I Série n.º 105/2014 — Suplemento n.º 21

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Edição I Série n.º 105/2014

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 21.oSUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 98/2014: Autoriza a SEC – Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, pessoa colectiva de natureza privada, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, n.º 79, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo – Gwaza Muthini, abreviadamente designada por ISGE-GM e aprova o Estatuto Orgânico do ISGE-GM. Decreto n.º 99/2014: Extingue o Millennium Challenge Account-Moçambique, abreviadamente designado MCA-M e revoga o respectivo Estatuto Orgânico. Decreto n.º 100/2014: Aprova o Regulamento do Certificado de Depósito.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 98/2014

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei

Texto do artigo · p. 1 n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É autorizada a SEC – Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, pessoa colectiva de natureza privada, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, n.º 79, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo – Gwaza Muthini, adiante designada por ISGE-GM.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2 - 1. O ISGE-GM é uma instituição de ensino superior de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científicopedagógica.

Número ou marcador · p. 1 2. O ISGE-GM tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, podendo abrir delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É aprovado o Estatuto Orgânico do ISGE-GM, anexo ao presente Decreto, e dele fazendo parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo - Gwaza Muthini

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Denominação, Natureza, Sede, Âmbito e Duração

Texto do artigo · p. 1 ArTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 1 1. O Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo-Gwaza Muthini, adiante designado abreviadamente por ISGE-GM, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, e goza de autonomia científica e pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial e disciplinar.

Texto do artigo · p. 1 2. O ISGE-GM dedica-se à criação, desenvolvimento,

Texto do artigo · p. 1 transmissão do saber, prestação de serviços às comunidades em que se insere, através da investigação, ensino, difusão, estudo e aprendizagem científica, tecnológica, social e cultural.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Sede, Âmbito e Duração)

Texto do artigo · p. 2 1. O ISGE-GM tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 2 2. O ISGE-GM é de âmbito nacional e desenvolverá as suas actividades em todo o território da República de Moçambique, podendo abrir delegações e representações no estrangeiro.

Texto do artigo · p. 2 3. A duração do ISGE-GM é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Objectivos, Princípios e Autonomia

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 1. O ISGE-GM persegue os seguintes objectivos:

Texto do artigo · p. 2 a) Formar, nas diferentes áreas do conhecimento, técnicos e cientistas com elevado grau de qualificação;

Texto do artigo · p. 2 b) Dotar os estudantes com a capacidade de saber fazer e incutir neles o espírito empreendedor;

Texto do artigo · p. 2 c) Incentivar a investigação científica, tecnológica e cultural como meio de formação e de solução dos problemas com relevância para a sociedade e de apoio ao desenvolvimento do país, contribuindo para o património científico da humanidade;

Texto do artigo · p. 2 d) Assegurar a ligação do trabalho em todos os sectores e ramos de actividade económica e social, como meio de formação técnica e profissional;

Texto do artigo · p. 2 e) realizar actividades de expansão, principalmente através da difusão e intercâmbio do conhecimento técnicocientífico;

Texto do artigo · p. 2 f) Realizar acções de actualização dos profissionais graduados pelo ensino superior;

Texto do artigo · p. 2 g) Desenvolver acções de pós-graduação tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico dos docentes e dos profissionais de nível superior, em serviço nos vários ramos e sectores de actividades;

Texto do artigo · p. 2 h) Formar os docentes e cientistas necessários ao funcionamento de ensino e da investigação.

Texto do artigo · p. 2 2. São igualmente objectivos do ISGE-GM, os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 a) Difundir valores éticos e deontológicos;

Texto do artigo · p. 2 b) Prestar serviços à comunidade;

Texto do artigo · p. 2 c) Promover acções de intercâmbio científico, técnico, cultural, desportivo e artístico, com instituições nacionais e estrangeiras;

Texto do artigo · p. 2 d) Reforço da cidadania moçambicana e da unidade nacional;

Texto do artigo · p. 2 e) Criar e promover nos cidadãos a intelectualidade e o sentido de Estado.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Princípios)

Texto do artigo · p. 2 O ISGE-GM rege-se pelos princípios e normas consagrados na Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 2 a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;

Texto do artigo · p. 2 b) Igualdade e não descriminação;

Texto do artigo · p. 2 c) Valorização dos ideiais da pátria, ciência e humanidade;

Texto do artigo · p. 2 d) Liberdade de criação cultural, artística, científicia e tecnológica;

Texto do artigo · p. 2 e) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do país, região e do mundo; e

Texto do artigo · p. 2 f) Autonomia científica e pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial e disciplinar.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Autonomia)

Texto do artigo · p. 2 O ISGE-GM goza de autonomia científico e pedagógica; administrativa, financeira e patrimonial; e disciplinar, conforme dispõe a Lei n.˚ 27/2009, de 29 de Setembro, que regula a actividade de Ensino Superior.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Autonomia científica e pedagógica)

Texto do artigo · p. 2 Sem o prejuízo do que estatui a legislação relevante, no âmbito da realização das suas actividades, o ISGE-GM, goza de autonomia científica e pedagógica, de:

Texto do artigo · p. 2 a) Definir as áreas de estudo, planos e projectos;

Texto do artigo · p. 2 b) Leccionar, pesquisar e investigar de acordo com as convicções do corpo docente e independentemente de qualquer forma de coerção;

Texto do artigo · p. 2 c) Criar, suspender e extinguir cursos;

Texto do artigo · p. 2 d) Elaborar os currículos dos cursos e desenvolver os programas tendo em vista satisfazer as necessidades de mercado;

Texto do artigo · p. 2 e) Definir os métodos de ensino, escolher os processos de avaliação e introduzir novas experiências pedagógicas;

Texto do artigo · p. 2 f) Estabelecer as condições de acesso aos cursos, assim como as das residências dos estudantes.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Autonomia administrativa, financeira e patrimonial)

Texto do artigo · p. 2 No quadro da legislação aplicável, o ISGE-GM, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a qual outorga-se o direito de:

Texto do artigo · p. 2 a) Dispor de seu património;

Texto do artigo · p. 2 b) Obter receitas e financiamentos nacionais e estrangeiros, para a prossecução das suas actividades;

Texto do artigo · p. 2 c) Estabelecer políticas e procedimentos administrativos e financeiros de controlo interno;

Texto do artigo · p. 2 d) Gerir os planos e orçamentos e relatar em conformidade com as suas políticas e procedimentos, regulamentos e legislação relevante;

Texto do artigo · p. 2 e) recrutamento de pessoal docente e administrativo nacional e estrangeiro, sua compensação e valorização em conformidade com as políticas e procedimentos internos, sem prejuízo do que estabelece a legislação relevante.

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Autonomia disciplinar)

Texto do artigo · p. 2 No quadro da legislação aplicável à materia, o ISGE-GM goza de autonomia disciplinar, que lhe autorga o direito de:

Texto do artigo · p. 2 a) Elaborar e aprovar políticas e regulamentos internos para o funcionamento dos seus órgãos; e

Texto do artigo · p. 2 b) Exercer o poder disciplinar sobre as infracções praticadas pelo pessoal docente e administrativo, pelos estudantes e pelos investigadores.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Entidade Instituidora

Texto do artigo · p. 2 ArTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Definição)

Texto do artigo · p. 2 1. A Entidade Instituidora do ISGE-GM é a SEC - Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, com sede social no Distrito de Marracuene, Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 3 2. O ISGE-GM exerce as suas atribuições em articulação com a Entidade Instituidora, que é responsável pela definição do tipo de gestão económica e financeira, alterações aos estatutos, indispensáveis à garantia do bom funcionamento e da existência do Instituto e as estabelecidas pela Lei.

Texto do artigo · p. 3 3. A Entidade Instituidora afectará ao Instituto um património

Texto do artigo · p. 3 específico em instalações e equipamento, e dotá-lo dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos.

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Relacionamento Mútuo)

Texto do artigo · p. 3 As relações do ISGE-GM – Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo -Gwaza Muthini com a sua Entidade Instituidora, SEC, Limitada, pautam-se por critérios de bom entendimento e respeito pelo papel de cada um no desenvolvimento do projecto universitário partilhado.

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Entidade Instituidora:

Texto do artigo · p. 3 a) Dotar o ISGE-GM com os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento de um ensino superior e de uma investigação de qualidade;

Texto do artigo · p. 3 b) Nomear o Director-Geral, os Directores-Gerais Adjuntos, Administrador e outros órgãos, nos termos previstos neste estatuto;

Texto do artigo · p. 3 c) Informar à entidade de tutela autorização sobre a introdução de cursos e o respectivo reconhecimento de graus, bem como requerer as necessárias alterações aos planos dos cursos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Estrutura e Organização

Número ou marcador · p. 3 SECçãO I Da Direcção e Gestão

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos de Direcção)

Texto do artigo · p. 3 São Órgãos de Direcção do Instituto:

Texto do artigo · p. 3 a) O Director-Geral;

Texto do artigo · p. 3 b) Os Directores Gerais-Adjuntos;

Texto do artigo · p. 3 c) Os Directores das Unidades Orgânicas; e

Texto do artigo · p. 3 d) O Administrador.

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos de Gestão)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos de gestão do Instituto:

Texto do artigo · p. 3 a) O Conselho do Instituto;

Texto do artigo · p. 3 b) A Direcção Geral;

Texto do artigo · p. 3 c) O Conselho Científico;

Texto do artigo · p. 3 d) O Conselho Pedagógico; e

Texto do artigo · p. 3 e) O Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 3 SECçãO II Outros órgãos

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos de Apoio)

Texto do artigo · p. 3 1. O ISGE-GM dispõe de órgãos suplementares de natureza

Texto do artigo · p. 3 técnico-administrativa e de assistência ao estudante.

Texto do artigo · p. 3 2. No ISGE-GM funcionam os seguintes órgãos de apoio e directamente subordinados ao Director-Geral:

Texto do artigo · p. 3 a) Área de Planeamento e Gestão;

Texto do artigo · p. 3 b) Área da Informação Científica, Tecnológica e Técnica, incluindo a Biblioteca, a Documentação, a Editorial e a Livraria;

Texto do artigo · p. 3 c) Áreas dos Serviços Administrativos;

Texto do artigo · p. 3 d) Áreas dos Serviços Académicos e Sociais;

Texto do artigo · p. 3 e) Área dos Registos, Diplomas e Certificados;

Texto do artigo · p. 3 f) Área das Relações Externas;

Texto do artigo · p. 3 g) Área dos recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 3 SECçãO III Director-Geral

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 ( Nomeação, Mandato e Perfil)

Texto do artigo · p. 3 1. O Director-Geral do ISGE-GM é nomeado por um período de cinco anos, renováveis, pela Entidade Instituidora.

Texto do artigo · p. 3 2. O Director-Geral do ISGE-GM deve possuir o seguinte

Texto do artigo · p. 3 perfil:

Texto do artigo · p. 3 a) Grau académico mínimo de Mestre ou equivalente, nos termos da lei; e

Texto do artigo · p. 3 b) Experiência mínima de 10 anos na área de gestão ou de docência.

Texto do artigo · p. 3 ArTIGO 16

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 1. O Director-Geral do ISGE-GM dirige, orienta e coordena as actividades e serviços do ISGE-GM, de modo a imprimirlhe a unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe designadamente:

Texto do artigo · p. 3 a) representar o ISGE-GM em todos os programas que estejam relacionados com as actividades lectivas e de investigação, bem como nas sessões públicas para as quais o ISGE-GM tenha sido convidado e sempre que a lei o preveja;

Texto do artigo · p. 3 b) Zelar pela aplicação das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Texto do artigo · p. 3 c) Velar pela execução das deliberações dos órgãos colegiais;

Texto do artigo · p. 3 d) Convocar e propor ao Conselho do Instituto as linhas gerais de orientação das suas actividades e submetê-las à homologação da entidade instituidora;

Texto do artigo · p. 3 e) Apresentar ao Conselho do Instituto os planos de actividades e os respectivos relatórios de execução e submetê-los à aprovação da Entidade Instituidora;

Texto do artigo · p. 3 f) Apresentar os regulamentos das unidades orgânicas que integram o ISGE-GM à entidade instituidora e homologá-los na observância dos regulamentos internos;

Texto do artigo · p. 3 g) Propor a nomeação dos Directores Gerais-Adjuntos, Administrador, dos dirigentes da unidades orgânicas e outros sob a sua tutela;

Texto do artigo · p. 3 h) Superintender na gestão académica, administrativa e financeira do ISGE-GM, de acordo com o orçamentoprograma aprovado para cada ano económico, dentro do quadro de autonomia previsto na lei;

Texto do artigo · p. 3 i) Submeter ao Ministério da Educação ou outra entidade de tutela todas as questões que careçam de resolução e subscrever com a entidade instituidora os pedidos de reconhecimento de unidades orgânicas, de cursos conferentes de graus académicos reconhecidos e todos

Texto do artigo · p. 4 os outros assuntos que sejam do interesse mútuo do ISGE-GM e da entidade instituidora;

Texto do artigo · p. 4 j) Convocar o Conselho Consultivo, submetendo-lhe documentos de orientação geral das actividades do ISGE-GM e que directamente venham a influenciar o desenvolvimento e o bem-estar das populações onde se insere o ISGE-GM, requerendo a opinião e colaboração dos seus membros quando os assuntos o recomendem;

Texto do artigo · p. 4 k) reconhecer, em todas as circunstâncias que o recomendem, a urgência de conveniência de serviços no provimento de pessoal docente e de apoio às actividades lectivas e de investigação;

Texto do artigo · p. 4 l) Reunir-se com a Direcção da entidade instituidora sempre que esta o requeira ou por sua iniciativa e a seu pedido, com vista ao normal funcionamento do ISGE-GM e na defesa dos interesses dos corpos docente, discente e de colaboradores do ISGE-GM, podendo fazer-se acompanhar de responsáveis de unidades orgânicas quando o entender conveniente; e

Texto do artigo · p. 4 m) Propor a revisão dos estatutos, em observância do que for estabelecido pela Lei.

Texto do artigo · p. 4 2. Compete ainda ao Director-Geral do ISGE-GM exercer todas as funções que lhe cabe no âmbito das atribuições do ISGEGM, que não sejam, por lei ou por estes Estatutos, acometidos a outros órgãos.

Texto do artigo · p. 4 3. O Director-Geral do ISGE-GM é substituído nas suas ausências pelo Director-Geral Adjunto, indicado por este ou na impossibilidade deste o fazer pessoalmente, pela direcção da entidade instituidora.

Texto do artigo · p. 4 4. O Director-Geral do ISGE-GM, pode delegar nos órgãos de gestão das unidades orgânicas ou nos seus directores gerais adjuntos, as competências que favoreçam uma administração mais eficiente.

Texto do artigo · p. 4 5. Quando se verifique a incapacidade temporária do Director-

Texto do artigo · p. 4 -Geral do ISGE-GM, assumirá as suas funções um Director-Geral Adjunto designado nos termos do Artigo 18, do presente estatuto.

Texto do artigo · p. 4 a) Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, a Entidade Instituidora deverá pronunciar-se acerca da sua possível substituição.

Texto do artigo · p. 4 Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento da incapacidade permanente do Director-Geral do ISGE-GM, a Entidade Instituidora deverá desencadear um processo de nomeação de novo Director-Geral num prazo máximo de 90 dias.

Texto do artigo · p. 4 ArTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Obrigações do Director Geral Perante a Entidade Instituidora)

Texto do artigo · p. 4 1. O Director-Geral presta contas perante a Entidade Instituidora, conforme o que for estabelecido.

Texto do artigo · p. 4 2. Reunir-se com a Direcção da Entidade Instituidora sempre

Texto do artigo · p. 4 que esta o requeira ou a seu pedido, com vista ao normal funcionamento do ISGE-GM e na defesa dos interesses dos corpos docentes, estudantes e de colaboradores do ISGE-GM.

Número ou marcador · p. 4 SECçãO IV Directores Gerais-Adjuntos

Texto do artigo · p. 4 ArTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Definição, Nomeação e Mandato)

Texto do artigo · p. 4 1. O Director-Geral do ISGE-GM é coadjuvado por dois Directores-Gerais Adjuntos, por si propostos, e nomeados pela Entidade Instituidora, de entre os Docentes com o grau mínimo de Mestre ou equivalente nos termos da lei, com experiência comprovada, sendo o primeiro fundamentalmente para os assuntos das licenciaturas e cursos de pós-graduação e o segundo para os assuntos dos cursos de especialização.

Texto do artigo · p. 4 2. Os Directores Gerais-Adjuntos do ISGE-GM são nomeados por um período de cinco anos, renováveis, pela Direcção da Entidade Instituidora, ouvido o Conselho do Instituto, sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 SECçãO V Administrador

Texto do artigo · p. 4 ArTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Nomeação e Competências)

Texto do artigo · p. 4 1. O Administrador coadjuva ao Director-Geral em matérias de natureza predominantemente administrativa, financeira e patrimonial do Instituto.

Texto do artigo · p. 4 2. O Administrador é nomeado por um período de cinco anos, renováveis, pela Direcção da Entidade Instituidora, depois da audição do Conselho do Instituto, sob proposta do Director-Geral.

Texto do artigo · p. 4 3. Compete ao Administrador, a gestão das funções

Texto do artigo · p. 4 administrativa, financeira e patrimonial do ISGE-GM, assegurando a implementação das políticas, procedimentos de controlo interno do Instituto.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 Competência dos Órgãos de Gestão

Número ou marcador · p. 4 SECçãO I Conselho do Instituto

Texto do artigo · p. 4 ArTIGO 20

Texto do artigo · p. 4 (Composição do Conselho do Instituto)

Texto do artigo · p. 4 1. O Conselho do Instituto é o órgão responsável por assegurar as relações entre a Entidade Instituidora e o Instituto e é constituído pelos seguintes membros:

Texto do artigo · p. 4 a) O Director-Geral, que o convoca e preside nos termos destes estatutos;

Texto do artigo · p. 4 b) Os Directores-Gerais Adjuntos;

Texto do artigo · p. 4 c) O Presidente do Conselho Científico;

Texto do artigo · p. 4 d) O Presidente do Conselho Pedagógico;

Texto do artigo · p. 4 e) Os Directores das Unidades Orgânicas;

Texto do artigo · p. 4 f) O Administrador; e

Texto do artigo · p. 4 g) O Presidente da Associação Académica do ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 4 2. O Conselho do Instituto reúne-se trimestralmente e sempre que seja convocado pelo Director-Geral ou quando solicitado por pelo menos um terço dos seus membros.

Texto do artigo · p. 4 3. A convocação de reuniões do Conselho do Instituto é da competência do seu Presidente, sendo obrigatória sempre que receba petição subscrita por um terço dos membros efectivos do Conselho, devendo convocá-lo, neste caso, no prazo máximo de trinta dias de calendário sobre a data da recepção da petição.

Texto do artigo · p. 4 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director- Geral pode convocar para as reuniões do Conselho do Instituto, outros responsáveis sempre que o entender como conveniente.

Texto do artigo · p. 4 5. As deliberações são tomadas por maioria simples, com a

Texto do artigo · p. 4 presença de mais de metade dos seus membros, tendo o Director-

Texto do artigo · p. 4 -Geral, em caso de empate, o voto de qualidade. ArTIGO 21

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho do Instituto)

Texto do artigo · p. 4 1. Compete ao Conselho do Instituto do ISGE-GM:

Texto do artigo · p. 4 a) Recomendar a substituição justificada do Director-Geral do ISGE-GM quando a situação configure tal apreciação, devendo neste caso a Entidade Instituidora tomar uma decisão dos prazos estabelecidos no artigo 19 destes estatutos;

Texto do artigo · p. 5 b) Pronunciar-se sobre os assuntos que o Director-Geral do ISGE-GM lhes submeta, nomeadamente sobre a qualidade e oportunidade dos cursos e dos serviços prestados e proceder as recomendações conducentes ao seu bom desempenho;

Texto do artigo · p. 5 c) Discutir abertamente, em interacção com a entidade instituidora e comunidade onde se insere, as linhas estratégicas de desenvolvimento do instituto.

Número ou marcador · p. 5 SECçãO II Direcção Geral

Texto do artigo · p. 5 ArTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 (Composição da Direcção Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção Geral é o órgão de direcção do ISGE-GM e é constituído por:

Texto do artigo · p. 5 a) Director-Geral;

Texto do artigo · p. 5 b) Directores Gerais-Adjuntos;

Texto do artigo · p. 5 c) Administrador; e

Texto do artigo · p. 5 d) Directores das Unidades Orgânicas.

Número ou marcador · p. 5 SECçãO III Conselho Científico

Texto do artigo · p. 5 ArTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho Científico)

Texto do artigo · p. 5 1. A composição do Conselho Científico, respeitando os princípios previstos nos artigos 1 e 2 da Lei n.º 6/92, de 6 de Maio, que aprova o Sistema Nacional de Educação e pela Lei n.° 27/2009, de 29 de Setembro, relativo ao ensino superior, integra, sendo pelo menos dois terços dos seus membros com o grau de Mestre e/ou Doutor:

Texto do artigo · p. 5 a) O Director- Geral do ISGE-GM que participa, nos termos destes Estatutos;

Texto do artigo · p. 5 b) Os Directores Adjuntos;

Texto do artigo · p. 5 c) Os Docentes com graus de Mestres e Doutor ou equivalente nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 5 2. O Administrador secretaria as reuniões do Conselho, não tendo, no entanto, direito a voto ou um outro membro na ausência deste.

Texto do artigo · p. 5 3. O Presidente do Conselho Científico é eleito de entre os Docentes doutorados, por maioria absoluta de todos os seus membros com direito a voto.

Texto do artigo · p. 5 4. O Presidente do Conselho Científico é substituído nos seus impedimentos, por outro membro deste, escolhido nos termos do seu regulamento interno.

Texto do artigo · p. 5 5. Sob proposta do Director-Geral do ISGE-GM, aprovada pelo Conselho Científico, podem ainda ser designados para integrar o conselho, por cooptação:

Texto do artigo · p. 5 a) Docentes de outros estabelecimentos de ensino superior;

Texto do artigo · p. 5 b) Investigadores;

Texto do artigo · p. 5 c) Outras individualidades de reconhecida competência em áreas do domínio de actividade do ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 5 6. Podem ser convidados a participar no Conselho Científico outros docentes, cujas funções no ISGE-GM o justifiquem, sem direito a voto.

Texto do artigo · p. 5 7. O Conselho Científico reune ordinariamente em cada dois

Texto do artigo · p. 5 meses e extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente ou de um terço dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 ArTIGO 24

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Científico)

Texto do artigo · p. 5 1. Compete ao Conselho Científico:

Texto do artigo · p. 5 a) Exercer as competências que lhe são cometidas pelo regulamento das Instituições do Ensino Superior, nomeadamente para a contratação de docentes para o exercício das funções docentes no âmbito dos cursos leccionados no ISGE-GM;

Texto do artigo · p. 5 b) Aprovar a distribuição anual do serviço docente;

Texto do artigo · p. 5 c) Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;

Texto do artigo · p. 5 d) Deliberar sobre equivalências nos casos previstos na lei;

Texto do artigo · p. 5 e) Dar parecer sobre a aquisição de equipamentos científico e bibliográfico.

Texto do artigo · p. 5 2. Compete ainda ao Conselho Científico, ouvido o Conselho Consultivo:

Texto do artigo · p. 5 a) Elaborar propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar no instituto e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;

Texto do artigo · p. 5 b) Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pelo ISGE-GM nos domínios do ensino, da investigação e extensão e da prestação de serviços à comunidade, tendo em consideração as recomendações do Conselho do Instituto e do Conselho Consultivo, submetendoas, através do Director- Geral do ISGE-GM, à homologação da entidade instituidora.

Texto do artigo · p. 5 3. Para efeitos da contratação e concursos de docentes só têm direito a voto os docentes do Conselho Científico de categoria igual ou superior àquela em que os candidatos serão providos.

Texto do artigo · p. 5 4. O Conselho Científico elabora um regulamento interno, que

Texto do artigo · p. 5 deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros com direito a voto e sancionado pelo Director-Geral do ISGE-GM.

Número ou marcador · p. 5 SECçãO IV Conselho Pedagógico

Texto do artigo · p. 5 ArTIGO 25

Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho Pedagógico)

Texto do artigo · p. 5 1. O Conselho Pedagógico é constituído por representantes dos docentes, assistentes e estudantes, em representação dos respectivos corpos e cursos do ISGE-GM, sendo o seu número total fixado anualmente pelo Director-Geral do ISGE-GM, ouvido o Conselho Científico.

Texto do artigo · p. 5 2. É presidido por um Presidente eleito pelos seus membros, de entre os professores com grau de mestre e/ou doutor, membros do conselho.

Texto do artigo · p. 5 3. A proporcionalidade das representações previstas no número anterior é a seguinte:

Texto do artigo · p. 5 a) 50% de docentes Doutores e/ou Mestres ou equivalentes nos termos da lei;

Texto do artigo · p. 5 b) 30% de docentes assistentes; e

Texto do artigo · p. 5 c) 20% de alunos.

Texto do artigo · p. 5 4. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico terá a

Texto do artigo · p. 5 duração de:

Texto do artigo · p. 5 a) Dois anos para os docentes;

Texto do artigo · p. 5 b) Um ano para os estudantes.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Pedagógico)

Texto do artigo · p. 6 1. Ao Conselho Pedagógico compete, designadamente:

Texto do artigo · p. 6 a) Propor e dar parecer sobre a orientação pedagógica e métodos de ensino;

Texto do artigo · p. 6 b) Propor a aquisição de material didáctico e bibliográfico;

Texto do artigo · p. 6 c) Organizar, em colaboração com os restantes órgãos, conferências, seminários e outras actividades de interesse científico e pedagógico;

Texto do artigo · p. 6 d) Elaborar propostas relativas ao funcionamento de biblioteca e centros de recursos educativos;

Texto do artigo · p. 6 e) Dar parecer sobre regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências;

Texto do artigo · p. 6 f) Promover acções de formação pedagógica;

Texto do artigo · p. 6 g) Coordenar a avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;

Texto do artigo · p. 6 h) Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor acções tendentes à melhoria do ensino;

Texto do artigo · p. 6 i) Dar parecer sobre o calendário escolar, horários de aulas e mapas das provas de avaliação;

Texto do artigo · p. 6 j) Pronunciar-se sobre a composição do Conselho Consultivo, previsto nos termos do presente estatuto.

Texto do artigo · p. 6 2. São ainda competências do Conselho pronunciar-se sobre o

Texto do artigo · p. 6 que estiver directamente relacionado com o ensino, avaliação e desempenho de alunos e docentes, e que não esteja definido nas competências doutros órgãos do ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Pedagógico elabora o regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros e sancionado pelo Director-Geral do ISGE-GM.

Número ou marcador · p. 6 SECçãO V Conselho Consultivo

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 (Composição e Mandato)

Texto do artigo · p. 6 1. São membros do conselho consultivo, por inerência:

Texto do artigo · p. 6 a) O Director-Geral do ISGE-GM que o preside;

Texto do artigo · p. 6 b) O Presidente do conselho Científico;

Texto do artigo · p. 6 c) O Presidente do Conselho Pedagógico;

Texto do artigo · p. 6 d) Os Directores Adjuntos;

Texto do artigo · p. 6 e) O Presidente da Associação de Estudantes;

Texto do artigo · p. 6 f) O representante dos trabalhadores dos serviços no conselho do Instituto;

Texto do artigo · p. 6 g) O Administrador que secretaria as reuniões e faz o expediente deste conselho.

Texto do artigo · p. 6 h) As autoridades administrativas locais e todos aqueles que tenham ligação protocolar com o ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 6 2. Ouvidos os Conselhos do Instituto, Científico e Pedagógico, o Director-Geral do ISGE-GM designa, para integrar o Conselho Consultivo, representantes das actividades e sectores profissionais relacionados com as áreas de ensino desenvolvidas pelo ISGEGM em número que demonstre uma correcta interacção entre o ISGE-GM e a comunidade integrante.

Texto do artigo · p. 6 3. O mandato dos membros designados é de dois anos.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 29

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Consultivo)

Texto do artigo · p. 6 1. Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre:

Texto do artigo · p. 6 a) Os planos de actividades do ISGE-GM sobre o desenvolvimento curricular;

Texto do artigo · p. 6 b) A pertinência e validade dos cursos existentes;

Texto do artigo · p. 6 c) Os projectos de criação de novos cursos;

Texto do artigo · p. 6 d) A fixação do número máximo de matriculados de cada curso;

Texto do artigo · p. 6 e) A organização do plano de estudos de cursos, quando para tal solicitado pelo Director-Geral do ISGE-GM;

Texto do artigo · p. 6 f) A realização, no ISGE-GM, de cursos de especialização, de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.

Texto do artigo · p. 6 2. Compete ainda ao Conselho Consultivo fomentar o

Texto do artigo · p. 6 estabelecimento de laços de cooperação entre o Instituto e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais, e outras de âmbito regional ou nacional, relacionadas com as suas actividades.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 30

Texto do artigo · p. 6 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Consultivo elabora um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros e sancionado pelo Director do ISGE-GM.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 6 Sistemas de Ensino e Investigação

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 31

Texto do artigo · p. 6 (Princípios Gerais)

Texto do artigo · p. 6 1. O ISGE-GM organiza-se de acordo com uma estrutura e métodos de funcionamento que preservam e asseguram a unidade de Ensino, da Investigação e Extensão.

Texto do artigo · p. 6 2. O ensino, a investigação e as actividades de extensão,

Texto do artigo · p. 6 desenvolvem-se mediante a cooperação de um mesmo ou diferentes centros responsáveis pelos respectivos campos de estudo.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 32

Texto do artigo · p. 6 (Cooperação com outras Instituições)

Texto do artigo · p. 6 1.O ISGE-GM pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres e, bem assim, com estabelecimentos de ensino superior universitários, ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.

Texto do artigo · p. 6 2. As acções a realizar nos termos do número anterior visam,

Texto do artigo · p. 6 nomeadamente:

Texto do artigo · p. 6 a) A realização conjunta de programas e projectos de interesse comum;

Texto do artigo · p. 6 b) A utilização simultânea de recursos disponíveis, dentro de uma perspectiva de racionalização e optimização de meios humanos e de equipamento, tanto educacional como de investigação;

Texto do artigo · p. 6 c) Ampliação do leque de fontes de financiamento das actividades e iniciativas do ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 6 ArTIGO 33

Texto do artigo · p. 6 (Unidades Orgânicas)

Texto do artigo · p. 6 1. O ISGE-GM cria as seguintes unidades orgânicas destinadas ao ensino, à investigação, à extensão e à prestação de serviços às comunidades:

Texto do artigo · p. 6 a) Área de Planeamento e Gestão;

Texto do artigo · p. 7 b) Área da Informação Científica, Tecnológica e Técnica, incluindo a Biblioteca, a Documentação, a Editorial e a Livraria;

Texto do artigo · p. 7 c) Áreas dos Serviços Administrativos;

Texto do artigo · p. 7 d) Áreas dos Serviços Académicos e Sociais;

Texto do artigo · p. 7 e) Área dos Registos, Diplomas e Certificados;

Texto do artigo · p. 7 f) Área das Relações Externas;

Texto do artigo · p. 7 g) Área dos recursos Humanos

Texto do artigo · p. 7 3. A organização, estrutura e funcionamento das unidades

Texto do artigo · p. 7 orgânicas indicadas no número anterior consta do regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 7 Comunidade do Instituto

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 34

Texto do artigo · p. 7 (Composição e Reuniões)

Texto do artigo · p. 7 1. A comunidade do Instituto é constituída pelos corpos discente, docente, de investigação, técnico e administrativo.

Texto do artigo · p. 7 2. A comunidade do Instituto reunir-se-á em acto solene nas

Texto do artigo · p. 7 seguintes ocasiões:

Texto do artigo · p. 7 a) Abertura do ano académico;

Texto do artigo · p. 7 b) Simpósios e colóquios;

Texto do artigo · p. 7 c) Graduação dos estudantes;

Texto do artigo · p. 7 d) Comemoração do dia do ISGE-GM;

Texto do artigo · p. 7 e) Condecorações e atribuições de títulos e graus honoríficos, entre outras.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 35

Texto do artigo · p. 7 (Corpo Discente)

Texto do artigo · p. 7 1. O corpo Discente do ISGE-GM é constituído por todos os estudantes matriculados nos cursos neles ministrados.

Texto do artigo · p. 7 2. Os direitos e deveres, as formas de matrícula e inscrições, os

Texto do artigo · p. 7 regimes de frequência e de avaliação e de disciplina dos estudantes do ISGE-GM serão estabelecidos em regulamentos próprios.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 36

Texto do artigo · p. 7 (Corpos Docente, de Investigação, Técnico e Administrativo)

Texto do artigo · p. 7 O ISGE-GM dispõe de:

Texto do artigo · p. 7 a) Corpo docente, constituído pelo pessoal que exerce funções de docência, investigação e extensão do instituto;

Texto do artigo · p. 7 b) Corpo de investigação, constituído pelo pessoal que exerce principalmente actividades de investigação;

Texto do artigo · p. 7 c) Corpo técnico, constituído pelo pessoal que exerce funções técnicas e pelos trabalhadores qualificados;

Texto do artigo · p. 7 d) Corpo administrativo, constituído pelo pessoal que exerce as funções administrativas e as actividades de apoio ou conexas.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 37

Texto do artigo · p. 7 (Estatuto do Pessoal)

Texto do artigo · p. 7 As categorias e as respectivas formas de provimento, os qualificadores e as carreiras profissionais, os direitos e deveres de cada categoria, as condições de ingresso, avaliação e cessação de

Texto do artigo · p. 7 funções dos elementos integrantes dos corpos docente, técnico, administrativo e de investigação, do ISGE-GM, consta do Estatuto de Pessoal e dos respectivos regulamentos a aprovar.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 7 Regime Patrimonial e Económico-Financeiro

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 38

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 O Património do ISGE-GM é constituído pelo conjunto dos bens e direitos que lhe estão ou sejam afectos pela Entidade Instituidora ou por outras entidades para a prossecução dos seus fins, ou que, por outro meio, sejam por ele adquiridos.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 39

Texto do artigo · p. 7 (Recursos Financeiros)

Texto do artigo · p. 7 Constituem recursos financeiros do ISGE-GM:

Texto do artigo · p. 7 a) Receitas provenientes das inscrições;

Texto do artigo · p. 7 b) Receitas provenientes das matrículas;

Texto do artigo · p. 7 c) Receitas provenientes das mensalidades;

Texto do artigo · p. 7 d) Receitas provenientes das dotações financeiras da Entidade Instituidora;

Texto do artigo · p. 7 e) receitas provenientes da prestação dos serviços a outras entidades externas;

Texto do artigo · p. 7 f) receitas provenientes de venda de distintivos, emblemas e outros materiais ligados a promoção da marca do ISGE-GM.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 40

Texto do artigo · p. 7 (Regime Financeiro)

Texto do artigo · p. 7 O exercício económico do ISGE-GM coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IX

Texto do artigo · p. 7 Graus, Diplomas, Certificados e Dignidades Universitárias

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 41

Texto do artigo · p. 7 (Graus)

Texto do artigo · p. 7 1. O ISGE-GM outorga os graus de Licenciados aos estudantes que concluam os respectivos cursos de graduação.

Texto do artigo · p. 7 2. O ISGE-GM outorga os graus de Mestre aos estudantes

Texto do artigo · p. 7 que concluam os respectivos cursos de pós-graduação ao nível de mestrado.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 42

Texto do artigo · p. 7 (Diplomas)

Texto do artigo · p. 7 1. Os Diplomas da graduação são assinados pelo Director- -Geral, pelos Directores Gerais-Adjuntos ou pelo Coordenador da unidade orgânica onde se obtêm.

Texto do artigo · p. 7 2. Os Diplomas de pós-graduação são assinados pelo Director- -Geral, pelo Director da unidade orgânica e pelo Director de Departamento respectivo.

Texto do artigo · p. 7 ArTIGO 43

Texto do artigo · p. 7 (Certificados)

Texto do artigo · p. 7 O ISGE-GM emite certificados de conclusão de cursos não conducentes a graus académicos e assinados pelo Director-Geral e pelo Director da Escola, Centro ou pelo Director de Departamento respectivo.

Texto do artigo · p. 8 ArTIGO 44

Texto do artigo · p. 8 (Símbolos)

Texto do artigo · p. 8 1. Constituem símbolos do ISGE-GM o emblema, o logotipo, a bandeira e o hino, a aprovar pelo Conselho do Instituto.

Texto do artigo · p. 8 2. A descrição do emblema e da bandeira do ISGE-GM

Texto do artigo · p. 8 constam de regulamento próprio que define também as regras do respectivo uso.

Texto do artigo · p. 8 ArTIGO 45

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 21.oSUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 98/2014: Autoriza a SEC – Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, pessoa colectiva de natureza privada, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, n.º 79, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo – Gwaza Muthini, abreviadamente designada por ISGE-GM e aprova o Estatuto Orgânico do ISGE-GM. Decreto n.º 99/2014: Extingue o Millennium Challenge Account-Moçambique, abreviadamente designado MCA-M e revoga o respectivo Estatuto Orgânico. Decreto n.º 100/2014: Aprova o Regulamento do Certificado de Depósito.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 98/2014
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei
Texto do artigo, página 1: n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É autorizada a SEC – Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, pessoa colectiva de natureza privada, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, n.º 79, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo – Gwaza Muthini, adiante designada por ISGE-GM.
Número ou marcador, página 1: Art. 2 - 1. O ISGE-GM é uma instituição de ensino superior de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científicopedagógica.
Número ou marcador, página 1: 2. O ISGE-GM tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Província do Maputo, podendo abrir delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É aprovado o Estatuto Orgânico do ISGE-GM, anexo ao presente Decreto, e dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo - Gwaza Muthini
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Denominação, Natureza, Sede, Âmbito e Duração
Texto do artigo, página 1: ArTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 1: 1. O Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo-Gwaza Muthini, adiante designado abreviadamente por ISGE-GM, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, e goza de autonomia científica e pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial e disciplinar.
Texto do artigo, página 1: 2. O ISGE-GM dedica-se à criação, desenvolvimento,
Texto do artigo, página 1: transmissão do saber, prestação de serviços às comunidades em que se insere, através da investigação, ensino, difusão, estudo e aprendizagem científica, tecnológica, social e cultural.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Sede, Âmbito e Duração)
Texto do artigo, página 2: 1. O ISGE-GM tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Província de Maputo.
Texto do artigo, página 2: 2. O ISGE-GM é de âmbito nacional e desenvolverá as suas actividades em todo o território da República de Moçambique, podendo abrir delegações e representações no estrangeiro.
Texto do artigo, página 2: 3. A duração do ISGE-GM é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Objectivos, Princípios e Autonomia
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: 1. O ISGE-GM persegue os seguintes objectivos:
Texto do artigo, página 2: a) Formar, nas diferentes áreas do conhecimento, técnicos e cientistas com elevado grau de qualificação;
Texto do artigo, página 2: b) Dotar os estudantes com a capacidade de saber fazer e incutir neles o espírito empreendedor;
Texto do artigo, página 2: c) Incentivar a investigação científica, tecnológica e cultural como meio de formação e de solução dos problemas com relevância para a sociedade e de apoio ao desenvolvimento do país, contribuindo para o património científico da humanidade;
Texto do artigo, página 2: d) Assegurar a ligação do trabalho em todos os sectores e ramos de actividade económica e social, como meio de formação técnica e profissional;
Texto do artigo, página 2: e) realizar actividades de expansão, principalmente através da difusão e intercâmbio do conhecimento técnicocientífico;
Texto do artigo, página 2: f) Realizar acções de actualização dos profissionais graduados pelo ensino superior;
Texto do artigo, página 2: g) Desenvolver acções de pós-graduação tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico dos docentes e dos profissionais de nível superior, em serviço nos vários ramos e sectores de actividades;
Texto do artigo, página 2: h) Formar os docentes e cientistas necessários ao funcionamento de ensino e da investigação.
Texto do artigo, página 2: 2. São igualmente objectivos do ISGE-GM, os seguintes:
Texto do artigo, página 2: a) Difundir valores éticos e deontológicos;
Texto do artigo, página 2: b) Prestar serviços à comunidade;
Texto do artigo, página 2: c) Promover acções de intercâmbio científico, técnico, cultural, desportivo e artístico, com instituições nacionais e estrangeiras;
Texto do artigo, página 2: d) Reforço da cidadania moçambicana e da unidade nacional;
Texto do artigo, página 2: e) Criar e promover nos cidadãos a intelectualidade e o sentido de Estado.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Princípios)
Texto do artigo, página 2: O ISGE-GM rege-se pelos princípios e normas consagrados na Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro, nomeadamente:
Texto do artigo, página 2: a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;
Texto do artigo, página 2: b) Igualdade e não descriminação;
Texto do artigo, página 2: c) Valorização dos ideiais da pátria, ciência e humanidade;
Texto do artigo, página 2: d) Liberdade de criação cultural, artística, científicia e tecnológica;
Texto do artigo, página 2: e) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do país, região e do mundo; e
Texto do artigo, página 2: f) Autonomia científica e pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial e disciplinar.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Autonomia)
Texto do artigo, página 2: O ISGE-GM goza de autonomia científico e pedagógica; administrativa, financeira e patrimonial; e disciplinar, conforme dispõe a Lei n.˚ 27/2009, de 29 de Setembro, que regula a actividade de Ensino Superior.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Autonomia científica e pedagógica)
Texto do artigo, página 2: Sem o prejuízo do que estatui a legislação relevante, no âmbito da realização das suas actividades, o ISGE-GM, goza de autonomia científica e pedagógica, de:
Texto do artigo, página 2: a) Definir as áreas de estudo, planos e projectos;
Texto do artigo, página 2: b) Leccionar, pesquisar e investigar de acordo com as convicções do corpo docente e independentemente de qualquer forma de coerção;
Texto do artigo, página 2: c) Criar, suspender e extinguir cursos;
Texto do artigo, página 2: d) Elaborar os currículos dos cursos e desenvolver os programas tendo em vista satisfazer as necessidades de mercado;
Texto do artigo, página 2: e) Definir os métodos de ensino, escolher os processos de avaliação e introduzir novas experiências pedagógicas;
Texto do artigo, página 2: f) Estabelecer as condições de acesso aos cursos, assim como as das residências dos estudantes.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Autonomia administrativa, financeira e patrimonial)
Texto do artigo, página 2: No quadro da legislação aplicável, o ISGE-GM, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a qual outorga-se o direito de:
Texto do artigo, página 2: a) Dispor de seu património;
Texto do artigo, página 2: b) Obter receitas e financiamentos nacionais e estrangeiros, para a prossecução das suas actividades;
Texto do artigo, página 2: c) Estabelecer políticas e procedimentos administrativos e financeiros de controlo interno;
Texto do artigo, página 2: d) Gerir os planos e orçamentos e relatar em conformidade com as suas políticas e procedimentos, regulamentos e legislação relevante;
Texto do artigo, página 2: e) recrutamento de pessoal docente e administrativo nacional e estrangeiro, sua compensação e valorização em conformidade com as políticas e procedimentos internos, sem prejuízo do que estabelece a legislação relevante.
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Autonomia disciplinar)
Texto do artigo, página 2: No quadro da legislação aplicável à materia, o ISGE-GM goza de autonomia disciplinar, que lhe autorga o direito de:
Texto do artigo, página 2: a) Elaborar e aprovar políticas e regulamentos internos para o funcionamento dos seus órgãos; e
Texto do artigo, página 2: b) Exercer o poder disciplinar sobre as infracções praticadas pelo pessoal docente e administrativo, pelos estudantes e pelos investigadores.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Entidade Instituidora
Texto do artigo, página 2: ArTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Definição)
Texto do artigo, página 2: 1. A Entidade Instituidora do ISGE-GM é a SEC - Sociedade de Ensino e Consultoria, Limitada, com sede social no Distrito de Marracuene, Província de Maputo.
Texto do artigo, página 3: 2. O ISGE-GM exerce as suas atribuições em articulação com a Entidade Instituidora, que é responsável pela definição do tipo de gestão económica e financeira, alterações aos estatutos, indispensáveis à garantia do bom funcionamento e da existência do Instituto e as estabelecidas pela Lei.
Texto do artigo, página 3: 3. A Entidade Instituidora afectará ao Instituto um património
Texto do artigo, página 3: específico em instalações e equipamento, e dotá-lo dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Relacionamento Mútuo)
Texto do artigo, página 3: As relações do ISGE-GM – Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo -Gwaza Muthini com a sua Entidade Instituidora, SEC, Limitada, pautam-se por critérios de bom entendimento e respeito pelo papel de cada um no desenvolvimento do projecto universitário partilhado.
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete à Entidade Instituidora:
Texto do artigo, página 3: a) Dotar o ISGE-GM com os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento de um ensino superior e de uma investigação de qualidade;
Texto do artigo, página 3: b) Nomear o Director-Geral, os Directores-Gerais Adjuntos, Administrador e outros órgãos, nos termos previstos neste estatuto;
Texto do artigo, página 3: c) Informar à entidade de tutela autorização sobre a introdução de cursos e o respectivo reconhecimento de graus, bem como requerer as necessárias alterações aos planos dos cursos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Estrutura e Organização
Número ou marcador, página 3: SECçãO I Da Direcção e Gestão
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Órgãos de Direcção)
Texto do artigo, página 3: São Órgãos de Direcção do Instituto:
Texto do artigo, página 3: a) O Director-Geral;
Texto do artigo, página 3: b) Os Directores Gerais-Adjuntos;
Texto do artigo, página 3: c) Os Directores das Unidades Orgânicas; e
Texto do artigo, página 3: d) O Administrador.
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Órgãos de Gestão)
Texto do artigo, página 3: São órgãos de gestão do Instituto:
Texto do artigo, página 3: a) O Conselho do Instituto;
Texto do artigo, página 3: b) A Direcção Geral;
Texto do artigo, página 3: c) O Conselho Científico;
Texto do artigo, página 3: d) O Conselho Pedagógico; e
Texto do artigo, página 3: e) O Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 3: SECçãO II Outros órgãos
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Órgãos de Apoio)
Texto do artigo, página 3: 1. O ISGE-GM dispõe de órgãos suplementares de natureza
Texto do artigo, página 3: técnico-administrativa e de assistência ao estudante.
Texto do artigo, página 3: 2. No ISGE-GM funcionam os seguintes órgãos de apoio e directamente subordinados ao Director-Geral:
Texto do artigo, página 3: a) Área de Planeamento e Gestão;
Texto do artigo, página 3: b) Área da Informação Científica, Tecnológica e Técnica, incluindo a Biblioteca, a Documentação, a Editorial e a Livraria;
Texto do artigo, página 3: c) Áreas dos Serviços Administrativos;
Texto do artigo, página 3: d) Áreas dos Serviços Académicos e Sociais;
Texto do artigo, página 3: e) Área dos Registos, Diplomas e Certificados;
Texto do artigo, página 3: f) Área das Relações Externas;
Texto do artigo, página 3: g) Área dos recursos Humanos.
Número ou marcador, página 3: SECçãO III Director-Geral
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 15
Texto do artigo, página 3: ( Nomeação, Mandato e Perfil)
Texto do artigo, página 3: 1. O Director-Geral do ISGE-GM é nomeado por um período de cinco anos, renováveis, pela Entidade Instituidora.
Texto do artigo, página 3: 2. O Director-Geral do ISGE-GM deve possuir o seguinte
Texto do artigo, página 3: perfil:
Texto do artigo, página 3: a) Grau académico mínimo de Mestre ou equivalente, nos termos da lei; e
Texto do artigo, página 3: b) Experiência mínima de 10 anos na área de gestão ou de docência.
Texto do artigo, página 3: ArTIGO 16
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: 1. O Director-Geral do ISGE-GM dirige, orienta e coordena as actividades e serviços do ISGE-GM, de modo a imprimirlhe a unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe designadamente:
Texto do artigo, página 3: a) representar o ISGE-GM em todos os programas que estejam relacionados com as actividades lectivas e de investigação, bem como nas sessões públicas para as quais o ISGE-GM tenha sido convidado e sempre que a lei o preveja;
Texto do artigo, página 3: b) Zelar pela aplicação das normas legais e regulamentares aplicáveis;
Texto do artigo, página 3: c) Velar pela execução das deliberações dos órgãos colegiais;
Texto do artigo, página 3: d) Convocar e propor ao Conselho do Instituto as linhas gerais de orientação das suas actividades e submetê-las à homologação da entidade instituidora;
Texto do artigo, página 3: e) Apresentar ao Conselho do Instituto os planos de actividades e os respectivos relatórios de execução e submetê-los à aprovação da Entidade Instituidora;
Texto do artigo, página 3: f) Apresentar os regulamentos das unidades orgânicas que integram o ISGE-GM à entidade instituidora e homologá-los na observância dos regulamentos internos;
Texto do artigo, página 3: g) Propor a nomeação dos Directores Gerais-Adjuntos, Administrador, dos dirigentes da unidades orgânicas e outros sob a sua tutela;
Texto do artigo, página 3: h) Superintender na gestão académica, administrativa e financeira do ISGE-GM, de acordo com o orçamentoprograma aprovado para cada ano económico, dentro do quadro de autonomia previsto na lei;
Texto do artigo, página 3: i) Submeter ao Ministério da Educação ou outra entidade de tutela todas as questões que careçam de resolução e subscrever com a entidade instituidora os pedidos de reconhecimento de unidades orgânicas, de cursos conferentes de graus académicos reconhecidos e todos
Texto do artigo, página 4: os outros assuntos que sejam do interesse mútuo do ISGE-GM e da entidade instituidora;
Texto do artigo, página 4: j) Convocar o Conselho Consultivo, submetendo-lhe documentos de orientação geral das actividades do ISGE-GM e que directamente venham a influenciar o desenvolvimento e o bem-estar das populações onde se insere o ISGE-GM, requerendo a opinião e colaboração dos seus membros quando os assuntos o recomendem;
Texto do artigo, página 4: k) reconhecer, em todas as circunstâncias que o recomendem, a urgência de conveniência de serviços no provimento de pessoal docente e de apoio às actividades lectivas e de investigação;
Texto do artigo, página 4: l) Reunir-se com a Direcção da entidade instituidora sempre que esta o requeira ou por sua iniciativa e a seu pedido, com vista ao normal funcionamento do ISGE-GM e na defesa dos interesses dos corpos docente, discente e de colaboradores do ISGE-GM, podendo fazer-se acompanhar de responsáveis de unidades orgânicas quando o entender conveniente; e
Texto do artigo, página 4: m) Propor a revisão dos estatutos, em observância do que for estabelecido pela Lei.
Texto do artigo, página 4: 2. Compete ainda ao Director-Geral do ISGE-GM exercer todas as funções que lhe cabe no âmbito das atribuições do ISGEGM, que não sejam, por lei ou por estes Estatutos, acometidos a outros órgãos.
Texto do artigo, página 4: 3. O Director-Geral do ISGE-GM é substituído nas suas ausências pelo Director-Geral Adjunto, indicado por este ou na impossibilidade deste o fazer pessoalmente, pela direcção da entidade instituidora.
Texto do artigo, página 4: 4. O Director-Geral do ISGE-GM, pode delegar nos órgãos de gestão das unidades orgânicas ou nos seus directores gerais adjuntos, as competências que favoreçam uma administração mais eficiente.
Texto do artigo, página 4: 5. Quando se verifique a incapacidade temporária do Director-
Texto do artigo, página 4: -Geral do ISGE-GM, assumirá as suas funções um Director-Geral Adjunto designado nos termos do Artigo 18, do presente estatuto.
Texto do artigo, página 4: a) Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, a Entidade Instituidora deverá pronunciar-se acerca da sua possível substituição.
Texto do artigo, página 4: Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento da incapacidade permanente do Director-Geral do ISGE-GM, a Entidade Instituidora deverá desencadear um processo de nomeação de novo Director-Geral num prazo máximo de 90 dias.
Texto do artigo, página 4: ArTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Obrigações do Director Geral Perante a Entidade Instituidora)
Texto do artigo, página 4: 1. O Director-Geral presta contas perante a Entidade Instituidora, conforme o que for estabelecido.
Texto do artigo, página 4: 2. Reunir-se com a Direcção da Entidade Instituidora sempre
Texto do artigo, página 4: que esta o requeira ou a seu pedido, com vista ao normal funcionamento do ISGE-GM e na defesa dos interesses dos corpos docentes, estudantes e de colaboradores do ISGE-GM.
Número ou marcador, página 4: SECçãO IV Directores Gerais-Adjuntos
Texto do artigo, página 4: ArTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Definição, Nomeação e Mandato)
Texto do artigo, página 4: 1. O Director-Geral do ISGE-GM é coadjuvado por dois Directores-Gerais Adjuntos, por si propostos, e nomeados pela Entidade Instituidora, de entre os Docentes com o grau mínimo de Mestre ou equivalente nos termos da lei, com experiência comprovada, sendo o primeiro fundamentalmente para os assuntos das licenciaturas e cursos de pós-graduação e o segundo para os assuntos dos cursos de especialização.
Texto do artigo, página 4: 2. Os Directores Gerais-Adjuntos do ISGE-GM são nomeados por um período de cinco anos, renováveis, pela Direcção da Entidade Instituidora, ouvido o Conselho do Instituto, sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: SECçãO V Administrador
Texto do artigo, página 4: ArTIGO 19
Texto do artigo, página 4: (Nomeação e Competências)
Texto do artigo, página 4: 1. O Administrador coadjuva ao Director-Geral em matérias de natureza predominantemente administrativa, financeira e patrimonial do Instituto.
Texto do artigo, página 4: 2. O Administrador é nomeado por um período de cinco anos, renováveis, pela Direcção da Entidade Instituidora, depois da audição do Conselho do Instituto, sob proposta do Director-Geral.
Texto do artigo, página 4: 3. Compete ao Administrador, a gestão das funções
Texto do artigo, página 4: administrativa, financeira e patrimonial do ISGE-GM, assegurando a implementação das políticas, procedimentos de controlo interno do Instituto.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: Competência dos Órgãos de Gestão
Número ou marcador, página 4: SECçãO I Conselho do Instituto
Texto do artigo, página 4: ArTIGO 20
Texto do artigo, página 4: (Composição do Conselho do Instituto)
Texto do artigo, página 4: 1. O Conselho do Instituto é o órgão responsável por assegurar as relações entre a Entidade Instituidora e o Instituto e é constituído pelos seguintes membros:
Texto do artigo, página 4: a) O Director-Geral, que o convoca e preside nos termos destes estatutos;
Texto do artigo, página 4: b) Os Directores-Gerais Adjuntos;
Texto do artigo, página 4: c) O Presidente do Conselho Científico;
Texto do artigo, página 4: d) O Presidente do Conselho Pedagógico;
Texto do artigo, página 4: e) Os Directores das Unidades Orgânicas;
Texto do artigo, página 4: f) O Administrador; e
Texto do artigo, página 4: g) O Presidente da Associação Académica do ISGE-GM.
Texto do artigo, página 4: 2. O Conselho do Instituto reúne-se trimestralmente e sempre que seja convocado pelo Director-Geral ou quando solicitado por pelo menos um terço dos seus membros.
Texto do artigo, página 4: 3. A convocação de reuniões do Conselho do Instituto é da competência do seu Presidente, sendo obrigatória sempre que receba petição subscrita por um terço dos membros efectivos do Conselho, devendo convocá-lo, neste caso, no prazo máximo de trinta dias de calendário sobre a data da recepção da petição.
Texto do artigo, página 4: 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director- Geral pode convocar para as reuniões do Conselho do Instituto, outros responsáveis sempre que o entender como conveniente.
Texto do artigo, página 4: 5. As deliberações são tomadas por maioria simples, com a
Texto do artigo, página 4: presença de mais de metade dos seus membros, tendo o Director-
Texto do artigo, página 4: -Geral, em caso de empate, o voto de qualidade. ArTIGO 21
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho do Instituto)
Texto do artigo, página 4: 1. Compete ao Conselho do Instituto do ISGE-GM:
Texto do artigo, página 4: a) Recomendar a substituição justificada do Director-Geral do ISGE-GM quando a situação configure tal apreciação, devendo neste caso a Entidade Instituidora tomar uma decisão dos prazos estabelecidos no artigo 19 destes estatutos;
Texto do artigo, página 5: b) Pronunciar-se sobre os assuntos que o Director-Geral do ISGE-GM lhes submeta, nomeadamente sobre a qualidade e oportunidade dos cursos e dos serviços prestados e proceder as recomendações conducentes ao seu bom desempenho;
Texto do artigo, página 5: c) Discutir abertamente, em interacção com a entidade instituidora e comunidade onde se insere, as linhas estratégicas de desenvolvimento do instituto.
Número ou marcador, página 5: SECçãO II Direcção Geral
Texto do artigo, página 5: ArTIGO 22
Texto do artigo, página 5: (Composição da Direcção Geral)
Texto do artigo, página 5: A Direcção Geral é o órgão de direcção do ISGE-GM e é constituído por:
Texto do artigo, página 5: a) Director-Geral;
Texto do artigo, página 5: b) Directores Gerais-Adjuntos;
Texto do artigo, página 5: c) Administrador; e
Texto do artigo, página 5: d) Directores das Unidades Orgânicas.
Número ou marcador, página 5: SECçãO III Conselho Científico
Texto do artigo, página 5: ArTIGO 23
Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho Científico)
Texto do artigo, página 5: 1. A composição do Conselho Científico, respeitando os princípios previstos nos artigos 1 e 2 da Lei n.º 6/92, de 6 de Maio, que aprova o Sistema Nacional de Educação e pela Lei n.° 27/2009, de 29 de Setembro, relativo ao ensino superior, integra, sendo pelo menos dois terços dos seus membros com o grau de Mestre e/ou Doutor:
Texto do artigo, página 5: a) O Director- Geral do ISGE-GM que participa, nos termos destes Estatutos;
Texto do artigo, página 5: b) Os Directores Adjuntos;
Texto do artigo, página 5: c) Os Docentes com graus de Mestres e Doutor ou equivalente nos termos da lei.
Texto do artigo, página 5: 2. O Administrador secretaria as reuniões do Conselho, não tendo, no entanto, direito a voto ou um outro membro na ausência deste.
Texto do artigo, página 5: 3. O Presidente do Conselho Científico é eleito de entre os Docentes doutorados, por maioria absoluta de todos os seus membros com direito a voto.
Texto do artigo, página 5: 4. O Presidente do Conselho Científico é substituído nos seus impedimentos, por outro membro deste, escolhido nos termos do seu regulamento interno.
Texto do artigo, página 5: 5. Sob proposta do Director-Geral do ISGE-GM, aprovada pelo Conselho Científico, podem ainda ser designados para integrar o conselho, por cooptação:
Texto do artigo, página 5: a) Docentes de outros estabelecimentos de ensino superior;
Texto do artigo, página 5: b) Investigadores;
Texto do artigo, página 5: c) Outras individualidades de reconhecida competência em áreas do domínio de actividade do ISGE-GM.
Texto do artigo, página 5: 6. Podem ser convidados a participar no Conselho Científico outros docentes, cujas funções no ISGE-GM o justifiquem, sem direito a voto.
Texto do artigo, página 5: 7. O Conselho Científico reune ordinariamente em cada dois
Texto do artigo, página 5: meses e extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente ou de um terço dos seus membros.
Texto do artigo, página 5: ArTIGO 24
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Científico)
Texto do artigo, página 5: 1. Compete ao Conselho Científico:
Texto do artigo, página 5: a) Exercer as competências que lhe são cometidas pelo regulamento das Instituições do Ensino Superior, nomeadamente para a contratação de docentes para o exercício das funções docentes no âmbito dos cursos leccionados no ISGE-GM;
Texto do artigo, página 5: b) Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
Texto do artigo, página 5: c) Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
Texto do artigo, página 5: d) Deliberar sobre equivalências nos casos previstos na lei;
Texto do artigo, página 5: e) Dar parecer sobre a aquisição de equipamentos científico e bibliográfico.
Texto do artigo, página 5: 2. Compete ainda ao Conselho Científico, ouvido o Conselho Consultivo:
Texto do artigo, página 5: a) Elaborar propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar no instituto e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
Texto do artigo, página 5: b) Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pelo ISGE-GM nos domínios do ensino, da investigação e extensão e da prestação de serviços à comunidade, tendo em consideração as recomendações do Conselho do Instituto e do Conselho Consultivo, submetendoas, através do Director- Geral do ISGE-GM, à homologação da entidade instituidora.
Texto do artigo, página 5: 3. Para efeitos da contratação e concursos de docentes só têm direito a voto os docentes do Conselho Científico de categoria igual ou superior àquela em que os candidatos serão providos.
Texto do artigo, página 5: 4. O Conselho Científico elabora um regulamento interno, que
Texto do artigo, página 5: deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros com direito a voto e sancionado pelo Director-Geral do ISGE-GM.
Número ou marcador, página 5: SECçãO IV Conselho Pedagógico
Texto do artigo, página 5: ArTIGO 25
Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho Pedagógico)
Texto do artigo, página 5: 1. O Conselho Pedagógico é constituído por representantes dos docentes, assistentes e estudantes, em representação dos respectivos corpos e cursos do ISGE-GM, sendo o seu número total fixado anualmente pelo Director-Geral do ISGE-GM, ouvido o Conselho Científico.
Texto do artigo, página 5: 2. É presidido por um Presidente eleito pelos seus membros, de entre os professores com grau de mestre e/ou doutor, membros do conselho.
Texto do artigo, página 5: 3. A proporcionalidade das representações previstas no número anterior é a seguinte:
Texto do artigo, página 5: a) 50% de docentes Doutores e/ou Mestres ou equivalentes nos termos da lei;
Texto do artigo, página 5: b) 30% de docentes assistentes; e
Texto do artigo, página 5: c) 20% de alunos.
Texto do artigo, página 5: 4. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico terá a
Texto do artigo, página 5: duração de:
Texto do artigo, página 5: a) Dois anos para os docentes;
Texto do artigo, página 5: b) Um ano para os estudantes.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 26
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Pedagógico)
Texto do artigo, página 6: 1. Ao Conselho Pedagógico compete, designadamente:
Texto do artigo, página 6: a) Propor e dar parecer sobre a orientação pedagógica e métodos de ensino;
Texto do artigo, página 6: b) Propor a aquisição de material didáctico e bibliográfico;
Texto do artigo, página 6: c) Organizar, em colaboração com os restantes órgãos, conferências, seminários e outras actividades de interesse científico e pedagógico;
Texto do artigo, página 6: d) Elaborar propostas relativas ao funcionamento de biblioteca e centros de recursos educativos;
Texto do artigo, página 6: e) Dar parecer sobre regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências;
Texto do artigo, página 6: f) Promover acções de formação pedagógica;
Texto do artigo, página 6: g) Coordenar a avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;
Texto do artigo, página 6: h) Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor acções tendentes à melhoria do ensino;
Texto do artigo, página 6: i) Dar parecer sobre o calendário escolar, horários de aulas e mapas das provas de avaliação;
Texto do artigo, página 6: j) Pronunciar-se sobre a composição do Conselho Consultivo, previsto nos termos do presente estatuto.
Texto do artigo, página 6: 2. São ainda competências do Conselho pronunciar-se sobre o
Texto do artigo, página 6: que estiver directamente relacionado com o ensino, avaliação e desempenho de alunos e docentes, e que não esteja definido nas competências doutros órgãos do ISGE-GM.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 27
Texto do artigo, página 6: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Pedagógico elabora o regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros e sancionado pelo Director-Geral do ISGE-GM.
Número ou marcador, página 6: SECçãO V Conselho Consultivo
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 28
Texto do artigo, página 6: (Composição e Mandato)
Texto do artigo, página 6: 1. São membros do conselho consultivo, por inerência:
Texto do artigo, página 6: a) O Director-Geral do ISGE-GM que o preside;
Texto do artigo, página 6: b) O Presidente do conselho Científico;
Texto do artigo, página 6: c) O Presidente do Conselho Pedagógico;
Texto do artigo, página 6: d) Os Directores Adjuntos;
Texto do artigo, página 6: e) O Presidente da Associação de Estudantes;
Texto do artigo, página 6: f) O representante dos trabalhadores dos serviços no conselho do Instituto;
Texto do artigo, página 6: g) O Administrador que secretaria as reuniões e faz o expediente deste conselho.
Texto do artigo, página 6: h) As autoridades administrativas locais e todos aqueles que tenham ligação protocolar com o ISGE-GM.
Texto do artigo, página 6: 2. Ouvidos os Conselhos do Instituto, Científico e Pedagógico, o Director-Geral do ISGE-GM designa, para integrar o Conselho Consultivo, representantes das actividades e sectores profissionais relacionados com as áreas de ensino desenvolvidas pelo ISGEGM em número que demonstre uma correcta interacção entre o ISGE-GM e a comunidade integrante.
Texto do artigo, página 6: 3. O mandato dos membros designados é de dois anos.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 29
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Consultivo)
Texto do artigo, página 6: 1. Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre:
Texto do artigo, página 6: a) Os planos de actividades do ISGE-GM sobre o desenvolvimento curricular;
Texto do artigo, página 6: b) A pertinência e validade dos cursos existentes;
Texto do artigo, página 6: c) Os projectos de criação de novos cursos;
Texto do artigo, página 6: d) A fixação do número máximo de matriculados de cada curso;
Texto do artigo, página 6: e) A organização do plano de estudos de cursos, quando para tal solicitado pelo Director-Geral do ISGE-GM;
Texto do artigo, página 6: f) A realização, no ISGE-GM, de cursos de especialização, de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
Texto do artigo, página 6: 2. Compete ainda ao Conselho Consultivo fomentar o
Texto do artigo, página 6: estabelecimento de laços de cooperação entre o Instituto e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais, e outras de âmbito regional ou nacional, relacionadas com as suas actividades.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 30
Texto do artigo, página 6: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Consultivo elabora um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros e sancionado pelo Director do ISGE-GM.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 6: Sistemas de Ensino e Investigação
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 31
Texto do artigo, página 6: (Princípios Gerais)
Texto do artigo, página 6: 1. O ISGE-GM organiza-se de acordo com uma estrutura e métodos de funcionamento que preservam e asseguram a unidade de Ensino, da Investigação e Extensão.
Texto do artigo, página 6: 2. O ensino, a investigação e as actividades de extensão,
Texto do artigo, página 6: desenvolvem-se mediante a cooperação de um mesmo ou diferentes centros responsáveis pelos respectivos campos de estudo.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 32
Texto do artigo, página 6: (Cooperação com outras Instituições)
Texto do artigo, página 6: 1.O ISGE-GM pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres e, bem assim, com estabelecimentos de ensino superior universitários, ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
Texto do artigo, página 6: 2. As acções a realizar nos termos do número anterior visam,
Texto do artigo, página 6: nomeadamente:
Texto do artigo, página 6: a) A realização conjunta de programas e projectos de interesse comum;
Texto do artigo, página 6: b) A utilização simultânea de recursos disponíveis, dentro de uma perspectiva de racionalização e optimização de meios humanos e de equipamento, tanto educacional como de investigação;
Texto do artigo, página 6: c) Ampliação do leque de fontes de financiamento das actividades e iniciativas do ISGE-GM.
Texto do artigo, página 6: ArTIGO 33
Texto do artigo, página 6: (Unidades Orgânicas)
Texto do artigo, página 6: 1. O ISGE-GM cria as seguintes unidades orgânicas destinadas ao ensino, à investigação, à extensão e à prestação de serviços às comunidades:
Texto do artigo, página 6: a) Área de Planeamento e Gestão;
Texto do artigo, página 7: b) Área da Informação Científica, Tecnológica e Técnica, incluindo a Biblioteca, a Documentação, a Editorial e a Livraria;
Texto do artigo, página 7: c) Áreas dos Serviços Administrativos;
Texto do artigo, página 7: d) Áreas dos Serviços Académicos e Sociais;
Texto do artigo, página 7: e) Área dos Registos, Diplomas e Certificados;
Texto do artigo, página 7: f) Área das Relações Externas;
Texto do artigo, página 7: g) Área dos recursos Humanos
Texto do artigo, página 7: 3. A organização, estrutura e funcionamento das unidades
Texto do artigo, página 7: orgânicas indicadas no número anterior consta do regulamento próprio.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 7: Comunidade do Instituto
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 34
Texto do artigo, página 7: (Composição e Reuniões)
Texto do artigo, página 7: 1. A comunidade do Instituto é constituída pelos corpos discente, docente, de investigação, técnico e administrativo.
Texto do artigo, página 7: 2. A comunidade do Instituto reunir-se-á em acto solene nas
Texto do artigo, página 7: seguintes ocasiões:
Texto do artigo, página 7: a) Abertura do ano académico;
Texto do artigo, página 7: b) Simpósios e colóquios;
Texto do artigo, página 7: c) Graduação dos estudantes;
Texto do artigo, página 7: d) Comemoração do dia do ISGE-GM;
Texto do artigo, página 7: e) Condecorações e atribuições de títulos e graus honoríficos, entre outras.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 35
Texto do artigo, página 7: (Corpo Discente)
Texto do artigo, página 7: 1. O corpo Discente do ISGE-GM é constituído por todos os estudantes matriculados nos cursos neles ministrados.
Texto do artigo, página 7: 2. Os direitos e deveres, as formas de matrícula e inscrições, os
Texto do artigo, página 7: regimes de frequência e de avaliação e de disciplina dos estudantes do ISGE-GM serão estabelecidos em regulamentos próprios.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 36
Texto do artigo, página 7: (Corpos Docente, de Investigação, Técnico e Administrativo)
Texto do artigo, página 7: O ISGE-GM dispõe de:
Texto do artigo, página 7: a) Corpo docente, constituído pelo pessoal que exerce funções de docência, investigação e extensão do instituto;
Texto do artigo, página 7: b) Corpo de investigação, constituído pelo pessoal que exerce principalmente actividades de investigação;
Texto do artigo, página 7: c) Corpo técnico, constituído pelo pessoal que exerce funções técnicas e pelos trabalhadores qualificados;
Texto do artigo, página 7: d) Corpo administrativo, constituído pelo pessoal que exerce as funções administrativas e as actividades de apoio ou conexas.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 37
Texto do artigo, página 7: (Estatuto do Pessoal)
Texto do artigo, página 7: As categorias e as respectivas formas de provimento, os qualificadores e as carreiras profissionais, os direitos e deveres de cada categoria, as condições de ingresso, avaliação e cessação de
Texto do artigo, página 7: funções dos elementos integrantes dos corpos docente, técnico, administrativo e de investigação, do ISGE-GM, consta do Estatuto de Pessoal e dos respectivos regulamentos a aprovar.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 7: Regime Patrimonial e Económico-Financeiro
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 38
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: O Património do ISGE-GM é constituído pelo conjunto dos bens e direitos que lhe estão ou sejam afectos pela Entidade Instituidora ou por outras entidades para a prossecução dos seus fins, ou que, por outro meio, sejam por ele adquiridos.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 39
Texto do artigo, página 7: (Recursos Financeiros)
Texto do artigo, página 7: Constituem recursos financeiros do ISGE-GM:
Texto do artigo, página 7: a) Receitas provenientes das inscrições;
Texto do artigo, página 7: b) Receitas provenientes das matrículas;
Texto do artigo, página 7: c) Receitas provenientes das mensalidades;
Texto do artigo, página 7: d) Receitas provenientes das dotações financeiras da Entidade Instituidora;
Texto do artigo, página 7: e) receitas provenientes da prestação dos serviços a outras entidades externas;
Texto do artigo, página 7: f) receitas provenientes de venda de distintivos, emblemas e outros materiais ligados a promoção da marca do ISGE-GM.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 40
Texto do artigo, página 7: (Regime Financeiro)
Texto do artigo, página 7: O exercício económico do ISGE-GM coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IX
Texto do artigo, página 7: Graus, Diplomas, Certificados e Dignidades Universitárias
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 41
Texto do artigo, página 7: (Graus)
Texto do artigo, página 7: 1. O ISGE-GM outorga os graus de Licenciados aos estudantes que concluam os respectivos cursos de graduação.
Texto do artigo, página 7: 2. O ISGE-GM outorga os graus de Mestre aos estudantes
Texto do artigo, página 7: que concluam os respectivos cursos de pós-graduação ao nível de mestrado.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 42
Texto do artigo, página 7: (Diplomas)
Texto do artigo, página 7: 1. Os Diplomas da graduação são assinados pelo Director- -Geral, pelos Directores Gerais-Adjuntos ou pelo Coordenador da unidade orgânica onde se obtêm.
Texto do artigo, página 7: 2. Os Diplomas de pós-graduação são assinados pelo Director- -Geral, pelo Director da unidade orgânica e pelo Director de Departamento respectivo.
Texto do artigo, página 7: ArTIGO 43
Texto do artigo, página 7: (Certificados)
Texto do artigo, página 7: O ISGE-GM emite certificados de conclusão de cursos não conducentes a graus académicos e assinados pelo Director-Geral e pelo Director da Escola, Centro ou pelo Director de Departamento respectivo.
Texto do artigo, página 8: ArTIGO 44
Texto do artigo, página 8: (Símbolos)
Texto do artigo, página 8: 1. Constituem símbolos do ISGE-GM o emblema, o logotipo, a bandeira e o hino, a aprovar pelo Conselho do Instituto.
Texto do artigo, página 8: 2. A descrição do emblema e da bandeira do ISGE-GM
Texto do artigo, página 8: constam de regulamento próprio que define também as regras do respectivo uso.
Texto do artigo, página 8: ArTIGO 45

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