III Série n.º 116/2021

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Edição III Série n.º 116/2021

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Número ou marcador · p. 70 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 70 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 70 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 70 Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente;

Texto do artigo · p. 70 b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 70 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 70 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 70 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 70 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.

Número ou marcador · p. 70 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 70 Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 70 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 70 Dissolução

Número ou marcador · p. 70 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 70 Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 70 Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 70 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 70 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 70 Complementaridade

Texto do artigo · p. 70 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de Poupanças e créditos rotativos.

Texto do artigo · p. 70 Associação Wiwanana

Número ou marcador · p. 70 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração

Número ou marcador · p. 70 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 70 Constituição

Número ou marcador · p. 70 Um) A Associação Wiwanana, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.

Número ou marcador · p. 71 Dois) A Associação Wiwanana, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 71 Sede e duração

Número ou marcador · p. 71 Um) A Associação Wiwanana, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Namiope, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.

Número ou marcador · p. 71 Dois) A Associação Wiwanana, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 71 Objectivos

Número ou marcador · p. 71 Um) A associação tem por objecto:

Número ou marcador · p. 71 a) Fazer da Associação Wiwanana, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 71 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;

Número ou marcador · p. 71 c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 71 d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 71 e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;

Número ou marcador · p. 71 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.

Número ou marcador · p. 71 Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 71 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 71 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 71 Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 71 Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).

Número ou marcador · p. 71 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 71 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 71 Os membros da associação agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 71 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 71 b) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 71 c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 71 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 71 São membros fundadores da Associação Wiwanana, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 71 Membros honorários

Texto do artigo · p. 71 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 71 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 71 São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 71 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 71 Um) Os membro tem direito a:

Número ou marcador · p. 71 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 71 b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação

Número ou marcador · p. 71 c) Solicitar a sua exclusão.

Número ou marcador · p. 71 Dois) Os membros honorários tem o dever de:

Número ou marcador · p. 71 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 71 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 71 Direitos deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 71 Um) Os membro efectivos tem direitos a:

Número ou marcador · p. 71 a) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 71 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;

Número ou marcador · p. 71 c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;

Número ou marcador · p. 71 d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 71 Dois) Os membros efectivos tem o dever de:

Número ou marcador · p. 71 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;

Número ou marcador · p. 71 b) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 71 c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;

Número ou marcador · p. 71 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 71 Demissão de membro

Número ou marcador · p. 71 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 71 Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 71 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 71 Perda de qualidade do membro

Número ou marcador · p. 71 Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 71 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;

Texto do artigo · p. 72 b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 72 c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;

Número ou marcador · p. 72 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;

Número ou marcador · p. 72 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 72 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 72 Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.

Número ou marcador · p. 72 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.

Número ou marcador · p. 72 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.

Número ou marcador · p. 72 Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 72 a) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 72 b) A suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 72 Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.

Número ou marcador · p. 72 Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 72 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 72 Património

Número ou marcador · p. 72 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 72 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.

Número ou marcador · p. 72 Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:

Número ou marcador · p. 72 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 72 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento

Texto do artigo · p. 72 dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 72 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 72 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 72 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 72 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 72 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 72 c) O conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 72 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 72 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 72 Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 72 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 72 Competência a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 72 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 72 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 72 c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 72 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 72 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 72 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 72 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 72 Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 72 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 72 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 72 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 72 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 72 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 72 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 72 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 72 b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 72 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 72 Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 72 Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 72 Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 72 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 72 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 72 Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 72 Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.

Número ou marcador · p. 72 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 72 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 72 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 72 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 72 Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.

Número ou marcador · p. 72 a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 73 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 73 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 73 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 73 e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 73 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 73 g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 73 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 73 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 73 Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 73 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 73 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 73 Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;

Número ou marcador · p. 73 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 73 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 73 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 73 a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 73 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 73 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 73 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.

Número ou marcador · p. 73 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 73 Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 73 Dissolução

Número ou marcador · p. 73 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 73 Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 73 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 73 Complementaridade

Texto do artigo · p. 73 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de Poupanças e créditos rotativos.

Texto do artigo · p. 73 Associação 1.º de Maio

Número ou marcador · p. 73 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 73 Constituição

Número ou marcador · p. 73 Um) A Associação 1.º de Maio, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A Associação 1.º de Maio, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 73 Sede e duração

Número ou marcador · p. 73 Um) A Associação 1.º de Maio, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Nainhotho, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A Associação 1.º de Maio, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 73 Objectivos

Número ou marcador · p. 73 Um) A associação tem por objecto:

Número ou marcador · p. 73 a) Fazer da Associação 1.º de Maio, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 73 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;

Número ou marcador · p. 73 c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 73 d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 73 e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;

Número ou marcador · p. 73 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 73 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 73 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 73 Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 73 Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).

