III Série n.º 113/2019

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Edição III Série n.º 113/2019

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Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 24 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 24 Comité de Gestão da Feira de Panguene

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Objecto)

Texto do artigo · p. 24 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Feira de Panguene.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de CombomuneEstação, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Sede)

Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão da Feira de Panguene, tem a sua sede no povoado de Panguene, Localidade Sede, posto administrativo de Massingir Sede, distrito de Massingir, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 24 Constituem objectivos do Comité de Gestão da Feira de Panguene:

Número ou marcador · p. 24 a) Organizar os criadores delgado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);

Número ou marcador · p. 25 b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 25 c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 25 d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças;

Número ou marcador · p. 25 e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Membros)

Texto do artigo · p. 25 O Comité de Gestão da Feira de Panguene, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ele filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 25 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 25 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes do Comité.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 25 O Comité tem os seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Mandato)

Número ou marcador · p. 25 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 25 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 25 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 25 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 25 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 25 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 25 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 25 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 25 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução do

Texto do artigo · p. 25 Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens

Texto do artigo · p. 25 do comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 25 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 25 a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos

Texto do artigo · p. 25 do Comité;

Número ou marcador · p. 25 c) Exclusão de membros do Comité. Dois) A dissolução do comité requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 25 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 25 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Número ou marcador · p. 25 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Funções)

Texto do artigo · p. 25 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 25 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 25 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 25 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 25 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 25 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 25 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 25 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 25 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 25 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 26 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 26 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 26 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 26 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 26 Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Objecto)

Texto do artigo · p. 26 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Fonte de Água de MepuziMapai.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 26 O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai. é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Sede)

Texto do artigo · p. 26 O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai, tem a sua sede no povoado de Ligomo, localidade de 16 de Junho, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 26 Constituem objectivos do Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai:

Número ou marcador · p. 26 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária;

Número ou marcador · p. 26 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 26 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 26 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 26 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;

Número ou marcador · p. 26 f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 26 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 26 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 26 i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Membros)

Texto do artigo · p. 26 O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 26 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 26 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 26 O Comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 26 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 26 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 26 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Mandato)

Número ou marcador · p. 26 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 26 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Competências)

Texto do artigo · p. 26 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 26 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 26 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 26 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 26 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 26 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 26 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 26 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 26 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 27 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 27 a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos

Texto do artigo · p. 27 do Comité; c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 27 Três) Em todas as sessões da assembleia geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 27 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 27 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Competências)

Número ou marcador · p. 27 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 27 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Funções)

Texto do artigo · p. 27 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 27 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 27 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 27 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 27 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 27 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 27 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 27 g) Aprovar o regulamento interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 27 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Competências)

Texto do artigo · p. 27 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 27 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 27 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;

Número ou marcador · p. 27 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 27 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 27 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 27 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 27 Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 27 Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Objecto)

Texto do artigo · p. 27 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 27 O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de JunhoMapai, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Sede)

Texto do artigo · p. 27 O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai, tem a sua sede no povoado de 16 de Junho, localidade de Mapai sede, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 27 Constituem objectivos do Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai:

Número ou marcador · p. 27 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária;

Número ou marcador · p. 27 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 27 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro -pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 27 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro -pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 27 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;

Número ou marcador · p. 27 f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 27 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 27 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 27 i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Membros)

Texto do artigo · p. 27 O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 28 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 28 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da a associação.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 28 O Comité tem os seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Mandato)

Número ou marcador · p. 28 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 28 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 28 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 28 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Texto do artigo · p. 28 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 28 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 28 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 28 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 28 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 28 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 28 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 28 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 28 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 28 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 28 a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos

Texto do artigo · p. 28 do Comité; c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 28 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Número ou marcador · p. 28 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Funções)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 28 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 28 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 28 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 28 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 28 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 28 g) Aprovar o regulamento interno do comité ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Texto do artigo · p. 28 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 28 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 28 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;

Número ou marcador · p. 28 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 28 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 28 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 29 Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto)

Texto do artigo · p. 29 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 29 O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Sede)

Texto do artigo · p. 29 O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai, tem a sua sede no povoado de Ligomo, localidade de 16 de Junho, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 29 Dos objectivos

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 29 Constituem objectivos do Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de LigomoMapai:

Número ou marcador · p. 29 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária,

Número ou marcador · p. 29 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 29 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 29 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 29 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;

Número ou marcador · p. 29 f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 29 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 29 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 29 i) Ajudar na selecção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Membros)

Texto do artigo · p. 29 O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 29 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 29 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 29 O Comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 29 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 29 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 (Mandato)

Número ou marcador · p. 29 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 29 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 29 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 29 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 29 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Competências)

Texto do artigo · p. 29 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 29 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 29 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 29 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 29 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 29 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 29 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução da

Texto do artigo · p. 29 associação;

Número ou marcador · p. 29 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 29 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 29 a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos

Texto do artigo · p. 29 do Comité; c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 29 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 29 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Competências)

Número ou marcador · p. 29 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado

Texto do artigo · p. 30 pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Funções)

Texto do artigo · p. 30 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 30 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 30 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 30 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 30 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 30 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 30 g) Aprovar o regulamento interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 30 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Competências)

Texto do artigo · p. 30 Compete ao Conselho Fiscal:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 24: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 24: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 24: Comité de Gestão da Feira de Panguene
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Objecto)
Texto do artigo, página 24: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Feira de Panguene.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de CombomuneEstação, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Sede)
Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão da Feira de Panguene, tem a sua sede no povoado de Panguene, Localidade Sede, posto administrativo de Massingir Sede, distrito de Massingir, província de Gaza.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Objectivos)
Texto do artigo, página 24: Constituem objectivos do Comité de Gestão da Feira de Panguene:
Número ou marcador, página 24: a) Organizar os criadores delgado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);
Número ou marcador, página 25: b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 25: c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 25: d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças;
Número ou marcador, página 25: e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Membros)
Texto do artigo, página 25: O Comité de Gestão da Feira de Panguene, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ele filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 25: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 25: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 25: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes do Comité.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 25: O Comité tem os seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Mandato)
Número ou marcador, página 25: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 25: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 25: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 25: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 25: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Texto do artigo, página 25: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 25: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 25: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 25: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 25: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 25: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 25: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução do
Texto do artigo, página 25: Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens
Texto do artigo, página 25: do comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 25: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 25: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos
Texto do artigo, página 25: do Comité;
Número ou marcador, página 25: c) Exclusão de membros do Comité. Dois) A dissolução do comité requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 25: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 25: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Número ou marcador, página 25: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Funções)
Texto do artigo, página 25: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 25: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 25: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 25: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 25: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 25: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 25: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 25: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Texto do artigo, página 25: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 25: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 25: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 26: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 26: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 26: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 26: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 26: Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Objecto)
Texto do artigo, página 26: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Fonte de Água de MepuziMapai.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 26: O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai. é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Sede)
Texto do artigo, página 26: O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai, tem a sua sede no povoado de Ligomo, localidade de 16 de Junho, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Objectivos)
Texto do artigo, página 26: Constituem objectivos do Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai:
Número ou marcador, página 26: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária;
Número ou marcador, página 26: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 26: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 26: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 26: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;
Número ou marcador, página 26: f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 26: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 26: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 26: i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Membros)
Texto do artigo, página 26: O Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 26: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 26: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 26: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 26: O Comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 26: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 26: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 26: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Mandato)
Número ou marcador, página 26: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 26: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 26: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 26: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Competências)
Texto do artigo, página 26: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 26: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 26: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 26: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 26: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 26: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 26: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 26: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 26: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 27: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 27: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos
Texto do artigo, página 27: do Comité; c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 27: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 27: Três) Em todas as sessões da assembleia geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 27: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 27: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Competências)
Número ou marcador, página 27: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 27: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Funções)
Texto do artigo, página 27: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 27: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 27: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 27: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 27: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 27: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 27: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 27: g) Aprovar o regulamento interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 27: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Competências)
Texto do artigo, página 27: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 27: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 27: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;
Número ou marcador, página 27: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 27: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 27: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 27: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 27: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 27: Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 27: Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 27: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Objecto)
Texto do artigo, página 27: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 27: O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de JunhoMapai, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Sede)
Texto do artigo, página 27: O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai, tem a sua sede no povoado de 16 de Junho, localidade de Mapai sede, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Objectivos)
Texto do artigo, página 27: Constituem objectivos do Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai:
Número ou marcador, página 27: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária;
Número ou marcador, página 27: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 27: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro -pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 27: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro -pecuária e fornecimento de serviços agro pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 27: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;
Número ou marcador, página 27: f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 27: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 27: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 27: i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Membros)
Texto do artigo, página 27: O Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 28: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 28: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 28: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da a associação.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 28: O Comité tem os seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Mandato)
Número ou marcador, página 28: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 28: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 28: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 28: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 28: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 28: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 28: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Texto do artigo, página 28: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 28: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 28: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 28: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 28: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 28: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 28: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 28: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 28: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 28: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 28: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos
Texto do artigo, página 28: do Comité; c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 28: Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 28: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Número ou marcador, página 28: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Funções)
Texto do artigo, página 28: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 28: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 28: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 28: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 28: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 28: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 28: g) Aprovar o regulamento interno do comité ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 28: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Texto do artigo, página 28: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 28: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 28: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;
Número ou marcador, página 28: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 28: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 28: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 28: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 28: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 29: Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto)
Texto do artigo, página 29: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 29: O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Sede)
Texto do artigo, página 29: O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai, tem a sua sede no povoado de Ligomo, localidade de 16 de Junho, posto administrativo de 16 de Junho, distrito de Mapai, província de Gaza.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 29: Dos objectivos
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Objectivos)
Texto do artigo, página 29: Constituem objectivos do Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de LigomoMapai:
Número ou marcador, página 29: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro -pecuária,
Número ou marcador, página 29: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 29: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 29: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro pecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 29: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;
Número ou marcador, página 29: f) Aconselhar os criadores sobre a impacto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 29: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 29: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 29: i) Ajudar na selecção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Membros)
Texto do artigo, página 29: O Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 29: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 29: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 29: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 29: O Comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 29: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 29: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 29: (Mandato)
Número ou marcador, página 29: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 29: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 29: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 29: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 29: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 29: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 29: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Competências)
Texto do artigo, página 29: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 29: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 29: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 29: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 29: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 29: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 29: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução da
Texto do artigo, página 29: associação;
Número ou marcador, página 29: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 29: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 29: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos
Texto do artigo, página 29: do Comité; c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 29: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 29: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 29: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 29: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Competências)
Número ou marcador, página 29: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 29: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado
Texto do artigo, página 30: pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Funções)
Texto do artigo, página 30: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 30: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 30: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 30: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 30: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 30: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 30: g) Aprovar o regulamento interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 30: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Competências)
Texto do artigo, página 30: Compete ao Conselho Fiscal:

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Despacho Governo do Distrito de Chókwè
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito Mapai
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Diploma Comité de Gestão de Água de Hunguana
Diploma Associação dos Criadores de Gado Kululeko de Nwafukula
Diploma Associação dos Promotores Veterinário-Guijá
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Década Vitória
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Cunze
Despacho DESPACHO
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Maconguele
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Cubo
Diploma Comité de Gestão da Feira de Panguene
Diploma Comité de Gestão da Fonte de Água de Mepuzi-Mapai
Diploma Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai
Diploma Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai
Diploma Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Massotchua-Mapai
Diploma Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Mavulameve-Mapai
Certidão de registo Beira Trade – Comércio, Indústria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Biotechnologies, Limitada
Despacho Governo do Distrito Guijá
Certidão de registo Brands Distribuição, Limitada
Certidão de registo Fecatécnica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fuchs Mozambique, Limitada
Certidão de registo Grupo Vendap, Limitada
Certidão de registo Helicopetros Capital, Limitada
Certidão de registo Indicus Dry Terminal, Limitada
Certidão de registo Instituto Politécnico Magude Nkanyine, Limitada
Certidão de registo Jos Enterprises, Limitada
Certidão de registo KLN Trading, Limitada
Certidão de registo Lean2Grow - Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo LAM – Linhas Aéreas de Moçambique, S.A.
Certidão de registo MGL – Mozambique General Logistics, Limitada
Certidão de registo MM Group, Limitada
Certidão de registo Muaphu Catering Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sapataria Glamour – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Saúde Integral Domiciliária, Limitada
Certidão de registo Spima Management & Consultants, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho Posto Administrativo de Chivongoene
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
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