II Série n.º 133/2018

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Edição II Série n.º 133/2018

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Texto do artigo · p. 29 b) João Brito Filipe de Jesus – Chefe da Repartição da Administração e Finanças, em 2011 – repõe o valor de – 17.150,04MT (dezassete mil, cento e cinquenta meticais e quatro centavos).

Texto do artigo · p. 29 3. Sancionar, cumulativamente, com multa, na ordem de 1/6 (um sexto), conforme o estatuído na primeira parte do n.º 5 do artigo 114 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, os responsáveis pela gerência da Delegação Provincial do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral de Manica, em 2011, pela prática das infracções financeiras previstas nas alíneas b) e e) do n.º 3 do artigo 98 da mesma lei, que fixa-se nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 29 a) Felimone António Zuro – Director Provincial, em 2011 – multado em 41.000,00MT (quarenta e um mil meticais);

Texto do artigo · p. 29 b) João Brito Filipe de Jesus – Chefe da Repartição de Administração e Finanças, em 2011 – multado em 23.000,00MT (vinte e três mil meticais).

Texto do artigo · p. 29 Cópias do Acórdão e do Relatório Final de Auditoria de Obras para o Ministério Público.

Texto do artigo · p. 29 Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 12 de Dezembro de 2017. Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo - Relatora Januário Fernando Guibunda João Varimelo Pelo Ministério Público, Fui Presente André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 29 Processo n.º 2292/2016

Texto do artigo · p. 29 Acórdão n.º 121/2017

Texto do artigo · p. 29 Espécie - Conta de Gerência do Serviço Distrital do Planeamento e

Texto do artigo · p. 29 Infra-estruturas de Guijá. Exercício Económico – 2014. Responsáveis pela Gerência:

Texto do artigo · p. 29 — Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director;

Texto do artigo · p. 29 — Ilda Antonio Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria;

Texto do artigo · p. 29 — Pascoal Carlos Jasse – Chefe da Repartição das Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado;

Texto do artigo · p. 29 — Rafael Miguel Dava – Técnico.

Texto do artigo · p. 30 Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:

Texto do artigo · p. 30 No cumprimento do seu plano anual de actividades de 2015, o Tribunal Administrativo da Província de Gaza, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência do Serviço Distrital do Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, relativa ao exercício económico de 2014, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.

Texto do artigo · p. 30 Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.

Texto do artigo · p. 30 Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 40 a 54 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

Texto do artigo · p. 30 Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas algumas disposições pertinentes das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, Boletim da República, n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas.

Texto do artigo · p. 30 Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 56 a 75 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.

Texto do artigo · p. 30 Em resposta, foram remetidos, àquele Tribunal, documentos, subscritos, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados, a Conta rectificada, bem como os anexos (cfr. fls. 76 a 137 dos autos).

Texto do artigo · p. 30 O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 152 a 167 dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, resultaram as irregularidades que abaixo se indicam:

Texto do artigo · p. 30 1. Pronunciando-se em relação à falta de apresentação do Relatório da Conta de Gerência e dos seguintes Modelos: 6 – Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento; 8 – Balanço Patrimonial, 10 Mapa de Alterações Orçamentais da Receita; 12 – Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada; 13 Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas; 14 - Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita e 21 – Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos, os gestores responderam nos seguintes termos: “Assume – se a ausência dos Modelos 6 e 8. Os Modelos 10, 12, 13, 14, o serviço não possui receita, apesar de ter uma conta receita, a receita colectada é entregue à secretaria Distrital sem retorno”.

Texto do artigo · p. 30 A resposta dos gestores não procede pelos seguintes motivos: O Modelo 6 foi preenchido, contudo, apresenta os seguintes

Texto do artigo · p. 30 aspectos:

Texto do artigo · p. 30 Não existe consistência entre os totais apresentados pela entidade nas colunas de Débito (144.350,00MT) e Crédito (287.925,00MT);

Texto do artigo · p. 30 A receita própria arrecadada foi de 144.350,00MT, no entanto, a mesma não foi enviada à Repartição de Finanças, na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central;

Texto do artigo · p. 30 Não existe consistência entre o valor apresentado como o saldo das Receitas Próprias para a gerência seguinte, na ordem de 75.025,00MT, e o resultado que deveria transitar para a gerência seguinte, apurado no âmbito da análise da Conta, no valor de 144.350,00MT, havendo uma diferença de 69.325,00MT.

Texto do artigo · p. 30 Em relação aos Modelos 10, 12, 13, 14, a resposta da entidade não procede, pois, todos os órgãos e Instituições do Estado, a nível Central, Provincial e Distrital, devem proceder à entrega das Receitas Próprias e Consignadas à Conta de Ordem à Tesouraria Central, até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança, segundo o artigo 12 da circular n.º 1/ GAB-MF\2010, do Ministro das Finanças.

Texto do artigo · p. 30 O Modelo 8 não foi preenchido pela entidade, apesar de ter sido posto na resposta como preenchido.

Texto do artigo · p. 30 Ora, face a estas irregularidades não procedem os argumentos esgrimidos pelos responsáveis, tendo sido preteridas as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), conjugado com o artigo 100 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, consubstanciando a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 e do artigo 100 da lei retro mencionada, em vigor na altura dos factos.

Texto do artigo · p. 30 2. Debruçando-se sobre a falta do envio do Extracto da Acta da Sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta, os gestores alegaram o seguinte: “Assume – se, não foi elaborada a acta da sessão”.

Texto do artigo · p. 30 Confirma-se a constatação, na medida em que as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), preconizam o envio da acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta de Gerência, tendo sido cometido a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 30 3. No que tange à falta de apresentação da classificação funcional da instituição nos Modelos 1, 3 e 4 (Guia de Remessa, Certidão de Responsabilidade e Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência), os responsáveis alegaram que “Assume–se preenchida”.

Texto do artigo · p. 30 As Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, preconizam no ponto n.º 8, das Regras Básicas de Construção dos Modelos, que “a entidade seja identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e todos os Modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do Modelo padrão”.

Texto do artigo · p. 30 Entretanto, apesar da entidade ter preenchido, devidamente, o retro citado modelo, mantém-se a constatação, pois houve prestação deficiente de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 30 4. Relativamente à falta de apresentação dos Modelos, 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), 17 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa), 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa), 18 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga), 19 (Relação de Salários e Remunerações) e 29 (Lista das Contas Bancárias), os gestores responderam o seguinte: “Os Modelos 7,17,16,18,19 e 29, assume-se que não foram apresentados, pela longa espera pela disponibilidade dos modelos por parte da DPPF. E tendo em conta os prazos para a entrega da Conta de Gerência, a instituição optou pelo preenchimento das fichas revogadas com o conhecimento da causa”.

Texto do artigo · p. 30 A resposta da entidade procede, na medida em que a Conta de Gerência é referente ao exercício econômico de 2014, ano em que os modelos foram revogados, através do Despacho n.º 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.

Texto do artigo · p. 30 5. Quanto à apresentação dos Modelos: 8, 11, 12, 13, 14, 16, 20, 21, 22 e 28 (Balanço Patrimonial, Mapa de Execução Orçamental da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada, Mapa de Receitas líquidas/anuladas, Mapa de Antiguidade de Saldo da Receita, Mapa de Alterações Orçamentais da Despesas, Relação de Guias de Depósito dos Descontos, Relatório de Acompanhamento das Anulações, Mapa de Ajudas Externa e Lista de Contratos, na coluna “N/A”, não são aplicáveis para este tipo de entidade, pelo que, procede.

Texto do artigo · p. 31 6. No tocante à apresentação dos Modelos: 9, 15, 23, 24 e 27 (Mapa de Operações de Tesouraria), (Mapa de Reembolsos e Restituições), (Mapa de Empréstimo Concedidos), (Mapa de Empréstimo Obtidos) e (Lista dos Contratos – Programa) respectivamente, embora não estejam preenchidos, eles não são aplicáveis para esta entidade, pelo que, se acolhe a resposta.

Texto do artigo · p. 31 7. No que respeita à falta de apresentação, no Modelo 3 (Certidão

Texto do artigo · p. 31 de Responsabilidade) do saldo para a gerência seguinte apresentado no Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), a 31 de Dezembro de 2014, no total de 28.589,87MT, os gestores pronunciaram-se nos seguintes termos: “Assume–se e já regularizada”.

Texto do artigo · p. 31 Julgar procedente a constatação, apesar de regularizada a questão supracitada, pois houve prestação deficiente de informação, configurando a infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 31 8. No concernente à falta de apresentação, no Modelo 4 (Relação Nominal dos Responsáveis da Gerência), do Bairro, Rua/Avenida e número de residência dos responsáveis pela gerência, os gestores responderam o seguinte: “Assume–se e já regularizada”.

Texto do artigo · p. 31 A não apresentação dos dados acima citados viola o disposto na constatação anterior, consubstanciando-se, também, na mesma sanção.

Texto do artigo · p. 31 9. Quanto ao preenchimento de forma desorganizada do Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), a saber:

Texto do artigo · p. 31 A diferença, de 13.692,11MT, verificada entre o total de

Texto do artigo · p. 31 2.530.494.78MT, registado na rubrica Orçamento Corrente, a débito deste modelo, e o total apurado do Modelo 26 (Relatório de Adiantamento de Fundos Concedidos), na ordem de 2.516.802.67MT;

Texto do artigo · p. 31 A falta de apresentação, neste modelo, do saldo para a gerência seguinte, quando o Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), ostentava, a 31 de Dezembro de 2014, o valor total de 28.589,87MT;

Texto do artigo · p. 31 O registo do valor de 1.815.733,66MT, na linha Operações de Tesouraria, a débito, deste modelo, quando foi referente às despesas realizadas com recurso ao Orçamento Corrente no exercício de 2013, conforme apresenta a coluna “Ano anterior” do Modelo 12 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa Mensal Recolhida);

Texto do artigo · p. 31 A consolidação do valor de 2.755.494,78MT, na coluna de Investimento, componente externa, nos montantes de 2.530.494,78MT e de 225.00,00MT.

Texto do artigo · p. 31 Os gestores afiançaram o seguinte: “Assume-se e já regularizada”. A entidade preencheu um novo modelo de Conta de Gerência

Texto do artigo · p. 31 Consolidada, que apresenta as seguintes irregularidades:

Texto do artigo · p. 31 Não existe consistência entre os totais apresentados pela entidade nas colunas de Débito (2.949.077,67MT) e Crédito (2.804.727,67MT), mantendo uma diferença, no valor de 144.350,00MT;

Texto do artigo · p. 31 A Receita Própria arrecadada no exercício em análise foi de 144.350,00MT, no entanto, a mesma não foi enviada à Repartição de Finanças, na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central;

Texto do artigo · p. 31 Não existe consistência entre o valor apresentado como o Saldo da Receitas Próprias, para gerência seguinte, na ordem de 75.025,00MT, e o resultado que deveria transitar para gerência seguinte apurado, no âmbito da análise da Conta, no valor de 144.350,00MT, havendo uma diferença de 69.325,00MT; O valor de 2.516.802,67MT, registado a débito deste modelo na componente Orçamento do Estado, difere, em 238.697,11MT, do total dos fundos recebidos na mesma componente do Modelo 7 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa), na ordem de 2.755.499,78MT.

Parágrafo · p. 31 Deste modo, consolida-se a constatação, pois houve violação das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 31 10. No tocante à falta de preenchimento do Modelo 6 (Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento), quando o Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada) apresenta o valor de 287.925,00MT, na rubrica Donativos e Ajuda

Texto do artigo · p. 31 Externa, tanto a débito, como a crédito, para além do que, o Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), ostenta um saldo a 31 de Dezembro de 2014, no total de 32.033,87MT, os responsáveis alegaram que “Assumem a constatação, tendo já sido regularizada”.

Texto do artigo · p. 31 Face ao exposto, mantemos a constatação, na medida em que houve incumprimento das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 31 11. Relativamente à diferença de 60.000.00MT, verificado no Modelo 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), entre o total da Dotação disponível da rubrica Orçamento Corrente, na ordem de 2.735.406.00MT, e a Dotação da mesma rubrica, do Modelo 17 (Mapa da Execução Orçamental da Despesa), no valor de 2.795.406,00MT, os gestores afiançaram que “Assume-se a diferença de 60.000,00MT, referente ao aumento da disponibilidade nos bens e serviços no mês de Outubro e no acto de preenchimento do valor não se faz reflectir no modelo 7 nos bens e serviços”.

Texto do artigo · p. 31 Apesar da entidade ter anexado o modelo impresso pelo (SISTAFE), onde consta que não se verifica a diferença, mantemos a constatação, pois houve prestação deficiente de informação, configurando a infracção financeira prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 31 12. Em relação à apresentação defeituosa do Modelo 17 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa), na medida em que na coluna Despesas Pagas nas gerências anteriores, os valores registados são referentes às Despesas Pagas em 2013, quando nesta coluna, de acordo com as Instruções, apenas registam-se as despesas cabimentadas e liquidadas no ano anterior e não pagas, cujo pagamento verificouse na gerência, os responsáveis afiançaram que “Assume–se e já foi regularizada”.

Texto do artigo · p. 31 Apesar do anexo ao contraditório, onde a entidade juntou o modelo impresso pelo (SISTAFE), a constatação se mantém, na medida em que foi prestada informação deficiente, constituindo a infracção financeira tipificada na alínea e), n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 31 13. Em relação à falta de apresentação dos extractos bancários das contas n.ºs 160318594, 181400768 e 274747942 do Modelo 30 (Conciliação Bancária e Justificação das divergências), destinados ao Funcionamento, Salários e Receita, bem como as conciliações bancárias das contas n.ºs 181400768 e 274747942, os responsáveis disseram que “Assume–se e já foi regularizada”.

Texto do artigo · p. 31 Reitera-se a constatação, apesar do anexo ao contraditório, onde a entidade apensou o modelo impresso pelo (SISTAFE), pois foi cometida a mesma infracção da constatação anterior, configurando a mesma sanção.

Texto do artigo · p. 31 Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na data dos factos.

Texto do artigo · p. 31 Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 143 a 144 dos autos, promovendo o prosseguimento dos subsequentes termos processuais, por ser legal e justo.

Texto do artigo · p. 31 Foram colhidos os vistos legais. Tudo visto, cumpre decidir: Compulsados os autos e devidamente considerado todo

Texto do artigo · p. 31 o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:

Texto do artigo · p. 31 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação da Conta.

Texto do artigo · p. 31 2. Julgar não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de

Texto do artigo · p. 31 Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.

Texto do artigo · p. 32 3. Sancionar, com a pena de reposição, os responsáveis pela gerência do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, referentes ao exercício económico de 2014, ao abrigo do n.º 2 do artigo 114 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, por ter ficado provado o alcance, decorrentes da falta de envio da receita própria arrecadada, no valor de 144.350,00MT, à Repartição de Finanças na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central.

Texto do artigo · p. 32 Assim, caberá o dever de reposição dos 144.350,00MT, aos gestores da Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, em 2014, nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 32 - Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director – repõe o valor de 72.175,00MT; -Ilda António Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria – repõe o total de 28.870,00MT; - Pascoal Carlos Jasse - Chefe da Repartição de Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado – repõe o montante de 28.870,00MT; - Rafael Miguel Dava – Técnico – repõe o global de 14.435,00MT.

Texto do artigo · p. 32 4. Sancionar com multa, os gestores do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, relativamente à Conta de Gerência de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da lei retro mencionada, em vigor na data dos factos, que se fixa nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 32 a) Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director - multado em 26.000,00MT;

Texto do artigo · p. 32 b) Ilda António Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria multada em 14.000,00MT;

Texto do artigo · p. 32 c) Pascoal Carlos Jasse - Chefe da Repartição de Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado - multado em 11.000,00MT;

Texto do artigo · p. 32 d) Rafael Miguel Dava – Técnico – multado em 6.500,00MT.

Texto do artigo · p. 32 Cópias do Acórdão e do Relatório final ao Ministério Público. Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 32 Maputo, 13 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 32 Processo n.º 2325/2016

Texto do artigo · p. 32 Acórdão n.º 137/2017

Texto do artigo · p. 32 Espécie - Conta de Gerência da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza.

Texto do artigo · p. 32 Exercício Económico – 2014. Responsáveis pela Gerência:

Texto do artigo · p. 32 — Manuel Fabião Nguenha – Directora Provincial;

Texto do artigo · p. 32 — Iváilo Zacarias Mahumane – Chefe de Repartição;

Texto do artigo · p. 32 — Laila Sulemane Abdul Carimo – Chefe da Repartição de Administração e Finanças.

Texto do artigo · p. 32 Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:

Texto do artigo · p. 32 No cumprimento do seu plano anual de actividades de 2015, o Tribunal Administrativo da Província de Gaza, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência

Texto do artigo · p. 32 da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.

Texto do artigo · p. 32 Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.

Texto do artigo · p. 32 Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 5 a 19 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

Texto do artigo · p. 32 Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas algumas disposições pertinentes das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, BR n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas.

Texto do artigo · p. 32 Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 210 a 221 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, concernente à organização, funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, bem como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.

Texto do artigo · p. 32 Em resposta, foram remetidos, àquele Tribunal, documentos, subscritos, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados, a Conta rectificada, bem como os anexos (cfr. fls. 112 a 196 dos autos).

Texto do artigo · p. 32 O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 199 a 208 dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, resultaram as irregularidades que abaixo se indicam:

Texto do artigo · p. 32 1. Relativamente à falta de apresentação dos seguintes Modelos: 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 28 (Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento, Balanço Patrimonial, Mapa de Alterações Orçamentais da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada, Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita, Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos, Mapa de Donativos e Ajuda Externa, Mapa de Contratos); do extracto da Acta da Sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta de Gerência; da apresentação da classificação funcional da entidade nos Modelos 2 (Termo de Abertura), 25 (Mapa de Investimentos), 26 (Certidão de Fundos Disponibilizados) e 31 (Termo de Encerramento), da classificação orgânica incorrecta, nos Modelos 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa) e 25 (Mapa de Investimentos), contra “412109” previsto no Regulamento do SISTAFE, aprovado pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, os gestores não se pronunciaram, consolidando-se a constatação.

Parágrafo · p. 32 Assim, o incumprimento do acima citado aprovado para a prestação de contas ao TA, constitui violação das Instruções de Execução Obrigatória (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), consubstanciando infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na altura dos factos.

Texto do artigo · p. 32 2. Pronunciando-se sobre apresentação dos Modelos 8 (Balanço Patrimonial), 13 (Mapa de receitas liquidadas/anuladas), 20 (Relação de Guias de Descontos), 21 (Mapa de reposições Abatidas e Não

Texto do artigo · p. 33 Abatidas aos Pagamentos) e 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa), na coluna “N/A”, quando são aplicáveis para a instituição, bem como, apresentação simultânea do Modelo 20 (Relação de Guias de Depósito dos Descontos) nas colunas “N/A” e “Não envia”, os gestores responderam nos seguintes termos: “Foi um lapso na sinalização da guia de remessa, contudo, se envia a guia de remessa rectificada, salientando que os modelos em apreço são aplicáveis para esta instituição, mas para o exercício de 2014 não ocorreu nenhum evento para o preenchimento dos modelos, por isso não envia”.

Texto do artigo · p. 33 Ora, quaisquer modelos em geral aplicáveis à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados, devendo no entanto, apresentar a respectiva justificação, assim, a entidade preteriu este dispositivo, na medida em que a guia de remessa apensa ao contraditório, os Modelos 20 (Relação de Guias de Descontos), 21 (Mapa de reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos) e 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa), encontram-se enquadrados na coluna “Não Envia” sem as devidas justificações, e apresentou o Modelo 13 (Mapa de Receitas Liquidadas/Anuladas) na coluna “Envia” quando o mesmo não consta da Conta de Gerência, pelo que, se reitera a constatação.

Texto do artigo · p. 33 Nestes termos, a irregularidade acima mencionada infringe o disposto na constatação anterior, configurando também na mesma sanção.

Texto do artigo · p. 33 3. Debruçando-se sobre à falta de apresentação da classificação orgânica da Instituição no Modelo 3 (Certidão de Responsabilidade), os gestores alegaram o seguinte: “Em relação a esta constatação foi uma falha e se envia o modelo rectificado”.

Texto do artigo · p. 33 Apesar da correcção do modelo, mantém-se a constatação, na medida em que houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 33 4. No que tange ao Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), relativamente à falta de apresentação do valor das receitas próprias arrecadadas e as despesas pagas com recurso a esta fonte, no valor de

Texto do artigo · p. 33 3.705,00MT, declarado no relatório da conta em como foi usado para compra de combustível, os responsáveis alegaram que, “foi uma falha derivada de não preenchimento de outros modelos referentes a receita, contudo, junto se anexa o modelo corrigido”.

Texto do artigo · p. 33 A não apresentação dos valores acima mencionados contraria o previsto na constatação anterior, constituindo também na mesma sanção.

Texto do artigo · p. 33 5. Quanto ao Modelo 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa), relativamente à diferença de 1.371.313,22MT, verificada entre o total da dotação final, no valor de 10.976.680,79MT, referente ao Orçamento corrente e o montante da dotação actualizada na ordem de 9.605.367,57MT apresentado no Modelo 7 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa por CED), os gestores responderam o seguinte: “A diferença que se verifica deve-se ao facto de se ter apresentado os modelos em condições diferentes, ou seja, o modelo ora apresentado pela instituição usou a dotação com o cativo e o modelo do sistema sem o cativo”.

Texto do artigo · p. 33 Apesar da entidade ter apresentado o novo modelo impresso do e-Sistafe, que não apresenta as irregularidades acima mencionadas, a alegação não procede, pois houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 33 6. Quanto às divergências, na ordem de 229.939,50MT, verificadas entre o total de salários e remunerações apresentado no Modelo 19 (Relação de Salários e Remunerações), no valor de 3.867.828,07MT, e os totais constantes dos Modelos 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), 17 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa por CED/Tipo de Despesa) e 18 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa Mensal liquidada), no montante de 4.097.767,57MT, os responsáveis pronunciaram-se nos seguintes termos: “A diferença que se verifica entre os modelos acima deriva do facto de o Relatório de Folha de Salários gerado no e-Sistafe, não reflectir o valor referente ao pagamento de 13.º, pago no mês de Janeiro no valor de 242.134,50MT (Duzentos e quarenta

Texto do artigo · p. 33 e dois mil, cento trinta e quatro meticais e cinquenta centavos), mas o mesmo se reflecte no Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Liquidada, no Mapa de Execução Orçamental da Despesa e no Mapa de Execução de Despesa Financiado por Fundos do Orçamento do Estado). E no mesmo modelo apresenta-se uma diferença no valor de 12.195,00MT (Doze mil cento noventa e cinco meticais), no mês de Fevereiro, que não consta da folha de salários e nem dos restantes modelos gerados pelo e-Sistafe. No entanto, o valor correcto da despesa com salários e remunerações foi de 4.097.767,57MT (Quatro Milhões, noventa e sete mil, setecentos sessenta e sete meticais e cinquenta e sete centavos)”.

Texto do artigo · p. 33 A justificação da entidade não procede, em virtude de não se ter verificado adiantamento de fundos. Tendo em conta que o valor em causa aparece nos outros mapas impressos do e-Sistafe, não se justifica que neste modelo não conste. Outrossim, não anexou a folha referente ao 13.º no contraditório.

Texto do artigo · p. 33 A diferença sobre o que a entidade se debruça, na ordem de 242.134,90MT, diverge com o apurado durante a análise da conta, no valor de 229.939,50MT, havendo uma discrepância de 12.195,00MT. Assim sendo, mantém-se o achado.

Texto do artigo · p. 33 Nestes termos, houve incumprimento das normas aprovadas para a prestação de contas ao TA, constituindo preterição das Instruções de Execução Obrigatória (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), consubstanciando infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 33 7. No concernente à falta preenchimento no Modelo 25 (Mapa de Investimentos), da coluna fonte de financiamento, bem como, apresentação de alguns itens cujos valores são inferiores a 350,00MT, nos termos do n.º 1 do artigo 29 do Decreto n.º 19/2007, de 9 de Agosto, os gestores afiançaram o seguinte: “O erro derivou do facto de os bens apresentados, serem de vários anos e tendo-se descuidado na observância da legislação acima citada, contudo, o modelo foi corrigido e consta na nova conta que se anexa”.

Texto do artigo · p. 33 Apesar da entidade ter apresentado o novo modelo corrigido, pois houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 33 8. Quanto à falta de preenchimento no Modelo 28 (Mapa de Contratos), das colunas “Data de Visto do TA” e “Pagamentos da Gerência”, facto que impossibilita aferir se os contratos foram submetidos à fiscalização prévia e se os pagamentos foram efectuados na gerência ou não, os gestores afirmaram o seguinte: “Os contratos não foram submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização prévia, nos termos do n.º 2, do artigo 72, da Lei n.º 26/2009 de 29 de Setembro, conjugado com o artigo 10 da Lei n.º 1/2013 de 07 de Janeiro, ficam isentos de fiscalização prévia, contratos celebrados com concorrentes inscritos no cadastro único e cujo valor não excede 5.000.000,00MT. Em anexo a nota n.º 1460/3ª/V-TA/2013”.

Texto do artigo · p. 33 A resposta da entidade não procede, pois nos termos do n.º 1, artigo 72, da Lei 14/2014 de 14 de Agosto, o qual estabelece que, “são submetidos à mera anotação os actos não sujeitos a visto que a lei determinar”, pelo que, se reitera a constatação.

Texto do artigo · p. 33 Deste modo, consolida-se a constatação, pois houve incumprimento das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.

Texto do artigo · p. 33 Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na data dos factos.

Texto do artigo · p. 33 Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 224 a 226 dos autos, promovendo o prosseguimento dos autos, declarando-se não regular a Conta de Gerência da Direcção de Indústria e Comércio de Gaza,

Texto do artigo · p. 34 do exercício económico de 2014, imputando-se aos respectivos gestores os factos descritos, para efeitos de responsabilidade financeira, o que é legal e justo.

Texto do artigo · p. 34 Foram colhidos os vistos legais. Tudo visto, cumpre decidir: Compulsados os autos e devidamente considerando todo

Texto do artigo · p. 34 o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:

Texto do artigo · p. 34 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação da Conta.

Texto do artigo · p. 34 2. Julgar não regular a Conta de Gerência da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.

Texto do artigo · p. 34 3. Sancionar com multa, os gestores da Direcção Provincial da

Texto do artigo · p. 34 Indústria e Comércio de Gaza, relativamente à Conta de Gerência de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da lei retro mencionada, em vigor na data dos factos, que se fixa nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 34 a) Manuel Fabião Nguenha – Director Provincial - multado em 50.000,00MT;

Texto do artigo · p. 34 b) Iváilo Zacarias Mahumane – Chefe da Repartição - multada em 20.000,00MT;

Texto do artigo · p. 34 c) Laila Sulemane Abdul Carimo - Chefe da Repartição de Administração e Finanças - multado em 20.000,00MT.

Texto do artigo · p. 34 Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 14 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 34 Processo n.º 687/2016

Texto do artigo · p. 34 Acórdão n.º 155/2017 Espécie - Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação,

Texto do artigo · p. 34 Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane. Exercício Económico – 2013. Responsáveis pela Gerência:

Texto do artigo · p. 34 — Carlota Alberto Caetano – Directora Distrital;

Texto do artigo · p. 34 — Cândida Machava – Chefe da Repartição da Educação Geral;

Texto do artigo · p. 34 — Arone Aminosse Vilanculo – Técnico do Departamento de Administração e Finanças.

Texto do artigo · p. 34 Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:

Texto do artigo · p. 34 No cumprimento do seu Plano Anual de Actividades de 2014, o Tribunal Administrativo da Província de Inhambane, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, na Província de Inhambane, relativa ao exercício económico de 2013, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.

Texto do artigo · p. 34 Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram

Texto do artigo · p. 34 a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.

Texto do artigo · p. 34 Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 16 a 22 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

Texto do artigo · p. 34 Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas as pertinentes disposições das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, Boletim da República, n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas ao TA.

Texto do artigo · p. 34 Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 24 a 26 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.

Texto do artigo · p. 34 Em resposta, foi remetida, àquele Tribunal, uma nova Conta, sem replicar o Relatório Preliminar, subscrita, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados (cfr. fls. 28 a 53 dos autos).

Texto do artigo · p. 34 O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 67 a 70v dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, persistem as irregularidades que abaixo se indicam:

Texto do artigo · p. 34 1. Relativamente ao Modelo 1 (Guia de Remessa), verifica- se preenchimento incorrecto, ao assinalar com X na coluna N/E, a Modelos 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado); 12 (Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal); 13 (Mapa de Receitas Liquidadas/Anuladas); 14 (Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita); 21 (Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos); 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa); 28 (Mapa de Contratos) e 30 (Conciliação Bancária e Justificação das Divergências), bem como, não assinala com X na coluna N/A, os Modelos 9 (Mapa de Operações de Tesouraria); 15 (Mapa de Reembolsos e Restituições); 23 (Mapa de Empréstimos Concedidos); 24 (Mapa de Empréstimos Obtidos) e 27 (Lista das Contas Bancárias), reitera-se a constatação, pois foram preteridas as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), configurando a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, em vigor na data dos factos.

Texto do artigo · p. 34 2. Sobre a omissão do cabeçalho (emblema, nome da entidade, NUIT, Classificação orgânica e funcional, como também do período da gerência) e não assinatura dos gestores no Modelo 2 (Termo de Abertura), confirma-se a constatação, na medida em que foi infringido o disposto na constatação anterior, consubstanciando-se, também na mesma sanção.

Texto do artigo · p. 34 3. Quanto à omissão da morada completa dos gestores (Rua,

Texto do artigo · p. 34 Quarteirão e n.º de Casa), bem como, a indicação errónea do período de responsabilidade de cada gestor do Modelo 4 (Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência), o preenchimento do modelo não procede, pois houve prestação deficiente de informação, constituindo a infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 93 da lei retromencionda, em vigor na altura dos factos.

Texto do artigo · p. 35 4. No que tange ao Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), há preenchimento incorrecto, pois apresenta valores do lado Débito (origem dos fundos), e não apresenta valores do lado do Crédito (aplicação de fundos), bem como, foi preenchida a coluna auxiliar sem totais, o que pode parecer que a entidade recebeu fundos do Estado e não utilizou, pelo que, se confirma a constatação, pois há prestação deficiente de informação, configurando a sanção já citada.

Texto do artigo · p. 35 5. Relativamente ao Modelo 9 (Mapa de Operações de Tesouraria), há omissão do valor no início da gerência, conforme reflectido no Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), como Operações de Tesouraria recebidos da gerência anterior, pelo que, reitera-se o achado, na medida em que há violação do acima disposto constituindo a mesma sanção.

Texto do artigo · p. 35 6. No concernente às anomalias verificadas nos Modelos 17

Texto do artigo · p. 35 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa); 18 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga); 25 (Mapa de Investimentos) e 26 (Certidão de Fundos Disponibilizados), nomeadamente: a falta de indicação da fonte de financiamento, a coluna 2 (categoria) foi incorrectamente preenchida, colocando o nome do bem no lugar de categoria e o Modelo 26 não foi confirmado pelas Finanças e reflete apenas os valores correspondentes aos salários, pelo que, não procede a correcção dos modelos pois foram preteridas as normas de prestação de Contas ao TA, bem como, foram prestadas deficientes informações a este Tribunal, configurando infracção financeira tipificada nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.

Texto do artigo · p. 35 Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, em vigor na data dos factos.

Texto do artigo · p. 35 Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 79 a 81 dos autos, promovendo o prosseguimento dos autos, considerando-se não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, do exercício económico de 2013, nem quites os respectivos gestores, para efeitos de responsabilização financeira, por ser legal e justo.

Texto do artigo · p. 35 Foram colhidos os vistos legais.

Texto do artigo · p. 35 Tudo visto, cumpre decidir:

Texto do artigo · p. 35 Compulsados os autos e devidamente considerando todo

Texto do artigo · p. 35 o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:

Texto do artigo · p. 35 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação Interna da Conta.

Texto do artigo · p. 35 2. Julgar não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, relativa ao exercício económico de 2013 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.

Texto do artigo · p. 35 3. Sancionar com multa, os gestores do Serviço Distrital de

Texto do artigo · p. 35 Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, relativamente à Conta de Gerência de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, ex vi alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 98 da lei supracitada, que se fixa nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 35 a) Carlota Alberto Caetano – Directora Distrital - multada em 30.000,00MT;

Texto do artigo · p. 35 b) Cândida Machava – Chefe da Repartição da Educação Geral multada em 20.000,00MT;

Texto do artigo · p. 35 c) Arone Aminosse Vilanculo – Técnico do Departamento de Administração e Finanças - multado em 15.000,00MT.

Texto do artigo · p. 35 Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 15 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)

Parágrafo · p. 36 Preço — 180,00 MT

Parágrafo · p. 36 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: b) João Brito Filipe de Jesus – Chefe da Repartição da Administração e Finanças, em 2011 – repõe o valor de – 17.150,04MT (dezassete mil, cento e cinquenta meticais e quatro centavos).
Texto do artigo, página 29: 3. Sancionar, cumulativamente, com multa, na ordem de 1/6 (um sexto), conforme o estatuído na primeira parte do n.º 5 do artigo 114 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, os responsáveis pela gerência da Delegação Provincial do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral de Manica, em 2011, pela prática das infracções financeiras previstas nas alíneas b) e e) do n.º 3 do artigo 98 da mesma lei, que fixa-se nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 29: a) Felimone António Zuro – Director Provincial, em 2011 – multado em 41.000,00MT (quarenta e um mil meticais);
Texto do artigo, página 29: b) João Brito Filipe de Jesus – Chefe da Repartição de Administração e Finanças, em 2011 – multado em 23.000,00MT (vinte e três mil meticais).
Texto do artigo, página 29: Cópias do Acórdão e do Relatório Final de Auditoria de Obras para o Ministério Público.
Texto do artigo, página 29: Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 12 de Dezembro de 2017. Filomena Cacilda Maximiano Chitsonzo - Relatora Januário Fernando Guibunda João Varimelo Pelo Ministério Público, Fui Presente André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 29: Processo n.º 2292/2016
Texto do artigo, página 29: Acórdão n.º 121/2017
Texto do artigo, página 29: Espécie - Conta de Gerência do Serviço Distrital do Planeamento e
Texto do artigo, página 29: Infra-estruturas de Guijá. Exercício Económico – 2014. Responsáveis pela Gerência:
Texto do artigo, página 29: — Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director;
Texto do artigo, página 29: — Ilda Antonio Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria;
Texto do artigo, página 29: — Pascoal Carlos Jasse – Chefe da Repartição das Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado;
Texto do artigo, página 29: — Rafael Miguel Dava – Técnico.
Texto do artigo, página 30: Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:
Texto do artigo, página 30: No cumprimento do seu plano anual de actividades de 2015, o Tribunal Administrativo da Província de Gaza, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência do Serviço Distrital do Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, relativa ao exercício económico de 2014, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.
Texto do artigo, página 30: Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.
Texto do artigo, página 30: Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 40 a 54 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Texto do artigo, página 30: Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas algumas disposições pertinentes das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, Boletim da República, n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas.
Texto do artigo, página 30: Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 56 a 75 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.
Texto do artigo, página 30: Em resposta, foram remetidos, àquele Tribunal, documentos, subscritos, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados, a Conta rectificada, bem como os anexos (cfr. fls. 76 a 137 dos autos).
Texto do artigo, página 30: O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 152 a 167 dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, resultaram as irregularidades que abaixo se indicam:
Texto do artigo, página 30: 1. Pronunciando-se em relação à falta de apresentação do Relatório da Conta de Gerência e dos seguintes Modelos: 6 – Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento; 8 – Balanço Patrimonial, 10 Mapa de Alterações Orçamentais da Receita; 12 – Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada; 13 Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas; 14 - Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita e 21 – Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos, os gestores responderam nos seguintes termos: “Assume – se a ausência dos Modelos 6 e 8. Os Modelos 10, 12, 13, 14, o serviço não possui receita, apesar de ter uma conta receita, a receita colectada é entregue à secretaria Distrital sem retorno”.
Texto do artigo, página 30: A resposta dos gestores não procede pelos seguintes motivos: O Modelo 6 foi preenchido, contudo, apresenta os seguintes
Texto do artigo, página 30: aspectos:
Texto do artigo, página 30: Não existe consistência entre os totais apresentados pela entidade nas colunas de Débito (144.350,00MT) e Crédito (287.925,00MT);
Texto do artigo, página 30: A receita própria arrecadada foi de 144.350,00MT, no entanto, a mesma não foi enviada à Repartição de Finanças, na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central;
Texto do artigo, página 30: Não existe consistência entre o valor apresentado como o saldo das Receitas Próprias para a gerência seguinte, na ordem de 75.025,00MT, e o resultado que deveria transitar para a gerência seguinte, apurado no âmbito da análise da Conta, no valor de 144.350,00MT, havendo uma diferença de 69.325,00MT.
Texto do artigo, página 30: Em relação aos Modelos 10, 12, 13, 14, a resposta da entidade não procede, pois, todos os órgãos e Instituições do Estado, a nível Central, Provincial e Distrital, devem proceder à entrega das Receitas Próprias e Consignadas à Conta de Ordem à Tesouraria Central, até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança, segundo o artigo 12 da circular n.º 1/ GAB-MF\2010, do Ministro das Finanças.
Texto do artigo, página 30: O Modelo 8 não foi preenchido pela entidade, apesar de ter sido posto na resposta como preenchido.
Texto do artigo, página 30: Ora, face a estas irregularidades não procedem os argumentos esgrimidos pelos responsáveis, tendo sido preteridas as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), conjugado com o artigo 100 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, consubstanciando a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 e do artigo 100 da lei retro mencionada, em vigor na altura dos factos.
Texto do artigo, página 30: 2. Debruçando-se sobre a falta do envio do Extracto da Acta da Sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta, os gestores alegaram o seguinte: “Assume – se, não foi elaborada a acta da sessão”.
Texto do artigo, página 30: Confirma-se a constatação, na medida em que as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), preconizam o envio da acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta de Gerência, tendo sido cometido a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 30: 3. No que tange à falta de apresentação da classificação funcional da instituição nos Modelos 1, 3 e 4 (Guia de Remessa, Certidão de Responsabilidade e Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência), os responsáveis alegaram que “Assume–se preenchida”.
Texto do artigo, página 30: As Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, preconizam no ponto n.º 8, das Regras Básicas de Construção dos Modelos, que “a entidade seja identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e todos os Modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do Modelo padrão”.
Texto do artigo, página 30: Entretanto, apesar da entidade ter preenchido, devidamente, o retro citado modelo, mantém-se a constatação, pois houve prestação deficiente de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 30: 4. Relativamente à falta de apresentação dos Modelos, 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), 17 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa), 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa), 18 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga), 19 (Relação de Salários e Remunerações) e 29 (Lista das Contas Bancárias), os gestores responderam o seguinte: “Os Modelos 7,17,16,18,19 e 29, assume-se que não foram apresentados, pela longa espera pela disponibilidade dos modelos por parte da DPPF. E tendo em conta os prazos para a entrega da Conta de Gerência, a instituição optou pelo preenchimento das fichas revogadas com o conhecimento da causa”.
Texto do artigo, página 30: A resposta da entidade procede, na medida em que a Conta de Gerência é referente ao exercício econômico de 2014, ano em que os modelos foram revogados, através do Despacho n.º 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.
Texto do artigo, página 30: 5. Quanto à apresentação dos Modelos: 8, 11, 12, 13, 14, 16, 20, 21, 22 e 28 (Balanço Patrimonial, Mapa de Execução Orçamental da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada, Mapa de Receitas líquidas/anuladas, Mapa de Antiguidade de Saldo da Receita, Mapa de Alterações Orçamentais da Despesas, Relação de Guias de Depósito dos Descontos, Relatório de Acompanhamento das Anulações, Mapa de Ajudas Externa e Lista de Contratos, na coluna “N/A”, não são aplicáveis para este tipo de entidade, pelo que, procede.
Texto do artigo, página 31: 6. No tocante à apresentação dos Modelos: 9, 15, 23, 24 e 27 (Mapa de Operações de Tesouraria), (Mapa de Reembolsos e Restituições), (Mapa de Empréstimo Concedidos), (Mapa de Empréstimo Obtidos) e (Lista dos Contratos – Programa) respectivamente, embora não estejam preenchidos, eles não são aplicáveis para esta entidade, pelo que, se acolhe a resposta.
Texto do artigo, página 31: 7. No que respeita à falta de apresentação, no Modelo 3 (Certidão
Texto do artigo, página 31: de Responsabilidade) do saldo para a gerência seguinte apresentado no Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), a 31 de Dezembro de 2014, no total de 28.589,87MT, os gestores pronunciaram-se nos seguintes termos: “Assume–se e já regularizada”.
Texto do artigo, página 31: Julgar procedente a constatação, apesar de regularizada a questão supracitada, pois houve prestação deficiente de informação, configurando a infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 31: 8. No concernente à falta de apresentação, no Modelo 4 (Relação Nominal dos Responsáveis da Gerência), do Bairro, Rua/Avenida e número de residência dos responsáveis pela gerência, os gestores responderam o seguinte: “Assume–se e já regularizada”.
Texto do artigo, página 31: A não apresentação dos dados acima citados viola o disposto na constatação anterior, consubstanciando-se, também, na mesma sanção.
Texto do artigo, página 31: 9. Quanto ao preenchimento de forma desorganizada do Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), a saber:
Texto do artigo, página 31: A diferença, de 13.692,11MT, verificada entre o total de
Texto do artigo, página 31: 2.530.494.78MT, registado na rubrica Orçamento Corrente, a débito deste modelo, e o total apurado do Modelo 26 (Relatório de Adiantamento de Fundos Concedidos), na ordem de 2.516.802.67MT;
Texto do artigo, página 31: A falta de apresentação, neste modelo, do saldo para a gerência seguinte, quando o Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), ostentava, a 31 de Dezembro de 2014, o valor total de 28.589,87MT;
Texto do artigo, página 31: O registo do valor de 1.815.733,66MT, na linha Operações de Tesouraria, a débito, deste modelo, quando foi referente às despesas realizadas com recurso ao Orçamento Corrente no exercício de 2013, conforme apresenta a coluna “Ano anterior” do Modelo 12 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa Mensal Recolhida);
Texto do artigo, página 31: A consolidação do valor de 2.755.494,78MT, na coluna de Investimento, componente externa, nos montantes de 2.530.494,78MT e de 225.00,00MT.
Texto do artigo, página 31: Os gestores afiançaram o seguinte: “Assume-se e já regularizada”. A entidade preencheu um novo modelo de Conta de Gerência
Texto do artigo, página 31: Consolidada, que apresenta as seguintes irregularidades:
Texto do artigo, página 31: Não existe consistência entre os totais apresentados pela entidade nas colunas de Débito (2.949.077,67MT) e Crédito (2.804.727,67MT), mantendo uma diferença, no valor de 144.350,00MT;
Texto do artigo, página 31: A Receita Própria arrecadada no exercício em análise foi de 144.350,00MT, no entanto, a mesma não foi enviada à Repartição de Finanças, na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central;
Texto do artigo, página 31: Não existe consistência entre o valor apresentado como o Saldo da Receitas Próprias, para gerência seguinte, na ordem de 75.025,00MT, e o resultado que deveria transitar para gerência seguinte apurado, no âmbito da análise da Conta, no valor de 144.350,00MT, havendo uma diferença de 69.325,00MT; O valor de 2.516.802,67MT, registado a débito deste modelo na componente Orçamento do Estado, difere, em 238.697,11MT, do total dos fundos recebidos na mesma componente do Modelo 7 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa), na ordem de 2.755.499,78MT.
Parágrafo, página 31: Deste modo, consolida-se a constatação, pois houve violação das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 31: 10. No tocante à falta de preenchimento do Modelo 6 (Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento), quando o Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada) apresenta o valor de 287.925,00MT, na rubrica Donativos e Ajuda
Texto do artigo, página 31: Externa, tanto a débito, como a crédito, para além do que, o Modelo 30 (Mapa de Conciliações Bancárias e Justificação das Divergências), ostenta um saldo a 31 de Dezembro de 2014, no total de 32.033,87MT, os responsáveis alegaram que “Assumem a constatação, tendo já sido regularizada”.
Texto do artigo, página 31: Face ao exposto, mantemos a constatação, na medida em que houve incumprimento das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (BR n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 31: 11. Relativamente à diferença de 60.000.00MT, verificado no Modelo 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), entre o total da Dotação disponível da rubrica Orçamento Corrente, na ordem de 2.735.406.00MT, e a Dotação da mesma rubrica, do Modelo 17 (Mapa da Execução Orçamental da Despesa), no valor de 2.795.406,00MT, os gestores afiançaram que “Assume-se a diferença de 60.000,00MT, referente ao aumento da disponibilidade nos bens e serviços no mês de Outubro e no acto de preenchimento do valor não se faz reflectir no modelo 7 nos bens e serviços”.
Texto do artigo, página 31: Apesar da entidade ter anexado o modelo impresso pelo (SISTAFE), onde consta que não se verifica a diferença, mantemos a constatação, pois houve prestação deficiente de informação, configurando a infracção financeira prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 31: 12. Em relação à apresentação defeituosa do Modelo 17 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa), na medida em que na coluna Despesas Pagas nas gerências anteriores, os valores registados são referentes às Despesas Pagas em 2013, quando nesta coluna, de acordo com as Instruções, apenas registam-se as despesas cabimentadas e liquidadas no ano anterior e não pagas, cujo pagamento verificouse na gerência, os responsáveis afiançaram que “Assume–se e já foi regularizada”.
Texto do artigo, página 31: Apesar do anexo ao contraditório, onde a entidade juntou o modelo impresso pelo (SISTAFE), a constatação se mantém, na medida em que foi prestada informação deficiente, constituindo a infracção financeira tipificada na alínea e), n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 31: 13. Em relação à falta de apresentação dos extractos bancários das contas n.ºs 160318594, 181400768 e 274747942 do Modelo 30 (Conciliação Bancária e Justificação das divergências), destinados ao Funcionamento, Salários e Receita, bem como as conciliações bancárias das contas n.ºs 181400768 e 274747942, os responsáveis disseram que “Assume–se e já foi regularizada”.
Texto do artigo, página 31: Reitera-se a constatação, apesar do anexo ao contraditório, onde a entidade apensou o modelo impresso pelo (SISTAFE), pois foi cometida a mesma infracção da constatação anterior, configurando a mesma sanção.
Texto do artigo, página 31: Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na data dos factos.
Texto do artigo, página 31: Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 143 a 144 dos autos, promovendo o prosseguimento dos subsequentes termos processuais, por ser legal e justo.
Texto do artigo, página 31: Foram colhidos os vistos legais. Tudo visto, cumpre decidir: Compulsados os autos e devidamente considerado todo
Texto do artigo, página 31: o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:
Texto do artigo, página 31: 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação da Conta.
Texto do artigo, página 31: 2. Julgar não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de
Texto do artigo, página 31: Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.
Texto do artigo, página 32: 3. Sancionar, com a pena de reposição, os responsáveis pela gerência do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, referentes ao exercício económico de 2014, ao abrigo do n.º 2 do artigo 114 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, por ter ficado provado o alcance, decorrentes da falta de envio da receita própria arrecadada, no valor de 144.350,00MT, à Repartição de Finanças na medida em que não se encontra apresentada na linha Entrega no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central.
Texto do artigo, página 32: Assim, caberá o dever de reposição dos 144.350,00MT, aos gestores da Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, em 2014, nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 32: - Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director – repõe o valor de 72.175,00MT; -Ilda António Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria – repõe o total de 28.870,00MT; - Pascoal Carlos Jasse - Chefe da Repartição de Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado – repõe o montante de 28.870,00MT; - Rafael Miguel Dava – Técnico – repõe o global de 14.435,00MT.
Texto do artigo, página 32: 4. Sancionar com multa, os gestores do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Guijá, Província de Gaza, relativamente à Conta de Gerência de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da lei retro mencionada, em vigor na data dos factos, que se fixa nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 32: a) Bartolomeu Manuel Cuinica José – Director - multado em 26.000,00MT;
Texto do artigo, página 32: b) Ilda António Boavida Langa Assede – Chefe da Secretaria multada em 14.000,00MT;
Texto do artigo, página 32: c) Pascoal Carlos Jasse - Chefe da Repartição de Obras Públicas e Infra-estruturas do Estado - multado em 11.000,00MT;
Texto do artigo, página 32: d) Rafael Miguel Dava – Técnico – multado em 6.500,00MT.
Texto do artigo, página 32: Cópias do Acórdão e do Relatório final ao Ministério Público. Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei.
Texto do artigo, página 32: Maputo, 13 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 32: Processo n.º 2325/2016
Texto do artigo, página 32: Acórdão n.º 137/2017
Texto do artigo, página 32: Espécie - Conta de Gerência da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza.
Texto do artigo, página 32: Exercício Económico – 2014. Responsáveis pela Gerência:
Texto do artigo, página 32: — Manuel Fabião Nguenha – Directora Provincial;
Texto do artigo, página 32: — Iváilo Zacarias Mahumane – Chefe de Repartição;
Texto do artigo, página 32: — Laila Sulemane Abdul Carimo – Chefe da Repartição de Administração e Finanças.
Texto do artigo, página 32: Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:
Texto do artigo, página 32: No cumprimento do seu plano anual de actividades de 2015, o Tribunal Administrativo da Província de Gaza, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência
Texto do artigo, página 32: da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.
Texto do artigo, página 32: Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.
Texto do artigo, página 32: Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 5 a 19 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Texto do artigo, página 32: Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas algumas disposições pertinentes das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, BR n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas.
Texto do artigo, página 32: Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 210 a 221 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, concernente à organização, funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, bem como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.
Texto do artigo, página 32: Em resposta, foram remetidos, àquele Tribunal, documentos, subscritos, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados, a Conta rectificada, bem como os anexos (cfr. fls. 112 a 196 dos autos).
Texto do artigo, página 32: O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 199 a 208 dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, resultaram as irregularidades que abaixo se indicam:
Texto do artigo, página 32: 1. Relativamente à falta de apresentação dos seguintes Modelos: 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 28 (Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento, Balanço Patrimonial, Mapa de Alterações Orçamentais da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita, Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada, Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita, Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos, Mapa de Donativos e Ajuda Externa, Mapa de Contratos); do extracto da Acta da Sessão em que tenha sido discutida e aprovada a Conta de Gerência; da apresentação da classificação funcional da entidade nos Modelos 2 (Termo de Abertura), 25 (Mapa de Investimentos), 26 (Certidão de Fundos Disponibilizados) e 31 (Termo de Encerramento), da classificação orgânica incorrecta, nos Modelos 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa) e 25 (Mapa de Investimentos), contra “412109” previsto no Regulamento do SISTAFE, aprovado pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, os gestores não se pronunciaram, consolidando-se a constatação.
Parágrafo, página 32: Assim, o incumprimento do acima citado aprovado para a prestação de contas ao TA, constitui violação das Instruções de Execução Obrigatória (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), consubstanciando infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na altura dos factos.
Texto do artigo, página 32: 2. Pronunciando-se sobre apresentação dos Modelos 8 (Balanço Patrimonial), 13 (Mapa de receitas liquidadas/anuladas), 20 (Relação de Guias de Descontos), 21 (Mapa de reposições Abatidas e Não
Texto do artigo, página 33: Abatidas aos Pagamentos) e 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa), na coluna “N/A”, quando são aplicáveis para a instituição, bem como, apresentação simultânea do Modelo 20 (Relação de Guias de Depósito dos Descontos) nas colunas “N/A” e “Não envia”, os gestores responderam nos seguintes termos: “Foi um lapso na sinalização da guia de remessa, contudo, se envia a guia de remessa rectificada, salientando que os modelos em apreço são aplicáveis para esta instituição, mas para o exercício de 2014 não ocorreu nenhum evento para o preenchimento dos modelos, por isso não envia”.
Texto do artigo, página 33: Ora, quaisquer modelos em geral aplicáveis à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados, devendo no entanto, apresentar a respectiva justificação, assim, a entidade preteriu este dispositivo, na medida em que a guia de remessa apensa ao contraditório, os Modelos 20 (Relação de Guias de Descontos), 21 (Mapa de reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos) e 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa), encontram-se enquadrados na coluna “Não Envia” sem as devidas justificações, e apresentou o Modelo 13 (Mapa de Receitas Liquidadas/Anuladas) na coluna “Envia” quando o mesmo não consta da Conta de Gerência, pelo que, se reitera a constatação.
Texto do artigo, página 33: Nestes termos, a irregularidade acima mencionada infringe o disposto na constatação anterior, configurando também na mesma sanção.
Texto do artigo, página 33: 3. Debruçando-se sobre à falta de apresentação da classificação orgânica da Instituição no Modelo 3 (Certidão de Responsabilidade), os gestores alegaram o seguinte: “Em relação a esta constatação foi uma falha e se envia o modelo rectificado”.
Texto do artigo, página 33: Apesar da correcção do modelo, mantém-se a constatação, na medida em que houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 33: 4. No que tange ao Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), relativamente à falta de apresentação do valor das receitas próprias arrecadadas e as despesas pagas com recurso a esta fonte, no valor de
Texto do artigo, página 33: 3.705,00MT, declarado no relatório da conta em como foi usado para compra de combustível, os responsáveis alegaram que, “foi uma falha derivada de não preenchimento de outros modelos referentes a receita, contudo, junto se anexa o modelo corrigido”.
Texto do artigo, página 33: A não apresentação dos valores acima mencionados contraria o previsto na constatação anterior, constituindo também na mesma sanção.
Texto do artigo, página 33: 5. Quanto ao Modelo 16 (Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa), relativamente à diferença de 1.371.313,22MT, verificada entre o total da dotação final, no valor de 10.976.680,79MT, referente ao Orçamento corrente e o montante da dotação actualizada na ordem de 9.605.367,57MT apresentado no Modelo 7 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa por CED), os gestores responderam o seguinte: “A diferença que se verifica deve-se ao facto de se ter apresentado os modelos em condições diferentes, ou seja, o modelo ora apresentado pela instituição usou a dotação com o cativo e o modelo do sistema sem o cativo”.
Texto do artigo, página 33: Apesar da entidade ter apresentado o novo modelo impresso do e-Sistafe, que não apresenta as irregularidades acima mencionadas, a alegação não procede, pois houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 33: 6. Quanto às divergências, na ordem de 229.939,50MT, verificadas entre o total de salários e remunerações apresentado no Modelo 19 (Relação de Salários e Remunerações), no valor de 3.867.828,07MT, e os totais constantes dos Modelos 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado), 17 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa por CED/Tipo de Despesa) e 18 (Relatório de Execução Orçamental da Despesa Mensal liquidada), no montante de 4.097.767,57MT, os responsáveis pronunciaram-se nos seguintes termos: “A diferença que se verifica entre os modelos acima deriva do facto de o Relatório de Folha de Salários gerado no e-Sistafe, não reflectir o valor referente ao pagamento de 13.º, pago no mês de Janeiro no valor de 242.134,50MT (Duzentos e quarenta
Texto do artigo, página 33: e dois mil, cento trinta e quatro meticais e cinquenta centavos), mas o mesmo se reflecte no Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Liquidada, no Mapa de Execução Orçamental da Despesa e no Mapa de Execução de Despesa Financiado por Fundos do Orçamento do Estado). E no mesmo modelo apresenta-se uma diferença no valor de 12.195,00MT (Doze mil cento noventa e cinco meticais), no mês de Fevereiro, que não consta da folha de salários e nem dos restantes modelos gerados pelo e-Sistafe. No entanto, o valor correcto da despesa com salários e remunerações foi de 4.097.767,57MT (Quatro Milhões, noventa e sete mil, setecentos sessenta e sete meticais e cinquenta e sete centavos)”.
Texto do artigo, página 33: A justificação da entidade não procede, em virtude de não se ter verificado adiantamento de fundos. Tendo em conta que o valor em causa aparece nos outros mapas impressos do e-Sistafe, não se justifica que neste modelo não conste. Outrossim, não anexou a folha referente ao 13.º no contraditório.
Texto do artigo, página 33: A diferença sobre o que a entidade se debruça, na ordem de 242.134,90MT, diverge com o apurado durante a análise da conta, no valor de 229.939,50MT, havendo uma discrepância de 12.195,00MT. Assim sendo, mantém-se o achado.
Texto do artigo, página 33: Nestes termos, houve incumprimento das normas aprovadas para a prestação de contas ao TA, constituindo preterição das Instruções de Execução Obrigatória (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), consubstanciando infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 33: 7. No concernente à falta preenchimento no Modelo 25 (Mapa de Investimentos), da coluna fonte de financiamento, bem como, apresentação de alguns itens cujos valores são inferiores a 350,00MT, nos termos do n.º 1 do artigo 29 do Decreto n.º 19/2007, de 9 de Agosto, os gestores afiançaram o seguinte: “O erro derivou do facto de os bens apresentados, serem de vários anos e tendo-se descuidado na observância da legislação acima citada, contudo, o modelo foi corrigido e consta na nova conta que se anexa”.
Texto do artigo, página 33: Apesar da entidade ter apresentado o novo modelo corrigido, pois houve deficiente prestação de informação, constituindo infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 33: 8. Quanto à falta de preenchimento no Modelo 28 (Mapa de Contratos), das colunas “Data de Visto do TA” e “Pagamentos da Gerência”, facto que impossibilita aferir se os contratos foram submetidos à fiscalização prévia e se os pagamentos foram efectuados na gerência ou não, os gestores afirmaram o seguinte: “Os contratos não foram submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização prévia, nos termos do n.º 2, do artigo 72, da Lei n.º 26/2009 de 29 de Setembro, conjugado com o artigo 10 da Lei n.º 1/2013 de 07 de Janeiro, ficam isentos de fiscalização prévia, contratos celebrados com concorrentes inscritos no cadastro único e cujo valor não excede 5.000.000,00MT. Em anexo a nota n.º 1460/3ª/V-TA/2013”.
Texto do artigo, página 33: A resposta da entidade não procede, pois nos termos do n.º 1, artigo 72, da Lei 14/2014 de 14 de Agosto, o qual estabelece que, “são submetidos à mera anotação os actos não sujeitos a visto que a lei determinar”, pelo que, se reitera a constatação.
Texto do artigo, página 33: Deste modo, consolida-se a constatação, pois houve incumprimento das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), constituindo a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo, página 33: Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, em vigor na data dos factos.
Texto do artigo, página 33: Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 224 a 226 dos autos, promovendo o prosseguimento dos autos, declarando-se não regular a Conta de Gerência da Direcção de Indústria e Comércio de Gaza,
Texto do artigo, página 34: do exercício económico de 2014, imputando-se aos respectivos gestores os factos descritos, para efeitos de responsabilidade financeira, o que é legal e justo.
Texto do artigo, página 34: Foram colhidos os vistos legais. Tudo visto, cumpre decidir: Compulsados os autos e devidamente considerando todo
Texto do artigo, página 34: o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:
Texto do artigo, página 34: 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação da Conta.
Texto do artigo, página 34: 2. Julgar não regular a Conta de Gerência da Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Gaza, relativa ao exercício económico de 2014 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.
Texto do artigo, página 34: 3. Sancionar com multa, os gestores da Direcção Provincial da
Texto do artigo, página 34: Indústria e Comércio de Gaza, relativamente à Conta de Gerência de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 99 da lei retro mencionada, em vigor na data dos factos, que se fixa nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 34: a) Manuel Fabião Nguenha – Director Provincial - multado em 50.000,00MT;
Texto do artigo, página 34: b) Iváilo Zacarias Mahumane – Chefe da Repartição - multada em 20.000,00MT;
Texto do artigo, página 34: c) Laila Sulemane Abdul Carimo - Chefe da Repartição de Administração e Finanças - multado em 20.000,00MT.
Texto do artigo, página 34: Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 14 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 34: Processo n.º 687/2016
Texto do artigo, página 34: Acórdão n.º 155/2017 Espécie - Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação,
Texto do artigo, página 34: Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane. Exercício Económico – 2013. Responsáveis pela Gerência:
Texto do artigo, página 34: — Carlota Alberto Caetano – Directora Distrital;
Texto do artigo, página 34: — Cândida Machava – Chefe da Repartição da Educação Geral;
Texto do artigo, página 34: — Arone Aminosse Vilanculo – Técnico do Departamento de Administração e Finanças.
Texto do artigo, página 34: Acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Segunda Subsecção da Terceira Secção do Tribunal Administrativo:
Texto do artigo, página 34: No cumprimento do seu Plano Anual de Actividades de 2014, o Tribunal Administrativo da Província de Inhambane, no âmbito das competências fixadas pelo artigo 39 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ora revogada pela Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, procedeu à verificação interna do 1.º e 2.º graus da Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, na Província de Inhambane, relativa ao exercício económico de 2013, que, naquele ano, esteve sob gestão dos responsáveis mencionados.
Texto do artigo, página 34: Com a alteração e republicação da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, através da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, a fiscalização Concomitante e a Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas passaram
Texto do artigo, página 34: a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 1 e do n.º 2 do artigo 10, ambos da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa supra indicada, o que justificou o envio do respectivo processo para esta instância e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo, consequentemente, julga a referida Conta de Gerência.
Texto do artigo, página 34: Para tal, analisou-se a documentação exigida e disponível, a legalidade e a regularidade financeira e contabilística das operações que integram a Conta em alusão e, ainda, a consistência dos documentos e informações nela contidos, actividade que culminou com a elaboração do respectivo Relatório de Verificação Preliminar, constante de fls. 16 a 22 dos autos, documento que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Texto do artigo, página 34: Da referida verificação interna efectuada à Conta de Gerência por parte daquele Tribunal, resulta que a mesma enferma de irregularidades contabilísticas, de registo e no que concerne ao preenchimento dos modelos anexos ao processo de prestação de contas, pelo facto de não terem sido observadas as pertinentes disposições das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 2008, Boletim da República, n.º 39, 3.º Suplemento, e, ainda, a falta do envio de parte dos modelos de prestação de contas ao TA.
Texto do artigo, página 34: Face às irregularidades constatadas no processo de prestação de contas vertidas no Relatório Preliminar, foram devidamente citados os responsáveis pela gerência (vide fls. 24 a 26 dos autos), nos termos do artigo 5 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo, então vigente, para que, de forma individual ou solidária, exercessem o direito do contraditório, na sequência das irregularidades e inconsistências atrás apontadas.
Texto do artigo, página 34: Em resposta, foi remetida, àquele Tribunal, uma nova Conta, sem replicar o Relatório Preliminar, subscrita, solidariamente, pelos responsáveis da entidade, já citados (cfr. fls. 28 a 53 dos autos).
Texto do artigo, página 34: O contraditório, foi devidamente considerado na elaboração do Relatório Final e consta de fls. 67 a 70v dos autos, que se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e, do mesmo, persistem as irregularidades que abaixo se indicam:
Texto do artigo, página 34: 1. Relativamente ao Modelo 1 (Guia de Remessa), verifica- se preenchimento incorrecto, ao assinalar com X na coluna N/E, a Modelos 7 (Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fundos do Orçamento do Estado); 12 (Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal); 13 (Mapa de Receitas Liquidadas/Anuladas); 14 (Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita); 21 (Mapa de Reposições Abatidas e Não Abatidas aos Pagamentos); 22 (Mapa de Donativos e Ajuda Externa); 28 (Mapa de Contratos) e 30 (Conciliação Bancária e Justificação das Divergências), bem como, não assinala com X na coluna N/A, os Modelos 9 (Mapa de Operações de Tesouraria); 15 (Mapa de Reembolsos e Restituições); 23 (Mapa de Empréstimos Concedidos); 24 (Mapa de Empréstimos Obtidos) e 27 (Lista das Contas Bancárias), reitera-se a constatação, pois foram preteridas as Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo (Boletim da República, n.º 39, I Série, 3.º Suplemento, de 29 de Setembro de 2008), configurando a infracção financeira prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, em vigor na data dos factos.
Texto do artigo, página 34: 2. Sobre a omissão do cabeçalho (emblema, nome da entidade, NUIT, Classificação orgânica e funcional, como também do período da gerência) e não assinatura dos gestores no Modelo 2 (Termo de Abertura), confirma-se a constatação, na medida em que foi infringido o disposto na constatação anterior, consubstanciando-se, também na mesma sanção.
Texto do artigo, página 34: 3. Quanto à omissão da morada completa dos gestores (Rua,
Texto do artigo, página 34: Quarteirão e n.º de Casa), bem como, a indicação errónea do período de responsabilidade de cada gestor do Modelo 4 (Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência), o preenchimento do modelo não procede, pois houve prestação deficiente de informação, constituindo a infracção financeira tipificada na alínea e) do n.º 3 do artigo 93 da lei retromencionda, em vigor na altura dos factos.
Texto do artigo, página 35: 4. No que tange ao Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), há preenchimento incorrecto, pois apresenta valores do lado Débito (origem dos fundos), e não apresenta valores do lado do Crédito (aplicação de fundos), bem como, foi preenchida a coluna auxiliar sem totais, o que pode parecer que a entidade recebeu fundos do Estado e não utilizou, pelo que, se confirma a constatação, pois há prestação deficiente de informação, configurando a sanção já citada.
Texto do artigo, página 35: 5. Relativamente ao Modelo 9 (Mapa de Operações de Tesouraria), há omissão do valor no início da gerência, conforme reflectido no Modelo 5 (Conta de Gerência Consolidada), como Operações de Tesouraria recebidos da gerência anterior, pelo que, reitera-se o achado, na medida em que há violação do acima disposto constituindo a mesma sanção.
Texto do artigo, página 35: 6. No concernente às anomalias verificadas nos Modelos 17
Texto do artigo, página 35: (Mapa de Execução Orçamental da Despesa); 18 (Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga); 25 (Mapa de Investimentos) e 26 (Certidão de Fundos Disponibilizados), nomeadamente: a falta de indicação da fonte de financiamento, a coluna 2 (categoria) foi incorrectamente preenchida, colocando o nome do bem no lugar de categoria e o Modelo 26 não foi confirmado pelas Finanças e reflete apenas os valores correspondentes aos salários, pelo que, não procede a correcção dos modelos pois foram preteridas as normas de prestação de Contas ao TA, bem como, foram prestadas deficientes informações a este Tribunal, configurando infracção financeira tipificada nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.
Texto do artigo, página 35: Em face das constatações acima arroladas, os gestores incorreram nas infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, em vigor na data dos factos.
Texto do artigo, página 35: Submetido o processo ao visto do Ministério Público, o Digníssimo Magistrado daquele órgão, junto desta instância jurisdicional, pronunciou-se nos termos constantes de fls. 79 a 81 dos autos, promovendo o prosseguimento dos autos, considerando-se não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, do exercício económico de 2013, nem quites os respectivos gestores, para efeitos de responsabilização financeira, por ser legal e justo.
Texto do artigo, página 35: Foram colhidos os vistos legais.
Texto do artigo, página 35: Tudo visto, cumpre decidir:
Texto do artigo, página 35: Compulsados os autos e devidamente considerando todo
Texto do artigo, página 35: o circunstancialismo que envolveu a factualidade dada como assente, o Tribunal delibera:
Texto do artigo, página 35: 1. Aprovar o Relatório Final de Verificação Interna da Conta.
Texto do artigo, página 35: 2. Julgar não regular a Conta de Gerência do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, relativa ao exercício económico de 2013 e, por consequência, não quites os respectivos responsáveis, face às irregularidades de que a mesma enferma.
Texto do artigo, página 35: 3. Sancionar com multa, os gestores do Serviço Distrital de
Texto do artigo, página 35: Educação, Juventude e Tecnologia de Vilankulo, Província de Inhambane, relativamente à Conta de Gerência de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pelo cometimento das infracções financeiras tipificadas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, ex vi alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 98 da lei supracitada, que se fixa nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 35: a) Carlota Alberto Caetano – Directora Distrital - multada em 30.000,00MT;
Texto do artigo, página 35: b) Cândida Machava – Chefe da Repartição da Educação Geral multada em 20.000,00MT;
Texto do artigo, página 35: c) Arone Aminosse Vilanculo – Técnico do Departamento de Administração e Finanças - multado em 15.000,00MT.
Texto do artigo, página 35: Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 15 de Dezembro de 2017. José Maurício Manteiga – Relator Amílcar Mujovo Ubisse Rufino Nombora Pelo Ministério Público Fui presente, André Paulo Cumbe (Procurador-Geral Adjunto)
Parágrafo, página 36: Preço — 180,00 MT
Parágrafo, página 36: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Acórdão n.º 28/2017 Processo n.º 339/2011 Acórdão n.º 28/2017
Acórdão n.º 29/2017 Processo n.º 560/2014 Acórdão n.º 29/2017
Acórdão n.º 32/2017 Processo n.º 148/2016 Acórdão n.º 32/2017
Acórdão n.º 33/2017 Processo n.º 632/2016 Acórdão n.º 33/2017
Acórdão n.º 39/2017 Processo n.º 132/2016 Acórdão n.º 39/2017
Acórdão n.º 40/2017 Processo n.º 718/2016 Acórdão n.º 40/2017
Acórdão n.º 53/2017 Processo n.º 149/2016 Acórdão n.º 53/2017
Acórdão n.º 90/2017 Processo n.º 1997/2016 Acórdão n.º 90/2017
Acórdão n.º 121/2017 Processo n.º 2292/2016 Acórdão n.º 121/2017
Acórdão n.º 137/2017 Processo n.º 2325/2016 Acórdão n.º 137/2017
Aviso Conselho Superior da Comunicação Social Departamento de Administração e Recursos Humanos
Acórdão n.º 1/2017 SUBSECÇÃO Processo n.º 739/2016 Acórdão n.º 1/2017
Acórdão n.º 10/2017 Processo n.º 634/2016 Acórdão n.º 10/2017
Acórdão n.º 14/2017 Processo n.º 68/2012 Acórdão n.º 14/2017
Acórdão n.º 15/2017 Processo n.º 240/2016 Acórdão n.º 15/2017
Acórdão n.º 21/2017 Processo n.º 510/2013 Acórdão n.º 21/2017
Acórdão n.º 21/2017 Processo n.º 510/2013 Acórdão n.º 21/2017
Acórdão n.º 24/2017 Processo n.º 170/2016 Acórdão n.º 24/2017

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