LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 97

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 97/2020

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Número ou marcador · p. 23 d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Administração
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, competem ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis, ficando desde já nomeado gerente ou administrador para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
Número ou marcador · p. 23 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 Fiscalização
Texto do artigo · p. 23 A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 23 A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 Morte ou interdição
Texto do artigo · p. 23 No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos os represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 Balanço e contas
Número ou marcador · p. 23 Um) O exercício fiscal coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 Omissões
Texto do artigo · p. 23 Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da lei comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 Disposição transitória
Texto do artigo · p. 23 Até à realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo décimo segundo dos presentes estatutos, fica desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 21 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 24 INM
Título de secção · p. 24 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 24 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 24 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 24 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 24 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 24 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 24 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 24 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 24 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 24 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 24 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 24 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 24 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 24 Delegações:
Parágrafo · p. 24 Beira — Rua Luís Inácio, n.º 289 – R/C
Lista · p. 24 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 24 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 24 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 24 Preço — 120,00MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 23: d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.
  2. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  3. Texto do artigo, página 23: Administração
  4. Número ou marcador, página 23: Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, competem ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.
  5. Número ou marcador, página 23: Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis, ficando desde já nomeado gerente ou administrador para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
  6. Número ou marcador, página 23: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.
  7. Número ou marcador, página 23: Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.
  8. Número ou marcador, página 23: Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.
  9. Número ou marcador, página 23: Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.
  10. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 23: Fiscalização
  12. Texto do artigo, página 23: A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.
  13. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 23: Dissolução e liquidação
  15. Texto do artigo, página 23: A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.
  16. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  17. Texto do artigo, página 23: Morte ou interdição
  18. Texto do artigo, página 23: No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos os represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.
  19. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  20. Texto do artigo, página 23: Balanço e contas
  21. Número ou marcador, página 23: Um) O exercício fiscal coincide com o ano civil.
  22. Número ou marcador, página 23: Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
  23. Número ou marcador, página 23: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  24. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  25. Texto do artigo, página 23: Omissões
  26. Texto do artigo, página 23: Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da lei comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.
  27. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  28. Texto do artigo, página 23: Disposição transitória
  29. Texto do artigo, página 23: Até à realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo décimo segundo dos presentes estatutos, fica desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
  30. Texto do artigo, página 23: Maputo, 21 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
  31. Texto do artigo, página 24: INM
  32. Título de secção, página 24: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  33. Título de secção, página 24: NOSSOS SERVIÇOS:
  34. Parágrafo, página 24: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  35. Parágrafo, página 24: — Impressão em Off-set e Digital;
  36. Parágrafo, página 24: — Encadernação e Restauração de Livros;
  37. Parágrafo, página 24: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  38. Parágrafo, página 24: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  39. Parágrafo, página 24: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  40. Parágrafo, página 24: Preço da assinatura anual:
  41. Lista, página 24: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  42. Parágrafo, página 24: Preço da assinatura semestral:
  43. Lista, página 24: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  44. Parágrafo, página 24: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  45. Título de secção, página 24: Delegações:
  46. Parágrafo, página 24: Beira — Rua Luís Inácio, n.º 289 – R/C
  47. Lista, página 24: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  48. Parágrafo, página 24: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  49. Parágrafo, página 24: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  50. Parágrafo, página 24: Preço — 120,00MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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