LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 50

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 50/2015

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Tabela · p. 1 Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 II SÉRIE — Número117750
Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 II SÉRIE — Número117750
Texto lido por imagem · p. 1 Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
Parágrafo · p. 1 Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo · p. 1 Ministério da Cultura:
Parágrafo · p. 1 Museu Nacional de Etnologia – Delegação de Nampula.
Parágrafo · p. 1 Tribunal Administrativo:
Parágrafo · p. 1 Acórdãos.
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito do Chibuto:
Parágrafo · p. 1 Despachos.
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Chigubo:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Fundo de Estradas:
Parágrafo · p. 1 Despachos.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
Texto do artigo · p. 1 Departamento de Recursos Humanos
Texto do artigo · p. 1 Despachos De 26 de Agosto de 2014:
Texto do artigo · p. 1 Teresa Afonso Manjate, enquadrada na carreira de assistente técnico, titular do NUIT 103184355, grupo salarial 6, classe E, escalão 1 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico profissional, grupo salarial 8, classe E, escalão 1.
Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
Texto do artigo · p. 1 De 10 de Setembro de 2014:
Texto do artigo · p. 1 Almeida Manuel Ofiço, enquadrado na carreira de assistente técnico, titular do NUIT 100884984, grupo salarial 6, classe A, escalão 3 — promovido, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico profissional, grupo salarial 8, classe E, escalão 1.
Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
Texto do artigo · p. 1 De 19 de Setembro de 2014:
Texto do artigo · p. 1 José Pedro Ouana, enquadrado na carreira de técnico profissional, titular do NUIT 100885591, grupo salarial 8, classe A, escalão 2 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico superior N1, grupo salarial 11, classe E, escalão 3.
Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
Texto do artigo · p. 1 De 22 de Setembro de 2014:
Texto do artigo · p. 1 Evelina Marta Rafael Matche, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, titular do NUIT 104755801, grupo salarial 8, classe B, escalão 1 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico especializado, grupo salarial 9, classe C, escalão 3.
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
Texto do artigo · p. 1 De 21 de Janeiro:
Texto do artigo · p. 1 Ferrão Vasco Tamele, enquadrado na carreira de técnico superior N1, titular do NUIT 102468775, colocado na Direcção de Planificação e Desenvolvimento, grupo salarial 11, classe C, escalão 1 designado, nos termos do artigo 24, conjugado com o artigo 53, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer, por substituição, as funções de director de planificação e desenvolvimento, por um período de 30 dias, a partir de 24 de Dezembro de 2014 até 23 de Janeiro de 2015, por motivo de licença disciplinar do titular. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 9 de Abril.)
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CULTURA
Texto do artigo · p. 1 Museu Nacional de Etnologia - Delegação de Nampula
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e da Redacção do Manual de Procedimentos do mesmo Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/ /2009, de 8 de Setembro, publica-se a lista definitiva de classificação final dos concorrentes ao concurso de ingresso nas carreiras de técnico profissional em administração pública, técnico profissional, técnico, assistente técnico, secretária executiva, auxiliar administrativo, operário, auxiliar, técnico superior de cultura N1, técnico profissional de cultura, assistente técnico de cultura, auxiliar técnico de cultura, técnico profissional de comunicação social, instrutor e técnico pedagógico de N1, docente N1, técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação, investigador principal, investigador auxiliar, investigador assistente e investigador estagiário, deste Museu Nacional de Etnologia em Nampula, a que se refere o aviso afixado na vitrina desta Instituição, devidamente autorizado pelo despacho de 14 de Outubro de 2014, do Ministro da Cultura.
Texto do artigo · p. 1 Carreira de técnico profissional em administração pública: Aprovado: Lugar Ramos Banco Ncunaue .................................................................. 1.º
Texto do artigo · p. 1 Carreira de técnico profissional: Aprovada:
Texto do artigo · p. 1 Mariamo Emugie Vasco ................................................................. 1.º
Texto do artigo · p. 1 Carreira de técnico: Aprovados:
Texto do artigo · p. 1 1. Lucas Remígio Guilherme Kulyumba ........................................ 1.º
Texto do artigo · p. 1 2. Elizabeth Pius.............................................................................. 2.º
Texto do artigo · p. 1 3. Sanungo Mateus.......................................................................... 3.º
Texto do artigo · p. 1 4. Margarida Roberto Tafula........................................................... 4.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de assistente técnico:
Texto do artigo · p. 2 Aprovado: Lugar Jamias Gomes Jassamire................................................................. 1.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de secretária executiva: Aprovada:
Texto do artigo · p. 2 Flora dos Anjos Alberto Massua..................................................... 1.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de auxiliar administrativo: Aprovadas:
Texto do artigo · p. 2 1. Filomena Nicolau Álves Tavares................................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Suraia Fernando Daúdo............................................................... 2.º
Texto do artigo · p. 2 3. Cristina Albertino Namuro Tauancha......................................... 3.º Carreira de operário:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Anastácio Fernando Alifo........................................................... 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. João Manuel Simati..................................................................... 2.º Carreira de auxiliar:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Chandinha Sampanha João Manuel............................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Muacheia Charifo Momade ........................................................ 2.º
Texto do artigo · p. 2 3. Eugénio Rodin Francisco............................................................ 3.º Carreira de técnico superior de cultura N1:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Dionildo António Viegas ............................................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Benilto Marcolino Germano ....................................................... 2.º Carreira de técnico profissional de cultura:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Octávio Lázaro............................................................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Jovita da Graça Francisco ........................................................... 2.º
Texto do artigo · p. 2 3. Fernando Dinis Gomes ............................................................... 3.º Careira de assistente técnico de cultura:
Texto do artigo · p. 2 Aprovadas:
Texto do artigo · p. 2 1. Júlia Constantino Quirimba ........................................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Belinha Nora Selima................................................................... 2.º
Texto do artigo · p. 2 3. Agira Manuel Saide Juma........................................................... 3.º Carreira de auxiliar técnico de cultura:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Esmeralda Paulo Amido Mudonomala ....................................... 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Juliana Albino do Rosário........................................................... 2.º
Texto do artigo · p. 2 3. Sónia António Lopes Puxar ........................................................ 3.º Carreira de técnico profissional de comunicação social:
Texto do artigo · p. 2 Aprovado:
Texto do artigo · p. 2 Macdonaldo Evaristo Paulino......................................................... 1.º Carreira de instrutor e técnico pedagógico de N1: Aprovado:
Texto do artigo · p. 2 Tomás Geraldo Singomwa.............................................................. 1.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de docente de N1: Aprovado:
Texto do artigo · p. 2 Juma Norberto................................................................................. 1.º Carreira de técnico profissional de tecnologia
Texto do artigo · p. 2 de informação e comunicação: Aprovado:
Texto do artigo · p. 2 Zaira Alberto João........................................................................... 1.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de investigador principal – a). Carreira de investigador auxiliar – a). Carreira de investigador assistente:
Texto do artigo · p. 2 Aprovado: Lugar Dércio dos Santos Teresa Abreu..................................................... 1.º
Texto do artigo · p. 2 Carreira de investigador estagiário: Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Páscoa Paulino ............................................................................ 1.º
Texto do artigo · p. 2 2. Hermínio Francisco..................................................................... 2.º Candidatos aprovados sem vaga:
Texto do artigo · p. 2 1. Santos Félix Napasse.
Texto do artigo · p. 2 2. Mariamo Pascoal Abdala.
Texto do artigo · p. 2 3. Isac Raimundo Muchaculia.
Texto do artigo · p. 2 4. Demeldino Remígio Aleixo.
Texto do artigo · p. 2 5. Muzé Selemane Muzé.
Texto do artigo · p. 2 6. Chame Luís Manuel Martins.
Texto do artigo · p. 2 7. Furaha Ali Chanfar.
Texto do artigo · p. 2 8. Piedade Herculano Bazar.
Texto do artigo · p. 2 9. Catarina Abel Jonas.
Texto do artigo · p. 2 10. Suhura Raja.
Texto do artigo · p. 2 11. Júlio Augusto Basílio.
Texto do artigo · p. 2 12. Mussa Chale.
Texto do artigo · p. 2 13. Belta Iomadi Amade Barros.
Texto do artigo · p. 2 14. Bastone José Daniel.
Texto do artigo · p. 2 15. Dina Mateus Nkaima.
Texto do artigo · p. 2 16. Elisa Manuel.
Texto do artigo · p. 2 17. Anastácia Gilahumo.
Texto do artigo · p. 2 18. Esmeralda Elisa dos Anjos Silva.
Texto do artigo · p. 2 19. Sandra Bate M. Verde Muiteque.
Texto do artigo · p. 2 20. Zito Humberto.
Texto do artigo · p. 2 21. Lino Fernando.
Texto do artigo · p. 2 22. Delson Samuel.
Texto do artigo · p. 2 23. Muzamusse N. da Glória Camilo.
Texto do artigo · p. 2 24. Nelson M. Eugénio J. Caim Licomeca.
Texto do artigo · p. 2 25. Esperança Sebastião Macário Ecuara.
Texto do artigo · p. 2 26. Armando Caetano Chicoche.
Texto do artigo · p. 2 27. Lizette Armandina Tomás.
Texto do artigo · p. 2 28. Amina Zacarias Alia.
Texto do artigo · p. 2 29. Santos João Conta.
Texto do artigo · p. 2 30. Luísa José Laso.
Texto do artigo · p. 2 31. Razak Eleutério.
Texto do artigo · p. 2 32. Maria Ossufo Wazir.
Texto do artigo · p. 2 33. Alito Manuel.
Texto do artigo · p. 2 34. Esperança M. Pascoal Abdala.
Texto do artigo · p. 2 35. Fernando António Fernando.
Texto do artigo · p. 2 36. Isabel Pascoal Abdala.
Texto do artigo · p. 2 37. Tito Rodrigues Faustino Pirilau.
Texto do artigo · p. 2 38. Botelho do Rogério Luís Jorge.
Texto do artigo · p. 2 39. Tarcísio Valério Paúa.
Texto do artigo · p. 2 40. Helena Carlos Madeira.
Texto do artigo · p. 2 41. Edmundo Francisco André.
Texto do artigo · p. 2 42. Luísa Francisco Xavier.
Texto do artigo · p. 2 43. Jaime Fonseca.
Texto do artigo · p. 2 44. Issufo Maurício Chali.
Texto do artigo · p. 2 45. Waraca Leonardo Capitão Waraca.
Texto do artigo · p. 2 46. Esmael Vicente.
Texto do artigo · p. 2 47. Isac Ali Tisso.
Texto do artigo · p. 2 48. Muaziza Buanal Chale Saide.
Texto do artigo · p. 2 49. Palmeira Muiua Jamal.
Texto do artigo · p. 2 50. Julieta Mário Manuel.
Texto do artigo · p. 2 51. Alcina Américo José.
Texto do artigo · p. 2 52. Cândido Alberto Marques.
Texto do artigo · p. 2 53. Josefa da P. Raúl Hermínio Roroge.
Texto do artigo · p. 2 54. Faizal Abdul Razak.
Texto do artigo · p. 3 Candidatos aprovados sem vaga:
Texto do artigo · p. 3 55. Abudo Ussene.
Texto do artigo · p. 3 56. Judite Albino Chicova.
Texto do artigo · p. 3 57. Clarisse Salimo.
Texto do artigo · p. 3 58. Tânia Ernesto Raul.
Texto do artigo · p. 3 59. Caldeus Gregório Tipura.
Texto do artigo · p. 3 60. Almirante Paulo Adriano.
Texto do artigo · p. 3 61. Jordão Ernesto.
Texto do artigo · p. 3 62. Filomena Muasabão.
Texto do artigo · p. 3 63. António Selemane Patala.
Texto do artigo · p. 3 64. Ercília de Jesus Ernesto Sardinha.
Texto do artigo · p. 3 65. Imamo Abdala Sauage.
Texto do artigo · p. 3 66. Palmira José Arcângelo Omar.
Texto do artigo · p. 3 67. Natália Abduahi Alide Ussene.
Texto do artigo · p. 3 68. Semedo Víctor Saieque.
Texto do artigo · p. 3 69. Saiara João Uarila.
Texto do artigo · p. 3 70. Luísa Merelo Mulohiwa
Texto do artigo · p. 3 71. Jorgina José Manuel.
Texto do artigo · p. 3 72. Guidione Jerónimo Duala
Texto do artigo · p. 3 73. Marques dos Santos José
Texto do artigo · p. 3 74. Jovito Mário.
Texto do artigo · p. 3 75. Momade Bramuge Amade.
Texto do artigo · p. 3 76. Isabel Carlos da Silva do Rosário
Texto do artigo · p. 3 77. Joaquim Belarmino Laissa.
Texto do artigo · p. 3 78. Júlia Raúl.
Texto do artigo · p. 3 79. Alberto Rafael Massaua.
Texto do artigo · p. 3 80. Esperança Jorge.
Texto do artigo · p. 3 81. Zito Chauri Salimo.
Texto do artigo · p. 3 82. Ragu Alimo Joaquim.
Texto do artigo · p. 3 83. Luís Ernesto Tonhiua.
Texto do artigo · p. 3 84. Sara dos Santos Martinho.
Texto do artigo · p. 3 85. Cardoso Francisco
Texto do artigo · p. 3 86. Lodovina Victor Saieque.
Texto do artigo · p. 3 87. Josefina Manuel Mussa
Texto do artigo · p. 3 88. Estefânia Sualehe.
Texto do artigo · p. 3 89. Miloca Ernesto.
Texto do artigo · p. 3 90. Lurdina Abiasse Ringston.
Texto do artigo · p. 3 91. Atija Amade Ossufo.
Texto do artigo · p. 3 92. Adílio Adriano Afonso.
Texto do artigo · p. 3 93. Agostinho Geraldo Muguia.
Texto do artigo · p. 3 94. Catarina do Céu Manuel Francisco.
Texto do artigo · p. 3 95. Carla Bernardo Saide.
Texto do artigo · p. 3 96. Juliana Maria Manuel.
Texto do artigo · p. 3 97. Eliseu Felisberto César.
Texto do artigo · p. 3 98. Rosalina António.
Texto do artigo · p. 3 99. Muanacha Assane.
Texto do artigo · p. 3 100. Mabeta da Conceição Bernardo
Texto do artigo · p. 3 101. Laurinda Castelo Muquelela.
Texto do artigo · p. 3 102. Saide António Janela Saide.
Texto do artigo · p. 3 103. António Lourenço Inteque.
Texto do artigo · p. 3 104. Silvano Chicande.
Texto do artigo · p. 3 105. Fátima Sérgio Calhola.
Texto do artigo · p. 3 106. Beto Faustino Pereira.
Texto do artigo · p. 3 107. Suharto João Mangule.
Texto do artigo · p. 3 108. Izaldo António de Nazaré.
Texto do artigo · p. 3 109. Rafael Atanásio.
Texto do artigo · p. 3 110. Leocátia Fernando André Lanço.
Texto do artigo · p. 3 111. Marcelino João Raúl.
Texto do artigo · p. 3 112. Natália Abílio Nivero.
Texto do artigo · p. 3 113. Josefina Henriques Laisse.
Texto do artigo · p. 3 114. Orquídea da Silva Rance.
Texto do artigo · p. 3 115. Valério Horácio Ibraimo.
Texto do artigo · p. 3 116. Ussene Selemane Ali Rachide
Texto do artigo · p. 3 117. Boaventura Carlos Mavume.
Texto do artigo · p. 3 118. Isabel Pedro Quania.
Texto do artigo · p. 3 119. Edma Mário Pereira Levane.
Texto do artigo · p. 3 120. Nedi Joaquim Bazar Gemo.
Texto do artigo · p. 3 121. Ernestina Nádia Luís.
Texto do artigo · p. 3 122. Adelina Basílio Mutemba.
Texto do artigo · p. 3 123. Telma Faustino Piquina.
Texto do artigo · p. 3 124. Samanta Guidion Macasse.
Texto do artigo · p. 3 125. Daniel das Neves Francisco Soares.
Texto do artigo · p. 3 126. Sofia Alberto Júlio.
Texto do artigo · p. 3 127. Solange Nazaré Sebastião.
Texto do artigo · p. 3 128. Rabia Carlos Alves.
Texto do artigo · p. 3 129. Maimuna Abudu.
Texto do artigo · p. 3 130. Benvinda Mualua Braz Cassimo.
Texto do artigo · p. 3 131. Heraclito Simito Braz Cassimo.
Texto do artigo · p. 3 132. Gervásio Daniel Saugi.
Texto do artigo · p. 3 133. Estela Jorge Maricoa.
Texto do artigo · p. 3 134. Leonora Martinho.
Texto do artigo · p. 3 135. Celestino S. da Conceição Dimas.
Texto do artigo · p. 3 136. Cristina Fernando
Texto do artigo · p. 3 137. Herculano Fernando.
Texto do artigo · p. 3 138. Meresse Casimiro Joaquim
Texto do artigo · p. 3 139. Jaime Mário.
Texto do artigo · p. 3 140. Nelson Augusto Nassi.
Texto do artigo · p. 3 141. Delfina Florinda Fernando.
Texto do artigo · p. 3 142. Floriano Adelino.
Texto do artigo · p. 3 143. Pentasilgo Silésio Ernesto Francelino Cabral.
Texto do artigo · p. 3 144. Sofia Ernesto Selemane
Texto do artigo · p. 3 145. Rosme Eduardo Paua.
Texto do artigo · p. 3 146. Muhamede Francisco Daudo.
Texto do artigo · p. 3 147. Celso Francisco Pereira.
