LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 67

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 67/2024

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira,4deAbrilde2024
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 67
Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 67
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho.
Parágrafo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo: Despacho.
Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso/LPP n.º 8093L. Aviso/LPP n.º 8014L Aviso/LPP n.º 10447L.
Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo · p. 1 Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique. Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16
Parágrafo · p. 1 de Junho – AAEA16. Associação Clube Náutico da Beira. Agro Maiaia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ahmad Comercial, Limitada. Home Print Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kubesana Consultores, Limitada. Mangoroove Comércio & Serviços, Limitada. Margudo Rent-a-Car – Sociedade Unipessoal, Limitada. Max Comercial, Limitada. Medium Agência de Viagem e Turismo – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Mercearia Salvador Fernando – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mircea Group, Limitada. Ndakambane Serviços & Consultoria, Limitada. Nsinya Comércio e Serviços, Limitada. Sociedade Agrária do Zambeze – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tchumene Energy, Limitada. Thembane Serviços, Limitada.
Texto lido por imagem · p. 1 Documentos assinados digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique-CEPS como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada osbta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91 de 18 Julho conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa Jurídica a Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique – CEPS.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Julho de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho – AAEA16 requereu o seu reconhecimento como pesssoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua Constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma agremiação sem fins lucrativos, determinados e legalmente possiveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho – AAEA16.
Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 28 de Fevereiro de 2024. — O Secretário de Estado, Vicente Joaquim.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024, foi atribuída a favor de Mozambique Heavysand Company G, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10447L, válida até 15 de Fevereiro de 2029, para areias pesadas, no distrito de Maganja da Costa, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 -17º 22´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 42´ 0,00´´ 2 -17º 26´ 30,00´´
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1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 42´ 0,00´´ 3 -17º 26´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
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5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 40´ 0,00´´ 4 -17º 28´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 40´ 0,00´´ 5 -17º 28´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 38´ 0,00´´ 6 -17º 28´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 38´ 0,00´´ 7 -17º 28´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 33´ 0,00´´ 8 -17º 22´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 33´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024 foi atribuída a favor de Africa Yuxiao Mining Development Company, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8093L, válida até 21 de Dezembro de 2028, para areias pesadas, no Distrito de Nicoadala, na Província da Zambézia com as seguintes coordenadas geográficas::
Texto do artigo · p. 2 Vétice Latitude Longitude 1 - 17º 59´ 0,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 0,00´´ 2 -17º 57´ 40,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 0,00´´ 3 -17º 57´ 40,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 40,00´´ 4 -17º 57´ 0,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 40,00´´ 5 -17º 57´ 0,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 0,00´´ 6 -17º 56´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 0,00´´ 7 -17º 56´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 36º 59´ 10,00´´ 8 -17º 55´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
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7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
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11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 36º 59´ 10,00´´ 9 -17º 55´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
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17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 40,00´´ 10 -17º 51´ 40,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 40,00´´ 11 -17º 51´ 40,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
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8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 30,00´´ 12 -17º 50´ 10,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
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14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 30,00´´ 13 -17º 50´ 10,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
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6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
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8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 07´ 0,00´´ 14 -17º 50´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 07´ 0,00´´ 15 -17º 50´ 30,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 40,00´´ 16 -17º 50´ 50,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
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15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 40,00´´ 17 -17º 50´ 50,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 20,00´´
VéticeLatitudeLongitude
1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 18 -17º 51´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 20,00´´ 19 -17º 51´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 0,00´´ 20 -17º 51´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 06´ 0,00´´ 21 -17º 51´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 40,00´´ 22 -17º 52´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 40,00´´ 23 -17º 52´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 30,00´´ 24 - 17º 52´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 30,00´´ 25 -17º 52´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 10,00´´ 26 -17º 52´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 10,00´´ 27 -17º 52´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 0,00´´ 28 -17º 53´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 05´ 0,00´´ 29 -17º 53´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 04´ 30,00´´ 30 -17º 53´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 04´ 30,00´´ 31 -17º 53´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 04´ 0,00´´ 32 -17º 54´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 04´ 0,00´´ 33 -17º 54´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 03´ 30,00´´ 34 -17º 55´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 03´ 30,00´´ 35 -17º 55´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 03´ 0,00´´ 36 -17º 55´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 03´ 0,00´´ 37 -17º 55´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 02´ 30,00´´ 38 -17º 56´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 02´ 30,00´´ 39 -17º 56´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 02´ 10,00´´ 40 -17º 56´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 02´ 10,00´´ 41 -17º 56´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 50,00´´ 42 -17º 57´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 50,00´´ 43 -17º 57´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 30,00´´ 44 -17º 57´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
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49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 30,00´´ 45 -17º 57´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 10,00´´ 46 -17º 58´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 01´ 10,00´´ 47 -17º 58´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 50,00´´ 48 -17º 58´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 50,00´´ 49 -17º 58´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 30,00´´ 50 -17º 59´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
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48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
32-17º 54´ 20,00´´37º 04´ 0,00´´
33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
34-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 30,00´´
35-17º 55´ 0,00´´37º 03´ 0,00´´
36-17º 55´ 40,00´´37º 03´ 0,00´´
37-17º 55´ 40,00´´37º 02´ 30,00´´
38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024, foi atribuída a favor de Future Metal Mining Development Co., Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8014L, válida até 22 de Dezembro de 2028, para areias pesadas, no distrito de Maganja da Costa, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 -17º 36´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 24´ 30,00´´ 2 -17º 36´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 26´ 50,00´´ 3 -17º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 26´ 50,00´´ 4 -17º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 30´ 0,00´´ 5 -17º 33´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 30´ 0,00´´ 6 -17º 33´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 33´ 0,00´´ 7 -17º 30´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 33´ 0,00´´ 8 -17º 30´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 34´ 10,00´´ 9 -17º 28´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 2 37º 34´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 10 -17º 28´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 38´ 0,00´´ 11 -17º 31´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 38´ 0,00´´ 12 -17º 31´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 37´ 0,00´´ 13 -17º 31´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 37´ 0,00´´ 14 -17º 31´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 34´ 30,00´´ 15 -17º 32´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 34´ 30,00´´ 16 -17º 32´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 34´ 0,00´´ 17 -17º 33´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 34´ 0,00´´ 18 -17º 33´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 33´ 20,00´´ 19 -17º 33´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 33´ 20,00´´ 20 -17º 33´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 32´ 40,00´´ 21 -17º 33´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 32´ 40,00´´ 22 -17º 33´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 32´ 10,00´´ 23 -17º 34´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 3 37º 32´ 10,00´´ 24 -17º 34´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 3 37º 31´ 30,00´´ 25 -17º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 3 37º 31´ 30,00´´ 26 -17º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 3 37º 30´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 27 -17º 34´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 30´ 40,00´´ 28 -17º 34´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 30´ 0,00´´ 29 -17º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 30´ 0,00´´ 30 -17º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 29´ 10,00´´ 31 -17º 35´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 29´ 10,00´´ 32 -17º 35´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 28´ 30,00´´ 33 -17º 35´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 28´ 30,00´´ 34 -17º 35´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 27´ 50,00´´ 35 -17º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 27´ 50,00´´ 36 -17º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 27´ 10,00´´ 37 -17º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 27´ 10,00´´ 38 -17º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 25´ 20,00´´ 39 -17º 37´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 25´ 20,00´´ 40 -17º 37´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 25´ 10,00´´ 41 -17º 37´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 25´ 10,00´´ 42 -17º 37´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 24´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 3 A associação adopta a denominação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique, abreviadamente designada CEPS. O CEPS é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no território nacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 3 Um) O CEPS é de âmbito nacional, podendo abrir Delegações em todo o território moçambicano e no estrangeiro, quando julgar necessário.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O CEPS tem a sua sede na Rua de Nhachingwea 530/06, Flat 2, Polana Cimento A, Kampfumo, Cidade de Maputo - Moçambique.
