III Série n.º 1/2023

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 1/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Conferência humana Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Conferência humana: O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.

Título de secção · p. 1 Terça-feira,3deJaneirode2023

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 1

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público(AURA, I.P.): Resoluções. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Hooty Moçambique. Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento

Parágrafo · p. 1 Comunitário – ARIDEC. AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alcedo, Limitada. Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada. Beira Empowerment, Limitada. Central Solar de Muantaia, S.A. Chidema, Limitada. Construções Rejo, Limitada. Construções VIP – Sociedade Unipessoal, Limitada. DMK Prestação de Serviços e Consultoria, Limitada. Emanuel Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Construction, Limitada.

Lista · p. 1 Komoguel Investiments VI – Sociedade Unipessoal, Limitada. Komoguel Investiments VII – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mão Express, Limitada. Megawatt Electrical Service, Limitada. MH – Soluções, Limitada. Mozambique China National Gold Group, Limitada. Nguni Serviços e Consultoria, Limitada. Parallel Progectos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Plas Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Salinas de Ouro Branco – Sociedade Unipessoal, Limitada. Taima Construções, Limitada. Tesworld, Limitada. Vilanova Prestação de Serviços, Limitada. VR Imobiliária, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação Hooty Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Hooty Moçambique.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 5 de Maio de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Reabilitação Inclusão e Desenvolvimento Comunitário ARIDEC como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciando o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Reabilitação Inclusão e Desenvolvimento Comunitário — ARIDEC.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 28 de Julho de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Hooty Moçambique

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia cinco de Março de dois mil e dezoito, foi registada uma associação nesta Conservatória das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101027694, a cargo de Teresa Luís, conservadora e notária técnica, uma associação denominada Associação Hooty Moçambique, constituída entre os membros:

Texto do artigo · p. 2 Augusto Manuel, de 51 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Manuel Maquirica e de Vaitxaliue Muhove, portador de Bilhete de Identidade n.º 030101156163I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 5 de Maio de 2011, residente em Nampula, bairro Muatala;

Texto do artigo · p. 2 Adelino Romoleque, de 45 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Mecuburi, filho de Romoleque Maremo e de Margarida Casaco, portador de Bilhete de Identidade n.º 030104819910J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Abril de 2014, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Márcia Clemente, de 31 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nacala Porto, filha de Clemente Dalepa Dube e de Verónica Crispin, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100884464B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 21 de Abril de 2017, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Orlando Manuel Maquirica, de 41 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Manuel Maquirica e de Isabel Muhove, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 30239341, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 20 de Outubro de 2017, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Martins Kiassi Calado Matuca, de 58 anos de idade, natural de Cabo Delgado, distrito de Mueda, filho de Calado Matuca e de Luísa Gosma, portador de Bilhete de Identidade n.º 030106013210B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Junho de 2014, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Regina Maria Ossufo Muissa, de 44 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nampula, filha de Geraldo Muissa e de Maria de Fátima Momade Ossufo e Silva, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100884717F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 10 de Junho de 2016, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Miranda Siveleque, de 40 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Ribáuè, filho de Siveleque Chacala e de Trinta

Texto do artigo · p. 2 Napala, portador de Bilhete de Identidade n.º 030104665334B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 23 de Dezembro de 2013, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 José João Baptista, de 52 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de João Baptista e de Palmira Namidor, portador de Bilhete de Identidade n.º 031606676134Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Lucas Mariano Senje, de 24 anos de idade, natural de Cabo Delgado, distrito de Macomia, filho de Mariano Valentim Senje e de Ernestina João Dabwa, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100598652F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 7 de Dezembro de 2015, residente em Nampula;

Texto do artigo · p. 2 Zeferino Mucuelovira Unlhe, de 53 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Mucuelovira Unlhe e de Emília Chaia, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100679107B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 17 de Novembro de 2010; e

Texto do artigo · p. 2 Helena David Siguate, de 48 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nampula, filha de David Siguate e de Deolinda Sitores, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030101330678Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 18 de Novembro de 2011, residente em Nampula. Que se regerá de acordo os artigos abaixo:

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 2 A associação adopta a denominação Hooty Moçambique, uma organização de educação de adultos para a protecção da criança em Moçambique. A Hooty Moçambique é uma pessoa colectiva, de origem associativa, de direito privado, que goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelo presente estatuto nos termos da lei em vigor e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Sede, duração e âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A Hooty Moçambique tem a sua sede na cidade de Nampula, província de Nampula, é de âmbito provincial, podendo ter delegações ou outras formas de representação noutras províncias e no estrangeiro, por deliberação da Assembleia Geral. A Hooty Moçambique é constituída por tempo indeterminado a partir da data do seu registo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A Hooty Moçambique tem por objecto a protecção de menores, cujo objectivo é contribuir para o bem-estar da criança e protegêla de todas as formas de violências praticadas contra ela, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover o bem-estar da criança, através de programas de desenvolvimento no qual estimulase a participação da comunidade e a criação de oportunidades para a melhoria do seu status socioeconómico, em resposta às questões de desenvolvimento e sobrevivência infantil;

Número ou marcador · p. 2 b) Desencadear acções de advocacia e divulgação dos direitos de menores, através de programas educativos de informação e formação, com vista a valorizar as crianças em todos os aspectos da sua vida, tais como: saúde, alimentação e nutrição, educação, protecção e apoio jurídico-legal, participação e prestação de contas, habitação, apoio psicossocial, defesa do ambiente, fortalecimento económico e diversão;

Número ou marcador · p. 2 c) Desenvolver programas multissectoriais que visam a mudança de comportamentos no seio da sociedade, do governo e das organizações na forma como estes tratam as crianças para promover os valores sociais e humanos e alcançar o bem-estar;

Número ou marcador · p. 2 d) Facultar oportunidades de capacitação e de formação às crianças em matérias de direitos da criança/ humanos, protecção, participação, cidadania e prestação de contas, a fim de tomarem o protagonismo de promover, advogar, divulgar e defender os seus próprios direitos, exigindo de si, do governo e da comunidade, a responsabilidade da observância, da implementação e do seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 2 e) Facultar conhecimentos às crianças e mulheres e às comunidades sobre a criação de resiliências contra calamidades e desastres naturais, mudanças climáticas e contra todas as formas de violências praticadas contra elas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Membros)

Texto do artigo · p. 3 A Hooty Moçambique é composta por um número ilimitado de pessoas singulares, independentemente do credo, etnia ou cor, sexo, filiação partidária, naturalidade ou local de domicílio e por organizações nãogovernamentais nacionais e internacionais de bem, legalmente constituídas, com fins não lucrativos e não partidários, com sede em território nacional, que tenham por objectivo contribuir para o bem-estar da criança, que aceitem os estatutos, a visão, missão, valores e o programa da Hooty Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Categorias dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Constituem categorias dos membros da Hooty Moçambique:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – as pessoas singulares e/ou colectivas que tenham participado no acto constitutivo da Hooty Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – os que tenham assinado a escritura pública de constituição da Hooty Moçambique ou que posteriormente sejam aceites como tal;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – os que se distinguirem por serviços excepcionais prestados à Hooty Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos – todas as entidades, singulares ou colectivas, que contribuam dum modo relevante para o desenvolvimento da Hooty Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) O pedido de admissão para membro da Hooty Moçambique é livre, desde que se preencha o formulário de candidatura, subscrito pelo interessado e, pelo menos, por dois membros efectivos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A decisão final sobre o pedido de admissão é deliberada em reunião do Conselho de Direcção que informará por escrito a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) A admissão de membros efectivos é decidida pelo Conselho de Direcção, cuja decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, apresentada pelo candidato ao membro efectivo ou por um membro fundador.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Compete à Assembleia Geral a eleição dos membros honorários e beneméritos sob proposta do Conselho de Direcção ou de dez membros efectivos.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A admissão para membro da Hooty Moçambique passa pela triagem do passado criminal do candidato em relação às crianças e do seu comportamento no geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Desde que tenham regularizado a sua quotização e outros encargos sociais, são direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas sessões e actividades da Hooty Moçambique, com direito a voto;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito;

Número ou marcador · p. 3 c) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral nos termos do estatuto;

Número ou marcador · p. 3 d) Gozar de todos os benefícios e garantias conferidos no estatuto e no regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral; e)Usufruir de todas as regalias e vantagens que a Hooty Moçambique obtenha para os seus membros;

Número ou marcador · p. 3 f) Fazer propostas sobre a admissão de membros e da alteração do estatuto nos termos preceituados;

Número ou marcador · p. 3 g) Receber anualmente uma cópia do relatório de contas quando esteja impresso e examinar os livros de escrituração e o relatório de contas quinze dias antes da reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres gerais dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres gerais dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Respeitar e observar o estatuto e o regulamento interno da Hooty Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) Proteger a criança contra todas as formas humilhantes;

Número ou marcador · p. 3 c) Denunciar toda e qualquer violência praticada contra a criança;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover, defender e divulgar os direitos da criança;

Número ou marcador · p. 3 e) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 f) Velar pelos interesses morais e patrimoniais da organização;

Número ou marcador · p. 3 g) Participar nas actividades e reuniões promovidas para que for convocado;

Número ou marcador · p. 3 h) Pagar a jóia as quotas mensais fixadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 i) Abster-se de acções ou omissões que não prestigiam a Hooty Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Sanções)

Número ou marcador · p. 3 Um) A condição de membro da Hooty Moçambique implica empenho e dedicação nos trabalhos da organização nos termos do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O membro que, por acto ou omissão voluntária, agir em violação do estatuto e, de acordo com a infracção cometida, será sujeito às seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 3 a) Repreensão verbal pelo Presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Suspensão por um período compreendido entre três a doze meses;

Número ou marcador · p. 3 c) Perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 3 Perdem a qualidade de membro, por exclusão, os membros que:

Número ou marcador · p. 3 a) De forma deliberada violem os direitos da criança;

Número ou marcador · p. 3 b) Abusem ou explorem sexualmente um (a) menor;

Número ou marcador · p. 3 c) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Os que deixem de pagar as quotas, por período superior a um ano.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da Hooty Moçambique:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Hooty Moçambique e é constituída por todos os seus membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) No seu exercício, a Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por: presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 Três) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com o estatuto, têm um carácter obrigatório.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 3 a)Eleger e exonerar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal e os respectivos presidentes;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar, alterar o estatuto e o regulamento geral da organização e demais regulamentos que entenda convenientes, bem como as insígnias da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar o plano estratégico;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e votar o relatório balanço e contas anuais da Direcção Executiva, mediante o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 e) Deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo na prossecução do fim e de objectivos da organização;

Número ou marcador · p. 4 f) Decidir sobre a dissolução da organização e o destino do seu património.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Deliberações da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos e sobre a dissolução da Hooty Moçambique requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção representa a organização no plano interno e externo, através do seu presidente e no intervalo entre as sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é o órgão de consulta e gestão da Assembleia Geral nos domínios administrativo, financeiro, patrimonial e programático.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho de Direcção é eleito pelo período de três anos, podendo ser reeleito por um período igual por voto secreto.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) O Conselho de Direcção elegerá de entre os seus membros o presidente e vicepresidente do Conselho de Direcção e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção reunir-se-á sempre que for convocado pelo presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção, em geral, administrar e gerir a Hooty Moçambique e decidir todos os assuntos que o presente estatuto ou a lei não reservem para a Assembleia Geral em especial:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir e fazer cumprir lealmente as disposições estatutárias, assim como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Aprovar projectos e validar contratos da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 4 c) Propor a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sob a proposta de um terço de membros da assembleia;

Número ou marcador · p. 4 d) Demitir e aplicar sanções disciplinares ao director executivo; e)Admitir e demitir a Direcção Executiva, sob proposta do Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 4 f)Aplicar as medidas da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de seis dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é convocado pelo seu presidente por meio de carta ou outro meio idóneo, com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo este prazo ser reduzido para quarenta e oito horas, em caso de reuniões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho de Direcção só poderá reunir-se quando estiver presente ou representada mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e individualmente pelos actos praticados no exercício das funções que lhe foram confiadas, cessando com a aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é um órgão eleito em Assembleia Geral por um período de três anos, podendo ser reeleito por um período igual por voto secreto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por três membros (presidente, secretário e relator), eleitos mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez membros.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os membros do Conselho Fiscal substituem-se na ausência ou impedimento dos restantes membros.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Fiscalizar a gestão administrativa e financeira dos órgãos directivos e zelar pelo cumprimento do estatuto e do regulamento interno da Hooty Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pela Direcção Executiva, nos termos do regulamento geral interno da Hooty Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 d) Fazer-se representar nas sessões do Conselho de Direcção, sempre que o desejar, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que necessário sob convocação do seu presidente e toma decisões por maioria simples.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 4 A dissolução da Hooty Moçambique será feita em Assembleia Geral convocada para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade de 3/4 dos seus membros, cabendo à Assembleia Geral decidir o destino a dar aos bens da organização.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Dúvidas e omissões)

Número ou marcador · p. 4 Um) Quaisquer dúvidas de interpretação suscitadas em torno do presente estatuto e demais reclamação interna serão resolvidas por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As questões não expressamente reguladas neste estatuto obedecerão ao estabelecido na lei aplicável.

Número ou marcador · p. 4 Três) O presente estatuto deverá ser completado por um regulamento interno da organização, a ser elaborado com cada especificidade de escalão da Hooty.

Texto do artigo · p. 4 Nampula, 20 de Agosto de 2018. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento Comunitário – ARIDEC

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 4 A Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento Comunitário, abreviadamente designada por ARIDEC, é uma pessoa colectiva

Texto do artigo · p. 5 de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 5 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 5 Um) A ARIDEC é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país quando o julgar necessário.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A ARIDEC tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo transferir para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 5 Três) A ARIDEC é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Texto do artigo · p. 5 Constituem objectivos da ARIDEC:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover os direitos e a inclusão da mulher e criança em situação de vulnerabilidade em Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover e apoiar iniciativas comunitárias inclusivas nas áreas de educação, saúde sexual e reprodutiva em prol da mulher e criança em situação de vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 5 c) Fortalecer e apoiar a criação de grupos de interesse específicos para estimular a participação activa da mulher e da criança na vida da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Admissão de membros

Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros da ARIDEC pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil e que subscrevam o presente estatuto da ARIDEC e que se identifiquem com os objectivos da mesma.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 Categoria de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros da ARIDEC agrupam-se em três categorias seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Fundadores – são as pessoas singulares ou colectivas que se reuniram para a criação da ARIDEC em Assembleia Constituinte;

Número ou marcador · p. 5 b) Efectivos – as pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com os presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 c) Honorários – são pessoas que a associação por inteira concepção

Texto do artigo · p. 5 decida atribuir tal distinção pela sua acção quer na prestação de servicos, motivação ou qualquer contribuição que se considere importante.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros referidos nas alíneas a) e b) do presente artigo podem ser condecorados a membros honorários desde que por iniciativa e meios próprios tenham prestados serviços relevantes à causa da mulher e criança em situação de vulnerabilidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 Direitos dos membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Constituem direitos dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar nas assembleias gerais e noutras reuniões para as quais se queira a sua opinião e decisão;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para ocupar órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Requerer a convocação de Assembleia Extraordinária nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 d) Utilizar o património da ARIDEC e usufruir das vantagens e benefícios postos à sua disposição, em conformidade com os regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da ARIDEC à luz do disposto nos presentes estatutos e seus regulamentos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Aos membros honorários estão vedados os direitos consignados nas alíneas b) e c) do número anterior, excepto aos membros efectivos condecorados à tal categoria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 5 São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Conhecer, aplicar e cumprir os estatutos, regulamentos e outros dispositivos da ARIDEC; b)Participar nas actividades da ARIDEC;

Número ou marcador · p. 5 c) Acatar as deliberações dos órgãos, sem prejuízo dos recursos a que estes possam dar lugar;

Número ou marcador · p. 5 d) Pagar as quotas pontualmente de acordo com as regras estabelecidas na agremiação; e)Desempenhar efectiva e eficientemente as acções e os cargos para que foram confiados e designados.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 Perda da qualidade de membros

Texto do artigo · p. 5 A qualidade de membro da ARIDEC perdese pelos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 5 a) A ausência injustificada num período de doze meses consecutivos;

Número ou marcador · p. 5 b) A renúncia por vontade expressa do membro;

Número ou marcador · p. 5 c) Por morte;

Número ou marcador · p. 5 d) O não pagamento de quotas ou jóias num período de doze meses consecutivos, contados a partir da data do último pagamento ou do seu ingresso;

Número ou marcador · p. 5 e) O não cumprimento dos estatutos e demais instrumentos normativos da ARIDEC.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da ARIDEC:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 5 Os membros dos órgãos sociais da ARIDEC são eleitos por um mandato de 5 (cinco) anos renováveis por um mandato por um período igual.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 Incompatibilidade

Texto do artigo · p. 5 O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais da ARIDEC são incompatíveis entre si.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação e fiscalização da ARIDEC, constituída pelos membros fundadores e efectivos que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, podendo participar outros convidados.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da Mesa, coadjuvado pelo vicepresidente e um secretário, eleitos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral por solicitação do Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal e/ou de 1/5 (um quinto) dos membros em pleno gozo de seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral ordinária é convocada com um mínimo de 60 (sessenta) dias antes pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de 3/4 dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, a assembleia pode iniciar com metade mais um dos delegados.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Para as deliberações referentes à destituição, expulsão de membros, alteração do estatuto, autorização para alienação ou instituição de ónus sobre bens pertencente à associação e dissolução da associação, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim.

Número ou marcador · p. 6 Seis) A Assembleia Extraordinária é convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contendo a agenda da reunião, por e-mail ou qualquer outro meio legalmente reconhecido.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral da ARIDEC o seguinte:

Número ou marcador · p. 6 a) Aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e contabilístico, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo; b)Aprovar o orçamento anual e programa de trabalho proposto pelo Conselho de Direcção, caso estes não sejam obrigatoriamente propostos pelos doadores;

Número ou marcador · p. 6 c) Exonerar, demitir e expulsar os membros, presidente do Conselho Fiscal, Mesa da Assembleia Geral e o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 d) Autorizar a alienação ou instituição de ónus sobre os bens pertencentes a ARIDEC;

Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outros membros e/ou entidades;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre a dissolução da ARIDEC.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Um vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 6 c) Um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da Mesa, a quem compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar as reuniões das assembleias gerais nos termos do presente estatuto e demais disposições legais;

Número ou marcador · p. 6 b) Mediar as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Dirigir as cerimónias de empoçamento dos membros dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O regulamento interno da associação determinará as competências dos demais membros da Mesa de Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e Composição do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da ARIDEC, composto por: director-geral, administrador e gestor de programas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 6 (Convocatória e funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) As sessões do Conselho de Direcção são convocadas pelo director-geral, com antecedência mínima de sete dias, para sessões ordinárias, e a qualquer tempo para sessões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.

Número ou marcador · p. 6 Três) Podem participar nas reuniões do Conselho de Direcção, no entanto sem direito a voto, oficiais de programas, da administração e outros colaboradores sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por consenso. Na impossibilidade de chegar a um consenso, as decisões devem ser tomadas por votação no sistema de maioria simples dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Elaborar os planos das actividades, relatórios narrativos e financeiros a submeter ao Conselho Fiscal para o seu parecer;

Número ou marcador · p. 6 b) Propor à Assembleia Geral o valor de quotas e jóias e sua periodicidade de pagamento;

Número ou marcador · p. 6 c) Administrar recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 6 d) Zelar e executar as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Representar a ARIDEC em todos os actos oficiais;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre a admissão, suspensão e exclusão de membros e submeter a proposta para a decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização de todos os actos administrativos e financeiros da ARIDEC e é composto por um presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Em caso da vacância provisória ou definitiva de qualquer um dos vogais, cabe ao presidente da Mesa da assembleia indicar um substituto interino dentre os membros fundadores até à realização da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) As funções específicas dos titulares do Conselho Fiscal são definidas pelo regimento de funcionamento dos órgãos, sob aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Analisar e dar parecer aos planos e relatórios narrativos, financeiros e outras matérias a serem submetidos;

Número ou marcador · p. 6 b) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

Número ou marcador · p. 6 c) Analisar e opinar sobre qualquer acção inerente aos recursos, sejam humanos, financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 6 d) Propor ao Conselho de Direcção a convocação e reunião conjunta a fim de tratar de assuntos julgados necessários; e)Realizar auditoria interna para opinar os recursos financeiros e patrimoniais.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV De fundos e património

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 6 Fundos

Texto do artigo · p. 6 Constituem fundos da ARIDEC:

Número ou marcador · p. 6 a) Quotas e jóias pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 b) As doações monetárias, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 7 Património

Texto do artigo · p. 7 Constituem património da associação bens móveis e imóveis, donativos, legados ou aqueles que a própria associação venha a adquirir para si.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 7 Penalizações e sanções

Número ou marcador · p. 7 Um) Qualquer dirigente eleito que tenha sido condenado pela prática de qualquer crime público não poderá recandidatar-se.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O disposto no n.º 2, acima, aplicase igualmente a cada membro que pretenda candidatar-se à ocupação de qualquer cargo junto da ARIDEC.

Número ou marcador · p. 7 Três) Conforme o processo a estabelecer em regulamento interno, as infracções cometidas por associados pela prática de actos contrários aos objectivos da ARIDEC, que afectem o seu prestígio ou infrinjam as suas disposições estatutárias ou regulamentares, serão punidas com as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 7 a) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 7 b) Suspensão;

Número ou marcador · p. 7 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os membros não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais da ARIDEC.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Da dissolução da associação, disposições finais, extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 7 Dissolução da associação

Número ou marcador · p. 7 Um) No caso de dissolução da ARIDEC, o Conselho de Direcção procede à liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e demais actos de disposições que considerem necessárias.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Dissolvida a ARIDEC, o remanescente do seu património líquido é destinado a entidades sem fins lucrativos que desempenham fins semelhantes a ARIDEC por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 7 Disposições finais

Número ou marcador · p. 7 Um) A aplicação e interpretação dos presentes estatutos não devem contrariar as disposições legais do país.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os presentes estatutos deverão ser complementados por um regulamento interno e demais instrumentos normativos da ARIDEC.

Número ou marcador · p. 7 Três) A resolução de casos omissos é de iniciativa de qualquer órgão e aprovada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 7 Extinção e liquidação

Texto do artigo · p. 7 A ARIDEC será dissolvida por vontade manifestada em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 7 AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia vinte e um de Dezembro de dois mil vinte e dois, lavrada de folhas cinquenta e cinco a folhas cinquenta e seis do livro de notas para escrituras diversas número setenta e um, perante Orlando Fernando Messias, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quota de responsabilidade limitada, denominada AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada, por quota de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Vilankulo, província de Inhambane, podendo, por deliberação da assembleia geral, mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, e poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Duração

Texto do artigo · p. 7 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Objecto social

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 7 a) Prestação de serviços de transporte e logística;

Número ou marcador · p. 7 b) Aluguer de viaturas e transporte de mercadorias;

Número ou marcador · p. 7 c) Procurement;

Número ou marcador · p. 7 d) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Poderá a sociedade desenvolver quaisquer outras actividades comerciais ou industriais, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais,

Texto do artigo · p. 7 correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Arlindo Arão Chigulane Macaiele.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Administração, gerência e representação da sociedade

Texto do artigo · p. 7 A administração, gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio único Arlindo Arão Chigulane Macaiele, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a mesma em todos os actos e contratos. O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes em pessoas de sua escolha mediante um instrumento legal para tal efeito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Omissões

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 7 de Vilankulo, 22 de Dezembro de 2022. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Alcedo, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta de cinco de Dezembro de dois mil e vinte e dois, pelas nove horas, reuniu em assembleia geral extraordinária, a sociedade Alcedo, Limitada, matriculada no Registo das Entidades Legais, sob o n.º 101049612, com sede social no bairro Conguiana, distrito de Inhambane, província de Inhambane, onde estiveram presente os sócios, Brenda Terblanche, casada, de nacionalidade sul-africana, residente na África do Sul, portadora de passaporte n.º A04021859, emitido na República da África do Sul, a vinte e sete de Junho de dois mil e catorze, detentora de 50% de quotas e Melchior Jacobus Terblanche, solteiro, de nacionalidade sul-africana, residente na África do Sul, portador de passaporte n.º A04080805, emitido na República da África do Sul, a três de Março de dois mil e catorze, detentor de 50% de quotas, neste acto representado pelo seu pai Melchior Jacobus Terblanche, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Bilhete de Identidade sul-africano n.º 7406205127089, os sócios deliberaram sobre a adição de objecto social.

Texto do artigo · p. 7 Em consequência da adição efectuada, é alterada a redação do artigo terceiro dos estatutos, o qual passa a ter a seguinte redação:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 8 a) Comércio geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Importação e exportação;

Número ou marcador · p. 8 c) Turismo.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais conexas com o seu objecto principal desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.

Texto do artigo · p. 8 Em tudo o que não foi alterado mantêm-se em vigor as disposições estatutárias do anterior pacto social.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 29 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de seis de Agosto de dois mil e vinte e dois, exarada de folhas um a quatro, do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola, com o NUEL 101884465, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada, com sede na cidade da Matola, avenida Samora Machel, n.º 441, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e rege-se pelo presente contrato e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Duração

Texto do artigo · p. 8 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 Objecto social e participação

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 8 a) Construção civil e obras públicas;

Número ou marcador · p. 8 b) Reabilitação e manutenção de infraestruturas;

Número ou marcador · p. 8 c) Consultoria e projectos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo, desde que os sócios resolvam explorar e para os quais obtenham as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Capital social

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Terça-feira,3deJaneirode2023
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 1
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.
Parágrafo, página 1: Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público(AURA, I.P.): Resoluções. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Hooty Moçambique. Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento
Parágrafo, página 1: Comunitário – ARIDEC. AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alcedo, Limitada. Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada. Beira Empowerment, Limitada. Central Solar de Muantaia, S.A. Chidema, Limitada. Construções Rejo, Limitada. Construções VIP – Sociedade Unipessoal, Limitada. DMK Prestação de Serviços e Consultoria, Limitada. Emanuel Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Construction, Limitada.
Lista, página 1: Komoguel Investiments VI – Sociedade Unipessoal, Limitada. Komoguel Investiments VII – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mão Express, Limitada. Megawatt Electrical Service, Limitada. MH – Soluções, Limitada. Mozambique China National Gold Group, Limitada. Nguni Serviços e Consultoria, Limitada. Parallel Progectos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Plas Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Salinas de Ouro Branco – Sociedade Unipessoal, Limitada. Taima Construções, Limitada. Tesworld, Limitada. Vilanova Prestação de Serviços, Limitada. VR Imobiliária, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação Hooty Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Hooty Moçambique.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 5 de Maio de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Reabilitação Inclusão e Desenvolvimento Comunitário ARIDEC como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciando o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Reabilitação Inclusão e Desenvolvimento Comunitário — ARIDEC.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 28 de Julho de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Hooty Moçambique
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia cinco de Março de dois mil e dezoito, foi registada uma associação nesta Conservatória das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101027694, a cargo de Teresa Luís, conservadora e notária técnica, uma associação denominada Associação Hooty Moçambique, constituída entre os membros:
Texto do artigo, página 2: Augusto Manuel, de 51 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Manuel Maquirica e de Vaitxaliue Muhove, portador de Bilhete de Identidade n.º 030101156163I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 5 de Maio de 2011, residente em Nampula, bairro Muatala;
Texto do artigo, página 2: Adelino Romoleque, de 45 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Mecuburi, filho de Romoleque Maremo e de Margarida Casaco, portador de Bilhete de Identidade n.º 030104819910J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Abril de 2014, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Márcia Clemente, de 31 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nacala Porto, filha de Clemente Dalepa Dube e de Verónica Crispin, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100884464B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 21 de Abril de 2017, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Orlando Manuel Maquirica, de 41 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Manuel Maquirica e de Isabel Muhove, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 30239341, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 20 de Outubro de 2017, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Martins Kiassi Calado Matuca, de 58 anos de idade, natural de Cabo Delgado, distrito de Mueda, filho de Calado Matuca e de Luísa Gosma, portador de Bilhete de Identidade n.º 030106013210B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Junho de 2014, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Regina Maria Ossufo Muissa, de 44 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nampula, filha de Geraldo Muissa e de Maria de Fátima Momade Ossufo e Silva, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100884717F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 10 de Junho de 2016, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Miranda Siveleque, de 40 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Ribáuè, filho de Siveleque Chacala e de Trinta
Texto do artigo, página 2: Napala, portador de Bilhete de Identidade n.º 030104665334B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 23 de Dezembro de 2013, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: José João Baptista, de 52 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de João Baptista e de Palmira Namidor, portador de Bilhete de Identidade n.º 031606676134Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula;
Texto do artigo, página 2: Lucas Mariano Senje, de 24 anos de idade, natural de Cabo Delgado, distrito de Macomia, filho de Mariano Valentim Senje e de Ernestina João Dabwa, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100598652F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 7 de Dezembro de 2015, residente em Nampula;
Texto do artigo, página 2: Zeferino Mucuelovira Unlhe, de 53 anos de idade, natural da Zambézia, distrito de Gilé, filho de Mucuelovira Unlhe e de Emília Chaia, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100679107B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 17 de Novembro de 2010; e
Texto do artigo, página 2: Helena David Siguate, de 48 anos de idade, natural de Nampula, distrito de Nampula, filha de David Siguate e de Deolinda Sitores, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030101330678Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 18 de Novembro de 2011, residente em Nampula. Que se regerá de acordo os artigos abaixo:
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 2: A associação adopta a denominação Hooty Moçambique, uma organização de educação de adultos para a protecção da criança em Moçambique. A Hooty Moçambique é uma pessoa colectiva, de origem associativa, de direito privado, que goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelo presente estatuto nos termos da lei em vigor e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Sede, duração e âmbito)
Texto do artigo, página 2: A Hooty Moçambique tem a sua sede na cidade de Nampula, província de Nampula, é de âmbito provincial, podendo ter delegações ou outras formas de representação noutras províncias e no estrangeiro, por deliberação da Assembleia Geral. A Hooty Moçambique é constituída por tempo indeterminado a partir da data do seu registo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A Hooty Moçambique tem por objecto a protecção de menores, cujo objectivo é contribuir para o bem-estar da criança e protegêla de todas as formas de violências praticadas contra ela, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Promover o bem-estar da criança, através de programas de desenvolvimento no qual estimulase a participação da comunidade e a criação de oportunidades para a melhoria do seu status socioeconómico, em resposta às questões de desenvolvimento e sobrevivência infantil;
Número ou marcador, página 2: b) Desencadear acções de advocacia e divulgação dos direitos de menores, através de programas educativos de informação e formação, com vista a valorizar as crianças em todos os aspectos da sua vida, tais como: saúde, alimentação e nutrição, educação, protecção e apoio jurídico-legal, participação e prestação de contas, habitação, apoio psicossocial, defesa do ambiente, fortalecimento económico e diversão;
Número ou marcador, página 2: c) Desenvolver programas multissectoriais que visam a mudança de comportamentos no seio da sociedade, do governo e das organizações na forma como estes tratam as crianças para promover os valores sociais e humanos e alcançar o bem-estar;
Número ou marcador, página 2: d) Facultar oportunidades de capacitação e de formação às crianças em matérias de direitos da criança/ humanos, protecção, participação, cidadania e prestação de contas, a fim de tomarem o protagonismo de promover, advogar, divulgar e defender os seus próprios direitos, exigindo de si, do governo e da comunidade, a responsabilidade da observância, da implementação e do seu cumprimento;
Número ou marcador, página 2: e) Facultar conhecimentos às crianças e mulheres e às comunidades sobre a criação de resiliências contra calamidades e desastres naturais, mudanças climáticas e contra todas as formas de violências praticadas contra elas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Membros)
Texto do artigo, página 3: A Hooty Moçambique é composta por um número ilimitado de pessoas singulares, independentemente do credo, etnia ou cor, sexo, filiação partidária, naturalidade ou local de domicílio e por organizações nãogovernamentais nacionais e internacionais de bem, legalmente constituídas, com fins não lucrativos e não partidários, com sede em território nacional, que tenham por objectivo contribuir para o bem-estar da criança, que aceitem os estatutos, a visão, missão, valores e o programa da Hooty Moçambique.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Categorias dos membros)
Texto do artigo, página 3: Constituem categorias dos membros da Hooty Moçambique:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – as pessoas singulares e/ou colectivas que tenham participado no acto constitutivo da Hooty Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – os que tenham assinado a escritura pública de constituição da Hooty Moçambique ou que posteriormente sejam aceites como tal;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – os que se distinguirem por serviços excepcionais prestados à Hooty Moçambique;
Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos – todas as entidades, singulares ou colectivas, que contribuam dum modo relevante para o desenvolvimento da Hooty Moçambique.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) O pedido de admissão para membro da Hooty Moçambique é livre, desde que se preencha o formulário de candidatura, subscrito pelo interessado e, pelo menos, por dois membros efectivos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A decisão final sobre o pedido de admissão é deliberada em reunião do Conselho de Direcção que informará por escrito a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) A admissão de membros efectivos é decidida pelo Conselho de Direcção, cuja decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, apresentada pelo candidato ao membro efectivo ou por um membro fundador.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Compete à Assembleia Geral a eleição dos membros honorários e beneméritos sob proposta do Conselho de Direcção ou de dez membros efectivos.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A admissão para membro da Hooty Moçambique passa pela triagem do passado criminal do candidato em relação às crianças e do seu comportamento no geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: Desde que tenham regularizado a sua quotização e outros encargos sociais, são direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar nas sessões e actividades da Hooty Moçambique, com direito a voto;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador, página 3: c) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral nos termos do estatuto;
Número ou marcador, página 3: d) Gozar de todos os benefícios e garantias conferidos no estatuto e no regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral; e)Usufruir de todas as regalias e vantagens que a Hooty Moçambique obtenha para os seus membros;
Número ou marcador, página 3: f) Fazer propostas sobre a admissão de membros e da alteração do estatuto nos termos preceituados;
Número ou marcador, página 3: g) Receber anualmente uma cópia do relatório de contas quando esteja impresso e examinar os livros de escrituração e o relatório de contas quinze dias antes da reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Deveres gerais dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres gerais dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Respeitar e observar o estatuto e o regulamento interno da Hooty Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) Proteger a criança contra todas as formas humilhantes;
Número ou marcador, página 3: c) Denunciar toda e qualquer violência praticada contra a criança;
Número ou marcador, página 3: d) Promover, defender e divulgar os direitos da criança;
Número ou marcador, página 3: e) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 3: f) Velar pelos interesses morais e patrimoniais da organização;
Número ou marcador, página 3: g) Participar nas actividades e reuniões promovidas para que for convocado;
Número ou marcador, página 3: h) Pagar a jóia as quotas mensais fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: i) Abster-se de acções ou omissões que não prestigiam a Hooty Moçambique.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Sanções)
Número ou marcador, página 3: Um) A condição de membro da Hooty Moçambique implica empenho e dedicação nos trabalhos da organização nos termos do presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: Dois) O membro que, por acto ou omissão voluntária, agir em violação do estatuto e, de acordo com a infracção cometida, será sujeito às seguintes sanções:
Número ou marcador, página 3: a) Repreensão verbal pelo Presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Suspensão por um período compreendido entre três a doze meses;
Número ou marcador, página 3: c) Perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 3: Perdem a qualidade de membro, por exclusão, os membros que:
Número ou marcador, página 3: a) De forma deliberada violem os direitos da criança;
Número ou marcador, página 3: b) Abusem ou explorem sexualmente um (a) menor;
Número ou marcador, página 3: c) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Os que deixem de pagar as quotas, por período superior a um ano.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da Hooty Moçambique:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Hooty Moçambique e é constituída por todos os seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Dois) No seu exercício, a Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por: presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 3: Três) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com o estatuto, têm um carácter obrigatório.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 3: a)Eleger e exonerar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal e os respectivos presidentes;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar, alterar o estatuto e o regulamento geral da organização e demais regulamentos que entenda convenientes, bem como as insígnias da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar o plano estratégico;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e votar o relatório balanço e contas anuais da Direcção Executiva, mediante o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: e) Deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo na prossecução do fim e de objectivos da organização;
Número ou marcador, página 4: f) Decidir sobre a dissolução da organização e o destino do seu património.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Deliberações da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos e sobre a dissolução da Hooty Moçambique requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção representa a organização no plano interno e externo, através do seu presidente e no intervalo entre as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é o órgão de consulta e gestão da Assembleia Geral nos domínios administrativo, financeiro, patrimonial e programático.
Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho de Direcção é eleito pelo período de três anos, podendo ser reeleito por um período igual por voto secreto.
Número ou marcador, página 4: Quatro) O Conselho de Direcção elegerá de entre os seus membros o presidente e vicepresidente do Conselho de Direcção e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Cinco) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção reunir-se-á sempre que for convocado pelo presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção, em geral, administrar e gerir a Hooty Moçambique e decidir todos os assuntos que o presente estatuto ou a lei não reservem para a Assembleia Geral em especial:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir e fazer cumprir lealmente as disposições estatutárias, assim como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Aprovar projectos e validar contratos da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 4: c) Propor a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sob a proposta de um terço de membros da assembleia;
Número ou marcador, página 4: d) Demitir e aplicar sanções disciplinares ao director executivo; e)Admitir e demitir a Direcção Executiva, sob proposta do Conselho de Direcção;
Texto do artigo, página 4: f)Aplicar as medidas da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de seis dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é convocado pelo seu presidente por meio de carta ou outro meio idóneo, com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo este prazo ser reduzido para quarenta e oito horas, em caso de reuniões extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho de Direcção só poderá reunir-se quando estiver presente ou representada mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e individualmente pelos actos praticados no exercício das funções que lhe foram confiadas, cessando com a aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é um órgão eleito em Assembleia Geral por um período de três anos, podendo ser reeleito por um período igual por voto secreto.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por três membros (presidente, secretário e relator), eleitos mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez membros.
Número ou marcador, página 4: Três) Os membros do Conselho Fiscal substituem-se na ausência ou impedimento dos restantes membros.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Fiscalizar a gestão administrativa e financeira dos órgãos directivos e zelar pelo cumprimento do estatuto e do regulamento interno da Hooty Moçambique;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pela Direcção Executiva, nos termos do regulamento geral interno da Hooty Moçambique;
Número ou marcador, página 4: d) Fazer-se representar nas sessões do Conselho de Direcção, sempre que o desejar, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, uma vez por ano.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que necessário sob convocação do seu presidente e toma decisões por maioria simples.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 4: A dissolução da Hooty Moçambique será feita em Assembleia Geral convocada para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade de 3/4 dos seus membros, cabendo à Assembleia Geral decidir o destino a dar aos bens da organização.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Dúvidas e omissões)
Número ou marcador, página 4: Um) Quaisquer dúvidas de interpretação suscitadas em torno do presente estatuto e demais reclamação interna serão resolvidas por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) As questões não expressamente reguladas neste estatuto obedecerão ao estabelecido na lei aplicável.
Número ou marcador, página 4: Três) O presente estatuto deverá ser completado por um regulamento interno da organização, a ser elaborado com cada especificidade de escalão da Hooty.
Texto do artigo, página 4: Nampula, 20 de Agosto de 2018. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento Comunitário – ARIDEC
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 4: A Associação para Reabilitação, Inclusão e Desenvolvimento Comunitário, abreviadamente designada por ARIDEC, é uma pessoa colectiva
Texto do artigo, página 5: de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 5: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 5: Um) A ARIDEC é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país quando o julgar necessário.
Número ou marcador, página 5: Dois) A ARIDEC tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo transferir para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 5: Três) A ARIDEC é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Texto do artigo, página 5: Constituem objectivos da ARIDEC:
Número ou marcador, página 5: a) Promover os direitos e a inclusão da mulher e criança em situação de vulnerabilidade em Moçambique;
Número ou marcador, página 5: b) Promover e apoiar iniciativas comunitárias inclusivas nas áreas de educação, saúde sexual e reprodutiva em prol da mulher e criança em situação de vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 5: c) Fortalecer e apoiar a criação de grupos de interesse específicos para estimular a participação activa da mulher e da criança na vida da comunidade.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: Admissão de membros
Texto do artigo, página 5: Podem ser membros da ARIDEC pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil e que subscrevam o presente estatuto da ARIDEC e que se identifiquem com os objectivos da mesma.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: Categoria de membros
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros da ARIDEC agrupam-se em três categorias seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Fundadores – são as pessoas singulares ou colectivas que se reuniram para a criação da ARIDEC em Assembleia Constituinte;
Número ou marcador, página 5: b) Efectivos – as pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com os presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: c) Honorários – são pessoas que a associação por inteira concepção
Texto do artigo, página 5: decida atribuir tal distinção pela sua acção quer na prestação de servicos, motivação ou qualquer contribuição que se considere importante.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros referidos nas alíneas a) e b) do presente artigo podem ser condecorados a membros honorários desde que por iniciativa e meios próprios tenham prestados serviços relevantes à causa da mulher e criança em situação de vulnerabilidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: Direitos dos membros
Número ou marcador, página 5: Um) Constituem direitos dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Participar nas assembleias gerais e noutras reuniões para as quais se queira a sua opinião e decisão;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para ocupar órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Requerer a convocação de Assembleia Extraordinária nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: d) Utilizar o património da ARIDEC e usufruir das vantagens e benefícios postos à sua disposição, em conformidade com os regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da ARIDEC à luz do disposto nos presentes estatutos e seus regulamentos.
Número ou marcador, página 5: Dois) Aos membros honorários estão vedados os direitos consignados nas alíneas b) e c) do número anterior, excepto aos membros efectivos condecorados à tal categoria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 5: São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Conhecer, aplicar e cumprir os estatutos, regulamentos e outros dispositivos da ARIDEC; b)Participar nas actividades da ARIDEC;
Número ou marcador, página 5: c) Acatar as deliberações dos órgãos, sem prejuízo dos recursos a que estes possam dar lugar;
Número ou marcador, página 5: d) Pagar as quotas pontualmente de acordo com as regras estabelecidas na agremiação; e)Desempenhar efectiva e eficientemente as acções e os cargos para que foram confiados e designados.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: Perda da qualidade de membros
Texto do artigo, página 5: A qualidade de membro da ARIDEC perdese pelos seguintes factos:
Número ou marcador, página 5: a) A ausência injustificada num período de doze meses consecutivos;
Número ou marcador, página 5: b) A renúncia por vontade expressa do membro;
Número ou marcador, página 5: c) Por morte;
Número ou marcador, página 5: d) O não pagamento de quotas ou jóias num período de doze meses consecutivos, contados a partir da data do último pagamento ou do seu ingresso;
Número ou marcador, página 5: e) O não cumprimento dos estatutos e demais instrumentos normativos da ARIDEC.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da ARIDEC:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: Duração do mandato
Texto do artigo, página 5: Os membros dos órgãos sociais da ARIDEC são eleitos por um mandato de 5 (cinco) anos renováveis por um mandato por um período igual.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: Incompatibilidade
Texto do artigo, página 5: O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais da ARIDEC são incompatíveis entre si.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação e fiscalização da ARIDEC, constituída pelos membros fundadores e efectivos que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, podendo participar outros convidados.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da Mesa, coadjuvado pelo vicepresidente e um secretário, eleitos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 5: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral por solicitação do Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal e/ou de 1/5 (um quinto) dos membros em pleno gozo de seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral ordinária é convocada com um mínimo de 60 (sessenta) dias antes pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de 3/4 dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, a assembleia pode iniciar com metade mais um dos delegados.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Para as deliberações referentes à destituição, expulsão de membros, alteração do estatuto, autorização para alienação ou instituição de ónus sobre bens pertencente à associação e dissolução da associação, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim.
Número ou marcador, página 6: Seis) A Assembleia Extraordinária é convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contendo a agenda da reunião, por e-mail ou qualquer outro meio legalmente reconhecido.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral da ARIDEC o seguinte:
Número ou marcador, página 6: a) Aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e contabilístico, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo; b)Aprovar o orçamento anual e programa de trabalho proposto pelo Conselho de Direcção, caso estes não sejam obrigatoriamente propostos pelos doadores;
Número ou marcador, página 6: c) Exonerar, demitir e expulsar os membros, presidente do Conselho Fiscal, Mesa da Assembleia Geral e o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: d) Autorizar a alienação ou instituição de ónus sobre os bens pertencentes a ARIDEC;
Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outros membros e/ou entidades;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre a dissolução da ARIDEC.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 6: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Um vice-presidente; e
Número ou marcador, página 6: c) Um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da Mesa, a quem compete:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar as reuniões das assembleias gerais nos termos do presente estatuto e demais disposições legais;
Número ou marcador, página 6: b) Mediar as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Dirigir as cerimónias de empoçamento dos membros dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 6: Dois) O regulamento interno da associação determinará as competências dos demais membros da Mesa de Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: Natureza e Composição do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da ARIDEC, composto por: director-geral, administrador e gestor de programas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 6: (Convocatória e funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) As sessões do Conselho de Direcção são convocadas pelo director-geral, com antecedência mínima de sete dias, para sessões ordinárias, e a qualquer tempo para sessões extraordinárias.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador, página 6: Três) Podem participar nas reuniões do Conselho de Direcção, no entanto sem direito a voto, oficiais de programas, da administração e outros colaboradores sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por consenso. Na impossibilidade de chegar a um consenso, as decisões devem ser tomadas por votação no sistema de maioria simples dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Elaborar os planos das actividades, relatórios narrativos e financeiros a submeter ao Conselho Fiscal para o seu parecer;
Número ou marcador, página 6: b) Propor à Assembleia Geral o valor de quotas e jóias e sua periodicidade de pagamento;
Número ou marcador, página 6: c) Administrar recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 6: d) Zelar e executar as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Representar a ARIDEC em todos os actos oficiais;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre a admissão, suspensão e exclusão de membros e submeter a proposta para a decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização de todos os actos administrativos e financeiros da ARIDEC e é composto por um presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Em caso da vacância provisória ou definitiva de qualquer um dos vogais, cabe ao presidente da Mesa da assembleia indicar um substituto interino dentre os membros fundadores até à realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) As funções específicas dos titulares do Conselho Fiscal são definidas pelo regimento de funcionamento dos órgãos, sob aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Analisar e dar parecer aos planos e relatórios narrativos, financeiros e outras matérias a serem submetidos;
Número ou marcador, página 6: b) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
Número ou marcador, página 6: c) Analisar e opinar sobre qualquer acção inerente aos recursos, sejam humanos, financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 6: d) Propor ao Conselho de Direcção a convocação e reunião conjunta a fim de tratar de assuntos julgados necessários; e)Realizar auditoria interna para opinar os recursos financeiros e patrimoniais.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV De fundos e património
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 6: Fundos
Texto do artigo, página 6: Constituem fundos da ARIDEC:
Número ou marcador, página 6: a) Quotas e jóias pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 6: b) As doações monetárias, legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 7: Património
Texto do artigo, página 7: Constituem património da associação bens móveis e imóveis, donativos, legados ou aqueles que a própria associação venha a adquirir para si.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 7: Penalizações e sanções
Número ou marcador, página 7: Um) Qualquer dirigente eleito que tenha sido condenado pela prática de qualquer crime público não poderá recandidatar-se.
Número ou marcador, página 7: Dois) O disposto no n.º 2, acima, aplicase igualmente a cada membro que pretenda candidatar-se à ocupação de qualquer cargo junto da ARIDEC.
Número ou marcador, página 7: Três) Conforme o processo a estabelecer em regulamento interno, as infracções cometidas por associados pela prática de actos contrários aos objectivos da ARIDEC, que afectem o seu prestígio ou infrinjam as suas disposições estatutárias ou regulamentares, serão punidas com as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 7: a) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 7: b) Suspensão;
Número ou marcador, página 7: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os membros não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais da ARIDEC.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Da dissolução da associação, disposições finais, extinção e liquidação
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 7: Dissolução da associação
Número ou marcador, página 7: Um) No caso de dissolução da ARIDEC, o Conselho de Direcção procede à liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e demais actos de disposições que considerem necessárias.
Número ou marcador, página 7: Dois) Dissolvida a ARIDEC, o remanescente do seu património líquido é destinado a entidades sem fins lucrativos que desempenham fins semelhantes a ARIDEC por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 7: Disposições finais
Número ou marcador, página 7: Um) A aplicação e interpretação dos presentes estatutos não devem contrariar as disposições legais do país.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os presentes estatutos deverão ser complementados por um regulamento interno e demais instrumentos normativos da ARIDEC.
Número ou marcador, página 7: Três) A resolução de casos omissos é de iniciativa de qualquer órgão e aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 7: Extinção e liquidação
Texto do artigo, página 7: A ARIDEC será dissolvida por vontade manifestada em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 7: AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia vinte e um de Dezembro de dois mil vinte e dois, lavrada de folhas cinquenta e cinco a folhas cinquenta e seis do livro de notas para escrituras diversas número setenta e um, perante Orlando Fernando Messias, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quota de responsabilidade limitada, denominada AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Denominação e sede
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada, por quota de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Vilankulo, província de Inhambane, podendo, por deliberação da assembleia geral, mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, e poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Duração
Texto do artigo, página 7: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Objecto social
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 7: a) Prestação de serviços de transporte e logística;
Número ou marcador, página 7: b) Aluguer de viaturas e transporte de mercadorias;
Número ou marcador, página 7: c) Procurement;
Número ou marcador, página 7: d) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Poderá a sociedade desenvolver quaisquer outras actividades comerciais ou industriais, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital social
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais,
Texto do artigo, página 7: correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Arlindo Arão Chigulane Macaiele.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Administração, gerência e representação da sociedade
Texto do artigo, página 7: A administração, gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio único Arlindo Arão Chigulane Macaiele, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a mesma em todos os actos e contratos. O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes em pessoas de sua escolha mediante um instrumento legal para tal efeito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Omissões
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 7: de Vilankulo, 22 de Dezembro de 2022. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Alcedo, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta de cinco de Dezembro de dois mil e vinte e dois, pelas nove horas, reuniu em assembleia geral extraordinária, a sociedade Alcedo, Limitada, matriculada no Registo das Entidades Legais, sob o n.º 101049612, com sede social no bairro Conguiana, distrito de Inhambane, província de Inhambane, onde estiveram presente os sócios, Brenda Terblanche, casada, de nacionalidade sul-africana, residente na África do Sul, portadora de passaporte n.º A04021859, emitido na República da África do Sul, a vinte e sete de Junho de dois mil e catorze, detentora de 50% de quotas e Melchior Jacobus Terblanche, solteiro, de nacionalidade sul-africana, residente na África do Sul, portador de passaporte n.º A04080805, emitido na República da África do Sul, a três de Março de dois mil e catorze, detentor de 50% de quotas, neste acto representado pelo seu pai Melchior Jacobus Terblanche, casado, de nacionalidade sul-africana, portador de Bilhete de Identidade sul-africano n.º 7406205127089, os sócios deliberaram sobre a adição de objecto social.
Texto do artigo, página 7: Em consequência da adição efectuada, é alterada a redação do artigo terceiro dos estatutos, o qual passa a ter a seguinte redação:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objecto social)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 8: a) Comércio geral;
Número ou marcador, página 8: b) Importação e exportação;
Número ou marcador, página 8: c) Turismo.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais conexas com o seu objecto principal desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.
Texto do artigo, página 8: Em tudo o que não foi alterado mantêm-se em vigor as disposições estatutárias do anterior pacto social.
Texto do artigo, página 8: Maputo, 29 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de seis de Agosto de dois mil e vinte e dois, exarada de folhas um a quatro, do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola, com o NUEL 101884465, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Denominação e sede
Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada, com sede na cidade da Matola, avenida Samora Machel, n.º 441, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e rege-se pelo presente contrato e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Duração
Texto do artigo, página 8: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: Objecto social e participação
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 8: a) Construção civil e obras públicas;
Número ou marcador, página 8: b) Reabilitação e manutenção de infraestruturas;
Número ou marcador, página 8: c) Consultoria e projectos.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo, desde que os sócios resolvam explorar e para os quais obtenham as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Capital social

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Construções Rejo, Limitada
Certidão de registo Construções VIP – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo DMK Prestação de Serviços e Consultoria, Limitada
Certidão de registo Emanuel Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Global Construction, Limitada
Certidão de registo Komoguel Investiments VI – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Komoguel Investiments VII – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mão Express, Limitada
Diploma Megawatt Electrical Service, Limitada
Certidão de registo MH - Soluções, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Mozambique China National Gold Group, Limitada
Certidão de registo Nguni Serviços e Consultoria, Limitada
Certidão de registo Parallel Progectos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Plas Solution – Sociedde Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Salinas Ouro Branco – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Taima Construções, Limitada
Certidão de registo Tesworld, Limitada
Certidão de registo Vilanova Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo VR Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Associação Hooty Moçambique
Certidão de registo AAM – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Alcedo, Limitada
Certidão de registo Arcadius Engenharia & Serviços, Limitada
Certidão de registo Beira Empowerment, Limitada
Certidão de registo Central Solar de Muantaia, S.A.
Certidão de registo Chidema, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição