LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 150

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 150/2022

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.
Texto do artigo · p. 23 Residencial Eleite, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezasseis de Junho de dois mil e vinte e dois, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101774767, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Residencial Eleite, Limitada, constituída pelos socios Julius Andrew Nasayi, natural de Magale, de nacionalidade ugandesa, portador do Passaporte n.º A00363997, emitido pelo Serviço de Migração da República de Uganda, a 30 de Março de 2021, residente no bairro de Namicopo, cidade de Nampula, província de Nampula, e Júlio Silvetre, natural natural de Muecate, província de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030104972405C, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, a 4 de Abril de 2018, residente no bairro de Natikiri, cidade de Nampula, província de Nampula.
Texto do artigo · p. 23 Celebra entre si o presente contrato de sociedade que na sua vigência se regerá, com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Denominação)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta a denominação Residencial Eleite, Limitada, tem a sua sede no bairro Namicopo, Avenida do Trabalho em frente da Movitel, cidade de Nampula.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Objecto)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem por objectivo principal:
Número ou marcador · p. 23 a) Serviços de alojamento turístico, restauração e bebida;
Número ou marcador · p. 23 b) Serviços de sala de dança;
Número ou marcador · p. 23 c) Serviços de parque de campismo;
Número ou marcador · p. 23 d) Serviços de catering; e
Número ou marcador · p. 23 e) Outras.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Capital social)
Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor de 10.000.00MT (dez mil meticais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social pertencente ao sócio Julius Andrew Nasayi;
Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota no valor de 10.000.00MT (dez mil meticais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social pertencente ao sócio, Julio Silvetre.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo fica a cargo dos sócios que desde já ficam nomeados administradores.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Os administradores tem todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias e outros efeitos comerciais.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os administradores poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura de um dos administradores separadamente.
Texto do artigo · p. 23 Nampula, 16 de Junho de 2022. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 23 Storm Procurement Mozambique, Limitada
Texto do artigo · p. 23 ADENDA
Texto do artigo · p. 23 Para os devidos efeitos, por ter sido publicado de forma inexacta, no Boletim da República, do dia 7 de Fevereiro de 2022, III série, n.º 25, onde lê-se: pertencente à sócia Storm Procurment Mozambique, passa a ter a seguinte nova redacção: pertencente à sócia Storm Procurement, Limitada.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 21 de Julho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 23 Umran Construction, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Julho de dois mil e vinte e dois da sociedade Umran Construction, Limitada, matriculada sob NUEL 100715066, os sócios deliberaram a mudança da sede social do endereço actual na Avenida Mártires da Mueda, n.º 508, apartamento – 132, 13.º andar, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo para o novo endereço na Avenida Mártires da Machava, n.º 1630, 2.º andar, apartamento-2 C, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 23 Em consequência directa da presente alteração, fica alterada a redacção do artigo segundo do pacto social que passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 23 .............................................................................
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Sede)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem a sua sede na Avenida Mártires da Machava, n.º 1630, 2.º andar, apartamento - 2C, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo criar ou extinguir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação da social no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local do território nacional.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 1 de Agosto de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 23 Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Julho de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101796647, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada, constituída entre:
Texto do artigo · p. 23 Via Médica International Healthcare LLC, sociedade constituída nos termos da legislação dos Emirados Árabes Unidos, com a sua sede localizada em EMAAR Business Park, Building 4, Floor n.º 5, Office n.º 503, the Greens, Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, neste acto representada por Jaime Remígio Magumbe, na qualidade de procurador com poderes bastantes para o acto; e
Texto do artigo · p. 23 Pharos Holding Limited, sociedade constituída nos termos da legislação dos Emirados Árabes Unidos, com sede localizada em 15-115, 16 Floor, Wework Hub71, Al Khatem Tower, ADGM Square, Al Maryah Island, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, neste acto representada por Jaime Remígio Magumbe, na qualidade de procurador com poderes bastantes para o acto.
Texto do artigo · p. 23 Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Do tipo, denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Tipo, firma e duração)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada, sendo constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Sede)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem a sua sede na rua 1.233, n.º 72C, edifício Hollard, na cidade de Maputo, podendo o conselho de administração deliberar sobre a sua transferência para qualquer outro local dentro do território nacional, devendo para tal obter as devidas autorizações.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade poderá abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação em território nacional ou estrangeiro, mediante deliberação do conselho de administração, onde e quando o julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Objecto)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de todo o tipo de serviços de saúde e em todas as especialidades clínicas, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 24 a) Fornecimento de soluções médicas prontas a usar;
Número ou marcador · p. 24 b) Prestação de serviços de medicina, enfermagem, psicologia, fisioterapia e outras terapias;
Número ou marcador · p. 24 c) Realização de exames auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
Número ou marcador · p. 24 d) Prestação de serviços de emergência médica, incluindo, primeiros socorros, evacuação por vários meios;
Número ou marcador · p. 24 e) Prestação de assistência médica local;
Número ou marcador · p. 24 f) Prestação de serviços de saúde ocupacional;
Número ou marcador · p. 24 g) Formação profissional de formadores e em psicologia, saúde, clínica, higiene e segurança no trabalho para certificação e outros serviços conexos;
Número ou marcador · p. 24 h) Importação, exportação e comercialização de medicamentos;
Número ou marcador · p. 24 i) Importação, exportação e comercialização de material de consumo clínico, produtos e equipamentos, a grosso e a retalho; e
Número ou marcador · p. 24 j) Prestação de serviços de assessoria médica e supervisão clínica;
Número ou marcador · p. 24 k) Gestão de clínicas, estabelecimentos de saúde e laboratórios.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Por decisão da assembleia geral, a sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal não referidas no número anterior.
Número ou marcador · p. 24 Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir participações no capital de quaisquer
Texto do artigo · p. 24 sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 24 Do capital social, prestações suplementares e prestações acessórias e suprimentos
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Capital social)
Número ou marcador · p. 24 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 24 a) Uma quota no valor de 999.000,00MT (novecentos e noventa e nove mil meticais), que corresponde a 99,9% do capital social, pertencente a sócia Via Medica International Healthcare LLC;
Número ou marcador · p. 24 b) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), que corresponde a 0.1% do capital social, pertencente ao sócio Pharos Holding Limited.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade poderá proceder, após aprovação por escrito, à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 24 a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;
Número ou marcador · p. 24 b) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;
Número ou marcador · p. 24 c) No caso de falecimento de qualquer dos sócios que seja pessoa singular;
Número ou marcador · p. 24 d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;
Número ou marcador · p. 24 e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento da exclusão;
Número ou marcador · p. 24 f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota;
Número ou marcador · p. 24 g) Caso o sócio dê a quota em garantia ou caução de qualquer obrigação sem o consentimento da sociedade;
Número ou marcador · p. 24 h) Pela transmissão da sua quota a terceiros sem o consentimento prévio da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Para efeitos da sua amortização ou de exclusão de sócio, o valor da quota será determinado por uma empresa de auditoria contratada pela sociedade, com base no último balancete da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) A quota amortizada poderá figurar no balancete como tal, podendo porém os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução ou aumento do capital social, ou ainda a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível destinadas à alienação a algum dos sócios ou a terceiros.
Número ou marcador · p. 24 Seis) O pagamento da quota amortizada será efectuado de acordo com as condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Prestações suplementares e acessórias e suprimentos)
Número ou marcador · p. 24 Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, podem ser exigidas aos sócios a realização de prestações suplementares ou acessórias.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os sócios poderão conceder à sociedade nos termos solicitados pelos administradores, os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação dos sócios, os quais devem ser feitos por escrito e assinados pelos sócios.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 24 Os órgãos sociais são: a assembleia geral e a administração que se pode constituir em conselho de administração.
Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local do território nacional, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios
Número ou marcador · p. 25 Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Caso qualquer dos sócios esteja presente em qualquer assembleia geral, por meio de vídeo-conferência, conferência telefónica ou outros meios de comunicação por meio do qual todas as pessoas que participem da reunião possam ouvir-se umas as outras, e sejam capazes de participar efectivamente sem uso de um intermediário, esse sócio deverá ser considerado parte do quórum necessário e deverá exercer o seu direito de voto em relação a qualquer questão levantada nessa reunião.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) Uma deliberação escrita em documento avulso, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Representação nas assembleias gerais)
Número ou marcador · p. 25 Um) Os sócios que forem pessoas colectivas far-se-ão representar nas assembleias gerais pela pessoa física para esse efeito designada, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e por este recebido antes da respectiva reunião.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 (Quórum)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após 30 (trinta) minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após 20 (vinte) dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independetemente do capital que representem.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sexto, será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Administrador únido/conselho de administração)
Número ou marcador · p. 25 Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um ou mais administradores em número ímpar, que podem ser sócios ou não. Quando composta por mais de um administrador, a administração constituirá um conselho de administração e designará dentre ele o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 25 Três) Os sócios poderão ainda nomear administradores alternativos para os casos em que o administrador a que este substitui esteja impedido.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:
Número ou marcador · p. 25 a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;
Número ou marcador · p. 25 b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;
Número ou marcador · p. 25 c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;
Número ou marcador · p. 25 d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica;
Número ou marcador · p. 25 e) Falecer ou reformar-se na idade de reforma estabelecida pelos sócios.
Número ou marcador · p. 25 Seis) Até à primeira assembleia geral, a sociedade será gerida por um administrador, o senhor Khaled Jamal Lutfe.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Competências)
Número ou marcador · p. 25 Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
Número ou marcador · p. 25 Três) Compete ainda à administração agindo conjuntamente representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Em caso algum poderão os administradores, director-geral, empregao ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Gestão diária)
Número ou marcador · p. 25 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director geral designado pela administração.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O director-geral pautará no exercício de suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador · p. 25 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador · p. 25 b) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador · p. 25 c) Pela assinatura do director geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o n.º 2 do artigo precedente.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Das contas e aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Ano financeiro)
Número ou marcador · p. 25 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O ano financeiro pode ser alterado para qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 25 Três) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:
Número ou marcador · p. 25 a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;
Número ou marcador · p. 26 b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e
Número ou marcador · p. 26 c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos a assembleia geral, de acordo com o disposto no n.º 5 deste artigo.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com
Texto do artigo · p. 26 referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das disposições diversas
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Omissões)
Texto do artigo · p. 26 Em tudo quanto fica omisso neste estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 26 Maputo, 15 de Julho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção · p. 27 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Texto lido por imagem · p. 27 INM
Título de secção · p. 27 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 27 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 27 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 27 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 27 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 27 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 27 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 27 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 27 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 27 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 27 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 27 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 27 Delegações:
Parágrafo · p. 27 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
Lista · p. 27 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 27 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 27 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 28 Preço — 140,00MT
Parágrafo · p. 28 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Residencial Eleite, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezasseis de Junho de dois mil e vinte e dois, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101774767, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Residencial Eleite, Limitada, constituída pelos socios Julius Andrew Nasayi, natural de Magale, de nacionalidade ugandesa, portador do Passaporte n.º A00363997, emitido pelo Serviço de Migração da República de Uganda, a 30 de Março de 2021, residente no bairro de Namicopo, cidade de Nampula, província de Nampula, e Júlio Silvetre, natural natural de Muecate, província de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030104972405C, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, a 4 de Abril de 2018, residente no bairro de Natikiri, cidade de Nampula, província de Nampula.
  3. Texto do artigo, página 23: Celebra entre si o presente contrato de sociedade que na sua vigência se regerá, com base nos artigos que se seguem:
  4. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 23: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta a denominação Residencial Eleite, Limitada, tem a sua sede no bairro Namicopo, Avenida do Trabalho em frente da Movitel, cidade de Nampula.
  7. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 23: (Objecto)
  9. Texto do artigo, página 23: A sociedade tem por objectivo principal:
  10. Número ou marcador, página 23: a) Serviços de alojamento turístico, restauração e bebida;
  11. Número ou marcador, página 23: b) Serviços de sala de dança;
  12. Número ou marcador, página 23: c) Serviços de parque de campismo;
  13. Número ou marcador, página 23: d) Serviços de catering; e
  14. Número ou marcador, página 23: e) Outras.
  15. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 23: (Capital social)
  17. Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas:
  18. Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor de 10.000.00MT (dez mil meticais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social pertencente ao sócio Julius Andrew Nasayi;
  19. Número ou marcador, página 23: b) Uma quota no valor de 10.000.00MT (dez mil meticais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social pertencente ao sócio, Julio Silvetre.
  20. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 23: (Administração e representação da sociedade)
  22. Número ou marcador, página 23: Um) A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo fica a cargo dos sócios que desde já ficam nomeados administradores.
  23. Número ou marcador, página 23: Dois) Os administradores tem todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias e outros efeitos comerciais.
  24. Número ou marcador, página 23: Três) Os administradores poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
  25. Número ou marcador, página 23: Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura de um dos administradores separadamente.
  26. Texto do artigo, página 23: Nampula, 16 de Junho de 2022. — O Conservador, Ilegível.
  27. Texto do artigo, página 23: Storm Procurement Mozambique, Limitada
  28. Texto do artigo, página 23: ADENDA
  29. Texto do artigo, página 23: Para os devidos efeitos, por ter sido publicado de forma inexacta, no Boletim da República, do dia 7 de Fevereiro de 2022, III série, n.º 25, onde lê-se: pertencente à sócia Storm Procurment Mozambique, passa a ter a seguinte nova redacção: pertencente à sócia Storm Procurement, Limitada.
  30. Texto do artigo, página 23: Maputo, 21 de Julho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
  31. Texto do artigo, página 23: Umran Construction, Limitada
  32. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Julho de dois mil e vinte e dois da sociedade Umran Construction, Limitada, matriculada sob NUEL 100715066, os sócios deliberaram a mudança da sede social do endereço actual na Avenida Mártires da Mueda, n.º 508, apartamento – 132, 13.º andar, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo para o novo endereço na Avenida Mártires da Machava, n.º 1630, 2.º andar, apartamento-2 C, cidade de Maputo.
  33. Texto do artigo, página 23: Em consequência directa da presente alteração, fica alterada a redacção do artigo segundo do pacto social que passa a ter a seguinte redacção:
  34. Texto do artigo, página 23: .............................................................................
  35. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  36. Texto do artigo, página 23: (Sede)
  37. Texto do artigo, página 23: A sociedade tem a sua sede na Avenida Mártires da Machava, n.º 1630, 2.º andar, apartamento - 2C, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo criar ou extinguir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação da social no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local do território nacional.
  38. Texto do artigo, página 23: Maputo, 1 de Agosto de 2022. — O Técnico, Ilegível.
  39. Texto do artigo, página 23: Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada
  40. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Julho de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101796647, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada, constituída entre:
  41. Texto do artigo, página 23: Via Médica International Healthcare LLC, sociedade constituída nos termos da legislação dos Emirados Árabes Unidos, com a sua sede localizada em EMAAR Business Park, Building 4, Floor n.º 5, Office n.º 503, the Greens, Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, neste acto representada por Jaime Remígio Magumbe, na qualidade de procurador com poderes bastantes para o acto; e
  42. Texto do artigo, página 23: Pharos Holding Limited, sociedade constituída nos termos da legislação dos Emirados Árabes Unidos, com sede localizada em 15-115, 16 Floor, Wework Hub71, Al Khatem Tower, ADGM Square, Al Maryah Island, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, neste acto representada por Jaime Remígio Magumbe, na qualidade de procurador com poderes bastantes para o acto.
  43. Texto do artigo, página 23: Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  44. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Do tipo, denominação, duração, sede e objecto
  45. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 23: (Tipo, firma e duração)
  47. Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a Via Medica International Healthcare Mozambique, Limitada, sendo constituída por tempo indeterminado.
  48. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  49. Texto do artigo, página 24: (Sede)
  50. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem a sua sede na rua 1.233, n.º 72C, edifício Hollard, na cidade de Maputo, podendo o conselho de administração deliberar sobre a sua transferência para qualquer outro local dentro do território nacional, devendo para tal obter as devidas autorizações.
  51. Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade poderá abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação em território nacional ou estrangeiro, mediante deliberação do conselho de administração, onde e quando o julgue conveniente.
  52. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  53. Texto do artigo, página 24: (Objecto)
  54. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de todo o tipo de serviços de saúde e em todas as especialidades clínicas, nomeadamente:
  55. Número ou marcador, página 24: a) Fornecimento de soluções médicas prontas a usar;
  56. Número ou marcador, página 24: b) Prestação de serviços de medicina, enfermagem, psicologia, fisioterapia e outras terapias;
  57. Número ou marcador, página 24: c) Realização de exames auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
  58. Número ou marcador, página 24: d) Prestação de serviços de emergência médica, incluindo, primeiros socorros, evacuação por vários meios;
  59. Número ou marcador, página 24: e) Prestação de assistência médica local;
  60. Número ou marcador, página 24: f) Prestação de serviços de saúde ocupacional;
  61. Número ou marcador, página 24: g) Formação profissional de formadores e em psicologia, saúde, clínica, higiene e segurança no trabalho para certificação e outros serviços conexos;
  62. Número ou marcador, página 24: h) Importação, exportação e comercialização de medicamentos;
  63. Número ou marcador, página 24: i) Importação, exportação e comercialização de material de consumo clínico, produtos e equipamentos, a grosso e a retalho; e
  64. Número ou marcador, página 24: j) Prestação de serviços de assessoria médica e supervisão clínica;
  65. Número ou marcador, página 24: k) Gestão de clínicas, estabelecimentos de saúde e laboratórios.
  66. Número ou marcador, página 24: Dois) Por decisão da assembleia geral, a sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal não referidas no número anterior.
