LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 135

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 135/2022

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Texto do artigo · p. 74 Casos omissos
Texto do artigo · p. 74 Em todo o omisso será regulado pela lei em vigor para os efeitos na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 74 Está conforme. Matola, 11 de Julho de 2022. — A Conser-
Texto do artigo · p. 74 vadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 74 Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 74 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Julho de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101792463 uma entidade denominada Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 74 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90, do Código Comercial. Maria Del Carmen Vides Batanero, de 38 anos de
Texto do artigo · p. 74 idade, filha de Vidal Vides Penate e de Maria Del Carmen Batanero Toscano, solteira, maior, natural de Huelva – Espanha, de nacionalidade espanhola, residente em Maputo, portadora do Passaporte n.º PAD580751, emitido a 11 de Novembro de 2016, e válido até 11 de Novembro de 2026.
Texto do artigo · p. 74 Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui uma sociedade por quotas, que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 74 (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador · p. 74 Um) A sociedade adopta a denominação Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 74 Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 74 Três) A sociedade tem a sua sede social em Maputo, na Avenida Julius Nyerere, n.º 416, 3.º andar, flat 6, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 74 Quatro) Mediante simples decisão da sócia, a sociedade poderá deslocar a sua sede para dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
Número ou marcador · p. 74 Cinco) A sócia poderá decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 74 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 74 (Objecto)
Número ou marcador · p. 74 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 74 a) Consultoria para monitoria e avaliação de dados e projectos na área de medicina;
Número ou marcador · p. 74 b) Consultoria na àrea de gestão e negócios;
Número ou marcador · p. 74 c) Consultoria em saúde, medicina geral;
Número ou marcador · p. 74 d) Consultoria em técnicas de medicina geral;
Número ou marcador · p. 75 e) Consultoria em higiene e segurança em medicina;
Número ou marcador · p. 75 f) Consultoria de clínica geral;
Número ou marcador · p. 75 g) Consultorias científicas técnicas e similares n.e.;
Número ou marcador · p. 75 h) Consultoria de gestão empresarial:
Número ou marcador · p. 75 i) Prestação de serviços gerais;
Número ou marcador · p. 75 j) Comércio geral com importação & exportação;
Número ou marcador · p. 75 k) Outros serviços afins, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.
Número ou marcador · p. 75 Dois) A sociedade poderá exercer qualquer outra actividade, desde que resolva explorar e para cuja actividade obtenha a necessária autorização e que seja aceite pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 75 Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador · p. 75 CAPÍTULO II Do capital social, divisão de quotas e gerência
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 75 (Capital social e divisão de quotas)
Texto do artigo · p. 75 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 10.000.00MT (dez
Texto do artigo · p. 75 mil meticais), correspondente a quota única, ou seja cem por cento do capital social, pertencente a sócia Maria Del Carmen Vides Batanero.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 75 (Gerência)
Número ou marcador · p. 75 Um) A gerência da sociedade, dispensada de caução é exercida com ou sem remuneração pela sócia Maria Del Carmen Vides Batanero.
Número ou marcador · p. 75 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.
Número ou marcador · p. 75 Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 75 CAPÍTULO III Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 75 (Balanço e contas)
Número ou marcador · p. 75 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 75 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 75 (Lucros)
Texto do artigo · p. 75 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem
Texto do artigo · p. 75 legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 75 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 75 Um) A sociedade dissolve-se por deliberação da sócia ou independente desta, nos casos legais.
Número ou marcador · p. 75 Dois) Salvo disposição legal em contrário, o sócio será liquidatário e goza do direito de preferência na arrematação judicial de quotas e venda do activo social.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 75 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 75 A sociedade, não se dissolve por falecimento, interdição ou inabilitação da sócia. A respectiva quota transmite-se aos herdeiros ou representantes do (a) falecido (a) ou interdita, os quais nomearão entre si um que represente a sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 75 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 75 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 75 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 75 Maputo, 12 de Julho de 2022. — O Técnico Ilegível.
Texto do artigo · p. 76 INM
Título de secção · p. 76 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 76 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 76 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 76 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 76 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 76 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 76 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 76 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 76 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 76 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 76 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 76 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 76 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 76 Delegações:
Parágrafo · p. 76 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 76 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 76 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 76 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 76 Preço — 380,00MT
Parágrafo · p. 76 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 74: Casos omissos
  2. Texto do artigo, página 74: Em todo o omisso será regulado pela lei em vigor para os efeitos na República de Moçambique.
  3. Texto do artigo, página 74: Está conforme. Matola, 11 de Julho de 2022. — A Conser-
  4. Texto do artigo, página 74: vadora, Ilegível.
  5. Texto do artigo, página 74: Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
  6. Texto do artigo, página 74: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Julho de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101792463 uma entidade denominada Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  7. Texto do artigo, página 74: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90, do Código Comercial. Maria Del Carmen Vides Batanero, de 38 anos de
  8. Texto do artigo, página 74: idade, filha de Vidal Vides Penate e de Maria Del Carmen Batanero Toscano, solteira, maior, natural de Huelva – Espanha, de nacionalidade espanhola, residente em Maputo, portadora do Passaporte n.º PAD580751, emitido a 11 de Novembro de 2016, e válido até 11 de Novembro de 2026.
