LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 105

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 5

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 105/2014

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014
Parágrafo · p. 1 I SÉRIE — Número 105
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 5.º SUPLEMENTO
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações:
Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 220/2014:
Parágrafo · p. 1 Concernente à modificação da Servidão Militar de Nacala-
Parágrafo · p. 1 -Porto.
Texto do artigo · p. 1 Ministérios das Finanças, da deFesa nacional, da adMinistração estatal e dos transportes e coMunicações
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 220/2014
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário operacionalizar a modificação da Servidão Militar de Nacala-Porto, ao abrigo do Decreto n.º 82/2014, de 19 de Dezembro, os Ministros das Finanças, da Defesa Nacional da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações determinam:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Cabe ao Conselho Municipal da Cidade de Nacala
Texto do artigo · p. 1 – Porto:
Número ou marcador · p. 1 a) Revogar todos os Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT’s) atribuídos a cidadãos, no perímetro de Servidões Particulares Militares A, B, C, D e E, e na parcela de terreno transferido para a empresa Aeroportos de Moçambique, E.P.;
Número ou marcador · p. 1 b) Demolir, retirar ou reverter a favor do Estado, todos os bens particulares, móveis, imóveis e ou semoventes implantados, ou ainda que enterrados nesses locais, mediante o pronunciamento das autoridades militares e aeroportuárias nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 1 c) Levantar o embargo das obras na área de servidão geral militar e aeroportuária sem prejuízo da observância dos parâmetros impostos pelas normas de navegação aérea, em coordenação com as autoridades militares e aeroportuárias.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2 – 1. O Conselho Municipal deverá, apresentar para ratificação e prévia aprovação das entidades acima mencionadas, um plano de requalificação, urbanização e expansão da Cidade de Nacala para área da Servidão Militar Geral para viabilizar a atribuição de DUAT’s.
Número ou marcador · p. 1 2. A nível da Cidade de Nacala-Porto, deverá ser criada uma comissão mista permanente constituída por quadros do Conselho Municipal, Governo Distrital, autoridades militares e aeronáuticas civis, cuja missão é monitorar o processo de atribuição de DUAT’s no perímetro da servidão militar e aeroportuária.
Número ou marcador · p. 1 3. Cabe a empresa Aeroportos de Moçambique, E.P., proceder
Texto do artigo · p. 1 à gestão da área da servidão aeroportuária de Nacala-Porto, responsabilizando-se, ainda, pelo desenvolvimento da mesma e exigindo a observância das normas da aviação civil.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. As omissões e dúvidas resultantes da interpretação e implementação do presente Diploma serão esclarecidas, resolvidas ou supridas pelos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 30 de Dezembro de 2014. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. — O Ministro da Defesa Nacional, Agostinho Salvador Mondlane. — A Ministra da Administração Estatal, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Serafim Muthisse.
Parágrafo · p. 1 Preço — 3,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014
  2. Parágrafo, página 1: I SÉRIE — Número 105
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Parágrafo, página 1: 5.º SUPLEMENTO
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: A V I S O
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações:
  12. Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 220/2014:
  13. Parágrafo, página 1: Concernente à modificação da Servidão Militar de Nacala-
  14. Parágrafo, página 1: -Porto.
  15. Texto do artigo, página 1: Ministérios das Finanças, da deFesa nacional, da adMinistração estatal e dos transportes e coMunicações
  16. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 220/2014
  17. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  18. Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário operacionalizar a modificação da Servidão Militar de Nacala-Porto, ao abrigo do Decreto n.º 82/2014, de 19 de Dezembro, os Ministros das Finanças, da Defesa Nacional da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações determinam:
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Cabe ao Conselho Municipal da Cidade de Nacala
  20. Texto do artigo, página 1: – Porto:
  21. Número ou marcador, página 1: a) Revogar todos os Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT’s) atribuídos a cidadãos, no perímetro de Servidões Particulares Militares A, B, C, D e E, e na parcela de terreno transferido para a empresa Aeroportos de Moçambique, E.P.;
  22. Número ou marcador, página 1: b) Demolir, retirar ou reverter a favor do Estado, todos os bens particulares, móveis, imóveis e ou semoventes implantados, ou ainda que enterrados nesses locais, mediante o pronunciamento das autoridades militares e aeroportuárias nos termos da legislação aplicável;
  23. Número ou marcador, página 1: c) Levantar o embargo das obras na área de servidão geral militar e aeroportuária sem prejuízo da observância dos parâmetros impostos pelas normas de navegação aérea, em coordenação com as autoridades militares e aeroportuárias.
  24. Número ou marcador, página 1: Art. 2 – 1. O Conselho Municipal deverá, apresentar para ratificação e prévia aprovação das entidades acima mencionadas, um plano de requalificação, urbanização e expansão da Cidade de Nacala para área da Servidão Militar Geral para viabilizar a atribuição de DUAT’s.
  25. Número ou marcador, página 1: 2. A nível da Cidade de Nacala-Porto, deverá ser criada uma comissão mista permanente constituída por quadros do Conselho Municipal, Governo Distrital, autoridades militares e aeronáuticas civis, cuja missão é monitorar o processo de atribuição de DUAT’s no perímetro da servidão militar e aeroportuária.
  26. Número ou marcador, página 1: 3. Cabe a empresa Aeroportos de Moçambique, E.P., proceder
  27. Texto do artigo, página 1: à gestão da área da servidão aeroportuária de Nacala-Porto, responsabilizando-se, ainda, pelo desenvolvimento da mesma e exigindo a observância das normas da aviação civil.
  28. Número ou marcador, página 1: Art. 3. As omissões e dúvidas resultantes da interpretação e implementação do presente Diploma serão esclarecidas, resolvidas ou supridas pelos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Estatal e dos Transportes e Comunicações.
  29. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente diploma entra imediatamente em vigor.
  30. Texto do artigo, página 1: Maputo, 30 de Dezembro de 2014. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. — O Ministro da Defesa Nacional, Agostinho Salvador Mondlane. — A Ministra da Administração Estatal, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Serafim Muthisse.
  31. Parágrafo, página 1: Preço — 3,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição