III Série n.º 173/2019

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Edição III Série n.º 173/2019

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 III SÉRIE — Número 173

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Chigubo:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Massangena Sede:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Panda:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Comité de Gestão de Água de Cubo-Chigubo. Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo. Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo. Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de

Parágrafo · p. 1 Cufamune.

Parágrafo · p. 1 Associação Khomanane de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo.

Parágrafo · p. 1 Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de

Parágrafo · p. 1 Gado de Muzamane. Associação Agropecuária Tima Tora- Chivalo. Alfa Traders , Limitada. Anadarko Moçambique Área 1, Limitada. Bahamas Technology Solutions & Sevices, Limitada. Brechó da Wiwi – Sociedade Unipessoal, Limitada. Capital Consultoria & Agência de Seguros. Construções Arab, Limitada. DokoDoko Technologies, Limitada. EC Auto, Limitada. Executive Moçambique, Limitada. FFY-Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Guilbride – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hibiscus – Sociedade Unipessoal, Limitada. King Paraiba, Limitada. Lacerda Vale & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Long-Life Laboratórios – Sociedade Unipessoal, Limitada. My Fuel, Limitada. Secomoz Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada. SEF-Sistemas Eléctricos & Frio – Sociedade Unipessoal, Limitada. SELFY – Desenvolvimento Interpessoal e Imagem Corporativa

Parágrafo · p. 1 – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sonali Comercial, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Tsala Consultoria e Serviços, Limitada. VS Viagens, Limitada. YAM-Conect, Limitada.

Título de secção · p. 1 Governo do Distrito de Chigubo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo, localizada na aldeia de Cubo, localidade de Nhanale, Posto Administrativo de Ndindiza.

Texto do artigo · p. 1 Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo, localizada na aldeia de Nongote, localidade de Ndindiza, Posto Administrativo de Ndindiza.

Texto do artigo · p. 1 Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo, localizada na aldeia de Techelefo, localidade de Ndindiza, Posto Administrativo de Ndindiza.

Texto do artigo · p. 1 Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Massangena

Texto do artigo · p. 1 Posto Administrativo de Massangena Sede

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nos termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica aAssociação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune.

Texto do artigo · p. 2 Mavuè, 28 de Dezembro de 2018. — A Chefe do Posto Administrativo, Delfina Fenias Simango.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Khomanane de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição, regulamento interno e demais documentos.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica aAssociação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo.

Texto do artigo · p. 2 Mavúe, 28 de Dezembro de 2018. — A Chefe do Posto Administrativo, Delfina Fenias Simango.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Muzamane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição, regulamento interno e demais documentos.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Muzamane.

Texto do artigo · p. 2 Mavúe, 28 de Dezembro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Panda

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agropecuária Tima Tora Chivalo, no povoado de Chivalo, localidade de Chivalo, Posto Administrativo Sede, distrito de Panda, requereu ao administrador do distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verificouse que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Tima Tora Chivalo.

Texto do artigo · p. 2 Panda, 7 de Março de 2019. — A Administradora do Distrito, Laurinda Titosse.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo tem a sua sede no povoado de Cubo,

Texto do artigo · p. 2 localidade de Nhanale, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo:

Número ou marcador · p. 2 a) Organizar os criadores delegado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 2 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade

Texto do artigo · p. 2 agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Membros)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 2 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de

Texto do artigo · p. 3 Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 3 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 O comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Mandato)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, tomadas em observância à lei e aos estatutos, é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 3 d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 3 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 3 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Número ou marcador · p. 3 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Funções)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 3 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e

Texto do artigo · p. 3 contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 3 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 3 g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 3 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 3 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 4 Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Objecto)

Texto do artigo · p. 4 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água Kurula Nongote

Texto do artigo · p. 4 – Chigubo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO (Denominação e natureza) O Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo tem a sua sede no povoado de Nongote, localidade de Ndindiza, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo:

Número ou marcador · p. 4 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 4 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Membros)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo integra todas as pessoas

Texto do artigo · p. 4 singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 4 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 4 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 O comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Mandato)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, tomadas em observância à lei e aos estatutos, é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;

Número ou marcador · p. 4 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 4 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 4 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 4 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Número ou marcador · p. 4 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Funções)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 5 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 5 g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 5 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 5 Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo-Chigubo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Água de Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo tem a sua sede no povoado de Tchelefo, localidade de Ndindiza, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo:

Número ou marcador · p. 5 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender

Texto do artigo · p. 5 melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 5 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Membros)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 5 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 5 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 O comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Mandato)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 6 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Número ou marcador · p. 6 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Funções)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 6 g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 6 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Texto do artigo · p. 6 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Texto do artigo · p. 6 A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune tem a sua

Texto do artigo · p. 7 sede no povoado de Livangane, localidade de Cufamune, Posto Administrativo Sede, distrito de Massangena, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos da associação:

Número ou marcador · p. 7 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover a gestão sustentável e participativa do corredor;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 7 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Membros)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nela se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 7 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 7 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Mandato)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Assembleia Geral)

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 III SÉRIE — Número 173
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Chigubo:
Parágrafo, página 1: Despachos.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Massangena Sede:
Parágrafo, página 1: Despachos.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Panda:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Comité de Gestão de Água de Cubo-Chigubo. Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo. Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo. Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de
Parágrafo, página 1: Cufamune.
Parágrafo, página 1: Associação Khomanane de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo.
Parágrafo, página 1: Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de
Parágrafo, página 1: Gado de Muzamane. Associação Agropecuária Tima Tora- Chivalo. Alfa Traders , Limitada. Anadarko Moçambique Área 1, Limitada. Bahamas Technology Solutions & Sevices, Limitada. Brechó da Wiwi – Sociedade Unipessoal, Limitada. Capital Consultoria & Agência de Seguros. Construções Arab, Limitada. DokoDoko Technologies, Limitada. EC Auto, Limitada. Executive Moçambique, Limitada. FFY-Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Guilbride – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hibiscus – Sociedade Unipessoal, Limitada. King Paraiba, Limitada. Lacerda Vale & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Long-Life Laboratórios – Sociedade Unipessoal, Limitada. My Fuel, Limitada. Secomoz Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada. SEF-Sistemas Eléctricos & Frio – Sociedade Unipessoal, Limitada. SELFY – Desenvolvimento Interpessoal e Imagem Corporativa
Parágrafo, página 1: – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sonali Comercial, Limitada.
Parágrafo, página 1: Tsala Consultoria e Serviços, Limitada. VS Viagens, Limitada. YAM-Conect, Limitada.
Título de secção, página 1: Governo do Distrito de Chigubo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo, localizada na aldeia de Cubo, localidade de Nhanale, Posto Administrativo de Ndindiza.
Texto do artigo, página 1: Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo, localizada na aldeia de Nongote, localidade de Ndindiza, Posto Administrativo de Ndindiza.
Texto do artigo, página 1: Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida por Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo, localizada na aldeia de Techelefo, localidade de Ndindiza, Posto Administrativo de Ndindiza.
Texto do artigo, página 1: Chigubo, 26 de Dezembro de 2018. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Massangena
Texto do artigo, página 1: Posto Administrativo de Massangena Sede
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nos termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica aAssociação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune.
Texto do artigo, página 2: Mavuè, 28 de Dezembro de 2018. — A Chefe do Posto Administrativo, Delfina Fenias Simango.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Khomanane de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição, regulamento interno e demais documentos.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica aAssociação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Mabondzo.
Texto do artigo, página 2: Mavúe, 28 de Dezembro de 2018. — A Chefe do Posto Administrativo, Delfina Fenias Simango.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Muzamane, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição, regulamento interno e demais documentos.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Ahi Pfukene de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Muzamane.
Texto do artigo, página 2: Mavúe, 28 de Dezembro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, Nelson Castigo Manhiça.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Panda
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agropecuária Tima Tora Chivalo, no povoado de Chivalo, localidade de Chivalo, Posto Administrativo Sede, distrito de Panda, requereu ao administrador do distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verificouse que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Tima Tora Chivalo.
Texto do artigo, página 2: Panda, 7 de Março de 2019. — A Administradora do Distrito, Laurinda Titosse.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo tem a sua sede no povoado de Cubo,
Texto do artigo, página 2: localidade de Nhanale, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo:
Número ou marcador, página 2: a) Organizar os criadores delegado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 2: b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;
Número ou marcador, página 2: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 2: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade
Texto do artigo, página 2: agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Membros)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 2: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 2: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de
Texto do artigo, página 3: Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 3: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: O comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Mandato)
Número ou marcador, página 3: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 3: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, tomadas em observância à lei e aos estatutos, é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 3: d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 3: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 3: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 3: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Número ou marcador, página 3: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Funções)
Texto do artigo, página 3: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 3: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e
Texto do artigo, página 3: contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 3: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 3: g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 3: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 3: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 4: Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Objecto)
Texto do artigo, página 4: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água Kurula Nongote
Texto do artigo, página 4: – Chigubo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO (Denominação e natureza) O Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo tem a sua sede no povoado de Nongote, localidade de Ndindiza, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo:
Número ou marcador, página 4: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 4: b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;
Número ou marcador, página 4: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 4: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Membros)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão de Água de Kurula Nongote – Chigubo integra todas as pessoas
Texto do artigo, página 4: singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 4: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 4: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: O comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Mandato)
Número ou marcador, página 4: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 4: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 4: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, tomadas em observância à lei e aos estatutos, é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;
Número ou marcador, página 4: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 4: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 4: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 4: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 4: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Número ou marcador, página 4: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Funções)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 5: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 5: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 5: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 5: g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 5: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 5: Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo-Chigubo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Água de Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo tem a sua sede no povoado de Tchelefo, localidade de Ndindiza, posto administrativo de Ndindiza, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo:
Número ou marcador, página 5: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender
Texto do artigo, página 5: melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 5: b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;
Número ou marcador, página 5: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 5: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Membros)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Água Lhuvukane Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nele se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 5: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 5: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: O comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Mandato)
Número ou marcador, página 5: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 5: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 6: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: d) Decidir sobre questões que, em recurso, lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre a dissolução do comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 6: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 6: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a Mesa.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do comité.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Número ou marcador, página 6: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses do comité bem como a sua representação, em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Funções)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do comité, assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 6: g) Aprovar o regulamento interno da associação, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe forem solicitados bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 6: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Texto do artigo, página 6: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 6: A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Texto do artigo, página 6: A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune tem a sua
Texto do artigo, página 7: sede no povoado de Livangane, localidade de Cufamune, Posto Administrativo Sede, distrito de Massangena, província de Gaza.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos da associação:
Número ou marcador, página 7: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 7: b) Promover a gestão sustentável e participativa do corredor;
Número ou marcador, página 7: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agropecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 7: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agropecuários a interessados.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Membros)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que nela se filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 7: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Cartão de Trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 7: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Mandato)
Número ou marcador, página 7: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 7: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Assembleia Geral)

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Comité de Gestão de Água Lhuvukani Hi Nyussi Tchelefo – Chigubo
Diploma Associação de Gestão do Corredor de Tratamento de Gado de Cufamune
Diploma Associação Agropecuária Tima Tora – Chivalo
Certidão de registo Alfa Traders, Limitada
Certidão de registo Anadarko Moçambique Área 1, Limitada
Certidão de registo Bahamas Technology Solutions & Sevices, Limitada
Certidão de registo Brechó da Wiwi – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Capital Consultoria & Agência de Seguros, Limitada
Certidão de registo Construções Arab, Limitada
Certidão de registo DokoDoko Technologies, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo EC Auto, Limitada
Certidão de registo Executive Moçambique, Limitada
Certidão de registo FFY-Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Guilbride – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hibiscus – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo King Paraiba, Limitada
Certidão de registo Lacerda Vale & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Long-Life Laboratórios – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo My Fuel, Limitada
Certidão de registo Secomoz Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo SEF-Sistemas Eléctricos & Frio, Limitada
Certidão de registo SELFY – Desenvolvimento Interpessoal e Imagem Corporativa – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sonali Comercial, Limitada
Certidão de registo Tsala – Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo VS Viagens, Limitada
Certidão de registo YAM-Conect, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Massangena Posto Administrativo de Massangena Sede
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Panda
Diploma Comité de Gestão de Água de Cubo – Chigubo
Diploma Comité de Gestão de Água Kurula Nongote – Chigubo