  9. Texto do artigo, página 74: Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui uma sociedade por quotas, que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
  10. Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  11. Número ou marcador, página 74: ARTIGO PRIMEIRO
  12. Texto do artigo, página 74: (Denominação, duração e sede)
  13. Número ou marcador, página 74: Um) A sociedade adopta a denominação Vidcons Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
  14. Número ou marcador, página 74: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
  15. Número ou marcador, página 74: Três) A sociedade tem a sua sede social em Maputo, na Avenida Julius Nyerere, n.º 416, 3.º andar, flat 6, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo.
  16. Número ou marcador, página 74: Quatro) Mediante simples decisão da sócia, a sociedade poderá deslocar a sua sede para dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
  17. Número ou marcador, página 74: Cinco) A sócia poderá decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.
  18. Número ou marcador, página 74: ARTIGO SEGUNDO
  19. Texto do artigo, página 74: (Objecto)
  20. Número ou marcador, página 74: Um) A sociedade tem por objecto:
  21. Número ou marcador, página 74: a) Consultoria para monitoria e avaliação de dados e projectos na área de medicina;
  22. Número ou marcador, página 74: b) Consultoria na àrea de gestão e negócios;
  23. Número ou marcador, página 74: c) Consultoria em saúde, medicina geral;
  24. Número ou marcador, página 74: d) Consultoria em técnicas de medicina geral;
  25. Número ou marcador, página 75: e) Consultoria em higiene e segurança em medicina;
  26. Número ou marcador, página 75: f) Consultoria de clínica geral;
  27. Número ou marcador, página 75: g) Consultorias científicas técnicas e similares n.e.;
  28. Número ou marcador, página 75: h) Consultoria de gestão empresarial:
  29. Número ou marcador, página 75: i) Prestação de serviços gerais;
  30. Número ou marcador, página 75: j) Comércio geral com importação & exportação;
  31. Número ou marcador, página 75: k) Outros serviços afins, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.
  32. Número ou marcador, página 75: Dois) A sociedade poderá exercer qualquer outra actividade, desde que resolva explorar e para cuja actividade obtenha a necessária autorização e que seja aceite pela assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 75: Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
  34. Número ou marcador, página 75: CAPÍTULO II Do capital social, divisão de quotas e gerência
  35. Número ou marcador, página 75: ARTIGO TERCEIRO
  36. Texto do artigo, página 75: (Capital social e divisão de quotas)
  37. Texto do artigo, página 75: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 10.000.00MT (dez
  38. Texto do artigo, página 75: mil meticais), correspondente a quota única, ou seja cem por cento do capital social, pertencente a sócia Maria Del Carmen Vides Batanero.
  39. Número ou marcador, página 75: ARTIGO QUARTO
  40. Texto do artigo, página 75: (Gerência)
  41. Número ou marcador, página 75: Um) A gerência da sociedade, dispensada de caução é exercida com ou sem remuneração pela sócia Maria Del Carmen Vides Batanero.
  42. Número ou marcador, página 75: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.
  43. Número ou marcador, página 75: Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  44. Número ou marcador, página 75: CAPÍTULO III Das disposições gerais
  45. Número ou marcador, página 75: ARTIGO QUINTO
  46. Texto do artigo, página 75: (Balanço e contas)
  47. Número ou marcador, página 75: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  48. Número ou marcador, página 75: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
  49. Número ou marcador, página 75: ARTIGO SEXTO
  50. Texto do artigo, página 75: (Lucros)
  51. Texto do artigo, página 75: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem
  52. Texto do artigo, página 75: legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.
  53. Número ou marcador, página 75: ARTIGO SÉTIMO
  54. Texto do artigo, página 75: (Dissolução)
  55. Número ou marcador, página 75: Um) A sociedade dissolve-se por deliberação da sócia ou independente desta, nos casos legais.
  56. Número ou marcador, página 75: Dois) Salvo disposição legal em contrário, o sócio será liquidatário e goza do direito de preferência na arrematação judicial de quotas e venda do activo social.
  57. Número ou marcador, página 75: ARTIGO OITAVO
  58. Texto do artigo, página 75: (Disposições finais)
  59. Texto do artigo, página 75: A sociedade, não se dissolve por falecimento, interdição ou inabilitação da sócia. A respectiva quota transmite-se aos herdeiros ou representantes do (a) falecido (a) ou interdita, os quais nomearão entre si um que represente a sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  60. Número ou marcador, página 75: ARTIGO NONO
  61. Texto do artigo, página 75: (Casos omissos)
  62. Texto do artigo, página 75: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  63. Texto do artigo, página 75: Maputo, 12 de Julho de 2022. — O Técnico Ilegível.
  64. Texto do artigo, página 76: INM
  65. Título de secção, página 76: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  66. Título de secção, página 76: NOSSOS SERVIÇOS:
  67. Parágrafo, página 76: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  68. Parágrafo, página 76: — Impressão em Off-set e Digital;
  69. Parágrafo, página 76: — Encadernação e Restauração de Livros;
  70. Parágrafo, página 76: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  71. Parágrafo, página 76: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  72. Parágrafo, página 76: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  73. Parágrafo, página 76: Preço da assinatura anual:
  74. Lista, página 76: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  75. Parágrafo, página 76: Preço da assinatura semestral:
  76. Lista, página 76: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  77. Parágrafo, página 76: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  78. Título de secção, página 76: Delegações:
  79. Parágrafo, página 76: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  80. Lista, página 76: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  81. Parágrafo, página 76: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  82. Parágrafo, página 76: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  83. Parágrafo, página 76: Preço — 380,00MT
  84. Parágrafo, página 76: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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