LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 203

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 203/2018

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Texto do artigo · p. 23 Em caso de incapacidade deste, os seus herdeiros ou representantes, exercem os seus direitos e deveres sociais, podendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Administração e representação da sociedade)
Texto do artigo · p. 23 A administração, gerência e representação da sociedade pertence ao sócio Obadias Eldson Mailene, de nacionalidade moçambicana.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 (Forma de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do director-geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade pode constituir mandatários, mediante a outorga de procuração adequada para o efeito.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Negócios jurídicos entre os sócios e a sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e os sócios deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O negócio jurídico referido no número anterior, deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas sem relação com a sociedade que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados e obedecer o negócio às condições e preço normais do mercado, sob pena de não poder ser celebrado.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Exercício e aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 23 Um) O exercício económico e social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada
Texto do artigo · p. 23 ano e carecem de aprovação do sócio único, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 23 Três) O administrador da sociedade apresentará o balanço de contas, de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Resultados)
Número ou marcador · p. 23 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pelos sócios.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO IV Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por decisão do sócio.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO V disposições finais
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 23 Um) No final de cada ano económico, o director -geral da sociedade, registará, num livro destinado a esse fim, o seguinte:
Número ou marcador · p. 23 a) Relação dos créditos e das dívidas da sociedade;
Número ou marcador · p. 23 b) Relação dos ganhos e das perdas;
Número ou marcador · p. 23 c) Relatório sobre a situação comercial, financeira e económica da sociedade, incluindo uma breve descrição das operações realizadas;
Número ou marcador · p. 23 d) Proposta de aplicação de lucros e indicação da percentagem de lucros que são necessários para satisfazer a reserva legal.
Número ou marcador · p. 23 Dois) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 5 de Outubro de 2018. O Técnico Ilegível.
Texto do artigo · p. 24 INM
Título de secção · p. 24 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 24 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 24 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 24 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 24 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 24 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 24 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 24 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 24 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 24 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 24 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 24 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 24 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 24 Delegações:
Parágrafo · p. 24 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 24 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 24 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 24 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 24 Preço — 120,00 MT
Parágrafo · p. 24 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Em caso de incapacidade deste, os seus herdeiros ou representantes, exercem os seus direitos e deveres sociais, podendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  2. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  3. Texto do artigo, página 23: (Administração e representação da sociedade)
  4. Texto do artigo, página 23: A administração, gerência e representação da sociedade pertence ao sócio Obadias Eldson Mailene, de nacionalidade moçambicana.
  5. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  6. Texto do artigo, página 23: (Forma de obrigar a sociedade)
  7. Número ou marcador, página 23: Um) Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do director-geral.
  8. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade pode constituir mandatários, mediante a outorga de procuração adequada para o efeito.
  9. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 23: (Negócios jurídicos entre os sócios e a sociedade)
  11. Número ou marcador, página 23: Um) O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e os sócios deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
  12. Número ou marcador, página 23: Dois) O negócio jurídico referido no número anterior, deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas sem relação com a sociedade que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados e obedecer o negócio às condições e preço normais do mercado, sob pena de não poder ser celebrado.
  13. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Exercício e aplicação de resultados
  14. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  15. Texto do artigo, página 23: (Balanço e prestação de contas)
  16. Número ou marcador, página 23: Um) O exercício económico e social coincide com o ano civil.
  17. Número ou marcador, página 23: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada
  18. Texto do artigo, página 23: ano e carecem de aprovação do sócio único, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  19. Número ou marcador, página 23: Três) O administrador da sociedade apresentará o balanço de contas, de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade.
  20. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  21. Texto do artigo, página 23: (Resultados)
  22. Número ou marcador, página 23: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
  23. Número ou marcador, página 23: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pelos sócios.
  24. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO IV Dissolução e liquidação da sociedade
  25. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  26. Texto do artigo, página 23: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  27. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por decisão do sócio.
  28. Número ou marcador, página 23: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação.
  29. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO V disposições finais
  30. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 23: (Disposições finais)
  32. Número ou marcador, página 23: Um) No final de cada ano económico, o director -geral da sociedade, registará, num livro destinado a esse fim, o seguinte:
  33. Número ou marcador, página 23: a) Relação dos créditos e das dívidas da sociedade;
  34. Número ou marcador, página 23: b) Relação dos ganhos e das perdas;
  35. Número ou marcador, página 23: c) Relatório sobre a situação comercial, financeira e económica da sociedade, incluindo uma breve descrição das operações realizadas;
  36. Número ou marcador, página 23: d) Proposta de aplicação de lucros e indicação da percentagem de lucros que são necessários para satisfazer a reserva legal.
  37. Número ou marcador, página 23: Dois) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril e demais legislação aplicável.
  38. Texto do artigo, página 23: Maputo, 5 de Outubro de 2018. O Técnico Ilegível.
  39. Texto do artigo, página 24: INM
  40. Título de secção, página 24: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  41. Título de secção, página 24: NOSSOS SERVIÇOS:
  42. Parágrafo, página 24: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  43. Parágrafo, página 24: — Impressão em Off-set e Digital;
  44. Parágrafo, página 24: — Encadernação e Restauração de Livros;
  45. Parágrafo, página 24: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  46. Parágrafo, página 24: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  47. Parágrafo, página 24: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  48. Parágrafo, página 24: Preço da assinatura anual:
  49. Lista, página 24: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  50. Parágrafo, página 24: Preço da assinatura semestral:
  51. Lista, página 24: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  52. Parágrafo, página 24: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  53. Título de secção, página 24: Delegações:
  54. Parágrafo, página 24: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  55. Lista, página 24: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  56. Parágrafo, página 24: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  57. Parágrafo, página 24: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  58. Parágrafo, página 24: Preço — 120,00 MT
  59. Parágrafo, página 24: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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