Número ou marcador · p. 3 Três) O CEPS é constituída por tempo indeterminado, contando com seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos específicos)
Texto do artigo · p. 3 Constituem objectivos do CEPS os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Promover pesquisas em torno dos processos de paz e segurança como um factor de desenvolvimento inclusivo e sustentável;
Número ou marcador · p. 3 b) Promover a criação de espaços de reflexão entre os diferentes intervenientes nos processos de paz e segurança;
Número ou marcador · p. 3 c) Promover a realização de capacitações a diferentes actores com interesse e responsabilidades nos processos de paz e segurança;
Número ou marcador · p. 3 d) Promover a formação dos tomadores de decisão em matérias de resolução de conflitos e construção de paz em Moçambique, através de palestras, debates, e workshops; e
Número ou marcador · p. 3 e) Promover a realização de actividades de paz, coesão social e prevenção de conflitos nas comunidades, através da conscientização.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão dos membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) São membros do CEPS todas as pessoas, singulares ou colectivas, que outorgarem a escritura da sua constituição, bem assim todas
Texto do artigo · p. 3 àquelas que, como tal, sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que, se conformem com o estabelecido no presentes estatutos, no regulamento interno e, cumpram com as demais obrigações.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão como membro no CEPS é livre e voluntária e, é feita mediante proposta apresentada pelo candidato, à Direcção, subscrita por pelo menos dois membros.
Número ou marcador · p. 3 Três) O pedido de admissão faz-se mediante o preenchimento de ficha de candidatura e pagamento de uma taxa a ser definida pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) A proposta acima referida, depois de examinada pela Direcção, deve ser submetida com o parecer desta, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar após a sua apresentação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) No CEPS existem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Membros Fundadores – todos aqueles que outorgaram o acto de constituição do CEPS, os quais podem, nos termos a regulamentar, gozar de privilégios especiais, tais como liderarem o Conselho de Direcção, mas sem prejuízo do princípio de democracia e igualdade entre os membros, e desde momento que não conflituem posições nos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 b) Membros Efectivos – todos os que aderirem ao CEPS após a sua constituição;
Número ou marcador · p. 4 c) Membros Beneméritos – todas as pessoas que se entenda atribuir esta designação em reconhecimento do seu papel notável para a criação funcionamento e desenvolvimento da CEPS; e
Número ou marcador · p. 4 d) Membros Honorários – são todas as pessoas singulares ou colectivas que que se entenda atribuir tal distinção em virtude do seu contributo e/ou sua competência na área de actuação do CEPS.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:
Texto do artigo · p. 4 a)Participar de forma activa e organizada, na vida e na prossecução dos objectivos do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 b) Ocupar cargos executivos e directivos dentro do CEPS;
Texto do artigo · p. 4 b)Eleger e ser eleito para diversos Órgãos Sociais;
Número ou marcador · p. 4 c) Recorrer de todas as decisões e deliberações tomadas que, violem os princípios estatutários, regulamentos do CEPS e demais legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 4 d) Utilizar património do CEPS de forma correcta e racional, desde que, para o efeito autorizado por quem de direito;
Número ou marcador · p. 4 e) Ser informado das actividades desenvolvidas e, verificar a sua conformidade com o plano e orçamento definido;
Número ou marcador · p. 4 f) Usar os bens que se destinem ao uso comum dos membros; e
Número ou marcador · p. 4 g) Renunciar à categoria de membro;
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 4 a) Usar correcta e racionalmente os bens do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 b) Observar, cumprir e fazer cumprir dos presentes estatutos, o regulamento interno, os princípios e deliberações legais emanadas dos órgãos do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 c) Contribuir para a realização dos objectivos do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 d) Exercer com zelo e dedicação as funções que lhe forem atribuídas ou do cargo para o qual tiver sido eleito;
Número ou marcador · p. 4 e) Denunciar e ser implacável para com todas as atitudes e práticas contrárias aos objectivos e o prestígio do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 f) Velar pelo bom nome, interesses e património do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 g) Manter sigilo profissional em relação a todos os assuntos de que tiver conhecimento e ligados ao trabalho do CEPS, quando não tenham sido objecto de publicação; e
Número ou marcador · p. 4 h) Pagar pontualmente as quotas e jóia.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Perda de qualidade membro)
Texto do artigo · p. 4 A perda de qualidade de membro ocorre quando:
Número ou marcador · p. 4 a) Renunciem, expressamente e por escrito, esta qualidade;
Número ou marcador · p. 4 b) Forem expulsos por decisão da Assembleia Geral por violação das suas obrigações, por conduta contrária aos objectivos estatutários do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 c) Violem os objectivos estatutários do CEPS; e
Número ou marcador · p. 4 d) Manifestem conduta fraudulenta ou ilegal que lesem o bom nome ou património do CEPS.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 4 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais do CEPS os seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 4 (Mandato)
Texto do artigo · p. 4 Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandatos de 3 três anos renováveis e por voto secreto, findo o qual podem ser reeleitos somente uma vez.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 4 Os titulares dos Órgãos Sociais do CEPS, não podem ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador · p. 4 Secção I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e Composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo do CEPS e, é composta por todos os membros do CEPS e, é dirigida por um presidente da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvado por um secretário e um relator.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne e delibera validamente com a presença de pelo menos metade de seus membros quer estejam presentes.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas e assumidas quando os votos expressos representem a maioria dos presentes.
Número ou marcador · p. 4 Três) A deliberação relativa à dissolução do CEPS carece de voto favorável de pelo menos três quartos do total dos membros e da maioria dos votos dos membros fundadores (voto de qualidade).
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Carecem também de maioria dos votos dos membros fundadores e, de pelo menos três quartos dos demais membros, as deliberações relativas à alteração no todo ou em parte do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Não estando presente o número mínimo requerido para a realização da sessão da Assembleia Geral, outra é convocada, reúne e delibera validamente com o número que se fizer presente à segunda convocação, passados trinta minutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Alterar no todo ou em parte o estatuto do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 b) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 4 c) Eleger os membros para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 d) Atribuir a categoria de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 4 e) Apreciar e aprovar o plano estratégico do CEPS, os planos de actividade e os respectivos orçamentos;
Número ou marcador · p. 4 f) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, de contas e de balanço anuais;
Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre todas as questões que não sejam da competência dos outros órgãos;
Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre a dissolução do CEPS, sua liquidação e destino dos bens;
Número ou marcador · p. 4 i) Deliberar sobre a adesão e, desvinculação dos membros do CEPS;
Número ou marcador · p. 4 j) Deliberar sobre a alteração das quotas e da jóia; e
Número ou marcador · p. 4 k) Apreciar e aprovar os símbolos do CEPS.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente da Mesa, um Secretário e um Relator.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente:
Número ou marcador · p. 5 a) Convocar a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 c) Assinar com os restantes membros as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Secretário:
Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar actas das reuniões;
Número ou marcador · p. 5 b) Organizar e arquivar todo o processo burocrático para a realização das assembleias gerais;
Número ou marcador · p. 5 c) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Relator:
Número ou marcador · p. 5 a) Proceder à leitura da acta da reunião anterior, bem como todos os documentos presentes à Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo e, é composto pelo Director Executivo, Coordenador de investigação e projectos, Gestores de áreas temáticas de investigação, Gestor Administrativo e Patrimonial e Gestor Financeiro.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e sempre que para o efeito for convocado pelo Director, que dirige as respectivas sessões.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar o plano estratégico, os planos anuais de actividades e os respectivos orçamentos;
Número ou marcador · p. 5 b) Submeter à Assembleia Geral, para apreciação e aprovação, os programas, o plano estratégico, os planos de actividade anuais, os respectivos orçamentos e garantir a sua execução;
Número ou marcador · p. 5 c) Fazer a ligação com organizações nacionais e internacionais que trabalham nas áreas de interesse do CEPS;
Número ou marcador · p. 5 d) Dirigir o CEPS com vista a prossecução dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 5 e) Administrar correcta e racionalmente os recursos financeiros e materiais do CEPS; f)Elaborar o regulamento interno e demais instrumentos regulamentares e de conduta do CEPS e, submeté-los à aprovação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 g) Contratar, capacitar e treinar pessoal para prestar serviços ao CEPS sempre que tal se mostre necessário;
Número ou marcador · p. 5 h) Apresentar o relatório anual de actividades, o balanço e o relatório de contas, para aprovação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 i) Examinar as propostas de pedido de adesão de novos membros, dar parecer e submeter à Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 j) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e recomendações emanadas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Secção III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades do CEPS e, é composto por um presidente, um secretário, um relator, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for necessário, sendo convocada pelo seu presidente, que dirige as respectivas sessões.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar o cumprimento do estatuto e dos regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 5 b) Examinar as contas e a gestão financeira do CEPS;
Número ou marcador · p. 5 c) Controlar a aplicação dos fundos do CEPS; e
Número ou marcador · p. 5 d) Produzir pareceres/relatórios anuais sobre as actividades e a gestão financeira do CEPS.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho fiscal; e
Número ou marcador · p. 5 b) Assinar com os restantes membros as actas do Conselho fiscal.
Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar actas das reuniões, organizar e arquivar todo o processo burocrático do Conselho Fiscal; e
Número ou marcador · p. 5 b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Compete ao Relator do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) Proceder à leitura da acta da reunião anterior, bem como todos os documentos presentes às reuniões do Conselho Fiscal; e
Número ou marcador · p. 5 b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Património)
Texto do artigo · p. 5 Constituem património do CEPS os bens móveis e imóveis doados ou adquiridos, registados em seu nome.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos do CEPS:
Número ou marcador · p. 5 a) As quotizações dos membros;
Número ou marcador · p. 5 b) Doações ou subsídios feitos por entidades públicas ou privadas; e
Número ou marcador · p. 5 c) Receitas resultantes de actividades realizadas pelo CEPS.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 5 Um)A dissolução do CEPS é feita em Assembleia Geral convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Deliberada a dissolução, procede-se sua liquidação gozando os liquidatários designados pela Assembleia Geral dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 5 Três) Se o CEPS for dissolvida por votos favoráveis de todos os membros desta, os membros fundadores são liquidatários legais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Destino de bens)
Texto do artigo · p. 6 A assembleia que deliberar a dissolução do CEPS deve também deliberar o destino a dar aos bens do CEPS.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Regulamentos complementares)
Texto do artigo · p. 6 Os presentes estatutos são complementados por regulamentos a serem aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 6 Tudo o que se mostrar omisso nos presentes estatutos é resolvido pela Assembleia Geral ou pela legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 6 O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento legal do CEPS a publicação do estatuto no Boletim da República.
Texto do artigo · p. 6 Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação, disposições gerais, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação enatureza jurídica)
Texto do artigo · p. 6 A Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho, também conhecida e doravante denominada pela abreviatura AAEA16, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse e utilidade pública social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial, rege-se pelo presente estatuto e em caso de omissão destes, pela demais legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo · p. 6 A AAEA16 actua no âmbito local, tem a sua sede na cidade de Maputo, sita na Avenida Vlademir Lenine, n.º 436, Distrito Municipal Kampfumo, por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Membros, direito e deveres)
Número ou marcador · p. 6 Um) O membro ordinário tem os seguintes direitos:
Número ou marcador · p. 6 a) participar em todas actividades da AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 6 c) solicitar a intervenção da AAEA16 na defesa dos seus direitos; d)ser informado do curso das actividades;
Número ou marcador · p. 6 e) verificar os livros da AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 f) ter acesso as instalações da AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 g) impugnar as decisões contrárias aos presentes estatutos, programas e regulamentos da AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 h) propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 6 i) solicitar a sua desvinculação;
Número ou marcador · p. 6 j) outros a serem definidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os Membros Extraordinários e Honorários têm os direitos consagrados nas alíneas a), d) e f) do número precedente.
Texto do artigo · p. 6 Três)Nas sessões da Assembleia Geral os Membros Extraordinários e Honorários não têm direito a voto.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) A candidatura a Membro Ordinário é individual mediante o preenchimento de ficha apropriada acompanhada do pagamento do valor da jóia.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A admissão de Membro Ordinário é da competência da Direcção Executiva.
Número ou marcador · p. 6 Três) A candidatura de Membros Extraordinários é feita pela Direcção Executiva, cabendo a Assembleia Geral aprová-la.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 6 Os membros da AAEA16 podem ser Ordinários ou Extraordinários.
Texto do artigo · p. 6 Os membros ordinários são:
Número ou marcador · p. 6 Um) Membro Fundador - Pessoa física presente na Assembleia de constituição da Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Membro Efectivo - Pessoa física não prevista no início e que participe das actividade da AAEA16.
Texto do artigo · p. 6 Os membros Extraordinários são:
Número ou marcador · p. 6 Um) Membro Benemérito - Qualquer pessoa física ou jurídica que contribuiu, eventualmente, com recursos financeiros ou serviços voluntários eventuais para a prossecução dos objectivos da AAEA16.
Texto do artigo · p. 6 Dois)Membro Honorário - Personalidades, em reconhecimento a relevantes serviços prestados no país ou à AAEA16.
Número ou marcador · p. 6 Três) Membro Patrocinador - Pessoa jurídica e/ou física que patrocina as actividades da AAEA16, de forma constante ou periódica.
Texto do artigo · p. 6 Quatro)|Membro Institucional - Pessoa jurídica, pública ou privada, que venha a formar parceira ou convénio com a AAEA16.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Perola de qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 6 Um) Podem ser Membros Ordinários da AAEA16 os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que no processo de admissão declarem aceitar os presentes estatutos, o programa e regulamentos da associação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Podem ser Membros Extraordinários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que, preenchendo o estabelecido nos números três, quatro, cinco e seis do artigo precedente, aceitem a candidatura e sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Direito dos membros)
Número ou marcador · p. 6 a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 6 b) participar, por si ou por seu representante legal, na Assembleia Geral e em todas as iniciativas promovidas pela Associação;
Número ou marcador · p. 6 c) apresentar sugestões e recomendações com vista a melhorar o trabalho na realização dos fins sociais e estatutários da Associação sempre que se entenda ser do interesse da mesma;
Número ou marcador · p. 6 d) usufruir de regalias e outras prerrogativas concedidas pela Associação;
Número ou marcador · p. 6 e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do presente estatuto e demais regulamentação;
Número ou marcador · p. 6 f) recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção que o tenha excluído de membro;
Número ou marcador · p. 6 g) colaborar na realização dos fins prosseguidos pela Associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Um)São deveres do Membro Ordinário:
Número ou marcador · p. 6 a) cumprir resolutamente os Estatutos e as deliberações da AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 b) prestigiar moral e materialmente a AAEA16;
Número ou marcador · p. 6 c) não veicular calúnia, difamações ou injúrias em público sobre os titulares dos órgãos eleitos;
Número ou marcador · p. 7 d) não se pronunciar em público sobre assuntos da associação sem a devida autorização;
Número ou marcador · p. 7 e) dar contributo e realizar o programa e objectivos da AAEA16;
Número ou marcador · p. 7 f) participar nas sessões da Assembleia Geral e nas comissões de trabalho para que for designado;
Número ou marcador · p. 7 g) proceder ao pagamento da jóia e pagar mensalmente as suas quotas bem como outros que sejam previstos nos regulamentos da AAEA16.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O não pagamento ou atraso no pagamento das quotas devidas a Associação, e caso o atraso se prolongue até três meses, é passivel de pagamento de uma multa de 50% do valor total em divida.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Sanções)
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quinta-feira,4deAbrilde2024
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 67
  4. Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 67
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  7. Título de secção, página 1: AVISO
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho.