Número ou marcador · p. 73 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 74 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 74 Os membros da associação agrupam-se nas

Texto do artigo · p. 74 seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros honorários; c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 74 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 74 São membros fundadores da Associação 1.º de Maio, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 74 Membros honorários

Texto do artigo · p. 74 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 74 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 74 São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 74 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 74 Um) Os membro tem direito a:

Número ou marcador · p. 74 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 74 b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação

Número ou marcador · p. 74 c) Solicitar a sua exclusão.

Número ou marcador · p. 74 Dois) Os membros honorários tem o dever de:

Número ou marcador · p. 74 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 74 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 74 Direitos deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 74 Um) Os membro efectivos tem direitos a: a) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 74 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;

Número ou marcador · p. 74 c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;

Número ou marcador · p. 74 d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 74 Dois) Os membros efectivos tem o dever de:

Número ou marcador · p. 74 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;

Número ou marcador · p. 74 b) Tomar parte nas assembleias gerais; c) Realizar com dedicação os trabalhos

Texto do artigo · p. 74 que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;

Número ou marcador · p. 74 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 74 Demissão de membro

Número ou marcador · p. 74 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 74 Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 74 Perda de qualidade do membro

Número ou marcador · p. 74 Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 74 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 74 c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;

Número ou marcador · p. 74 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;

Número ou marcador · p. 74 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 74 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 74 Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.

Número ou marcador · p. 74 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.

Número ou marcador · p. 74 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.

Número ou marcador · p. 74 Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 74 a) Repreensão pública; b) A suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 74 Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.

Número ou marcador · p. 74 Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 74 Património

Número ou marcador · p. 74 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 74 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.

Número ou marcador · p. 74 Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:

Número ou marcador · p. 74 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 74 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 74 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 74 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 74 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 74 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 74 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 75 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 75 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 75 Competência a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 75 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 75 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 75 c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 75 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 75 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 75 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 75 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 75 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 75 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 75 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 75 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 75 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 75 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 75 b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 75 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.

Número ou marcador · p. 75 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 75 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 75 Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.

Número ou marcador · p. 75 a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 75 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 75 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 75 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 75 e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 75 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 75 g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 75 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;

Número ou marcador · p. 75 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 75 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 75 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 75 a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 75 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 75 Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 75 Dissolução

Número ou marcador · p. 75 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 76 Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 76 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 76 Complementaridade

Texto do artigo · p. 76 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.

Texto do artigo · p. 76 Apocalipse Consultoria MultServiços & Agronegócios, Limitada

Texto do artigo · p. 76 Certifico, para os devidos efeitos de publicação, que por acta de oito de Junho de dois mil e vinte e um, pelas novas horas, reuniram-se na com a sede no bairro da Costa do Sol, Circular Maputo, talhão n.º 505, da Parcela 660B/E, cidade de Maputo, social em Maputo a assembleia geral extraordinária da sociedade Apocalipse Consultoria Mult-Serviços & Agronegócios, Limitada, capital social de 15.000,00MT (quinze mil meticais), matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob o NUEL 101497380, para deliberar sobre a cessão de quotas e transformação da sociedade anónima. Em consequência da alteração integral dos estatutos, passando a ter a seguinte nova redação.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 76 Denominação e sede duração

Texto do artigo · p. 76 A sociedade adopta a denominação Apocalipse Consultoria Mult – Serviços & Agronegócios, S.A., e tem a sua sede no Bairro da Costa do Sol, Avenida da Circular Maputo, talhão n.º 505, da parcela 660 B/E, na cidade de Maputo. Podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou fechar sucursais ou filiais em qualquer outro ponto do território nacional ou estrangeiro e a sua sede social poderá ser deslocada dentro da mesma cidade ou país. A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data da celebração do presente contrato.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 76 Objecto social

Texto do artigo · p. 76 A sociedade tem por objecto social as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 76 a)Participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas;

Número ou marcador · p. 76 b) Consultoria e gestão de projectos de agronegócios;

Número ou marcador · p. 76 c) Produção, processamento e comercialização de produtos agrícolas de origem animal e seus insumos;

Número ou marcador · p. 76 d) Comercialização de material de construção convencional e precária; e)Consultoria, pesquisa e implementação de ferramentas de desenvolvimento local e gestão pública;

Número ou marcador · p. 76 f) Compra, venda, administração e gestão imobiliária;

Número ou marcador · p. 76 g) Franchising; e

Número ou marcador · p. 76 h) Restauração.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 76 Capital social

Número ou marcador · p. 76 Um) O capital social integralmente subscrito em dinheiro é de quinze mil meticais, divididos por dez mil acções com valor nominal de cinquenta meticais cada. Haverá títulos de cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentos, mil e dez mil.

Número ou marcador · p. 76 Dois) As acções serão nominativas, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.

Número ou marcador · p. 76 Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por administradores executivos, podendo as assinaturas ser postas por chancela ou meios tipográficos de emissão.

Número ou marcador · p. 76 Quatro) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitarem a substituição.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 76 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 76 Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções deve comunicar a sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.

Número ou marcador · p. 76 Dois) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem. A preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.

Número ou marcador · p. 76 Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.

Número ou marcador · p. 76 Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 76 Cinco) Caso sejam emitidas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 76 Administração e representação

Número ou marcador · p. 76 Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração constituído por três membros.

Número ou marcador · p. 76 Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 76 Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 76 Quatro) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 76 a) Pela assinatura de um administrador;

Número ou marcador · p. 76 b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 76 Cinco) É vedado a qualquer dos administradores ou mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos à mesma.

Número ou marcador · p. 76 Seis) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.

Número ou marcador · p. 76 Sete) Fica nomeado Lizete Minalda Sambo Taela como administrador.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO SEXTO

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 70: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 70: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 70: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 70: Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente;
Texto do artigo, página 70: b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 70: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 70: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 70: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 70: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
Número ou marcador, página 70: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 70: Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 70: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 70: Dissolução
Número ou marcador, página 70: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 70: Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.
Número ou marcador, página 70: Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
Número ou marcador, página 70: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 70: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 70: Complementaridade
Texto do artigo, página 70: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de Poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo, página 70: Associação Wiwanana
Número ou marcador, página 70: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador, página 70: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 70: Constituição
Número ou marcador, página 70: Um) A Associação Wiwanana, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.
Número ou marcador, página 71: Dois) A Associação Wiwanana, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 71: Sede e duração
Número ou marcador, página 71: Um) A Associação Wiwanana, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Namiope, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.
Número ou marcador, página 71: Dois) A Associação Wiwanana, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 71: Objectivos
Número ou marcador, página 71: Um) A associação tem por objecto:
Número ou marcador, página 71: a) Fazer da Associação Wiwanana, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 71: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador, página 71: c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 71: d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador, página 71: e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador, página 71: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.
Número ou marcador, página 71: Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador, página 71: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 71: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 71: Admissão de membros
Número ou marcador, página 71: Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 71: Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador, página 71: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 71: Categoria de membros
Texto do artigo, página 71: Os membros da associação agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 71: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 71: b) Membros honorários;
Número ou marcador, página 71: c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 71: Membros fundadores
Texto do artigo, página 71: São membros fundadores da Associação Wiwanana, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 71: Membros honorários
Texto do artigo, página 71: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 71: Membros efectivos
Texto do artigo, página 71: São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 71: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 71: Um) Os membro tem direito a:
Número ou marcador, página 71: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 71: b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação
Número ou marcador, página 71: c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador, página 71: Dois) Os membros honorários tem o dever de:
Número ou marcador, página 71: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 71: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 71: Direitos deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 71: Um) Os membro efectivos tem direitos a:
Número ou marcador, página 71: a) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 71: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador, página 71: c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;
Número ou marcador, página 71: d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 71: Dois) Os membros efectivos tem o dever de:
Número ou marcador, página 71: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador, página 71: b) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 71: c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador, página 71: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 71: Demissão de membro
Número ou marcador, página 71: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.
Número ou marcador, página 71: Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 71: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 71: Perda de qualidade do membro
Número ou marcador, página 71: Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 71: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
Texto do artigo, página 72: b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;
Número ou marcador, página 72: c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador, página 72: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador, página 72: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador, página 72: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 72: Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador, página 72: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.
Número ou marcador, página 72: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.
Número ou marcador, página 72: Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 72: a) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 72: b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 72: Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador, página 72: Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 72: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 72: Património
Número ou marcador, página 72: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 72: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.
Número ou marcador, página 72: Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador, página 72: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 72: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento
Texto do artigo, página 72: dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 72: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 72: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 72: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 72: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 72: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 72: c) O conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 72: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 72: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 72: Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 72: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 72: Competência a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 72: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 72: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 72: c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 72: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 72: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 72: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 72: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 72: Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 72: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 72: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 72: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 72: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 72: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 72: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 72: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 72: b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 72: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 72: Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 72: Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 72: Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 72: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 72: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 72: Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 72: Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador, página 72: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 72: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 72: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 72: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 72: Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.
Número ou marcador, página 72: a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 73: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 73: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 73: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 73: e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 73: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 73: g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 73: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 73: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 73: Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 73: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 73: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 73: Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;
Número ou marcador, página 73: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 73: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 73: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 73: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 73: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 73: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 73: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
Número ou marcador, página 73: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 73: Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 73: Dissolução
Número ou marcador, página 73: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 73: Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.
Número ou marcador, página 73: Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
Número ou marcador, página 73: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 73: Complementaridade
Texto do artigo, página 73: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de Poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo, página 73: Associação 1.º de Maio
Número ou marcador, página 73: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador, página 73: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 73: Constituição
Número ou marcador, página 73: Um) A Associação 1.º de Maio, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.
Número ou marcador, página 73: Dois) A Associação 1.º de Maio, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 73: Sede e duração
Número ou marcador, página 73: Um) A Associação 1.º de Maio, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Nainhotho, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.
Número ou marcador, página 73: Dois) A Associação 1.º de Maio, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 73: Objectivos
Número ou marcador, página 73: Um) A associação tem por objecto:
Número ou marcador, página 73: a) Fazer da Associação 1.º de Maio, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 73: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador, página 73: c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 73: d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador, página 73: e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador, página 73: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.
Número ou marcador, página 73: Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador, página 73: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 73: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 73: Admissão de membros
Número ou marcador, página 73: Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 73: Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador, página 73: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 74: Categoria de membros
Texto do artigo, página 74: Os membros da associação agrupam-se nas
Texto do artigo, página 74: seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros honorários; c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 74: Membros fundadores
Texto do artigo, página 74: São membros fundadores da Associação 1.º de Maio, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 74: Membros honorários
Texto do artigo, página 74: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 74: Membros efectivos
Texto do artigo, página 74: São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 74: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 74: Um) Os membro tem direito a:
Número ou marcador, página 74: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 74: b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação
Número ou marcador, página 74: c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador, página 74: Dois) Os membros honorários tem o dever de:
Número ou marcador, página 74: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 74: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 74: Direitos deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 74: Um) Os membro efectivos tem direitos a: a) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 74: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador, página 74: c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;
Número ou marcador, página 74: d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 74: Dois) Os membros efectivos tem o dever de:
Número ou marcador, página 74: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador, página 74: b) Tomar parte nas assembleias gerais; c) Realizar com dedicação os trabalhos
Texto do artigo, página 74: que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador, página 74: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 74: Demissão de membro
Número ou marcador, página 74: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.
Número ou marcador, página 74: Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 74: Perda de qualidade do membro
Número ou marcador, página 74: Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 74: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;
Número ou marcador, página 74: c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador, página 74: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador, página 74: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador, página 74: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 74: Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador, página 74: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.
Número ou marcador, página 74: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.
Número ou marcador, página 74: Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 74: a) Repreensão pública; b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 74: Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador, página 74: Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 74: Património
Número ou marcador, página 74: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 74: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.
Número ou marcador, página 74: Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador, página 74: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 74: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 74: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 74: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 74: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 74: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 74: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 75: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 75: Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 75: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 75: Competência a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 75: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 75: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 75: c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 75: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 75: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 75: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 75: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 75: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 75: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 75: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 75: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 75: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 75: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 75: b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 75: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 75: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador, página 75: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 75: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 75: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 75: Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.
Número ou marcador, página 75: a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 75: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 75: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 75: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 75: e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 75: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 75: g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 75: Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 75: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;
Número ou marcador, página 75: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 75: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 75: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 75: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 75: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 75: Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 75: Dissolução
Número ou marcador, página 75: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 75: Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.
Número ou marcador, página 76: Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
Número ou marcador, página 76: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 76: Complementaridade
Texto do artigo, página 76: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo, página 76: Apocalipse Consultoria MultServiços & Agronegócios, Limitada
Texto do artigo, página 76: Certifico, para os devidos efeitos de publicação, que por acta de oito de Junho de dois mil e vinte e um, pelas novas horas, reuniram-se na com a sede no bairro da Costa do Sol, Circular Maputo, talhão n.º 505, da Parcela 660B/E, cidade de Maputo, social em Maputo a assembleia geral extraordinária da sociedade Apocalipse Consultoria Mult-Serviços & Agronegócios, Limitada, capital social de 15.000,00MT (quinze mil meticais), matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob o NUEL 101497380, para deliberar sobre a cessão de quotas e transformação da sociedade anónima. Em consequência da alteração integral dos estatutos, passando a ter a seguinte nova redação.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 76: Denominação e sede duração
Texto do artigo, página 76: A sociedade adopta a denominação Apocalipse Consultoria Mult – Serviços & Agronegócios, S.A., e tem a sua sede no Bairro da Costa do Sol, Avenida da Circular Maputo, talhão n.º 505, da parcela 660 B/E, na cidade de Maputo. Podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou fechar sucursais ou filiais em qualquer outro ponto do território nacional ou estrangeiro e a sua sede social poderá ser deslocada dentro da mesma cidade ou país. A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data da celebração do presente contrato.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 76: Objecto social
Texto do artigo, página 76: A sociedade tem por objecto social as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 76: a)Participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas;
Número ou marcador, página 76: b) Consultoria e gestão de projectos de agronegócios;
Número ou marcador, página 76: c) Produção, processamento e comercialização de produtos agrícolas de origem animal e seus insumos;
Número ou marcador, página 76: d) Comercialização de material de construção convencional e precária; e)Consultoria, pesquisa e implementação de ferramentas de desenvolvimento local e gestão pública;
Número ou marcador, página 76: f) Compra, venda, administração e gestão imobiliária;
Número ou marcador, página 76: g) Franchising; e
Número ou marcador, página 76: h) Restauração.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 76: Capital social
Número ou marcador, página 76: Um) O capital social integralmente subscrito em dinheiro é de quinze mil meticais, divididos por dez mil acções com valor nominal de cinquenta meticais cada. Haverá títulos de cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentos, mil e dez mil.
Número ou marcador, página 76: Dois) As acções serão nominativas, podendo os respectivos títulos representar mais de uma acção.
Número ou marcador, página 76: Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por administradores executivos, podendo as assinaturas ser postas por chancela ou meios tipográficos de emissão.
Número ou marcador, página 76: Quatro) As despesas de substituição de títulos serão por conta dos accionistas que solicitarem a substituição.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 76: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 76: Um) O accionista que pretenda alienar as suas acções deve comunicar a sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente, o preço e a forma de pagamento.
Número ou marcador, página 76: Dois) Gozam do direito de preferência na aquisição das acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem. A preferência deverá ser exercida pelos accionistas através do rateio com base no número de acções de cada preferente, podendo os interessados agruparem-se entre si para o efeito.
Número ou marcador, página 76: Três) No caso de nem os restantes accionistas nem a sociedade pretenderem usar o mencionado direito de preferência, então o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.
Número ou marcador, página 76: Quatro) É nula qualquer transmissão de acções que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 76: Cinco) Caso sejam emitidas obrigações pela sociedade, a transmissão das acções deverá ocorrer simultaneamente com a transmissão das obrigações subscritas pelo accionista.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 76: Administração e representação
Número ou marcador, página 76: Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração constituído por três membros.
Número ou marcador, página 76: Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 76: Três) Os membros do Conselho de Administração poderão ou não receber uma remuneração, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, a qual cabe também a fixação da remuneração, quando aplicável.
Número ou marcador, página 76: Quatro) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 76: a) Pela assinatura de um administrador;
Número ou marcador, página 76: b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 76: Cinco) É vedado a qualquer dos administradores ou mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos à mesma.
Número ou marcador, página 76: Seis) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
Número ou marcador, página 76: Sete) Fica nomeado Lizete Minalda Sambo Taela como administrador.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO SEXTO

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Diploma Associação Namicoto
Diploma Associação Namihali
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Diploma Associação Victória
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Diploma Associação Wiwanana
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Certidão de registo Conbi, Limitada
Certidão de registo CS & S Consultores e Serviços, Limitada
Certidão de registo East Lake – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma EQQUS Investimentos, Limitada
Certidão de registo HMA Logistic & Service, Limitada
Certidão de registo Inter Afro Trading, Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo J.F.D Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo JMM - Consultoria & Serviços, Limitada
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Certidão de registo Mbonde Investimentos, Limitada
Certidão de registo Mucobora, Nkutumula, Sultanegy & Veríssimo – Sociedade de Advogados, Limitada
Certidão de registo Nabonga Clean Service, Limitada
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Certidão de registo S A F Comercial, Limitada
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