LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 250

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 16

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Edição I Série n.º 250/2025

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2025 I SÉRIE — Número 250
Texto lido por imagem · p. 1 Quarta-feira, 31 de Dezembro de
Texto lido por imagem · p. 1 2025
Texto lido por imagem · p. 1 I SÉRIE — Número 250
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 16.º SUPLEMENTO
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério das Finanças:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 137/2025:
Parágrafo · p. 1 Fixa o limite máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico de 2026.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 137/2025
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 O Decreto n.º 22/2004, de 7 Julho, estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.
Texto do artigo · p. 1 O referido Decreto delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diploma Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções
Texto do artigo · p. 1 técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, no uso das faculdades conferidas pela alínea b) do artigo 6 do Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, a Ministra das Finanças determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Durante o exercício económico de 2026, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 505.000.000.000,00 MT (Quinhentos e cinco mil milhões de meticais).
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A utilização de Bilhetes de Tesouro referido no artigo 1 do presente Diploma Ministerial, corresponde, designadamente a:
Número ou marcador · p. 1 a) 160.000.000.000,00 MT (Cento sessenta mil milhões de meticais) para fazer face ao défice de tesouraria; e
Número ou marcador · p. 1 b) 345.000.000.000,00MT (Trezentos e quarenta e cinco mil milhões de meticais) para substituições.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Os Bilhetes do Tesouro serão representados por valores mobiliários escriturais, não havendo por isso, lugar à emissão física de títulos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco de Moçambique, no exercício das suas funções como Caixa do Estado, creditará, a conta do Estado, devendo este produto ser receitado na contabilidade do Estado, através de um modelo de receitação apropriado.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. 1. É da competência do Estado o pagamento do Serviço
Texto do artigo · p. 1 da Dívida resultante da emissão de Bilhetes de Tesouro para fazer face aos défices de tesouraria até ao montante referido no artigo 1.
Número ou marcador · p. 1 2. A contabilização do Serviço da Dívida, juros e capitais pagos, será nas rubricas Encargos da Dívida e Operações de Tesouraria, respectivamente.
Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor. Ministério das Finanças, em Maputo, 19 de Dezembro de
Texto do artigo · p. 1 2025. – Ministra das Finanças, Carla do Rosário Fernandes Louveira.
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em:
Parágrafo · p. 1 Preço — 10,00MT
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2025 I SÉRIE — Número 250
  2. Texto lido por imagem, página 1: Quarta-feira, 31 de Dezembro de
  3. Texto lido por imagem, página 1: 2025
  4. Texto lido por imagem, página 1: I SÉRIE — Número 250
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Parágrafo, página 1: 16.º SUPLEMENTO
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério das Finanças:
  12. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 137/2025:
  13. Parágrafo, página 1: Fixa o limite máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico de 2026.
  14. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  15. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 137/2025
  16. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  17. Texto do artigo, página 1: O Decreto n.º 22/2004, de 7 Julho, estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.
  18. Texto do artigo, página 1: O referido Decreto delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diploma Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções
  19. Texto do artigo, página 1: técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
  20. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, no uso das faculdades conferidas pela alínea b) do artigo 6 do Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, a Ministra das Finanças determina:
  21. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Durante o exercício económico de 2026, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 505.000.000.000,00 MT (Quinhentos e cinco mil milhões de meticais).
  22. Número ou marcador, página 1: Art. 2. A utilização de Bilhetes de Tesouro referido no artigo 1 do presente Diploma Ministerial, corresponde, designadamente a:
  23. Número ou marcador, página 1: a) 160.000.000.000,00 MT (Cento sessenta mil milhões de meticais) para fazer face ao défice de tesouraria; e
  24. Número ou marcador, página 1: b) 345.000.000.000,00MT (Trezentos e quarenta e cinco mil milhões de meticais) para substituições.
  25. Número ou marcador, página 1: Art. 3. Os Bilhetes do Tesouro serão representados por valores mobiliários escriturais, não havendo por isso, lugar à emissão física de títulos.
  26. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco de Moçambique, no exercício das suas funções como Caixa do Estado, creditará, a conta do Estado, devendo este produto ser receitado na contabilidade do Estado, através de um modelo de receitação apropriado.
  27. Número ou marcador, página 1: Art. 5. 1. É da competência do Estado o pagamento do Serviço
  28. Texto do artigo, página 1: da Dívida resultante da emissão de Bilhetes de Tesouro para fazer face aos défices de tesouraria até ao montante referido no artigo 1.
  29. Número ou marcador, página 1: 2. A contabilização do Serviço da Dívida, juros e capitais pagos, será nas rubricas Encargos da Dívida e Operações de Tesouraria, respectivamente.
  30. Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor. Ministério das Finanças, em Maputo, 19 de Dezembro de
  31. Texto do artigo, página 1: 2025. – Ministra das Finanças, Carla do Rosário Fernandes Louveira.
  32. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em:
  33. Parágrafo, página 1: Preço — 10,00MT
  34. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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