III Série n.º 221/2018

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Edição III Série n.º 221/2018

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Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 13 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 13 A associação tem os seguintes órgãos

Texto do artigo · p. 13 sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 13 (Mandato)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 13 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 13 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 13 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 13 (Competências)

Texto do artigo · p. 13 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 13 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 13 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 13 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 13 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 13 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 13 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 13 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 13 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 13 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 13 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 13 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 13 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 13 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 13 (Competências)

Número ou marcador · p. 13 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 13 (Funções)

Texto do artigo · p. 13 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 13 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 13 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 13 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 13 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 13 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 13 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 13 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 14 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 14 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 14 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 14 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 14 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 14 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 14 Comissão de Corredor de tratamento de Gado de Mpelane

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Texto do artigo · p. 14 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão do corredor de tratamento de gado de Mpelane.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 14 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 14 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane é pessoa colectiva de direito

Texto do artigo · p. 14 privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 14 (Sede)

Texto do artigo · p. 14 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane, tem a sua sede no povoado de Mpelane, localidade de Mpelane, posto administrativo de Mubangoene, distrito de Guijá, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 14 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 14 Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane:

Número ou marcador · p. 14 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;

Número ou marcador · p. 14 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 14 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 14 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 14 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;

Número ou marcador · p. 14 f) Aconselhar os criadores sobre a impácto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 14 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 14 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 14 i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 14 (Membros)

Texto do artigo · p. 14 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 14 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 14 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 14 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 14 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 14 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 14 (Mandato)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 14 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 14 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Texto do artigo · p. 14 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 14 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 14 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 15 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 15 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 15 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 15 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 15 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 15 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 15 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 15 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 15 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 15 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 15 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 15 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Número ou marcador · p. 15 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 15 (Funções)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 15 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 15 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 15 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 15 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 15 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 15 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 15 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 15 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 15 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 15 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 15 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 15 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 15 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 15 Comissão de Corredor de tratamento de Gado de Nhatine

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 15 (Objecto)

Texto do artigo · p. 15 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 15 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 15 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 15 (Sede)

Texto do artigo · p. 15 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine, tem a sua sede no povoado de Nhatine,localidade de Mubangoene, posto administrativo de Mubangoene, distrito de Guijá, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 15 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 15 Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine:

Número ou marcador · p. 15 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;

Número ou marcador · p. 15 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 15 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 15 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 15 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;

Número ou marcador · p. 15 f) Aconselhar os criadores sobre o impacto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 15 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 15 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 15 i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 16 (Membros)

Texto do artigo · p. 16 A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 16 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 16 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 16 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 16 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 16 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 16 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 16 (Mandato)

Número ou marcador · p. 16 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 16 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 16 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 16 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Texto do artigo · p. 16 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 16 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 16 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 16 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 16 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 16 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 16 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 16 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 16 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 16 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 16 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 16 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 16 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 16 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 16 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 16 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Número ou marcador · p. 16 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 16 (Funções)

Texto do artigo · p. 16 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 16 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 16 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 16 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 16 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 16 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 16 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 16 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 16 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 16 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 16 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 16 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 16 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 17 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 17 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 17 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 17 (Objecto)

Texto do artigo · p. 17 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 17 (Denominação e Natureza)

Texto do artigo · p. 17 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Texto do artigo · p. 17 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála, tem a sua sede na Vila Eduardo Mondlane, localidade sede, posto administrativo Eduardo Mondlane, distrito de Chicualacuála, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 17 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 17 Constituem objectivos da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála:

Número ou marcador · p. 17 a) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro-

Texto do artigo · p. 17 pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);

Número ou marcador · p. 17 b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 17 c) Criar Condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 17 d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças

Número ou marcador · p. 17 e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 17 (Membros)

Texto do artigo · p. 17 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 17 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 17 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 17 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 17 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 17 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 17 a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 17 (Mandato)

Número ou marcador · p. 17 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 17 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 17 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 17 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 17 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 17 (Competências)

Texto do artigo · p. 17 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 17 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Comissão;

Número ou marcador · p. 17 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 17 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 17 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 17 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 17 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 17 g) Deliberar sobre a dissolução da Comissão; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens da Comissão em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 17 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 17 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 17 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 17 b) Destituição dos membros dos órgãos da Comissão;

Número ou marcador · p. 17 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 18 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 18 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Comissão.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 18 (Competências)

Número ou marcador · p. 18 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Comissão bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 18 (Funções)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 18 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da Comissão assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 18 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 18 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 18 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 18 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 18 g) Aprovar o regulamento interno da Comissão ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 18 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 18 (Competências)

Texto do artigo · p. 18 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 18 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 18 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 18 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 18 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 18 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 18 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 18 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 18 Comissão de corredor de tratamento de Gado de Chivongoene

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 18 (Objecto)

Texto do artigo · p. 18 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 18 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 18 A Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene é pessoa colectiva

Texto do artigo · p. 18 de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 18 (Sede)

Texto do artigo · p. 18 A Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene, tem a sua sede no povoado de Chivongoene, localidade de Chivongoene, posto administrativo de Chivongoene, distrito de Guijá, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 18 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 18 Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene:

Número ou marcador · p. 18 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;

Número ou marcador · p. 18 b) Gestão do corredor de tratameto de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 18 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 18 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 13: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 13: A associação tem os seguintes órgãos
Texto do artigo, página 13: sociais: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 13: (Mandato)
Número ou marcador, página 13: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 13: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 13: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 13: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 13: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 13: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 13: (Competências)
Texto do artigo, página 13: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 13: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 13: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 13: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 13: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 13: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 13: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 13: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 13: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 13: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 13: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 13: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 13: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 13: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 13: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 13: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 13: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 13: (Competências)
Número ou marcador, página 13: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 13: (Funções)
Texto do artigo, página 13: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 13: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 13: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 13: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 13: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 13: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 13: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 13: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 14: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 14: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 14: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 14: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 14: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 14: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 14: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 14: Comissão de Corredor de tratamento de Gado de Mpelane
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 14: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Texto do artigo, página 14: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão do corredor de tratamento de gado de Mpelane.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 14: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 14: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane é pessoa colectiva de direito
Texto do artigo, página 14: privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 14: (Sede)
Texto do artigo, página 14: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane, tem a sua sede no povoado de Mpelane, localidade de Mpelane, posto administrativo de Mubangoene, distrito de Guijá, província de Gaza.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 14: (Objectivos)
Texto do artigo, página 14: Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane:
Número ou marcador, página 14: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;
Número ou marcador, página 14: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 14: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 14: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 14: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;
Número ou marcador, página 14: f) Aconselhar os criadores sobre a impácto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 14: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 14: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 14: i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 14: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 14: (Membros)
Texto do artigo, página 14: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Mpelane, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 14: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 14: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 14: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 14: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 14: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 14: (Mandato)
Número ou marcador, página 14: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 14: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 14: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 14: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 14: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Texto do artigo, página 14: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 14: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 14: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 15: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 15: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 15: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 15: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 15: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 15: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 15: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 15: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 15: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 15: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 15: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 15: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 15: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Número ou marcador, página 15: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 15: (Funções)
Texto do artigo, página 15: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 15: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 15: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 15: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 15: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 15: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 15: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 15: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 15: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 15: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 15: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 15: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 15: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 15: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 15: Comissão de Corredor de tratamento de Gado de Nhatine
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 15: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 15: (Objecto)
Texto do artigo, página 15: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 15: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 15: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 15: (Sede)
Texto do artigo, página 15: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine, tem a sua sede no povoado de Nhatine,localidade de Mubangoene, posto administrativo de Mubangoene, distrito de Guijá, província de Gaza.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 15: (Objectivos)
Texto do artigo, página 15: Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine:
Número ou marcador, página 15: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;
Número ou marcador, página 15: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 15: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 15: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 15: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária;
Número ou marcador, página 15: f) Aconselhar os criadores sobre o impacto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 15: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 15: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 15: i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 16: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 16: (Membros)
Texto do artigo, página 16: A Comissão de corredor de tratamento de Gado de Nhatine, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 16: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 16: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 16: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 16: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 16: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 16: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 16: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 16: (Mandato)
Número ou marcador, página 16: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 16: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 16: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 16: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 16: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 16: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Texto do artigo, página 16: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 16: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 16: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 16: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 16: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 16: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 16: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 16: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 16: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 16: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 16: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 16: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 16: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 16: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 16: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 16: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 16: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Número ou marcador, página 16: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 16: (Funções)
Texto do artigo, página 16: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 16: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 16: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 16: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 16: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 16: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 16: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 16: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 16: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 16: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 16: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 16: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 16: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 17: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 17: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 17: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 17: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 17: (Objecto)
Texto do artigo, página 17: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 17: (Denominação e Natureza)
Texto do artigo, página 17: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Texto do artigo, página 17: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála, tem a sua sede na Vila Eduardo Mondlane, localidade sede, posto administrativo Eduardo Mondlane, distrito de Chicualacuála, província de Gaza.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 17: (Objectivos)
Texto do artigo, página 17: Constituem objectivos da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála:
Número ou marcador, página 17: a) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro-
Texto do artigo, página 17: pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);
Número ou marcador, página 17: b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 17: c) Criar Condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.
Número ou marcador, página 17: d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças
Número ou marcador, página 17: e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 17: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 17: (Membros)
Texto do artigo, página 17: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 17: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 17: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 17: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 17: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 17: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 17: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Chicualacuála tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 17: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 17: (Mandato)
Número ou marcador, página 17: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 17: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 17: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 17: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 17: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 17: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 17: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 17: (Competências)
Texto do artigo, página 17: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 17: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Comissão;
Número ou marcador, página 17: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 17: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 17: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 17: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 17: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 17: g) Deliberar sobre a dissolução da Comissão; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens da Comissão em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 17: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 17: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 17: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 17: b) Destituição dos membros dos órgãos da Comissão;
Número ou marcador, página 17: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 17: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 18: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 18: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Comissão.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 18: (Competências)
Número ou marcador, página 18: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Comissão bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 18: (Funções)
Texto do artigo, página 18: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 18: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da Comissão assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 18: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 18: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 18: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 18: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 18: g) Aprovar o regulamento interno da Comissão ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 18: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 18: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 18: (Competências)
Texto do artigo, página 18: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 18: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 18: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 18: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 18: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 18: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 18: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 18: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 18: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 18: Comissão de corredor de tratamento de Gado de Chivongoene
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 18: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 18: (Objecto)
Texto do artigo, página 18: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 18: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 18: A Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene é pessoa colectiva
Texto do artigo, página 18: de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 18: (Sede)
Texto do artigo, página 18: A Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene, tem a sua sede no povoado de Chivongoene, localidade de Chivongoene, posto administrativo de Chivongoene, distrito de Guijá, província de Gaza.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 18: (Objectivos)
Texto do artigo, página 18: Constituem objectivos da Comissão de corredor de tratamento de gado de Chivongoene:
Número ou marcador, página 18: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;
Número ou marcador, página 18: b) Gestão do corredor de tratameto de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 18: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 18: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

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