Texto do artigo · p. 3 148. Artanesa José Mucocore.
Texto do artigo · p. 3 149. Sadia Feniasse Tembe.
Texto do artigo · p. 3 150. Dulce da Conceição João
Texto do artigo · p. 3 151. Suhura Amade Cassimo.
Texto do artigo · p. 3 152. Anastácio Ângelo
Texto do artigo · p. 3 153. Oliveira Francisco.
Texto do artigo · p. 3 154. Dalila Izalde
Texto do artigo · p. 3 155. Ilda Augusto Rede.
Texto do artigo · p. 3 156. Daniel Joaquim Mualassere.
Texto do artigo · p. 3 157. Marcelino Jacinto Cassimo.
Texto do artigo · p. 3 158. Ana Paula David António.
Texto do artigo · p. 3 159. Letícia Bento Ramos
Texto do artigo · p. 3 160. Ana Matias Ossufo Candidatos excluídos:
Texto do artigo · p. 3 1. Riquito Agopto – d).
Texto do artigo · p. 3 2. Marícia Vasco – c).
Texto do artigo · p. 3 3. João Lino Castigo Júnior – d).
Texto do artigo · p. 3 4. Filipe Estevão – d).
Texto do artigo · p. 3 5. Ruth da Teresa Albano – d).
Texto do artigo · p. 3 6. Eduardo dos Santos Caliomate – c).
Texto do artigo · p. 3 7. Faria Tome João – d).
Texto do artigo · p. 3 8. Samuel Celestino Amisse – d).
Texto do artigo · p. 3 9. Ester Diana Jorge – d).
Texto do artigo · p. 3 10. Gilberto Pedro Augusto – d).
Texto do artigo · p. 3 11. Igor Paulo Guerra – c).
Texto do artigo · p. 3 12. Glória Paiva Alberto – d).
Texto do artigo · p. 3 13. Maurício Gemusse Cigano – d).
Texto do artigo · p. 3 14. Benilde Lucas Benate – d).
Texto do artigo · p. 3 15. Fátima Jorge Augusto António Chaúle – d).
Texto do artigo · p. 3 16. Carlota Álvaro Muhoco – d).
Texto do artigo · p. 3 17. Amisse Antinane – d).
Texto do artigo · p. 3 18. Salimo Amade – d).
Texto do artigo · p. 3 19. Roménia Egas Alberto – d).
Texto do artigo · p. 3 20. Auage Moisés Momade b)
Texto do artigo · p. 3 21. Glória Agostinho Coriate Cuiria – d).
Texto do artigo · p. 3 22. Joaquina Inácio – d).
Texto do artigo · p. 3 23. Simão Sude Marcos – d).
Texto do artigo · p. 3 24. Armindo Amisse Saide – d).
Texto do artigo · p. 3 25. Armando Humberto – e).
Texto do artigo · p. 3 26. Verónica Marcelino – d).
Texto do artigo · p. 3 27. Essas das Rosas Lobato Adriano – d).
Texto do artigo · p. 4 Candidatos excluídos:
Texto do artigo · p. 4 28. Puligardo do Rosário – c).
Texto do artigo · p. 4 29. Ancha Assane Chabite – e).
Texto do artigo · p. 4 30. Felismina João – e).
Texto do artigo · p. 4 31. Bionito Carvalho – d).
Texto do artigo · p. 4 32. Huldina Albertina Afonso Arnaldo – d).
Texto do artigo · p. 4 33. Sérgio Carvalho – d).
Texto do artigo · p. 4 34. Fátima José Giragieque – d).
Texto do artigo · p. 4 35. Cacilda Roberto Bernardo – d).
Texto do artigo · p. 4 36. Catarina Quintino – d).
Texto do artigo · p. 4 37. Amede Francisco Ambrósio – d).
Texto do artigo · p. 4 38. Helena Manuel Guerreiro de Lima – d).
Texto do artigo · p. 4 39. Angelina Mulaliha Maulana – d).
Texto do artigo · p. 4 40. Inocêncio Manuel Uateia – d).
Texto do artigo · p. 4 41. Abílio Daniel João – d).
Texto do artigo · p. 4 42. Horácio Francisco António – d).
Texto do artigo · p. 4 43. Valério da Silva – d).
Texto do artigo · p. 4 44. Domingos Lucas – d).
Texto do artigo · p. 4 45. Simone Gabriel Castelo – d).
Texto do artigo · p. 4 46. Adolfo Agostinho Norte – e).
Texto do artigo · p. 4 47. Fénio Mateus Chaúque – d).
Texto do artigo · p. 4 48. Sérgio Domingos – d).
Texto do artigo · p. 4 49. Carlitos Carlos Domingos – d).
Texto do artigo · p. 4 50. Argentina Raul – f).
Texto do artigo · p. 4 51. Isilda João Nihirique – d).
Texto do artigo · p. 4 52. Unifred da Graça Costley White – d).
Texto do artigo · p. 4 53. Chilsia da Graça Víctor Luciano – d).
Texto do artigo · p. 4 54. Francisco João Gonçalves – d).
Texto do artigo · p. 4 55. Messias Joniasse Guireca – d).
Texto do artigo · p. 4 56. Aico Luciano dos Santos – d).
Texto do artigo · p. 4 57. Sinóia Lapuane – d).
Texto do artigo · p. 4 58. Sílvia Abudula Mepula – d).
Texto do artigo · p. 4 59. Fernanda Custódio – d).
Texto do artigo · p. 4 60. Felizardo Amade Jamal – d).
Texto do artigo · p. 4 61. Momade António Joaquim Murampua – d).
Texto do artigo · p. 4 62. Sónia Momade Abudo – d).
Texto do artigo · p. 4 63. João Castilo Afonso – d).
Texto do artigo · p. 4 64. Carlitos Carlos – e).
Texto do artigo · p. 4 65. Ernesto Alexandre Marcos – d).
Texto do artigo · p. 4 66. Fátima Leôncio Sartela – d).
Texto do artigo · p. 4 67. Sónia João Jose Meyer – d).
Texto do artigo · p. 4 68. Micheila Omar Matano – d).
Texto do artigo · p. 4 69. Manuel João Zacarias – f).
Texto do artigo · p. 4 70. Jaquecene José Chale – d).
Texto do artigo · p. 4 71. Nilza Salimo Gelane – d).
Texto do artigo · p. 4 72. Dalina Amisse Assane – d).
Texto do artigo · p. 4 73. Dous Stélio de Sousa Moniz – d).
Texto do artigo · p. 4 74. Feliz Artur – d).
Texto do artigo · p. 4 75. Momade Rodrigues Tomé – d).
Texto do artigo · p. 4 76. Verónica Amina Momade – d).
Texto do artigo · p. 4 77. Eliseu da Costa António – c).
Texto do artigo · p. 4 78. Inocêncio Agostinho – d).
Texto do artigo · p. 4 79. Fernando Ernesto Manuel b)
Texto do artigo · p. 4 80. Benilto Marcolino Germano – d).
Texto do artigo · p. 4 81. Gracia Algema Saide – d).
Texto do artigo · p. 4 82. Hermínio Manuel Cadaela Sampaio – d).
Texto do artigo · p. 4 83. Júlia Francisco Luís Caiaia – e).
Texto do artigo · p. 4 84. Neves Pedro Nacuaio – e).
Texto do artigo · p. 4 85. Cheila Estara Ali – d).
Texto do artigo · p. 4 86. Chadali Amisse – d).
Texto do artigo · p. 4 87. Marcelina Kauda Saide Tchirringa – d).
Texto do artigo · p. 4 88. Dalmásia Paraiso Flor dos Anjos Nacarapa – d).
Texto do artigo · p. 4 89. António Francisco – d).
Texto do artigo · p. 4 90. Álvaro Tapúa – d).
Texto do artigo · p. 4 91. Omar Buanaide d)
Texto do artigo · p. 4 92. Jossias Alberto Baptista – d).
Texto do artigo · p. 4 93. Mateus Almirante Pires – d).
Texto do artigo · p. 4 94. Castelão de Oliveira Mateus – d).
Texto do artigo · p. 4 95. Flávia Duarte Sindique – d).
Texto do artigo · p. 4 96. Cláudio Martins – d).
Texto do artigo · p. 4 97. Ofélia Mário Vanhua – d).
Texto do artigo · p. 4 98. Bernardo Avelino Rachide – d).
Texto do artigo · p. 4 99. Ângelo Fernando Mendes – d).
Texto do artigo · p. 4 100. Idalina César – d).
Texto do artigo · p. 4 101. Auage Teleha Chabite – d).
Texto do artigo · p. 4 102. Ferreira António Bento – d).
Texto do artigo · p. 4 103. Ernestina David Chavana – d).
Texto do artigo · p. 4 104. Teresa António Martins – f).
Texto do artigo · p. 4 105. Esperança Jorge Sargento – f).
Texto do artigo · p. 4 106. Arlindo Albino – d).
Texto do artigo · p. 4 107. Salvador Alfredo Whisky – d)
Texto do artigo · p. 4 108. Mariano Alberto Recula – d).
Texto do artigo · p. 4 109. Isac Celestino Muareia – d).
Texto do artigo · p. 4 110. Octávio Pascoal Momade Bartolomeu – d).
Texto do artigo · p. 4 111. Aldemiro Francisco Amisse – e).
Texto do artigo · p. 4 112. Esmeralda Manuel Conssucuro – d).
Texto do artigo · p. 4 113. Rossina Lucas Muita – d).
Texto do artigo · p. 4 114. Muniza Ramos Armando – d).
Texto do artigo · p. 4 115. Sumaila Selemane – d). Legenda:
Texto do artigo · p. 4 a) Sem concorrentes.
Texto do artigo · p. 4 b) Aprovados sem vaga.
Texto do artigo · p. 4 c) Documentos Incompletos.
Texto do artigo · p. 4 d) Imprecisão de vaga requerida.
Texto do artigo · p. 4 e) Falta de requisitos para a carreira requerida.
Texto do artigo · p. 4 f) Idade maior.
Texto do artigo · p. 4 Nampula, 9 de Janeiro de 2015. — Os Membros do Júri: Presidente, Eugénio Augusto Lucas. — 1.º Vogal, Maria Pascoela Tavares. — 2.º Vogal, Maria do Céu Eduardo. — 3.º Vogal, Maria João.
Texto do artigo · p. 4 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Texto do artigo · p. 4 Acórdãos Plenário Processo n.º 7/2000-P
Texto do artigo · p. 4 Acórdão n.º 2/2015
Texto do artigo · p. 4 Acordam, em Plenário, no Tribunal Administrativo:
Texto do artigo · p. 4 Carlos Buanculo Nkassa, com os demais sinais de identificação constantes dos autos, inconformado com o Acórdão n.º 28/99, de 16 de Abril, proferido pela então II Subsecção da Terceira Secção deste Tribunal, que recusou o visto impetrado, interpôs recurso, nesta instância jurisdicional, louvando-se no seguinte:
Texto do artigo · p. 4 É membro e funcionário do Partido Frelimo, afecto ao Ministério do Trabalho, por decisão final n.º 31/96, após ter juntado todo o expediente relativo à sua afectação.
Texto do artigo · p. 4 Porém, soube que por falha da Sede do Comité Provincial do Partido Frelimo, em Cabo Delgado, o seu expediente inicial, de 1997, havia sido remetido ao Ministério das Obras Públicas e Habitação, em vez do Ministério do Trabalho.
Texto do artigo · p. 4 Assim, corrigida esta situação, o seu expediente já corre com certo atraso, donde o Ministério do Trabalho instruiu e encaminha-lo-á, directamente, ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo · p. 4 Termina, apelando que se faça a revisão da sua situação, “(…) para fins de anotação e posteriores, porque para ser categorizado, nos termos da decisão mencionada, teria, antecipadamente, requerido ao Ministério da Administração Estatal, em 3 de Agosto de 1993”.
Texto do artigo · p. 5 Em sede de vista, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, a fls. 15 dos autos, pronunciou-se nos seguintes termos:
Texto do artigo · p. 5 “Não se afigura algum reparo quanto à interpretação e aplicação do direito que rege os procedimentos para o processo de titularização e reclassificação dos dirigentes e trabalhadores definidos na Lei n.º 5/90, de 26 de Setembro, conjugado com o Decreto n.º 18/92, de 29 de julho”.
Texto do artigo · p. 5 TUDO VISTO, cumpre apreciar e decidir.
Texto do artigo · p. 5 O acórdão recorrido teve como fundamento, para a recusa do visto, o facto de o recorrido ter apresentado o requerimento de titularização no dia 19 de Fevereiro de 1998, fora do prazo, porquanto o n.º 2 do artigo 5 da Lei n.º 5/90, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 18/92, de 29 de Julho, fixam o prazo de 1 ano para o efeito, prazo que findou no dia 28 de Julho de 1993.
Texto do artigo · p. 5 Outrossim, fundou-se no erro na cronologia dos factos, relativamente à data de apresentação do requerimento (19 de Fevereiro de 1998) e à data da decisão do Conselho Nacional da Função Pública, aos 22 de Outubro de 1996.
Texto do artigo · p. 5 Inconformado, o recorrente vem apresentar factos sem nunca atacar os alicerces do acórdão, limitando-se a alegar “que por falha da Sede do Comité Provincial do Partido Frelimo, em Cabo Delgado, o seu expediente inicial de 1997, havia sido remetido ao Ministério das Obras Públicas e Habitação, em vez do Ministério do Trabalho”, e que a situação já estava corrigida.
Texto do artigo · p. 5 Ora, em sede de recurso, o recorrente deveria concentrar-se em provar que o acórdão foi proferido com base na má interpretação e ou aplicação da lei substantiva ou adjectiva, o que não se observa; aliás, como promove o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, a decisão não merece nenhum reparo.
Texto do artigo · p. 5 Nestes termos, os Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, reunidos em Plenário, acordam em negar provimento ao recurso interposto por Carlos Buanculo Nkassa, por falta de fundamento legal e, por consequência, confirmam o acórdão recorrido.
Texto do artigo · p. 5 Custas, pelo recorrente, que se fixam em 600,00MT (seiscentos
Texto do artigo · p. 5 meticais). Registe-se e notifique-se. Maputo, 1 de Abril de 2015. Machatine Paulo Marrengane Munguambe – Presidente; José Estêvão Muchine – Relator, Januário Fernando Guibunda. Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo. Amílcar Mujovo Ubisse. José Luís Maria Pereira Cardoso. David Zefanias Sibambo. Aboobacar Zainadine Dauto Changa. Paulo Daniel Comoane. Isabel Cristina Pedro Filipe. Rufino Nombora. Pelo Ministério Público, Fui presente, Edmundo Carlos Alberto, (Vice -Procurador Geral da República).
Texto do artigo · p. 5 Processo n.º 24/2008 – P
Texto do artigo · p. 5 Acórdão n.º 3/2015
Texto do artigo · p. 5 Acordam, em Plenário do Tribunal Administrativo:
Texto do artigo · p. 5 A empresa Organizações Issufo, Lda, com os demais elementos de identificação nos autos, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Secção deste Tribunal, vertida no
Texto do artigo · p. 5 Acórdão n.º 8/2000-2.ª, de 10 de Agosto, referente ao Processo n.º 73/2000, que rejeitou o recurso por si interposto, por extemporaneidade e inobservância dos pressupostos previstos nos artigos 225 do E.G.F.E., 203.º do Contencioso Aduaneiro, e alíneas c) do n.º 1 do artigo 32, b) do n.º 1 do artigo 474.º do C.P.C., conjugado com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 693.º, da Reforma Administrativa Ultramarina (R.A.U.), então em vigor, apelou, nesta instância jurisdicional, apresentando as alegações de fls. 46 e 47, de que consta o seguinte:
Texto do artigo · p. 5 “1.º
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Tabela, página 1: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 II SÉRIE — Número117750
    Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 II SÉRIE — Número117750
  2. Texto lido por imagem, página 1: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Título de secção, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
  10. Parágrafo, página 1: Departamento de Recursos Humanos.
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Cultura:
  12. Parágrafo, página 1: Museu Nacional de Etnologia – Delegação de Nampula.
  13. Parágrafo, página 1: Tribunal Administrativo:
  14. Parágrafo, página 1: Acórdãos.
  15. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito do Chibuto:
  16. Parágrafo, página 1: Despachos.
  17. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Chigubo:
  18. Parágrafo, página 1: Despacho.
  19. Parágrafo, página 1: Fundo de Estradas:
  20. Parágrafo, página 1: Despachos.
  21. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
  22. Texto do artigo, página 1: Departamento de Recursos Humanos
  23. Texto do artigo, página 1: Despachos De 26 de Agosto de 2014:
  24. Texto do artigo, página 1: Teresa Afonso Manjate, enquadrada na carreira de assistente técnico, titular do NUIT 103184355, grupo salarial 6, classe E, escalão 1 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico profissional, grupo salarial 8, classe E, escalão 1.
  25. Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
  26. Texto do artigo, página 1: De 10 de Setembro de 2014:
  27. Texto do artigo, página 1: Almeida Manuel Ofiço, enquadrado na carreira de assistente técnico, titular do NUIT 100884984, grupo salarial 6, classe A, escalão 3 — promovido, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico profissional, grupo salarial 8, classe E, escalão 1.
  28. Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
  29. Texto do artigo, página 1: De 19 de Setembro de 2014:
  30. Texto do artigo, página 1: José Pedro Ouana, enquadrado na carreira de técnico profissional, titular do NUIT 100885591, grupo salarial 8, classe A, escalão 2 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico superior N1, grupo salarial 11, classe E, escalão 3.
  31. Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
  32. Texto do artigo, página 1: De 22 de Setembro de 2014:
  33. Texto do artigo, página 1: Evelina Marta Rafael Matche, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, titular do NUIT 104755801, grupo salarial 8, classe B, escalão 1 — promovida, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico especializado, grupo salarial 9, classe C, escalão 3.
  34. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Abril de 2015.)
  35. Texto do artigo, página 1: De 21 de Janeiro:
  36. Texto do artigo, página 1: Ferrão Vasco Tamele, enquadrado na carreira de técnico superior N1, titular do NUIT 102468775, colocado na Direcção de Planificação e Desenvolvimento, grupo salarial 11, classe C, escalão 1 designado, nos termos do artigo 24, conjugado com o artigo 53, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer, por substituição, as funções de director de planificação e desenvolvimento, por um período de 30 dias, a partir de 24 de Dezembro de 2014 até 23 de Janeiro de 2015, por motivo de licença disciplinar do titular. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  37. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 9 de Abril.)
  38. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CULTURA
  39. Texto do artigo, página 1: Museu Nacional de Etnologia - Delegação de Nampula
  40. Texto do artigo, página 1: Aviso
  41. Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e da Redacção do Manual de Procedimentos do mesmo Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/ /2009, de 8 de Setembro, publica-se a lista definitiva de classificação final dos concorrentes ao concurso de ingresso nas carreiras de técnico profissional em administração pública, técnico profissional, técnico, assistente técnico, secretária executiva, auxiliar administrativo, operário, auxiliar, técnico superior de cultura N1, técnico profissional de cultura, assistente técnico de cultura, auxiliar técnico de cultura, técnico profissional de comunicação social, instrutor e técnico pedagógico de N1, docente N1, técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação, investigador principal, investigador auxiliar, investigador assistente e investigador estagiário, deste Museu Nacional de Etnologia em Nampula, a que se refere o aviso afixado na vitrina desta Instituição, devidamente autorizado pelo despacho de 14 de Outubro de 2014, do Ministro da Cultura.
  42. Texto do artigo, página 1: Carreira de técnico profissional em administração pública: Aprovado: Lugar Ramos Banco Ncunaue .................................................................. 1.º
  43. Texto do artigo, página 1: Carreira de técnico profissional: Aprovada:
  44. Texto do artigo, página 1: Mariamo Emugie Vasco ................................................................. 1.º
  45. Texto do artigo, página 1: Carreira de técnico: Aprovados:
  46. Texto do artigo, página 1: 1. Lucas Remígio Guilherme Kulyumba ........................................ 1.º
  47. Texto do artigo, página 1: 2. Elizabeth Pius.............................................................................. 2.º
  48. Texto do artigo, página 1: 3. Sanungo Mateus.......................................................................... 3.º
  49. Texto do artigo, página 1: 4. Margarida Roberto Tafula........................................................... 4.º
  50. Texto do artigo, página 2: Carreira de assistente técnico:
  51. Texto do artigo, página 2: Aprovado: Lugar Jamias Gomes Jassamire................................................................. 1.º
  52. Texto do artigo, página 2: Carreira de secretária executiva: Aprovada:
  53. Texto do artigo, página 2: Flora dos Anjos Alberto Massua..................................................... 1.º
  54. Texto do artigo, página 2: Carreira de auxiliar administrativo: Aprovadas:
  55. Texto do artigo, página 2: 1. Filomena Nicolau Álves Tavares................................................ 1.º
  56. Texto do artigo, página 2: 2. Suraia Fernando Daúdo............................................................... 2.º
  57. Texto do artigo, página 2: 3. Cristina Albertino Namuro Tauancha......................................... 3.º Carreira de operário:
  58. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  59. Texto do artigo, página 2: 1. Anastácio Fernando Alifo........................................................... 1.º
  60. Texto do artigo, página 2: 2. João Manuel Simati..................................................................... 2.º Carreira de auxiliar:
  61. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  62. Texto do artigo, página 2: 1. Chandinha Sampanha João Manuel............................................ 1.º
  63. Texto do artigo, página 2: 2. Muacheia Charifo Momade ........................................................ 2.º
  64. Texto do artigo, página 2: 3. Eugénio Rodin Francisco............................................................ 3.º Carreira de técnico superior de cultura N1:
  65. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  66. Texto do artigo, página 2: 1. Dionildo António Viegas ............................................................ 1.º
  67. Texto do artigo, página 2: 2. Benilto Marcolino Germano ....................................................... 2.º Carreira de técnico profissional de cultura:
  68. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  69. Texto do artigo, página 2: 1. Octávio Lázaro............................................................................ 1.º
  70. Texto do artigo, página 2: 2. Jovita da Graça Francisco ........................................................... 2.º
  71. Texto do artigo, página 2: 3. Fernando Dinis Gomes ............................................................... 3.º Careira de assistente técnico de cultura:
  72. Texto do artigo, página 2: Aprovadas:
  73. Texto do artigo, página 2: 1. Júlia Constantino Quirimba ........................................................ 1.º
  74. Texto do artigo, página 2: 2. Belinha Nora Selima................................................................... 2.º
  75. Texto do artigo, página 2: 3. Agira Manuel Saide Juma........................................................... 3.º Carreira de auxiliar técnico de cultura:
  76. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  77. Texto do artigo, página 2: 1. Esmeralda Paulo Amido Mudonomala ....................................... 1.º
  78. Texto do artigo, página 2: 2. Juliana Albino do Rosário........................................................... 2.º
  79. Texto do artigo, página 2: 3. Sónia António Lopes Puxar ........................................................ 3.º Carreira de técnico profissional de comunicação social:
  80. Texto do artigo, página 2: Aprovado:
  81. Texto do artigo, página 2: Macdonaldo Evaristo Paulino......................................................... 1.º Carreira de instrutor e técnico pedagógico de N1: Aprovado:
  82. Texto do artigo, página 2: Tomás Geraldo Singomwa.............................................................. 1.º
  83. Texto do artigo, página 2: Carreira de docente de N1: Aprovado:
  84. Texto do artigo, página 2: Juma Norberto................................................................................. 1.º Carreira de técnico profissional de tecnologia
  85. Texto do artigo, página 2: de informação e comunicação: Aprovado:
  86. Texto do artigo, página 2: Zaira Alberto João........................................................................... 1.º
  87. Texto do artigo, página 2: Carreira de investigador principal – a). Carreira de investigador auxiliar – a). Carreira de investigador assistente:
  88. Texto do artigo, página 2: Aprovado: Lugar Dércio dos Santos Teresa Abreu..................................................... 1.º
  89. Texto do artigo, página 2: Carreira de investigador estagiário: Aprovados:
  90. Texto do artigo, página 2: 1. Páscoa Paulino ............................................................................ 1.º
  91. Texto do artigo, página 2: 2. Hermínio Francisco..................................................................... 2.º Candidatos aprovados sem vaga:
  92. Texto do artigo, página 2: 1. Santos Félix Napasse.
  93. Texto do artigo, página 2: 2. Mariamo Pascoal Abdala.
  94. Texto do artigo, página 2: 3. Isac Raimundo Muchaculia.
  95. Texto do artigo, página 2: 4. Demeldino Remígio Aleixo.
  96. Texto do artigo, página 2: 5. Muzé Selemane Muzé.
  97. Texto do artigo, página 2: 6. Chame Luís Manuel Martins.
  98. Texto do artigo, página 2: 7. Furaha Ali Chanfar.
  99. Texto do artigo, página 2: 8. Piedade Herculano Bazar.
  100. Texto do artigo, página 2: 9. Catarina Abel Jonas.
  101. Texto do artigo, página 2: 10. Suhura Raja.
  102. Texto do artigo, página 2: 11. Júlio Augusto Basílio.
  103. Texto do artigo, página 2: 12. Mussa Chale.
  104. Texto do artigo, página 2: 13. Belta Iomadi Amade Barros.
  105. Texto do artigo, página 2: 14. Bastone José Daniel.
  106. Texto do artigo, página 2: 15. Dina Mateus Nkaima.
  107. Texto do artigo, página 2: 16. Elisa Manuel.
  108. Texto do artigo, página 2: 17. Anastácia Gilahumo.
  109. Texto do artigo, página 2: 18. Esmeralda Elisa dos Anjos Silva.
  110. Texto do artigo, página 2: 19. Sandra Bate M. Verde Muiteque.
  111. Texto do artigo, página 2: 20. Zito Humberto.
  112. Texto do artigo, página 2: 21. Lino Fernando.
  113. Texto do artigo, página 2: 22. Delson Samuel.
  114. Texto do artigo, página 2: 23. Muzamusse N. da Glória Camilo.
  115. Texto do artigo, página 2: 24. Nelson M. Eugénio J. Caim Licomeca.
  116. Texto do artigo, página 2: 25. Esperança Sebastião Macário Ecuara.
  117. Texto do artigo, página 2: 26. Armando Caetano Chicoche.
  118. Texto do artigo, página 2: 27. Lizette Armandina Tomás.
  119. Texto do artigo, página 2: 28. Amina Zacarias Alia.
  120. Texto do artigo, página 2: 29. Santos João Conta.
  121. Texto do artigo, página 2: 30. Luísa José Laso.
  122. Texto do artigo, página 2: 31. Razak Eleutério.
  123. Texto do artigo, página 2: 32. Maria Ossufo Wazir.
  124. Texto do artigo, página 2: 33. Alito Manuel.
  125. Texto do artigo, página 2: 34. Esperança M. Pascoal Abdala.
  126. Texto do artigo, página 2: 35. Fernando António Fernando.
  127. Texto do artigo, página 2: 36. Isabel Pascoal Abdala.
  128. Texto do artigo, página 2: 37. Tito Rodrigues Faustino Pirilau.
  129. Texto do artigo, página 2: 38. Botelho do Rogério Luís Jorge.
  130. Texto do artigo, página 2: 39. Tarcísio Valério Paúa.
  131. Texto do artigo, página 2: 40. Helena Carlos Madeira.
  132. Texto do artigo, página 2: 41. Edmundo Francisco André.
  133. Texto do artigo, página 2: 42. Luísa Francisco Xavier.
  134. Texto do artigo, página 2: 43. Jaime Fonseca.
  135. Texto do artigo, página 2: 44. Issufo Maurício Chali.
  136. Texto do artigo, página 2: 45. Waraca Leonardo Capitão Waraca.
  137. Texto do artigo, página 2: 46. Esmael Vicente.
  138. Texto do artigo, página 2: 47. Isac Ali Tisso.
  139. Texto do artigo, página 2: 48. Muaziza Buanal Chale Saide.
  140. Texto do artigo, página 2: 49. Palmeira Muiua Jamal.
  141. Texto do artigo, página 2: 50. Julieta Mário Manuel.
  142. Texto do artigo, página 2: 51. Alcina Américo José.
  143. Texto do artigo, página 2: 52. Cândido Alberto Marques.
  144. Texto do artigo, página 2: 53. Josefa da P. Raúl Hermínio Roroge.
  145. Texto do artigo, página 2: 54. Faizal Abdul Razak.
  146. Texto do artigo, página 3: Candidatos aprovados sem vaga:
  147. Texto do artigo, página 3: 55. Abudo Ussene.
  148. Texto do artigo, página 3: 56. Judite Albino Chicova.
  149. Texto do artigo, página 3: 57. Clarisse Salimo.
  150. Texto do artigo, página 3: 58. Tânia Ernesto Raul.
  151. Texto do artigo, página 3: 59. Caldeus Gregório Tipura.
  152. Texto do artigo, página 3: 60. Almirante Paulo Adriano.
  153. Texto do artigo, página 3: 61. Jordão Ernesto.
  154. Texto do artigo, página 3: 62. Filomena Muasabão.
  155. Texto do artigo, página 3: 63. António Selemane Patala.
  156. Texto do artigo, página 3: 64. Ercília de Jesus Ernesto Sardinha.
  157. Texto do artigo, página 3: 65. Imamo Abdala Sauage.
  158. Texto do artigo, página 3: 66. Palmira José Arcângelo Omar.
  159. Texto do artigo, página 3: 67. Natália Abduahi Alide Ussene.
  160. Texto do artigo, página 3: 68. Semedo Víctor Saieque.
  161. Texto do artigo, página 3: 69. Saiara João Uarila.
  162. Texto do artigo, página 3: 70. Luísa Merelo Mulohiwa
  163. Texto do artigo, página 3: 71. Jorgina José Manuel.
  164. Texto do artigo, página 3: 72. Guidione Jerónimo Duala
  165. Texto do artigo, página 3: 73. Marques dos Santos José
  166. Texto do artigo, página 3: 74. Jovito Mário.
  167. Texto do artigo, página 3: 75. Momade Bramuge Amade.
  168. Texto do artigo, página 3: 76. Isabel Carlos da Silva do Rosário
  169. Texto do artigo, página 3: 77. Joaquim Belarmino Laissa.
  170. Texto do artigo, página 3: 78. Júlia Raúl.
  171. Texto do artigo, página 3: 79. Alberto Rafael Massaua.
  172. Texto do artigo, página 3: 80. Esperança Jorge.
  173. Texto do artigo, página 3: 81. Zito Chauri Salimo.
  174. Texto do artigo, página 3: 82. Ragu Alimo Joaquim.
  175. Texto do artigo, página 3: 83. Luís Ernesto Tonhiua.
  176. Texto do artigo, página 3: 84. Sara dos Santos Martinho.
  177. Texto do artigo, página 3: 85. Cardoso Francisco
  178. Texto do artigo, página 3: 86. Lodovina Victor Saieque.
  179. Texto do artigo, página 3: 87. Josefina Manuel Mussa
  180. Texto do artigo, página 3: 88. Estefânia Sualehe.
  181. Texto do artigo, página 3: 89. Miloca Ernesto.
  182. Texto do artigo, página 3: 90. Lurdina Abiasse Ringston.
  183. Texto do artigo, página 3: 91. Atija Amade Ossufo.
  184. Texto do artigo, página 3: 92. Adílio Adriano Afonso.
  185. Texto do artigo, página 3: 93. Agostinho Geraldo Muguia.
  186. Texto do artigo, página 3: 94. Catarina do Céu Manuel Francisco.
  187. Texto do artigo, página 3: 95. Carla Bernardo Saide.
  188. Texto do artigo, página 3: 96. Juliana Maria Manuel.
  189. Texto do artigo, página 3: 97. Eliseu Felisberto César.
  190. Texto do artigo, página 3: 98. Rosalina António.
  191. Texto do artigo, página 3: 99. Muanacha Assane.
  192. Texto do artigo, página 3: 100. Mabeta da Conceição Bernardo
  193. Texto do artigo, página 3: 101. Laurinda Castelo Muquelela.
  194. Texto do artigo, página 3: 102. Saide António Janela Saide.
  195. Texto do artigo, página 3: 103. António Lourenço Inteque.
  196. Texto do artigo, página 3: 104. Silvano Chicande.
  197. Texto do artigo, página 3: 105. Fátima Sérgio Calhola.
  198. Texto do artigo, página 3: 106. Beto Faustino Pereira.
  199. Texto do artigo, página 3: 107. Suharto João Mangule.
  200. Texto do artigo, página 3: 108. Izaldo António de Nazaré.
  201. Texto do artigo, página 3: 109. Rafael Atanásio.
  202. Texto do artigo, página 3: 110. Leocátia Fernando André Lanço.
  203. Texto do artigo, página 3: 111. Marcelino João Raúl.
  204. Texto do artigo, página 3: 112. Natália Abílio Nivero.
  205. Texto do artigo, página 3: 113. Josefina Henriques Laisse.
  206. Texto do artigo, página 3: 114. Orquídea da Silva Rance.
  207. Texto do artigo, página 3: 115. Valério Horácio Ibraimo.
  208. Texto do artigo, página 3: 116. Ussene Selemane Ali Rachide
  209. Texto do artigo, página 3: 117. Boaventura Carlos Mavume.
  210. Texto do artigo, página 3: 118. Isabel Pedro Quania.
  211. Texto do artigo, página 3: 119. Edma Mário Pereira Levane.
  212. Texto do artigo, página 3: 120. Nedi Joaquim Bazar Gemo.
  213. Texto do artigo, página 3: 121. Ernestina Nádia Luís.
  214. Texto do artigo, página 3: 122. Adelina Basílio Mutemba.
  215. Texto do artigo, página 3: 123. Telma Faustino Piquina.
  216. Texto do artigo, página 3: 124. Samanta Guidion Macasse.
  217. Texto do artigo, página 3: 125. Daniel das Neves Francisco Soares.
  218. Texto do artigo, página 3: 126. Sofia Alberto Júlio.
  219. Texto do artigo, página 3: 127. Solange Nazaré Sebastião.
  220. Texto do artigo, página 3: 128. Rabia Carlos Alves.
  221. Texto do artigo, página 3: 129. Maimuna Abudu.
  222. Texto do artigo, página 3: 130. Benvinda Mualua Braz Cassimo.
  223. Texto do artigo, página 3: 131. Heraclito Simito Braz Cassimo.
  224. Texto do artigo, página 3: 132. Gervásio Daniel Saugi.
  225. Texto do artigo, página 3: 133. Estela Jorge Maricoa.
  226. Texto do artigo, página 3: 134. Leonora Martinho.
  227. Texto do artigo, página 3: 135. Celestino S. da Conceição Dimas.
  228. Texto do artigo, página 3: 136. Cristina Fernando
  229. Texto do artigo, página 3: 137. Herculano Fernando.
  230. Texto do artigo, página 3: 138. Meresse Casimiro Joaquim
  231. Texto do artigo, página 3: 139. Jaime Mário.
  232. Texto do artigo, página 3: 140. Nelson Augusto Nassi.
  233. Texto do artigo, página 3: 141. Delfina Florinda Fernando.
  234. Texto do artigo, página 3: 142. Floriano Adelino.
  235. Texto do artigo, página 3: 143. Pentasilgo Silésio Ernesto Francelino Cabral.
  236. Texto do artigo, página 3: 144. Sofia Ernesto Selemane
  237. Texto do artigo, página 3: 145. Rosme Eduardo Paua.
  238. Texto do artigo, página 3: 146. Muhamede Francisco Daudo.
  239. Texto do artigo, página 3: 147. Celso Francisco Pereira.
  240. Texto do artigo, página 3: 148. Artanesa José Mucocore.
  241. Texto do artigo, página 3: 149. Sadia Feniasse Tembe.
  242. Texto do artigo, página 3: 150. Dulce da Conceição João
  243. Texto do artigo, página 3: 151. Suhura Amade Cassimo.
  244. Texto do artigo, página 3: 152. Anastácio Ângelo
  245. Texto do artigo, página 3: 153. Oliveira Francisco.
  246. Texto do artigo, página 3: 154. Dalila Izalde
  247. Texto do artigo, página 3: 155. Ilda Augusto Rede.
  248. Texto do artigo, página 3: 156. Daniel Joaquim Mualassere.
  249. Texto do artigo, página 3: 157. Marcelino Jacinto Cassimo.
  250. Texto do artigo, página 3: 158. Ana Paula David António.
  251. Texto do artigo, página 3: 159. Letícia Bento Ramos
  252. Texto do artigo, página 3: 160. Ana Matias Ossufo Candidatos excluídos:
  253. Texto do artigo, página 3: 1. Riquito Agopto – d).
  254. Texto do artigo, página 3: 2. Marícia Vasco – c).
  255. Texto do artigo, página 3: 3. João Lino Castigo Júnior – d).
  256. Texto do artigo, página 3: 4. Filipe Estevão – d).
  257. Texto do artigo, página 3: 5. Ruth da Teresa Albano – d).
  258. Texto do artigo, página 3: 6. Eduardo dos Santos Caliomate – c).
  259. Texto do artigo, página 3: 7. Faria Tome João – d).
  260. Texto do artigo, página 3: 8. Samuel Celestino Amisse – d).
  261. Texto do artigo, página 3: 9. Ester Diana Jorge – d).
  262. Texto do artigo, página 3: 10. Gilberto Pedro Augusto – d).
  263. Texto do artigo, página 3: 11. Igor Paulo Guerra – c).
  264. Texto do artigo, página 3: 12. Glória Paiva Alberto – d).
  265. Texto do artigo, página 3: 13. Maurício Gemusse Cigano – d).
  266. Texto do artigo, página 3: 14. Benilde Lucas Benate – d).
  267. Texto do artigo, página 3: 15. Fátima Jorge Augusto António Chaúle – d).
  268. Texto do artigo, página 3: 16. Carlota Álvaro Muhoco – d).
  269. Texto do artigo, página 3: 17. Amisse Antinane – d).
  270. Texto do artigo, página 3: 18. Salimo Amade – d).
  271. Texto do artigo, página 3: 19. Roménia Egas Alberto – d).
  272. Texto do artigo, página 3: 20. Auage Moisés Momade b)
  273. Texto do artigo, página 3: 21. Glória Agostinho Coriate Cuiria – d).
  274. Texto do artigo, página 3: 22. Joaquina Inácio – d).
  275. Texto do artigo, página 3: 23. Simão Sude Marcos – d).
  276. Texto do artigo, página 3: 24. Armindo Amisse Saide – d).
  277. Texto do artigo, página 3: 25. Armando Humberto – e).
  278. Texto do artigo, página 3: 26. Verónica Marcelino – d).
  279. Texto do artigo, página 3: 27. Essas das Rosas Lobato Adriano – d).
  280. Texto do artigo, página 4: Candidatos excluídos:
  281. Texto do artigo, página 4: 28. Puligardo do Rosário – c).
  282. Texto do artigo, página 4: 29. Ancha Assane Chabite – e).
  283. Texto do artigo, página 4: 30. Felismina João – e).
  284. Texto do artigo, página 4: 31. Bionito Carvalho – d).
  285. Texto do artigo, página 4: 32. Huldina Albertina Afonso Arnaldo – d).
  286. Texto do artigo, página 4: 33. Sérgio Carvalho – d).
  287. Texto do artigo, página 4: 34. Fátima José Giragieque – d).
  288. Texto do artigo, página 4: 35. Cacilda Roberto Bernardo – d).
  289. Texto do artigo, página 4: 36. Catarina Quintino – d).
  290. Texto do artigo, página 4: 37. Amede Francisco Ambrósio – d).
  291. Texto do artigo, página 4: 38. Helena Manuel Guerreiro de Lima – d).
  292. Texto do artigo, página 4: 39. Angelina Mulaliha Maulana – d).
  293. Texto do artigo, página 4: 40. Inocêncio Manuel Uateia – d).
  294. Texto do artigo, página 4: 41. Abílio Daniel João – d).
  295. Texto do artigo, página 4: 42. Horácio Francisco António – d).
  296. Texto do artigo, página 4: 43. Valério da Silva – d).
  297. Texto do artigo, página 4: 44. Domingos Lucas – d).
  298. Texto do artigo, página 4: 45. Simone Gabriel Castelo – d).
  299. Texto do artigo, página 4: 46. Adolfo Agostinho Norte – e).
  300. Texto do artigo, página 4: 47. Fénio Mateus Chaúque – d).
  301. Texto do artigo, página 4: 48. Sérgio Domingos – d).
  302. Texto do artigo, página 4: 49. Carlitos Carlos Domingos – d).
  303. Texto do artigo, página 4: 50. Argentina Raul – f).
  304. Texto do artigo, página 4: 51. Isilda João Nihirique – d).
  305. Texto do artigo, página 4: 52. Unifred da Graça Costley White – d).
  306. Texto do artigo, página 4: 53. Chilsia da Graça Víctor Luciano – d).
  307. Texto do artigo, página 4: 54. Francisco João Gonçalves – d).
  308. Texto do artigo, página 4: 55. Messias Joniasse Guireca – d).
  309. Texto do artigo, página 4: 56. Aico Luciano dos Santos – d).
  310. Texto do artigo, página 4: 57. Sinóia Lapuane – d).
  311. Texto do artigo, página 4: 58. Sílvia Abudula Mepula – d).
  312. Texto do artigo, página 4: 59. Fernanda Custódio – d).
  313. Texto do artigo, página 4: 60. Felizardo Amade Jamal – d).
  314. Texto do artigo, página 4: 61. Momade António Joaquim Murampua – d).
  315. Texto do artigo, página 4: 62. Sónia Momade Abudo – d).
  316. Texto do artigo, página 4: 63. João Castilo Afonso – d).
  317. Texto do artigo, página 4: 64. Carlitos Carlos – e).
  318. Texto do artigo, página 4: 65. Ernesto Alexandre Marcos – d).
  319. Texto do artigo, página 4: 66. Fátima Leôncio Sartela – d).
  320. Texto do artigo, página 4: 67. Sónia João Jose Meyer – d).
  321. Texto do artigo, página 4: 68. Micheila Omar Matano – d).
  322. Texto do artigo, página 4: 69. Manuel João Zacarias – f).
  323. Texto do artigo, página 4: 70. Jaquecene José Chale – d).
  324. Texto do artigo, página 4: 71. Nilza Salimo Gelane – d).
  325. Texto do artigo, página 4: 72. Dalina Amisse Assane – d).
  326. Texto do artigo, página 4: 73. Dous Stélio de Sousa Moniz – d).
  327. Texto do artigo, página 4: 74. Feliz Artur – d).
  328. Texto do artigo, página 4: 75. Momade Rodrigues Tomé – d).
  329. Texto do artigo, página 4: 76. Verónica Amina Momade – d).
  330. Texto do artigo, página 4: 77. Eliseu da Costa António – c).
  331. Texto do artigo, página 4: 78. Inocêncio Agostinho – d).
  332. Texto do artigo, página 4: 79. Fernando Ernesto Manuel b)
  333. Texto do artigo, página 4: 80. Benilto Marcolino Germano – d).
  334. Texto do artigo, página 4: 81. Gracia Algema Saide – d).
  335. Texto do artigo, página 4: 82. Hermínio Manuel Cadaela Sampaio – d).
  336. Texto do artigo, página 4: 83. Júlia Francisco Luís Caiaia – e).
  337. Texto do artigo, página 4: 84. Neves Pedro Nacuaio – e).
  338. Texto do artigo, página 4: 85. Cheila Estara Ali – d).
  339. Texto do artigo, página 4: 86. Chadali Amisse – d).
  340. Texto do artigo, página 4: 87. Marcelina Kauda Saide Tchirringa – d).
  341. Texto do artigo, página 4: 88. Dalmásia Paraiso Flor dos Anjos Nacarapa – d).
  342. Texto do artigo, página 4: 89. António Francisco – d).
  343. Texto do artigo, página 4: 90. Álvaro Tapúa – d).
  344. Texto do artigo, página 4: 91. Omar Buanaide d)
  345. Texto do artigo, página 4: 92. Jossias Alberto Baptista – d).
  346. Texto do artigo, página 4: 93. Mateus Almirante Pires – d).
  347. Texto do artigo, página 4: 94. Castelão de Oliveira Mateus – d).
  348. Texto do artigo, página 4: 95. Flávia Duarte Sindique – d).
  349. Texto do artigo, página 4: 96. Cláudio Martins – d).
  350. Texto do artigo, página 4: 97. Ofélia Mário Vanhua – d).
  351. Texto do artigo, página 4: 98. Bernardo Avelino Rachide – d).
  352. Texto do artigo, página 4: 99. Ângelo Fernando Mendes – d).
  353. Texto do artigo, página 4: 100. Idalina César – d).
  354. Texto do artigo, página 4: 101. Auage Teleha Chabite – d).
  355. Texto do artigo, página 4: 102. Ferreira António Bento – d).
  356. Texto do artigo, página 4: 103. Ernestina David Chavana – d).
  357. Texto do artigo, página 4: 104. Teresa António Martins – f).
  358. Texto do artigo, página 4: 105. Esperança Jorge Sargento – f).
  359. Texto do artigo, página 4: 106. Arlindo Albino – d).
  360. Texto do artigo, página 4: 107. Salvador Alfredo Whisky – d)
  361. Texto do artigo, página 4: 108. Mariano Alberto Recula – d).
  362. Texto do artigo, página 4: 109. Isac Celestino Muareia – d).
  363. Texto do artigo, página 4: 110. Octávio Pascoal Momade Bartolomeu – d).
  364. Texto do artigo, página 4: 111. Aldemiro Francisco Amisse – e).
  365. Texto do artigo, página 4: 112. Esmeralda Manuel Conssucuro – d).
  366. Texto do artigo, página 4: 113. Rossina Lucas Muita – d).
  367. Texto do artigo, página 4: 114. Muniza Ramos Armando – d).
  368. Texto do artigo, página 4: 115. Sumaila Selemane – d). Legenda:
  369. Texto do artigo, página 4: a) Sem concorrentes.
  370. Texto do artigo, página 4: b) Aprovados sem vaga.
  371. Texto do artigo, página 4: c) Documentos Incompletos.
  372. Texto do artigo, página 4: d) Imprecisão de vaga requerida.
  373. Texto do artigo, página 4: e) Falta de requisitos para a carreira requerida.
  374. Texto do artigo, página 4: f) Idade maior.
  375. Texto do artigo, página 4: Nampula, 9 de Janeiro de 2015. — Os Membros do Júri: Presidente, Eugénio Augusto Lucas. — 1.º Vogal, Maria Pascoela Tavares. — 2.º Vogal, Maria do Céu Eduardo. — 3.º Vogal, Maria João.
  376. Texto do artigo, página 4: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  377. Texto do artigo, página 4: Acórdãos Plenário Processo n.º 7/2000-P
  378. Texto do artigo, página 4: Acórdão n.º 2/2015
  379. Texto do artigo, página 4: Acordam, em Plenário, no Tribunal Administrativo:
  380. Texto do artigo, página 4: Carlos Buanculo Nkassa, com os demais sinais de identificação constantes dos autos, inconformado com o Acórdão n.º 28/99, de 16 de Abril, proferido pela então II Subsecção da Terceira Secção deste Tribunal, que recusou o visto impetrado, interpôs recurso, nesta instância jurisdicional, louvando-se no seguinte:
  381. Texto do artigo, página 4: É membro e funcionário do Partido Frelimo, afecto ao Ministério do Trabalho, por decisão final n.º 31/96, após ter juntado todo o expediente relativo à sua afectação.
  382. Texto do artigo, página 4: Porém, soube que por falha da Sede do Comité Provincial do Partido Frelimo, em Cabo Delgado, o seu expediente inicial, de 1997, havia sido remetido ao Ministério das Obras Públicas e Habitação, em vez do Ministério do Trabalho.
  383. Texto do artigo, página 4: Assim, corrigida esta situação, o seu expediente já corre com certo atraso, donde o Ministério do Trabalho instruiu e encaminha-lo-á, directamente, ao Tribunal Administrativo.
  384. Texto do artigo, página 4: Termina, apelando que se faça a revisão da sua situação, “(…) para fins de anotação e posteriores, porque para ser categorizado, nos termos da decisão mencionada, teria, antecipadamente, requerido ao Ministério da Administração Estatal, em 3 de Agosto de 1993”.
  385. Texto do artigo, página 5: Em sede de vista, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, a fls. 15 dos autos, pronunciou-se nos seguintes termos:
  386. Texto do artigo, página 5: “Não se afigura algum reparo quanto à interpretação e aplicação do direito que rege os procedimentos para o processo de titularização e reclassificação dos dirigentes e trabalhadores definidos na Lei n.º 5/90, de 26 de Setembro, conjugado com o Decreto n.º 18/92, de 29 de julho”.
  387. Texto do artigo, página 5: TUDO VISTO, cumpre apreciar e decidir.
  388. Texto do artigo, página 5: O acórdão recorrido teve como fundamento, para a recusa do visto, o facto de o recorrido ter apresentado o requerimento de titularização no dia 19 de Fevereiro de 1998, fora do prazo, porquanto o n.º 2 do artigo 5 da Lei n.º 5/90, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 18/92, de 29 de Julho, fixam o prazo de 1 ano para o efeito, prazo que findou no dia 28 de Julho de 1993.
  389. Texto do artigo, página 5: Outrossim, fundou-se no erro na cronologia dos factos, relativamente à data de apresentação do requerimento (19 de Fevereiro de 1998) e à data da decisão do Conselho Nacional da Função Pública, aos 22 de Outubro de 1996.
  390. Texto do artigo, página 5: Inconformado, o recorrente vem apresentar factos sem nunca atacar os alicerces do acórdão, limitando-se a alegar “que por falha da Sede do Comité Provincial do Partido Frelimo, em Cabo Delgado, o seu expediente inicial de 1997, havia sido remetido ao Ministério das Obras Públicas e Habitação, em vez do Ministério do Trabalho”, e que a situação já estava corrigida.
  391. Texto do artigo, página 5: Ora, em sede de recurso, o recorrente deveria concentrar-se em provar que o acórdão foi proferido com base na má interpretação e ou aplicação da lei substantiva ou adjectiva, o que não se observa; aliás, como promove o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, a decisão não merece nenhum reparo.
  392. Texto do artigo, página 5: Nestes termos, os Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, reunidos em Plenário, acordam em negar provimento ao recurso interposto por Carlos Buanculo Nkassa, por falta de fundamento legal e, por consequência, confirmam o acórdão recorrido.
  393. Texto do artigo, página 5: Custas, pelo recorrente, que se fixam em 600,00MT (seiscentos
  394. Texto do artigo, página 5: meticais). Registe-se e notifique-se. Maputo, 1 de Abril de 2015. Machatine Paulo Marrengane Munguambe – Presidente; José Estêvão Muchine – Relator, Januário Fernando Guibunda. Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo. Amílcar Mujovo Ubisse. José Luís Maria Pereira Cardoso. David Zefanias Sibambo. Aboobacar Zainadine Dauto Changa. Paulo Daniel Comoane. Isabel Cristina Pedro Filipe. Rufino Nombora. Pelo Ministério Público, Fui presente, Edmundo Carlos Alberto, (Vice -Procurador Geral da República).
  395. Texto do artigo, página 5: Processo n.º 24/2008 – P
  396. Texto do artigo, página 5: Acórdão n.º 3/2015
  397. Texto do artigo, página 5: Acordam, em Plenário do Tribunal Administrativo:
  398. Texto do artigo, página 5: A empresa Organizações Issufo, Lda, com os demais elementos de identificação nos autos, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Secção deste Tribunal, vertida no
  399. Texto do artigo, página 5: Acórdão n.º 8/2000-2.ª, de 10 de Agosto, referente ao Processo n.º 73/2000, que rejeitou o recurso por si interposto, por extemporaneidade e inobservância dos pressupostos previstos nos artigos 225 do E.G.F.E., 203.º do Contencioso Aduaneiro, e alíneas c) do n.º 1 do artigo 32, b) do n.º 1 do artigo 474.º do C.P.C., conjugado com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 693.º, da Reforma Administrativa Ultramarina (R.A.U.), então em vigor, apelou, nesta instância jurisdicional, apresentando as alegações de fls. 46 e 47, de que consta o seguinte:
  400. Texto do artigo, página 5: “1.º
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição