III Série n.º 24/2020

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Edição III Série n.º 24/2020

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Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 21 Órgãos distritais

Texto do artigo · p. 21 São órgãos do Partido no Distrito: Um) Conferência Distrital. Dois) Conselho Distrital. Três) Comissão Política Distrital.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 21 Conferência distrital

Texto do artigo · p. 21 A Conferência Distrital é órgão representativo de todos os membros do Partido residentes no respectivo distrito.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 21 Composição

Texto do artigo · p. 21 A Conferência Distrital tem a seguinte

Texto do artigo · p. 21 composição: Um) Conselho Distrital. Dois) Comissão Política Distrital. Três) Delegados eleitos pelos Postos

Texto do artigo · p. 21 Administrativos. Quatro) Representantes das organizações especiais do Partido.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 21 Competências

Texto do artigo · p. 21 São competências da Conferência Distrital

Número ou marcador · p. 21 a) Analisar e aprovar o relatório de actividades do Conselho Distrital;

Número ou marcador · p. 21 b) Analisar e aprovar o programa de actividades do Partido ao nível do distrito;

Número ou marcador · p. 21 c) Estudar e propor emendas aos documentos propostos à conferência Provincial;

Número ou marcador · p. 21 d) Eleger o Conselho Distrital;

Número ou marcador · p. 21 e) Eleger delegados à Conferência Provincial;

Número ou marcador · p. 21 f) Discutir, aprovar e deliberar sobre os demais assuntos inerentes ao Partido.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E SEIS

Texto do artigo · p. 21 Conselho distrital

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Distrital é órgão deliberativo do Partido ao nível do distrito no intervalo entre duas conferências.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho Distrital é composto por 30 membros eleitos pela Conferência Distrital.

Número ou marcador · p. 21 Três) O Conselho Distrital reúne, ordinariamente, de quatro em quatro meses e extraordinariamente, a pedido de 1/3 dos seus membros ou do Delegado Distrital.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) O Conselho Distrital pode reunir em sessão alargada, com os delegados dos Postos Administrativos, das localidades e outros quadros de base do Partido, sem direito a voto, sempre que os assuntos em discussão o requeiram.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E SETE

Texto do artigo · p. 21 Competências

Texto do artigo · p. 21 São competências do Conselho Distrital:

Número ou marcador · p. 21 a) Analisar e aprovar relatório das actividades e contas da Delegação Distrital;

Número ou marcador · p. 21 b) Analisar e aprovar o programa de acção da Delegação Distrital;

Número ou marcador · p. 21 c) Acompanhar, fiscalizar e controlar a actividade do Partido no intervalo entre duas Conferências respeitando sempre os parâmetros fixados pelo Congresso;

Número ou marcador · p. 21 d) Eleger candidatos a presidente do Conselho Municipal e membros da Assembleia Municipal;

Número ou marcador · p. 21 e) Propor ao Conselho Provincial candidatos a Deputados da Assembleia da República, membros da Assembleia Provincial e membros da Assembleia Autárquica;

Número ou marcador · p. 21 f) Eleger a Comissão Política Distrital, sob proposta do Delegado Distrital;

Número ou marcador · p. 21 g) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Provincial.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO VI

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E OITO

Texto do artigo · p. 21 Comissão política distrital

Texto do artigo · p. 21 A Comissão Política Distrital é órgão de direcção política permanente do Partido, a nível do Distrito.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SESSENTA E NOVE

Texto do artigo · p. 21 Composição

Texto do artigo · p. 21 A Comissão Política Distrital tem a seguinte

Texto do artigo · p. 21 composição: Um) Delegado Distrital; Dois) Quatro membros eleitos pelo

Texto do artigo · p. 21 Conselho Distrital, sob proposta do Delegado Distrital.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SETENTA

Texto do artigo · p. 21 Competências

Texto do artigo · p. 21 São competências da Comissão Política Distrital:

Número ou marcador · p. 21 a) Assegurar a execução do programa de actividades do Partido, estabelecido pelo Conselho Distrital;

Número ou marcador · p. 21 b) Dar parecer às propostas de nomeação dos funcionários do Partido quando solicitado pelo Delegado Político;

Número ou marcador · p. 21 c) Submeter ao Conselho Distrital o relatório anual das actividades e de contas do Partido.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SETENTA E UM

Texto do artigo · p. 21 Reuniões

Texto do artigo · p. 21 A Comissão Política Distrital reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o Delegado a convocar ou a requerimento de 2/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SETENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 21 Delegado político distrital

Texto do artigo · p. 21 O Delegado Político Distrital é o representante do Partido ao nível do Distrito.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SETENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 21 Competências do delegado político distrital

Texto do artigo · p. 21 São competências do Delegado Político Distrital:

Número ou marcador · p. 21 a) Representar o Partido ao nível do Distrito;

Número ou marcador · p. 21 b) Presidir à Comissão Política Distrital;

Número ou marcador · p. 21 c) Propor ao Conselho Distrital a eleição da Comissão Política Distrital;

Número ou marcador · p. 21 d) Propor a Comissão política Provincial nomeação dos Chefes dos Departamentos Distritais;

Número ou marcador · p. 21 e) Propor a Comissão Política Distrital a designação de Delegado de Localidade; f)Convocar a Comissão Política Distrital;

Número ou marcador · p. 21 g) Convocar o Conselho Distrital;

Número ou marcador · p. 21 h) Elaborar a proposta do orçamento e o plano de actividades da Delegação Política Distrital.

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO VII Da Organização do Posto Administrativo

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 22 Órgão do posto administrativo

Texto do artigo · p. 22 São órgãos do Partido no Posto Admi-

Texto do artigo · p. 22 nistrativo: Um) Conferência do Posto Adminis-trativo. Dois) Conselho do Posto Administrativo. Três) Comissão Política do Posto Admi-

Texto do artigo · p. 22 nistrativo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 22 Conferência do Posto Administrativo

Texto do artigo · p. 22 A Conferência do Posto Administrativo, é o órgão representativo de todos os membros do Partido residentes no respectivo Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E SEIS

Texto do artigo · p. 22 Composição

Texto do artigo · p. 22 A Conferência do Posto Administrativo tem

Texto do artigo · p. 22 a seguinte composição: Um) Conselho do Posto Administrativo. Dois) Comissão Política do Posto

Texto do artigo · p. 22 Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 Três) Delegados eleitos pelas Confe-rências das Localidades.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Representantes das Organizações Especiais do Partido.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E SETE

Texto do artigo · p. 22 Competências

Texto do artigo · p. 22 São competências da Conferência do Posto Administrativo:

Número ou marcador · p. 22 a) Analisar e aprovar o relatório do Conselho do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 b) Analisar e aprovar o programa das actividades do Partido ao nível do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 c) Estudar e propor emendas nos documentos propostos à Conferência Distrital;

Número ou marcador · p. 22 d) Eleger o Conselho de Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 e) Eleger delegados à conferência Distrital.

Número ou marcador · p. 22 f) Discutir, aprovar e deliberar sobre outros assuntos inerentes ao Partido no Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E OITO

Texto do artigo · p. 22 Conselho do Posto Administrativo

Número ou marcador · p. 22 Um) O Conselho do Posto Administrativo é o órgão deliberativo do Partido ao nível do Posto Administrativo no intervalo entre duas conferências.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O Conselho do Posto Administrativo é composto por 20 membros eleitos pela conferência do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 Três) O Conselho do Posto Administrativo reúne-se, ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, a pedido de 1/3 dos seus

Texto do artigo · p. 22 membros ou por convocação do Delegado do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) O Conselho de Posto Administrativo reúne, em sessão alargada, com os delegados das Localidades e outros quadros do Partido, sem direito a voto, sempre que os assuntos em discussão o requeiram.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETENTA E NOVE

Texto do artigo · p. 22 Competências

Texto do artigo · p. 22 São Competências do Conselho de Posto Administrativo:

Número ou marcador · p. 22 a) Analisar e aprovar o relatório das actividades e o programa de acção;

Número ou marcador · p. 22 b) Acompanhar, fiscalizar e controlar as actividades do Partido;

Número ou marcador · p. 22 c) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Distrital.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA

Texto do artigo · p. 22 Comissão Política do Posto Administrativo

Texto do artigo · p. 22 A Comissão Política do Posto Administrativo é o órgão de direcção política Permanente do Partido, a nível do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E UM

Texto do artigo · p. 22 Composição

Texto do artigo · p. 22 A Comissão Política do Posto Administrativo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 22 Um) Delegado do Posto Administrativo. Dois) Dois membros eleitos pelo

Texto do artigo · p. 22 Conselho do Posto Administrativo, sob proposta do respectivo Delegado.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 22 Competências

Texto do artigo · p. 22 São competências da Comissão Política do Posto Administrativo:

Número ou marcador · p. 22 a) Coordenar actividades políticas e administrativas no Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 b) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção de instalações para o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 22 c) Realizar sessões de esclarecimento com os quadros, membros e a população em geral;

Número ou marcador · p. 22 d) Assegurar o registo eleitoral de todas as populações e de membros do Partido, em particular, e mobilizálos para a massiva participação no processo de votação;

Número ou marcador · p. 22 e) Submeter ao Conselho do Posto Administrativo o plano de acção e o relatório mensal e anual das actividades realizadas.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 22 Delegado Político do Posto Administrativo

Texto do artigo · p. 22 O Delegado Político do Posto Administrativo é o representante do Partido ao nível do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 22 Competências do Delegado Político do Posto Administrativo

Texto do artigo · p. 22 São competências do Delegado Político do Posto Administrativo:

Texto do artigo · p. 22 a)Representar o Partido ao nível do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 b) Presidir à Comissão Política do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 c) Propor ao Conselho do Posto Administrativo a eleição da comissão Política do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 d) Propor a Comissão Política do Posto Administrativo a designação de Delegado de Povoação;

Número ou marcador · p. 22 e) Propor a Comissão Política Distrital a nomeação dos Chefes de Departamentos do Posto Administrativo;

Número ou marcador · p. 22 f) Convocar a Comissão Politica e o Conselho do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO VII Da organização do Partido na Localidade

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 22 Órgãos do Partido na localidade

Texto do artigo · p. 22 São órgãos do Partido na localidade: Um) A Conferência da localidade; Dois) O Conselho da Localidade; Três) Comissão Política da localidade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E SEIS

Texto do artigo · p. 22 Conferência da Localidade

Texto do artigo · p. 22 A conferência é o órgão representativo, de todos os membros do Partido residente na localidade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITENTA E SETE

Texto do artigo · p. 22 Composição

Texto do artigo · p. 22 A Conferência da Localidade tem a seguinte

Texto do artigo · p. 22 composição: Um) Conselho da Localidade. Dois) Comissão Política da Localidade. Três) Delegados à conferência da Localidade

Texto do artigo · p. 22 eleitos pelas estruturas de base.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Representantes das Organiza-ções Especiais do Partido.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITENTA E OITO

Texto do artigo · p. 23 Competências

Texto do artigo · p. 23 São competências da conferência da localidade:

Número ou marcador · p. 23 Um) Analisar e aprovar o relatório de actividades do Conselho da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Analisar e aprovar o programa de actividades ao nível da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Três) Estudar e propor emendas aos docu-

Texto do artigo · p. 23 mentos superiormente emanados. Quatro) Eleger o Conselho da Localidade; Cinco) Eleger os Delegados à Conferência

Texto do artigo · p. 23 do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 23 Seis) Discutir, aprovar e deliberar sobre outros assuntos do Partido que preocupam os membros na base.

Número ou marcador · p. 23 Sete) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITENTA E NOVE

Texto do artigo · p. 23 Conselho da Localidade

Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho de Localidade é órgão deliberativo do Partido na Localidade, no intervalo entre duas conferências.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Localidade é composto por 20 membros de acordo com o número de povoações.

Número ou marcador · p. 23 Três) O Conselho de Localidade reúne, mensalmente, podendo, a título extraordinário, reunir a requerimento de 1/3 dos seus membros ou a pedido do Delegado da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA

Texto do artigo · p. 23 Competências

Texto do artigo · p. 23 Compete ao Conselho da Localidade:

Número ou marcador · p. 23 Um) Analisar e aprovar o relatório das actividades da Comissão Política da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Analisar e aprovar o programa de acção da Comissão Política da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Três) Acompanhar, fiscalizar e controlar a actividade do Partido na base no intervalo entre duas conferências;

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Eleger a Comissão Política da Localidade, sob proposta do Delegado da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E UM

Texto do artigo · p. 23 Comissão Política da Localidade

Texto do artigo · p. 23 A Comissão Política da Localidade é o órgão de direcção política do Partido a nível da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 23 Composição

Texto do artigo · p. 23 A Comissão Política da Localidade tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 23 Um) Delegado Político da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Dois membros eleitos pelo Conselho da Localidade, sob proposta do respectivo Delegado.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 23 Competências

Texto do artigo · p. 23 São competências da Comissão Política da Localidade:

Número ou marcador · p. 23 a) Coordenar a actividade política e administrativa do Partido na Localidade;

Número ou marcador · p. 23 b) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção e manutenção das sedes;

Número ou marcador · p. 23 c) Realizar sessões de esclarecimento com os quadros e membros do Partido e a população em geral;

Número ou marcador · p. 23 d) Assegurar o registo eleitoral de toda a população e membros e mobilizálos para a massiva participação no processo de votação.

Número ou marcador · p. 23 e) Assegurar o enquadramento de todos os membros em núcleos de locais de residência e de trabalho;

Número ou marcador · p. 23 f) Submeter ao Conselho da localidade o plano de acção e o relatório mensal e anual das actividades realizadas;

Número ou marcador · p. 23 g) Exercer outras competências que lhe forem confiadas pelo Delegado do Posto Administrativo.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 23 Delegado Político de Localidade

Texto do artigo · p. 23 O Delegado Político de Localidade é o representante do Partido ao nível da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 23 Competência do Delegado Político de Localidade

Texto do artigo · p. 23 São competências do delegado Político da Localidade:

Número ou marcador · p. 23 a) Representar o partido ao nível da Localidade;

Número ou marcador · p. 23 b) Presidir à Comissão Política da localidade;

Número ou marcador · p. 23 c) Propor ao Conselho da localidade a eleição da Comissão Política da Localidade;

Número ou marcador · p. 23 d) Propor a Comissão política do Posto Administrativo a nomeação dos Chefes de Departamentos da Localidade;

Número ou marcador · p. 23 e) Convocar a Comissão Política e o Conselho de Localidade.

Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO IX Da oganização do Partido na Povoação

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E SEIS

Texto do artigo · p. 23 Órgão da povoação

Texto do artigo · p. 23 São Órgãos do Partido na povoação: Um) Assembleia Geral dos membros. Dois) Reunião geral dos Chefes de

Texto do artigo · p. 23 Núcleo. Três) Núcleo.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NOVENTA E SETE

Texto do artigo · p. 23 Definição e competência dos Órgãos da Povoação

Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral dos membros e simpatizantes do Partido é a reunião máxima do Partido na povoação e a ela compete:

Número ou marcador · p. 23 a) Estudar a situação política da povoação e outros documentos superiormente emanados;

Número ou marcador · p. 23 b) Analisar o trabalho político realizado pelo Partido na base;

Número ou marcador · p. 23 c) Analisar o desempenho das instituições sociais e outras, tais como: escolas, postos de saúde, abastecimento de água, polícia, tribunais comunitários e propor soluções que serão encaminhadas à Localidade;

Número ou marcador · p. 23 d) Eleger seus delegados para a Conferência da Localidade;

Número ou marcador · p. 23 e) Executar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Conselho da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A reunião geral dos Chefes de Núcleos é o órgão executivo da povoação e é dirigido pelo Delegado da Zona ou de Povoação e compete-lhes:

Número ou marcador · p. 23 a) Executar o trabalho político traçado pela Assembleia Geral ou pela Delegação da Localidade;

Número ou marcador · p. 23 b) Estabelecer metas mensais de recrutamento de novos membros e simpatizantes e preencher as fichas de candidaturas;

Número ou marcador · p. 23 c) Estabelecer o período de recepção de quotas dos membros e a sua canalização à Localidade;

Número ou marcador · p. 23 d) Executar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Delegado da Localidade.

Número ou marcador · p. 23 Três) A Delegação da Zona ou da Povoação é a direcção executiva do Partido e o seu Delegado Político é o responsável do Partido na base e a ele compete:

Número ou marcador · p. 23 a) Dirigir todas as actividades do Partido na base;

Número ou marcador · p. 24 b) Presidir às sessões da Assembleia Geral e da reunião geral dos Chefes de Núcleo;

Número ou marcador · p. 24 c) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção e manutenção da sede;

Número ou marcador · p. 24 d) Assegurar o registo e enquadramento de todos os membros em Núcleos;

Número ou marcador · p. 24 e) Organizar, pelo menos, um grupo cultural ou desportivo na povoação;

Número ou marcador · p. 24 f) Assegurar o registo eleitoral dos habitantes da povoação e, em particular, dos membros e mobilizá-los de forma a participarem, massivamente, nos actos de votação;

Número ou marcador · p. 24 g) Realizar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Delegado da Localidade.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Núcleo é a Unidade mais pequena dos Órgãos do Partido e é composto, no mínimo, por 3 membros e, no máximo, por 30. Ao seu Chefe, compete:

Número ou marcador · p. 24 a) Auxiliar o Delegado da Povoação na execução das tarefas definidas pelos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 24 b) Manter actualizado o registo de membros do seu Núcleo e comunicar a sua alteração (crescimento e decrescimento). No caso de decrescimento, mencionar os motivos;

Número ou marcador · p. 24 c) Garantir e acompanhar o registo eleitoral dos membros do seu núcleo e assegurar a sua participação na votação;

Número ou marcador · p. 24 d) Receber, registar e canalizar as quotizações dos membros e contribuições dos simpatizantes do seu Núcleo;

Número ou marcador · p. 24 e) Assegurar a participação dos membros do Núcleo nas reuniões, actividades culturais e recreativas e outros eventos promovidos pelo Partido;

Número ou marcador · p. 24 f) Visitar, regularmente, os membros e providenciar assistência ou ajuda nos momentos difíceis; g)Participar na resolução de conflitos que envolvam membros do seu Núcleo;

Número ou marcador · p. 24 h) Trocar experiências com os chefes de núcleo.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO V Da Organizações Especiais do Partido

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NOVENTA E OITO

Texto do artigo · p. 24 Organizações especiais

Número ou marcador · p. 24 Um) São organizações especiais do Partido: a) Liga Feminina da Renamo;

Número ou marcador · p. 24 b) Liga da Juventude da Renamo;

Número ou marcador · p. 24 c) ACOLDE – Associação dos Combatentes pela Democracia.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Partido poderá criar outras organizações especiais, mediante aprovação do Conselho Nacional.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO I Da Liga Feminina da Renamo

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NOVENTA E NOVE

Texto do artigo · p. 24 Definição

Texto do artigo · p. 24 A Liga Feminina da Renamo é a organização que congrega todas as mulheres moçambicanas que lutam pela consolidação da Democracia, da Paz, da Liberdade e dos Direitos Humanos, sem distinção de raça cor, etnia, crença religiosa, profissão, origem social, lugar de nascimento ou domicílio.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO II Da Liga da Juventude da Renamo

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CEM

Texto do artigo · p. 24 Definição

Texto do artigo · p. 24 A liga da Juventude da Renamo (L.J.R.) é a organização que congrega todos os jovens moçambicanos, de idade compreendida entre 15 a 35 anos de idade, que lutam pela Democracia, Paz, Liberdade e Direitos Humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, etnia, crença religiosa, profissão, origem social, lugar de nascimento ou de domicílio.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO III Da ACOLDE – Associação dos Combatentes pela Democracia.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E UM

Texto do artigo · p. 24 Definição

Texto do artigo · p. 24 A associação dos Combatentes de Luta pela Democracia – ACOLDE é uma organização constituída pelos Combatentes de Luta pela Democracia, com objectivo de defender os ideais da democracia definidos desde os primórdios da Resistência Nacional Moçambicana.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E DOIS

Texto do artigo · p. 24 Competências

Número ou marcador · p. 24 Um) As Organizações Especiais da Renamo regem-se por Regulamentos e estruturas próprios.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Para a prossecução dos fins sujeita-se aos objectivos, tarefas e orientações do Partido.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO VI Das Finanças do Partido

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E TRÊS

Texto do artigo · p. 24 Receitas

Número ou marcador · p. 24 Um) Constituem receitas do Partido: a) As quotizações dos membros, militantes e simpatizantes;

Número ou marcador · p. 24 b) Os subsídios a que o Partido tenha direito nos termos da Lei, pelo Estado;

Número ou marcador · p. 24 c) O produto de venda de publicações e de material de propaganda; d)Os donativos provenientes de membros ou simpatizantes, bem como de qualquer entidade que, legalmente possa financiar o Partido;

Número ou marcador · p. 24 e) Outras receitas obtidas por iniciativa própria.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A quota mínima é fixada, anualmente, pelo Conselho Nacional.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete, ainda, ao Conselho Nacional fixar o valor de quotas a reter no Distrito e na Província, devendo o remanescente ser submetido ao nível Central, em regulamento específico.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E QUATRO

Texto do artigo · p. 24 Prestação de contas

Texto do artigo · p. 24 O regulamento financeiro que estabelece as normas de prestação de contas entre os diversos escalões do Partido é aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão Política Nacional.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO VII Da eleição, funcionamento, mandato e posse dos órgãos

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E CINCO

Texto do artigo · p. 24 Forma de deliberação

Número ou marcador · p. 24 Um) Os órgãos do Partido iniciam os trabalhos à hora fixada desde que esteja presente 1/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Os órgãos do Partido só podem deliberar achando-se presente mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 24 Três) As deliberações são tomadas por mais de metade dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) As reuniões dos Conselhos aos vários níveis devem ser convocadas com uma antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO CENTO E SEIS

Texto do artigo · p. 24 Candidaturas e eleição dos órgãos nacionais

Número ou marcador · p. 24 Um) O Presidente do Partido, como órgão de representação nacional é eleito em Congresso sob proposta de 1/3 dos delegados ao Congresso.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho Nacional, é órgão deliberativo nacional eleito em Congresso.

Número ou marcador · p. 24 Três) As candidaturas são apresentadas por listas separadas propostas pelos delegados ao Congresso de cada província.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) O número de membros a ser eleito por cada lista é fixado pela Comissão política Nacional.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CENTO E SETE

Texto do artigo · p. 25 Mandato

Número ou marcador · p. 25 Um) O mandato dos órgãos eleitos é de cinco anos, podendo ser renovável.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros dos órgãos eleitos mantêm-se em exercício de suas funções até a eleição e tomada de posse de outros titulares.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CENTO E OITO

Texto do artigo · p. 25 Tomada de posse

Número ou marcador · p. 25 Um) O Presidente do Partido eleito toma posse perante os delegados do Congresso e é empossado pelo Presidente do Conselho Jurisdicional Nacional.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os restantes titulares de órgãos eleitos pelo Congresso e pelo Conselho Nacional são empossados pelo Presidente do Partido.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CENTO E NOVE

Texto do artigo · p. 25 Revisão dos estatutos

Número ou marcador · p. 25 Um) A proposta de revisão dos Estatutos deverá ser subscrita por 2/3 dos membros do Conselho Nacional ou por 1000 membros do Partido por cada província e cidade do Maputo.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A revisão dos estatutos é aprovada por uma maioria de dois terços dos delegados ao Congresso.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CENTO E DEZ

Texto do artigo · p. 25 Casos omissos

Texto do artigo · p. 25 os casos omissos, nos presentes estatutos, são resolvidos pelo Conselho Nacional.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CENTO E ONZE

Texto do artigo · p. 25 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 25 Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua aprovação.

Texto do artigo · p. 25 Aprovado no VI Congresso, aos 17 de Janeiro

Texto do artigo · p. 25 de 2019. — A Conservadora, Amélia Rafael Monjane Machaieie.

Texto do artigo · p. 25 Sen Mac, Limitada

Parágrafo · p. 25 Certifico, para feitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura do dia oito de Janeiro de dois mil e treze, lavrada de folhas 29 à 33, do livro de notas para escrituras diversas n.º 318, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a cargo do Conservador, Armando Marcolino Chihale, licenciado em Direito, técnico superior dos registos e Notariado N1, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:

Texto do artigo · p. 25 Vertical Trading 84 Proprietary Limited, tem a sua sede na África do Sul, representada pelos senhores Francois Badenhorst, casado, natural de África do Sul, de nacionalidade sul-africana, portador do Passaporte n.º A00674532, emitido aos três de Fevereiro de dois mil e dez, pela Migração Sul Africana e residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade de Chimoio e Willem Frederik Van Rooyen Schmidt, casado, natural de África do Sul, de nacionalidade Sul Africana, portador de Passaporte n.º 478818457, emitido aos onze de Agosto de dois mil e oito, pela Migração Sul Africana e residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade de Chimoio, ambos na qualidade de sócios gerentes, com poderes bastantes para o acto.

Texto do artigo · p. 25 E por eles foi dito:

Texto do artigo · p. 25 Que pelo presente acto, constituem entre si, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes:

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Firma e sede)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade adopta a denominação Sen Mac, Limitada, e tem sua sede nesta cidade de Chimoio, Província de Manica.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Mudança da sede e representação)

Número ou marcador · p. 25 Um) A gerência poderá deslocar livremente a sua sede social dentro da cidade de Chimoio.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Criação de sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro deverão ser mediante a deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 25 a) Agricultura;

Número ou marcador · p. 25 b) Agri-turismo;

Número ou marcador · p. 25 c) Importação e exportação de produtos diversos;

Número ou marcador · p. 25 d) Indústria hoteleira.

Texto do artigo · p. 25 A sociedade poderá ainda exercer actividades para além da principal ou associar-se com outras empresas ou ainda participar no capital de outras desde que tragam benefícios para a sociedade e os sócios acordem.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Capital social e distribuição de quotas.)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de quarenta mil meticais, correspondente a soma de uma e única quotas de valore nominal de quarenta mil meticais, equivalente a cem por cento do capital, pertencente ao sócio Vertical Trading 84 Proprietary Limited.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Só será admitida a entrada de novos sócios mediante a deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 Três) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído de acordo com as necessidades, mediante a deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 25 A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios Francois-Badenhorst e Willem Frederik Van Rooyen Schmidt, que desde já ficam nomeados sócios gerentes, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral. E será presidida pelo gerente nomeado. A sociedade fica obrigada em todos seus actos e contratos por duas assinaturas de qualquer um dos representantes.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Mandatários ou procuradores)

Texto do artigo · p. 25 Por acto de gerência, a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através da procuração.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Vinculações)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade obriga-se em todos os seus actos e contratos por duas assinaturas de qualquer um dos sócios, sendo válida uma assinatura do sócio gerente.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Obrigações de letras de favor, fianças e abonações)

Número ou marcador · p. 25 Um) A gerência não poderá obrigar a sociedade em letras de favor, fianças, abonações, nem em quaisquer actos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As obrigações mencionadas no número anterior do presente artigo ocorrerão exclusivamente quando a assembleia geral assim o deliberar por uma maioria simples.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Cessão, divisão, transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 25 Um) Não são permitidas cessões e divisões de quota, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, os estranhos, sem a deliberação por maioria absoluta da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 Dois) No caso de cessão e divisão de quotas, os sócios gozam, em primeiro lugar, a sociedade, em segundo lugar, do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os casos mencionados nos números anteriores do presente artigo, não se aplicam a transmissão mortes causas por heranças aos descendentes.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Caso não hajam descendentes, a quota reverterá à favor da sociedade ou será dividida equivalente entre os sócios, sendo pago ao herdeiro correspondente a quota.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Participação em outras sociedades ou empresas)

Número ou marcador · p. 26 Um) Mediante prévia deliberação dos sócios, fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedades com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente como social de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 26 Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos da deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Participações suplementares)

Texto do artigo · p. 26 Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes.

Número ou marcador · p. 26 a) Por acordo dos sócios;

Número ou marcador · p. 26 b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;

Número ou marcador · p. 26 c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;

Número ou marcador · p. 26 d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Pagamento pela quotas amortizadas)

Texto do artigo · p. 26 A contrapartida da amortização da quota, nos casos previstos nas alíneas b), c), e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Início da actividade)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando desde já a gerente auto-rizada a afectuar o levantamento do capital social para fazer face às despesas de constituição.

Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 16 de Janeiro

Texto do artigo · p. 26 de 2020. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 Sunmoz, S.A.

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Novembro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101246655, uma entidade denominada Sunmoz, S.A.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 Denominação sede e duração

Texto do artigo · p. 26 A sociedade adopta a denominação Sunmoz, S.A., e tem a sua sede na cidade da Maputo, na Avenida Emília Dausse, n.º 1256, rés-do-chão, na cidade de Maputo. Podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir ou fechar sucursais ou filiais em qualquer outro ponto do território nacional ou estrangeiro e a sua sede social poderá ser deslocada dentro da mesma cidade ou país.

Texto do artigo · p. 26 A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data da celebração do presente contrato.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 Objecto social

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade tem por objecto social, as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 26 A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de mobilização e comparticipação financeira, investimentos na área financeira e de infra-estruturas, prestação de serviços a empresas de investimento em desenvolvimento de infra-estruturas, prestação de serviços na empresas do sector de energia eléctrica, energias renováveis e alternativas, compra, venda e aluguer de equipamentos industriais apara apoio a indústria de gás e produção de energia; importação e exportação, bem assim outros ramos de comércio ou industria, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como, associar-se com outras sociedades para persecução dos objectivos no âmbito ou não, do seu objecto.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 Capital social

Número ou marcador · p. 26 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais e está dividido e representado em dez mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As acções serão nominativas, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por administradores executivos, podendo as assinaturas ser postas por chancela ou meios tipográficos de emissão.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitarem a substituição.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 Aumento do capital

Texto do artigo · p. 26 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a Assembleia Geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 26 Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar a sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem. A preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.

Número ou marcador · p. 26 Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Caso sejam emitidas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 Administração e representação

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração constituído por três membros.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 27 a) Pela assinatura de um administrador;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E DOIS
Texto do artigo, página 21: Órgãos distritais
Texto do artigo, página 21: São órgãos do Partido no Distrito: Um) Conferência Distrital. Dois) Conselho Distrital. Três) Comissão Política Distrital.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 21: Conferência distrital
Texto do artigo, página 21: A Conferência Distrital é órgão representativo de todos os membros do Partido residentes no respectivo distrito.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 21: Composição
Texto do artigo, página 21: A Conferência Distrital tem a seguinte
Texto do artigo, página 21: composição: Um) Conselho Distrital. Dois) Comissão Política Distrital. Três) Delegados eleitos pelos Postos
Texto do artigo, página 21: Administrativos. Quatro) Representantes das organizações especiais do Partido.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E CINCO
Texto do artigo, página 21: Competências
Texto do artigo, página 21: São competências da Conferência Distrital
Número ou marcador, página 21: a) Analisar e aprovar o relatório de actividades do Conselho Distrital;
Número ou marcador, página 21: b) Analisar e aprovar o programa de actividades do Partido ao nível do distrito;
Número ou marcador, página 21: c) Estudar e propor emendas aos documentos propostos à conferência Provincial;
Número ou marcador, página 21: d) Eleger o Conselho Distrital;
Número ou marcador, página 21: e) Eleger delegados à Conferência Provincial;
Número ou marcador, página 21: f) Discutir, aprovar e deliberar sobre os demais assuntos inerentes ao Partido.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E SEIS
Texto do artigo, página 21: Conselho distrital
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Distrital é órgão deliberativo do Partido ao nível do distrito no intervalo entre duas conferências.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho Distrital é composto por 30 membros eleitos pela Conferência Distrital.
Número ou marcador, página 21: Três) O Conselho Distrital reúne, ordinariamente, de quatro em quatro meses e extraordinariamente, a pedido de 1/3 dos seus membros ou do Delegado Distrital.
Número ou marcador, página 21: Quatro) O Conselho Distrital pode reunir em sessão alargada, com os delegados dos Postos Administrativos, das localidades e outros quadros de base do Partido, sem direito a voto, sempre que os assuntos em discussão o requeiram.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E SETE
Texto do artigo, página 21: Competências
Texto do artigo, página 21: São competências do Conselho Distrital:
Número ou marcador, página 21: a) Analisar e aprovar relatório das actividades e contas da Delegação Distrital;
Número ou marcador, página 21: b) Analisar e aprovar o programa de acção da Delegação Distrital;
Número ou marcador, página 21: c) Acompanhar, fiscalizar e controlar a actividade do Partido no intervalo entre duas Conferências respeitando sempre os parâmetros fixados pelo Congresso;
Número ou marcador, página 21: d) Eleger candidatos a presidente do Conselho Municipal e membros da Assembleia Municipal;
Número ou marcador, página 21: e) Propor ao Conselho Provincial candidatos a Deputados da Assembleia da República, membros da Assembleia Provincial e membros da Assembleia Autárquica;
Número ou marcador, página 21: f) Eleger a Comissão Política Distrital, sob proposta do Delegado Distrital;
Número ou marcador, página 21: g) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Provincial.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO VI
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E OITO
Texto do artigo, página 21: Comissão política distrital
Texto do artigo, página 21: A Comissão Política Distrital é órgão de direcção política permanente do Partido, a nível do Distrito.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SESSENTA E NOVE
Texto do artigo, página 21: Composição
Texto do artigo, página 21: A Comissão Política Distrital tem a seguinte
Texto do artigo, página 21: composição: Um) Delegado Distrital; Dois) Quatro membros eleitos pelo
Texto do artigo, página 21: Conselho Distrital, sob proposta do Delegado Distrital.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SETENTA
Texto do artigo, página 21: Competências
Texto do artigo, página 21: São competências da Comissão Política Distrital:
Número ou marcador, página 21: a) Assegurar a execução do programa de actividades do Partido, estabelecido pelo Conselho Distrital;
Número ou marcador, página 21: b) Dar parecer às propostas de nomeação dos funcionários do Partido quando solicitado pelo Delegado Político;
Número ou marcador, página 21: c) Submeter ao Conselho Distrital o relatório anual das actividades e de contas do Partido.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SETENTA E UM
Texto do artigo, página 21: Reuniões
Texto do artigo, página 21: A Comissão Política Distrital reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o Delegado a convocar ou a requerimento de 2/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SETENTA E DOIS
Texto do artigo, página 21: Delegado político distrital
Texto do artigo, página 21: O Delegado Político Distrital é o representante do Partido ao nível do Distrito.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SETENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 21: Competências do delegado político distrital
Texto do artigo, página 21: São competências do Delegado Político Distrital:
Número ou marcador, página 21: a) Representar o Partido ao nível do Distrito;
Número ou marcador, página 21: b) Presidir à Comissão Política Distrital;
Número ou marcador, página 21: c) Propor ao Conselho Distrital a eleição da Comissão Política Distrital;
Número ou marcador, página 21: d) Propor a Comissão política Provincial nomeação dos Chefes dos Departamentos Distritais;
Número ou marcador, página 21: e) Propor a Comissão Política Distrital a designação de Delegado de Localidade; f)Convocar a Comissão Política Distrital;
Número ou marcador, página 21: g) Convocar o Conselho Distrital;
Número ou marcador, página 21: h) Elaborar a proposta do orçamento e o plano de actividades da Delegação Política Distrital.
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO VII Da Organização do Posto Administrativo
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 22: Órgão do posto administrativo
Texto do artigo, página 22: São órgãos do Partido no Posto Admi-
Texto do artigo, página 22: nistrativo: Um) Conferência do Posto Adminis-trativo. Dois) Conselho do Posto Administrativo. Três) Comissão Política do Posto Admi-
Texto do artigo, página 22: nistrativo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E CINCO
Texto do artigo, página 22: Conferência do Posto Administrativo
Texto do artigo, página 22: A Conferência do Posto Administrativo, é o órgão representativo de todos os membros do Partido residentes no respectivo Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E SEIS
Texto do artigo, página 22: Composição
Texto do artigo, página 22: A Conferência do Posto Administrativo tem
Texto do artigo, página 22: a seguinte composição: Um) Conselho do Posto Administrativo. Dois) Comissão Política do Posto
Texto do artigo, página 22: Administrativo.
Número ou marcador, página 22: Três) Delegados eleitos pelas Confe-rências das Localidades.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Representantes das Organizações Especiais do Partido.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E SETE
Texto do artigo, página 22: Competências
Texto do artigo, página 22: São competências da Conferência do Posto Administrativo:
Número ou marcador, página 22: a) Analisar e aprovar o relatório do Conselho do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: b) Analisar e aprovar o programa das actividades do Partido ao nível do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: c) Estudar e propor emendas nos documentos propostos à Conferência Distrital;
Número ou marcador, página 22: d) Eleger o Conselho de Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: e) Eleger delegados à conferência Distrital.
Número ou marcador, página 22: f) Discutir, aprovar e deliberar sobre outros assuntos inerentes ao Partido no Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E OITO
Texto do artigo, página 22: Conselho do Posto Administrativo
Número ou marcador, página 22: Um) O Conselho do Posto Administrativo é o órgão deliberativo do Partido ao nível do Posto Administrativo no intervalo entre duas conferências.
Número ou marcador, página 22: Dois) O Conselho do Posto Administrativo é composto por 20 membros eleitos pela conferência do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: Três) O Conselho do Posto Administrativo reúne-se, ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, a pedido de 1/3 dos seus
Texto do artigo, página 22: membros ou por convocação do Delegado do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: Quatro) O Conselho de Posto Administrativo reúne, em sessão alargada, com os delegados das Localidades e outros quadros do Partido, sem direito a voto, sempre que os assuntos em discussão o requeiram.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETENTA E NOVE
Texto do artigo, página 22: Competências
Texto do artigo, página 22: São Competências do Conselho de Posto Administrativo:
Número ou marcador, página 22: a) Analisar e aprovar o relatório das actividades e o programa de acção;
Número ou marcador, página 22: b) Acompanhar, fiscalizar e controlar as actividades do Partido;
Número ou marcador, página 22: c) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Distrital.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA
Texto do artigo, página 22: Comissão Política do Posto Administrativo
Texto do artigo, página 22: A Comissão Política do Posto Administrativo é o órgão de direcção política Permanente do Partido, a nível do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E UM
Texto do artigo, página 22: Composição
Texto do artigo, página 22: A Comissão Política do Posto Administrativo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 22: Um) Delegado do Posto Administrativo. Dois) Dois membros eleitos pelo
Texto do artigo, página 22: Conselho do Posto Administrativo, sob proposta do respectivo Delegado.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E DOIS
Texto do artigo, página 22: Competências
Texto do artigo, página 22: São competências da Comissão Política do Posto Administrativo:
Número ou marcador, página 22: a) Coordenar actividades políticas e administrativas no Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: b) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção de instalações para o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 22: c) Realizar sessões de esclarecimento com os quadros, membros e a população em geral;
Número ou marcador, página 22: d) Assegurar o registo eleitoral de todas as populações e de membros do Partido, em particular, e mobilizálos para a massiva participação no processo de votação;
Número ou marcador, página 22: e) Submeter ao Conselho do Posto Administrativo o plano de acção e o relatório mensal e anual das actividades realizadas.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 22: Delegado Político do Posto Administrativo
Texto do artigo, página 22: O Delegado Político do Posto Administrativo é o representante do Partido ao nível do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 22: Competências do Delegado Político do Posto Administrativo
Texto do artigo, página 22: São competências do Delegado Político do Posto Administrativo:
Texto do artigo, página 22: a)Representar o Partido ao nível do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: b) Presidir à Comissão Política do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: c) Propor ao Conselho do Posto Administrativo a eleição da comissão Política do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: d) Propor a Comissão Política do Posto Administrativo a designação de Delegado de Povoação;
Número ou marcador, página 22: e) Propor a Comissão Política Distrital a nomeação dos Chefes de Departamentos do Posto Administrativo;
Número ou marcador, página 22: f) Convocar a Comissão Politica e o Conselho do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO VII Da organização do Partido na Localidade
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E CINCO
Texto do artigo, página 22: Órgãos do Partido na localidade
Texto do artigo, página 22: São órgãos do Partido na localidade: Um) A Conferência da localidade; Dois) O Conselho da Localidade; Três) Comissão Política da localidade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E SEIS
Texto do artigo, página 22: Conferência da Localidade
Texto do artigo, página 22: A conferência é o órgão representativo, de todos os membros do Partido residente na localidade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITENTA E SETE
Texto do artigo, página 22: Composição
Texto do artigo, página 22: A Conferência da Localidade tem a seguinte
Texto do artigo, página 22: composição: Um) Conselho da Localidade. Dois) Comissão Política da Localidade. Três) Delegados à conferência da Localidade
Texto do artigo, página 22: eleitos pelas estruturas de base.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Representantes das Organiza-ções Especiais do Partido.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITENTA E OITO
Texto do artigo, página 23: Competências
Texto do artigo, página 23: São competências da conferência da localidade:
Número ou marcador, página 23: Um) Analisar e aprovar o relatório de actividades do Conselho da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Dois) Analisar e aprovar o programa de actividades ao nível da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Três) Estudar e propor emendas aos docu-
Texto do artigo, página 23: mentos superiormente emanados. Quatro) Eleger o Conselho da Localidade; Cinco) Eleger os Delegados à Conferência
Texto do artigo, página 23: do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 23: Seis) Discutir, aprovar e deliberar sobre outros assuntos do Partido que preocupam os membros na base.
Número ou marcador, página 23: Sete) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Conselho do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITENTA E NOVE
Texto do artigo, página 23: Conselho da Localidade
Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho de Localidade é órgão deliberativo do Partido na Localidade, no intervalo entre duas conferências.
Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Localidade é composto por 20 membros de acordo com o número de povoações.
Número ou marcador, página 23: Três) O Conselho de Localidade reúne, mensalmente, podendo, a título extraordinário, reunir a requerimento de 1/3 dos seus membros ou a pedido do Delegado da Localidade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA
Texto do artigo, página 23: Competências
Texto do artigo, página 23: Compete ao Conselho da Localidade:
Número ou marcador, página 23: Um) Analisar e aprovar o relatório das actividades da Comissão Política da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Dois) Analisar e aprovar o programa de acção da Comissão Política da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Três) Acompanhar, fiscalizar e controlar a actividade do Partido na base no intervalo entre duas conferências;
Número ou marcador, página 23: Quatro) Eleger a Comissão Política da Localidade, sob proposta do Delegado da Localidade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E UM
Texto do artigo, página 23: Comissão Política da Localidade
Texto do artigo, página 23: A Comissão Política da Localidade é o órgão de direcção política do Partido a nível da Localidade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E DOIS
Texto do artigo, página 23: Composição
Texto do artigo, página 23: A Comissão Política da Localidade tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 23: Um) Delegado Político da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Dois) Dois membros eleitos pelo Conselho da Localidade, sob proposta do respectivo Delegado.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 23: Competências
Texto do artigo, página 23: São competências da Comissão Política da Localidade:
Número ou marcador, página 23: a) Coordenar a actividade política e administrativa do Partido na Localidade;
Número ou marcador, página 23: b) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção e manutenção das sedes;
Número ou marcador, página 23: c) Realizar sessões de esclarecimento com os quadros e membros do Partido e a população em geral;
Número ou marcador, página 23: d) Assegurar o registo eleitoral de toda a população e membros e mobilizálos para a massiva participação no processo de votação.
Número ou marcador, página 23: e) Assegurar o enquadramento de todos os membros em núcleos de locais de residência e de trabalho;
Número ou marcador, página 23: f) Submeter ao Conselho da localidade o plano de acção e o relatório mensal e anual das actividades realizadas;
Número ou marcador, página 23: g) Exercer outras competências que lhe forem confiadas pelo Delegado do Posto Administrativo.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 23: Delegado Político de Localidade
Texto do artigo, página 23: O Delegado Político de Localidade é o representante do Partido ao nível da Localidade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E CINCO
Texto do artigo, página 23: Competência do Delegado Político de Localidade
Texto do artigo, página 23: São competências do delegado Político da Localidade:
Número ou marcador, página 23: a) Representar o partido ao nível da Localidade;
Número ou marcador, página 23: b) Presidir à Comissão Política da localidade;
Número ou marcador, página 23: c) Propor ao Conselho da localidade a eleição da Comissão Política da Localidade;
Número ou marcador, página 23: d) Propor a Comissão política do Posto Administrativo a nomeação dos Chefes de Departamentos da Localidade;
Número ou marcador, página 23: e) Convocar a Comissão Política e o Conselho de Localidade.
Número ou marcador, página 23: SECÇÃO IX Da oganização do Partido na Povoação
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E SEIS
Texto do artigo, página 23: Órgão da povoação
Texto do artigo, página 23: São Órgãos do Partido na povoação: Um) Assembleia Geral dos membros. Dois) Reunião geral dos Chefes de
Texto do artigo, página 23: Núcleo. Três) Núcleo.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NOVENTA E SETE
Texto do artigo, página 23: Definição e competência dos Órgãos da Povoação
Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral dos membros e simpatizantes do Partido é a reunião máxima do Partido na povoação e a ela compete:
Número ou marcador, página 23: a) Estudar a situação política da povoação e outros documentos superiormente emanados;
Número ou marcador, página 23: b) Analisar o trabalho político realizado pelo Partido na base;
Número ou marcador, página 23: c) Analisar o desempenho das instituições sociais e outras, tais como: escolas, postos de saúde, abastecimento de água, polícia, tribunais comunitários e propor soluções que serão encaminhadas à Localidade;
Número ou marcador, página 23: d) Eleger seus delegados para a Conferência da Localidade;
Número ou marcador, página 23: e) Executar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Conselho da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Dois) A reunião geral dos Chefes de Núcleos é o órgão executivo da povoação e é dirigido pelo Delegado da Zona ou de Povoação e compete-lhes:
Número ou marcador, página 23: a) Executar o trabalho político traçado pela Assembleia Geral ou pela Delegação da Localidade;
Número ou marcador, página 23: b) Estabelecer metas mensais de recrutamento de novos membros e simpatizantes e preencher as fichas de candidaturas;
Número ou marcador, página 23: c) Estabelecer o período de recepção de quotas dos membros e a sua canalização à Localidade;
Número ou marcador, página 23: d) Executar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Delegado da Localidade.
Número ou marcador, página 23: Três) A Delegação da Zona ou da Povoação é a direcção executiva do Partido e o seu Delegado Político é o responsável do Partido na base e a ele compete:
Número ou marcador, página 23: a) Dirigir todas as actividades do Partido na base;
Número ou marcador, página 24: b) Presidir às sessões da Assembleia Geral e da reunião geral dos Chefes de Núcleo;
Número ou marcador, página 24: c) Garantir o crescimento do Partido em membros e assegurar a construção e manutenção da sede;
Número ou marcador, página 24: d) Assegurar o registo e enquadramento de todos os membros em Núcleos;
Número ou marcador, página 24: e) Organizar, pelo menos, um grupo cultural ou desportivo na povoação;
Número ou marcador, página 24: f) Assegurar o registo eleitoral dos habitantes da povoação e, em particular, dos membros e mobilizá-los de forma a participarem, massivamente, nos actos de votação;
Número ou marcador, página 24: g) Realizar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Delegado da Localidade.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Núcleo é a Unidade mais pequena dos Órgãos do Partido e é composto, no mínimo, por 3 membros e, no máximo, por 30. Ao seu Chefe, compete:
Número ou marcador, página 24: a) Auxiliar o Delegado da Povoação na execução das tarefas definidas pelos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 24: b) Manter actualizado o registo de membros do seu Núcleo e comunicar a sua alteração (crescimento e decrescimento). No caso de decrescimento, mencionar os motivos;
Número ou marcador, página 24: c) Garantir e acompanhar o registo eleitoral dos membros do seu núcleo e assegurar a sua participação na votação;
Número ou marcador, página 24: d) Receber, registar e canalizar as quotizações dos membros e contribuições dos simpatizantes do seu Núcleo;
Número ou marcador, página 24: e) Assegurar a participação dos membros do Núcleo nas reuniões, actividades culturais e recreativas e outros eventos promovidos pelo Partido;
Número ou marcador, página 24: f) Visitar, regularmente, os membros e providenciar assistência ou ajuda nos momentos difíceis; g)Participar na resolução de conflitos que envolvam membros do seu Núcleo;
Número ou marcador, página 24: h) Trocar experiências com os chefes de núcleo.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO V Da Organizações Especiais do Partido
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NOVENTA E OITO
Texto do artigo, página 24: Organizações especiais
Número ou marcador, página 24: Um) São organizações especiais do Partido: a) Liga Feminina da Renamo;
Número ou marcador, página 24: b) Liga da Juventude da Renamo;
Número ou marcador, página 24: c) ACOLDE – Associação dos Combatentes pela Democracia.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Partido poderá criar outras organizações especiais, mediante aprovação do Conselho Nacional.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO I Da Liga Feminina da Renamo
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NOVENTA E NOVE
Texto do artigo, página 24: Definição
Texto do artigo, página 24: A Liga Feminina da Renamo é a organização que congrega todas as mulheres moçambicanas que lutam pela consolidação da Democracia, da Paz, da Liberdade e dos Direitos Humanos, sem distinção de raça cor, etnia, crença religiosa, profissão, origem social, lugar de nascimento ou domicílio.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO II Da Liga da Juventude da Renamo
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CEM
Texto do artigo, página 24: Definição
Texto do artigo, página 24: A liga da Juventude da Renamo (L.J.R.) é a organização que congrega todos os jovens moçambicanos, de idade compreendida entre 15 a 35 anos de idade, que lutam pela Democracia, Paz, Liberdade e Direitos Humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, etnia, crença religiosa, profissão, origem social, lugar de nascimento ou de domicílio.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO III Da ACOLDE – Associação dos Combatentes pela Democracia.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E UM
Texto do artigo, página 24: Definição
Texto do artigo, página 24: A associação dos Combatentes de Luta pela Democracia – ACOLDE é uma organização constituída pelos Combatentes de Luta pela Democracia, com objectivo de defender os ideais da democracia definidos desde os primórdios da Resistência Nacional Moçambicana.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E DOIS
Texto do artigo, página 24: Competências
Número ou marcador, página 24: Um) As Organizações Especiais da Renamo regem-se por Regulamentos e estruturas próprios.
Número ou marcador, página 24: Dois) Para a prossecução dos fins sujeita-se aos objectivos, tarefas e orientações do Partido.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO VI Das Finanças do Partido
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E TRÊS
Texto do artigo, página 24: Receitas
Número ou marcador, página 24: Um) Constituem receitas do Partido: a) As quotizações dos membros, militantes e simpatizantes;
Número ou marcador, página 24: b) Os subsídios a que o Partido tenha direito nos termos da Lei, pelo Estado;
Número ou marcador, página 24: c) O produto de venda de publicações e de material de propaganda; d)Os donativos provenientes de membros ou simpatizantes, bem como de qualquer entidade que, legalmente possa financiar o Partido;
Número ou marcador, página 24: e) Outras receitas obtidas por iniciativa própria.
Número ou marcador, página 24: Dois) A quota mínima é fixada, anualmente, pelo Conselho Nacional.
Número ou marcador, página 24: Dois) Compete, ainda, ao Conselho Nacional fixar o valor de quotas a reter no Distrito e na Província, devendo o remanescente ser submetido ao nível Central, em regulamento específico.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E QUATRO
Texto do artigo, página 24: Prestação de contas
Texto do artigo, página 24: O regulamento financeiro que estabelece as normas de prestação de contas entre os diversos escalões do Partido é aprovado pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão Política Nacional.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO VII Da eleição, funcionamento, mandato e posse dos órgãos
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E CINCO
Texto do artigo, página 24: Forma de deliberação
Número ou marcador, página 24: Um) Os órgãos do Partido iniciam os trabalhos à hora fixada desde que esteja presente 1/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 24: Dois) Os órgãos do Partido só podem deliberar achando-se presente mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 24: Três) As deliberações são tomadas por mais de metade dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 24: Quatro) As reuniões dos Conselhos aos vários níveis devem ser convocadas com uma antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO CENTO E SEIS
Texto do artigo, página 24: Candidaturas e eleição dos órgãos nacionais
Número ou marcador, página 24: Um) O Presidente do Partido, como órgão de representação nacional é eleito em Congresso sob proposta de 1/3 dos delegados ao Congresso.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho Nacional, é órgão deliberativo nacional eleito em Congresso.
Número ou marcador, página 24: Três) As candidaturas são apresentadas por listas separadas propostas pelos delegados ao Congresso de cada província.
Número ou marcador, página 24: Quatro) O número de membros a ser eleito por cada lista é fixado pela Comissão política Nacional.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO CENTO E SETE
Texto do artigo, página 25: Mandato
Número ou marcador, página 25: Um) O mandato dos órgãos eleitos é de cinco anos, podendo ser renovável.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros dos órgãos eleitos mantêm-se em exercício de suas funções até a eleição e tomada de posse de outros titulares.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO CENTO E OITO
Texto do artigo, página 25: Tomada de posse
Número ou marcador, página 25: Um) O Presidente do Partido eleito toma posse perante os delegados do Congresso e é empossado pelo Presidente do Conselho Jurisdicional Nacional.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os restantes titulares de órgãos eleitos pelo Congresso e pelo Conselho Nacional são empossados pelo Presidente do Partido.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 25: ARTIGO CENTO E NOVE
Texto do artigo, página 25: Revisão dos estatutos
Número ou marcador, página 25: Um) A proposta de revisão dos Estatutos deverá ser subscrita por 2/3 dos membros do Conselho Nacional ou por 1000 membros do Partido por cada província e cidade do Maputo.
Número ou marcador, página 25: Dois) A revisão dos estatutos é aprovada por uma maioria de dois terços dos delegados ao Congresso.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO CENTO E DEZ
Texto do artigo, página 25: Casos omissos
Texto do artigo, página 25: os casos omissos, nos presentes estatutos, são resolvidos pelo Conselho Nacional.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO CENTO E ONZE
Texto do artigo, página 25: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 25: Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua aprovação.
Texto do artigo, página 25: Aprovado no VI Congresso, aos 17 de Janeiro
Texto do artigo, página 25: de 2019. — A Conservadora, Amélia Rafael Monjane Machaieie.
Texto do artigo, página 25: Sen Mac, Limitada
Parágrafo, página 25: Certifico, para feitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura do dia oito de Janeiro de dois mil e treze, lavrada de folhas 29 à 33, do livro de notas para escrituras diversas n.º 318, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a cargo do Conservador, Armando Marcolino Chihale, licenciado em Direito, técnico superior dos registos e Notariado N1, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:
Texto do artigo, página 25: Vertical Trading 84 Proprietary Limited, tem a sua sede na África do Sul, representada pelos senhores Francois Badenhorst, casado, natural de África do Sul, de nacionalidade sul-africana, portador do Passaporte n.º A00674532, emitido aos três de Fevereiro de dois mil e dez, pela Migração Sul Africana e residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade de Chimoio e Willem Frederik Van Rooyen Schmidt, casado, natural de África do Sul, de nacionalidade Sul Africana, portador de Passaporte n.º 478818457, emitido aos onze de Agosto de dois mil e oito, pela Migração Sul Africana e residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade de Chimoio, ambos na qualidade de sócios gerentes, com poderes bastantes para o acto.
Texto do artigo, página 25: E por eles foi dito:
Texto do artigo, página 25: Que pelo presente acto, constituem entre si, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes:
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Firma e sede)
Texto do artigo, página 25: A sociedade adopta a denominação Sen Mac, Limitada, e tem sua sede nesta cidade de Chimoio, Província de Manica.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Mudança da sede e representação)
Número ou marcador, página 25: Um) A gerência poderá deslocar livremente a sua sede social dentro da cidade de Chimoio.
Número ou marcador, página 25: Dois) Criação de sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro deverão ser mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Objecto social)
Texto do artigo, página 25: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 25: a) Agricultura;
Número ou marcador, página 25: b) Agri-turismo;
Número ou marcador, página 25: c) Importação e exportação de produtos diversos;
Número ou marcador, página 25: d) Indústria hoteleira.
Texto do artigo, página 25: A sociedade poderá ainda exercer actividades para além da principal ou associar-se com outras empresas ou ainda participar no capital de outras desde que tragam benefícios para a sociedade e os sócios acordem.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Capital social e distribuição de quotas.)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de quarenta mil meticais, correspondente a soma de uma e única quotas de valore nominal de quarenta mil meticais, equivalente a cem por cento do capital, pertencente ao sócio Vertical Trading 84 Proprietary Limited.
Número ou marcador, página 25: Dois) Só será admitida a entrada de novos sócios mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: Três) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído de acordo com as necessidades, mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 25: A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios Francois-Badenhorst e Willem Frederik Van Rooyen Schmidt, que desde já ficam nomeados sócios gerentes, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral. E será presidida pelo gerente nomeado. A sociedade fica obrigada em todos seus actos e contratos por duas assinaturas de qualquer um dos representantes.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Mandatários ou procuradores)
Texto do artigo, página 25: Por acto de gerência, a sociedade poderá nomear mandatários ou procuradores da mesma para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através da procuração.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Vinculações)
Texto do artigo, página 25: A sociedade obriga-se em todos os seus actos e contratos por duas assinaturas de qualquer um dos sócios, sendo válida uma assinatura do sócio gerente.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Obrigações de letras de favor, fianças e abonações)
Número ou marcador, página 25: Um) A gerência não poderá obrigar a sociedade em letras de favor, fianças, abonações, nem em quaisquer actos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador, página 25: Dois) As obrigações mencionadas no número anterior do presente artigo ocorrerão exclusivamente quando a assembleia geral assim o deliberar por uma maioria simples.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: (Cessão, divisão, transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 25: Um) Não são permitidas cessões e divisões de quota, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, os estranhos, sem a deliberação por maioria absoluta da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: Dois) No caso de cessão e divisão de quotas, os sócios gozam, em primeiro lugar, a sociedade, em segundo lugar, do direito de preferência.
Número ou marcador, página 25: Três) Os casos mencionados nos números anteriores do presente artigo, não se aplicam a transmissão mortes causas por heranças aos descendentes.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Caso não hajam descendentes, a quota reverterá à favor da sociedade ou será dividida equivalente entre os sócios, sendo pago ao herdeiro correspondente a quota.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Participação em outras sociedades ou empresas)
Número ou marcador, página 26: Um) Mediante prévia deliberação dos sócios, fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedades com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente como social de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 26: Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Participações suplementares)
Texto do artigo, página 26: Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 26: A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes.
Número ou marcador, página 26: a) Por acordo dos sócios;
Número ou marcador, página 26: b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador, página 26: c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador, página 26: d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Pagamento pela quotas amortizadas)
Texto do artigo, página 26: A contrapartida da amortização da quota, nos casos previstos nas alíneas b), c), e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Início da actividade)
Texto do artigo, página 26: A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando desde já a gerente auto-rizada a afectuar o levantamento do capital social para fazer face às despesas de constituição.
Texto do artigo, página 26: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 16 de Janeiro
Texto do artigo, página 26: de 2020. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 26: Sunmoz, S.A.
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Novembro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101246655, uma entidade denominada Sunmoz, S.A.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: Denominação sede e duração
Texto do artigo, página 26: A sociedade adopta a denominação Sunmoz, S.A., e tem a sua sede na cidade da Maputo, na Avenida Emília Dausse, n.º 1256, rés-do-chão, na cidade de Maputo. Podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir ou fechar sucursais ou filiais em qualquer outro ponto do território nacional ou estrangeiro e a sua sede social poderá ser deslocada dentro da mesma cidade ou país.
Texto do artigo, página 26: A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data da celebração do presente contrato.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: Objecto social
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade tem por objecto social, as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 26: A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de mobilização e comparticipação financeira, investimentos na área financeira e de infra-estruturas, prestação de serviços a empresas de investimento em desenvolvimento de infra-estruturas, prestação de serviços na empresas do sector de energia eléctrica, energias renováveis e alternativas, compra, venda e aluguer de equipamentos industriais apara apoio a indústria de gás e produção de energia; importação e exportação, bem assim outros ramos de comércio ou industria, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 26: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como, associar-se com outras sociedades para persecução dos objectivos no âmbito ou não, do seu objecto.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: Capital social
Número ou marcador, página 26: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais e está dividido e representado em dez mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.
Número ou marcador, página 26: Dois) As acções serão nominativas, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.
Número ou marcador, página 26: Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por administradores executivos, podendo as assinaturas ser postas por chancela ou meios tipográficos de emissão.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitarem a substituição.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 26: Aumento do capital
Texto do artigo, página 26: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a Assembleia Geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 26: Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar a sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.
Número ou marcador, página 26: Dois) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem. A preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.
Número ou marcador, página 26: Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.
Número ou marcador, página 26: Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Caso sejam emitidas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: Administração e representação
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração constituído por três membros.
Número ou marcador, página 26: Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 26: Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.
Número ou marcador, página 27: Quatro) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 27: a) Pela assinatura de um administrador;

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Certidão de registo GardaWorld Moçambique, Limitada
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Certidão de registo Imobiliária da Matola, Limitada
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Certidão de registo João Mabote Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
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