  11. Parágrafo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo: Despacho.
  12. Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso/LPP n.º 8093L. Aviso/LPP n.º 8014L Aviso/LPP n.º 10447L.
  13. Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
  14. Parágrafo, página 1: Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique. Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16
  15. Parágrafo, página 1: de Junho – AAEA16. Associação Clube Náutico da Beira. Agro Maiaia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ahmad Comercial, Limitada. Home Print Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kubesana Consultores, Limitada. Mangoroove Comércio & Serviços, Limitada. Margudo Rent-a-Car – Sociedade Unipessoal, Limitada. Max Comercial, Limitada. Medium Agência de Viagem e Turismo – Sociedade Unipessoal,
  16. Parágrafo, página 1: Limitada. Mercearia Salvador Fernando – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mircea Group, Limitada. Ndakambane Serviços & Consultoria, Limitada. Nsinya Comércio e Serviços, Limitada. Sociedade Agrária do Zambeze – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tchumene Energy, Limitada. Thembane Serviços, Limitada.
  17. Texto lido por imagem, página 1: Documentos assinados digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
  18. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  19. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique-CEPS como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  20. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada osbta o seu reconhecimento.
  21. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91 de 18 Julho conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa Jurídica a Associação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique – CEPS.
  22. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Julho de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  23. Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
  24. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  25. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho – AAEA16 requereu o seu reconhecimento como pesssoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua Constituição.
  26. Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma agremiação sem fins lucrativos, determinados e legalmente possiveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
  27. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho – AAEA16.
  28. Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 28 de Fevereiro de 2024. — O Secretário de Estado, Vicente Joaquim.
  29. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  30. Texto do artigo, página 2: AVISO
  31. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024, foi atribuída a favor de Mozambique Heavysand Company G, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10447L, válida até 15 de Fevereiro de 2029, para areias pesadas, no distrito de Maganja da Costa, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  32. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 -17º 22´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  33. Texto do artigo, página 2: 37º 42´ 0,00´´ 2 -17º 26´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  34. Texto do artigo, página 2: 37º 42´ 0,00´´ 3 -17º 26´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  35. Texto do artigo, página 2: 37º 40´ 0,00´´ 4 -17º 28´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  36. Texto do artigo, página 2: 37º 40´ 0,00´´ 5 -17º 28´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  37. Texto do artigo, página 2: 37º 38´ 0,00´´ 6 -17º 28´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  38. Texto do artigo, página 2: 37º 38´ 0,00´´ 7 -17º 28´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  39. Texto do artigo, página 2: 37º 33´ 0,00´´ 8 -17º 22´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  40. Texto do artigo, página 2: 37º 33´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 22´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    2-17º 26´ 30,00´´37º 42´ 0,00´´
    3-17º 26´ 30,00´´37º 40´ 0,00´´
    4-17º 28´ 0,00´´37º 40´ 0,00´´
    5-17º 28´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    6-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    7-17º 28´ 40,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 22´ 30,00´´37º 33´ 0,00´´
  41. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  42. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  43. Texto do artigo, página 2: AVISO
  44. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024 foi atribuída a favor de Africa Yuxiao Mining Development Company, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8093L, válida até 21 de Dezembro de 2028, para areias pesadas, no Distrito de Nicoadala, na Província da Zambézia com as seguintes coordenadas geográficas::
  45. Texto do artigo, página 2: Vétice Latitude Longitude 1 - 17º 59´ 0,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  46. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 0,00´´ 2 -17º 57´ 40,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  47. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 0,00´´ 3 -17º 57´ 40,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  48. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 40,00´´ 4 -17º 57´ 0,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  49. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 40,00´´ 5 -17º 57´ 0,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  50. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 0,00´´ 6 -17º 56´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  51. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 0,00´´ 7 -17º 56´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  52. Texto do artigo, página 2: 36º 59´ 10,00´´ 8 -17º 55´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  53. Texto do artigo, página 2: 36º 59´ 10,00´´ 9 -17º 55´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  54. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 40,00´´ 10 -17º 51´ 40,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  55. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 40,00´´ 11 -17º 51´ 40,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  56. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 30,00´´ 12 -17º 50´ 10,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  57. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 30,00´´ 13 -17º 50´ 10,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  58. Texto do artigo, página 2: 37º 07´ 0,00´´ 14 -17º 50´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  59. Texto do artigo, página 2: 37º 07´ 0,00´´ 15 -17º 50´ 30,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
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    11-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 30,00´´
    12-17º 50´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  60. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 40,00´´ 16 -17º 50´ 50,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
    7-17º 56´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    8-17º 55´ 30,00´´36º 59´ 10,00´´
    9-17º 55´ 30,00´´37º 00´ 40,00´´
    10-17º 51´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
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    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  61. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 40,00´´ 17 -17º 50´ 50,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
    5-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    6-17º 56´ 30,00´´37º 00´ 0,00´´
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    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  62. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 20,00´´
    VéticeLatitudeLongitude
    1- 17º 59´ 0,00´´37º 00´ 0,00´´
    2-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 0,00´´
    3-17º 57´ 40,00´´37º 00´ 40,00´´
    4-17º 57´ 0,00´´37º 00´ 40,00´´
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    13-17º 50´ 10,00´´37º 07´ 0,00´´
    14-17º 50´ 30,00´´37º 07´ 0,00´´
    15-17º 50´ 30,00´´37º 06´ 40,00´´
    16-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 40,00´´
    17-17º 50´ 50,00´´37º 06´ 20,00´´
  63. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 18 -17º 51´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
    20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
    21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
    22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
    23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
    24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
    26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
    27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
    28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
    29-17º 53´ 0,00´´37º 04´ 30,00´´
    30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
    31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
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    39-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 10,00´´
    40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
    41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
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    44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
    45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
    46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
    47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
    48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
    49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
    50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
  64. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 20,00´´ 19 -17º 51´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
    20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
    21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
    22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
    23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
    24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
    26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
    27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
    28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
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    30-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 30,00´´
    31-17º 53´ 40,00´´37º 04´ 0,00´´
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    33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
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    40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
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    43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
    44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
    45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
    46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
    47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
    48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
    49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
    50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
  65. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 0,00´´ 20 -17º 51´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
    20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
    21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
    22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
    23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
    24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
    26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
    27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
    28-17º 53´ 0,00´´37º 05´ 0,00´´
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    33-17º 54´ 20,00´´37º 03´ 30,00´´
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    38-17º 56´ 10,00´´37º 02´ 30,00´´
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    40-17º 56´ 40,00´´37º 02´ 10,00´´
    41-17º 56´ 40,00´´37º 01´ 50,00´´
    42-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 50,00´´
    43-17º 57´ 10,00´´37º 01´ 30,00´´
    44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
    45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
    46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
    47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
    48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
    49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
    50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
  66. Texto do artigo, página 2: 37º 06´ 0,00´´ 21 -17º 51´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
    20-17º 51´ 40,00´´37º 06´ 0,00´´
    21-17º 51´ 40,00´´37º 05´ 40,00´´
    22-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 40,00´´
    23-17º 52´ 0,00´´37º 05´ 30,00´´
    24- 17º 52´ 10,00´´37º 05´ 30,00´´
    25-17º 52´ 10,00´´37º 05´ 10,00´´
    26-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 10,00´´
    27-17º 52´ 40,00´´37º 05´ 0,00´´
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  67. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 40,00´´ 22 -17º 52´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  68. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 40,00´´ 23 -17º 52´ 0,00´´
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  69. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 30,00´´ 24 - 17º 52´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  70. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 30,00´´ 25 -17º 52´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  71. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 10,00´´ 26 -17º 52´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  72. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 10,00´´ 27 -17º 52´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  73. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 0,00´´ 28 -17º 53´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  74. Texto do artigo, página 2: 37º 05´ 0,00´´ 29 -17º 53´ 0,00´´
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  75. Texto do artigo, página 2: 37º 04´ 30,00´´ 30 -17º 53´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  76. Texto do artigo, página 2: 37º 04´ 30,00´´ 31 -17º 53´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  77. Texto do artigo, página 2: 37º 04´ 0,00´´ 32 -17º 54´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  78. Texto do artigo, página 2: 37º 04´ 0,00´´ 33 -17º 54´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  79. Texto do artigo, página 2: 37º 03´ 30,00´´ 34 -17º 55´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  80. Texto do artigo, página 2: 37º 03´ 30,00´´ 35 -17º 55´ 0,00´´
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  81. Texto do artigo, página 2: 37º 03´ 0,00´´ 36 -17º 55´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  82. Texto do artigo, página 2: 37º 03´ 0,00´´ 37 -17º 55´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  83. Texto do artigo, página 2: 37º 02´ 30,00´´ 38 -17º 56´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  84. Texto do artigo, página 2: 37º 02´ 30,00´´ 39 -17º 56´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  85. Texto do artigo, página 2: 37º 02´ 10,00´´ 40 -17º 56´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  86. Texto do artigo, página 2: 37º 02´ 10,00´´ 41 -17º 56´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  87. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 50,00´´ 42 -17º 57´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  88. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 50,00´´ 43 -17º 57´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  89. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 30,00´´ 44 -17º 57´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  90. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 30,00´´ 45 -17º 57´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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  91. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 10,00´´ 46 -17º 58´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  92. Texto do artigo, página 2: 37º 01´ 10,00´´ 47 -17º 58´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  93. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 50,00´´ 48 -17º 58´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  94. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 50,00´´ 49 -17º 58´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  95. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 30,00´´ 50 -17º 59´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
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  96. Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    18-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 20,00´´
    19-17º 51´ 20,00´´37º 06´ 0,00´´
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    44-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 30,00´´
    45-17º 57´ 40,00´´37º 01´ 10,00´´
    46-17º 58´ 10,00´´37º 01´ 10,00´´
    47-17º 58´ 10,00´´37º 00´ 50,00´´
    48-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 50,00´´
    49-17º 58´ 40,00´´37º 00´ 30,00´´
    50-17º 59´ 0,00´´37º 00´ 30,00´´
  97. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  98. Texto do artigo, página 2: AVISO
  99. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Março de 2024, foi atribuída a favor de Future Metal Mining Development Co., Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8014L, válida até 22 de Dezembro de 2028, para areias pesadas, no distrito de Maganja da Costa, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  100. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 -17º 36´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  101. Texto do artigo, página 2: 37º 24´ 30,00´´ 2 -17º 36´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  102. Texto do artigo, página 2: 37º 26´ 50,00´´ 3 -17º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  103. Texto do artigo, página 2: 37º 26´ 50,00´´ 4 -17º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  104. Texto do artigo, página 2: 37º 30´ 0,00´´ 5 -17º 33´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  105. Texto do artigo, página 2: 37º 30´ 0,00´´ 6 -17º 33´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  106. Texto do artigo, página 2: 37º 33´ 0,00´´ 7 -17º 30´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  107. Texto do artigo, página 2: 37º 33´ 0,00´´ 8 -17º 30´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  108. Texto do artigo, página 2: 37º 34´ 10,00´´ 9 -17º 28´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  109. Texto do artigo, página 2: 37º 34´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 36´ 20,00´´37º 24´ 30,00´´
    2-17º 36´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    3-17º 34´ 20,00´´37º 26´ 50,00´´
    4-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 0,00´´
    5-17º 33´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    6-17º 33´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    7-17º 30´ 0,00´´37º 33´ 0,00´´
    8-17º 30´ 0,00´´37º 34´ 10,00´´
    9-17º 28´ 40,00´´37º 34´ 10,00´´
  110. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 10 -17º 28´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  111. Texto do artigo, página 3: 37º 38´ 0,00´´ 11 -17º 31´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  112. Texto do artigo, página 3: 37º 38´ 0,00´´ 12 -17º 31´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  113. Texto do artigo, página 3: 37º 37´ 0,00´´ 13 -17º 31´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  114. Texto do artigo, página 3: 37º 37´ 0,00´´ 14 -17º 31´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  115. Texto do artigo, página 3: 37º 34´ 30,00´´ 15 -17º 32´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
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  116. Texto do artigo, página 3: 37º 34´ 30,00´´ 16 -17º 32´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  117. Texto do artigo, página 3: 37º 34´ 0,00´´ 17 -17º 33´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  118. Texto do artigo, página 3: 37º 34´ 0,00´´ 18 -17º 33´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  119. Texto do artigo, página 3: 37º 33´ 20,00´´ 19 -17º 33´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  120. Texto do artigo, página 3: 37º 33´ 20,00´´ 20 -17º 33´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  121. Texto do artigo, página 3: 37º 32´ 40,00´´ 21 -17º 33´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  122. Texto do artigo, página 3: 37º 32´ 40,00´´ 22 -17º 33´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  123. Texto do artigo, página 3: 37º 32´ 10,00´´ 23 -17º 34´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  124. Texto do artigo, página 3: 37º 32´ 10,00´´ 24 -17º 34´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  125. Texto do artigo, página 3: 37º 31´ 30,00´´ 25 -17º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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  126. Texto do artigo, página 3: 37º 31´ 30,00´´ 26 -17º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
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    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  127. Texto do artigo, página 3: 37º 30´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    10-17º 28´ 40,00´´37º 38´ 0,00´´
    11-17º 31´ 0,00´´37º 38´ 0,00´´
    12-17º 31´ 0,00´´37º 37´ 0,00´´
    13-17º 31´ 40,00´´37º 37´ 0,00´´
    14-17º 31´ 40,00´´37º 34´ 30,00´´
    15-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 30,00´´
    16-17º 32´ 50,00´´37º 34´ 0,00´´
    17-17º 33´ 10,00´´37º 34´ 0,00´´
    18-17º 33´ 10,00´´37º 33´ 20,00´´
    19-17º 33´ 20,00´´37º 33´ 20,00´´
    20-17º 33´ 20,00´´37º 32´ 40,00´´
    21-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 40,00´´
    22-17º 33´ 40,00´´37º 32´ 10,00´´
    23-17º 34´ 0,00´´37º 32´ 10,00´´
    24-17º 34´ 0,00´´37º 31´ 30,00´´
    25-17º 34´ 20,00´´37º 31´ 30,00´´
    26-17º 34´ 20,00´´37º 30´ 40,00´´
  128. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 27 -17º 34´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  129. Texto do artigo, página 3: 37º 30´ 40,00´´ 28 -17º 34´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  130. Texto do artigo, página 3: 37º 30´ 0,00´´ 29 -17º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  131. Texto do artigo, página 3: 37º 30´ 0,00´´ 30 -17º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  132. Texto do artigo, página 3: 37º 29´ 10,00´´ 31 -17º 35´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  133. Texto do artigo, página 3: 37º 29´ 10,00´´ 32 -17º 35´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  134. Texto do artigo, página 3: 37º 28´ 30,00´´ 33 -17º 35´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  135. Texto do artigo, página 3: 37º 28´ 30,00´´ 34 -17º 35´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  136. Texto do artigo, página 3: 37º 27´ 50,00´´ 35 -17º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  137. Texto do artigo, página 3: 37º 27´ 50,00´´ 36 -17º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  138. Texto do artigo, página 3: 37º 27´ 10,00´´ 37 -17º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  139. Texto do artigo, página 3: 37º 27´ 10,00´´ 38 -17º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  140. Texto do artigo, página 3: 37º 25´ 20,00´´ 39 -17º 37´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  141. Texto do artigo, página 3: 37º 25´ 20,00´´ 40 -17º 37´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  142. Texto do artigo, página 3: 37º 25´ 10,00´´ 41 -17º 37´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  143. Texto do artigo, página 3: 37º 25´ 10,00´´ 42 -17º 37´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  144. Texto do artigo, página 3: 37º 24´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    27-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 40,00´´
    28-17º 34´ 40,00´´37º 30´ 0,00´´
    29-17º 35´ 0,00´´37º 30´ 0,00´´
    30-17º 35´ 0,00´´37º 29´ 10,00´´
    31-17º 35´ 20,00´´37º 29´ 10,00´´
    32-17º 35´ 20,00´´37º 28´ 30,00´´
    33-17º 35´ 40,00´´37º 28´ 30,00´´
    34-17º 35´ 40,00´´37º 27´ 50,00´´
    35-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 50,00´´
    36-17º 36´ 0,00´´37º 27´ 10,00´´
    37-17º 36´ 30,00´´37º 27´ 10,00´´
    38-17º 36´ 30,00´´37º 25´ 20,00´´
    39-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 20,00´´
    40-17º 37´ 20,00´´37º 25´ 10,00´´
    41-17º 37´ 30,00´´37º 25´ 10,00´´
    42-17º 37´ 30,00´´37º 24´ 30,00´´
  145. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Março de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  146. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  147. Texto do artigo, página 3: Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique
  148. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  149. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  150. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
  151. Texto do artigo, página 3: A associação adopta a denominação Centro de Estudos de Paz e Segurança de Moçambique, abreviadamente designada CEPS. O CEPS é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no território nacional.
  152. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  153. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  154. Número ou marcador, página 3: Um) O CEPS é de âmbito nacional, podendo abrir Delegações em todo o território moçambicano e no estrangeiro, quando julgar necessário.
  155. Número ou marcador, página 3: Dois) O CEPS tem a sua sede na Rua de Nhachingwea 530/06, Flat 2, Polana Cimento A, Kampfumo, Cidade de Maputo - Moçambique.
  156. Número ou marcador, página 3: Três) O CEPS é constituída por tempo indeterminado, contando com seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  157. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  158. Texto do artigo, página 3: (Objectivos específicos)
  159. Texto do artigo, página 3: Constituem objectivos do CEPS os seguintes:
  160. Número ou marcador, página 3: a) Promover pesquisas em torno dos processos de paz e segurança como um factor de desenvolvimento inclusivo e sustentável;
  161. Número ou marcador, página 3: b) Promover a criação de espaços de reflexão entre os diferentes intervenientes nos processos de paz e segurança;
  162. Número ou marcador, página 3: c) Promover a realização de capacitações a diferentes actores com interesse e responsabilidades nos processos de paz e segurança;
  163. Número ou marcador, página 3: d) Promover a formação dos tomadores de decisão em matérias de resolução de conflitos e construção de paz em Moçambique, através de palestras, debates, e workshops; e
  164. Número ou marcador, página 3: e) Promover a realização de actividades de paz, coesão social e prevenção de conflitos nas comunidades, através da conscientização.
  165. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
  166. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  167. Texto do artigo, página 3: (Admissão dos membros)
  168. Número ou marcador, página 3: Um) São membros do CEPS todas as pessoas, singulares ou colectivas, que outorgarem a escritura da sua constituição, bem assim todas
  169. Texto do artigo, página 3: àquelas que, como tal, sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que, se conformem com o estabelecido no presentes estatutos, no regulamento interno e, cumpram com as demais obrigações.
  170. Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão como membro no CEPS é livre e voluntária e, é feita mediante proposta apresentada pelo candidato, à Direcção, subscrita por pelo menos dois membros.
  171. Número ou marcador, página 3: Três) O pedido de admissão faz-se mediante o preenchimento de ficha de candidatura e pagamento de uma taxa a ser definida pela Assembleia Geral.
  172. Número ou marcador, página 3: Quatro) A proposta acima referida, depois de examinada pela Direcção, deve ser submetida com o parecer desta, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar após a sua apresentação.
  173. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
  174. Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
  175. Número ou marcador, página 3: Um) No CEPS existem as seguintes categorias de membros:
  176. Número ou marcador, página 3: a) Membros Fundadores – todos aqueles que outorgaram o acto de constituição do CEPS, os quais podem, nos termos a regulamentar, gozar de privilégios especiais, tais como liderarem o Conselho de Direcção, mas sem prejuízo do princípio de democracia e igualdade entre os membros, e desde momento que não conflituem posições nos órgãos sociais;
  177. Número ou marcador, página 4: b) Membros Efectivos – todos os que aderirem ao CEPS após a sua constituição;
  178. Número ou marcador, página 4: c) Membros Beneméritos – todas as pessoas que se entenda atribuir esta designação em reconhecimento do seu papel notável para a criação funcionamento e desenvolvimento da CEPS; e
  179. Número ou marcador, página 4: d) Membros Honorários – são todas as pessoas singulares ou colectivas que que se entenda atribuir tal distinção em virtude do seu contributo e/ou sua competência na área de actuação do CEPS.
  180. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  181. Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
  182. Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
  183. Texto do artigo, página 4: a)Participar de forma activa e organizada, na vida e na prossecução dos objectivos do CEPS;
  184. Número ou marcador, página 4: b) Ocupar cargos executivos e directivos dentro do CEPS;
  185. Texto do artigo, página 4: b)Eleger e ser eleito para diversos Órgãos Sociais;
  186. Número ou marcador, página 4: c) Recorrer de todas as decisões e deliberações tomadas que, violem os princípios estatutários, regulamentos do CEPS e demais legislação aplicável;
  187. Número ou marcador, página 4: d) Utilizar património do CEPS de forma correcta e racional, desde que, para o efeito autorizado por quem de direito;
  188. Número ou marcador, página 4: e) Ser informado das actividades desenvolvidas e, verificar a sua conformidade com o plano e orçamento definido;
  189. Número ou marcador, página 4: f) Usar os bens que se destinem ao uso comum dos membros; e
  190. Número ou marcador, página 4: g) Renunciar à categoria de membro;
  191. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
  192. Texto do artigo, página 4: Deveres dos membros
  193. Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
  194. Número ou marcador, página 4: a) Usar correcta e racionalmente os bens do CEPS;
  195. Número ou marcador, página 4: b) Observar, cumprir e fazer cumprir dos presentes estatutos, o regulamento interno, os princípios e deliberações legais emanadas dos órgãos do CEPS;
  196. Número ou marcador, página 4: c) Contribuir para a realização dos objectivos do CEPS;
  197. Número ou marcador, página 4: d) Exercer com zelo e dedicação as funções que lhe forem atribuídas ou do cargo para o qual tiver sido eleito;
  198. Número ou marcador, página 4: e) Denunciar e ser implacável para com todas as atitudes e práticas contrárias aos objectivos e o prestígio do CEPS;
  199. Número ou marcador, página 4: f) Velar pelo bom nome, interesses e património do CEPS;
  200. Número ou marcador, página 4: g) Manter sigilo profissional em relação a todos os assuntos de que tiver conhecimento e ligados ao trabalho do CEPS, quando não tenham sido objecto de publicação; e
  201. Número ou marcador, página 4: h) Pagar pontualmente as quotas e jóia.
  202. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
  203. Texto do artigo, página 4: (Perda de qualidade membro)
  204. Texto do artigo, página 4: A perda de qualidade de membro ocorre quando:
  205. Número ou marcador, página 4: a) Renunciem, expressamente e por escrito, esta qualidade;
  206. Número ou marcador, página 4: b) Forem expulsos por decisão da Assembleia Geral por violação das suas obrigações, por conduta contrária aos objectivos estatutários do CEPS;
  207. Número ou marcador, página 4: c) Violem os objectivos estatutários do CEPS; e
  208. Número ou marcador, página 4: d) Manifestem conduta fraudulenta ou ilegal que lesem o bom nome ou património do CEPS.
  209. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  210. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
  211. Texto do artigo, página 4: Órgãos sociais
  212. Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais do CEPS os seguintes:
  213. Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
  214. Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção; e
  215. Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
  216. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
  217. Texto do artigo, página 4: (Mandato)
  218. Texto do artigo, página 4: Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandatos de 3 três anos renováveis e por voto secreto, findo o qual podem ser reeleitos somente uma vez.
  219. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  220. Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
  221. Texto do artigo, página 4: Os titulares dos Órgãos Sociais do CEPS, não podem ocupar mais de um cargo simultaneamente.
  222. Número ou marcador, página 4: Secção I Da Assembleia Geral
  223. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  224. Texto do artigo, página 4: (Natureza e Composição da Assembleia Geral)
  225. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo do CEPS e, é composta por todos os membros do CEPS e, é dirigida por um presidente da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvado por um secretário e um relator.
  226. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  227. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  228. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne e delibera validamente com a presença de pelo menos metade de seus membros quer estejam presentes.
  229. Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas e assumidas quando os votos expressos representem a maioria dos presentes.
  230. Número ou marcador, página 4: Três) A deliberação relativa à dissolução do CEPS carece de voto favorável de pelo menos três quartos do total dos membros e da maioria dos votos dos membros fundadores (voto de qualidade).
  231. Número ou marcador, página 4: Quatro) Carecem também de maioria dos votos dos membros fundadores e, de pelo menos três quartos dos demais membros, as deliberações relativas à alteração no todo ou em parte do presente estatuto.
  232. Número ou marcador, página 4: Cinco) Não estando presente o número mínimo requerido para a realização da sessão da Assembleia Geral, outra é convocada, reúne e delibera validamente com o número que se fizer presente à segunda convocação, passados trinta minutos.
  233. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  234. Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
  235. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
  236. Número ou marcador, página 4: a) Alterar no todo ou em parte o estatuto do CEPS;
  237. Número ou marcador, página 4: b) Aprovar o regulamento interno;
  238. Número ou marcador, página 4: c) Eleger os membros para os órgãos sociais;
  239. Número ou marcador, página 4: d) Atribuir a categoria de membros honorários e beneméritos;
  240. Número ou marcador, página 4: e) Apreciar e aprovar o plano estratégico do CEPS, os planos de actividade e os respectivos orçamentos;
  241. Número ou marcador, página 4: f) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, de contas e de balanço anuais;
  242. Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre todas as questões que não sejam da competência dos outros órgãos;
  243. Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre a dissolução do CEPS, sua liquidação e destino dos bens;
  244. Número ou marcador, página 4: i) Deliberar sobre a adesão e, desvinculação dos membros do CEPS;
  245. Número ou marcador, página 4: j) Deliberar sobre a alteração das quotas e da jóia; e
  246. Número ou marcador, página 4: k) Apreciar e aprovar os símbolos do CEPS.
  247. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  248. Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
  249. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
  250. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  251. Texto do artigo, página 5: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  252. Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente da Mesa, um Secretário e um Relator.
  253. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  254. Texto do artigo, página 5: (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
  255. Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente:
  256. Número ou marcador, página 5: a) Convocar a Assembleia Geral;
  257. Número ou marcador, página 5: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral; e
  258. Número ou marcador, página 5: c) Assinar com os restantes membros as actas da Assembleia Geral.
  259. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Secretário:
  260. Número ou marcador, página 5: a) Elaborar actas das reuniões;
  261. Número ou marcador, página 5: b) Organizar e arquivar todo o processo burocrático para a realização das assembleias gerais;
  262. Número ou marcador, página 5: c) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  263. Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Relator:
  264. Número ou marcador, página 5: a) Proceder à leitura da acta da reunião anterior, bem como todos os documentos presentes à Assembleia Geral; e
  265. Número ou marcador, página 5: b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  266. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  267. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  268. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  269. Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo e, é composto pelo Director Executivo, Coordenador de investigação e projectos, Gestores de áreas temáticas de investigação, Gestor Administrativo e Patrimonial e Gestor Financeiro.
  270. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
  271. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  272. Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e sempre que para o efeito for convocado pelo Director, que dirige as respectivas sessões.
  273. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
  274. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
  275. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
  276. Número ou marcador, página 5: a) Elaborar o plano estratégico, os planos anuais de actividades e os respectivos orçamentos;
  277. Número ou marcador, página 5: b) Submeter à Assembleia Geral, para apreciação e aprovação, os programas, o plano estratégico, os planos de actividade anuais, os respectivos orçamentos e garantir a sua execução;
  278. Número ou marcador, página 5: c) Fazer a ligação com organizações nacionais e internacionais que trabalham nas áreas de interesse do CEPS;
  279. Número ou marcador, página 5: d) Dirigir o CEPS com vista a prossecução dos seus objectivos;
  280. Número ou marcador, página 5: e) Administrar correcta e racionalmente os recursos financeiros e materiais do CEPS; f)Elaborar o regulamento interno e demais instrumentos regulamentares e de conduta do CEPS e, submeté-los à aprovação pela Assembleia Geral;
  281. Número ou marcador, página 5: g) Contratar, capacitar e treinar pessoal para prestar serviços ao CEPS sempre que tal se mostre necessário;
  282. Número ou marcador, página 5: h) Apresentar o relatório anual de actividades, o balanço e o relatório de contas, para aprovação pela Assembleia Geral;
  283. Número ou marcador, página 5: i) Examinar as propostas de pedido de adesão de novos membros, dar parecer e submeter à Assembleia Geral; e
  284. Número ou marcador, página 5: j) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e recomendações emanadas da Assembleia Geral.
  285. Número ou marcador, página 5: Secção III Do Conselho Fiscal
  286. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  287. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  288. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades do CEPS e, é composto por um presidente, um secretário, um relator, todos eleitos pela Assembleia Geral.
  289. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  290. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  291. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for necessário, sendo convocada pelo seu presidente, que dirige as respectivas sessões.
  292. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  293. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
  294. Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
  295. Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar o cumprimento do estatuto e dos regulamentos internos;
  296. Número ou marcador, página 5: b) Examinar as contas e a gestão financeira do CEPS;
  297. Número ou marcador, página 5: c) Controlar a aplicação dos fundos do CEPS; e
  298. Número ou marcador, página 5: d) Produzir pareceres/relatórios anuais sobre as actividades e a gestão financeira do CEPS.
  299. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
  300. Número ou marcador, página 5: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho fiscal; e
  301. Número ou marcador, página 5: b) Assinar com os restantes membros as actas do Conselho fiscal.
  302. Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
  303. Número ou marcador, página 5: a) Elaborar actas das reuniões, organizar e arquivar todo o processo burocrático do Conselho Fiscal; e
  304. Número ou marcador, página 5: b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
  305. Número ou marcador, página 5: Quatro) Compete ao Relator do Conselho Fiscal:
  306. Número ou marcador, página 5: a) Proceder à leitura da acta da reunião anterior, bem como todos os documentos presentes às reuniões do Conselho Fiscal; e
  307. Número ou marcador, página 5: b) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
  308. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Do património e fundos
  309. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  310. Texto do artigo, página 5: (Património)
  311. Texto do artigo, página 5: Constituem património do CEPS os bens móveis e imóveis doados ou adquiridos, registados em seu nome.
  312. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  313. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  314. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos do CEPS:
  315. Número ou marcador, página 5: a) As quotizações dos membros;
  316. Número ou marcador, página 5: b) Doações ou subsídios feitos por entidades públicas ou privadas; e
  317. Número ou marcador, página 5: c) Receitas resultantes de actividades realizadas pelo CEPS.
  318. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
  319. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  320. Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
  321. Texto do artigo, página 5: Um)A dissolução do CEPS é feita em Assembleia Geral convocada para o efeito.
  322. Número ou marcador, página 5: Dois) Deliberada a dissolução, procede-se sua liquidação gozando os liquidatários designados pela Assembleia Geral dos mais amplos poderes para o efeito.
  323. Número ou marcador, página 5: Três) Se o CEPS for dissolvida por votos favoráveis de todos os membros desta, os membros fundadores são liquidatários legais.
  324. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  325. Texto do artigo, página 6: (Destino de bens)
  326. Texto do artigo, página 6: A assembleia que deliberar a dissolução do CEPS deve também deliberar o destino a dar aos bens do CEPS.
  327. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  328. Texto do artigo, página 6: (Regulamentos complementares)
  329. Texto do artigo, página 6: Os presentes estatutos são complementados por regulamentos a serem aprovados pela Assembleia Geral.
  330. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  331. Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
  332. Texto do artigo, página 6: Tudo o que se mostrar omisso nos presentes estatutos é resolvido pela Assembleia Geral ou pela legislação em vigor na República de Moçambique.
  333. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
  334. Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
  335. Texto do artigo, página 6: O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento legal do CEPS a publicação do estatuto no Boletim da República.
  336. Texto do artigo, página 6: Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho
  337. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação, disposições gerais, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
  338. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  339. Texto do artigo, página 6: (Denominação enatureza jurídica)
  340. Texto do artigo, página 6: A Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho, também conhecida e doravante denominada pela abreviatura AAEA16, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse e utilidade pública social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial, rege-se pelo presente estatuto e em caso de omissão destes, pela demais legislação em vigor.
  341. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  342. Texto do artigo, página 6: (Âmbito, sede e duração)
  343. Texto do artigo, página 6: A AAEA16 actua no âmbito local, tem a sua sede na cidade de Maputo, sita na Avenida Vlademir Lenine, n.º 436, Distrito Municipal Kampfumo, por tempo indeterminado.
  344. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
  345. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  346. Texto do artigo, página 6: (Membros, direito e deveres)
  347. Número ou marcador, página 6: Um) O membro ordinário tem os seguintes direitos:
  348. Número ou marcador, página 6: a) participar em todas actividades da AAEA16;
  349. Número ou marcador, página 6: b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  350. Número ou marcador, página 6: c) solicitar a intervenção da AAEA16 na defesa dos seus direitos; d)ser informado do curso das actividades;
  351. Número ou marcador, página 6: e) verificar os livros da AAEA16;
  352. Número ou marcador, página 6: f) ter acesso as instalações da AAEA16;
  353. Número ou marcador, página 6: g) impugnar as decisões contrárias aos presentes estatutos, programas e regulamentos da AAEA16;
  354. Número ou marcador, página 6: h) propor a admissão de novos membros;
  355. Número ou marcador, página 6: i) solicitar a sua desvinculação;
  356. Número ou marcador, página 6: j) outros a serem definidos pela Assembleia Geral.
  357. Número ou marcador, página 6: Dois) Os Membros Extraordinários e Honorários têm os direitos consagrados nas alíneas a), d) e f) do número precedente.
  358. Texto do artigo, página 6: Três)Nas sessões da Assembleia Geral os Membros Extraordinários e Honorários não têm direito a voto.
  359. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  360. Texto do artigo, página 6: (Admissão de membros)
  361. Número ou marcador, página 6: Um) A candidatura a Membro Ordinário é individual mediante o preenchimento de ficha apropriada acompanhada do pagamento do valor da jóia.
  362. Número ou marcador, página 6: Dois) A admissão de Membro Ordinário é da competência da Direcção Executiva.
  363. Número ou marcador, página 6: Três) A candidatura de Membros Extraordinários é feita pela Direcção Executiva, cabendo a Assembleia Geral aprová-la.
  364. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  365. Texto do artigo, página 6: (Categoria de membros)
  366. Texto do artigo, página 6: Os membros da AAEA16 podem ser Ordinários ou Extraordinários.
  367. Texto do artigo, página 6: Os membros ordinários são:
  368. Número ou marcador, página 6: Um) Membro Fundador - Pessoa física presente na Assembleia de constituição da Associação dos Antigos Estudantes e Amigos da Escola Primária 16 de Junho.
  369. Número ou marcador, página 6: Dois) Membro Efectivo - Pessoa física não prevista no início e que participe das actividade da AAEA16.
  370. Texto do artigo, página 6: Os membros Extraordinários são:
  371. Número ou marcador, página 6: Um) Membro Benemérito - Qualquer pessoa física ou jurídica que contribuiu, eventualmente, com recursos financeiros ou serviços voluntários eventuais para a prossecução dos objectivos da AAEA16.
  372. Texto do artigo, página 6: Dois)Membro Honorário - Personalidades, em reconhecimento a relevantes serviços prestados no país ou à AAEA16.
  373. Número ou marcador, página 6: Três) Membro Patrocinador - Pessoa jurídica e/ou física que patrocina as actividades da AAEA16, de forma constante ou periódica.
  374. Texto do artigo, página 6: Quatro)|Membro Institucional - Pessoa jurídica, pública ou privada, que venha a formar parceira ou convénio com a AAEA16.
  375. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  376. Texto do artigo, página 6: (Perola de qualidade de membro)
  377. Número ou marcador, página 6: Um) Podem ser Membros Ordinários da AAEA16 os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que no processo de admissão declarem aceitar os presentes estatutos, o programa e regulamentos da associação.
  378. Número ou marcador, página 6: Dois) Podem ser Membros Extraordinários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que, preenchendo o estabelecido nos números três, quatro, cinco e seis do artigo precedente, aceitem a candidatura e sejam admitidos pela Assembleia Geral.
  379. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  380. Texto do artigo, página 6: (Direito dos membros)
  381. Número ou marcador, página 6: a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  382. Número ou marcador, página 6: b) participar, por si ou por seu representante legal, na Assembleia Geral e em todas as iniciativas promovidas pela Associação;
  383. Número ou marcador, página 6: c) apresentar sugestões e recomendações com vista a melhorar o trabalho na realização dos fins sociais e estatutários da Associação sempre que se entenda ser do interesse da mesma;
  384. Número ou marcador, página 6: d) usufruir de regalias e outras prerrogativas concedidas pela Associação;
  385. Número ou marcador, página 6: e) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do presente estatuto e demais regulamentação;
  386. Número ou marcador, página 6: f) recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção que o tenha excluído de membro;
  387. Número ou marcador, página 6: g) colaborar na realização dos fins prosseguidos pela Associação.
  388. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  389. Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
  390. Texto do artigo, página 6: Um)São deveres do Membro Ordinário:
  391. Número ou marcador, página 6: a) cumprir resolutamente os Estatutos e as deliberações da AAEA16;
  392. Número ou marcador, página 6: b) prestigiar moral e materialmente a AAEA16;
  393. Número ou marcador, página 6: c) não veicular calúnia, difamações ou injúrias em público sobre os titulares dos órgãos eleitos;
  394. Número ou marcador, página 7: d) não se pronunciar em público sobre assuntos da associação sem a devida autorização;
  395. Número ou marcador, página 7: e) dar contributo e realizar o programa e objectivos da AAEA16;
  396. Número ou marcador, página 7: f) participar nas sessões da Assembleia Geral e nas comissões de trabalho para que for designado;
  397. Número ou marcador, página 7: g) proceder ao pagamento da jóia e pagar mensalmente as suas quotas bem como outros que sejam previstos nos regulamentos da AAEA16.
  398. Número ou marcador, página 7: Dois) O não pagamento ou atraso no pagamento das quotas devidas a Associação, e caso o atraso se prolongue até três meses, é passivel de pagamento de uma multa de 50% do valor total em divida.
  399. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  400. Texto do artigo, página 7: (Sanções)
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