II Série n.º 85/2013

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 85/2013

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 24 b) À leitura da acta da sessão anterior;

Número ou marcador · p. 24 c) Às comunicações do Governo Provincial e da Bancada;

Número ou marcador · p. 24 d) À menção, resumo ou leitura das sugestões, queixas, reclamações ou petições dirigidas à Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 24 e) À menção de propostas e pedidos de autorização que sejam apresentados pelo Governo Provincial;

Número ou marcador · p. 24 f) Ao resumo dos contactos que tenham sido estabelecidos pelo Presidente em representação da Assembleia Provincial e à menção dos convites que lhe tenham sido dirigidos;

Número ou marcador · p. 24 g) À comunicação de qualquer facto que possa ser de interesse da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 24 2. A apreciação do expediente e das informações não pode ter

Texto do artigo · p. 24 duração superior a uma hora.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 60 (Período de pontos prévios)

Número ou marcador · p. 24 1. O período de pontos prévios é destinado:

Número ou marcador · p. 24 a) À intervenções sobre assuntos de interesse local;

Número ou marcador · p. 24 b) À apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições que sejam apresentadas pelo público;

Número ou marcador · p. 24 c) à deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto e pesar que sejam apresentados pelos membros da Assembleia Provincial ou pela Mesa e que sejam considerados de interesse da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 24 2. O período de pontos prévios não pode, em princípio, ter uma duração superior a duas horas.

Número ou marcador · p. 24 3. As sessões extraordinárias, em princípio, não têm pontos prévios.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 61 (Organização do período de pontos prévios)

Texto do artigo · p. 24 No período dos pontos prévios, o uso da palavra é distribuído pelos membros da Assembleia Provincial e do Governo Provincial no decurso da sessão, tendo em consideração a sua intenção de intervir sobre assuntos de interesse local.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 62 (Intervenção sobre assuntos de interesse local)

Número ou marcador · p. 24 1. Cada membro da Assembleia Provincial só tem direito a uma intervenção sobre assuntos de interesse local, por sessão, salvo na situação prevista no número seguinte.

Número ou marcador · p. 24 2. A intervenção sobre assuntos de interesse local não pode exceder cinco minutos.

Número ou marcador · p. 24 3. Os membros da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que pretendam usar do direito previsto no presente artigo, devem comunicá-lo à Mesa no início de cada sessão.

Número ou marcador · p. 24 4. Os membros da Assembleia Provincial podem ceder o seu direito

Texto do artigo · p. 24 de intervir a qualquer outro Membro, admitindo-se a comunicabilidade dos membros da lista.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 63 (Apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições

Texto do artigo · p. 24 apresentadas pelos cidadãos)

Número ou marcador · p. 24 1. A apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições que sejam apresentadas pelos cidadãos, será feita com a participação de um representante do peticionário e outros cidadãos, quando haja deliberação da Assembleia Provincial nesse sentido.

Número ou marcador · p. 24 2. Ao disposto no número anterior do presente artigo, aplicam-se as

Texto do artigo · p. 24 regras previstas nos artigos 92 a 95 do presente Regimento.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 64 (Propostas)

Texto do artigo · p. 24 Os membros da Assembleia Provincial que pretendam propor qualquer voto devem comunicar a sua intenção à Mesa antes do início de cada sessão.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 65 (Período da ordem do dia)

Número ou marcador · p. 24 1. O período da ordem do dia é exclusivamente dedicado à discussão e deliberação dos assuntos no âmbito das atribuições da Assembleia Provincial que constam da agenda.

Número ou marcador · p. 24 2. A ordem do dia inicia com apreciação das actas das reuniões anteriores.

Número ou marcador · p. 24 3. O segundo ponto da ordem do dia será a análise e ratificação de

Texto do artigo · p. 24 deliberações tomadas pela Mesa da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 66 (Intervenção dos membros da Assembleia Provincial no

Texto do artigo · p. 24 período da ordem do dia)

Texto do artigo · p. 24 A cada membro da Assembleia Provincial é concedida a palavra para intervir nos debates do período da ordem do dia, quando para tal se inscreva, no máximo de duas vezes sobre o mesmo assunto e por um período não superior a vinte minutos.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO III Uso da palavra Artigo 67 (Uso da palavra pelo membro da Assembleia Provincial)

Texto do artigo · p. 24 1. A palavra é concedida ao membro para:

Texto do artigo · p. 24 a) Participar nos debates;

Texto do artigo · p. 24 b) Apresentar projectos de resolução e de moções;

Texto do artigo · p. 24 c) Intervir no período antes da ordem do dia;

Texto do artigo · p. 24 d) Exercer o direito de defesa e de protesto contra a ofensa à honra e consideração devidas;

Texto do artigo · p. 24 e) Fazer requerimento e interpor recursos e protestos;

Texto do artigo · p. 24 f) Formular perguntas e pedidos de esclarecimento ou responder às perguntas e pedidos de esclarecimento que lhe tenham sido dirigidos por outros membros;

Texto do artigo · p. 24 g) invocar o Regimento ou interpelar a Mesa.

Texto do artigo · p. 24 2. O direito de desagravo à ofensa e consideração devida é exercido

Texto do artigo · p. 24 sem desconto do tempo concedido ao membro, não devendo ultrapassar os três minutos.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 68 (Uso da palavra pelos membros do Governo Provincial)

Número ou marcador · p. 24 1. A palavra é, em geral, concedida aos membros do Governo Provincial para participarem nos debates realizados no período da ordem do dia.

Número ou marcador · p. 24 2. A palavra é concedida aos membros do Governo Provincial, em especial, para:

Número ou marcador · p. 24 a) Apresentar propostas de normas e de resolução;

Número ou marcador · p. 24 b) Participar nos debates;

Número ou marcador · p. 24 c) Responder a perguntas;

Número ou marcador · p. 24 d) Pedidos de esclarecimentos ou resposta aos mesmos;

Número ou marcador · p. 24 e) Protestos e contra protestos;

Número ou marcador · p. 25 f) Reagir contra ofensas à honra e consideração devidas;

Número ou marcador · p. 25 g) Comunicações antes da ordem do dia;

Número ou marcador · p. 25 h) Apresentar informações solicitadas pela Bancada;

Número ou marcador · p. 25 i) Apresentar, por sua iniciativa, temas ou informações de interesse provincial, para debate.

Número ou marcador · p. 25 3. A apresentação das propostas do Governo Provincial é feita pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 69 (Ordem de uso da palavra)

Número ou marcador · p. 25 1. O uso da palavra é feito, em princípio, pela ordem de inscrição, salvaguardando o poder de discricionário do Presidente da Assembleia Provincial para alternância pelos membros da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 25 2. O uso da palavra para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa, interpor recursos, pedir explicações e esclarecimentos ou protestar contra ofensas à honra ou consideração, prevalece relativamente à sequência da inscrição para participar nos debates ou tratar de pontos prévios.

Número ou marcador · p. 25 3. É autorizada a troca da ordem de intervenção entre quaisquer dos

Texto do artigo · p. 25 membros da Assembleia Provincial que se tenham inscrito para usar da palavra.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 70 (Pedidos de esclarecimento)

Número ou marcador · p. 25 1. O uso da palavra para pedidos de esclarecimento destina-se à formulação de perguntas que visem esclarecer as dúvidas que tenham surgido da intervenção do orador antecedente.

Número ou marcador · p. 25 2. Os membros da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se para esse efeito até ao final da intervenção que os suscitou.

Número ou marcador · p. 25 3. As perguntas devem ser formuladas de forma sintética, podendo ser respondidas pela ordem de inscrição ou em conjunto, pelo orador.

Número ou marcador · p. 25 4. Ao orador é concedido um período máximo de três minutos por

Texto do artigo · p. 25 pergunta que tenha sido formulada, com um máximo de quinze minutos na sua totalidade.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 71 (Finalidade de uso da palavra)

Número ou marcador · p. 25 1. Quem solicitar o uso da palavra deve declarar o seu fim, não podendo ser efectivamente diverso daquele para que lhe foi concedido.

Número ou marcador · p. 25 2. Quando o orador se afasta da finalidade declarada, pode o

Texto do artigo · p. 25 Presidente retirá-la, depois de devidamente advertido se o orador persistir na sua atitude.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 72 (Proibição do uso da palavra no período da votação)

Texto do artigo · p. 25 Quando seja anunciado o início da votação nenhum membro da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial pode usar da palavra.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 73 (Encerramento de debates)

Texto do artigo · p. 25 Compete ao Presidente da Assembleia Provincial dar por encerrada a discussão de um ponto da agenda, quando não haja mais pedidos de intervenção sobre o mesmo, ou havendo, o ponto tiver sido profunda e suficientemente debatido e a maioria dos membros presentes votarem a favor de um pedido de encerramento.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 74 (Invocação do Regimento e perguntas)

Número ou marcador · p. 25 1. Quando a palavra seja pedida para invocar o Regimento, deve invocar-se a norma que se considera infringida e apresentar as razões que fundamentam tal entendimento.

Número ou marcador · p. 25 2. Podem ser feitas perguntas ao Presidente da Assembleia Provincial

Texto do artigo · p. 25 quando haja dúvidas sobre as decisões que este tenha tomado ou sobre a forma de orientação dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 25 3. O uso da palavra para invocar o Regimento e fazer perguntas não pode exceder dois minutos.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 75 (Recursos)

Número ou marcador · p. 25 1. Qualquer membro da Assembleia Provincial pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa, ao Plenário.

Número ou marcador · p. 25 2. O membro da Assembleia Provincial pode usar da palavra até cinco minutos para fundamentar o recurso que pretende interpor.

Número ou marcador · p. 25 3. Se tiver sido interposto mais do que um recurso sobre a mesma matéria por membros da Assembleia Provincial, estes deverão indicar qual de entre eles apresentará a fundamentação da decisão recorrida.

Número ou marcador · p. 25 4. A votação do recurso é feita imediatamente após a fundamentação

Texto do artigo · p. 25 apresentada.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 76 (Reacção contra ofensas à honra ou consideração)

Número ou marcador · p. 25 1. O membro da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que se considerar ofendido na sua honra, bom nome, imagem ou consideração, deve inscrever-se para usar da palavra até ao final da intervenção em que tiverem sido proferidas, por tempo não superior a três minutos.

Número ou marcador · p. 25 2. O autor das afirmações consideradas ofensivas pode dar explicações por um período não superior a três minutos.

Número ou marcador · p. 25 3. O Presidente da Assembleia Provincial decidirá se a palavra deve

Texto do artigo · p. 25 ser concedida imediatamente após a intervenção em causa ou no final do debate em que esta se integra.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 77 (Modo de uso da palavra)

Número ou marcador · p. 25 1. No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e ao Plenário.

Número ou marcador · p. 25 2. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.

Número ou marcador · p. 25 3. Quando o orador se desviar do assunto em discussão ou utilizar expressões injuriosas ou ofensivas poderá ser advertido e interrompido pelo Presidente da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 25 4. O Presidente da Assembleia Provincial pode retirar a palavra ao orador que, tendo sido advertido, persista na atitude prevista no número anterior.

Número ou marcador · p. 25 5. O Presidente da Assembleia Provincial poderá avisar o orador para terminar a sua intervenção quando se aproximar o termo do tempo que lhe tiver sido concedido para usar da palavra.

Número ou marcador · p. 25 6. A declaração da Bancada deve ser feita a partir do pódio.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 78 (Declaração de voto)

Texto do artigo · p. 25 A Bancada da FRELIMO na Assembleia Provincial tem direito a apresentar declarações de voto com o objectivo de esclarecer o sentido da sua votação.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 79 (Tempo de uso da palavra)

Número ou marcador · p. 25 1. No debate na generalidade os membros da Assembleia Provincial e do Governo podem fazer duas intervenções, a primeira com a duração máxima de dez minutos e a segunda de cinco.

Número ou marcador · p. 25 2. Se a Mesa tiver fixado previamente o tempo global do debate, aplicar-se-ão os limites ajustados à situação, e reservando-se o tempo para a intervenção e a proposta do proponente.

Número ou marcador · p. 25 3. Sempre que um membro seja secundado no requerimento para o

Texto do artigo · p. 25 encerramento do debate e tenha decorrido metade do tempo previsto, o Presidente da Assembleia Provincial, sem discussão, submete a proposta para deliberação.

Número ou marcador · p. 26 Secção IV Votação Artigo 80 (Presença dos membros na votação)

Texto do artigo · p. 26 Durante a votação nenhum membro poderá ausentar-se da sala de sessões, a não ser que por razões ponderosas o Presidente autorize.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 81 (Qualidade de voto)

Número ou marcador · p. 26 1. A cada membro da Assembleia Provincial corresponde um voto.

Número ou marcador · p. 26 2. Nenhum membro presente na sessão pode deixar de votar, sem prejuízo do direito à abstenção e da situação escusa prevista no número seguinte.

Número ou marcador · p. 26 3. Não participa na votação o membro que tiver pedido escusa em resultado de um conflito de interesse, com o objectivo de evitar uma situação de incompatibilidade.

Número ou marcador · p. 26 4. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

Número ou marcador · p. 26 5. É interdita a entrada e saída da sala, uma vez anunciada a votação.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 82

Texto do artigo · p. 26 (Deliberações no período que antecede a ordem do dia)

Texto do artigo · p. 26 No período que antecede o da ordem do dia só podem ser adoptadas as deliberações relativas a:

Número ou marcador · p. 26 a) Votos de louvor, congratulação, saudação, protesto e pesar, considerados de interesse para a Província, apresentados pelos membros da Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 26 b) Recomendações ou moções que sejam apresentadas pelos

Texto do artigo · p. 26 membros da Assembleia Provincial e consideradas de interesse para a Província.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 83 (Quórum de votação)

Número ou marcador · p. 26 1. Salvo disposição em contrário a Assembleia Provincial delibera quando se encontra presente a maioria simples dos seus membros.

Número ou marcador · p. 26 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros

Texto do artigo · p. 26 presentes.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 84 (Formas de votação)

Número ou marcador · p. 26 1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

Número ou marcador · p. 26 a) Por escrutínio secreto; b) Por cartão de voto levantado.

Número ou marcador · p. 26 2. A votação por escrutínio secreto realiza-se mediante o depósito de um boletim de voto numa urna existente para esse efeito.

Número ou marcador · p. 26 3. A votação por cartão de voto consiste em perguntar quem vota

Texto do artigo · p. 26 contra, em seguida quem se abstém e, finalmente quem vota a favor, ao que os membros da Assembleia Provincial correspondem levantando o cartão de voto, como manifestação da sua vontade.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 85 (Forma de votar)

Texto do artigo · p. 26 A forma de votar é por cartão de voto, salvo nas situações em que for obrigatória a votação por escrutínio secreto ou sob proposta de qualquer membro da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 86 (Votação por escrutínio secreto)

Texto do artigo · p. 26 A votação é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto sempre que se realizarem eleições, que estejam em causa juízo de valor sobre pessoas, nos casos previstos no Regimento ou quando é deliberado pelo Plenário da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 26 Secção V Actas e publicidade das deliberações Artigo 87 (Actas)

Texto do artigo · p. 26 1. Para cada sessão da Assembleia Provincial é lavrada uma acta que regista o que de essencial tiver passado no seu decurso.

Texto do artigo · p. 26 2. A acta é aprovada por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções, no início do período da ordem do dia.

Texto do artigo · p. 26 3. Da acta deve constar obrigatoriamente:

Texto do artigo · p. 26 a) O conteúdo da agenda;

Texto do artigo · p. 26 b) A indicação das horas do início e do termo da sessão e as eventuais interrupções que tenham ocorrido;

Texto do artigo · p. 26 c) As presenças e as faltas;

Texto do artigo · p. 26 d) Referência sumária aos debates que tenham tido lugar;

Texto do artigo · p. 26 e) As deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas;

Texto do artigo · p. 26 f) As declarações de voto apresentadas devem constar da acta.

Texto do artigo · p. 26 4. As suspensões, as renúncias, as substituições e as perdas de mandato devem constar da acta da sessão em que o facto que as fundamenta tenha chegado ao conhecimento da Mesa da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 26 5. A acta é lavrada e subscrita por um Secretário da Assembleia e assinada pelo Presidente da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 26 6. As actas são registadas na versão definitiva que tiver sido objecto de aprovação pela Assembleia Provincial e encadernadas em livro próprio com termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 26 7. As actas podem ser registadas e conservadas em suporte

Texto do artigo · p. 26 electrónico.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 88 (Consulta das actas das sessões plenárias)

Número ou marcador · p. 26 1. As actas podem ser consultadas por qualquer cidadão que demonstre interesse, mediante pedido ao Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 26 2. As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelo Secretário ou por quem o substitua, dentro dos dez dias seguintes à entrada do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a facto passado há mais de cinco anos, caso em que o prazo é de quinze dias.

Número ou marcador · p. 26 3. A recusa de facultar o acesso de qualquer cidadão às actas deve ser fundamentada por escrito.

Número ou marcador · p. 26 4. O cidadão a quem tenha sido recusado o acesso às actas tem direito de reclamar ao Presidente da Assembleia Provincial demonstrando o interesse legítimo no pedido formulado.

Número ou marcador · p. 26 5. O Presidente da Assembleia Provincial deverá pronunciar-se da

Texto do artigo · p. 26 reclamação no prazo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 89 (Publicidade das deliberações)

Número ou marcador · p. 26 1. As matérias que tenham sido objecto de deliberações, sem embargo da sua publicação no Boletim da República, devem ser afixadas por edital, no lugar de costume, durante trinta dias consecutivos.

Número ou marcador · p. 26 2. A data da afixação deve sempre constar do edital.

Número ou marcador · p. 26 3. As deliberações que afectem de forma geral os cidadãos devem

Texto do artigo · p. 26 ser objecto de divulgação, nomeadamente através da sua publicação no jornal de maior circulação na Província e da sua afixação no lugar de costume.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 90 (Comunicação ao Governo Provincial)

Número ou marcador · p. 26 1. As deliberações das sessões da Assembleia devem ser comunicadas ao Governo Provincial, no prazo de sete dias após a sua realização.

Número ou marcador · p. 27 2. A informação deve mencionar os órgãos responsáveis pela sua execução e prazos previstos.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 91 (Forma das deliberações)

Texto do artigo · p. 27 As deliberações da Assembleia Provincial tomam a forma de moção ou de resolução.

Número ou marcador · p. 27 Secção VI Petições Artigo 92 (Apresentação das petições)

Texto do artigo · p. 27 1. Os cidadãos podem apresentar à Assembleia Provincial, por escrito ou oralmente, petições, queixas ou reclamações que pretendam submeter à apreciação da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 27 2. Quando a apresentação seja oral, deve ser reduzida a escrito e registada no livro para esses efeitos, com termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 27 3. A apresentação escrita é recebida e registada no livro referido no número anterior.

Texto do artigo · p. 27 4. Em todas as situações abrangidas por este artigo, o Secretariado

Texto do artigo · p. 27 Técnico da Assembleia Provincial deve dar prova da sua recepção em que conste a data em que foi recebida.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 93 (Requisitos de apresentação das petições)

Número ou marcador · p. 27 1. A apresentação é feita pelos cidadãos, individualmente ou através dos órgãos directivos de organizações sociais e outros mecanismos.

Número ou marcador · p. 27 2. As queixas, reclamações ou petições, quando sejam apresentadas por escrito, devem ser assinadas pelos cidadãos que as apresentam ou por outrem, a seu pedido, quando aqueles não saibam ou não possam assinar.

Número ou marcador · p. 27 3. Quando a apresentação for feita por mais de um cidadão é

Texto do artigo · p. 27 necessária a identificação de todos os peticionários e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 94 (Instrução de processo)

Número ou marcador · p. 27 1. Recebida qualquer petição, a comissão encarregada analisa sobre os fundamentos nela invocados, procede às averiguações que se mostrem necessárias, conforme os casos, toma ou propõe as providências adequadas ao esclarecimento dos factos.

Número ou marcador · p. 27 2. A comissão pode, dentro dos limites da lei e através do Presidente

Texto do artigo · p. 27 da Assembleia Provincial, ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, requerer e obter informações e documentos de outros órgãos ou serviços de quaisquer entidades públicas ou privadas.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 95 (Relatório e decisão final)

Texto do artigo · p. 27 Concluída a instrução do processo, a qual terá lugar no prazo máximo de sessenta dias, a comissão elabora um relatório sobre o mesmo, no qual indica os factos dados como provados, faz o necessário enquadramento jurídico e propõe as medidas a tomar, se for caso disso.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 96 (Conclusão do processo)

Texto do artigo · p. 27 Do exame das petições podem resultar, por deliberação da Assembleia Provincial ou da sua Mesa:

Número ou marcador · p. 27 a) Uma comunicação ao Governo Provincial para adopção de medida que se entenda recomendar;

Número ou marcador · p. 27 b) A remessa do assunto à comissão competente, quando se conclua que o mesmo carece de apreciação suplementar, excedendo o âmbito da análise do direito de petição;

Número ou marcador · p. 27 c) A remessa de elementos à entidade competente, em razão da matéria para apreciação do assunto e para a tomada de decisão que lhe caiba;

Número ou marcador · p. 27 d) A informação do peticionário de direitos que revele não conhecer, de vias que possa seguir ou de atitude que possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;

Número ou marcador · p. 27 e) O esclarecimento dos peticionários e do público em geral, sobre qualquer acto de administração pública relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha colocado em causa ou em dúvida;

Número ou marcador · p. 27 f) A proposta da instauração de inquérito ou sindicância, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 27 g) O arquivo do processo.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 97 (Execução das deliberações)

Número ou marcador · p. 27 1. Compete ao Presidente da Assembleia Provincial dar execução às deliberações que forem tomadas nos processos resultantes do exercício do direito de petição.

Número ou marcador · p. 27 2. Será sempre dado conhecimento ao primeiro ou único signatário de qualquer petição:

Número ou marcador · p. 27 a) Dfundamentos da mesma e das propostas que dela constem;

Número ou marcador · p. 27 b) Do agendamento para o plenário da Assembleia Provincial, quando o assunto a este seja remetido.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 98 (Indeferimento liminar)

Texto do artigo · p. 27 1.As queixas, reclamações ou petições são indeferidas liminarmente quando:

Número ou marcador · p. 27 a) Sejam estranhas às competências da Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 27 b) Não seja possível identificar o seu objectivo ou não sejam inteligíveis;

Número ou marcador · p. 27 c) Não estejam assinadas;

Número ou marcador · p. 27 d) No haja elementos que permitam a identificação dos peticionários e a indicação do domicílio de, pelo menos, um dos signatários.

Número ou marcador · p. 27 2. O indeferimento liminar terá lugar após apreciação sumária pela Mesa da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 27 3. O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, carece apenas de ser notificado ao primeiro signatário cujo domicílio conste da petição.

Número ou marcador · p. 27 4. No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a

Texto do artigo · p. 27 fundamentação do indeferimento deve incluir a entidade a quem a sugestão, queixa, reclamação ou petição deve ser apresentada.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 99 (Apreciação pela Assembleia Provincial)

Número ou marcador · p. 27 1. As queixas, reclamações ou petições que não tiverem sido objecto de indeferimento liminar, serão objecto de apreciação pela Assembleia Provincial no período de pontos prévios.

Número ou marcador · p. 27 2. A apreciação pela Assembleia Provincial deve ser feita tendo em

Texto do artigo · p. 27 consideração a ordem da sua apresentação constante do livro de registo de entrada.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VIII Das Comissões de Trabalho

Número ou marcador · p. 27 Artigo 100 (Criação)

Número ou marcador · p. 27 1. Sob proposta da Mesa, ouvida a Bancada, a Assembleia Provincial cria Comissões de Trabalho permanentes ou ad-hoc.

Número ou marcador · p. 27 2. Serão criadas comissões ad-hoc, por um período de trabalho de até noventa dias, sempre que a Assembleia Provincial julgue necessário um estudo mais profundo sobre determinado assunto em discussão.

Número ou marcador · p. 27 3. A deliberação da criação da comissão ad-hoc coincide com a eleição do respectivo Presidente e Relator, sob proposta da Mesa.

Número ou marcador · p. 27 4. As comissões de trabalho são constituídas por não menos de cinco

Texto do artigo · p. 28 nem mais de quinze membros indicados pela Bancada.

Número ou marcador · p. 28 5. Nenhum membro deverá pertencer a mais de uma comissão ad- hoc simultaneamente.

Número ou marcador · p. 28 6. A constituição das comissões deve ser aprovada em Sessão

Texto do artigo · p. 28 Plenária da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 101 (Competências)

Número ou marcador · p. 28 1. Compete às comissões de trabalho:

Número ou marcador · p. 28 a) Elaborar pareceres e fazer estudos sobre matérias da sua competência, preparar projectos de decisão e acompanhar o trabalho dos órgãos e instituições da sua área de actividade;

Número ou marcador · p. 28 b) Efectuar estudos sobre matéria da sua especialidade;

Número ou marcador · p. 28 c) Fiscalizar as actividades dos órgãos do Governo Provincial e instituições económicas, sociais e culturais da Província;

Número ou marcador · p. 28 d) Apresentar propostas de resoluções e moções.

Número ou marcador · p. 28 2. No exercício das suas funções, as comissões de trabalho poderão solicitar a colaboração, documentos, informações e relatórios de entidades, instituições, unidades económicas e sociais e aos cidadãos e recorrer à contratação de especialistas.

Número ou marcador · p. 28 3. No âmbito específico da sua competência, as comissões têm direito de:

Número ou marcador · p. 28 a) Convocar os membros do Governo Provincial, pessoas individuais ou colectivas para o cumprimento da sua missão;

Número ou marcador · p. 28 b) Visitar organismos governamentais, civis, militares e paramilitares, empresas, serviços públicos ou privados;

Número ou marcador · p. 28 c) Ter acesso a documentos confidenciais, mediante requerimento, devendo os membros observar rigorosamente as condições estipuladas na lei ou na autorização de acesso, sendo obrigados a guardar sigilo, sob pena de incorrer em sanções criminais e civis previstas na lei;

Número ou marcador · p. 28 d) A recusa de comparência e acesso aos documentos referidos na alínea anterior, são punidos nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 28 4. As comissões devem na realização do seu trabalho, procurar estreitar relações com os cidadãos, podendo realizar reuniões nos locais de trabalho e de residência para tratarem de questões relevantes, divulgar as decisões tomadas pela Assembleia com vista a participação activa na sua implementação.

Número ou marcador · p. 28 5. No cumprimento das suas tarefas, as comissões não se substituem aos demais órgãos locais do Estado nem interferem na sua actividade.

Número ou marcador · p. 28 6. As comissões podem tomar iniciativas de inquérito, visitas ou controlo em áreas da sua competência, devendo antepadamente discutir os assuntos em sessão da Mesa da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 28 7. As comissões de trabalho desenvolvem as suas actividades com o objectivo de cumprir com as tarefas que lhe são atribuídas pela Assembleia, não podendo assumir responsabilidades que, de acordo com a Constituição e outros diplomas legais estejam atribuídas aos outros órgãos.

Número ou marcador · p. 28 8. As comissões podem recorrer à colaboração de especialistas cujo

Texto do artigo · p. 28 parecer se considere útil ao bom andamento dos seus trabalhos.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 102 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 28 1. As comissões de trabalho devem:

Número ou marcador · p. 28 a) Reunir regularmente;

Número ou marcador · p. 28 b) Elaborar programas concretos de trabalho a realizar e estabelecer prioridades e prazos, responsabilizando individualmente cada membro.

Número ou marcador · p. 28 2. As comissões são dirigidas pelo seu Presidente assistido pelo Relator.

Número ou marcador · p. 28 3. As comissões de trabalho reúnem-se e deliberam achando-se presente a maioria simples dos seus membros.

Número ou marcador · p. 28 4. Os membros têm o direito de fazer registar suas declarações de

Texto do artigo · p. 28 voto vencido, bem como o de formular propostas alternativas para o conhecimento do plenário.

Número ou marcador · p. 28 5. Das reuniões das comissões de trabalho são lavradas actas.

Número ou marcador · p. 28 6. Os relatores das comissões devem fornecer, quando necessário, ao Secretariado Técnico da Assembleia Provincial as actas lavradas para efeitos de compilação.

Número ou marcador · p. 28 7. Compete à Assembleia Provincial deliberar sobre a publicação dos resultados das actividades das comissões de trabalho.

Número ou marcador · p. 28 8. As comissões elaboram relatórios das suas actividades e depois apresentam-nos à Mesa e ao Plenário da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 28 9. Quando várias comissões tratarem do mesmo assunto, compete à

Texto do artigo · p. 28 Mesa coordenar os seus trabalhos, devendo a comissão de especialidade analisar o assunto com carácter obrigatório.

Número ou marcador · p. 28 Artigo103 (Duração)

Número ou marcador · p. 28 1. As comissões de trabalho duram pelo período do mandato da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 28 2. As comissões ad-hoc criadas para tratar de questões pontuais, têm

Texto do artigo · p. 28 o seu conteúdo de trabalho e a duração do mandato fixados no acto da sua constituição.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 104 (Eleição do Presidente e Relator)

Número ou marcador · p. 28 1. Cada comissão tem um Presidente e um Relator, eleitos pelo plenário com o mandato coincidente com o da comissão.

Número ou marcador · p. 28 2. O Presidente da comissão nas suas ausências ou impedimentos será substituído pelo Relator da respectiva comissão.

Número ou marcador · p. 28 3. Em caso da ausência ou impedimento do Presidente e do Relator,

Texto do artigo · p. 28 a Bancada indica dois membros da mesma comissão para os substituir.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 105 (Competências do Presidente da Comissão) Compete ao Presidente da Comissão:

Número ou marcador · p. 28 a) Representar a comissão, convocar e dirigir os seus trabalhos, manter a ordem e a disciplina e velar pelo cumprimento dos prazos;

Número ou marcador · p. 28 b) Enviar à Mesa da Assembleia Provincial as informações e os relatórios dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 28 c) Propor à Mesa da Assembleia Provincial procedimentos disciplinar contra os membros da respectiva comissão;

Número ou marcador · p. 28 d) Enviar ao Presidente da Assembleia a lista de faltas e as justificações apresentadas.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 106 (Competências do Relator) Compete ao Relator:

Número ou marcador · p. 28 a) Coadjuvar o Presidente nos trabalhos da comissão;

Número ou marcador · p. 28 b) Elaborar síntese das discussões e o relatório do trabalho;

Número ou marcador · p. 28 c) Verificar as presenças e informar ao Presidente da comissão das faltas e das justificações.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 107 (Reuniões)

Texto do artigo · p. 28 As comissões de trabalho devem:

Número ou marcador · p. 28 a) Reunir, pelo menos, de três em três meses;

Número ou marcador · p. 28 b) Elaborar programas concretos de trabalho a realizar e estabelecer prioridades e prazos, responsabilizando individualmente os seus membros.

Número ou marcador · p. 28 Artigo 108 (Convocatória)

Texto do artigo · p. 28 As comissões de trabalho reuném-se sob a convocatória e presidência dos respectivos presidentes, com a presença de mais de metade dos seus membros, sendo as suas decisões tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 109 (Actas e relatórios)

Número ou marcador · p. 29 1. As comissões de trabalho elaboram actas das suas reuniões e relatórios das suas actividades e apresentam à Mesa da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 29 2. Quando várias comissões de trabalho tratam o mesmo assunto, compete à Mesa da Assembleia Provincial coordenar os seus trabalhos.

Número ou marcador · p. 29 3. Compete à Assembleia Provincial deliberar sobre a publicação

Texto do artigo · p. 29 dos resultados das actividades das comissões de trabalho.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IX Da prestação de contas, cooperação e auscultação

Número ou marcador · p. 29 Artigo 110 (Prestação de contas dos órgãos da Assembleia Provincial)

Número ou marcador · p. 29 1. Anualmente, a Assembleia Provincial aprecia os relatórios de prestação de contas apresentados pela Mesa e pelas comissões de trabalho.

Número ou marcador · p. 29 2. A Mesa da Assembleia Provincial define os pontos a incluir nos relatórios desses órgãos, os quais devem conter, nomeadamente, o grau de cumprimento do respectivo programa de trabalho e as demais actividades realizadas durante esse período.

Número ou marcador · p. 29 3. Sempre que considere necessário, a Assembleia Provincial

Texto do artigo · p. 29 pode determinar que qualquer dos órgãos referidos no n.º 1 preste esclarecimentos ou forneça relatórios que julgue convenientes.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 111 (Relações com outras Assembleias)

Número ou marcador · p. 29 1. A Assembleia Provincial de Inhambane desenvolve relações com outras Assembleias do mesmo escalão, nacionais e estrangeiras, através de troca de documentos e de informações, podendo celebrar acordos.

Número ou marcador · p. 29 2. Os acordos referidos no número anterior devem estar em conformidade com a Constituição e demais leis, não devendo causar perturbações à execução normal dos planos e programas territoriais.

Número ou marcador · p. 29 3. O intercâmbio com as outras Assembleias deve ser devidamente

Texto do artigo · p. 29 programado.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 112 (Auscultação dos cidadãos)

Texto do artigo · p. 29 A Assembleia Provincial pode, sobre determinadas matérias, auscultar os sentimentos dos cidadãos através de reuniões, inquéritos e entrevistas.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 113 (Recolha de informações)

Número ou marcador · p. 29 1. A Assembleia Provincial organiza um sistema de recolha de informações e procede ao seu registo e tratamento adequados.

Número ou marcador · p. 29 2. A Mesa da Assembleia Provincial deve extrair dos relatórios e de

Texto do artigo · p. 29 outras informações recomendações mais relevantes, canalizando-as em seguida aos órgãos do Governo Provincial para a devida consideração.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO X Da ordem e disciplina

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO I Poder e processo disciplinar

Número ou marcador · p. 29 Artigo 114 (Manutenção da ordem)

Número ou marcador · p. 29 1. Compete à Mesa, no quadro da acção disciplinar, manter a ordem na Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 29 2. A acção disciplinar é exercida através das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 29 a) Advertência oral, feita pelo Presidente da Assembleia Provincial ou das comissões de trabalho na presença do chefe da Bancada;

Número ou marcador · p. 29 b) Advertência oral, feita em plenária pelo Presidente da Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 29 c) Advertência escrita, feita pelo Presidente da Assembleia Provincial, ouvida a Mesa da Assembleia;

Número ou marcador · p. 29 d) Desconto na remuneração nos moldes que forem definidos correspondente a um período de um a oito dias;

Número ou marcador · p. 29 e) Suspensão de mandato por um período de quinze a cento e oitenta dias;

Número ou marcador · p. 29 f) Perda de mandato.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 115 (Competências para aplicar sanções)

Número ou marcador · p. 29 1. Compete à Mesa deliberar sobre a sanção a aplicar ao membro da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 29 2. A Mesa designa o instrutor e o escrivão do processo disciplinar que não podem pertencer ao mesmo círculo eleitoral do visado.

Número ou marcador · p. 29 3. A aplicação de sanções é precedida de instrução do processo disciplinar com garantia do direito à defesa do membro no prazo de 5 dias.

Número ou marcador · p. 29 4. Das sanções pode ser interposto recurso para a plenária, nos dez dias seguintes à notificação da deliberação.

Número ou marcador · p. 29 5. A aplicação das sanções disciplinares, salvo as estabelecidas nas

Texto do artigo · p. 29 alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior, é precedida de instauração do processo disciplinar no prazo de 30 dias após o conhecimento da infracção.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO II Regime de faltas

Número ou marcador · p. 29 Artigo 116 (Não participação na votação)

Texto do artigo · p. 29 A não participação na votação durante as sessões plenárias ou das comissões de trabalho é sancionada como falta injustificada.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 117 (Faltas justificadas relevadas)

Número ou marcador · p. 29 1. Consideram-se justificadas as faltas por virtude de:

Número ou marcador · p. 29 a) Doença do membro;

Número ou marcador · p. 29 b) Maternidade;

Número ou marcador · p. 29 c) Casamento do membro;

Número ou marcador · p. 29 d) Nojo.

Número ou marcador · p. 29 2. Não são tidas como faltas as ausências do membro às sessões

Texto do artigo · p. 29 plenárias ou às reuniões das comissões de trabalho quando em missão da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 118 (Faltas justificadas não relevadas)

Número ou marcador · p. 29 1. A falta justificada e não relevada tem como consequência a perda da remuneração diária.

Número ou marcador · p. 29 2. Consideram-se faltas justificadas mas não relevadas as que são

Texto do artigo · p. 29 dadas pelos seguintes motivos:

Número ou marcador · p. 29 a) Missão partidária, ou grupos de cidadãos;

Número ou marcador · p. 29 b) Participação em conferências e outros eventos dentro ou fora do país;

Número ou marcador · p. 29 c) Outros motivos ponderosos.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 119 (Faltas não justificadas) As faltas não justificadas implicam:

Número ou marcador · p. 29 a) A suspensão do mandato por um período de trinta dias, quando o membro tenha cometido quinze faltas durante o ano civil.

Número ou marcador · p. 29 b) A perda do mandato, quando o membro tenha cometido trinta faltas durante o ano civil.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 120 (Procedimentos para a justificação de faltas)

Número ou marcador · p. 30 1. A justificação de faltas é feita por escrito.

Número ou marcador · p. 30 2. A justificação é apresentada ao Presidente da Assembleia Provincial ou ao Presidente da Comissão de Trabalho, conforme o caso.

Número ou marcador · p. 30 3. O prazo para a justificação de faltas é de cinco dias, contados a

Texto do artigo · p. 30 partir da data da apresentação do membro.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 121 (Interpretação e integração de casos omissos ao Regimento)

Número ou marcador · p. 30 1. A interpretação e integração de casos omissos ao Regimento são da competência da Mesa da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 30 2. Das deliberações sobre a interpretação e integração de casos omissos ao Regimento cabe recurso à Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 30 3. As deliberações da Assembleia Provincial sobre a interpretações

Texto do artigo · p. 30 e integração de casos omissos ao Regimento são objectos de publicação nos termos previstos no artigo 78 da Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 30 Artigo122 (Alterações ao Regimento)

Número ou marcador · p. 30 1. O Regimento pode ser alterado pela Assembleia Provincial por iniciativa e proposta da Mesa ou de dois terços dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções.

Número ou marcador · p. 30 2. As alterações ao Regimento podem ser propostas em qualquer altura durante a vigência do mandato da Assembleia Provincial.

Número ou marcador · p. 30 3. As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções.

Número ou marcador · p. 30 4. As alterações devem ser aprovadas por Resolução.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 123 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 30 O presente Regimento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação e dele são extraídos exemplares para cada um dos membros da Assembleia Provincial.

Texto do artigo · p. 30 Aprovado na I Sessão Extraordinária da Assembleia Provincial de Inhambane, 9 de Julho de 2010. — O Presidente da Assembleia Provincial, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Governo da Província de Manica

Texto do artigo · p. 30 Balcão de Atendimento Único – Chimoio

Texto do artigo · p. 30 Despachos De 11 de Junho de 2010:

Texto do artigo · p. 30 Estêvão André Muampale, inspector superior — nomeado Director Executivo do Balcão de Atendimento Único de Manica, em Chimoio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 63/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/98, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 24 de Novembro de 2011.)

Texto do artigo · p. 30 De 7 de Janeiro de 2011:

Texto do artigo · p. 30 Teresa Viagem Fani Joaquim, técnica profissional em administração pública — nomeada chefe dos Serviços de Administração, Finanças e Recursos Humanos do Balcão de Atendimento Único de Manica, em Chimoio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 63/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/98, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Janeiro.)

Texto do artigo · p. 30 Governo da Província da Zambézia

Texto do artigo · p. 30 Despacho De 24 de Julho:

Texto do artigo · p. 30 Marcelo Câmara António, titular do NUIT 107884661 — nomeado definitivamente na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Agosto.)

Texto do artigo · p. 30 Governo da Província de Nampula

Texto do artigo · p. 30 Despachos De 30 de Dezembro de 2005:

Texto do artigo · p. 30 Rosalina Tomás Avilauahua, técnico, classe E, escalão 1— nomeada definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Fevereiro de 2006.)

Texto do artigo · p. 30 De 22 de Dezembro de 2006:

Texto do artigo · p. 30 Luciano Sabonete, técnico profissional das pescas, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Fevereiro de 2007.)

Texto do artigo · p. 30 De 27 de Dezembro de 2006:

Texto do artigo · p. 30 Amade Zacarias, assistente técnico das pescas, classe E, escalão 1 nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 De 30 de Maio de 2007:

Texto do artigo · p. 30 Augusto Manuel Amade, enquadrado na carreira de agente de serviço, classe U, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 31 de Outubro.)

Texto do artigo · p. 30 De 31 de Outubro de 2007:

Texto do artigo · p. 30 Essiaca Alfane, técnico, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 6 de Março de 2008.)

Texto do artigo · p. 30 De 22 de Dezembro de 2008:

Texto do artigo · p. 30 Daniel Macualia, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe C, escalão 1 —transferido da Secretaria Provincial para a Direcção Provincial das Pescas de Nampula, nos termos do n.º 2 do artigo 158 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Fevereiro.)

Texto do artigo · p. 30 De 8 de Junho de 2009:

Texto do artigo · p. 30 José Cipriano, técnico superior de N1, classe E, escalão 1— nomeado definitivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Texto do artigo · p. 30 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 1 de Julho.)

Texto do artigo · p. 30 De 21 de Outubro de 2009:

Texto do artigo · p. 30 Abacar Chande, enquadrado na carreira de técnico, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 30 Laura Ezequiel Romão, enquadrada na carreira de técnico, classe C, escalão 1 — nomeada definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 31 Secretaria Provincial

Texto do artigo · p. 31 Despachos De 27 de Maio de 2010:

Texto do artigo · p. 31 Olga Lourenço Machava, titular do NUIT 104921663 — nomeada definitivamente na carreira de assistente técnico, classe E, escalão 1, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 24: b) À leitura da acta da sessão anterior;
Número ou marcador, página 24: c) Às comunicações do Governo Provincial e da Bancada;
Número ou marcador, página 24: d) À menção, resumo ou leitura das sugestões, queixas, reclamações ou petições dirigidas à Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 24: e) À menção de propostas e pedidos de autorização que sejam apresentados pelo Governo Provincial;
Número ou marcador, página 24: f) Ao resumo dos contactos que tenham sido estabelecidos pelo Presidente em representação da Assembleia Provincial e à menção dos convites que lhe tenham sido dirigidos;
Número ou marcador, página 24: g) À comunicação de qualquer facto que possa ser de interesse da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 24: 2. A apreciação do expediente e das informações não pode ter
Texto do artigo, página 24: duração superior a uma hora.
Número ou marcador, página 24: Artigo 60 (Período de pontos prévios)
Número ou marcador, página 24: 1. O período de pontos prévios é destinado:
Número ou marcador, página 24: a) À intervenções sobre assuntos de interesse local;
Número ou marcador, página 24: b) À apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições que sejam apresentadas pelo público;
Número ou marcador, página 24: c) à deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto e pesar que sejam apresentados pelos membros da Assembleia Provincial ou pela Mesa e que sejam considerados de interesse da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 24: 2. O período de pontos prévios não pode, em princípio, ter uma duração superior a duas horas.
Número ou marcador, página 24: 3. As sessões extraordinárias, em princípio, não têm pontos prévios.
Número ou marcador, página 24: Artigo 61 (Organização do período de pontos prévios)
Texto do artigo, página 24: No período dos pontos prévios, o uso da palavra é distribuído pelos membros da Assembleia Provincial e do Governo Provincial no decurso da sessão, tendo em consideração a sua intenção de intervir sobre assuntos de interesse local.
Número ou marcador, página 24: Artigo 62 (Intervenção sobre assuntos de interesse local)
Número ou marcador, página 24: 1. Cada membro da Assembleia Provincial só tem direito a uma intervenção sobre assuntos de interesse local, por sessão, salvo na situação prevista no número seguinte.
Número ou marcador, página 24: 2. A intervenção sobre assuntos de interesse local não pode exceder cinco minutos.
Número ou marcador, página 24: 3. Os membros da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que pretendam usar do direito previsto no presente artigo, devem comunicá-lo à Mesa no início de cada sessão.
Número ou marcador, página 24: 4. Os membros da Assembleia Provincial podem ceder o seu direito
Texto do artigo, página 24: de intervir a qualquer outro Membro, admitindo-se a comunicabilidade dos membros da lista.
Número ou marcador, página 24: Artigo 63 (Apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições
Texto do artigo, página 24: apresentadas pelos cidadãos)
Número ou marcador, página 24: 1. A apreciação de sugestões, queixas, reclamações ou petições que sejam apresentadas pelos cidadãos, será feita com a participação de um representante do peticionário e outros cidadãos, quando haja deliberação da Assembleia Provincial nesse sentido.
Número ou marcador, página 24: 2. Ao disposto no número anterior do presente artigo, aplicam-se as
Texto do artigo, página 24: regras previstas nos artigos 92 a 95 do presente Regimento.
Número ou marcador, página 24: Artigo 64 (Propostas)
Texto do artigo, página 24: Os membros da Assembleia Provincial que pretendam propor qualquer voto devem comunicar a sua intenção à Mesa antes do início de cada sessão.
Número ou marcador, página 24: Artigo 65 (Período da ordem do dia)
Número ou marcador, página 24: 1. O período da ordem do dia é exclusivamente dedicado à discussão e deliberação dos assuntos no âmbito das atribuições da Assembleia Provincial que constam da agenda.
Número ou marcador, página 24: 2. A ordem do dia inicia com apreciação das actas das reuniões anteriores.
Número ou marcador, página 24: 3. O segundo ponto da ordem do dia será a análise e ratificação de
Texto do artigo, página 24: deliberações tomadas pela Mesa da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 24: Artigo 66 (Intervenção dos membros da Assembleia Provincial no
Texto do artigo, página 24: período da ordem do dia)
Texto do artigo, página 24: A cada membro da Assembleia Provincial é concedida a palavra para intervir nos debates do período da ordem do dia, quando para tal se inscreva, no máximo de duas vezes sobre o mesmo assunto e por um período não superior a vinte minutos.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO III Uso da palavra Artigo 67 (Uso da palavra pelo membro da Assembleia Provincial)
Texto do artigo, página 24: 1. A palavra é concedida ao membro para:
Texto do artigo, página 24: a) Participar nos debates;
Texto do artigo, página 24: b) Apresentar projectos de resolução e de moções;
Texto do artigo, página 24: c) Intervir no período antes da ordem do dia;
Texto do artigo, página 24: d) Exercer o direito de defesa e de protesto contra a ofensa à honra e consideração devidas;
Texto do artigo, página 24: e) Fazer requerimento e interpor recursos e protestos;
Texto do artigo, página 24: f) Formular perguntas e pedidos de esclarecimento ou responder às perguntas e pedidos de esclarecimento que lhe tenham sido dirigidos por outros membros;
Texto do artigo, página 24: g) invocar o Regimento ou interpelar a Mesa.
Texto do artigo, página 24: 2. O direito de desagravo à ofensa e consideração devida é exercido
Texto do artigo, página 24: sem desconto do tempo concedido ao membro, não devendo ultrapassar os três minutos.
Número ou marcador, página 24: Artigo 68 (Uso da palavra pelos membros do Governo Provincial)
Número ou marcador, página 24: 1. A palavra é, em geral, concedida aos membros do Governo Provincial para participarem nos debates realizados no período da ordem do dia.
Número ou marcador, página 24: 2. A palavra é concedida aos membros do Governo Provincial, em especial, para:
Número ou marcador, página 24: a) Apresentar propostas de normas e de resolução;
Número ou marcador, página 24: b) Participar nos debates;
Número ou marcador, página 24: c) Responder a perguntas;
Número ou marcador, página 24: d) Pedidos de esclarecimentos ou resposta aos mesmos;
Número ou marcador, página 24: e) Protestos e contra protestos;
Número ou marcador, página 25: f) Reagir contra ofensas à honra e consideração devidas;
Número ou marcador, página 25: g) Comunicações antes da ordem do dia;
Número ou marcador, página 25: h) Apresentar informações solicitadas pela Bancada;
Número ou marcador, página 25: i) Apresentar, por sua iniciativa, temas ou informações de interesse provincial, para debate.
Número ou marcador, página 25: 3. A apresentação das propostas do Governo Provincial é feita pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 25: Artigo 69 (Ordem de uso da palavra)
Número ou marcador, página 25: 1. O uso da palavra é feito, em princípio, pela ordem de inscrição, salvaguardando o poder de discricionário do Presidente da Assembleia Provincial para alternância pelos membros da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 25: 2. O uso da palavra para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa, interpor recursos, pedir explicações e esclarecimentos ou protestar contra ofensas à honra ou consideração, prevalece relativamente à sequência da inscrição para participar nos debates ou tratar de pontos prévios.
Número ou marcador, página 25: 3. É autorizada a troca da ordem de intervenção entre quaisquer dos
Texto do artigo, página 25: membros da Assembleia Provincial que se tenham inscrito para usar da palavra.
Número ou marcador, página 25: Artigo 70 (Pedidos de esclarecimento)
Número ou marcador, página 25: 1. O uso da palavra para pedidos de esclarecimento destina-se à formulação de perguntas que visem esclarecer as dúvidas que tenham surgido da intervenção do orador antecedente.
Número ou marcador, página 25: 2. Os membros da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se para esse efeito até ao final da intervenção que os suscitou.
Número ou marcador, página 25: 3. As perguntas devem ser formuladas de forma sintética, podendo ser respondidas pela ordem de inscrição ou em conjunto, pelo orador.
Número ou marcador, página 25: 4. Ao orador é concedido um período máximo de três minutos por
Texto do artigo, página 25: pergunta que tenha sido formulada, com um máximo de quinze minutos na sua totalidade.
Número ou marcador, página 25: Artigo 71 (Finalidade de uso da palavra)
Número ou marcador, página 25: 1. Quem solicitar o uso da palavra deve declarar o seu fim, não podendo ser efectivamente diverso daquele para que lhe foi concedido.
Número ou marcador, página 25: 2. Quando o orador se afasta da finalidade declarada, pode o
Texto do artigo, página 25: Presidente retirá-la, depois de devidamente advertido se o orador persistir na sua atitude.
Número ou marcador, página 25: Artigo 72 (Proibição do uso da palavra no período da votação)
Texto do artigo, página 25: Quando seja anunciado o início da votação nenhum membro da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial pode usar da palavra.
Número ou marcador, página 25: Artigo 73 (Encerramento de debates)
Texto do artigo, página 25: Compete ao Presidente da Assembleia Provincial dar por encerrada a discussão de um ponto da agenda, quando não haja mais pedidos de intervenção sobre o mesmo, ou havendo, o ponto tiver sido profunda e suficientemente debatido e a maioria dos membros presentes votarem a favor de um pedido de encerramento.
Número ou marcador, página 25: Artigo 74 (Invocação do Regimento e perguntas)
Número ou marcador, página 25: 1. Quando a palavra seja pedida para invocar o Regimento, deve invocar-se a norma que se considera infringida e apresentar as razões que fundamentam tal entendimento.
Número ou marcador, página 25: 2. Podem ser feitas perguntas ao Presidente da Assembleia Provincial
Texto do artigo, página 25: quando haja dúvidas sobre as decisões que este tenha tomado ou sobre a forma de orientação dos trabalhos.
Número ou marcador, página 25: 3. O uso da palavra para invocar o Regimento e fazer perguntas não pode exceder dois minutos.
Número ou marcador, página 25: Artigo 75 (Recursos)
Número ou marcador, página 25: 1. Qualquer membro da Assembleia Provincial pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa, ao Plenário.
Número ou marcador, página 25: 2. O membro da Assembleia Provincial pode usar da palavra até cinco minutos para fundamentar o recurso que pretende interpor.
Número ou marcador, página 25: 3. Se tiver sido interposto mais do que um recurso sobre a mesma matéria por membros da Assembleia Provincial, estes deverão indicar qual de entre eles apresentará a fundamentação da decisão recorrida.
Número ou marcador, página 25: 4. A votação do recurso é feita imediatamente após a fundamentação
Texto do artigo, página 25: apresentada.
Número ou marcador, página 25: Artigo 76 (Reacção contra ofensas à honra ou consideração)
Número ou marcador, página 25: 1. O membro da Assembleia Provincial ou do Governo Provincial que se considerar ofendido na sua honra, bom nome, imagem ou consideração, deve inscrever-se para usar da palavra até ao final da intervenção em que tiverem sido proferidas, por tempo não superior a três minutos.
Número ou marcador, página 25: 2. O autor das afirmações consideradas ofensivas pode dar explicações por um período não superior a três minutos.
Número ou marcador, página 25: 3. O Presidente da Assembleia Provincial decidirá se a palavra deve
Texto do artigo, página 25: ser concedida imediatamente após a intervenção em causa ou no final do debate em que esta se integra.
Número ou marcador, página 25: Artigo 77 (Modo de uso da palavra)
Número ou marcador, página 25: 1. No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e ao Plenário.
Número ou marcador, página 25: 2. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.
Número ou marcador, página 25: 3. Quando o orador se desviar do assunto em discussão ou utilizar expressões injuriosas ou ofensivas poderá ser advertido e interrompido pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 25: 4. O Presidente da Assembleia Provincial pode retirar a palavra ao orador que, tendo sido advertido, persista na atitude prevista no número anterior.
Número ou marcador, página 25: 5. O Presidente da Assembleia Provincial poderá avisar o orador para terminar a sua intervenção quando se aproximar o termo do tempo que lhe tiver sido concedido para usar da palavra.
Número ou marcador, página 25: 6. A declaração da Bancada deve ser feita a partir do pódio.
Número ou marcador, página 25: Artigo 78 (Declaração de voto)
Texto do artigo, página 25: A Bancada da FRELIMO na Assembleia Provincial tem direito a apresentar declarações de voto com o objectivo de esclarecer o sentido da sua votação.
Número ou marcador, página 25: Artigo 79 (Tempo de uso da palavra)
Número ou marcador, página 25: 1. No debate na generalidade os membros da Assembleia Provincial e do Governo podem fazer duas intervenções, a primeira com a duração máxima de dez minutos e a segunda de cinco.
Número ou marcador, página 25: 2. Se a Mesa tiver fixado previamente o tempo global do debate, aplicar-se-ão os limites ajustados à situação, e reservando-se o tempo para a intervenção e a proposta do proponente.
Número ou marcador, página 25: 3. Sempre que um membro seja secundado no requerimento para o
Texto do artigo, página 25: encerramento do debate e tenha decorrido metade do tempo previsto, o Presidente da Assembleia Provincial, sem discussão, submete a proposta para deliberação.
Número ou marcador, página 26: Secção IV Votação Artigo 80 (Presença dos membros na votação)
Texto do artigo, página 26: Durante a votação nenhum membro poderá ausentar-se da sala de sessões, a não ser que por razões ponderosas o Presidente autorize.
Número ou marcador, página 26: Artigo 81 (Qualidade de voto)
Número ou marcador, página 26: 1. A cada membro da Assembleia Provincial corresponde um voto.
Número ou marcador, página 26: 2. Nenhum membro presente na sessão pode deixar de votar, sem prejuízo do direito à abstenção e da situação escusa prevista no número seguinte.
Número ou marcador, página 26: 3. Não participa na votação o membro que tiver pedido escusa em resultado de um conflito de interesse, com o objectivo de evitar uma situação de incompatibilidade.
Número ou marcador, página 26: 4. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
Número ou marcador, página 26: 5. É interdita a entrada e saída da sala, uma vez anunciada a votação.
Número ou marcador, página 26: Artigo 82
Texto do artigo, página 26: (Deliberações no período que antecede a ordem do dia)
Texto do artigo, página 26: No período que antecede o da ordem do dia só podem ser adoptadas as deliberações relativas a:
Número ou marcador, página 26: a) Votos de louvor, congratulação, saudação, protesto e pesar, considerados de interesse para a Província, apresentados pelos membros da Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 26: b) Recomendações ou moções que sejam apresentadas pelos
Texto do artigo, página 26: membros da Assembleia Provincial e consideradas de interesse para a Província.
Número ou marcador, página 26: Artigo 83 (Quórum de votação)
Número ou marcador, página 26: 1. Salvo disposição em contrário a Assembleia Provincial delibera quando se encontra presente a maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador, página 26: 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros
Texto do artigo, página 26: presentes.
Número ou marcador, página 26: Artigo 84 (Formas de votação)
Número ou marcador, página 26: 1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
Número ou marcador, página 26: a) Por escrutínio secreto; b) Por cartão de voto levantado.
Número ou marcador, página 26: 2. A votação por escrutínio secreto realiza-se mediante o depósito de um boletim de voto numa urna existente para esse efeito.
Número ou marcador, página 26: 3. A votação por cartão de voto consiste em perguntar quem vota
Texto do artigo, página 26: contra, em seguida quem se abstém e, finalmente quem vota a favor, ao que os membros da Assembleia Provincial correspondem levantando o cartão de voto, como manifestação da sua vontade.
Número ou marcador, página 26: Artigo 85 (Forma de votar)
Texto do artigo, página 26: A forma de votar é por cartão de voto, salvo nas situações em que for obrigatória a votação por escrutínio secreto ou sob proposta de qualquer membro da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 26: Artigo 86 (Votação por escrutínio secreto)
Texto do artigo, página 26: A votação é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto sempre que se realizarem eleições, que estejam em causa juízo de valor sobre pessoas, nos casos previstos no Regimento ou quando é deliberado pelo Plenário da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 26: Secção V Actas e publicidade das deliberações Artigo 87 (Actas)
Texto do artigo, página 26: 1. Para cada sessão da Assembleia Provincial é lavrada uma acta que regista o que de essencial tiver passado no seu decurso.
Texto do artigo, página 26: 2. A acta é aprovada por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções, no início do período da ordem do dia.
Texto do artigo, página 26: 3. Da acta deve constar obrigatoriamente:
Texto do artigo, página 26: a) O conteúdo da agenda;
Texto do artigo, página 26: b) A indicação das horas do início e do termo da sessão e as eventuais interrupções que tenham ocorrido;
Texto do artigo, página 26: c) As presenças e as faltas;
Texto do artigo, página 26: d) Referência sumária aos debates que tenham tido lugar;
Texto do artigo, página 26: e) As deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas;
Texto do artigo, página 26: f) As declarações de voto apresentadas devem constar da acta.
Texto do artigo, página 26: 4. As suspensões, as renúncias, as substituições e as perdas de mandato devem constar da acta da sessão em que o facto que as fundamenta tenha chegado ao conhecimento da Mesa da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 26: 5. A acta é lavrada e subscrita por um Secretário da Assembleia e assinada pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 26: 6. As actas são registadas na versão definitiva que tiver sido objecto de aprovação pela Assembleia Provincial e encadernadas em livro próprio com termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 26: 7. As actas podem ser registadas e conservadas em suporte
Texto do artigo, página 26: electrónico.
Número ou marcador, página 26: Artigo 88 (Consulta das actas das sessões plenárias)
Número ou marcador, página 26: 1. As actas podem ser consultadas por qualquer cidadão que demonstre interesse, mediante pedido ao Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 26: 2. As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelo Secretário ou por quem o substitua, dentro dos dez dias seguintes à entrada do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a facto passado há mais de cinco anos, caso em que o prazo é de quinze dias.
Número ou marcador, página 26: 3. A recusa de facultar o acesso de qualquer cidadão às actas deve ser fundamentada por escrito.
Número ou marcador, página 26: 4. O cidadão a quem tenha sido recusado o acesso às actas tem direito de reclamar ao Presidente da Assembleia Provincial demonstrando o interesse legítimo no pedido formulado.
Número ou marcador, página 26: 5. O Presidente da Assembleia Provincial deverá pronunciar-se da
Texto do artigo, página 26: reclamação no prazo de quinze dias.
Número ou marcador, página 26: Artigo 89 (Publicidade das deliberações)
Número ou marcador, página 26: 1. As matérias que tenham sido objecto de deliberações, sem embargo da sua publicação no Boletim da República, devem ser afixadas por edital, no lugar de costume, durante trinta dias consecutivos.
Número ou marcador, página 26: 2. A data da afixação deve sempre constar do edital.
Número ou marcador, página 26: 3. As deliberações que afectem de forma geral os cidadãos devem
Texto do artigo, página 26: ser objecto de divulgação, nomeadamente através da sua publicação no jornal de maior circulação na Província e da sua afixação no lugar de costume.
Número ou marcador, página 26: Artigo 90 (Comunicação ao Governo Provincial)
Número ou marcador, página 26: 1. As deliberações das sessões da Assembleia devem ser comunicadas ao Governo Provincial, no prazo de sete dias após a sua realização.
Número ou marcador, página 27: 2. A informação deve mencionar os órgãos responsáveis pela sua execução e prazos previstos.
Número ou marcador, página 27: Artigo 91 (Forma das deliberações)
Texto do artigo, página 27: As deliberações da Assembleia Provincial tomam a forma de moção ou de resolução.
Número ou marcador, página 27: Secção VI Petições Artigo 92 (Apresentação das petições)
Texto do artigo, página 27: 1. Os cidadãos podem apresentar à Assembleia Provincial, por escrito ou oralmente, petições, queixas ou reclamações que pretendam submeter à apreciação da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 27: 2. Quando a apresentação seja oral, deve ser reduzida a escrito e registada no livro para esses efeitos, com termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 27: 3. A apresentação escrita é recebida e registada no livro referido no número anterior.
Texto do artigo, página 27: 4. Em todas as situações abrangidas por este artigo, o Secretariado
Texto do artigo, página 27: Técnico da Assembleia Provincial deve dar prova da sua recepção em que conste a data em que foi recebida.
Número ou marcador, página 27: Artigo 93 (Requisitos de apresentação das petições)
Número ou marcador, página 27: 1. A apresentação é feita pelos cidadãos, individualmente ou através dos órgãos directivos de organizações sociais e outros mecanismos.
Número ou marcador, página 27: 2. As queixas, reclamações ou petições, quando sejam apresentadas por escrito, devem ser assinadas pelos cidadãos que as apresentam ou por outrem, a seu pedido, quando aqueles não saibam ou não possam assinar.
Número ou marcador, página 27: 3. Quando a apresentação for feita por mais de um cidadão é
Texto do artigo, página 27: necessária a identificação de todos os peticionários e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.
Número ou marcador, página 27: Artigo 94 (Instrução de processo)
Número ou marcador, página 27: 1. Recebida qualquer petição, a comissão encarregada analisa sobre os fundamentos nela invocados, procede às averiguações que se mostrem necessárias, conforme os casos, toma ou propõe as providências adequadas ao esclarecimento dos factos.
Número ou marcador, página 27: 2. A comissão pode, dentro dos limites da lei e através do Presidente
Texto do artigo, página 27: da Assembleia Provincial, ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, requerer e obter informações e documentos de outros órgãos ou serviços de quaisquer entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador, página 27: Artigo 95 (Relatório e decisão final)
Texto do artigo, página 27: Concluída a instrução do processo, a qual terá lugar no prazo máximo de sessenta dias, a comissão elabora um relatório sobre o mesmo, no qual indica os factos dados como provados, faz o necessário enquadramento jurídico e propõe as medidas a tomar, se for caso disso.
Número ou marcador, página 27: Artigo 96 (Conclusão do processo)
Texto do artigo, página 27: Do exame das petições podem resultar, por deliberação da Assembleia Provincial ou da sua Mesa:
Número ou marcador, página 27: a) Uma comunicação ao Governo Provincial para adopção de medida que se entenda recomendar;
Número ou marcador, página 27: b) A remessa do assunto à comissão competente, quando se conclua que o mesmo carece de apreciação suplementar, excedendo o âmbito da análise do direito de petição;
Número ou marcador, página 27: c) A remessa de elementos à entidade competente, em razão da matéria para apreciação do assunto e para a tomada de decisão que lhe caiba;
Número ou marcador, página 27: d) A informação do peticionário de direitos que revele não conhecer, de vias que possa seguir ou de atitude que possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;
Número ou marcador, página 27: e) O esclarecimento dos peticionários e do público em geral, sobre qualquer acto de administração pública relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha colocado em causa ou em dúvida;
Número ou marcador, página 27: f) A proposta da instauração de inquérito ou sindicância, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 27: g) O arquivo do processo.
Número ou marcador, página 27: Artigo 97 (Execução das deliberações)
Número ou marcador, página 27: 1. Compete ao Presidente da Assembleia Provincial dar execução às deliberações que forem tomadas nos processos resultantes do exercício do direito de petição.
Número ou marcador, página 27: 2. Será sempre dado conhecimento ao primeiro ou único signatário de qualquer petição:
Número ou marcador, página 27: a) Dfundamentos da mesma e das propostas que dela constem;
Número ou marcador, página 27: b) Do agendamento para o plenário da Assembleia Provincial, quando o assunto a este seja remetido.
Número ou marcador, página 27: Artigo 98 (Indeferimento liminar)
Texto do artigo, página 27: 1.As queixas, reclamações ou petições são indeferidas liminarmente quando:
Número ou marcador, página 27: a) Sejam estranhas às competências da Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 27: b) Não seja possível identificar o seu objectivo ou não sejam inteligíveis;
Número ou marcador, página 27: c) Não estejam assinadas;
Número ou marcador, página 27: d) No haja elementos que permitam a identificação dos peticionários e a indicação do domicílio de, pelo menos, um dos signatários.
Número ou marcador, página 27: 2. O indeferimento liminar terá lugar após apreciação sumária pela Mesa da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 27: 3. O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, carece apenas de ser notificado ao primeiro signatário cujo domicílio conste da petição.
Número ou marcador, página 27: 4. No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a
Texto do artigo, página 27: fundamentação do indeferimento deve incluir a entidade a quem a sugestão, queixa, reclamação ou petição deve ser apresentada.
Número ou marcador, página 27: Artigo 99 (Apreciação pela Assembleia Provincial)
Número ou marcador, página 27: 1. As queixas, reclamações ou petições que não tiverem sido objecto de indeferimento liminar, serão objecto de apreciação pela Assembleia Provincial no período de pontos prévios.
Número ou marcador, página 27: 2. A apreciação pela Assembleia Provincial deve ser feita tendo em
Texto do artigo, página 27: consideração a ordem da sua apresentação constante do livro de registo de entrada.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VIII Das Comissões de Trabalho
Número ou marcador, página 27: Artigo 100 (Criação)
Número ou marcador, página 27: 1. Sob proposta da Mesa, ouvida a Bancada, a Assembleia Provincial cria Comissões de Trabalho permanentes ou ad-hoc.
Número ou marcador, página 27: 2. Serão criadas comissões ad-hoc, por um período de trabalho de até noventa dias, sempre que a Assembleia Provincial julgue necessário um estudo mais profundo sobre determinado assunto em discussão.
Número ou marcador, página 27: 3. A deliberação da criação da comissão ad-hoc coincide com a eleição do respectivo Presidente e Relator, sob proposta da Mesa.
Número ou marcador, página 27: 4. As comissões de trabalho são constituídas por não menos de cinco
Texto do artigo, página 28: nem mais de quinze membros indicados pela Bancada.
Número ou marcador, página 28: 5. Nenhum membro deverá pertencer a mais de uma comissão ad- hoc simultaneamente.
Número ou marcador, página 28: 6. A constituição das comissões deve ser aprovada em Sessão
Texto do artigo, página 28: Plenária da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 28: Artigo 101 (Competências)
Número ou marcador, página 28: 1. Compete às comissões de trabalho:
Número ou marcador, página 28: a) Elaborar pareceres e fazer estudos sobre matérias da sua competência, preparar projectos de decisão e acompanhar o trabalho dos órgãos e instituições da sua área de actividade;
Número ou marcador, página 28: b) Efectuar estudos sobre matéria da sua especialidade;
Número ou marcador, página 28: c) Fiscalizar as actividades dos órgãos do Governo Provincial e instituições económicas, sociais e culturais da Província;
Número ou marcador, página 28: d) Apresentar propostas de resoluções e moções.
Número ou marcador, página 28: 2. No exercício das suas funções, as comissões de trabalho poderão solicitar a colaboração, documentos, informações e relatórios de entidades, instituições, unidades económicas e sociais e aos cidadãos e recorrer à contratação de especialistas.
Número ou marcador, página 28: 3. No âmbito específico da sua competência, as comissões têm direito de:
Número ou marcador, página 28: a) Convocar os membros do Governo Provincial, pessoas individuais ou colectivas para o cumprimento da sua missão;
Número ou marcador, página 28: b) Visitar organismos governamentais, civis, militares e paramilitares, empresas, serviços públicos ou privados;
Número ou marcador, página 28: c) Ter acesso a documentos confidenciais, mediante requerimento, devendo os membros observar rigorosamente as condições estipuladas na lei ou na autorização de acesso, sendo obrigados a guardar sigilo, sob pena de incorrer em sanções criminais e civis previstas na lei;
Número ou marcador, página 28: d) A recusa de comparência e acesso aos documentos referidos na alínea anterior, são punidos nos termos da lei.
Número ou marcador, página 28: 4. As comissões devem na realização do seu trabalho, procurar estreitar relações com os cidadãos, podendo realizar reuniões nos locais de trabalho e de residência para tratarem de questões relevantes, divulgar as decisões tomadas pela Assembleia com vista a participação activa na sua implementação.
Número ou marcador, página 28: 5. No cumprimento das suas tarefas, as comissões não se substituem aos demais órgãos locais do Estado nem interferem na sua actividade.
Número ou marcador, página 28: 6. As comissões podem tomar iniciativas de inquérito, visitas ou controlo em áreas da sua competência, devendo antepadamente discutir os assuntos em sessão da Mesa da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 28: 7. As comissões de trabalho desenvolvem as suas actividades com o objectivo de cumprir com as tarefas que lhe são atribuídas pela Assembleia, não podendo assumir responsabilidades que, de acordo com a Constituição e outros diplomas legais estejam atribuídas aos outros órgãos.
Número ou marcador, página 28: 8. As comissões podem recorrer à colaboração de especialistas cujo
Texto do artigo, página 28: parecer se considere útil ao bom andamento dos seus trabalhos.
Número ou marcador, página 28: Artigo 102 (Funcionamento)
Número ou marcador, página 28: 1. As comissões de trabalho devem:
Número ou marcador, página 28: a) Reunir regularmente;
Número ou marcador, página 28: b) Elaborar programas concretos de trabalho a realizar e estabelecer prioridades e prazos, responsabilizando individualmente cada membro.
Número ou marcador, página 28: 2. As comissões são dirigidas pelo seu Presidente assistido pelo Relator.
Número ou marcador, página 28: 3. As comissões de trabalho reúnem-se e deliberam achando-se presente a maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador, página 28: 4. Os membros têm o direito de fazer registar suas declarações de
Texto do artigo, página 28: voto vencido, bem como o de formular propostas alternativas para o conhecimento do plenário.
Número ou marcador, página 28: 5. Das reuniões das comissões de trabalho são lavradas actas.
Número ou marcador, página 28: 6. Os relatores das comissões devem fornecer, quando necessário, ao Secretariado Técnico da Assembleia Provincial as actas lavradas para efeitos de compilação.
Número ou marcador, página 28: 7. Compete à Assembleia Provincial deliberar sobre a publicação dos resultados das actividades das comissões de trabalho.
Número ou marcador, página 28: 8. As comissões elaboram relatórios das suas actividades e depois apresentam-nos à Mesa e ao Plenário da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 28: 9. Quando várias comissões tratarem do mesmo assunto, compete à
Texto do artigo, página 28: Mesa coordenar os seus trabalhos, devendo a comissão de especialidade analisar o assunto com carácter obrigatório.
Número ou marcador, página 28: Artigo103 (Duração)
Número ou marcador, página 28: 1. As comissões de trabalho duram pelo período do mandato da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 28: 2. As comissões ad-hoc criadas para tratar de questões pontuais, têm
Texto do artigo, página 28: o seu conteúdo de trabalho e a duração do mandato fixados no acto da sua constituição.
Número ou marcador, página 28: Artigo 104 (Eleição do Presidente e Relator)
Número ou marcador, página 28: 1. Cada comissão tem um Presidente e um Relator, eleitos pelo plenário com o mandato coincidente com o da comissão.
Número ou marcador, página 28: 2. O Presidente da comissão nas suas ausências ou impedimentos será substituído pelo Relator da respectiva comissão.
Número ou marcador, página 28: 3. Em caso da ausência ou impedimento do Presidente e do Relator,
Texto do artigo, página 28: a Bancada indica dois membros da mesma comissão para os substituir.
Número ou marcador, página 28: Artigo 105 (Competências do Presidente da Comissão) Compete ao Presidente da Comissão:
Número ou marcador, página 28: a) Representar a comissão, convocar e dirigir os seus trabalhos, manter a ordem e a disciplina e velar pelo cumprimento dos prazos;
Número ou marcador, página 28: b) Enviar à Mesa da Assembleia Provincial as informações e os relatórios dos trabalhos;
Número ou marcador, página 28: c) Propor à Mesa da Assembleia Provincial procedimentos disciplinar contra os membros da respectiva comissão;
Número ou marcador, página 28: d) Enviar ao Presidente da Assembleia a lista de faltas e as justificações apresentadas.
Número ou marcador, página 28: Artigo 106 (Competências do Relator) Compete ao Relator:
Número ou marcador, página 28: a) Coadjuvar o Presidente nos trabalhos da comissão;
Número ou marcador, página 28: b) Elaborar síntese das discussões e o relatório do trabalho;
Número ou marcador, página 28: c) Verificar as presenças e informar ao Presidente da comissão das faltas e das justificações.
Número ou marcador, página 28: Artigo 107 (Reuniões)
Texto do artigo, página 28: As comissões de trabalho devem:
Número ou marcador, página 28: a) Reunir, pelo menos, de três em três meses;
Número ou marcador, página 28: b) Elaborar programas concretos de trabalho a realizar e estabelecer prioridades e prazos, responsabilizando individualmente os seus membros.
Número ou marcador, página 28: Artigo 108 (Convocatória)
Texto do artigo, página 28: As comissões de trabalho reuném-se sob a convocatória e presidência dos respectivos presidentes, com a presença de mais de metade dos seus membros, sendo as suas decisões tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 29: Artigo 109 (Actas e relatórios)
Número ou marcador, página 29: 1. As comissões de trabalho elaboram actas das suas reuniões e relatórios das suas actividades e apresentam à Mesa da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 29: 2. Quando várias comissões de trabalho tratam o mesmo assunto, compete à Mesa da Assembleia Provincial coordenar os seus trabalhos.
Número ou marcador, página 29: 3. Compete à Assembleia Provincial deliberar sobre a publicação
Texto do artigo, página 29: dos resultados das actividades das comissões de trabalho.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IX Da prestação de contas, cooperação e auscultação
Número ou marcador, página 29: Artigo 110 (Prestação de contas dos órgãos da Assembleia Provincial)
Número ou marcador, página 29: 1. Anualmente, a Assembleia Provincial aprecia os relatórios de prestação de contas apresentados pela Mesa e pelas comissões de trabalho.
Número ou marcador, página 29: 2. A Mesa da Assembleia Provincial define os pontos a incluir nos relatórios desses órgãos, os quais devem conter, nomeadamente, o grau de cumprimento do respectivo programa de trabalho e as demais actividades realizadas durante esse período.
Número ou marcador, página 29: 3. Sempre que considere necessário, a Assembleia Provincial
Texto do artigo, página 29: pode determinar que qualquer dos órgãos referidos no n.º 1 preste esclarecimentos ou forneça relatórios que julgue convenientes.
Número ou marcador, página 29: Artigo 111 (Relações com outras Assembleias)
Número ou marcador, página 29: 1. A Assembleia Provincial de Inhambane desenvolve relações com outras Assembleias do mesmo escalão, nacionais e estrangeiras, através de troca de documentos e de informações, podendo celebrar acordos.
Número ou marcador, página 29: 2. Os acordos referidos no número anterior devem estar em conformidade com a Constituição e demais leis, não devendo causar perturbações à execução normal dos planos e programas territoriais.
Número ou marcador, página 29: 3. O intercâmbio com as outras Assembleias deve ser devidamente
Texto do artigo, página 29: programado.
Número ou marcador, página 29: Artigo 112 (Auscultação dos cidadãos)
Texto do artigo, página 29: A Assembleia Provincial pode, sobre determinadas matérias, auscultar os sentimentos dos cidadãos através de reuniões, inquéritos e entrevistas.
Número ou marcador, página 29: Artigo 113 (Recolha de informações)
Número ou marcador, página 29: 1. A Assembleia Provincial organiza um sistema de recolha de informações e procede ao seu registo e tratamento adequados.
Número ou marcador, página 29: 2. A Mesa da Assembleia Provincial deve extrair dos relatórios e de
Texto do artigo, página 29: outras informações recomendações mais relevantes, canalizando-as em seguida aos órgãos do Governo Provincial para a devida consideração.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO X Da ordem e disciplina
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO I Poder e processo disciplinar
Número ou marcador, página 29: Artigo 114 (Manutenção da ordem)
Número ou marcador, página 29: 1. Compete à Mesa, no quadro da acção disciplinar, manter a ordem na Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 29: 2. A acção disciplinar é exercida através das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 29: a) Advertência oral, feita pelo Presidente da Assembleia Provincial ou das comissões de trabalho na presença do chefe da Bancada;
Número ou marcador, página 29: b) Advertência oral, feita em plenária pelo Presidente da Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 29: c) Advertência escrita, feita pelo Presidente da Assembleia Provincial, ouvida a Mesa da Assembleia;
Número ou marcador, página 29: d) Desconto na remuneração nos moldes que forem definidos correspondente a um período de um a oito dias;
Número ou marcador, página 29: e) Suspensão de mandato por um período de quinze a cento e oitenta dias;
Número ou marcador, página 29: f) Perda de mandato.
Número ou marcador, página 29: Artigo 115 (Competências para aplicar sanções)
Número ou marcador, página 29: 1. Compete à Mesa deliberar sobre a sanção a aplicar ao membro da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 29: 2. A Mesa designa o instrutor e o escrivão do processo disciplinar que não podem pertencer ao mesmo círculo eleitoral do visado.
Número ou marcador, página 29: 3. A aplicação de sanções é precedida de instrução do processo disciplinar com garantia do direito à defesa do membro no prazo de 5 dias.
Número ou marcador, página 29: 4. Das sanções pode ser interposto recurso para a plenária, nos dez dias seguintes à notificação da deliberação.
Número ou marcador, página 29: 5. A aplicação das sanções disciplinares, salvo as estabelecidas nas
Texto do artigo, página 29: alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior, é precedida de instauração do processo disciplinar no prazo de 30 dias após o conhecimento da infracção.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO II Regime de faltas
Número ou marcador, página 29: Artigo 116 (Não participação na votação)
Texto do artigo, página 29: A não participação na votação durante as sessões plenárias ou das comissões de trabalho é sancionada como falta injustificada.
Número ou marcador, página 29: Artigo 117 (Faltas justificadas relevadas)
Número ou marcador, página 29: 1. Consideram-se justificadas as faltas por virtude de:
Número ou marcador, página 29: a) Doença do membro;
Número ou marcador, página 29: b) Maternidade;
Número ou marcador, página 29: c) Casamento do membro;
Número ou marcador, página 29: d) Nojo.
Número ou marcador, página 29: 2. Não são tidas como faltas as ausências do membro às sessões
Texto do artigo, página 29: plenárias ou às reuniões das comissões de trabalho quando em missão da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 29: Artigo 118 (Faltas justificadas não relevadas)
Número ou marcador, página 29: 1. A falta justificada e não relevada tem como consequência a perda da remuneração diária.
Número ou marcador, página 29: 2. Consideram-se faltas justificadas mas não relevadas as que são
Texto do artigo, página 29: dadas pelos seguintes motivos:
Número ou marcador, página 29: a) Missão partidária, ou grupos de cidadãos;
Número ou marcador, página 29: b) Participação em conferências e outros eventos dentro ou fora do país;
Número ou marcador, página 29: c) Outros motivos ponderosos.
Número ou marcador, página 29: Artigo 119 (Faltas não justificadas) As faltas não justificadas implicam:
Número ou marcador, página 29: a) A suspensão do mandato por um período de trinta dias, quando o membro tenha cometido quinze faltas durante o ano civil.
Número ou marcador, página 29: b) A perda do mandato, quando o membro tenha cometido trinta faltas durante o ano civil.
Número ou marcador, página 30: Artigo 120 (Procedimentos para a justificação de faltas)
Número ou marcador, página 30: 1. A justificação de faltas é feita por escrito.
Número ou marcador, página 30: 2. A justificação é apresentada ao Presidente da Assembleia Provincial ou ao Presidente da Comissão de Trabalho, conforme o caso.
Número ou marcador, página 30: 3. O prazo para a justificação de faltas é de cinco dias, contados a
Texto do artigo, página 30: partir da data da apresentação do membro.
Número ou marcador, página 30: Artigo 121 (Interpretação e integração de casos omissos ao Regimento)
Número ou marcador, página 30: 1. A interpretação e integração de casos omissos ao Regimento são da competência da Mesa da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 30: 2. Das deliberações sobre a interpretação e integração de casos omissos ao Regimento cabe recurso à Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 30: 3. As deliberações da Assembleia Provincial sobre a interpretações
Texto do artigo, página 30: e integração de casos omissos ao Regimento são objectos de publicação nos termos previstos no artigo 78 da Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 30: Artigo122 (Alterações ao Regimento)
Número ou marcador, página 30: 1. O Regimento pode ser alterado pela Assembleia Provincial por iniciativa e proposta da Mesa ou de dois terços dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções.
Número ou marcador, página 30: 2. As alterações ao Regimento podem ser propostas em qualquer altura durante a vigência do mandato da Assembleia Provincial.
Número ou marcador, página 30: 3. As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Provincial em efectividade de funções.
Número ou marcador, página 30: 4. As alterações devem ser aprovadas por Resolução.
Número ou marcador, página 30: Artigo 123 (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 30: O presente Regimento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação e dele são extraídos exemplares para cada um dos membros da Assembleia Provincial.
Texto do artigo, página 30: Aprovado na I Sessão Extraordinária da Assembleia Provincial de Inhambane, 9 de Julho de 2010. — O Presidente da Assembleia Provincial, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Governo da Província de Manica
Texto do artigo, página 30: Balcão de Atendimento Único – Chimoio
Texto do artigo, página 30: Despachos De 11 de Junho de 2010:
Texto do artigo, página 30: Estêvão André Muampale, inspector superior — nomeado Director Executivo do Balcão de Atendimento Único de Manica, em Chimoio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 63/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/98, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 24 de Novembro de 2011.)
Texto do artigo, página 30: De 7 de Janeiro de 2011:
Texto do artigo, página 30: Teresa Viagem Fani Joaquim, técnica profissional em administração pública — nomeada chefe dos Serviços de Administração, Finanças e Recursos Humanos do Balcão de Atendimento Único de Manica, em Chimoio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 63/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/98, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Janeiro.)
Texto do artigo, página 30: Governo da Província da Zambézia
Texto do artigo, página 30: Despacho De 24 de Julho:
Texto do artigo, página 30: Marcelo Câmara António, titular do NUIT 107884661 — nomeado definitivamente na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Agosto.)
Texto do artigo, página 30: Governo da Província de Nampula
Texto do artigo, página 30: Despachos De 30 de Dezembro de 2005:
Texto do artigo, página 30: Rosalina Tomás Avilauahua, técnico, classe E, escalão 1— nomeada definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Fevereiro de 2006.)
Texto do artigo, página 30: De 22 de Dezembro de 2006:
Texto do artigo, página 30: Luciano Sabonete, técnico profissional das pescas, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Fevereiro de 2007.)
Texto do artigo, página 30: De 27 de Dezembro de 2006:
Texto do artigo, página 30: Amade Zacarias, assistente técnico das pescas, classe E, escalão 1 nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: De 30 de Maio de 2007:
Texto do artigo, página 30: Augusto Manuel Amade, enquadrado na carreira de agente de serviço, classe U, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 31 de Outubro.)
Texto do artigo, página 30: De 31 de Outubro de 2007:
Texto do artigo, página 30: Essiaca Alfane, técnico, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 6 de Março de 2008.)
Texto do artigo, página 30: De 22 de Dezembro de 2008:
Texto do artigo, página 30: Daniel Macualia, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe C, escalão 1 —transferido da Secretaria Provincial para a Direcção Provincial das Pescas de Nampula, nos termos do n.º 2 do artigo 158 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Fevereiro.)
Texto do artigo, página 30: De 8 de Junho de 2009:
Texto do artigo, página 30: José Cipriano, técnico superior de N1, classe E, escalão 1— nomeado definitivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Texto do artigo, página 30: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 1 de Julho.)
Texto do artigo, página 30: De 21 de Outubro de 2009:
Texto do artigo, página 30: Abacar Chande, enquadrado na carreira de técnico, classe E, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 30: Laura Ezequiel Romão, enquadrada na carreira de técnico, classe C, escalão 1 — nomeada definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 31: Secretaria Provincial
Texto do artigo, página 31: Despachos De 27 de Maio de 2010:
Texto do artigo, página 31: Olga Lourenço Machava, titular do NUIT 104921663 — nomeada definitivamente na carreira de assistente técnico, classe E, escalão 1, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO Comissão Nacional da SADC
Diploma De 17 de Abril:
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Arsílio Zavalane Tovela, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109558389.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Célia Télia da Fátima Muiambo, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109413186.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Deolinda Fernando Wate, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109202517.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Francisco Simões Manhiça, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109151742.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Hamida Hassane Mucuanaze Ismael, enquadrada na carreira de assistente técnico, classe C, escalão 1, titular do NUIT 101139794.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Julião Fenias Chécua Bila, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 107228753.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Lindiwa Celeste Muhlanga Machava, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109208418.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Raúl Arão Mabunda, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109872407.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Amélia Fernando Matlava, enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, titular do NUIT 104420656.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado , nomeio definitivamente, Roberto Lourenço Parruque, enquadrado na carreira de docente N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107206981.
Diploma De 26 de Abril:
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Sérgio Alexandre Mbanze, enquadrado na carreira de docente N2, classe E, escalão 1, titular do NUIT 102306759.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Isabel Paula Muianga Malandzele, enquadrada na carreira de docente N3, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107975519.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Deolinda Júlio Chicabela,
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Felisberto Eugénio Banze, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109449555.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Francisco Manuel Mabasso, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109822973.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Helena Sebastião Tsope Vilanculo, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109220574.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Virgínia Aurélio Mbié, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 103429137.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Lurdes Fernando Cambuia, enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, titular do NUIT 112848622.
Aviso Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Despacho Governo do Distrito de Matutuíne
Diploma De 29 de Abril:
Despacho Governo do Distrito de Xai-Xai
Despacho Governo do Distrito de Mandlakazi
Diploma De 18 de Setembro:
Despacho Governo do Distrito de Chókwè
Despacho Governo do Distrito de Massangena
Despacho Governo do Distrito de Maganja da Costa
Diploma Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Despacho Instituto Superior Politécnico de Gaza e MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Diploma De 30 de Abril:
Diploma De 6 de Maio:
Diploma De 15 de Maio:
Diploma De 20 de Maio:
Diploma n.º 54/2009 De 21 de Maio: Júlia de Jesus Barreto, titular do NUIT 10164678, técnica superior de N1 de classe E, escalão 1, em exercício nos Serviços Centrais — promovida para a classe C, escalão 1, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro. (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 30 de Maio.)
Diploma De 22 de Maio:
Diploma De 27 de Maio:
Diploma De 13 de Junho:
Diploma n.º 54/2009 De 29 de Maio: Angelina Rafael Zunguze, titular do NUIT 103800315, técnica profissional de administração de trabalho, classe C, escalão 3, em exercício na Delegação Provincial de Inhambane — promovida para a classe B, escalão 1, da mesma carreira, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 16 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro. (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 31 de Julho.)
Diploma De 30 de Maio:
Diploma De 31 de Maio:
Diploma De 24 de Junho:
Diploma De 26 de Junho:
Diploma De 28 de Junho:
Diploma De 8 de Julho:
Diploma De 10 de Julho:
Diploma De 12 de Julho:
Diploma De 16 de Julho:
Despacho MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
Diploma De 17 de Julho:
Diploma De 18 de Julho:
Diploma Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio André Nambora Mucambe, auxiliar administrativo, classe U, escalão 2, titular do NUIT 103148480, para exercer, em comissão de serviço, as funções de motorista protocolar do Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações.
Diploma n.º 26/2009 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, nomeio Irina Amélia Soares Ribeiro, técnica superior N2, licenciada em ciências jurídicas, titular do NUIT 104566782, para exercer as funções de assessora do Ministro dos Transportes e Comunicações.
Diploma De 15 de Outubro de 2012: Maria Amélia Wate, titular do NUIT, 101786196, assistente técnico
Diploma De 18 de Março:
Diploma De 26 de Março:
Diploma n.º 26/2009 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, e com o n.º 2 do artigo 14 do Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto n.º 38/2010, de 15 de Setembro, e com a alínea c) do n.º 2 do respectivo Regulamento Interno, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 245/2012, de 24 de Setembro, nomeio Fidélio André Luís Manuel, titular do NUIT 100841363, técnico superior N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de director de Serviços de Administração e Finanças do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações.
Diploma n.º 26/2009 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, nomeio António Ângelo Perreira Jopela, titular do NUIT 102820444, técnico superior N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações.
Diploma n.º 26/2009 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, nomeio Fernando Andela, titular do NUIT 103145473, técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe do Gabinete do Ministro.
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Diploma n.º 26/2009 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, nomeio Fortunato Albrinho, titular do NUIT 100890852, Ministro Conselheiro, para exercer, em comissão de serviço, as funções de Director de Relações Internacionais.
Diploma De 10 de Junho:
Diploma De 4 de Março:
Diploma De 2 de Maio:
Diploma De 11 de Junho:
Diploma De 1 de Setembro:
Despacho Departamento de Recursos Humanos
Despacho Instituto Nacional dos Transportes Terrestres
Aviso MINISTÉRIO DA SAÚDE Direcção de Recursos Humanos
Despacho MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Despacho MINISTÉRIO DAS PESCAS Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca de Pequena Escala
Despacho Conselho Nacional da Função Pública
Despacho Autoridade Nacional da Função Pública
Despacho Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique
Resolução n.º 48/CA/INCM/2012 Resolução n.º 48/CA/INCM/2012
Despacho Governo da Cidade de Maputo
Aviso Governo da Cidade da Matola Serviço de Actividades Económicas da Cidade
Despacho Governo da Província de Gaza Secretaria Provincial
Despacho Secretaria Provincial
Diploma De 22 de Maio:
Diploma De 27 de Março:
Despacho MINISTÉRIO DO TRABALHO Instituto Nacional de Segurança Social
Diploma De 17 de Junho:
Diploma De 11 de Abril:
Aviso Delegação do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul
Despacho Governo da Província de Manica Balcão de Atendimento Único – Chimoio
Diploma De 7 de Janeiro de 2011:
Despacho Governo da Província da Zambézia
Despacho Governo da Província de Nampula
Diploma De 22 de Dezembro de 2006:
Diploma De 27 de Dezembro de 2006:
Diploma De 30 de Maio de 2007:
Diploma De 28 de Março:
Diploma De 31 de Outubro de 2007:
Diploma De 22 de Dezembro de 2008:
Diploma De 8 de Junho de 2009:
Diploma De 21 de Outubro de 2009:
Despacho Secretaria Provincial
Diploma De 30 de Dezembro de 2010:
Diploma De 3 de Março de 2011:
Diploma De 28 de Março de 2011:
Diploma De 29 de Junho de 2011:
Diploma De 23 de Setembro de 2011:
Diploma De 9 de Abril:
Diploma De 12 de Abril de 2012:
Aviso Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula (Nacala-Porto)
Rectificação Governo da Província do Niassa Direcção Provincial do Turismo
Despacho Governo do Distrito de Marracuene
Despacho De 24 de Setembro:
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003,, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Ângelo Júnior Ticália Sacate, enquadrado na carreira de docente N3, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107711953.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Ambrósio Boaventura Chinguvo, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 108068698.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Gisela Atanácio Maringuetela, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 111431280.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, João Francisco Amade,
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Esmeralda Manuel Matonse, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 110932294.
Diploma De 16 de Abril:
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Ernesto Orlando Correia, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 107949690.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Francisco Elídio Froi, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 107009132.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, José Carlos Fonseca, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109554401.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Nádia Odete Maurício, enquadrada na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 110093659.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Paulo Salvador, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 111864705.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Jaime Sélio Monice Mouco, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 111436908.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Justino de Jesus Novela, enquadrado na carreira de docente N2, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107958411.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Justino Manuel Coimbra, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 103982367.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Saraida Marcos Goenha, enquadrada na carreira de docente N3, classe E, escalão 1, titular do NUIT 109412627.
Diploma n.º 5/2006 Nos termos do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente, Angilto António Machalela Ibraimo, enquadrado na carreira de docente N4, classe U, escalão 1, titular do NUIT 109543683.

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição