III Série n.º 190/2024

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Edição III Série n.º 190/2024

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 III SÉRIE — Número 190

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado Despachos.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minias: Aviso – LPP n.º 10113L. Aviso – LPP n.º 12605C.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF-ADENDA African Petroleum, Limitada. AMMI Corporation Mozambique, Limitada. Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada. Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. BIOQ - MC20, Sociedade Anónima. Cardinal Corretores de Seguros, Limitada. Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade Anónima. Crystal Clear Group, Limitada. DSI – World Wide Trade, Limitada. Ecotech Serviços Manutenção e Projectos, Limitada. Empires Serviços & Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Empmoz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gauzau Tyher Metal Mining Co – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imperador Comércio e Distribuição – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. ISA Transporte – Sociedade Unipessoal, Limitada. JAY Car`S Importer – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kintop Mineração, Co, Limitada. Linda Fortuna Gems-2, Limitada. Mafandjara Agro, Limitada. Mbilo Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercearia Kateka Massingir, Sociedade Por Quotas, Limitada. Motion Mozambique, Limitada. Muambale Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Muhano & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria e Pastelaria Gracce, Limitada. Pascuela Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique (as) assinaturas em: https://assinador.incm.gov.mz

Parágrafo · p. 1 Pauliene Erasmus – Sociedade Unipessoal, Limitada. Possível Sabores Moçambique, Limitada. Power Plant EPC Mozambique, Limitada. Projectos Lirengo, Limitada. Sadia Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Samex, Limitada. Sindicato dos Trabalhadores da Grindrod Logística Mozambique ST Engenharia & Construções, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 A Missão Yoido Internacional requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a homologação dos estatutos, por incluso do termo Associação e sua alteração integral, tendo juntado ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo,verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins licitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando a satisfação do pedido.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.° l do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vão homologados os estatutos da Associação Missão Yoido Internacional.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 30 de Janeiro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à Senhora Claúdia Paulo Machava, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Claudia Lindokuhle Mashaba.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 16 de Setembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao Senhor Eduardo André Bila, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sebastião André Bila.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 12 de Julho de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Parágrafo · p. 2 6880 III SÉRIE — NÚMERO 190

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 Aviso – LPP n.° 8521L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Agosto de 2024, foi atribuída a favor de LA Exploration, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10113L, válida até 2 de Julho de 2029, para ouro e minerais associados, no Distrito de Angonia e Tsangano na Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00''	34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00''	34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.

Texto do artigo · p. 2 Aviso – LPP n.° 12672L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 6 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Mozam Metal, Lda, a Concessão Mineira n.º 12605C, válida até 4 de Setembro de 2049 para ágatas, água-marinha, carvão, manganês, ouro, turmalina, no Distrito de Cahora Bassa na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 - 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 29'' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 29'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 31'' 40,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 32'' 00,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 32'' 00,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 33'' 30,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00''

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Texto do artigo · p. 2 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 35'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 37'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 33 - 16º 18' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 37'' 30,00'' 34 - 16º 18' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 37'' 30,00'' 35 - 16º 18' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 37'' 50,00'' 36 - 16º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 37'' 50,00'' 37 - 16º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 38'' 20,00'' 38 - 16º 19' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 38'' 20,00'' 39 - 16º 19' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
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Texto do artigo · p. 2 32º 38'' 40,00'' 40 - 16º 20' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo · p. 2 32º 38'' 40,00'' 41 - 16º 20' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 39'' 10,00'' 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo · p. 2 32º 39'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 39'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 39'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 40'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo · p. 2 32º 40'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 40'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 40'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 32º 40'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
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40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 41'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 11 de Setembro de 2024.

Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF

Texto do artigo · p. 3 ADENDA

Texto do artigo · p. 3 Certifico para efeitos de publicação que por ter saido inexato no BR, III Série – Número 7, datado de 22 de Fevereiro de 2010, onde se lê “ Liga Moçambicana de Futebol”, deve se ler “Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF ”.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 23 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 African Petroleum, Limitada

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e oito do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e quatro, foi alterado o pacto social da sociedade denominada African Petroleum, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 101742725, cujo os sócios são: Momade Iquebal Abdul Satar, Tânia Joana Abdul Satar e Shamyr Momade Iquibal Satar, tendo sido deliberado pelo aumento do capital social da sociedade supra mencionada, e em consequência do aumento, altera-se o artigo terceiro dos estatutos da sociedade, que passa a ter a seguinte nova redação:

Texto do artigo · p. 3 ......................................................................

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Capital social)

Texto do artigo · p. 3 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quinhentos e noventa e cinco milhões de Meticais, equivalente a cem por cento do capital social, correspondendo à soma de três quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 3 a) Momade Iquebal Abdul Satar, detentor de uma quota com o valor nominal de trezentos e oitenta milhões e oitocentos mil Meticais, correspondente a sessenta e quatro por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 3 b) Tânia Joana Abdul Satar, detentora de uma quota com o valor nominal de cento e quarenta e dois milhões e oitocentos mil Meticais, correspondente a vinte e quatro por cento do capital social; e

Número ou marcador · p. 3 c) Shamyr Momade Iquibal Satar, detentor de uma quota com o valor nominal de setenta e um milhões e quatrocentos mil Meticais, correspondente a doze por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 3 De tudo não alterado mantém-se conforme as disposições do pacto social inicial.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 24 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 AMMI Corporation Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação que, por deliberação de catorze de Agosto de dois mil e vinte e quatro, da sociedade comercial AMMI Corporation Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101174824 estando presente e representado a totalidade do capital social, os sócios deliberaram e decidiram por unanimidade em ceder cada um, uma quota no valor nominal quarenta e nove mil Meticais, correspondente cada um a quarenta e nove por cento do capital social das suas quotas, que cedem com os respectivos direitos e obrigações e cada um pelo seu valor nominal, a favor da empresa mãe African Materials and Minerals Corporation Ltd, constituída ao abrigo das Leis das Maurícias, matriculada na Conservatória do Registo Comercial das Maurícias, sob o número 204240 AC, com sede nas Maurícias.

Texto do artigo · p. 3 Em consequência da deliberação verificada no parágrafo anterior fica parcialmente alterado o Pacto Social, no artigo quinto, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 3 ......................................................................

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Capital social)

Texto do artigo · p. 3 Que, o capital social integralmente subscrito em dinheiro é de cem mil Meticais, correspondente a soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:

Texto do artigo · p. 3 a)uma quota no valor nominal de noventa e oito mil Meticais, correspondente a noventa e oito por cento do capital social, pertencente a sócia African Materials and Minerals Corporation Ltd;

Número ou marcador · p. 3 b) uma quota no valor nominal de mil meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Gerhard Lewis Hurst; e

Número ou marcador · p. 3 c) outra quota no valor nominal de mil Meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Jean Rodrigo Mattos Losekann.

Texto do artigo · p. 3 Em tudo não alterado, continuam as disposições do pacto social anterior.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 18 de Setembro de 2024. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 25 de Outubro de 2023, foi matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 105012915, uma sociedade denominada Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada, que se rege pelas clausulas seguintes:

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade adopta a denominação de Aynur Gestão de Planos de Saúde, Lda, tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Vladimir Lenine, número 174, Bairro Central.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Objecto)

Texto do artigo · p. 3 Gestão de planos de saúde e desenvolvimento de programas de bem-estar corporativo, gestão de serviços de emergência escolar; gestão de prestação de primeiros socorros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Capital social)

Texto do artigo · p. 3 O capital social, integralmente subscrito, 100.000,00MT,dividido em duas quotas a saber:

Número ou marcador · p. 3 a) uma quota no valor nominal de 75.000,00MT pertencente ao sócio Lúcio Joaquim Paia, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101360006B; e

Número ou marcador · p. 3 b) a outra quota no valor nominal de 25.000,00MT, pertencente a sócia Vânia Isolina Azarias Melembe, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101327973B

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Administração e gestão)

Texto do artigo · p. 3 A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele, fica a cargo do sócio Lúcio Joaquim Paia de forma individual ou colectiva, e são conferidas através da sua assinatura;

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 3 Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, aos 24 de Setembro de 2024. O Técnico, Ilegível.

Parágrafo · p. 4 6882 III SÉRIE — NÚMERO 148

Texto do artigo · p. 4 Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação que por escritura do dia dezanove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas 109 e 110 do livro de notas para escrituras diversas número 09/2024 do Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Noé José Penete, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante:

Texto do artigo · p. 4 Primeiro: Zhou, Yiming, de nacionalidade chinesa, portador de passaporte número EM9756800, emitido na República Popular da China, aos dezasseis de Julho de dois mil e vinte e quatro, e residente na cidade de Maputo e acidentalmente na cidade de Chimoio.

Texto do artigo · p. 4 Segundo: Weizheng Liu, maior, de nacionalidade chinesa, portador de Passaporte número E59529556, emitido na República Popular da China, aos oito de Outubro de dois mil e quinze, e residente na cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 4 Verifiquei a identidade do outorgante por exibição do documento acima mencionado.

Texto do artigo · p. 4 E pelo primeiro outorgante foi dito: Que é o único e actual sócio da Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na cidade de Maputo, distrito Kampfumo, bairro Central, Avenida Paulo Samuel Khankomba número 392, com capital social de 100.000.00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social pertencente ao sócio Zhou, Yiming.

Texto do artigo · p. 4 Que pela presente escritura pública e por decisão do sócio reunido em assembleia-geral, na sua sessão extraordinária, do dia dezanove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, este, não estando mais interessado em continuar na sociedade, cede a totalidade da sua quota ao senhor Weizheng Liu.

Texto do artigo · p. 4 Que em consequência desta operação, este altera a composição do artigo quarto e décimo do pacto social que rege a sociedade, passando a ter a nova seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 4 ......................................................................

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Capital social)

Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente ao sócio Weizheng Liu.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 4 Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo Weizheng Liu, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Inalterado. Três) Inalterado. Quatro) Inalterado. Que em tudo mais não alterado por esta

Texto do artigo · p. 4 escritura, continuam em vigor as disposições do pacto social anterior.

Texto do artigo · p. 4 Esta conforme. Chimoio, 19 de Setembro de 2024. —

Texto do artigo · p. 4 O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Bioquimica – MC 20, Sociedade Anónima

Texto do artigo · p. 4 Certifico para efeitos de publicação, que no dia de 26 de Junho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105030062 uma entidade denominada Bioquímica – MC20, Sociedade Anónima.

Texto do artigo · p. 4 CAPĺTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade adopta a denominação de Bioquímica – MC20, Sociedade Anónima, abreviadamente BIOQ – MC20, SA, e tem a sua sede social na Av. 25 de Setembro, número 270, 2.º andar, Bloco 2, edifício Timesquare, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A administração pode decidir a mudança da sede social para outro local dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia geral pode decidir abrir filiais, agencias e delegações ou outras formas de representações no país ou no estrangeiro, nos termos legalmente permitidos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu inicio a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 4 a) pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos químicos, medicamentos, análises laboratoriais, consultoria em bioquímica e outras áreas afins;

Número ou marcador · p. 4 b) promoção de fabrico de cosméticos e dermo-cosméticos;

Número ou marcador · p. 4 c) promoção de acções de investigação e desenvolvimento da bioquímica no país.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade poderá adquirir participações sociais noutras sociedades, com objecto igual ou diferente do seu objecto social, a associar-se com outras pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, consorcio e associações em participações em Moçambique ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 4 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que para isso, esteja devidamente autorizado, nos termos da legislação em vigor.

Texto do artigo · p. 4 CAPĺTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Capital social)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Capital social, integralmente subscrito e realizado, é de um milhão de meticais, e é representado por dez mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral pode decidir pelo aumento ou redução o capital social.

Número ou marcador · p. 4 Três) O aumento e redução do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Todas as acções representativas do capital social são nominativas, ordinárias e, podendo haver títulos representativos de uma, cinco, dez, cinquenta e cem acções.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Os títulos de acções são autenticados mediante assinatura autografada da administração e aposição de carimbo da sociedade.

Número ou marcador · p. 4 Seis) Nos aumentos de capital, os accionistas gozam de direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao numero das que nesse momento já possuírem.

Número ou marcador · p. 4 Sete) Se algum ou alguns dos accionistas a quem couber o direito de preferência não o quiserem exercer, parcial ou integralmente, serão as acções assim não subscritas divididas pelos demais accionistas em idêntica proporção a estabelecida no numero anterior.

Número ou marcador · p. 4 Oito) A sociedade poderá emitir obrigações por deliberação da Assembleia Geral, cabendo aos accionistas o direito de preferência na sua subscrição, na proporção das acções que detiverem.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 4 Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em qualquer transmissão de acções a terceiros, os accionistas gozam do direito de preferência de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) o accionista que pretenda alienar as suas acções deverá informar a administração, por escrito, com pelo menos trinta dias de antecedência,

Texto do artigo · p. 5 relativamente à data da alienação, indicando o número de acções a serem alienadas, a identificação do proposto adquirente, o preço e demais condições de transmissão;

Número ou marcador · p. 5 b) a administração, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior, comunicará aos outros accionistas o seu conteúdo;

Número ou marcador · p. 5 c) os accionistas que pretendem exercer o seu direito de preferência informarão a administração e o accionista alienante da sua intenção, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 5 d) o exercício do direito de preferência abrangerá todas as acções a alienar e será efectuado nos termos e condições indicados pelo alienante;

Número ou marcador · p. 5 e) se mais de um acionista pretender exercer o direito de preferência, as acções serão distribuídas entre eles na proporção das respectivas participações no capital social;

Número ou marcador · p. 5 f) se, após o período indicado nas alíneas precedentes nenhum accionista tiver declarado pretender exercer o seu direito de preferência, o alienante pode transmitir as suas acções de acordo com a proposta apresentada.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Amortização das acções)

Número ou marcador · p. 5 Um) Por deliberações dos accionistas as acções poderão ser remidas ou amortizadas nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 5 a) havendo acordo entre a sociedade e o acionista;

Número ou marcador · p. 5 b) em caso de divorcio ou separação judicial de bens de qualquer acionista, caso as acções constituam um bem não próprio deste:

Número ou marcador · p. 5 c) quando, em qualquer processo de natureza judicial, fiscal ou administrativa, as acções de um acionista sejam objecto de arresto, penhora ou qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação; d)quanto o acionista se tenha apresentado à insolvência ou falência, ou seja, declarado insolvente ou falido.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Nos casos das alíneas b), c) e d) do numero anterior, caso não haja acordo entre a sociedade e os legítimos interessados, o valor de amortização das acções será determinado, a expensas da sociedade, por um avaliador independente escolhido por acordo entre a sociedade e aqueles interessados.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Prestações suplementares, suprimentos e oneração de acções)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os accionistas por deliberação da Assembleia Geral, tem o dever de efectuar prestações suplementares a sociedade com isenção de juros, não devendo o montante exceder a cinquenta por cento das acções subscritas.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As prestações suplementares podem ser convertidas em acções para o aumento do capital social, por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral pode autorizar a realização de suprimentos por parte de accionistas.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os termos e condições da realização de suprimentos, são deliberados em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 5 Cinco ) A oneração das acções da BIOQ

Texto do artigo · p. 5 – MC20, SA só pode ser decidida em sede da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 5 CAPĺTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Composição dos órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 A BIOQ – MC20, S.A. é regida por um conjunto de órgãos sociais com atribuições específicas e princípios próprios para a condução dos negócios da sociedade, e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a pelo menos um voto, cabendo a cada acção um voto.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação da Assembleia Geral efectuar-se-á nos termos legais.

Número ou marcador · p. 5 Três) Podem ser constituídas, sem dependência de convocatória, assembleias gerais universais, desde que todos os accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Podem ser tomadas deliberações unânimes por escrito.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para a apreciação e aprovação do relatório do balanço e contas do exercício do ano findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 5 Seis) A Assembleia Geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, desde que dois terços dos accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir e as circunstancias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que podem ou não ser accionistas, eleitos por um período de quatro anos, que podem ser reeleitos uma vez.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete especificamente à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros da Administração, o respectivo Presidente e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 b) apreciar o relatório de contas de exercícios da Administração, o parecer do Conselho Fiscal, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 5 c) deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 d) deliberar sobre a emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 5 e) autorizar a aquisição ou alienação de participações sociais acima de montante definido pela própria Assembleia, incluindo a associação com outras empresas, bem como todos os investimentos em geral, cujo montante seja superior a metade do capital social;

Número ou marcador · p. 5 f) deliberar sobre a aquisição, alienação ou sobre qualquer outra forma de onerar bens imóveis;

Número ou marcador · p. 5 g) deliberar sobre quaisquer alterações aos estatutos e aumentos ou reduções do capital social;

Número ou marcador · p. 5 h) tratar de qualquer outro assunto para tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O quórum para a constituição da assembleia, as deliberações, maiorias de voto simples e qualificadas e demais matérias conexas regem-se pelo disposto no Código Comercial e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 5 CAPĺTULO IV Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Administração, composição e mandato)

Número ou marcador · p. 5 Um) A administração da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por cinco ou mais membros, com máximo de sete, a serem eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros do Conselho da Administração são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Conselho de Administração a gestão e representação da sociedade, mediante a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei e nos presentes estatutos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) submeter a Assembleia Geral as politicas gerais de gestão da sociedade e executa-las depois de aprovadas;

Número ou marcador · p. 6 b) submeter a Assembleia Geral os planos de actividade e financeiros plurianuais; c)submeter à Assembleia Geral o relatório de Administração e balanço do exercício económico anterior, bem como o correspondente parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 d) submeter à Assembleia Geral a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior;

Número ou marcador · p. 6 e) criar as provisões, reservas e fundos previstos na lei;

Número ou marcador · p. 6 f) Implementar a organização técnica e administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno;

Número ou marcador · p. 6 g) aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 h) submeter à Assembleia Geral a proposta para os representantes da sociedade para os Órgãos Sociais das empresas em que detenha participações que confiram o direito a essa representação;

Número ou marcador · p. 6 i) implementar as normas relativas ao pessoal e o respectivo estatuto, incluindo negociar e outorgar contratos de trabalho e exercer acção disciplinar;

Número ou marcador · p. 6 j) representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e comprometendo-se em convenções de arbitragem;

Número ou marcador · p. 6 k) constituir mandatários, definindo rigorosamente os seus poderes;

Número ou marcador · p. 6 l) celebrar actos e contractos necessários à prossecução do seu objecto.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Administração pode:

Número ou marcador · p. 6 a) celegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a práctica de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;

Número ou marcador · p. 6 b) nomear mandatários para a práctica de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Aos membros Conselho da Administração ou aos procuradores da sociedade é lhes proibido conceder empréstimos ou contrair dívidas em nome da sociedade, ou obrigar a sociedade em fianças, letras a favor, avais ou outros actos, contracto ou documentos estranhos ao objecto social, sendo nulos e de nenhum efeito perante a sociedade os actos e contractos praticados com violação desta norma.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, devendo uma delas ser do respectivo presidente, ou, nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Texto do artigo · p. 6 CAPĺTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Texto do artigo · p. 6 A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal com funções de secretariado do Conselho Fiscal; eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Conselho Fiscal, efectuar a fiscalização de todos os actos administrativos e de gestão da sociedade, em conformidade com as normas e regulamentos internos da sociedade, regulamentos, as boas praticas de gestão e da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Emitir parecer sobre os relatórios de balanço e contas a serem submetidos a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI Dos lucros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Resultados e sua aplicação)

Texto do artigo · p. 6 Um ) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A parte restante dos lucros serão distribuídos aos accionistas, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 6 Três ) A Assembleia Geral poderá deliberar pela realização de adiantamentos aos accionistas por conta dos lucros, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 6 Três) Por proposta do Conselho da Administração, a Assembleia Geral poderá deliberar pela incorporação de todos os lucros no reinvestimento.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VII Dissolução, dos herdeiros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade só de dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos accionistas, quando assim o entenderem.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Herdeiros)

Texto do artigo · p. 6 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos accionistas da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante, se assim o entender desde que obedeçam a preceituado na lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Disposições finais )

Texto do artigo · p. 6 Tudo o que ficou omisso no presente estatuto, será regulado e resolvido de acordo com o código comercial.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 30 de Julho de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Cardinal Corretores de Seguros, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 28 de Agosto de dois mil e vinte e quatro, da assembleia geral extraordinária da Sociedade Cardinal Corretores de Seguros, Limitada, sociedade por quotas de direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o número 105005233, procedeu-se a alteração dos estatutos da sociedade e, consequentemente, a alteração dos artigos primeiro, terceiro e quarto o qual passam a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação, forma e sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação Cardinal Corretores de Seguros, Limitada, e constitui-se como sociedade comercial sob a forma de sociedade por quotas tendo a sua sede social em Maputo, na Avenida Maguiguana, n.º 919, Rés-do-Chão único, na cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 6 .......................................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Objecto

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de mediação seguros, nos ramos vida e não vida, nas categorias de corrector de seguros;

Número ou marcador · p. 7 a) ………………………………….......;

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares, mediante aceitação ou aprovação do regulador (ISSM)

Número ou marcador · p. 7 Três) Mediante deliberação do conselho de administração, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como com o mesmo objectivo aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação mediante aceitação e aprovação do regulador (ISSM).

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), e corresponde a soma de quatro quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) ………………………………….......; b)…………………………………….....; c)…………………………………….....;

Número ou marcador · p. 7 d) ………………………………….........

Texto do artigo · p. 7 Em tudo o que não estiver expressamente alterado, prevalece o contrato de sociedade na sua redacção primitiva.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 20 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade Anónima

Texto do artigo · p. 7 Certifico para efeitos de publicação, que por acta de vinte e sete de Dezembro de dois mil e vinte e três, pelas dez horas e trinta minutos, realizou-se por via electrónica a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade .Anónima (Sociedade), empresa sita no Bairro 25 de Junho, Barragem dos Pequenos Libombos, Maputo, Moçambique com o capital social de 262.598.000 MT (duzentos e sessenta e dois milhões e quinhentos e noventa e oito mil meticais), devidamente registada na Conservatória de Registo das Entidades Legais com o número único de entidade legal (NUEL)

Texto do artigo · p. 7 105030906, e com NUIT 400101825, onde os membros deliberaram a reestruturação da dívida da Citrum e Nika para com a Gapi e diversos. Em consequência destas deliberações, altera-se o artigo quarto número um do pacto social que passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 7 .......................................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e setenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e quatro mil meticais, dividido em duzentos e setenta e quatro mil e duzentas e oitenta e quatro acções no valor nominal de mil meticais cada, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) Nika Investimentos, S.A. (Nika, S.A.), titular de 249,398 (duzentas e quarenta e nove mil e trezentas e noventa e oito) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 90,9% (noventa virgula nove por cento) do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 b) Gapi – Sociedade de Investimentos, S.A. (Gapi-SI), titular de 21,686 (vinte e uma mil seiscentas e oitenta e seis) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 7,9% (sete virgula nove por cento) do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 c) António Aleixo Romeu Rodrigues, titular de 3,200 (três mil e duzentas) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 1.2% (um virgula dois por cento) do capital social da sociedade.

Texto do artigo · p. 7 Em tudo o mais não alterado por esta escritura, mantem-se em vigor as disposições do pacto social.

Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Matola, 14 de Setembro de 2024. —

Texto do artigo · p. 7 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Crystal Clear Group, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que a vinte e quatro de Novembro de dois mil e onze, foi matriculada na Conservatória dos Registros das Entidades Legais sob NUEL 100262126, com capital social de trinta mil meticais, uma entidade denominada Crystal Clear Group, Limitada sedeada na cidade de Maputo, distrito

Texto do artigo · p. 7 de kamavota, Bairro alto mae, Avenida Ahmed Secou Toré, n.º 84*9, 1.º andar. que se segue pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 7 Sob a denominação de Crystal Clear Group, Limitada é constituída uma sociedade limitada, que se regera pelo presente Estatuto, nos termos da Lei n.º 2/2005 de 27 de dezembro e demais legislações aplicável para os casos omissos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade terá a sua sede na cidade de Maputo, distrito de kamavota, bairro alto mae, Avenida Ahmed Secou Toré, n.º 84*9, 1.º andar podendo a sua administração estabelecer filiais, agencias ou sucursais em qualquer ponto do território nacional.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objeto social)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem como objeto social: prestação de serviço na área de transporte; comercio a grosso; prestação de serviço de decoração catering; serviço de limpeza importação de bens e produtos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 30.000,00MT (trinta mil meticais) correspondente a soma de uma e única quota: Sónia da Conceição António Gwesela de nacionalidade moçambicana, residente Quarteirão 1, casa 13. Bairro Djonasse Boane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101334750B, capital social de 30.000,00MT, equivalente a 100%.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Gerência)

Texto do artigo · p. 7 A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo ou fora dela, ativa e passivamente, será exercida pela Sónia da Conceição António Gwesela.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Casos omissos, serão regulados pela lei e em demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 1 de Agosto de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 DSI – World Wide Trade, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Agosto de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105032184 uma entidade denominada DSI – World Wide Trade, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo.

Texto do artigo · p. 8 Primeiro: Irshad Alimohamed, de nacionalidade Canadiana, nascido em Mumbai, India, em 4 de Março de 1982, portador do Passaporte n.º HK033060, válido até 3 de Março de 2026, emitido pelas Autoridades Canadenses em Scarborough (Canada), casado em regime de comunhão geral de bens com Shairose Moledina Alimohamed de nacionalidade Canadiana identificada através do Passaporte n.º HK033061 valido até 4 de Outubro de 2028; residentes em 61 Canyon Gate Crescent, Maple Ontario L6A0C1, Canada;

Texto do artigo · p. 8 Segundo: Domenico Miguel Borriello, de nacionalidade moçambicana, nascido em Maputo, Moçambique, em 31 de Outubro de 1971, com o Bilhete de Identidade, n.º 110100015498N emitido em 22 de Abril de 2021, pela Direção Identificação Civil, casado em regime de comunhão geral de bens, com Flora Ricardo Malanzele Borriello, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110300395944S, valido até 20 de Agosto de 2028, residente no Bairro do Jardim, Rua do Jardim, n.º 306, Maputo, Moçambique.

Texto do artigo · p. 8 É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de sociedade limitada, nos termos da Lei que aprova o Código Comercial em vigor em Moçambique, mediante as condições e cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 8 Um – A sociedade adota a denominação DSI – World Wide Trade, Limitada, será apresentada abreviadamente com a designação DSI -WWT e tem a sua sede na Avenida Do Trabalho 127, RC, Bairro do Alto Maé, Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá, por simples deliberação da gerência deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e, bem assim, criar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Objeto social)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objeto o reprocessamento de roupa e têxteis novos e usados, artigos eletrodomésticos e eletrónicos novos e usados, incluindo artigos de utilidade geral.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade tem por objeto atividade de importação exportação, exploração de comercio geral a grosso e a retalho com distribuição, de artigos de roupa nova e usada, eletrodomésticos, equipamento.

Número ou marcador · p. 8 Três) Comercialização agrícola, nacional e internacional exportação e importação de produtos agrícolas e seus derivados ou na sua forma natural e de produtos compostos à base de produtos agrícolas e agropecuários.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Prestação de serviços, no âmbito administrativo, manuseamento logístico e transporte de bens e pessoas.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, subscrever ou adquirir participações no capital de outras sociedades, ainda que com objeto diferente do seu ou reguladas por leis especiais, podendo da mesma forma associar-se a quaisquer entidades, singulares ou coletivas, ou com estas agruparse, coligar-se ou colaborar, nomeadamente em agrupamentos complementares de empresas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Duração)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade durará por tempo indeterminado, com início na data da assinatura do presente contrato.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Texto do artigo · p. 8 O capital social integralmente realizado em dinheiro, a depositar até ao final do primeiro exercício económico é de cem mil meticais (100.000,00MT), dividido em duas quotas, uma de 50 % no valor nominal de cinquenta mil meticais pertencente ao sócio Irshad Alimohamed e outra quota de 50% no valor nominal de cinquenta mil meticais meticais pertencente ao sócio Domenico Miguel Borriello.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Quotas próprias)

Texto do artigo · p. 8 Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e negociá-las em qualquer operação não vedada por lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 8 Um) A cessão de quotas depende do prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes: por acordo entre a sociedade e o titular da quota.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade poderá exigir dos sócios prestações suplementares de capital, na proporção das respetivas quotas, até ao montante de cem por cento, desde que deliberado em assembleia geral por, pelo menos, setenta e cinco por cento dos votos representativos de todo o capital social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Lucros e sua distribuição)

Número ou marcador · p. 8 Um) Os lucros distribuíveis terão sempre a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral, sendo necessária uma maioria de setenta por cento dos votos representativos do capital social para deliberar a não distribuição de pelo menos metade dos lucros legalmente distribuíveis.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A assembleia geral poderá deliberar a constituição de reservas, que sejam não menos que vinte por cento e até cem por cento dos lucros distribuíveis.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Gerência)

Número ou marcador · p. 8 Um) A administração da sociedade bem como a sua representação, ativa ou passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pelos gerentes, sócios ou não sócios, que forem nomeados em assembleia geral, com dispensa de caução e com ou sem remuneração conforme for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade obriga-se com:

Número ou marcador · p. 8 a) A assinatura de dois gerentes em todos os atos ou contratos que impliquem pagamentos ou transações ativa ou passivas de qualquer natureza, sendo obrigatória uma assinatura de um dos sócios;

Número ou marcador · p. 8 b) os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, d e l i b e r a d o p o r m a i o r i a representativa de cem por cento do capital social, exercer por conta própria ou alheia, qualquer atividade concorrente com a da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Reuniões e convocatória)

Número ou marcador · p. 8 Um) A assembleia geral reunirá até ao dia trinta e um de Março de cada ano para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício anterior, sobre a proposta de aplicação de resultados e para proceder à apreciação geral de administração e fiscalização da sociedade.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A assembleia geral reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada por qualquer gerente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer sócio.

Número ou marcador · p. 9 Três) As assembleias gerais serão convocadas por meio de carta registada, por email ou por mensagem telefónica, com a devida acusação de receção, expedida para cada um dos sócios, com a antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) As aprovações das seguintes deliberações requererão a maioria de setenta por cento dos votos emitidos:

Número ou marcador · p. 9 a) consentimento à cessão de quotas;

Número ou marcador · p. 9 b) venda ou oneração de qualquer ativo da sociedade;

Número ou marcador · p. 9 c) aquisição de ativos para a sociedade, incluindo participações sociais de outras sociedades;

Número ou marcador · p. 9 e) participação em qualquer joint venture

Texto do artigo · p. 9 ou qualquer acordo de parceria.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 9 O exercício anual da sociedade coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e quando for deliberado pela assembleia geral, por pelo menos setenta e cinco por cento dos votos representativos de todo o capital social.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No caso de morte de um dos sócios a sociedade não se dissolve, continuando com os herdeiros ou representantes do falecido que escolherão entre si, um que, de acordo com a sociedade, a todos representará no exercício dos direitos sociais.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Disposição transitória)

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 III SÉRIE — Número 190
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado Despachos.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minias: Aviso – LPP n.º 10113L. Aviso – LPP n.º 12605C.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF-ADENDA African Petroleum, Limitada. AMMI Corporation Mozambique, Limitada. Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada. Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. BIOQ - MC20, Sociedade Anónima. Cardinal Corretores de Seguros, Limitada. Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade Anónima. Crystal Clear Group, Limitada. DSI – World Wide Trade, Limitada. Ecotech Serviços Manutenção e Projectos, Limitada. Empires Serviços & Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Empmoz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gauzau Tyher Metal Mining Co – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imperador Comércio e Distribuição – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. ISA Transporte – Sociedade Unipessoal, Limitada. JAY Car`S Importer – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kintop Mineração, Co, Limitada. Linda Fortuna Gems-2, Limitada. Mafandjara Agro, Limitada. Mbilo Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercearia Kateka Massingir, Sociedade Por Quotas, Limitada. Motion Mozambique, Limitada. Muambale Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Muhano & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria e Pastelaria Gracce, Limitada. Pascuela Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique (as) assinaturas em: https://assinador.incm.gov.mz
Parágrafo, página 1: Pauliene Erasmus – Sociedade Unipessoal, Limitada. Possível Sabores Moçambique, Limitada. Power Plant EPC Mozambique, Limitada. Projectos Lirengo, Limitada. Sadia Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Samex, Limitada. Sindicato dos Trabalhadores da Grindrod Logística Mozambique ST Engenharia & Construções, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: A Missão Yoido Internacional requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a homologação dos estatutos, por incluso do termo Associação e sua alteração integral, tendo juntado ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo,verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins licitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando a satisfação do pedido.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.° l do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vão homologados os estatutos da Associação Missão Yoido Internacional.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 30 de Janeiro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à Senhora Claúdia Paulo Machava, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Claudia Lindokuhle Mashaba.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 16 de Setembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao Senhor Eduardo André Bila, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sebastião André Bila.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 12 de Julho de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Parágrafo, página 2: 6880 III SÉRIE — NÚMERO 190
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: Aviso – LPP n.° 8521L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Agosto de 2024, foi atribuída a favor de LA Exploration, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10113L, válida até 2 de Julho de 2029, para ouro e minerais associados, no Distrito de Angonia e Tsangano na Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00'' 34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''
Texto do artigo, página 2: 34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 15º 00' 50,00'' - 15º 00' 50,00'' - 15º 04' 00,00'' - 15º 04' 00,00'' 34º 04'' 00,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 11'' 30,00'' 34º 04'' 00,00''
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo, página 2: Aviso – LPP n.° 12672L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 6 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Mozam Metal, Lda, a Concessão Mineira n.º 12605C, válida até 4 de Setembro de 2049 para ágatas, água-marinha, carvão, manganês, ouro, turmalina, no Distrito de Cahora Bassa na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 - 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 29'' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 32º 29'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 31'' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 32'' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 32'' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 32º 33'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 35'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 37'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32	- 16º 27' 00,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 22' 00,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 14' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 15' 00,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 00,00''	32º 21'' 10,00'' 32º 21'' 10,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 50,00'' 32º 30'' 10,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 10,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 31'' 40,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 00,00'' 32º 32'' 50,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 30,00'' 32º 35'' 50,00'' 32º 36'' 40,00'' 32º 37'' 10,00'' 32º 37'' 10,00''

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 33 - 16º 18' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 37'' 30,00'' 34 - 16º 18' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 37'' 30,00'' 35 - 16º 18' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 37'' 50,00'' 36 - 16º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 37'' 50,00'' 37 - 16º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 38'' 20,00'' 38 - 16º 19' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 38'' 20,00'' 39 - 16º 19' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 38'' 40,00'' 40 - 16º 20' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 38'' 40,00'' 41 - 16º 20' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 39'' 10,00'' 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 32º 39'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 39'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 39'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 40'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 40'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 40'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 40'' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 40'' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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Texto do artigo, página 2: 32º 41'' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
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41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
33	- 16º 18' 00,00''	32º 37'' 30,00''
34	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 30,00''
35	- 16º 18' 30,00''	32º 37'' 50,00''
36	- 16º 19' 00,00''	32º 37'' 50,00''
37	- 16º 19' 00,00''	32º 38'' 20,00''
38	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 20,00''
39	- 16º 19' 50,00''	32º 38'' 40,00''
40	- 16º 20' 10,00''	32º 38'' 40,00''
41	- 16º 20' 10,00''	32º 39'' 10,00''
42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90	- 16º 20' 50,00'' - 16º 20' 50,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 21' 50,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 20,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 20,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 40,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 00,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 10,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 20,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 30,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 40,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 24' 50,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 00,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 10,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 20,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 30,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 25' 40,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 10,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 30,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 26' 40,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 00,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 20,00'' - 16º 27' 00,00''	32º 39'' 10,00'' 32º 39'' 30,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 10,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 30,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 41'' 10,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 40'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 39'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 38'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 37'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 50,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 36'' 00,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 35'' 10,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 34'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 33'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 32'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 31'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 30'' 30,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 29'' 40,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 28'' 00,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 26'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 25'' 20,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 23'' 30,00'' 32º 22'' 20,00'' 32 22'' 20,00''

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 11 de Setembro de 2024.
Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF
Texto do artigo, página 3: ADENDA
Texto do artigo, página 3: Certifico para efeitos de publicação que por ter saido inexato no BR, III Série – Número 7, datado de 22 de Fevereiro de 2010, onde se lê “ Liga Moçambicana de Futebol”, deve se ler “Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF ”.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 23 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: African Petroleum, Limitada
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e oito do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e quatro, foi alterado o pacto social da sociedade denominada African Petroleum, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais, sob o NUEL 101742725, cujo os sócios são: Momade Iquebal Abdul Satar, Tânia Joana Abdul Satar e Shamyr Momade Iquibal Satar, tendo sido deliberado pelo aumento do capital social da sociedade supra mencionada, e em consequência do aumento, altera-se o artigo terceiro dos estatutos da sociedade, que passa a ter a seguinte nova redação:
Texto do artigo, página 3: ......................................................................
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Capital social)
Texto do artigo, página 3: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quinhentos e noventa e cinco milhões de Meticais, equivalente a cem por cento do capital social, correspondendo à soma de três quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 3: a) Momade Iquebal Abdul Satar, detentor de uma quota com o valor nominal de trezentos e oitenta milhões e oitocentos mil Meticais, correspondente a sessenta e quatro por cento do capital social;
Número ou marcador, página 3: b) Tânia Joana Abdul Satar, detentora de uma quota com o valor nominal de cento e quarenta e dois milhões e oitocentos mil Meticais, correspondente a vinte e quatro por cento do capital social; e
Número ou marcador, página 3: c) Shamyr Momade Iquibal Satar, detentor de uma quota com o valor nominal de setenta e um milhões e quatrocentos mil Meticais, correspondente a doze por cento do capital social.
Texto do artigo, página 3: De tudo não alterado mantém-se conforme as disposições do pacto social inicial.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 24 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: AMMI Corporation Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação que, por deliberação de catorze de Agosto de dois mil e vinte e quatro, da sociedade comercial AMMI Corporation Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101174824 estando presente e representado a totalidade do capital social, os sócios deliberaram e decidiram por unanimidade em ceder cada um, uma quota no valor nominal quarenta e nove mil Meticais, correspondente cada um a quarenta e nove por cento do capital social das suas quotas, que cedem com os respectivos direitos e obrigações e cada um pelo seu valor nominal, a favor da empresa mãe African Materials and Minerals Corporation Ltd, constituída ao abrigo das Leis das Maurícias, matriculada na Conservatória do Registo Comercial das Maurícias, sob o número 204240 AC, com sede nas Maurícias.
Texto do artigo, página 3: Em consequência da deliberação verificada no parágrafo anterior fica parcialmente alterado o Pacto Social, no artigo quinto, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 3: ......................................................................
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Capital social)
Texto do artigo, página 3: Que, o capital social integralmente subscrito em dinheiro é de cem mil Meticais, correspondente a soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
Texto do artigo, página 3: a)uma quota no valor nominal de noventa e oito mil Meticais, correspondente a noventa e oito por cento do capital social, pertencente a sócia African Materials and Minerals Corporation Ltd;
Número ou marcador, página 3: b) uma quota no valor nominal de mil meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Gerhard Lewis Hurst; e
Número ou marcador, página 3: c) outra quota no valor nominal de mil Meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Jean Rodrigo Mattos Losekann.
Texto do artigo, página 3: Em tudo não alterado, continuam as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 18 de Setembro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 25 de Outubro de 2023, foi matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 105012915, uma sociedade denominada Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada, que se rege pelas clausulas seguintes:
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 3: A sociedade adopta a denominação de Aynur Gestão de Planos de Saúde, Lda, tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Vladimir Lenine, número 174, Bairro Central.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Objecto)
Texto do artigo, página 3: Gestão de planos de saúde e desenvolvimento de programas de bem-estar corporativo, gestão de serviços de emergência escolar; gestão de prestação de primeiros socorros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Capital social)
Texto do artigo, página 3: O capital social, integralmente subscrito, 100.000,00MT,dividido em duas quotas a saber:
Número ou marcador, página 3: a) uma quota no valor nominal de 75.000,00MT pertencente ao sócio Lúcio Joaquim Paia, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101360006B; e
Número ou marcador, página 3: b) a outra quota no valor nominal de 25.000,00MT, pertencente a sócia Vânia Isolina Azarias Melembe, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101327973B
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Administração e gestão)
Texto do artigo, página 3: A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele, fica a cargo do sócio Lúcio Joaquim Paia de forma individual ou colectiva, e são conferidas através da sua assinatura;
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 3: Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 3: Maputo, aos 24 de Setembro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Parágrafo, página 4: 6882 III SÉRIE — NÚMERO 148
Texto do artigo, página 4: Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação que por escritura do dia dezanove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas 109 e 110 do livro de notas para escrituras diversas número 09/2024 do Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Noé José Penete, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante:
Texto do artigo, página 4: Primeiro: Zhou, Yiming, de nacionalidade chinesa, portador de passaporte número EM9756800, emitido na República Popular da China, aos dezasseis de Julho de dois mil e vinte e quatro, e residente na cidade de Maputo e acidentalmente na cidade de Chimoio.
Texto do artigo, página 4: Segundo: Weizheng Liu, maior, de nacionalidade chinesa, portador de Passaporte número E59529556, emitido na República Popular da China, aos oito de Outubro de dois mil e quinze, e residente na cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 4: Verifiquei a identidade do outorgante por exibição do documento acima mencionado.
Texto do artigo, página 4: E pelo primeiro outorgante foi dito: Que é o único e actual sócio da Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na cidade de Maputo, distrito Kampfumo, bairro Central, Avenida Paulo Samuel Khankomba número 392, com capital social de 100.000.00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social pertencente ao sócio Zhou, Yiming.
Texto do artigo, página 4: Que pela presente escritura pública e por decisão do sócio reunido em assembleia-geral, na sua sessão extraordinária, do dia dezanove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, este, não estando mais interessado em continuar na sociedade, cede a totalidade da sua quota ao senhor Weizheng Liu.
Texto do artigo, página 4: Que em consequência desta operação, este altera a composição do artigo quarto e décimo do pacto social que rege a sociedade, passando a ter a nova seguinte redacção:
Texto do artigo, página 4: ......................................................................
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Capital social)
Número ou marcador, página 4: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente ao sócio Weizheng Liu.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 4: Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo Weizheng Liu, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Inalterado. Três) Inalterado. Quatro) Inalterado. Que em tudo mais não alterado por esta
Texto do artigo, página 4: escritura, continuam em vigor as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo, página 4: Esta conforme. Chimoio, 19 de Setembro de 2024. —
Texto do artigo, página 4: O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Bioquimica – MC 20, Sociedade Anónima
Texto do artigo, página 4: Certifico para efeitos de publicação, que no dia de 26 de Junho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105030062 uma entidade denominada Bioquímica – MC20, Sociedade Anónima.
Texto do artigo, página 4: CAPĺTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade adopta a denominação de Bioquímica – MC20, Sociedade Anónima, abreviadamente BIOQ – MC20, SA, e tem a sua sede social na Av. 25 de Setembro, número 270, 2.º andar, Bloco 2, edifício Timesquare, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Dois) A administração pode decidir a mudança da sede social para outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia geral pode decidir abrir filiais, agencias e delegações ou outras formas de representações no país ou no estrangeiro, nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu inicio a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Objecto social)
Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 4: a) pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos químicos, medicamentos, análises laboratoriais, consultoria em bioquímica e outras áreas afins;
Número ou marcador, página 4: b) promoção de fabrico de cosméticos e dermo-cosméticos;
Número ou marcador, página 4: c) promoção de acções de investigação e desenvolvimento da bioquímica no país.
Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade poderá adquirir participações sociais noutras sociedades, com objecto igual ou diferente do seu objecto social, a associar-se com outras pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, consorcio e associações em participações em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 4: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que para isso, esteja devidamente autorizado, nos termos da legislação em vigor.
Texto do artigo, página 4: CAPĺTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Capital social)
Número ou marcador, página 4: Um) O Capital social, integralmente subscrito e realizado, é de um milhão de meticais, e é representado por dez mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral pode decidir pelo aumento ou redução o capital social.
Número ou marcador, página 4: Três) O aumento e redução do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Todas as acções representativas do capital social são nominativas, ordinárias e, podendo haver títulos representativos de uma, cinco, dez, cinquenta e cem acções.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Os títulos de acções são autenticados mediante assinatura autografada da administração e aposição de carimbo da sociedade.
Número ou marcador, página 4: Seis) Nos aumentos de capital, os accionistas gozam de direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao numero das que nesse momento já possuírem.
Número ou marcador, página 4: Sete) Se algum ou alguns dos accionistas a quem couber o direito de preferência não o quiserem exercer, parcial ou integralmente, serão as acções assim não subscritas divididas pelos demais accionistas em idêntica proporção a estabelecida no numero anterior.
Número ou marcador, página 4: Oito) A sociedade poderá emitir obrigações por deliberação da Assembleia Geral, cabendo aos accionistas o direito de preferência na sua subscrição, na proporção das acções que detiverem.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Transmissão de acções)
Número ou marcador, página 4: Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em qualquer transmissão de acções a terceiros, os accionistas gozam do direito de preferência de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) o accionista que pretenda alienar as suas acções deverá informar a administração, por escrito, com pelo menos trinta dias de antecedência,
Texto do artigo, página 5: relativamente à data da alienação, indicando o número de acções a serem alienadas, a identificação do proposto adquirente, o preço e demais condições de transmissão;
Número ou marcador, página 5: b) a administração, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior, comunicará aos outros accionistas o seu conteúdo;
Número ou marcador, página 5: c) os accionistas que pretendem exercer o seu direito de preferência informarão a administração e o accionista alienante da sua intenção, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior;
Número ou marcador, página 5: d) o exercício do direito de preferência abrangerá todas as acções a alienar e será efectuado nos termos e condições indicados pelo alienante;
Número ou marcador, página 5: e) se mais de um acionista pretender exercer o direito de preferência, as acções serão distribuídas entre eles na proporção das respectivas participações no capital social;
Número ou marcador, página 5: f) se, após o período indicado nas alíneas precedentes nenhum accionista tiver declarado pretender exercer o seu direito de preferência, o alienante pode transmitir as suas acções de acordo com a proposta apresentada.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Amortização das acções)
Número ou marcador, página 5: Um) Por deliberações dos accionistas as acções poderão ser remidas ou amortizadas nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 5: a) havendo acordo entre a sociedade e o acionista;
Número ou marcador, página 5: b) em caso de divorcio ou separação judicial de bens de qualquer acionista, caso as acções constituam um bem não próprio deste:
Número ou marcador, página 5: c) quando, em qualquer processo de natureza judicial, fiscal ou administrativa, as acções de um acionista sejam objecto de arresto, penhora ou qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação; d)quanto o acionista se tenha apresentado à insolvência ou falência, ou seja, declarado insolvente ou falido.
Número ou marcador, página 5: Dois) Nos casos das alíneas b), c) e d) do numero anterior, caso não haja acordo entre a sociedade e os legítimos interessados, o valor de amortização das acções será determinado, a expensas da sociedade, por um avaliador independente escolhido por acordo entre a sociedade e aqueles interessados.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Prestações suplementares, suprimentos e oneração de acções)
Número ou marcador, página 5: Um) Os accionistas por deliberação da Assembleia Geral, tem o dever de efectuar prestações suplementares a sociedade com isenção de juros, não devendo o montante exceder a cinquenta por cento das acções subscritas.
Número ou marcador, página 5: Dois) As prestações suplementares podem ser convertidas em acções para o aumento do capital social, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Três) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral pode autorizar a realização de suprimentos por parte de accionistas.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os termos e condições da realização de suprimentos, são deliberados em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 5: Cinco ) A oneração das acções da BIOQ
Texto do artigo, página 5: – MC20, SA só pode ser decidida em sede da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 5: CAPĺTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Composição dos órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: A BIOQ – MC20, S.A. é regida por um conjunto de órgãos sociais com atribuições específicas e princípios próprios para a condução dos negócios da sociedade, e tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a pelo menos um voto, cabendo a cada acção um voto.
Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação da Assembleia Geral efectuar-se-á nos termos legais.
Número ou marcador, página 5: Três) Podem ser constituídas, sem dependência de convocatória, assembleias gerais universais, desde que todos os accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Podem ser tomadas deliberações unânimes por escrito.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para a apreciação e aprovação do relatório do balanço e contas do exercício do ano findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 5: Seis) A Assembleia Geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, desde que dois terços dos accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir e as circunstancias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que podem ou não ser accionistas, eleitos por um período de quatro anos, que podem ser reeleitos uma vez.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete especificamente à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros da Administração, o respectivo Presidente e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: b) apreciar o relatório de contas de exercícios da Administração, o parecer do Conselho Fiscal, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 5: c) deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: d) deliberar sobre a emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 5: e) autorizar a aquisição ou alienação de participações sociais acima de montante definido pela própria Assembleia, incluindo a associação com outras empresas, bem como todos os investimentos em geral, cujo montante seja superior a metade do capital social;
Número ou marcador, página 5: f) deliberar sobre a aquisição, alienação ou sobre qualquer outra forma de onerar bens imóveis;
Número ou marcador, página 5: g) deliberar sobre quaisquer alterações aos estatutos e aumentos ou reduções do capital social;
Número ou marcador, página 5: h) tratar de qualquer outro assunto para tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 5: Dois) O quórum para a constituição da assembleia, as deliberações, maiorias de voto simples e qualificadas e demais matérias conexas regem-se pelo disposto no Código Comercial e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 5: CAPĺTULO IV Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Administração, composição e mandato)
Número ou marcador, página 5: Um) A administração da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por cinco ou mais membros, com máximo de sete, a serem eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros do Conselho da Administração são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Conselho de Administração a gestão e representação da sociedade, mediante a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei e nos presentes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) submeter a Assembleia Geral as politicas gerais de gestão da sociedade e executa-las depois de aprovadas;
Número ou marcador, página 6: b) submeter a Assembleia Geral os planos de actividade e financeiros plurianuais; c)submeter à Assembleia Geral o relatório de Administração e balanço do exercício económico anterior, bem como o correspondente parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: d) submeter à Assembleia Geral a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior;
Número ou marcador, página 6: e) criar as provisões, reservas e fundos previstos na lei;
Número ou marcador, página 6: f) Implementar a organização técnica e administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno;
Número ou marcador, página 6: g) aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: h) submeter à Assembleia Geral a proposta para os representantes da sociedade para os Órgãos Sociais das empresas em que detenha participações que confiram o direito a essa representação;
Número ou marcador, página 6: i) implementar as normas relativas ao pessoal e o respectivo estatuto, incluindo negociar e outorgar contratos de trabalho e exercer acção disciplinar;
Número ou marcador, página 6: j) representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e comprometendo-se em convenções de arbitragem;
Número ou marcador, página 6: k) constituir mandatários, definindo rigorosamente os seus poderes;
Número ou marcador, página 6: l) celebrar actos e contractos necessários à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Administração pode:
Número ou marcador, página 6: a) celegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a práctica de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;
Número ou marcador, página 6: b) nomear mandatários para a práctica de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador, página 6: Dois) Aos membros Conselho da Administração ou aos procuradores da sociedade é lhes proibido conceder empréstimos ou contrair dívidas em nome da sociedade, ou obrigar a sociedade em fianças, letras a favor, avais ou outros actos, contracto ou documentos estranhos ao objecto social, sendo nulos e de nenhum efeito perante a sociedade os actos e contractos praticados com violação desta norma.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 6: A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, devendo uma delas ser do respectivo presidente, ou, nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Texto do artigo, página 6: CAPĺTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Texto do artigo, página 6: A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal com funções de secretariado do Conselho Fiscal; eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Conselho Fiscal, efectuar a fiscalização de todos os actos administrativos e de gestão da sociedade, em conformidade com as normas e regulamentos internos da sociedade, regulamentos, as boas praticas de gestão e da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 6: Dois) Emitir parecer sobre os relatórios de balanço e contas a serem submetidos a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI Dos lucros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo, página 6: Um ) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 6: Dois) A parte restante dos lucros serão distribuídos aos accionistas, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
Texto do artigo, página 6: Três ) A Assembleia Geral poderá deliberar pela realização de adiantamentos aos accionistas por conta dos lucros, nos termos legais.
Número ou marcador, página 6: Três) Por proposta do Conselho da Administração, a Assembleia Geral poderá deliberar pela incorporação de todos os lucros no reinvestimento.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VII Dissolução, dos herdeiros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
Texto do artigo, página 6: A sociedade só de dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos accionistas, quando assim o entenderem.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Herdeiros)
Texto do artigo, página 6: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos accionistas da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante, se assim o entender desde que obedeçam a preceituado na lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Disposições finais )
Texto do artigo, página 6: Tudo o que ficou omisso no presente estatuto, será regulado e resolvido de acordo com o código comercial.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 30 de Julho de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Cardinal Corretores de Seguros, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 28 de Agosto de dois mil e vinte e quatro, da assembleia geral extraordinária da Sociedade Cardinal Corretores de Seguros, Limitada, sociedade por quotas de direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o número 105005233, procedeu-se a alteração dos estatutos da sociedade e, consequentemente, a alteração dos artigos primeiro, terceiro e quarto o qual passam a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação, forma e sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação Cardinal Corretores de Seguros, Limitada, e constitui-se como sociedade comercial sob a forma de sociedade por quotas tendo a sua sede social em Maputo, na Avenida Maguiguana, n.º 919, Rés-do-Chão único, na cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 6: .......................................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Objecto
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de mediação seguros, nos ramos vida e não vida, nas categorias de corrector de seguros;
Número ou marcador, página 7: a) ………………………………….......;
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares, mediante aceitação ou aprovação do regulador (ISSM)
Número ou marcador, página 7: Três) Mediante deliberação do conselho de administração, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como com o mesmo objectivo aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação mediante aceitação e aprovação do regulador (ISSM).
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), e corresponde a soma de quatro quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) ………………………………….......; b)…………………………………….....; c)…………………………………….....;
Número ou marcador, página 7: d) ………………………………….........
Texto do artigo, página 7: Em tudo o que não estiver expressamente alterado, prevalece o contrato de sociedade na sua redacção primitiva.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 20 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade Anónima
Texto do artigo, página 7: Certifico para efeitos de publicação, que por acta de vinte e sete de Dezembro de dois mil e vinte e três, pelas dez horas e trinta minutos, realizou-se por via electrónica a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade .Anónima (Sociedade), empresa sita no Bairro 25 de Junho, Barragem dos Pequenos Libombos, Maputo, Moçambique com o capital social de 262.598.000 MT (duzentos e sessenta e dois milhões e quinhentos e noventa e oito mil meticais), devidamente registada na Conservatória de Registo das Entidades Legais com o número único de entidade legal (NUEL)
Texto do artigo, página 7: 105030906, e com NUIT 400101825, onde os membros deliberaram a reestruturação da dívida da Citrum e Nika para com a Gapi e diversos. Em consequência destas deliberações, altera-se o artigo quarto número um do pacto social que passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 7: .......................................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e setenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e quatro mil meticais, dividido em duzentos e setenta e quatro mil e duzentas e oitenta e quatro acções no valor nominal de mil meticais cada, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) Nika Investimentos, S.A. (Nika, S.A.), titular de 249,398 (duzentas e quarenta e nove mil e trezentas e noventa e oito) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 90,9% (noventa virgula nove por cento) do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 7: b) Gapi – Sociedade de Investimentos, S.A. (Gapi-SI), titular de 21,686 (vinte e uma mil seiscentas e oitenta e seis) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 7,9% (sete virgula nove por cento) do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 7: c) António Aleixo Romeu Rodrigues, titular de 3,200 (três mil e duzentas) acções com o valor nominal de mil meticais cada, totalmente realizadas, no seu conjunto representativas de 1.2% (um virgula dois por cento) do capital social da sociedade.
Texto do artigo, página 7: Em tudo o mais não alterado por esta escritura, mantem-se em vigor as disposições do pacto social.
Texto do artigo, página 7: Está conforme. Matola, 14 de Setembro de 2024. —
Texto do artigo, página 7: O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Crystal Clear Group, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que a vinte e quatro de Novembro de dois mil e onze, foi matriculada na Conservatória dos Registros das Entidades Legais sob NUEL 100262126, com capital social de trinta mil meticais, uma entidade denominada Crystal Clear Group, Limitada sedeada na cidade de Maputo, distrito
Texto do artigo, página 7: de kamavota, Bairro alto mae, Avenida Ahmed Secou Toré, n.º 84*9, 1.º andar. que se segue pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 7: Sob a denominação de Crystal Clear Group, Limitada é constituída uma sociedade limitada, que se regera pelo presente Estatuto, nos termos da Lei n.º 2/2005 de 27 de dezembro e demais legislações aplicável para os casos omissos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Texto do artigo, página 7: A sociedade terá a sua sede na cidade de Maputo, distrito de kamavota, bairro alto mae, Avenida Ahmed Secou Toré, n.º 84*9, 1.º andar podendo a sua administração estabelecer filiais, agencias ou sucursais em qualquer ponto do território nacional.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objeto social)
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem como objeto social: prestação de serviço na área de transporte; comercio a grosso; prestação de serviço de decoração catering; serviço de limpeza importação de bens e produtos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 30.000,00MT (trinta mil meticais) correspondente a soma de uma e única quota: Sónia da Conceição António Gwesela de nacionalidade moçambicana, residente Quarteirão 1, casa 13. Bairro Djonasse Boane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101334750B, capital social de 30.000,00MT, equivalente a 100%.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Gerência)
Texto do artigo, página 7: A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo ou fora dela, ativa e passivamente, será exercida pela Sónia da Conceição António Gwesela.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Casos omissos, serão regulados pela lei e em demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 1 de Agosto de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: DSI – World Wide Trade, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Agosto de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105032184 uma entidade denominada DSI – World Wide Trade, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo.
Texto do artigo, página 8: Primeiro: Irshad Alimohamed, de nacionalidade Canadiana, nascido em Mumbai, India, em 4 de Março de 1982, portador do Passaporte n.º HK033060, válido até 3 de Março de 2026, emitido pelas Autoridades Canadenses em Scarborough (Canada), casado em regime de comunhão geral de bens com Shairose Moledina Alimohamed de nacionalidade Canadiana identificada através do Passaporte n.º HK033061 valido até 4 de Outubro de 2028; residentes em 61 Canyon Gate Crescent, Maple Ontario L6A0C1, Canada;
Texto do artigo, página 8: Segundo: Domenico Miguel Borriello, de nacionalidade moçambicana, nascido em Maputo, Moçambique, em 31 de Outubro de 1971, com o Bilhete de Identidade, n.º 110100015498N emitido em 22 de Abril de 2021, pela Direção Identificação Civil, casado em regime de comunhão geral de bens, com Flora Ricardo Malanzele Borriello, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110300395944S, valido até 20 de Agosto de 2028, residente no Bairro do Jardim, Rua do Jardim, n.º 306, Maputo, Moçambique.
Texto do artigo, página 8: É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de sociedade limitada, nos termos da Lei que aprova o Código Comercial em vigor em Moçambique, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 8: Um – A sociedade adota a denominação DSI – World Wide Trade, Limitada, será apresentada abreviadamente com a designação DSI -WWT e tem a sua sede na Avenida Do Trabalho 127, RC, Bairro do Alto Maé, Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá, por simples deliberação da gerência deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e, bem assim, criar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Objeto social)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objeto o reprocessamento de roupa e têxteis novos e usados, artigos eletrodomésticos e eletrónicos novos e usados, incluindo artigos de utilidade geral.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade tem por objeto atividade de importação exportação, exploração de comercio geral a grosso e a retalho com distribuição, de artigos de roupa nova e usada, eletrodomésticos, equipamento.
Número ou marcador, página 8: Três) Comercialização agrícola, nacional e internacional exportação e importação de produtos agrícolas e seus derivados ou na sua forma natural e de produtos compostos à base de produtos agrícolas e agropecuários.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Prestação de serviços, no âmbito administrativo, manuseamento logístico e transporte de bens e pessoas.
Número ou marcador, página 8: Cinco) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, subscrever ou adquirir participações no capital de outras sociedades, ainda que com objeto diferente do seu ou reguladas por leis especiais, podendo da mesma forma associar-se a quaisquer entidades, singulares ou coletivas, ou com estas agruparse, coligar-se ou colaborar, nomeadamente em agrupamentos complementares de empresas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Duração)
Texto do artigo, página 8: A sociedade durará por tempo indeterminado, com início na data da assinatura do presente contrato.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Texto do artigo, página 8: O capital social integralmente realizado em dinheiro, a depositar até ao final do primeiro exercício económico é de cem mil meticais (100.000,00MT), dividido em duas quotas, uma de 50 % no valor nominal de cinquenta mil meticais pertencente ao sócio Irshad Alimohamed e outra quota de 50% no valor nominal de cinquenta mil meticais meticais pertencente ao sócio Domenico Miguel Borriello.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Quotas próprias)
Texto do artigo, página 8: Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e negociá-las em qualquer operação não vedada por lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 8: Um) A cessão de quotas depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Dois) Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes: por acordo entre a sociedade e o titular da quota.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 8: A sociedade poderá exigir dos sócios prestações suplementares de capital, na proporção das respetivas quotas, até ao montante de cem por cento, desde que deliberado em assembleia geral por, pelo menos, setenta e cinco por cento dos votos representativos de todo o capital social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Lucros e sua distribuição)
Número ou marcador, página 8: Um) Os lucros distribuíveis terão sempre a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral, sendo necessária uma maioria de setenta por cento dos votos representativos do capital social para deliberar a não distribuição de pelo menos metade dos lucros legalmente distribuíveis.
Número ou marcador, página 8: Dois) A assembleia geral poderá deliberar a constituição de reservas, que sejam não menos que vinte por cento e até cem por cento dos lucros distribuíveis.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Gerência)
Número ou marcador, página 8: Um) A administração da sociedade bem como a sua representação, ativa ou passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pelos gerentes, sócios ou não sócios, que forem nomeados em assembleia geral, com dispensa de caução e com ou sem remuneração conforme for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade obriga-se com:
Número ou marcador, página 8: a) A assinatura de dois gerentes em todos os atos ou contratos que impliquem pagamentos ou transações ativa ou passivas de qualquer natureza, sendo obrigatória uma assinatura de um dos sócios;
Número ou marcador, página 8: b) os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, d e l i b e r a d o p o r m a i o r i a representativa de cem por cento do capital social, exercer por conta própria ou alheia, qualquer atividade concorrente com a da sociedade.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Reuniões e convocatória)
Número ou marcador, página 8: Um) A assembleia geral reunirá até ao dia trinta e um de Março de cada ano para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício anterior, sobre a proposta de aplicação de resultados e para proceder à apreciação geral de administração e fiscalização da sociedade.
Número ou marcador, página 9: Dois) A assembleia geral reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada por qualquer gerente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer sócio.
Número ou marcador, página 9: Três) As assembleias gerais serão convocadas por meio de carta registada, por email ou por mensagem telefónica, com a devida acusação de receção, expedida para cada um dos sócios, com a antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 9: Quatro) As aprovações das seguintes deliberações requererão a maioria de setenta por cento dos votos emitidos:
Número ou marcador, página 9: a) consentimento à cessão de quotas;
Número ou marcador, página 9: b) venda ou oneração de qualquer ativo da sociedade;
Número ou marcador, página 9: c) aquisição de ativos para a sociedade, incluindo participações sociais de outras sociedades;
Número ou marcador, página 9: e) participação em qualquer joint venture
Texto do artigo, página 9: ou qualquer acordo de parceria.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Exercício social)
Texto do artigo, página 9: O exercício anual da sociedade coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Dissolução)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e quando for deliberado pela assembleia geral, por pelo menos setenta e cinco por cento dos votos representativos de todo o capital social.
Número ou marcador, página 9: Dois) No caso de morte de um dos sócios a sociedade não se dissolve, continuando com os herdeiros ou representantes do falecido que escolherão entre si, um que, de acordo com a sociedade, a todos representará no exercício dos direitos sociais.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Disposição transitória)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho
Certidão de registo Cardinal Corretores de Seguros, Limitada
Certidão de registo Citrum – Citrinos do Umbeluzi, Sociedade Anónima
Certidão de registo Crystal Clear Group, Limitada
Certidão de registo DSI – World Wide Trade, Limitada
Diploma Ecotech Serviços Manutenção e Projectos, Limitada
Certidão de registo Empires Serviços & Logística, Limitada
Certidão de registo Empmoz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gauzau Tyher Metal Mining Co – Sociede Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Imperador Comércio e Distribuição – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ISA Transporte – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho
Certidão de registo Jay Car’s Importer – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kintop Mineração, Co, Limitada
Certidão de registo Linda Fortuna Gems-2, Limitada
Certidão de registo Mafandjara Agro, Limitada
Certidão de registo Mbilo Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mercearia Kateka Massingir – Sociedade por Quotas, Limitada
Diploma Motion Mozambique, Limitada
Certidão de registo Muambale Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Muhano & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Padaria e Pastelaria Gracce, Limitada
Despacho
Certidão de registo Pascuela Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pauliene Erasmus – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Possível Sabores Moçambique, Limitada
Certidão de registo Power Plant EPC Mozambique, Limitada
Certidão de registo Projectos Lirengo, Limitada
Certidão de registo Sadia Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Samex, Limitada
Certidão de registo Sindicato dos Trabalhadores da Grindrod Logística Mozambique
Certidão de registo ST Engenharia & Construções, Limitada
Certidão de registo Associação Liga Moçambicana de Futebol – LMF
Certidão de registo African Petroleum, Limitada
Certidão de registo AMMI Corporation Mozambique, Limitada
Certidão de registo Aynur Gestão de Planos de Saúde, Limitada
Certidão de registo Bangor Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bioquimica – MC 20, Sociedade Anónima

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