  67. Número ou marcador, página 24: Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir participações no capital de quaisquer
  68. Texto do artigo, página 24: sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
  69. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II
  70. Texto do artigo, página 24: Do capital social, prestações suplementares e prestações acessórias e suprimentos
  71. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  72. Texto do artigo, página 24: (Capital social)
  73. Número ou marcador, página 24: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
  74. Número ou marcador, página 24: a) Uma quota no valor de 999.000,00MT (novecentos e noventa e nove mil meticais), que corresponde a 99,9% do capital social, pertencente a sócia Via Medica International Healthcare LLC;
  75. Número ou marcador, página 24: b) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), que corresponde a 0.1% do capital social, pertencente ao sócio Pharos Holding Limited.
  76. Número ou marcador, página 24: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação dos sócios.
  77. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  78. Texto do artigo, página 24: (Amortização de quotas)
  79. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade poderá proceder, após aprovação por escrito, à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.
  80. Número ou marcador, página 24: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:
  81. Número ou marcador, página 24: a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;
  82. Número ou marcador, página 24: b) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;
  83. Número ou marcador, página 24: c) No caso de falecimento de qualquer dos sócios que seja pessoa singular;
  84. Número ou marcador, página 24: d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;
  85. Número ou marcador, página 24: e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento da exclusão;
  86. Número ou marcador, página 24: f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota;
  87. Número ou marcador, página 24: g) Caso o sócio dê a quota em garantia ou caução de qualquer obrigação sem o consentimento da sociedade;
  88. Número ou marcador, página 24: h) Pela transmissão da sua quota a terceiros sem o consentimento prévio da sociedade.
  89. Número ou marcador, página 24: Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos na lei.
  90. Número ou marcador, página 24: Quatro) Para efeitos da sua amortização ou de exclusão de sócio, o valor da quota será determinado por uma empresa de auditoria contratada pela sociedade, com base no último balancete da sociedade.
  91. Número ou marcador, página 24: Cinco) A quota amortizada poderá figurar no balancete como tal, podendo porém os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução ou aumento do capital social, ou ainda a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível destinadas à alienação a algum dos sócios ou a terceiros.
  92. Número ou marcador, página 24: Seis) O pagamento da quota amortizada será efectuado de acordo com as condições a determinar pela assembleia geral.
  93. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  94. Texto do artigo, página 24: (Prestações suplementares e acessórias e suprimentos)
  95. Número ou marcador, página 24: Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, podem ser exigidas aos sócios a realização de prestações suplementares ou acessórias.
  96. Número ou marcador, página 24: Dois) Os sócios poderão conceder à sociedade nos termos solicitados pelos administradores, os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação dos sócios, os quais devem ser feitos por escrito e assinados pelos sócios.
  97. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
  98. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  99. Texto do artigo, página 24: (Órgãos sociais)
  100. Texto do artigo, página 24: Os órgãos sociais são: a assembleia geral e a administração que se pode constituir em conselho de administração.
  101. Número ou marcador, página 24: SECÇÃO I Da assembleia geral
  102. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  103. Texto do artigo, página 24: (Reuniões da assembleia geral)
  104. Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
  105. Número ou marcador, página 25: Dois) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local do território nacional, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios
  106. Número ou marcador, página 25: Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  107. Número ou marcador, página 25: Quatro) Caso qualquer dos sócios esteja presente em qualquer assembleia geral, por meio de vídeo-conferência, conferência telefónica ou outros meios de comunicação por meio do qual todas as pessoas que participem da reunião possam ouvir-se umas as outras, e sejam capazes de participar efectivamente sem uso de um intermediário, esse sócio deverá ser considerado parte do quórum necessário e deverá exercer o seu direito de voto em relação a qualquer questão levantada nessa reunião.
  108. Número ou marcador, página 25: Cinco) Uma deliberação escrita em documento avulso, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa.
  109. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
  110. Texto do artigo, página 25: (Representação nas assembleias gerais)
  111. Número ou marcador, página 25: Um) Os sócios que forem pessoas colectivas far-se-ão representar nas assembleias gerais pela pessoa física para esse efeito designada, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e por este recebido antes da respectiva reunião.
  112. Número ou marcador, página 25: Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
  113. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  114. Texto do artigo, página 25: (Quórum)
  115. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após 30 (trinta) minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após 20 (vinte) dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independetemente do capital que representem.
  116. Número ou marcador, página 25: Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sexto, será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.
  117. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Da administração
  118. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  119. Texto do artigo, página 25: (Administrador únido/conselho de administração)
  120. Número ou marcador, página 25: Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um ou mais administradores em número ímpar, que podem ser sócios ou não. Quando composta por mais de um administrador, a administração constituirá um conselho de administração e designará dentre ele o presidente do conselho de administração.
  121. Número ou marcador, página 25: Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.
  122. Número ou marcador, página 25: Três) Os sócios poderão ainda nomear administradores alternativos para os casos em que o administrador a que este substitui esteja impedido.
  123. Número ou marcador, página 25: Quatro) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
  124. Número ou marcador, página 25: Cinco) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:
  125. Número ou marcador, página 25: a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;
  126. Número ou marcador, página 25: b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;
  127. Número ou marcador, página 25: c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;
  128. Número ou marcador, página 25: d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica;
  129. Número ou marcador, página 25: e) Falecer ou reformar-se na idade de reforma estabelecida pelos sócios.
  130. Número ou marcador, página 25: Seis) Até à primeira assembleia geral, a sociedade será gerida por um administrador, o senhor Khaled Jamal Lutfe.
  131. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  132. Texto do artigo, página 25: (Competências)
  133. Número ou marcador, página 25: Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
  134. Número ou marcador, página 25: Dois) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
  135. Número ou marcador, página 25: Três) Compete ainda à administração agindo conjuntamente representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.
  136. Número ou marcador, página 25: Quatro) Em caso algum poderão os administradores, director-geral, empregao ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
  137. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  138. Texto do artigo, página 25: (Gestão diária)
  139. Número ou marcador, página 25: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director geral designado pela administração.
  140. Número ou marcador, página 25: Dois) O director-geral pautará no exercício de suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.
  141. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  142. Texto do artigo, página 25: (Vinculação da sociedade)
  143. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade ficará obrigada:
  144. Número ou marcador, página 25: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
  145. Número ou marcador, página 25: b) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
  146. Número ou marcador, página 25: c) Pela assinatura do director geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o n.º 2 do artigo precedente.
  147. Número ou marcador, página 25: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
  148. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Das contas e aplicação de resultados
  149. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  150. Texto do artigo, página 25: (Ano financeiro)
  151. Número ou marcador, página 25: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
  152. Número ou marcador, página 25: Dois) O ano financeiro pode ser alterado para qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
  153. Número ou marcador, página 25: Três) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:
  154. Número ou marcador, página 25: a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;
  155. Número ou marcador, página 26: b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e
  156. Número ou marcador, página 26: c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.
  157. Número ou marcador, página 26: Quatro) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos a assembleia geral, de acordo com o disposto no n.º 5 deste artigo.
  158. Número ou marcador, página 26: Cinco) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com
  159. Texto do artigo, página 26: referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.
  160. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das disposições diversas
  161. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  162. Texto do artigo, página 26: (Dissolução da sociedade)
  163. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
  164. Número ou marcador, página 26: Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.
  165. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  166. Texto do artigo, página 26: (Omissões)
  167. Texto do artigo, página 26: Em tudo quanto fica omisso neste estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
  168. Texto do artigo, página 26: Maputo, 15 de Julho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
  169. Título de secção, página 27: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  170. Texto lido por imagem, página 27: INM
  171. Título de secção, página 27: NOSSOS SERVIÇOS:
  172. Parágrafo, página 27: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  173. Parágrafo, página 27: — Impressão em Off-set e Digital;
  174. Parágrafo, página 27: — Encadernação e Restauração de Livros;
  175. Parágrafo, página 27: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  176. Parágrafo, página 27: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  177. Parágrafo, página 27: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  178. Parágrafo, página 27: Preço da assinatura anual:
  179. Lista, página 27: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  180. Parágrafo, página 27: Preço da assinatura semestral:
  181. Lista, página 27: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  182. Parágrafo, página 27: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  183. Título de secção, página 27: Delegações:
  184. Parágrafo, página 27: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
  185. Lista, página 27: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  186. Parágrafo, página 27: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  187. Parágrafo, página 27: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  188. Parágrafo, página 28: Preço — 140,00MT
  189. Parágrafo, página 28: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição