III Série n.º 18/2021

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Edição III Série n.º 18/2021

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 III SÉRIE — Número 18

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 RE

Texto lido por imagem · p. 1 PÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito de Gondola: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Distrital de Transportadores de Gondola (ADTG). Associação Ministério Profético de Cristo. Afro Remedies, Limitada. Amigos Enterprise, Limitada. Asi Enterprises, Limitada. BTSA Nampula Solar, Limitada. Hanjra Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada. Inkomaty Investimentos, Limitada. Key Health, S.A. Kuentxa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kurhula Va Ka Cubo, Limitada. Leading Mining Investiment, Limitada.

Lista · p. 1 Leading Mining Investiment - 2, Limitada. Leading Mining Investiment - 3, Limitada. Leading Mining Investiment - 4, Limitada. Leading Mining Investiment - 5, Limitada. NJF Designer – Sociedade Unipessoal, Limitada. NN Consulting, Limitada. Olevus Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pure Energy & Logistic, Limitada. Quartzos & Agatas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rodac – Ferragens, Limitada. Susú-Parque de Estacionamento & Serviços, Limitada. WW Guila’s Componentes, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Ministério Profético de Cristo, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopro e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ministério Profético de Cristo.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 6 de Junho de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Gondola

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Uma associação ora em diante designada por Associação Distrital dos Transportadores de Gondola (ADTG) com sede na Vila Municipal de Gondola, província de Manica, representada pelo senhor Chico Março António, residente nesta Vila Municipal de Gondola, bairro 7 de Abril, representante da mesma, requereu a excelentíssima senhora Administradora do Distrito de Gondola, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verificase que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que os actos da costituição e o estatuto da mesma cumprem os requisitos fixados na lei.

Texto do artigo · p. 1 Os órgãos sociais da associação são:

Texto do artigo · p. 1 1- Assembleia Geral; 2- Direcção Geral; 3- Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação Distrital dos Transportadores de Gondola (ADTG).

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Gondola, 28 de Maio de 2020. A Administradora, Etelvina Fernando Mambana Ambasse.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Ministério Profético de Cristo

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação Ministério Profético de Cristo, adiante designada por AMPC, é uma pessoa colectiva de direito privado de natureza filantrópica e espiritual, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A AMPC é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo, bairro Magoanine, Rua do Empazol, número 1090, podendo abrir delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A AMPC é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A AMPC prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover campanhas de educação cristã e evangélicas nas camadas juvenis com vista a evitar desvios de um compotamento que comprometam o seu futuro;

Número ou marcador · p. 2 b) Divulgar mensagens Evangélicas na Língua Portuguesa e nas Línguas Nacionais, através de Órgãos de Comunicação Social, sobretudo os audiovisuais;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover cursos de educação moral e cívica com vista a reduzir os males que enfermam a sociedade atravês dos órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 2 d) Abrir escolas bíblicas, centros de formação para os mais desfavorecidos;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover jornadas de sensibilização dos jovens para dar como prioridade, a formação académica, artes e ofícios;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover campanhas de sensibilização sobre o HIV/SIDA sobretudo nas escolas, a fim de alertar os jovens sobre os perigos que esta pandemia representa para a sociedade.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos, e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 2 Podem ser membros da AMPC todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras que manifestem interesse em associar-se às causas e objectivos deste Ministério e que se identifiquem com os presentes Estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Categorias de membros)

Texto do artigo · p. 2 Os membros da AMPC classificam-se em:

Número ou marcador · p. 2 a) Fundadores - aqueles que conceberam a criação da AMPC bem como os que subscreveram a escritura pública do reconhecimento jurídico da mesma;

Número ou marcador · p. 2 b) Efectivos - aqueles que de forma voluntária derem o seu contributo, tanto moral, material ou financeiro ajudando desta forma a AMPC a levar a cabo os seus objectivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Beneméritos - são todas pessoas singulares ou colectivas que sejam atribuídas essa distinção mediante proposta da direcção da associação, aprovada pela Assembleia Geral por terem de algum modo contribuído para o desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 2 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 2 São causas da perda de qualidade de membro da AMPC:

Número ou marcador · p. 2 a) Renúncia;

Número ou marcador · p. 2 b) Abandono por um período igual ou superior a um ano;

Número ou marcador · p. 2 c) Falta de pagamento de quotas por um período igual ou superior a um ano;

Número ou marcador · p. 2 d) Exclusão por comportamentos contrários à AMPC;

Número ou marcador · p. 2 e) Morte.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Os membros da AMPC têm os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Eleger e ser eleito para ocupar cargos nos órgãos sociais e comissões de trabalho;

Número ou marcador · p. 2 b) Participar nas sessões da Assembleia Geral e votar em matérias que carecem de voto;

Número ou marcador · p. 2 c) Desvincular-se da AMPC havendo motivos para tal;

Número ou marcador · p. 2 d) Recrutar novos membros;

Número ou marcador · p. 2 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral, caso o órgão competente não o fizer sem apresentar motivos aceitáveis; f)Receber assistência social e material em casos específicos de necessidade;

Número ou marcador · p. 2 g) Não ser expulso sem primeiro ser ouvido.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 2 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Os membros da AMPC têm os seguintes deveres:

Número ou marcador · p. 2 a) Obedecer aos princípios dos presentes estatutos e demais instrumentos normativos internos;

Número ou marcador · p. 2 b) Pagar a Jóia de Admissão bem como as devidas quotas mensais;

Número ou marcador · p. 2 c) Responder ao chamamento de Deus para o serviço aos outros;

Número ou marcador · p. 2 d) Abster-se da prática de quaisquer actos que possam pôr em causa o prestígio e bom nome da AMPC;

Número ou marcador · p. 2 e) Dedicar todas as suas energias sempre que for indicado para exercer quaisquer actividades do AMPC.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 2 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 2 São órgãos sociais da AMPC:

Número ou marcador · p. 2 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 2 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 2 (Natureza e composição da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 2 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da AMPC, e é constituído por todos membros em pleno gozo dos seus direitos consagrados nos presentes Estatutos.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A Assembleia Geral é convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade.

Número ou marcador · p. 3 Três) Se o Conselho de Direcção não convocar a Assembleia Geral nos casos em que deve fazê-lo, os membros podem requerer a sua convocação.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral é constituída por uma Mesa composta pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) Um secretário;

Número ou marcador · p. 3 d) Um vice-secretário;

Número ou marcador · p. 3 e) Três vogais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que motivos de carácter urgente, cuja decisão não pode esperar pela realização da Assembleia Geral Ordinária.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade, dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 Três) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A deliberação sobre a dissolução da associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger os membros dos órgãos sociais, nomeadamente a respectiva Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Definir as políticas de funcionamento da AMPC; c)Apreciar e aprovar o relatório de contas do exercício anterior;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e aprovar o orçamento anual;

Número ou marcador · p. 3 e) Aprovar a alteração dos estatutos; f)Aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 3 g) Aprovar a exclusão de membros cujo comportamento é incompatível com os princípios da AMPC;

Número ou marcador · p. 3 h) Ratificar acordos e parcerias com Associações congéneres;

Número ou marcador · p. 3 i) Autorizar o Conselho de Direcção a adquirir bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 3 j) Apreciar, discutir e aprovar outras matérias eventuais trazidas à Assembleia para decisão.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 Natureza e composição do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção é o órgão directivo e executivo da AMPC e é constituído pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) Um secretário;

Número ou marcador · p. 3 d) Um vice-secretário;

Número ou marcador · p. 3 e) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria absoluta de votos, e em caso de empate, o Presidente do Conselho pode exercer o direito de voto de qualidade para desempatar.

Número ou marcador · p. 3 Três) Todas as deliberações do Conselho de Direcção são lavradas em livro de actas e devem ser assinadas pelos membros deste órgão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Exercer a administração interna da AMPC; b)Adquirir meios materiais e patrimoniais necessários para o seu melhor desempenho;

Número ou marcador · p. 3 c) Colectar e conservar fundos;

Número ou marcador · p. 3 d) Implementar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Receber e tramitar os pedidos de admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 3 f) Celebrar acordos de cooperação e parcerias com instituições privadas e com associações congéneres;

Número ou marcador · p. 3 g) Propor à Assembleia Geral a exclusão de membros por motivos disciplinares;

Número ou marcador · p. 3 h) Elaborar e submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral as contas do exercício do ano anterior; e

Número ou marcador · p. 3 i) Exercer outras actividades que não são da competência dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DESASSEIS

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 Conselho Fiscal é o órgão de auditoria Interna da AMPC e é constituído pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Um Secretário; e

Número ou marcador · p. 3 c) Um Relator.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal reúne-se de três em três meses em sessões ordinárias, e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Verificar a conformidade com a lei e com os presentes estatutos, das deliberações e demais actos normativos dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 b) Auditar as contas;

Número ou marcador · p. 3 c) Emitir parecer sobre o relatório de actividades, balanço e de contas antes da sua apresentação à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZAVOVE

Texto do artigo · p. 3 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 3 O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 3 Incompatibilidade de cargos

Texto do artigo · p. 3 Os titulares dos órgãos sociais não podem ocupar, mais de um cargo no mesmo órgão ou em outros órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 3 (Fundos)

Texto do artigo · p. 3 Para o seu normal funcionamento, a AMPC conta com os seguintes fundos:

Número ou marcador · p. 3 a) Jóias de admissão;

Número ou marcador · p. 3 b) Quotização dos membros; c)Receitas provenientes de microprojectos de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 d) Receitas provenientes da venda de publicações, cassetes, livros, camisetas, revistas e folhetos com mensagens educativas;

Número ou marcador · p. 3 e) Contribuições de entidades privadas nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 3 f) Outras receitas eventuais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 3 (Património)

Texto do artigo · p. 3 O património da AMPC é constituído por bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente ou resultantes de doações de terceiros.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 4 Naquilo que nos presentes estatutos constituir dúvidas ou omissões, para o seu esclarecimento recorrer-se-á a legislação aplicável no país, a instituições desta natureza.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 Extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação extingue-se nos seguintes: casos:

Número ou marcador · p. 4 a) Por deliberação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Quando o seu fim se tenha tornado impossível;

Número ou marcador · p. 4 c) Por morte de todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de dissolução, a assembleia que deliberar sobre o assunto deve eleger uma comissão composta por sete membros que faz o arrolamento dos bens existentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) O património arrolado é doado a uma instituição Infantil ou a uma associação congénere.

Texto do artigo · p. 4 Associação Distrital de Transportadores de Gondola – ADTG

Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, por despacho número um barra GDG dois mil e vinte, do dia vinte e oito de Maio de dois mil e vinte, da Exma Senhora Administradora do Distrito de Gondola: Chico Março António, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364634M, emitido aos vinte e cinco de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Maforga, Distrito de Gondola, Abel Augusto Joaquim de Azefedo, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060104659447I, emitido aos quatro de Fevereiro de dois mil e catorze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, Francisco Nhacuesse Alberto Nota, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364634M, emitido aos vinte cinco de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Maforga-Distrito de Gondola, Suzete Augusto Jorge Março, casada natural de Tete, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364716S, emitido aos vinte e oito de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e

Texto do artigo · p. 4 residente em Maforga-Distrito de Gondola, Alberto Manuel, casado, natural de AmatongasGondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060301268381P, emitido aos três de Dezembro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, João Oliveira Sixpene, casado, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300765862S, emitido aos um de Julho de dois mil e quinze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio, e residente em Gondola, Arcanjo Jaime Fombe, solteiro, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060302201031I, emitido aos dez de Agosto de dois mil e dezoito, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola, José Alberto da Silva, solteiro, natural de Mocuba, portador de Bilhete de Identidade n.º 060107073934F, emitido aos quinze de Novembro de dois mil e dezassete, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, Joaquim Elias Moisés, solteiro, natural da Beira, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300429083C, emitido aos dezasseis de Agosto de dois mil e dezasseis, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola, Jossias Fotine, solteiro, natural de Mossurize, portador de Bilhete de Identidade n.º 060100274608J, emitido aos dez de Junho de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio, e residente em Gondola, Ceu Agostinho, solteiro, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060305089739N, emitido aos quatro de Dezembro de dois mil e dezanove, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola e Francisco Feleciano Mateus, solteiro, natural de Mossurize, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300306932B, emitido aos onze de Julho de dois mil e dezanove, que pelo referido Despacho, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Associação Distrital de Transportadores de Gondola.

Texto do artigo · p. 4 O presente caderno contem o regulamento da Associação Distrital de transportadores colectivos de passageiro e carga de Gondola, o qual funcionará com base nos estatutos da Associação, o mesmo constituirá instrumento básico que orientará as actividades dos membros da mesma, subdividindo-se em seguintes capítulos:

Texto do artigo · p. 4 a) Fundação, denominação, sede e finalidade; b)Património e manutenção da associação

Texto do artigo · p. 4 c) Contratações;

Texto do artigo · p. 4 d) Aministração;

Texto do artigo · p. 4 e) Contribuições associativas;

Texto do artigo · p. 4 f) Notificações e transparência;

Texto do artigo · p. 4 g) Disposições finais e transitórias.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Àssociação doravante designada simplesmente de Associação Distrital de Transportadores de Gondola (ADT G), fundada em 21 de Fevereiro de 2020, com sede na Vila Municipal de Gondola, na EN6, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, duração por prazo indeterminado, representada de todos os seus associados, regendo-se pelo presente estatuto.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único: A associação orientase pelos princípios da igualdade entre os associados na promoção do bem comum, da responsabilidade,transparência e solidariedade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Objectivos

Texto do artigo · p. 4 Associação tem por finalidade:

Número ou marcador · p. 4 a) proporcionar melhores condições de transporte a população urbana e interurbana da vila as suas zonas de origem vice-versa, da vila a outros pontos do Distrito,ou ainda a outras províncias do país, conforme as oportunidades disponíveis;

Número ou marcador · p. 4 b) Defender os interesses dos seus associados, salvo se incompatíveis com os da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover, junto ao poder público local, o respeito aos direitos sociais relativos a transporte;

Número ou marcador · p. 4 d) Regular as actividades de transportadores colectivos de passageiros e de carga.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único. Associação, para alcançar sua finalidade ou objectivos poderá firmar convênios ou contratos e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, observadas as disposições deste Estatuto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 O patrimônio da associação é constituído por seus bens móveis e imóveis, bem como das rendas que possue ou venha a possuir.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único. Somente mediante a autorização dos associados, reunidos em Assembleia Geral, compondo a maioria absoluta de votos, será possível a alienação ou transferência dos bens imóveis da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 As fontes de recursos para a manutenção da associação provêm:

Número ou marcador · p. 4 a) Contribuição de seus associados ou quotização no valor de 100,00MT(cem meticais)/mês, este valor poderá ser aumentado de acordo com os interesses dos associados;

Número ou marcador · p. 4 b) Doações ou legados;

Número ou marcador · p. 5 c) Auxílios, rendas advindas de entes públicos ou privados;

Número ou marcador · p. 5 d) Valores recebidos em decorrência de eventos realizados pela associação.

Número ou marcador · p. 5 e) Outras actividades que importem na produção e circulação de bens e serviços.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Os actos referentes ao patrimônio, às fontes de recursos e às despesas da associação estão sujeitos à prestação de contas, na forma do capítulo VI deste título.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Associação poderá contratar funcionários para desempenhar actividades que não sejam privativas do presidente ou do vice-presidente.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo primeiro. O contrato de trabalho obedecerá às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 As contratações de pessoas naturais ou jurídicas para o fornecimento de serviços submetem se obrigatoriamente a processo prévio de licitação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 São órgãos deliberativos e administrativos da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Número ou marcador · p. 5 Um) Assembleia Geral, órgão soberano da associação, constituída por todos os associados em pleno gozo deseus direitos estatutários, a mesa é composta por um presidente, vicepresidente e dois secretários.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Em caso de impedimento ou incapacidade permanente do presidente o cargo será ocupado por vice-presidente ou por associados designados para o efeito por um perído de 60 dias (sessenta dias), findo este período a Assembleia Geral convocará as eleções para a escolha do presidente. será:

Número ou marcador · p. 5 a) Ordinária quando realizada no mês de Fevereiro para a apreciação da prestação de contas relativo ao ano anterior; b)Extraordinária, quando convocada pela Direcção, inclusive na hipótese do artigo décimo segundo 12.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus associados.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Caso volvidos trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião em primeira convocatória não exista quórum constitutivo, a Assembleia Geral reunirá de imediato em segunda convocatória, qualquer que seja o número de associados presentes.

Texto do artigo · p. 5 As deliberações da Assembleia Geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo nos casos exceptuados na lei e nos estatutos.

Texto do artigo · p. 5 As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação exige voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

Texto do artigo · p. 5 As deliberações sobre a transformação ou dissolução da associação exigem voto favorável de três quartos do número total de associados.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral pelos associados será feita após prévia notificação escrita à Direcção, com a assinatura de 1/5 (um quinto) dos associados, excluídos aqueles que estiverem injustificadamente em atraso com as contribuições associativas, outras pessoas poderão ser convidadas para o encontro mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 Compete privativamente à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Destituir os membros do Associado, esta destituição só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar recursos de associados penalizados com a penalidade de exclusão;

Número ou marcador · p. 5 d) Apreciar a prestação de contas anual;

Número ou marcador · p. 5 e) Apreciar as despesas;

Número ou marcador · p. 5 f) Autorizar a alienação ou a transferência de bens imóveis da associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Apreciar o valor das contribuições associativas, após fixação pelo (a) presidente;

Número ou marcador · p. 5 h) Decidir sobre a reforma total ou parcial do estatuto.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo único. Nos casos dos números II a V, as decisões se farão pelo voto da maioria simples, nos casos dos números I, VI a IX, as decisões serão feitas pelo voto da maioria absoluta dos associados.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 A direcção da associação é constituída por 6 (seis) membros que ocuparão os cargos de presidente, vice-presidente, dois secretários e dois tesoureiros.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo primeiro. O mandato dos integrantes da Direcção será de 05 (cinco) anos, permitida uma (1) reeleição, respeitada a cessação do vínculo associado.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo segundo. A Direcção reúne-se regularmente de dois em dois meses, entre os dias 10 à 15 do mês, e, além disso, sempre que for convocada por seu Presidente, por iniciativa

Texto do artigo · p. 5 própria ou a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou de dois dos seus membros ou do Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 5 As reuniões da Direcção são convocadas por carta ou correio electrónico, quando o membro em causa tenha autorizado, por escrito, essa forma de comunicação, com a antecedência mínima de oito dias, com a indicação da ordem de trabalhos.

Texto do artigo · p. 5 A Direcção só pode reunir-se com a presença ou representação da maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, tendo o presidente, além do seu, voto de desempate.

Texto do artigo · p. 5 As reuniões da Direcção são presididas pelo seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-presidente ou em quem ele delegar.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo terceiro. As deliberações entre os integrantes da Direcção serão realizadas em reunião com a presença da maioria absoluta de seus membros, devendo as decisões serem tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo quarto. A Direcção pode admitir associado voluntário para o desempenho de actividade determinada, como a de secretário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO Compete à Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir a Associação, segundo as disposições do presente Estatuto, e administrar o patrimônio da Associação, o presidente é dirigente máximo da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Representa e defende os interesses dos associados bem como de passageiros;

Número ou marcador · p. 5 c) Elabora o orçamento anual;

Número ou marcador · p. 5 d) Apresenta em Assembleia Geral Ordinária a prestação de contas anual;

Número ou marcador · p. 5 e) Notifica os associados, quando necessário;

Número ou marcador · p. 5 f) Admite novos associados de forma voluntária;

Número ou marcador · p. 5 g) Aplicar penalidades aos associados faltosos e os demais;

Número ou marcador · p. 5 h) Firmar contratos e convênios com entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 5 i) Editar actos normativos;

Número ou marcador · p. 5 j) Promover a resolução consensual de conflitos entre os associados;

Número ou marcador · p. 5 k) Outras atribuições definidas neste estatuto ou em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 5 Parágrafo único. A definição das rotas e a alocação dos veículos é da responsabilidade do Presidente, a ser apreciada pelos demais integrantes da Direcção, que poderão aprovar mudanças, cada transportador deverá solicitar uma rota, neste caso para os semi-colectivos de passageiros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCERO Compete ao presidente:

Texto do artigo · p. 6 a)Representar a associação judicialmente e extrajudicial;

Número ou marcador · p. 6 b) Convocar e presidir as reuniões da direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Convocar Assembleia Geral para fim determinado; d)Fixar o valor das contribuições referido no artigo quarto número I, deste estatuto, com auxílio de tesoureiros;

Número ou marcador · p. 6 e) Organizar, junto aos tesoureiros, relatório com o balanço anual relativo ao exercício financeiro do ano anterior;

Número ou marcador · p. 6 f) Abrir e manter contas bancárias e assinar documentos bancários;

Número ou marcador · p. 6 g) Efetuar os pagamentos da associação.

Número ou marcador · p. 6 h) Assinar contratos e convênios; i)Impedir o uso dos serviços conquistados pela associação por pessoas não associadas.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único. as atribuições referidas no número IX pode ser delegada aos demais membros da Direcção por um prazo determinado.

Texto do artigo · p. 6 X, Em caso de morte ou impedimento permanente do presidente, o vice- presidente substituirá o presidente por um perido de 60 dias, findo este período a Assembleia Geral convocará novas eleções para a escolha do presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Substituir o presidente em caso de faltas ou impedimentos deste;

Número ou marcador · p. 6 b) Auxiliar o presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção e redigir actas;

Número ou marcador · p. 6 d) Organizar os documentos da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Cumprir tarefas que tenha sido incubido por presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO Compete aos secretários:

Número ou marcador · p. 6 a) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção, redigir actas e organizá-las;

Número ou marcador · p. 6 b) Ajudar as actividades gerais da Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Compete aos tesoureiros:

Número ou marcador · p. 6 a) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

Número ou marcador · p. 6 b) Arrecadar as taxas e contribuições associativas, quando outrem não forem delegados tal tarefa;

Número ou marcador · p. 6 c) III.Trabalhar juntos com o Presidente relativamente as contas bancárias no que se refere assinatura de

Texto do artigo · p. 6 documentos necessários na movimentação de valores monetários;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar anualmente, a relação dos bens da associação, apresentandoas à Assembleia Geral Ordinária;

Número ou marcador · p. 6 e) Organizar, juntos com o presidente, relatório com o balanço anual relativo ao exercício financeiro do ano anterior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Todo associado que estiver regular com os preceitos determinados neste Estatuto poderá votar e ser votado, devendo, no último caso, integrar candidatos devidamente inscritos no prazo estipulado pela Comissão Eleitoral.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo primeiro. Nenhum associado poderá-se candidatar sem que a sua situação esteja regularizada no que se refere as contribuições.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo segundo. Considera-se eleito o candidato que obtiver a maior quantidade de votos ou, em caso de candidato único, qualquer que seja a quantidade de votos recebidos.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo terceiro. Excepcionalmente nos casos de comprovada impossibilidade de realização do pleito eleitoral no período determinado neste estatuto ou de inexistência de inscrição de candidatos dentro do prazo estipulado pela Comissão Eleitoral, o tempo do mandato dos integrantes da Direcção, a que se refere o artigo 14, pargrafo primeiro, poderá ser prorrogado, notificando-se os associados acerca desta prorrogação.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único. Frustrada a eleição referida no número anterior os membros remanescentes da Direcção nomearão, dentre os associados, tantos quantos forem necessários para o preenchimento das demais vagas até o final do mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é formado por cinco associados idôneos, eleitos na Assembleia Geral Ordinária para mandato de dois (2) anos, permitida apenas uma recondução.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Examinar os documentos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Solicitar à tesouraria balanços semestrais e anuais; c)Acompanhar eventual auditoria interna ou externa;

Número ou marcador · p. 6 d) Dar pareceres acerca dos relatórios de balanço; mensais e anuais, submetendo-os à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Opinar sobre o relatório referido no artigo nono, a), deste estatuto;

Número ou marcador · p. 6 f) Convocar Assembleia Geral mediante a votação da maioria de seus integrantes;

Número ou marcador · p. 6 g) Fiscalizar com regularidade da fixação do valor das contribuições associativas.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único. Os honorários dos integrantes da Direção serão calculados com base na receita arrecadada em cada mês, e, serão remunerados em forma de incentivo aquele que for chamao para efectuar um determinado trabalho, pagar se-ão somente os dias trabalhados:

Número ou marcador · p. 6 1. Presidente- 25% do valor arrecadado/ mês;

Número ou marcador · p. 6 2. Vice-presidente- 17%;

Número ou marcador · p. 6 3. Presidente da Assembleia Geral- 8%;

Número ou marcador · p. 6 4. Presidente do Conselho Fiscal- 8/%.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 A admissão de novos associados será aprovada pela Direcção quando satisfeitos os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 6 a) Preenchimento de ficha de inscrição na secretaria da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Concordar com as disposições do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer na associação, sendo a condição de associado intransmissível.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo primeiro. Cessa a qualidade de associado com a comunicação, por escrito, à Direcção do interesse em se desassociar.

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo segundo. A cessação voluntária ou não da qualidade de associado não exime o pagamento das contribuições associativas até a data do rompimento do vínculo com a Associação que poderão ser objeto de processo judicial, conforme previsão na Legislação Processual penal vigente no país.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Àquele que não estiver associado, é vedado de usufruir dos serviços conquistados pela Associação em favor dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na Legislação e neste Estatuto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO São direitos dos associados:

Texto do artigo · p. 6 a)Usufruir dos serviços conquistados pela Associação, estes poderão solicitar valores monetários a título de emprestímo, que deverão devolver com o acréscimo de 10% do valor, para assegurar alguma assistência nas suas viaturas, este dinheiro deverá ser devolvido na caixa da

Texto do artigo · p. 7 associação no prazo de 30(trinta) dias em uma ou duas prestações, ainda numa única pretação;

Número ou marcador · p. 7 b) Ser notificado sobre a edição de actos normativos e outros assuntos de interesse coletivo;

Número ou marcador · p. 7 c) Votar e ser votado para os cargos eletivos, na forma deste estatuto;

Número ou marcador · p. 7 d) Convocar a Assembleia Geral e nela deliberar, na forma deste estatuto;

Número ou marcador · p. 7 e) Apreciar qualquer documento da Associação, inclusive fazer cópia, desde que não o extravie;

Número ou marcador · p. 7 f) Desassociar-se, na forma do artigo vigesimo sétimo;

Número ou marcador · p. 7 g) receber o cartão de membro da associação, que fará prova do vínculo associativo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO São deveres dos associados:

Texto do artigo · p. 7 a)Cumprir e respeitar os actos normativos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 7 b) Pagar regularmente as contribuições associativas, cada transportador independentemente de ser membro ou não, pagará uma taxa diária que será actualizada sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 7 c) Comparecer às Assembleias Gerais e outras reuniões convocadas pela Direcção, Assembleia Geral ou pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 d) Apresentar a identificação ou cartão de associado, quando solicitado;

Número ou marcador · p. 7 e) Zelar pelo nome da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Respeitar os integrantes da Direcção, do Conselho Fiscal, bem como os demais associados.

Texto do artigo · p. 7 Perde a qualidade de membro todo aquele que:

Número ou marcador · p. 7 a) Não participar activamente e de forma responsavável nas tarefas da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar em actos contraários aos objectivos pela qual a associação foi fundada ou criar danos a colectividade;

Número ou marcador · p. 7 c) Faltas constantes aos encontros sem justa causa.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento administrativo disciplinar que lhe assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Os associados, quando cometerem as faltas previstas no parágrafo primeiro, estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e

Texto do artigo · p. 7 exclusão, aplicadas gradativamente, salvo se a gravidade da falta impor a aplicação de penalidade mais contundente.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo primeiro. Considera-se falta:

Número ou marcador · p. 7 a) Violação dos deveres de associado ou das demais disposições deste Estatuto;

Número ou marcador · p. 7 b) Falta de pagamento de duas parcelas consecutivas das contribuições associativas ou de três parcelas intercaladas;

Número ou marcador · p. 7 c) Negar a apresentação do cartão de associado quando solicitado pela Direcção ou por quem tenha autoridade para solicitá-la;

Número ou marcador · p. 7 d) Proferir ofensas à associação, aos integrantes da Direcção, Conselho Fiscal ou aos demais associados;

Número ou marcador · p. 7 e) Assumir postura ilícita;

Número ou marcador · p. 7 f) Ofender ou proferir ameaças a integridade física ou a saúde dos integrantes da Direcção, do Conselho Fiscal ou dos demais associados.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo segundo. As faltas elencadas no parágrafo primeiro não podem ser revogadas; mas a Assembleia Geral pode ampliar seu rol.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo terceiro. Bastará a falta de pagamento de 3 parcelas das contribuições associativas para aplicação da advertência:

Número ou marcador · p. 7 a) Corrupção de qualquer forma;

Número ou marcador · p. 7 b) Desvio de fundo, quasquer que seja o valor.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 As penalidades serão aplicadas pela Direcção, observado o devido processo legal, após a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo primeiro. Qualquer associado, incluídos os membros da Direcção e do Conselho Fiscal, pode fazer comunicação escrita sobre a falta cometida por outro associado.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo segundo. A advertência, da qual não cabe recurso, será escrita e encaminhada, preferencialmente, ao endereço do associado faltoso, que poderá apresentar explicações a respeito de sua conduta, se acatadas, as explicações excluem a penalidade para todos os fins deste estatuto.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo terceiro. A suspensão, aplicada, em regra, ao associado que já recebeu duas advertências no período de 12 (doze) meses, terá duração de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias, e deverá ser precedida de prévio pedido de explicações, respondido em até 05 (cinco) dias pelo associado faltoso.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo quarto. A exclusão, que também deverá ser precedida de prévio pedido de explicações, respondido em até 5 (cinco) dias pelo associado faltoso, é medida extrema e será aplicada ao associado que contiver cinco

Texto do artigo · p. 7 advertências ou duas suspensões, no último ano, ou quando a falta por ele cometida for extremamente grave.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo quinto. Da suspensão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, à própria Direcção.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo sexto. No caso de exclusão, o recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, será apreciado por Assembleia Geral convocada para esse fim, com quórum mínimo de 15 (quinze) associados, vedada a reintegração do associado até eventual provimento do recurso.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 No caso de o contexto do cometimento da falta for extremamente relevante, dada a gravidade do acto ou à sua repercussão, a Direcção poderá, em decisão motivada suspender temporariamente o associado faltoso enquanto decorrem averiguações para apurar o envolvimento deste.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo primeiro. No acto de suspensão, que valerá imediatamente após a notificação escrita ao associado faltoso, será instaurado o competente processo disciplinar, observando-se o disposto no artigo anterior.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo segundo. A suspensão provisória não pode perdurar por mais de 60 (sessenta) dias.

Texto do artigo · p. 7 Parágrfo terceiro. Na situação descrita no caput, o prazo para a resposta ao pedido de explicações e para a interposição de recursos serão reduzidos para 5 (cinco) dias.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 A renovação de rota será anual, com início 1 a 30 de Janeiro de cada ano.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Todos os associados devem contribuir mensalmente para a associação em forma de quota no valor de 100MT/mês.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 O valor das contribuições associativas é, em regra, único e será fixado pelo presidente, sem prejuízo de posterior apreciação pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo primeiro. O pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) de cada mês, a critério do associado no acto da inscrição, será efetuado na sede da Associação, se em outro lugar não for aceite.

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo segundo. Os atrasos de pagamento de quotas deve ser previamente justificado, sob pena de advertência ou aplicação de outra penalidade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 O não pagamento das contribuições associativas, além de configurar falta para fins disciplinares, poderá sujeitar o associado o processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 As notificações serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico.

Texto do artigo · p. 8 Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros meios de comunicação para se efetuar notificações que demandem mais celeridade e dispensem a formalidade.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Mensalmente, a Direcção afixará na sede da associação, balanço de arrecadação e de despesas.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 III SÉRIE — Número 18
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: RE
Texto lido por imagem, página 1: PÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito de Gondola: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Distrital de Transportadores de Gondola (ADTG). Associação Ministério Profético de Cristo. Afro Remedies, Limitada. Amigos Enterprise, Limitada. Asi Enterprises, Limitada. BTSA Nampula Solar, Limitada. Hanjra Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada. Inkomaty Investimentos, Limitada. Key Health, S.A. Kuentxa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kurhula Va Ka Cubo, Limitada. Leading Mining Investiment, Limitada.
Lista, página 1: Leading Mining Investiment - 2, Limitada. Leading Mining Investiment - 3, Limitada. Leading Mining Investiment - 4, Limitada. Leading Mining Investiment - 5, Limitada. NJF Designer – Sociedade Unipessoal, Limitada. NN Consulting, Limitada. Olevus Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pure Energy & Logistic, Limitada. Quartzos & Agatas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rodac – Ferragens, Limitada. Susú-Parque de Estacionamento & Serviços, Limitada. WW Guila’s Componentes, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Ministério Profético de Cristo, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopro e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ministério Profético de Cristo.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 6 de Junho de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Gondola
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Uma associação ora em diante designada por Associação Distrital dos Transportadores de Gondola (ADTG) com sede na Vila Municipal de Gondola, província de Manica, representada pelo senhor Chico Março António, residente nesta Vila Municipal de Gondola, bairro 7 de Abril, representante da mesma, requereu a excelentíssima senhora Administradora do Distrito de Gondola, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verificase que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que os actos da costituição e o estatuto da mesma cumprem os requisitos fixados na lei.
Texto do artigo, página 1: Os órgãos sociais da associação são:
Texto do artigo, página 1: 1- Assembleia Geral; 2- Direcção Geral; 3- Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação Distrital dos Transportadores de Gondola (ADTG).
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Gondola, 28 de Maio de 2020. A Administradora, Etelvina Fernando Mambana Ambasse.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Ministério Profético de Cristo
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação Ministério Profético de Cristo, adiante designada por AMPC, é uma pessoa colectiva de direito privado de natureza filantrópica e espiritual, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A AMPC é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo, bairro Magoanine, Rua do Empazol, número 1090, podendo abrir delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: Dois) A AMPC é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A AMPC prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Promover campanhas de educação cristã e evangélicas nas camadas juvenis com vista a evitar desvios de um compotamento que comprometam o seu futuro;
Número ou marcador, página 2: b) Divulgar mensagens Evangélicas na Língua Portuguesa e nas Línguas Nacionais, através de Órgãos de Comunicação Social, sobretudo os audiovisuais;
Número ou marcador, página 2: c) Promover cursos de educação moral e cívica com vista a reduzir os males que enfermam a sociedade atravês dos órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 2: d) Abrir escolas bíblicas, centros de formação para os mais desfavorecidos;
Número ou marcador, página 2: e) Promover jornadas de sensibilização dos jovens para dar como prioridade, a formação académica, artes e ofícios;
Número ou marcador, página 2: f) Promover campanhas de sensibilização sobre o HIV/SIDA sobretudo nas escolas, a fim de alertar os jovens sobre os perigos que esta pandemia representa para a sociedade.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos, e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 2: Podem ser membros da AMPC todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras que manifestem interesse em associar-se às causas e objectivos deste Ministério e que se identifiquem com os presentes Estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Categorias de membros)
Texto do artigo, página 2: Os membros da AMPC classificam-se em:
Número ou marcador, página 2: a) Fundadores - aqueles que conceberam a criação da AMPC bem como os que subscreveram a escritura pública do reconhecimento jurídico da mesma;
Número ou marcador, página 2: b) Efectivos - aqueles que de forma voluntária derem o seu contributo, tanto moral, material ou financeiro ajudando desta forma a AMPC a levar a cabo os seus objectivos;
Número ou marcador, página 2: c) Beneméritos - são todas pessoas singulares ou colectivas que sejam atribuídas essa distinção mediante proposta da direcção da associação, aprovada pela Assembleia Geral por terem de algum modo contribuído para o desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 2: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 2: São causas da perda de qualidade de membro da AMPC:
Número ou marcador, página 2: a) Renúncia;
Número ou marcador, página 2: b) Abandono por um período igual ou superior a um ano;
Número ou marcador, página 2: c) Falta de pagamento de quotas por um período igual ou superior a um ano;
Número ou marcador, página 2: d) Exclusão por comportamentos contrários à AMPC;
Número ou marcador, página 2: e) Morte.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 2: Os membros da AMPC têm os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 2: a) Eleger e ser eleito para ocupar cargos nos órgãos sociais e comissões de trabalho;
Número ou marcador, página 2: b) Participar nas sessões da Assembleia Geral e votar em matérias que carecem de voto;
Número ou marcador, página 2: c) Desvincular-se da AMPC havendo motivos para tal;
Número ou marcador, página 2: d) Recrutar novos membros;
Número ou marcador, página 2: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral, caso o órgão competente não o fizer sem apresentar motivos aceitáveis; f)Receber assistência social e material em casos específicos de necessidade;
Número ou marcador, página 2: g) Não ser expulso sem primeiro ser ouvido.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 2: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 2: Os membros da AMPC têm os seguintes deveres:
Número ou marcador, página 2: a) Obedecer aos princípios dos presentes estatutos e demais instrumentos normativos internos;
Número ou marcador, página 2: b) Pagar a Jóia de Admissão bem como as devidas quotas mensais;
Número ou marcador, página 2: c) Responder ao chamamento de Deus para o serviço aos outros;
Número ou marcador, página 2: d) Abster-se da prática de quaisquer actos que possam pôr em causa o prestígio e bom nome da AMPC;
Número ou marcador, página 2: e) Dedicar todas as suas energias sempre que for indicado para exercer quaisquer actividades do AMPC.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 2: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 2: São órgãos sociais da AMPC:
Número ou marcador, página 2: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 2: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 2: (Natureza e composição da assembleia geral)
Número ou marcador, página 2: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da AMPC, e é constituído por todos membros em pleno gozo dos seus direitos consagrados nos presentes Estatutos.
Número ou marcador, página 2: Dois) A Assembleia Geral é convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade.
Número ou marcador, página 3: Três) Se o Conselho de Direcção não convocar a Assembleia Geral nos casos em que deve fazê-lo, os membros podem requerer a sua convocação.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral é constituída por uma Mesa composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 3: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 3: c) Um secretário;
Número ou marcador, página 3: d) Um vice-secretário;
Número ou marcador, página 3: e) Três vogais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que motivos de carácter urgente, cuja decisão não pode esperar pela realização da Assembleia Geral Ordinária.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade, dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: Três) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A deliberação sobre a dissolução da associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger os membros dos órgãos sociais, nomeadamente a respectiva Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Definir as políticas de funcionamento da AMPC; c)Apreciar e aprovar o relatório de contas do exercício anterior;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e aprovar o orçamento anual;
Número ou marcador, página 3: e) Aprovar a alteração dos estatutos; f)Aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 3: g) Aprovar a exclusão de membros cujo comportamento é incompatível com os princípios da AMPC;
Número ou marcador, página 3: h) Ratificar acordos e parcerias com Associações congéneres;
Número ou marcador, página 3: i) Autorizar o Conselho de Direcção a adquirir bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 3: j) Apreciar, discutir e aprovar outras matérias eventuais trazidas à Assembleia para decisão.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: Natureza e composição do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 3: O Conselho de Direcção é o órgão directivo e executivo da AMPC e é constituído pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 3: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 3: c) Um secretário;
Número ou marcador, página 3: d) Um vice-secretário;
Número ou marcador, página 3: e) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês.
Número ou marcador, página 3: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria absoluta de votos, e em caso de empate, o Presidente do Conselho pode exercer o direito de voto de qualidade para desempatar.
Número ou marcador, página 3: Três) Todas as deliberações do Conselho de Direcção são lavradas em livro de actas e devem ser assinadas pelos membros deste órgão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Exercer a administração interna da AMPC; b)Adquirir meios materiais e patrimoniais necessários para o seu melhor desempenho;
Número ou marcador, página 3: c) Colectar e conservar fundos;
Número ou marcador, página 3: d) Implementar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: e) Receber e tramitar os pedidos de admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 3: f) Celebrar acordos de cooperação e parcerias com instituições privadas e com associações congéneres;
Número ou marcador, página 3: g) Propor à Assembleia Geral a exclusão de membros por motivos disciplinares;
Número ou marcador, página 3: h) Elaborar e submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral as contas do exercício do ano anterior; e
Número ou marcador, página 3: i) Exercer outras actividades que não são da competência dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DESASSEIS
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: Conselho Fiscal é o órgão de auditoria Interna da AMPC e é constituído pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 3: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Um Secretário; e
Número ou marcador, página 3: c) Um Relator.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal reúne-se de três em três meses em sessões ordinárias, e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Verificar a conformidade com a lei e com os presentes estatutos, das deliberações e demais actos normativos dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: b) Auditar as contas;
Número ou marcador, página 3: c) Emitir parecer sobre o relatório de actividades, balanço e de contas antes da sua apresentação à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZAVOVE
Texto do artigo, página 3: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 3: O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 3: Incompatibilidade de cargos
Texto do artigo, página 3: Os titulares dos órgãos sociais não podem ocupar, mais de um cargo no mesmo órgão ou em outros órgãos da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 3: (Fundos)
Texto do artigo, página 3: Para o seu normal funcionamento, a AMPC conta com os seguintes fundos:
Número ou marcador, página 3: a) Jóias de admissão;
Número ou marcador, página 3: b) Quotização dos membros; c)Receitas provenientes de microprojectos de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: d) Receitas provenientes da venda de publicações, cassetes, livros, camisetas, revistas e folhetos com mensagens educativas;
Número ou marcador, página 3: e) Contribuições de entidades privadas nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 3: f) Outras receitas eventuais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 3: (Património)
Texto do artigo, página 3: O património da AMPC é constituído por bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente ou resultantes de doações de terceiros.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 4: Naquilo que nos presentes estatutos constituir dúvidas ou omissões, para o seu esclarecimento recorrer-se-á a legislação aplicável no país, a instituições desta natureza.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: Extinção e liquidação
Número ou marcador, página 4: Um) A associação extingue-se nos seguintes: casos:
Número ou marcador, página 4: a) Por deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: b) Quando o seu fim se tenha tornado impossível;
Número ou marcador, página 4: c) Por morte de todos os seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de dissolução, a assembleia que deliberar sobre o assunto deve eleger uma comissão composta por sete membros que faz o arrolamento dos bens existentes.
Número ou marcador, página 4: Três) O património arrolado é doado a uma instituição Infantil ou a uma associação congénere.
Texto do artigo, página 4: Associação Distrital de Transportadores de Gondola – ADTG
Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, por despacho número um barra GDG dois mil e vinte, do dia vinte e oito de Maio de dois mil e vinte, da Exma Senhora Administradora do Distrito de Gondola: Chico Março António, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364634M, emitido aos vinte e cinco de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Maforga, Distrito de Gondola, Abel Augusto Joaquim de Azefedo, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060104659447I, emitido aos quatro de Fevereiro de dois mil e catorze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, Francisco Nhacuesse Alberto Nota, casado, natural de Chimoio, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364634M, emitido aos vinte cinco de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Maforga-Distrito de Gondola, Suzete Augusto Jorge Março, casada natural de Tete, portadora de Bilhete de Identidade n.º 060301364716S, emitido aos vinte e oito de Outubro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e
Texto do artigo, página 4: residente em Maforga-Distrito de Gondola, Alberto Manuel, casado, natural de AmatongasGondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060301268381P, emitido aos três de Dezembro de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, João Oliveira Sixpene, casado, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300765862S, emitido aos um de Julho de dois mil e quinze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio, e residente em Gondola, Arcanjo Jaime Fombe, solteiro, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060302201031I, emitido aos dez de Agosto de dois mil e dezoito, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola, José Alberto da Silva, solteiro, natural de Mocuba, portador de Bilhete de Identidade n.º 060107073934F, emitido aos quinze de Novembro de dois mil e dezassete, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio e residente em Gondola, Joaquim Elias Moisés, solteiro, natural da Beira, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300429083C, emitido aos dezasseis de Agosto de dois mil e dezasseis, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola, Jossias Fotine, solteiro, natural de Mossurize, portador de Bilhete de Identidade n.º 060100274608J, emitido aos dez de Junho de dois mil e dez, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica em Chimoio, e residente em Gondola, Ceu Agostinho, solteiro, natural de Gondola, portador de Bilhete de Identidade n.º 060305089739N, emitido aos quatro de Dezembro de dois mil e dezanove, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, residente em Gondola e Francisco Feleciano Mateus, solteiro, natural de Mossurize, portador de Bilhete de Identidade n.º 060300306932B, emitido aos onze de Julho de dois mil e dezanove, que pelo referido Despacho, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Associação Distrital de Transportadores de Gondola.
Texto do artigo, página 4: O presente caderno contem o regulamento da Associação Distrital de transportadores colectivos de passageiro e carga de Gondola, o qual funcionará com base nos estatutos da Associação, o mesmo constituirá instrumento básico que orientará as actividades dos membros da mesma, subdividindo-se em seguintes capítulos:
Texto do artigo, página 4: a) Fundação, denominação, sede e finalidade; b)Património e manutenção da associação
Texto do artigo, página 4: c) Contratações;
Texto do artigo, página 4: d) Aministração;
Texto do artigo, página 4: e) Contribuições associativas;
Texto do artigo, página 4: f) Notificações e transparência;
Texto do artigo, página 4: g) Disposições finais e transitórias.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Àssociação doravante designada simplesmente de Associação Distrital de Transportadores de Gondola (ADT G), fundada em 21 de Fevereiro de 2020, com sede na Vila Municipal de Gondola, na EN6, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, duração por prazo indeterminado, representada de todos os seus associados, regendo-se pelo presente estatuto.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único: A associação orientase pelos princípios da igualdade entre os associados na promoção do bem comum, da responsabilidade,transparência e solidariedade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Objectivos
Texto do artigo, página 4: Associação tem por finalidade:
Número ou marcador, página 4: a) proporcionar melhores condições de transporte a população urbana e interurbana da vila as suas zonas de origem vice-versa, da vila a outros pontos do Distrito,ou ainda a outras províncias do país, conforme as oportunidades disponíveis;
Número ou marcador, página 4: b) Defender os interesses dos seus associados, salvo se incompatíveis com os da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Promover, junto ao poder público local, o respeito aos direitos sociais relativos a transporte;
Número ou marcador, página 4: d) Regular as actividades de transportadores colectivos de passageiros e de carga.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único. Associação, para alcançar sua finalidade ou objectivos poderá firmar convênios ou contratos e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, observadas as disposições deste Estatuto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: O patrimônio da associação é constituído por seus bens móveis e imóveis, bem como das rendas que possue ou venha a possuir.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único. Somente mediante a autorização dos associados, reunidos em Assembleia Geral, compondo a maioria absoluta de votos, será possível a alienação ou transferência dos bens imóveis da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: As fontes de recursos para a manutenção da associação provêm:
Número ou marcador, página 4: a) Contribuição de seus associados ou quotização no valor de 100,00MT(cem meticais)/mês, este valor poderá ser aumentado de acordo com os interesses dos associados;
Número ou marcador, página 4: b) Doações ou legados;
Número ou marcador, página 5: c) Auxílios, rendas advindas de entes públicos ou privados;
Número ou marcador, página 5: d) Valores recebidos em decorrência de eventos realizados pela associação.
Número ou marcador, página 5: e) Outras actividades que importem na produção e circulação de bens e serviços.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Os actos referentes ao patrimônio, às fontes de recursos e às despesas da associação estão sujeitos à prestação de contas, na forma do capítulo VI deste título.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Associação poderá contratar funcionários para desempenhar actividades que não sejam privativas do presidente ou do vice-presidente.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo primeiro. O contrato de trabalho obedecerá às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: As contratações de pessoas naturais ou jurídicas para o fornecimento de serviços submetem se obrigatoriamente a processo prévio de licitação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: São órgãos deliberativos e administrativos da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Número ou marcador, página 5: Um) Assembleia Geral, órgão soberano da associação, constituída por todos os associados em pleno gozo deseus direitos estatutários, a mesa é composta por um presidente, vicepresidente e dois secretários.
Número ou marcador, página 5: Dois) Em caso de impedimento ou incapacidade permanente do presidente o cargo será ocupado por vice-presidente ou por associados designados para o efeito por um perído de 60 dias (sessenta dias), findo este período a Assembleia Geral convocará as eleções para a escolha do presidente. será:
Número ou marcador, página 5: a) Ordinária quando realizada no mês de Fevereiro para a apreciação da prestação de contas relativo ao ano anterior; b)Extraordinária, quando convocada pela Direcção, inclusive na hipótese do artigo décimo segundo 12.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus associados.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Caso volvidos trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião em primeira convocatória não exista quórum constitutivo, a Assembleia Geral reunirá de imediato em segunda convocatória, qualquer que seja o número de associados presentes.
Texto do artigo, página 5: As deliberações da Assembleia Geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo nos casos exceptuados na lei e nos estatutos.
Texto do artigo, página 5: As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação exige voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
Texto do artigo, página 5: As deliberações sobre a transformação ou dissolução da associação exigem voto favorável de três quartos do número total de associados.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral pelos associados será feita após prévia notificação escrita à Direcção, com a assinatura de 1/5 (um quinto) dos associados, excluídos aqueles que estiverem injustificadamente em atraso com as contribuições associativas, outras pessoas poderão ser convidadas para o encontro mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: Compete privativamente à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Destituir os membros do Associado, esta destituição só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar recursos de associados penalizados com a penalidade de exclusão;
Número ou marcador, página 5: d) Apreciar a prestação de contas anual;
Número ou marcador, página 5: e) Apreciar as despesas;
Número ou marcador, página 5: f) Autorizar a alienação ou a transferência de bens imóveis da associação;
Número ou marcador, página 5: g) Apreciar o valor das contribuições associativas, após fixação pelo (a) presidente;
Número ou marcador, página 5: h) Decidir sobre a reforma total ou parcial do estatuto.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo único. Nos casos dos números II a V, as decisões se farão pelo voto da maioria simples, nos casos dos números I, VI a IX, as decisões serão feitas pelo voto da maioria absoluta dos associados.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: A direcção da associação é constituída por 6 (seis) membros que ocuparão os cargos de presidente, vice-presidente, dois secretários e dois tesoureiros.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo primeiro. O mandato dos integrantes da Direcção será de 05 (cinco) anos, permitida uma (1) reeleição, respeitada a cessação do vínculo associado.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo segundo. A Direcção reúne-se regularmente de dois em dois meses, entre os dias 10 à 15 do mês, e, além disso, sempre que for convocada por seu Presidente, por iniciativa
Texto do artigo, página 5: própria ou a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou de dois dos seus membros ou do Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 5: As reuniões da Direcção são convocadas por carta ou correio electrónico, quando o membro em causa tenha autorizado, por escrito, essa forma de comunicação, com a antecedência mínima de oito dias, com a indicação da ordem de trabalhos.
Texto do artigo, página 5: A Direcção só pode reunir-se com a presença ou representação da maioria dos seus membros.
Texto do artigo, página 5: As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, tendo o presidente, além do seu, voto de desempate.
Texto do artigo, página 5: As reuniões da Direcção são presididas pelo seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-presidente ou em quem ele delegar.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo terceiro. As deliberações entre os integrantes da Direcção serão realizadas em reunião com a presença da maioria absoluta de seus membros, devendo as decisões serem tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo quarto. A Direcção pode admitir associado voluntário para o desempenho de actividade determinada, como a de secretário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO Compete à Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Dirigir a Associação, segundo as disposições do presente Estatuto, e administrar o patrimônio da Associação, o presidente é dirigente máximo da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Representa e defende os interesses dos associados bem como de passageiros;
Número ou marcador, página 5: c) Elabora o orçamento anual;
Número ou marcador, página 5: d) Apresenta em Assembleia Geral Ordinária a prestação de contas anual;
Número ou marcador, página 5: e) Notifica os associados, quando necessário;
Número ou marcador, página 5: f) Admite novos associados de forma voluntária;
Número ou marcador, página 5: g) Aplicar penalidades aos associados faltosos e os demais;
Número ou marcador, página 5: h) Firmar contratos e convênios com entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 5: i) Editar actos normativos;
Número ou marcador, página 5: j) Promover a resolução consensual de conflitos entre os associados;
Número ou marcador, página 5: k) Outras atribuições definidas neste estatuto ou em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 5: Parágrafo único. A definição das rotas e a alocação dos veículos é da responsabilidade do Presidente, a ser apreciada pelos demais integrantes da Direcção, que poderão aprovar mudanças, cada transportador deverá solicitar uma rota, neste caso para os semi-colectivos de passageiros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCERO Compete ao presidente:
Texto do artigo, página 6: a)Representar a associação judicialmente e extrajudicial;
Número ou marcador, página 6: b) Convocar e presidir as reuniões da direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Convocar Assembleia Geral para fim determinado; d)Fixar o valor das contribuições referido no artigo quarto número I, deste estatuto, com auxílio de tesoureiros;
Número ou marcador, página 6: e) Organizar, junto aos tesoureiros, relatório com o balanço anual relativo ao exercício financeiro do ano anterior;
Número ou marcador, página 6: f) Abrir e manter contas bancárias e assinar documentos bancários;
Número ou marcador, página 6: g) Efetuar os pagamentos da associação.
Número ou marcador, página 6: h) Assinar contratos e convênios; i)Impedir o uso dos serviços conquistados pela associação por pessoas não associadas.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único. as atribuições referidas no número IX pode ser delegada aos demais membros da Direcção por um prazo determinado.
Texto do artigo, página 6: X, Em caso de morte ou impedimento permanente do presidente, o vice- presidente substituirá o presidente por um perido de 60 dias, findo este período a Assembleia Geral convocará novas eleções para a escolha do presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Substituir o presidente em caso de faltas ou impedimentos deste;
Número ou marcador, página 6: b) Auxiliar o presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção e redigir actas;
Número ou marcador, página 6: d) Organizar os documentos da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Cumprir tarefas que tenha sido incubido por presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO Compete aos secretários:
Número ou marcador, página 6: a) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção, redigir actas e organizá-las;
Número ou marcador, página 6: b) Ajudar as actividades gerais da Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Compete aos tesoureiros:
Número ou marcador, página 6: a) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
Número ou marcador, página 6: b) Arrecadar as taxas e contribuições associativas, quando outrem não forem delegados tal tarefa;
Número ou marcador, página 6: c) III.Trabalhar juntos com o Presidente relativamente as contas bancárias no que se refere assinatura de
Texto do artigo, página 6: documentos necessários na movimentação de valores monetários;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar anualmente, a relação dos bens da associação, apresentandoas à Assembleia Geral Ordinária;
Número ou marcador, página 6: e) Organizar, juntos com o presidente, relatório com o balanço anual relativo ao exercício financeiro do ano anterior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Todo associado que estiver regular com os preceitos determinados neste Estatuto poderá votar e ser votado, devendo, no último caso, integrar candidatos devidamente inscritos no prazo estipulado pela Comissão Eleitoral.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo primeiro. Nenhum associado poderá-se candidatar sem que a sua situação esteja regularizada no que se refere as contribuições.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo segundo. Considera-se eleito o candidato que obtiver a maior quantidade de votos ou, em caso de candidato único, qualquer que seja a quantidade de votos recebidos.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo terceiro. Excepcionalmente nos casos de comprovada impossibilidade de realização do pleito eleitoral no período determinado neste estatuto ou de inexistência de inscrição de candidatos dentro do prazo estipulado pela Comissão Eleitoral, o tempo do mandato dos integrantes da Direcção, a que se refere o artigo 14, pargrafo primeiro, poderá ser prorrogado, notificando-se os associados acerca desta prorrogação.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único. Frustrada a eleição referida no número anterior os membros remanescentes da Direcção nomearão, dentre os associados, tantos quantos forem necessários para o preenchimento das demais vagas até o final do mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é formado por cinco associados idôneos, eleitos na Assembleia Geral Ordinária para mandato de dois (2) anos, permitida apenas uma recondução.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Examinar os documentos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Solicitar à tesouraria balanços semestrais e anuais; c)Acompanhar eventual auditoria interna ou externa;
Número ou marcador, página 6: d) Dar pareceres acerca dos relatórios de balanço; mensais e anuais, submetendo-os à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Opinar sobre o relatório referido no artigo nono, a), deste estatuto;
Número ou marcador, página 6: f) Convocar Assembleia Geral mediante a votação da maioria de seus integrantes;
Número ou marcador, página 6: g) Fiscalizar com regularidade da fixação do valor das contribuições associativas.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único. Os honorários dos integrantes da Direção serão calculados com base na receita arrecadada em cada mês, e, serão remunerados em forma de incentivo aquele que for chamao para efectuar um determinado trabalho, pagar se-ão somente os dias trabalhados:
Número ou marcador, página 6: 1. Presidente- 25% do valor arrecadado/ mês;
Número ou marcador, página 6: 2. Vice-presidente- 17%;
Número ou marcador, página 6: 3. Presidente da Assembleia Geral- 8%;
Número ou marcador, página 6: 4. Presidente do Conselho Fiscal- 8/%.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: A admissão de novos associados será aprovada pela Direcção quando satisfeitos os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 6: a) Preenchimento de ficha de inscrição na secretaria da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Concordar com as disposições do presente estatuto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer na associação, sendo a condição de associado intransmissível.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo primeiro. Cessa a qualidade de associado com a comunicação, por escrito, à Direcção do interesse em se desassociar.
Texto do artigo, página 6: Parágrafo segundo. A cessação voluntária ou não da qualidade de associado não exime o pagamento das contribuições associativas até a data do rompimento do vínculo com a Associação que poderão ser objeto de processo judicial, conforme previsão na Legislação Processual penal vigente no país.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Àquele que não estiver associado, é vedado de usufruir dos serviços conquistados pela Associação em favor dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na Legislação e neste Estatuto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO São direitos dos associados:
Texto do artigo, página 6: a)Usufruir dos serviços conquistados pela Associação, estes poderão solicitar valores monetários a título de emprestímo, que deverão devolver com o acréscimo de 10% do valor, para assegurar alguma assistência nas suas viaturas, este dinheiro deverá ser devolvido na caixa da
Texto do artigo, página 7: associação no prazo de 30(trinta) dias em uma ou duas prestações, ainda numa única pretação;
Número ou marcador, página 7: b) Ser notificado sobre a edição de actos normativos e outros assuntos de interesse coletivo;
Número ou marcador, página 7: c) Votar e ser votado para os cargos eletivos, na forma deste estatuto;
Número ou marcador, página 7: d) Convocar a Assembleia Geral e nela deliberar, na forma deste estatuto;
Número ou marcador, página 7: e) Apreciar qualquer documento da Associação, inclusive fazer cópia, desde que não o extravie;
Número ou marcador, página 7: f) Desassociar-se, na forma do artigo vigesimo sétimo;
Número ou marcador, página 7: g) receber o cartão de membro da associação, que fará prova do vínculo associativo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO São deveres dos associados:
Texto do artigo, página 7: a)Cumprir e respeitar os actos normativos deste estatuto;
Número ou marcador, página 7: b) Pagar regularmente as contribuições associativas, cada transportador independentemente de ser membro ou não, pagará uma taxa diária que será actualizada sempre que necessário;
Número ou marcador, página 7: c) Comparecer às Assembleias Gerais e outras reuniões convocadas pela Direcção, Assembleia Geral ou pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: d) Apresentar a identificação ou cartão de associado, quando solicitado;
Número ou marcador, página 7: e) Zelar pelo nome da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Respeitar os integrantes da Direcção, do Conselho Fiscal, bem como os demais associados.
Texto do artigo, página 7: Perde a qualidade de membro todo aquele que:
Número ou marcador, página 7: a) Não participar activamente e de forma responsavável nas tarefas da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Participar em actos contraários aos objectivos pela qual a associação foi fundada ou criar danos a colectividade;
Número ou marcador, página 7: c) Faltas constantes aos encontros sem justa causa.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento administrativo disciplinar que lhe assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Os associados, quando cometerem as faltas previstas no parágrafo primeiro, estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e
Texto do artigo, página 7: exclusão, aplicadas gradativamente, salvo se a gravidade da falta impor a aplicação de penalidade mais contundente.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo primeiro. Considera-se falta:
Número ou marcador, página 7: a) Violação dos deveres de associado ou das demais disposições deste Estatuto;
Número ou marcador, página 7: b) Falta de pagamento de duas parcelas consecutivas das contribuições associativas ou de três parcelas intercaladas;
Número ou marcador, página 7: c) Negar a apresentação do cartão de associado quando solicitado pela Direcção ou por quem tenha autoridade para solicitá-la;
Número ou marcador, página 7: d) Proferir ofensas à associação, aos integrantes da Direcção, Conselho Fiscal ou aos demais associados;
Número ou marcador, página 7: e) Assumir postura ilícita;
Número ou marcador, página 7: f) Ofender ou proferir ameaças a integridade física ou a saúde dos integrantes da Direcção, do Conselho Fiscal ou dos demais associados.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo segundo. As faltas elencadas no parágrafo primeiro não podem ser revogadas; mas a Assembleia Geral pode ampliar seu rol.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo terceiro. Bastará a falta de pagamento de 3 parcelas das contribuições associativas para aplicação da advertência:
Número ou marcador, página 7: a) Corrupção de qualquer forma;
Número ou marcador, página 7: b) Desvio de fundo, quasquer que seja o valor.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: As penalidades serão aplicadas pela Direcção, observado o devido processo legal, após a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo primeiro. Qualquer associado, incluídos os membros da Direcção e do Conselho Fiscal, pode fazer comunicação escrita sobre a falta cometida por outro associado.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo segundo. A advertência, da qual não cabe recurso, será escrita e encaminhada, preferencialmente, ao endereço do associado faltoso, que poderá apresentar explicações a respeito de sua conduta, se acatadas, as explicações excluem a penalidade para todos os fins deste estatuto.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo terceiro. A suspensão, aplicada, em regra, ao associado que já recebeu duas advertências no período de 12 (doze) meses, terá duração de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias, e deverá ser precedida de prévio pedido de explicações, respondido em até 05 (cinco) dias pelo associado faltoso.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo quarto. A exclusão, que também deverá ser precedida de prévio pedido de explicações, respondido em até 5 (cinco) dias pelo associado faltoso, é medida extrema e será aplicada ao associado que contiver cinco
Texto do artigo, página 7: advertências ou duas suspensões, no último ano, ou quando a falta por ele cometida for extremamente grave.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo quinto. Da suspensão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, à própria Direcção.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo sexto. No caso de exclusão, o recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, será apreciado por Assembleia Geral convocada para esse fim, com quórum mínimo de 15 (quinze) associados, vedada a reintegração do associado até eventual provimento do recurso.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: No caso de o contexto do cometimento da falta for extremamente relevante, dada a gravidade do acto ou à sua repercussão, a Direcção poderá, em decisão motivada suspender temporariamente o associado faltoso enquanto decorrem averiguações para apurar o envolvimento deste.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo primeiro. No acto de suspensão, que valerá imediatamente após a notificação escrita ao associado faltoso, será instaurado o competente processo disciplinar, observando-se o disposto no artigo anterior.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo segundo. A suspensão provisória não pode perdurar por mais de 60 (sessenta) dias.
Texto do artigo, página 7: Parágrfo terceiro. Na situação descrita no caput, o prazo para a resposta ao pedido de explicações e para a interposição de recursos serão reduzidos para 5 (cinco) dias.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: A renovação de rota será anual, com início 1 a 30 de Janeiro de cada ano.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Todos os associados devem contribuir mensalmente para a associação em forma de quota no valor de 100MT/mês.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: O valor das contribuições associativas é, em regra, único e será fixado pelo presidente, sem prejuízo de posterior apreciação pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo primeiro. O pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) de cada mês, a critério do associado no acto da inscrição, será efetuado na sede da Associação, se em outro lugar não for aceite.
Texto do artigo, página 7: Parágrafo segundo. Os atrasos de pagamento de quotas deve ser previamente justificado, sob pena de advertência ou aplicação de outra penalidade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: O não pagamento das contribuições associativas, além de configurar falta para fins disciplinares, poderá sujeitar o associado o processo disciplinar.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: As notificações serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico.
Texto do artigo, página 8: Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros meios de comunicação para se efetuar notificações que demandem mais celeridade e dispensem a formalidade.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Mensalmente, a Direcção afixará na sede da associação, balanço de arrecadação e de despesas.

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