: Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.
Número ou marcador, página 18: Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.
Número ou marcador, página 18: Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 18: Cinco) No prazo de quinze dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.
Número ou marcador, página 18: Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de quinze dias e por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de quinze dias após a recepção da
Texto do artigo, página 18: aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
Número ou marcador, página 18: Sete) Havendo dois ou mais accionistas interessadas em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.
Número ou marcador, página 18: Oito) Findo o prazo previsto no número seis deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos dez dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.
Número ou marcador, página 18: Nove) Na falta de comunicação considerar-se-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 18: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 18: São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Natureza)
Texto do artigo, página 18: A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos votos dos accionistas sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles, quando tomada nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Direito de voto)
Número ou marcador, página 18: Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
Número ou marcador, página 18: Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de dez acções.
Número ou marcador, página 18: Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
Número ou marcador, página 18: Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: (Reuniões)
Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral reúne-
Texto do artigo, página 18: -se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente nos termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Administração reúne- -se mensalmente, nos termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Local da reunião)
Texto do artigo, página 18: A Assembleia Geral reúne-se em principio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional desde que o presidente da respectiva assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 18: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral será convocada
Texto do artigo, página 18: pelo presidente da Mesa, ou por quem o substituir. Dois)A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos renováveis.
Número ou marcador, página 18: Três) Ao Secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
Número ou marcador, página 18: Cinco) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Convocação)
Número ou marcador, página 18: Um) A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita por meio de anúncio publicado com trinta dias de antecedência, devendo mencionar-se os assuntos sobre os quais deverá deliberar.
Número ou marcador, página 18: Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de quinze dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Competências)
Número ou marcador, página 18: Um) Para além das atribuições previstas na lei, compete designadamente á Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 18: a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 19: b) Debater, modificar e aprovar o relatório de gestão de contas do Conselho de Administração, com base no parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 19: b) Deliberar sobre qualquer outro assunto relevante para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 19: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração será composto por três a cinco membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de quatro anos.
Número ou marcador, página 19: Dois) O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
Número ou marcador, página 19: Três) O Conselho de Administração poderá nomear um Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 19: (Competências)
Texto do artigo, página 19: Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
Número ou marcador, página 19: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;
Número ou marcador, página 19: b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;
Número ou marcador, página 19: c) Estabelecer o regulamento interno;
Número ou marcador, página 19: d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;
Número ou marcador, página 19: e) Delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;
Número ou marcador, página 19: f) Negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;
Número ou marcador, página 19: g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 19: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 19: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 19: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 19: b) Pela assinatura do Administrador Delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 19: c) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos;
Número ou marcador, página 19: d) Para assuntos de mero expediente e de gestão corrente da sociedade basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO III Do conselho fiscal
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 19: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que também designará entre eles o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 19: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 19: Três) A Assembleia Geral pode contar a uma empresa independente de auditoria o exercício das funções do Conselho Fiscal, não procedendo neste caso á eleição deste.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Atribuições)
Texto do artigo, página 19: Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:
Número ou marcador, página 19: a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;
Número ou marcador, página 19: b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 19: c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;
Número ou marcador, página 19: d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Ano social)
Texto do artigo, página 19: O ano social coincide com o civil, reportando-
Texto do artigo, página 19: -se os balanços a trinta e um de Dezembro
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Balanço e contas de resultados)
Número ou marcador, página 19: Um) O ano social, coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 19: Dois) O balanço e a conta de resultados, efectuam-se a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da Assembleia Geral, a realizar-se até aos trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Distribuição de dividendos)
Número ou marcador, página 19: Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador, página 19: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 19: Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei e as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
Número ou marcador, página 19: Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 19: Maputo onze de Dezembro de dois mil e treze. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção, página 20: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Texto lido por imagem, página 20: Nossos serviços:
Título de secção, página 20: Nossos serviços:
Título de secção, página 20: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Título de secção, página 20: — Impressão em Off-set e Digital;
Título de secção, página 20: — Encadernação e Restauração de Livros;
Título de secção, página 20: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 20: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 20: — As três séries por ano ...............................8.600,00MT — As três séries por semestre ........................ 4.300,00MT
Parágrafo, página 20: Preço da assinatura anual: Séries
Lista, página 20: I ..................................................................... 4.300,00MT II .................................................................... 2.150,00MT III ................................................................... 2.150,00MT Preço da assinatura semestral:
Lista, página 20: I ..................................................................... 2.150,00MT II .................................................................... 1.075,00MT III ................................................................... 1.075,00MT
Título de secção, página 20: Delegações:
Parágrafo, página 20: Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
Parágrafo, página 20: Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
Parágrafo, página 20: Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004,
Parágrafo, página 20: Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Brevemente em Pemba.
Parágrafo, página 20: Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
Parágrafo, página 20: Preço — 31,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Aviso MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS Direcção Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo CIS – Catering International & Serviços – Nacala, Limitada
Certidão de registo Promovalor Moçambique, Promoção Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Eligil, Limitada
Certidão de registo Kolok Mozambique, Limitada
Certidão de registo MasterPlan, Limitada
Certidão de registo EON Moçambique, Limitada
Certidão de registo Keiji, S.A.
Certidão de registo Haxipondho, Limitada
Certidão de registo Savidamoc, Limitada
Certidão de registo Network Development Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo P2S Produtos Serviços e Soluções, Limitada
Certidão de registo Construções Guanzhu, Limitada
Certidão de registo Recursos Humanos Formação e Logística, S.A.
Certidão de registo Wipstúdio, Limitada
Certidão de registo Euro Tex, Limitada
Certidão de registo Metric – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo KufasseTorismus & Business – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Geração William, Limitada
Certidão de registo Kiyana Serviços, Limitada
Certidão de registo Strongeagle Moçambique, Limitada

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